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Processo : 2010/0361(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0071/2015

Textos apresentados :

A8-0071/2015

Debates :

Votação :

PV 19/05/2015 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0190

Textos aprovados
PDF 241kWORD 61k
Terça-feira, 19 de Maio de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional ***
P8_TA(2015)0190A8-0071/2015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (07597/1/2014 – C8-0286/2014 – 2010/0361(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07597/1/2014),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(1),

–  Tendo em conta a Convenção europeia, de 24 de janeiro de 2001, sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/243/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(3),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0286/2014),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2013(4),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0071/2015),

1.  Aprova a celebração da Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.
(2) JO L 336 de 20.12.2011, p. 2.
(3) JO L 128 de 30.4.2014, p. 61.
(4) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de outubro de 2013, Comissão contra Conselho, processo C-137/12, ECLI:EU:C:2013:675.

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