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Processo : 2014/2151(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0169/2015

Textos apresentados :

A8-0169/2015

Debates :

PV 08/06/2015 - 15
CRE 08/06/2015 - 15

Votação :

PV 09/06/2015 - 4.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0220

Textos aprovados
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Terça-feira, 9 de Junho de 2015 - Estrasburgo
Direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE
P8_TA(2015)0220A8-0169/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2015, sobre «Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE» (2014/2151(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual(1) (diretiva relativa ao respeito dos DPI),

–  Tendo em conta o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho,

–  Tendo em conta o relatório do IHMI e do IEP, apresentado em setembro de 2013 e intitulado «Setores com uso intensivo de direitos de propriedade intelectual: contributo para o desempenho económico e o emprego na União Europeia»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de junho de 2008, intitulada «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa, (COM(2008)0394),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 11 de Setembro de 2009, intitulada "Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno" (COM(2009)0467),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 22 de dezembro de 2010, intitulado «Aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual» (COM(2010)0779), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha(3),

–  Tendo em conta o resumo elaborado pela Comissão das respostas à consulta pública sobre a execução em matéria civil dos direitos de propriedade intelectual: consulta pública sobre a eficiência do processo e a acessibilidade das medidas, de julho de 2013(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 1 de julho de 2014, intitulada «Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE» (COM(2014)0392),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 1 de julho de 2014, intitulada «Comércio, crescimento e propriedade intelectual – Estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros» (COM(2014)0389),

–  Tendo em conta o plano da Comissão de criar um mercado único digital da UE e a resolução do Parlamento, de 20 de abril de 2012, sobre um mercado único digital competitivo(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4-5 de dezembro de 2014, sobre a aplicação dos DPI(6),

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho sobre o Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2013 a 2017(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de setembro de 2010, sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno(8),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 24 de março de 2011, sobre o relatório relativo à aplicação da Diretiva 2004/48/CE,

–  Tendo em conta o artigo 27.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que estipula que todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0169/2015),

A.  Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conferem especial destaque à propriedade intelectual nos seus artigos 118.º e 17.º, respetivamente;

B.  Considerando que os direitos de propriedade intelectual constituem uma força propulsora da inovação e da criatividade e contribuem de forma decisiva para a competitividade, o emprego e a diversidade cultural; considerando que, ainda que a autenticidade do produto seja uma questão distinta da sua qualidade e segurança, a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual desempenha um papel significativo no que toca a garantir a saúde e a segurança dos consumidores; considerando que as receitas obtidas com a contrafação contribuem geralmente para alimentar a economia paralela e o crime organizado;

C.  Considerando que a UE enfrenta um elevado número de violações dos direitos de propriedade intelectual e o volume e o valor financeiro destas violações são alarmantes, como refere a Comissão no seu relatório sobre a aplicação da Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (COM(2010)0779); considerando que estes números ilustram também o valor que os DPI representam para a economia europeia no contexto da concorrência mundial;

D.  Considerando que as infrações aos DPI, incluindo a contrafação, desincentivam o crescimento, a criação de emprego, a inovação e a criatividade;

E.  Considerando que as infrações aos direitos de propriedade intelectual representam um prejuízo moral e económico para as empresas europeias, e acarretam pesadas perdas económicas e fiscais para os Estados;

F.  Considerando que uma proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual constitui um requisito para o desenvolvimento da economia digital e do mercado único digital;

G.  Considerando que o rápido desenvolvimento do comércio eletrónico e das atividades em linha tem alterado a forma de encarar a proteção efetiva dos DPI em ambiente digital, especialmente porque cria novas possibilidades de infração, inclusivamente devido aos novos comportamentos sociais dos utilizadores;

H.  Considerando que o Parlamento constata com preocupação que o relatório IHMI sublinha a existência de um certo nível de tolerância entre uma minoria significativa de europeus relativamente à ideia de que as infrações aos DPI podem ser consideradas aceitáveis(9); considerando que existe uma falta de conhecimentos adequados sobre a importância social e cultural dos DPI e as ações consideradas violações dos mesmos, e uma falta de sensibilização, especialmente entre os jovens europeus, para o impacto potencial das infrações aos DPI na economia e sociedade da UE, bem como na segurança geral dos cidadãos; considerando que é necessário e possível realizar campanhas de sensibilização e de informação adequada para os utilizadores;

I.  Considerando que é necessário redobrar esforços para combater o comércio ilegal dos bens de contrafação e que ninguém deve lucrar com as infrações aos DPI;

J.  Considerando que a aplicação efetiva da lei é fundamental do ponto de vista da previsibilidade da lei e que é extremamente importante encontrar formas eficazes, proporcionais e dissuasivas de proteger os DPI a nível transfronteiriço;

K.  Considerando que as infrações aos DPI têm particular impacto nas PME, inclusive nos serviços entre empresas («business-to-business»), e que podem conduzir à perda de mercados e à bancarrota;

L.  Considerando que as questões internacionais são determinantes para a proteção efetiva dos DPI, uma vez que as infrações aos DPI são um fenómeno global;

M.  Considerando que tanto as infrações em linha como as infrações fora de linha devem ser tomadas em consideração nas ações políticas que visam combater as infrações aos DPI;

1.  Acolhe com satisfação a comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2014, que apresenta um plano de ação para a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual; apoia a sua abordagem à proteção efetiva dos DPI, com base em ações preventivas e em ferramentas políticas tendentes a privar os infratores que atuam à escala comercial das suas receitas e a dificultar mais a colocação no mercado de bens que infringem os DPI;

2.  Salienta que a principal responsabilidade em matéria de aplicação dos DPI incumbe às autoridades públicas dos Estados-Membros;

3.  Salienta que o objetivo principal do plano de ação deve consistir em garantir a proteção efetiva e fundamentada em dados concretos dos direitos de propriedade intelectual (DPI), o que desempenha um papel fundamental no estímulo à inovação, à criatividade, à competitividade, ao crescimento e à diversidade cultural; observa que as medidas adotadas para garantir a proteção efetiva dos DPI se devem basear em dados rigorosos e fiáveis;

4.  Salienta que, em tempos de crise financeira, em que é forte a redução do apoio financeiro ao setor da cultura, os DPI constituem frequentemente a principal fonte de receita para os agentes culturais; sublinha, por conseguinte, que a garantia de uma remuneração justa para os agentes culturais deve constituir um dos aspetos principais do plano de ação da UE;

5.  Considera que as medidas de proteção da propriedade intelectual têm de ser transparentes, e que o público e todos os intervenientes em causa devem ter acesso a informações exaustivas, a bem da inovação, da criatividade e da competitividade;

6.  Reconhece que a aplicação do direito de propriedade intelectual (DPI) não se limita a promover o emprego e o crescimento em toda a União, mas é também essencial ao correto funcionamento do Mercado Único, especialmente tendo em conta fatores como a percentagem do PIB da UE, o emprego e a diversidade dos setores que beneficiam e gerem DPI, além de desempenhar um papel fundamental na dinamização da inovação, da criatividade, da competitividade e da diversidade cultural;

7.  Sublinha que os direitos de propriedade intelectual são garantes da criatividade, inovação e competitividade, não só das indústrias culturais e criativas, mas também de outros setores da indústria, tal como salienta a Comissão na sua comunicação relativa ao renascimento da política industrial europeia; insta a Comissão a prosseguir com a sua abordagem aos DPI enquanto fator de competitividade da economia europeia;

8.  Salienta que dos DPI não fazem parte apenas os direitos de autor, mas também marcas comerciais e patentes, entre outros, sendo cada um destes elementos essencial para o valor dos bens e serviços da Europa;

9.  Assinala que, segundo a Comissão, os domínios cultural e criativo, que fazem amiúde utilização intensiva de DPI, já representam até 4.5 % do PIB, e até 8,5 milhões de postos de trabalho na UE, e que não só são essenciais para a diversidade cultural, mas também contribuem significativamente para o desenvolvimento social e económico;

Envolver todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, em linha e fora de linha

10.  Acredita que todos os intervenientes da cadeira de abastecimento têm um papel a desempenhar na luta contra as infrações aos DPI e que devem estar envolvidos neste processo; salienta que deve ser desenvolvida uma abordagem que envolva todos os intervenientes, tanto no contexto em linha como fora de linha; é sua convicção que, para o sucesso desta abordagem, é necessário equilibrar os direitos fundamentais, já que quaisquer medidas que afetem direitos fundamentais não podem ser tomadas de forma discricionária pelos operadores comerciais, mas antes basear-se em disposições legais e estar sujeitas a supervisão judicial;

11.  Recorda que o envolvimento de intervenientes em linha na luta contra infrações aos DPI deve estar em conformidade com os princípios da Diretiva 2000/31/CE («Diretiva sobre o comércio eletrónico») e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

12.  Observa que produtos de contrafação ou que violam os DPI são cada vez mais comercializados e vendidos em sítios de venda em linha, tendo as autoridades dos Estados-Membros capacidades limitadas para controlar essas vendas; salienta a necessidade de associar os proprietários de plataformas de comércio eletrónico a todas as iniciativas que visam fazer respeitar os DPI, nomeadamente as operações de remoção dos produtos de contrafação e de exclusão dos vendedores desses produtos dos respetivos sítios Internet;

13.  Destaca a importância de assegurar o cumprimento do dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento, incluindo a cadeia de abastecimento de conteúdos digitais e todos os principais intervenientes e operadores que dela fazem parte, tais como os criadores, os artistas e os titulares de direitos, bem como os produtores, os intermediários, os fornecedores de serviços de Internet, as plataformas de venda em linha, os utilizadores finais e as autoridades públicas;

14.  Acredita que a aplicação do dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento bem como uma melhor supervisão do mercado e partilha de informações entre as autoridades aduaneiras melhorem o ambiente empresarial e contribuam para que os bens e serviços contrafeitos não entrem no mercado; salienta que a relação custo-benefício e a eficácia dos mecanismos de auditoria qualitativa devem ser bem avaliadas antes da sua aplicação e que, para o efeito, se deve ponderar seriamente a concessão de apoio às PME;

15.  Enfatiza, além disso, o caráter inclusivo das propostas de consulta dos interessados sobre o cumprimento do dever de diligência da UE durante a cadeia de abastecimento, incluindo os prestadores de serviços de pagamento, de modo a evitar infrações aos DPI, e solicita que o resultado das consultas e o regime voluntário do dever de diligência da UE sejam apresentados ao Parlamento com uma regularidade anual e não bianual;

16.  Apela à Comissão para que garanta que todas as consultas às partes interessadas sejam transparentes e realizadas em tempo útil e que o respetivo resultado seja analisado, tanto qualitativa como quantitativamente, e partilhado com os interessados, nomeadamente o Parlamento e outras instituições da UE;

17.  Frisa a importância dos acordos setoriais e dos guias de boas práticas no combate às infrações aos DPI; insta os operadores do setor a procederem ao intercâmbio de informações sobre as plataformas que permitem o acesso a conteúdos que infringem os DPI e a adotarem medidas proporcionadas, como mecanismos de notificação e de retirada, com vista a reduzir os lucros derivados desses conteúdos ou dessas plataformas; observa que tais medidas não devem incluir o bloqueio de sítios Web não judiciais;

18.  Realça que as plataformas do tipo «cibercacifo» («cyberlocker») são uma das principais plataformas de infração aos DPI, a partir das quais obtêm indiretamente lucro através de publicidade e/ou de subscrição;

19.  Acolhe com satisfação a abordagem de privar os infratores dos DPI das suas receitas através da celebração de acordos entre os titulares de direitos e os respetivos parceiros; apoia a elaboração de memorandos de entendimento enquanto medidas de direito indicativo destinadas a combater a contrafação e a pirataria, e também apoia a ideia de se continuar a desenvolver essas medidas junto das partes interessadas; a este respeito, recomenda à Comissão que leve a cabo um estudo sobre o modo como estas operações de contrafação estão a contribuir para o financiamento cruzado das atividades dos infratores (venda de produtos de contrafação e fornecimento de conteúdos ilegais);

20.  Recorda que existe, desde maio de 2011, um Memorando de Entendimento sobre a venda de produtos de contrafação na Internet e exorta a Comissão Europeia a avaliar os resultados da aplicação deste memorando e a informar o Parlamento;

21.  Considera que a Comissão deve igualmente ponderar a eficácia das atuais iniciativas e de possíveis atividades futuras no que diz respeito ao papel dos intermediários no combate às infrações aos DPI;

22.  Realça que, principalmente nos domínios cultural e criativo, cumpre encorajar a cooperação, incluindo com base na autorregulação, entre os titulares de direitos, os autores, os operadores de plataformas, os intermediários e os consumidores finais, com vista a detetar as infrações aos DPI numa fase precoce; salienta que a eficácia dessa autorregulação deve ser avaliada pela Comissão num futuro próximo, e que pode ser necessário adotar medidas legislativas suplementares;

23.  Destaca que os prestadores de serviços de pagamento nos domínios cultural e criativo devem ser incluídos no diálogo, com vista a reduzir os lucros gerados pelas infrações aos DPI em linha;

24.  Recorda o envolvimento da criminalidade organizada em atividades de infração aos DPI a nível internacional e a elevada importância de apresentar uma solução coordenada a nível europeu, mediante o reforço das medidas de auditoria e a aplicação, em simultâneo, do princípio «siga o dinheiro» («follow the money»), a fim de salvaguardar os interesses dos consumidores e a integridade da cadeia de abastecimento;

Informar e sensibilizar os consumidores

25.  Acolhe com satisfação a abordagem da Comissão de desenvolver campanhas de sensibilização para públicos-alvo específicos; acredita ser fundamental que todos compreendam as reais consequências das infrações aos DPI para a sociedade como um todo e para os consumidores e cidadãos a título individual; acredita que os consumidores devem estar mais informados sobre o que são os DPI e o que pode ser feito ou não com os bens e conteúdos protegidos; insta a Comissão e os Estados‑Membros a desenvolverem mais ações de sensibilização destinadas a públicos-alvo específicos e aos mercados pertinentes;

26.  Recomenda a realização de uma campanha de informação mais alargada sobre a plataforma destinada aos titulares de direitos de propriedade intelectual e às autoridades responsáveis pela sua aplicação, de modo a que o titular de direitos tenha um papel mais ativo na defesa dos seus direitos na União Europeia, por meio da integração da rede segura da base de dados de auxílio à luta contra a contrafação (Enforcement Database) na Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira; solicita uma maior e mais rápida integração com as autoridades policiais e outras autoridades aduaneiras à escala mundial, a fim de garantir uma melhor aplicação dos DPI;

27.  Insiste na necessidade de visar mais especificamente os jovens através de campanhas de sensibilização adequadas, sabendo que, como revela um recente estudo sobre a perceção da propriedade intelectual, essa geração é aquela que mais põe em causa os direitos de propriedade intelectual;

28.  Insiste na importância de realizar iniciativas que visem avaliar e acompanhar a evolução do conhecimento, da compreensão e da perceção da propriedade intelectual pelos jovens, por forma a melhor compreender as suas necessidades e a definir as medidas mais adequadas a levar a cabo;

29.  Saúda, em particular, os esforços do Observatório albergado pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) no sentido de sensibilizar os consumidores para as vantagens de escolher produtos que respeitem os DPI e de promover o acesso a esses produtos;

30.  Considera, ao mesmo tempo, que os consumidores devem ser capazes de identificar melhor as ofertas ilícitas, para que possam decidir não efetuar uma determinada compra; lamenta que o plano de ação da Comissão não inclua qualquer medida destinada a melhorar a capacidade de os consumidores identificarem bens e conteúdos contrafeitos; insta a Comissão e os Estados-Membros a refletirem mais sobre o desenvolvimento de ferramentas e orientações específicas e a procederem a um exame baseado em dados concretos e ao eventual desenvolvimento de um sistema harmonizado de procedimentos de notificação e retirada das mercadorias e conteúdos contrafeitos, para que os consumidores e as empresas possam tomar medidas quando são induzidos em erro, da mesma forma como podem agir para chamar a atenção para conteúdos indesejáveis, com base nas experiências colhidas pela Comissão e pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de propriedade intelectual, especialmente no que diz respeito à partilha das melhores práticas;

31.  Assinala que o sistema de notificação e retirada, um URL de cada vez, de conteúdos que infrinjam os DPI apresenta limitações práticas devido à rapidez com que é possível voltar a disponibilizar os conteúdos em causa; insta, por conseguinte, os operadores deste domínio a pensarem em formas de tornar o sistema de notificação e retirada mais eficaz a longo prazo;

32.  Refere que todos os intervenientes envolvidos na cadeia de distribuição devem cooperar no desenvolvimento de campanhas de informação que permitam aos consumidores obter informações sobre os seus direitos e deveres ao mesmo tempo que um fácil acesso a conteúdos criativos e utilização dos mesmos;

33.  Entende que só será possível alcançar efetivamente um ambiente digital mais transparente e com melhor informação com a colaboração dos grandes operadores da Internet que veiculam conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, pelo que é por isso conveniente associá-los a esta vontade de transparência e de circulação da informação;

34.  Insiste na necessidade de coordenar iniciativas e campanhas em todos os Estados‑Membros, de modo a evitar a duplicação de trabalho e a garantir coerência e eficiência;

35.  Exorta as autoridades dos Estados-Membros a garantirem que os bens que infringem os DPI que representem um risco para a segurança sejam incluídos nas notificações RAPEX, independentemente de a mercadoria ser vendida legal ou ilegalmente no Estado-Membro em causa;

Desenvolver novos modelos económicos

36.  Acredita que, em determinados setores, o desconhecimento do consumidor sobre ofertas lícitas e, por vezes, a dificuldade de acesso a produtos e conteúdos não contrafeitos ou a dispendiosa oferta dos mesmos torna difícil dissuadir os consumidores de comprar bens ilícitos ou de utilizar conteúdos ilícitos; considera que importa empreender mais progressos neste domínio e reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que pressionem mais a indústria com vista a desenvolver, em todos os Estados-Membros, ofertas lícitas que sejam ao mesmo tempo diversificadas e apelativas, de modo a que os consumidores possam efetivamente comprar bens não contrafeitos ou utilizar conteúdos não contrafeitos sem qualquer constrangimento;

37.  Realça a necessidade de adotar uma abordagem mais holística que incida na forma de responder à procura dos consumidores, através do aumento da disponibilidade e do consumo de uma oferta legal inovadora e económica, assente em modelos empresariais adaptados à Internet e que permitam eliminar barreiras, criando um verdadeiro mercado único digital europeu, mantendo embora o equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a proteção dos inovadores e criadores;

38.  É de opinião de que o desenvolvimento de modelos económicos inovadores pode constituir uma possibilidade para reforçar os direitos de propriedade intelectual; salienta, além disso, que se deve reconsiderar o aperfeiçoamento e a adaptação constante de tais modelos ao avanço tecnológico em relação a determinados setores da indústria;

Ênfase nas PME

39.  Destaca a importância de melhorar a execução dos processos em matéria civil da propriedade intelectual para as PME e para os criadores individuais, uma vez que desempenham um papel fundamental nos domínios criativo e cultural e, frequentemente, não têm capacidade para proteger os seus direitos devido à complexidade, ao custo e à duração dos processos;

40.  Acolhe com satisfação a intenção expressa da Comissão de apoiar as PME no que toca a protegerem os seus DPI, através da melhoria dos mecanismos de recurso de direito civil, por forma a combater mais eficazmente os abusos de mercado dos concorrentes com maior dimensão, e, em particular, a continuar a avaliar as necessidades das PME na perspetiva de futuras ações ao nível da UE;

41.  Acolhe com agrado a decisão tomada na Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2014 sobre o Plano de Ação da UE, e mais especificamente a Ação 4, que visa melhorar os processos civis de execução das regras em matéria de direitos de PI para as PME, em especial no que se refere aos litígios de importância reduzida, e estudar as medidas que podem ser adotadas neste domínio;

42.  Salienta que é fundamental para as PME dispor de estruturas claras e viáveis para a aplicação dos seus DPI;

43.  Insta a Comissão a garantir que qualquer medida tomada tenha um impacto limitado em termos de encargos e custos para as PME; em especial, insta a Comissão a continuar a avaliar a forma como as PME participam nos mecanismos de auditoria qualitativa e a identificar que medidas específicas podem ser tomadas em prol das PME para o efeito;

44.  Insiste na necessidade de ter em conta as PME ao elaborar legislação, e reitera que o princípio «think small first» («pensar primeiro em pequena escala») deve ser sempre aplicado;

45.  Salienta a importância do acesso à justiça e da eficácia dos processos judiciais em termos de custos, especialmente em relação às PME, e apela ao desenvolvimento de serviços de mediação e de outros mecanismos alternativos de resolução de litígios direcionados para os serviços entre empresas no domínio dos DPI;

46.  Insiste na importância de analisar periodicamente os fatores que determinam a utilização ou não pelas PME dos direitos de propriedade intelectual, com vista a identificar as melhorias suscetíveis de serem introduzidas, quer se trate de PME inovadoras quer de PME que enfrentam problemas, nomeadamente no exercício dos respetivos direitos de propriedade intelectual;

47.  Aguarda informações sobre as iniciativas nacionais existentes relativas à execução em matéria civil dos DPI para as PME até ao final de 2015; saúda o próximo Livro Verde sobre a necessidade de uma ação futura da União baseada nas práticas de excelência constatadas nos regimes financiados a nível nacional que prestam auxílio às PME no exercício dos seus DPI;

Observatório Europeu das infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual

48.  Manifesta a sua satisfação face ao desenvolvimento das atividades do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual enquanto suporte útil das deliberações dos decisores políticos e enquanto ferramenta de recolha e intercâmbio de dados e informações sobre todas as formas de infrações aos DPI;

49.  Salienta que a obrigação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de obter junto do setor dados que documentem infrações aos DPI e de apresentar dados fiáveis e análises do impacto real das infrações nos agentes económicos deve fazer parte do plano de ação de dez pontos e servir de base a novas ações nos diferentes setores mais afetados; insta, neste contexto, a Comissão a melhorar a base de dados ACIST (Instrumento de apoio com informações sobre anti-contrafação) elaborada pelo IHMI, a fim de fornecer informações sobre os prevaricadores e garantir que os produtos de contrafação não sejam adquiridos pelas entidades adjudicantes;

50.  Salienta que, para obter uma efetiva proteção dos DPI, convém tornar disponíveis e acessíveis de forma exaustiva as informações pertinentes sobre o tipo de DPI em causa (patente, marca registada, direito de autor, por exemplo) em cada situação, o estado de validade desses direitos e a identidade dos respetivos detentores, inclusivamente sob a forma de metadados, no caso de ficheiros digitais;

51.  Insta a Comissão a utilizar plenamente os dados recolhidos pelo Observatório, bem como os resultados das atividades do Observatório, para retirar conclusões e propor soluções que visem melhorar a proteção efetiva dos DPI a utilizar pelos decisores políticos; insta a Comissão a apresentar periodicamente ao Parlamento um relatório sobre esta matéria;

52.  Destaca a importância fundamental da formação para o desenvolvimento de uma aplicação setorial dos DPI a nível nacional e do papel que o Observatório irá desempenhar ao contribuir para formar as autoridades dos Estados-Membros e partilhar práticas de excelência, em especial através da promoção de campanhas digitalmente acessíveis e com uma boa relação custo-eficácia, coordenando-as com as agências e os órgãos pertinentes;

Grupo de peritos da Comissão em matéria de proteção dos DPI

53.  Saúda a criação, pela Comissão, de um grupo de peritos em matéria de proteção dos DPI, e solicita à Comissão que assegure que o Parlamento, e sempre que necessário o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, sejam vinculados de forma mais estreita aos trabalhos do grupo e, em especial, que lhes seja solicitado que enviem peritos para participarem nas reuniões do grupo;

Evolução do quadro jurídico

54.  Acolhe com satisfação a publicação do relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva relativa ao respeito dos DPI(10), ao mesmo tempo que chama a atenção para o facto de que, em alguns aspetos, só podem ser retiradas conclusões limitadas, devido à transposição tardia da diretiva por alguns Estados-Membros; insta a Comissão a realizar uma análise mais aprofundada sobre o impacto da referida diretiva, em particular sobre a inovação e o desenvolvimento da sociedade de informação, conforme o disposto no seu artigo 18.º, n.º 1, e tal como consta da resolução do Parlamento de 22 de setembro de 2010, acima citada; recorda, porém, que a Comissão identificou uma série de outros aspetos relativos à proteção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o papel dos intermediários no combate às violações, que poderão também revelar-se úteis no combate aos abusos;

55.  Regista o relatório da Comissão que indica que a diretiva relativa ao respeito dos DPI está, em alguns aspetos, desajustada em relação à era digital e é insuficiente para combater as infrações em linha; insta a Comissão a realizar uma avaliação pormenorizada das limitações do atual quadro jurídico relativamente às atividades em linha e, se for o caso, a apresentar propostas para adaptar o quadro legislativo da UE ao ambiente da Internet; insiste em que as eventuais propostas sejam objeto de um estudo de impacto exaustivo;

56.  Regista o facto de interpretações divergentes de algumas disposições da diretiva resultarem em diferenças na aplicação das mesmas nos Estados-Membros e insta a Comissão a solucionar os problemas identificados no relatório, inclusive através de uma maior clarificação da diretiva;

57.  Reitera o seu apelo a uma estratégia abrangente em matéria de DPI, incluindo um quadro jurídico exaustivo e sólido destinado a combater a contrafação e a pirataria, adaptado ao ambiente em linha, no pleno respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgamentos justos, proporcionalidade e proteção de dados; considera que é urgente a proteção jurídica das novas criações, uma vez que isso incentivará o investimento e resultará em mais inovações;

58.  Salienta que uma legislação em matéria de DPI deve refletir a evolução da era digital, tendo em conta o ambiente em linha e os diferentes meios de distribuição, e garantir uma abordagem equilibrada, que respeite os interesses de todas as partes e, em particular, dos consumidores, e o seu direito de acesso aos conteúdos, promovendo simultaneamente os artistas, os criadores e a inovação na Europa;

59.  Reitera que é necessário um quadro de direitos de autor moderno, favorável à competitividade e simples para os consumidores, e que apoie também a criatividade e a inovação, garantindo um ambiente seguro, adequado e protegido para inventores e criadores;

60.  Sublinha que as indústrias culturais e criativas da Europa constituem uma força motriz para o desenvolvimento social e económico e a criação de emprego na Europa, lembrando ao mesmo tempo que os criadores, desenhadores e as instituições que dependem de exceções e limitações aos direitos de autor dão igualmente um contributo notável para o crescimento económico, a inovação e a criação de emprego na União Europeia; salienta que qualquer iniciativa legislativa para modernizar os direitos de autor se deve basear em dados comprovativos independentes no que respeita ao impacto sobre o crescimento e o emprego (em particular no que toca às PME nos setores culturais e criativos), o acesso ao conhecimento e à cultura, bem como potenciais custos e benefícios;

Cadeias de abastecimento internacionais e o papel das autoridades aduaneiras e da cooperação internacional

61.  Insiste no papel importante desempenhado pelas autoridades aduaneiras e pela cooperação internacional no setor aduaneiro na luta contra as infrações aos DPI no comércio transfronteiriço e sublinha a necessidade de apoiar e de facilitar a colaboração entre as alfândegas, clarificando as regras operacionais, nomeadamente para que essa colaboração permita o controlo efetivo dos bens em trânsito no território da UE;

62.  Insta a Comissão a ter especialmente em conta, aquando da aplicação do Plano de Ação para a proteção efetiva dos DPI, ou de iniciativas conexas, o Plano de Ação Aduaneira da UE para combater as infrações aos DPI e a estratégia para a proteção e aplicação dos DPI nos países terceiros;

63.  Apela a uma melhoria da supervisão do mercado, da gestão de riscos e da partilha de informações entre as autoridades aduaneiras sobre as questões suscitadas no âmbito da proteção efetiva dos DPI pelas autoridades aduaneiras, por exemplo, em relação ao armazenamento e destruição dos bens contrafeitos;

64.  Releva a importância de uma estreita colaboração e da troca de informações entre as autoridades aduaneiras, de uma formação especializada dos respetivos funcionários, e da supervisão dos mercados e das autoridades judiciais;

Outras questões

65.  Realça o papel essencial desempenhado pelas autoridades públicas a todos os níveis, nomeadamente a nível local, regional e nacional, através dos contratos e das aquisições de caráter público, e saúda o intuito da Comissão de desenvolver, promover e publicar um guia de melhores práticas, por forma a evitar a compra de produtos de contrafação por parte das autoridades públicas a todos os níveis;

66.  Acolhe com agrado o Livro Verde proposto pela Comissão relativo à consulta das partes interessadas sobre o impacto dos sistemas de retrofaturação e dos sistemas conexos na luta contra as infrações aos DPI à escala comercial e na avaliação da necessidade de medidas mais concretas neste domínio, tanto no contexto em linha como fora de linha; considera que a introdução de um direito a «retrofaturação» à escala da União para todos os que compraram involuntariamente produtos de contrafação poderia ter um efeito positivo para os consumidores e encorajaria os profissionais a verificarem as mercadorias antes da sua colocação à venda;

67.  Apoia a ênfase dada pelo plano de ação à importância da cooperação com os Estados-Membros, à partilha de informações e práticas de excelência e à coordenação de atividades de aplicação transfronteiriça;

68.  Releva que, para estimular a inovação e a competitividade nos setores do conhecimento na União de um modo compatível com os direitos de propriedade intelectual, é necessário fomentar a investigação aberta e a partilha de conhecimentos, que são também consideradas centrais nas estratégias «Europa Global» e «Europa 2020»;

69.  Realça a necessidade de adotar sistemas de deteção rigorosos que levem à rápida interrupção das atividades de infração aos DPI à escala comercial;

70.  Releva que as receitas geradas pela proteção dos DPI representam uma importante fonte de financiamento externo para projetos de investigação e, por conseguinte, constituem uma força motriz para a inovação, o desenvolvimento e a cooperação entre universidades e empresas;

71.  Exige que o plano de ação seja executado rapidamente, de modo a que, se necessário, as medidas requeridas para a proteção dos DPI, designadamente nos domínios cultural e criativo, possam ser revistas num futuro próximo, a fim de ter em conta as necessidades reais;

72.  Insta a Comissão a avaliar a aplicação de cada uma das ações que constam do plano de ação e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre as mesmas até, o mais tardar, julho de 2016;

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o   o

73.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.
(2) JO L 129 de 16.5.2012, p. 1.
(3) "Análise da aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual" (SEC(2010)1589).
(4) http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/docs/2012/intellectual-property-rights/summary-of-responses_en.pdf.
(5) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 64.
(6) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15321-2014-INIT/en/pdf.
(7) JO C 80 de 19.3.2013, p. 1.
(8) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 48.
(9) Ver relatório IHMI "Cidadãos europeus e propriedade intelectual: perceção, sensibilização e comportamento", novembro de 2013.
(10) COM(2010)0779.

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