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Processo : 2014/0321(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0156/2015

Textos apresentados :

A8-0156/2015

Debates :

Votação :

PV 10/06/2015 - 8.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0223

Textos aprovados
PDF 242kWORD 59k
Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 - Estrasburgo
Adesão da Croácia à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal *
P8_TA(2015)0223A8-0156/2015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001 (COM(2014)0685 – C8-0275/2014 – 2014/0321(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2014)0685),

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.os 4 e 5 do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0275/2014),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0156/2015),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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