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Processo : 2014/0322(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0157/2015

Textos apresentados :

A8-0157/2015

Debates :

Votação :

PV 10/06/2015 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0224

Textos aprovados
PDF 243kWORD 60k
Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Adesão da Croácia à Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros *
P8_TA(2015)0224A8-0157/2015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26 de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.º 2, alínea c), do Tratado da União Europeia (COM(2014)0661 – C8-0274/2014 – 2014/0322(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2014)0661),

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0274/2014),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0157/2015),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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