Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2015/2834(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0866/2015

Debates :

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0319

Textos aprovados
PDF 172kWORD 70k
Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 - Estrasburgo
Situação na Bielorrússia
P8_TA(2015)0319RC-B8-0866/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre a situação na Bielorrússia (2015/2834(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta a Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em maio de 2015, e a respetiva declaração,

–  Tendo em conta o diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a República da Bielorrússia, de 28 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a libertação, por parte das autoridades bielorrussas, de seis presos políticos, em 22 de agosto de 2015, e a declaração subsequente da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, Johannes Hahn, sobre a libertação de presos políticos na Bielorrússia, de 22 de agosto de 2015,

–  Tendo em conta as próximas eleições presidenciais, agendadas para 11 de outubro de 2015;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, apesar da considerável intensificação dos contactos entre a Bielorrússia e a UE e os Estados Unidos, os casos de violação dos direitos humanos persistem na Bielorrússia, designadamente a intimidação de defensores dos direitos humanos, as rusgas policiais e a apreensão de equipamento das organizações de direitos humanos, bem como a saída forçada da Bielorrússia, entre outros, como confirma o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia;

B.  Considerando que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as relações com a Bielorrússia, a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015; que o Parlamento Europeu não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia;

C.  Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições prévias para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

D.  Considerando que foram feitos progressos na cooperação em algumas políticas setoriais, como o ensino superior, a formação profissional, o mercado digital, o setor da energia, a segurança dos alimentos e a cultura, com repercussões positivas no início de um debate construtivo na sociedade bielorrussa sobre as reformas necessárias para o país e na sensibilização relativamente à UE; que, no entanto, a UE tem de garantir que os seus recursos não sejam utilizados para reprimir as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas independentes e os líderes da oposição;

E.  Considerando que, desde 1994, não se realizam na Bielorrússia eleições livres e justas no quadro de uma legislação eleitoral em consonância com as normas reconhecidas a nível internacional, e que a lei em vigor confere uma enorme vantagem ao presidente em funções; que a OSCE/ODIHR espalhou por toda a Bielorrússia elementos da sua missão de observação de eleições a longo prazo e irá coordenar os trabalhos dos observadores de curto prazo;

F.  Considerando que, em 2 de abril de 2015, o Presidente Alexander Lukashenko assinou o Decreto n.º 3 relativo à prevenção da dependência social, que prevê o trabalho obrigatório para os desempregados sob a ameaça de pagamento de uma taxa especial a favor do orçamento de Estado ou de sanção administrativa, sob a forma de coima ou de detenção administrativa;

G.  Considerando que foi adotada, em 1 de janeiro de 2015, uma nova lei que rege todas as formas dos meios de comunicação social; que essa lei permite ao Governo encerrar qualquer órgão de comunicação social, incluindo órgãos de comunicação social em linha, se publicarem conteúdos que o Governo considere «inadequados»;

H.  Considerando que as autoridades bielorrussas libertaram finalmente os seis presos políticos, incluindo antigos candidatos às eleições presidenciais, depois de anos a negar a sua existência;

I.  Considerando que, em 13 e 31 de julho de 2015, o Conselho reviu as medidas restritivas contra a Bielorrússia e alterou a lista relativa à proibição de concessão de vistos e ao congelamento de bens, tendo retirado da mesma alguns funcionários e empresas; que 175 pessoas, incluindo Alexander Lukashenko, estão atualmente impedidos de entrar na União e que todas estas pessoas, juntamente como mais 18 entidades económicas, têm os seus bens congelados na UE; que deverá ter lugar nos próximos meses uma reavaliação das medidas restritivas da UE, tendo em conta a recente evolução da situação e todos os outros fatores que estiveram na origem das medidas restritivas adotadas;

J.  Considerando que, em 28 de julho de 2015, a UE e a República da Bielorrússia mantiveram, em Bruxelas, um diálogo sobre os direitos humanos que incidiu sobre uma série de questões, nomeadamente a criação de uma instituição nacional dos direitos humanos, a liberdade de expressão, de reunião e de associação, a pena de morte, a luta contra a tortura e os maus tratos, bem como os direitos das crianças;

K.  Considerando que a Bielorrússia desempenhou um papel construtivo para facilitar o acordo de cessar-fogo na Ucrânia;

L.  Considerando que o conflito na Ucrânia agravou os receios, na sociedade bielorrussa, de desestabilização da situação interna na sequência de uma mudança de poder;

M.  Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena capital;

1.  Permanece profundamente apreensivo com a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Bielorrússia, com as lacunas verificadas por observadores internacionais independentes nas anteriores eleições e com a perseguição ativa dos líderes da oposição após as eleições;

2.  Congratula-se com a recente libertação dos últimos presos políticos; exorta o governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restaurar plenamente os seus direitos cívicos e políticos; salienta que este poderia constituir um primeiro passo potencial no sentido de uma melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; sublinha, no entanto, que no passado medidas semelhantes foram essencialmente gestos simbólicos, não contribuindo para melhorar a situação da sociedade bielorrussa, nem as relações com a UE;

3.  Insta a Bielorrússia a realizar as próximas eleições presidenciais em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, a dar à oposição o livre acesso a todos os meios de comunicação controlados pelo Governo e a permitir-lhe participar nas eleições em pé de igualdade, nomeadamente criando comissões eleitorais independentes e permitindo uma representação adequada nas mesmas a todos os níveis e a transparência na contagem dos votos;

4.  Espera que as autoridades ponham termo ao assédio aos meios de comunicação social independentes por motivos políticos; apela ao fim das acusações motivadas por infrações de ordem administrativa e da utilização arbitrária do artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes, por trabalharem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, restringindo, deste modo, o direito à liberdade de expressão e à difusão de informações;

5.  Manifesta apreensão perante a recente detenção dos jovens ativistas Maksim Piakarski, Vadzim Zharomski e Viachaslau Kasinerau e perante os processos penais que sobre eles impendem, por suspeita de «vandalismo maldoso», considerando estas medidas desproporcionadas, e condena com firmeza os atos de violência de que foram vítimas;

6.  Recorda que, desde 2010, foram executadas dez pessoas na Bielorrússia, que, só em 2014, foram executadas três pessoas e que foi proferida uma nova condenação à morte em 18 de março de 2015; exorta, neste contexto, a Bielorrússia, o único país da Europa que continua a aplicar a pena capital, a aderir a uma moratória, à escala mundial, da aplicação da pena de morte como primeiro passo para a sua abolição definitiva;

7.  Insta o Governo da Bielorrússia a observar as recomendações do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre a supressão dos casos de trabalho forçado verificados no país;

8.  Alerta para a situação das minorias nacionais no país e das respetivas organizações culturais, cujos dirigentes foram, por vezes, substituídos por elementos escolhidos pelas autoridades estatais, violando assim uma das liberdades fundamentais do ser humano, a liberdade de associação;

9.  Reitera o apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, ratificados pela Bielorrússia;

10.  Regista a realização da sexta ronda de consultas entre a UE e a Bielorrússia sobre questões de modernização em 3 de setembro de 2015, em Bruxelas, em que as delegações discutiram as perspetivas de cooperação em domínios essenciais, com base nos acordos alcançados em 2014 e 2015; insta o SEAE e o Conselho a assegurarem que qualquer participação das autoridades no Diálogo sobre a Modernização, em conjunto e em igualdade de condições com a oposição democrática e a sociedade civil, se realize no pleno respeito pelos princípios democráticos, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia sustentável e competitiva e a promoção de reformas democráticas, bem como de uma sociedade pluralista e do Estado de direito;

11.  Apoia a Comissão na sua política de «relacionamento crítico» com as autoridades bielorrussas e manifesta a sua disponibilidade para contribuir nesse sentido inclusive através da Delegação do Parlamento para as Relações com a Bielorrússia; recorda, no entanto, que a UE deve permanecer atenta no que respeita a verificar onde são afetados os seus recursos e a assegurar que estes não contribuam para o agravamento da situação da oposição e da sociedade civil;

12.  Reitera o apelo para que a Comissão apoie, com meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil bielorrussa, dos meios da comunicação social independentes e das organizações não-governamentais da Bielorrússia, para apoiar as aspirações democráticas do povo bielorrusso;

13.  Congratula-se com os progressos efetuados a nível da cooperação setorial com a Bielorrússia, nos domínios do ensino superior, da formação profissional, do mercado digital, do setor da energia, da segurança dos alimentos e da cultura, entre outros;

14.  Regista o início das negociações sobre a facilitação de vistos, em janeiro de 2014, com o objetivo de melhorar o contacto entre os povos e dinamizar a sociedade civil; salienta a necessidade de acelerar os progressos neste domínio;

15.  Reconhece o aumento da utilização da língua bielorrussa na vida pública; regista os planos do Ministério da Educação no sentido de fomentar a utilização da língua bielorrussa no ensino e a publicação de atos legislativos em russo e em bielorrusso pelo Tribunal Constitucional;

16.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a encontrarem novas formas de apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa no estrangeiro;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

Aviso legal - Política de privacidade