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Processo : 2015/2053(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0259/2015

Textos apresentados :

A8-0259/2015

Debates :

PV 05/10/2015 - 15
CRE 05/10/2015 - 15

Votação :

PV 06/10/2015 - 7.7
CRE 06/10/2015 - 7.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0331

Textos aprovados
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Terça-feira, 6 de Outubro de 2015 - Estrasburgo
Eventual extensão da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas
P8_TA(2015)0331A8-0259/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a eventual extensão da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas (2015/2053(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo da Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Aproveitar ao máximo o saber‑fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas» (COM(2014)0469),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012(1) relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios («Regulamento Qualidade»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013(2) que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas («Regulamento OCM Única»),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 110/2008(3) relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 251/2014(4) relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 12 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de indicações geográficas;

–  Tendo em conta o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem, de 31 de outubro de 1958, revisto em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e em 28 de setembro de 1979, em matéria de direitos de propriedade intelectual e de garantia da proteção dos produtos comercializados internacionalmente e amplamente reconhecidos pelas características da sua zona geográfica de origem,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0259/2015),

A.  Considerando que os produtos agrícolas de uma origem geográfica específica que possuam determinadas qualidades ou sejam produzidos com base em métodos tradicionais podem beneficiar de uma proteção unitária das indicações geográficas (IG) a nível da UE;

B.  Considerando que a OMC encara as indicações geográficas como «indicações que identificam um produto como originário de um território, região ou localidade de um membro, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica»;

C.  Considerando que os produtos tradicionais europeus de qualidade baseados em saber‑fazer e técnicas tradicionais fazem parte do património cultural da UE e são um elemento essencial que deve ser preservado na economia e na sociedade de muitas regiões da Europa, na medida em que geram atividades diretamente relacionadas com modos de vida locais, especialmente nas zonas rurais, e ajudam a aumentar a atratividade geral de determinada zona, a preservar as identidades locais e a promover a sua especificidade, com benefícios para o turismo, a cultura, o emprego e o comércio;

D.  Considerando que tais produtos podem contribuir para o desenvolvimento de novas estratégias destinadas a apoiar o espírito empresarial aos níveis local e regional, favorecer a manutenção das infraestruturas e a criação de mais emprego qualificado e ligado ao território, com particular referência às regiões rurais, mais desfavorecidas e periféricas, em muitas das quais o emprego está dependente destes produtos típicos locais, dando um novo impulso à formação profissional e artesanal intimamente ligada ao desenvolvimento do território e dos polos de produção, conservando e promovendo, ao mesmo tempo, o património único e diversificado de cada região;

E.  Recorda que os produtos não agrícolas fazem parte integrante da nossa identidade e constituem um elemento importante do património cultural dos Estados-Membros; salienta que um dos principais desafios com que este setor se depara é a extinção gradual das competências e do artesanato tradicionais e que a proteção das IG de produtos não agrícolas poderia funcionar como um incentivo para preservar este património cultural e de saber-fazer tradicional, bem como para garantir uma remuneração justa dos produtores, preservar a originalidade dos produtos e assegurar a maior disponibilidade possível dos mesmos;

F.  Considerando que a reputação de uma indicação geográfica é um bem coletivo intangível que, se não for protegido, pode ser utilizada livremente e sem restrições, com a consequente diminuição do seu valor e mesmo a perda do mesmo;

G.  Considerando que as indicações geográficas podem ter um alto potencial económico e que uma proteção adequada das mesmas pode trazer benefícios significativos, em particular para as PME e para as regiões da UE;

H.  Considerando que as regiões europeias são muito ricas em produtos não agrícolas que assentam num padrão muito elevado de competências e artesanato tradicionais, que ajudaram a construir a sua reputação e representam parte integrante da cultura regional e local;

I.  Considerando que as autoridades públicas devem proteger, potencializar (quando tal lhes for solicitado pelo setor privado) e promover os produtos tradicionais europeus de qualidade, bem como a sua indicação geográfica;

J.  Considerando que a qualidade, a reputação e outras características de um produto podem ser determinadas pela sua origem; considerando que certas práticas que envolvem o uso abusivo da denominação podem prejudicar seriamente a reputação de um produto determinada pela sua origem;

K.  Considerando que os produtos tradicionais europeus são de grande qualidade, sendo portanto bastante procurados, e a sua denominação é passível de usos abusivos, em detrimento de consumidores e produtores;

L.  Considerando que uma proteção adequada a nível europeu das indicações geográficas dos produtos não agrícolas que garanta a vigilância e o controlo da sua utilização e o combate à fraude pode ajudar a abolir a contrafação, evitar a concorrência desleal e as práticas que induzem o consumidor em erro;

M.  Considerando que os consumidores mostram um interesse crescente não só quanto à segurança dos produtos, mas também quanto à sua origem, autenticidade e métodos de produção;

N.  Considerando que os consumidores devem poder fazer escolhas informadas ao adquirirem produtos, devendo ter a possibilidade de identificar a origem e a qualidade dos produtos;

O.  Considerando que as legislações nacionais existentes em matéria de proteção dos produtos não agrícolas redundam em diferentes graus de proteção nos Estados-Membros, situação não conforme com os objetivos do mercado interno e que está a dificultar a sua proteção eficaz na Europa e nos Estados-Membros onde não estão abrangidos pela legislação nacional, salientando assim a necessidade de um sistema único para a proteção das indicações geográficas em toda a UE;

P.  Considerando que uma legislação europeia harmonizada nesta matéria não poderá deixar de ser benéfica para a UE em negociações comerciais na cena internacional;

Q.  Considerando que a ausência de um sistema de proteção unitário da UE para a proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas cria uma situação desadequada e altamente fragmentada na Europa, devido ao facto de alguns Estados-Membros não oferecerem uma proteção específica e de outros terem definições, procedimentos e níveis de proteção diferentes no âmbito de normas nacionais, locais, setoriais ou transversais, provocando efeitos de distorção que prejudicam quer o desenvolvimento harmonioso do mercado comum quer a proteção homogénea e a concorrência efetiva em condições de paridade, impedem os consumidores de receber informações corretas, verdadeiras e comparáveis que lhes permitam tomar decisões com melhor conhecimento de causa e constituem um obstáculo à proteção dos consumidores;

Introdução

1.  Saúda a iniciativa da Comissão de consultar as partes interessadas para determinar se a proteção da indicação geográfica da UE poderia ser alargada aos produtos não agrícolas, bem como os resultados da consulta, que foi concluída em outubro de 2014 e é claramente a favor de um sistema de proteção da UE baseado nas indicações geográficas para os produtos não agrícolas;

2.  Considera que deve ser criado, a nível europeu, um instrumento de proteção, no âmbito de uma estratégia mais vasta de promoção de produtos de qualidade na UE, com base num compromisso mais firme por parte das instituições da UE no sentido de tratar as indústrias de manufatura e artesanato como motores de crescimento e realização do mercado interno, aumentando assim o prestígio da produção local de manufatura e artesanato, apoiando o desenvolvimento económico local e o emprego nas zonas em questão, promovendo o turismo e reforçando a confiança dos consumidores;

3.  Insta a Comissão Europeia a apresentar sem demora uma proposta legislativa com o objetivo de criar um sistema europeu único de proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas, na sequência dos resultados da consulta às partes interessadas já realizada, bem como novas análises, e assegurando que sejam tidos inteiramente em conta os efeitos do novo sistema para os produtores, os concorrentes, os consumidores e os Estados-Membros;

4.  Salienta que a instauração de um instrumento deste tipo necessita de ser acompanhada por campanhas de informação e comunicação, a fim de familiarizar os produtores e os consumidores com este novo tipo de IG;

5.  Está firmemente convicto de que a extensão da proteção das indicações geográficas aos produtos não agrícolas pode ter múltiplos efeitos positivos para os cidadãos, consumidores, produtores e para o conjunto do tecido económico e social europeu;

6.  Considera que este sistema pode, nomeadamente, proteger de forma mais eficaz os consumidores, reforçar a sua confiança nos produtos rotulados e ajudá-los a fazer escolhas mais conscientes no momento da aquisição dos produtos, aumentando a transparência e eliminando a confusão causada por designações ou descrições enganosas, em especial se a existência de um tal sistema for comunicada de forma eficiente; considera que pode igualmente contribuir para a melhoria da rastreabilidade e para disponibilizar mais informações sobre a qualidade, a origem, os métodos e as condições de produção, nomeadamente em virtude do interesse crescente dos consumidores por estas matérias;

Benefícios de uma proteção uniforme a nível da UE

7.  Recorda que seria altamente recomendável que a UE adotasse legislação em matéria de IG não agrícolas, tendo em vista explorar plenamente os efeitos económicos positivos da proteção das características distintivas e da qualidade destes produtos, prestar aos consumidores informação fidedigna sobre o local e o método de produção e preservar os conhecimentos e os empregos com aqueles relacionados;

8.  Considera que essa legislação pode promover a inovação nos processos de produção tradicionais e a criação de novas empresas no setor dos produtos tradicionais, contribuindo também para a sustentabilidade dos postos de trabalho criados em zonas pouco desenvolvidas, designadamente dando às pequenas e microempresas – que são responsáveis por cerca de 80 % dos produtos locais típicos que podem ser protegidos pelo sistema da indicação geográfica – tanto a oportunidade de aumentar as vendas graças a operações de comercialização mais eficazes como incentivos para cooperar de forma mais estreita, em virtude do caráter coletivo do regime;

9.  Salienta que essa legislação pode ajudar a combater eficazmente a contrafação, o uso fraudulento das indicações geográficas e outras práticas desleais, que são enganadoras para o consumidor final e prejudiciais, sobretudo para as microempresas e PME que, de forma legítima, produzem a grande maioria dos produtos potencialmente beneficiários de proteção e que, atualmente, continuam a não dispor de meios jurídicos ou financeiros para defenderem os seus interesses, o que também acarreta consequências negativas para as suas exportações;

10.  Considera que essa proteção promove e facilita o acesso ao mercado comum e aos mercados fora da UE para os produtos artesanais europeus, fruto de conhecimentos e competências tradicionais que contribuem para preservar os preciosos conhecimentos que caracterizam comunidades sociais e locais inteiras e que representam também um elemento significativo do património histórico, cultural, económico e social da Europa;

11.  Considera que uma proteção uniforme das IG para os produtos não agrícolas estimularia o desenvolvimento tecnológico e económico a nível regional e local através de um aumento do número de pessoas empregadas no fabrico de produtos tradicionais;

12.  Sublinha que a proteção uniforme das IG contribuiria não só para promover os produtos tradicionais, mas também para o reconhecimento da qualidade das matérias-primas utilizadas nesses produtos e a necessidade de garantir a excelência em todas as fases do processo de produção;

13.  Recorda que as IG oferecem aos consumidores uma garantia de qualidade, para além de constituírem um reconhecimento do saber-fazer e uma forma de proteção para os produtores;

14.  Frisa que o reconhecimento da proteção das IG não agrícolas e tradicionais, bem como do saber-fazer de elevada qualidade, se reveste de um interesse tanto defensivo como ofensivo no quadro da política comercial comum, podendo constituir um instrumento eficaz para apoiar as microempresas e as pequenas e médias empresas e produtores, combatendo os produtos resultantes da imitação e da contrafação, garantindo uma abordagem mais sustentável em termos sociais, económicos e ambientais do desenvolvimento económico dentro e fora da UE, bem como a concorrência leal e a proteção do consumidor, tornando assim possível identificar de modo mais eficaz a autenticidade e a qualidade dos produtos; entende que o reconhecimento das proteções unitárias das IG não agrícolas contribuiria igualmente para a constituição de um capital social nas regiões de produção;

15.  Considera que um sistema uniforme da UE permitiria aumentar a atratividade das profissões ligadas ao património;

16.  Salienta que a preservação do saber-fazer e da produção tradicionais pode contribuir para evitar o despovoamento e a destruição das zonas rurais e para travar o êxodo dos jovens que estão a abandonar essas zonas;

17.  Sublinha a importância das componentes culturais, educativas, sociais e de sustentabilidade dos produtos não agrícolas que farão parte deste processo, e salienta a necessidade de preservar, transmitir e desenvolver o saber-fazer tradicional e as competências associadas, bem como de fomentar uma cooperação mais estreita com as indústrias criativas, nomeadamente com vista a realçar a qualidade das matérias-primas utilizadas e dos produtos finais; solicita que o nome ou o logótipo do produto seja acessível a todos os produtores da zona em causa que fabricam o produto da forma prescrita;

18.  Realça que a proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas contribuirá para a preservação do património cultural e artístico constituído pelas tradições locais e regionais europeias;

19.  Reconhece o papel crucial das PME que investem em conhecimentos tradicionais de alta qualidade e proporcionam emprego local e estágios para a formação de profissionais qualificados que são determinantes para a transmissão dos métodos de produção tradicionais; reconhece a importância do investimento na educação e formação neste domínio, e incentiva os Estados-Membros a tirar plenamente partido dos fundos e programas da UE para apoiar a formação profissional dos especialistas que participam na produção e promoção de produtos locais e regionais, sejam eles artesanais ou industriais, respeitadores do ambiente;

20.  Incentiva os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das boas práticas na criação e apoio a iniciativas destinadas a estimular o setor artesanal tradicional, o que, por sua vez, poderá aumentar a sensibilização para o património cultural local e estimular o desenvolvimento das zonas rurais;

21.  Chama a atenção para o facto de uma IG muito conhecida poder contribuir para promover os itinerários culturais europeus;

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a cooperação transregional e transnacional e a partilha de melhores práticas entre grupos de produtos não agrícolas e setores conexos;

23.  Salienta a importância das indicações geográficas no contexto mais amplo dos direitos de propriedade intelectual, como forma de proteger o valor do contexto local, designadamente as infraestruturas e o emprego, de melhorar o desenvolvimento regional e aumentar a rastreabilidade, a transparência e a informação dos consumidores;

24.  Observa que os produtos industriais e artesanais associados à sua origem ou com uma forte ligação ao seu território são elementos essenciais da atividade económica e social de muitas regiões europeias, pois geram atividades que não são deslocalizáveis e estão diretamente relacionadas com as formas de vida locais, em particular nas zonas rurais; salienta que a adoção, a nível europeu, de um sistema que proteja os produtos industriais e artesanais associados à sua origem ou com uma forte ligação ao seu território permitirá preservar a originalidade dos nossos produtos industriais e artesanais, evitando a normalização dos produtos;

Relações com países terceiros

25.  Considera que, em futuros acordos comerciais da UE com países terceiros, devem ser incluídas listas abertas de todos os produtos, agrícolas e não agrícolas, protegidos por indicações geográficas;

26.  Considera que haveria igualmente efeitos positivos para as relações comerciais que a UE mantém ou está a negociar com países terceiros, permitindo à UE obter uma proteção idêntica para esses produtos europeus, inclusive no quadro das negociações comerciais à escala internacional;

27.  Considera que o alargamento da proteção das indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas permitirá estimular as exportações europeias e conquistar quotas de mercado, fomentando, simultaneamente, o reconhecimento internacional destes produtos, bem como o desenvolvimento da sua imagem de qualidade e da sua reputação através do comércio e das negociações comerciais;

28.  Considera que a proteção das IG não agrícolas a nível da UE reforçará a posição da União na OMC no seu apelo a um aumento do nível normal de proteção e poderá relançar, de forma positiva, os debates sobre a criação de um registo multilateral de IG no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha, em total consonância com o Acordo TRIPS;

29.  Salienta que a proteção das IG não agrícolas deve ser acompanhada de uma estratégia mais eficaz para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros, de molde a reforçar as medidas destinadas a combater os produtos de contrafação ou imitação;

30.  Considera que uma proteção uniforme das indicações geográficas dos produtos não agrícolas na UE pode ter uma incidência positiva na negociação de acordos comerciais com países terceiros, e, por outro lado, salienta que alguns dos nossos maiores parceiros, como a Índia e a China, já instituíram sistemas de proteção dessas indicações geográficas;

31.  Exorta a Comissão a incluir na sua futura comunicação sobre a estratégia comercial e de investimento da UE uma estratégia coerente e bem estruturada em relação a todas as IG, que garanta o seu respeito e reconhecimento;

32.  Considera que o alargamento do âmbito de aplicação do sistema de proteção das indicações geográficas aos produtos não agrícolas pode contribuir para tornar a posição da UE nesta matéria ainda mais forte e mais coerente, tanto nas negociações comerciais bilaterais como nos fóruns multilaterais, consistindo o objetivo final em garantir um elevado nível de proteção para todos os produtos europeus de elevada qualidade fora da UEentende, em particular, que quer os produtos agrícolas quer os produtos não agrícolas protegidos por indicações geográficas devem ser plenamente tidos em consideração no âmbito das negociações dos futuros acordos comerciais da UE; considera que um sistema de indicações geográficas da UE abrangente impulsionaria a expansão comercial e facilitaria a realização de campanhas de promoção comuns fora da UE;

Princípios gerais

33.  Salienta a importância das indicações geográficas como importante instrumento para aumentar a rastreabilidade, a transparência e a informação dos consumidores e reforçar a visibilidade das regiões e localidades da UE numa abordagem mais social e ambientalmente sustentável do desenvolvimento económico, bem como para desenvolver o papel chave desempenhado pelas IG na política comercial da UE;

34.  Manifesta a convicção de que o sistema se deve basear nas melhores práticas e em princípios transparentes e não discriminatórios e que pode ser um instrumento eficaz na luta contra imitações e contrafações e para assegurar uma abordagem social, económica e ambiental mais sustentável do desenvolvimento económico dentro e fora da UE, bem como uma maior proteção dos consumidores;

35.  Solicita à Comissão que ponha em prática os ensinamentos decorrentes da experiência adquirida nos setores agrícola e alimentar, tendo em vista a criação de um sistema baseado em melhores práticas e em princípios não discriminatórios, que seja transparente, eficaz, ágil e isento de encargos administrativos inúteis e de custos dissuasores para os produtores que, voluntariamente, decidam registar um produto no quadro de um sistema de indicações geográficas; é de opinião, além disso, que um sistema deste tipo deve garantir controlos rigorosos e a maior transparência possível, e deve incluir meios apropriados de luta contra a fraude; insta a Comissão, neste contexto, a prever um sistema de proteção que não se baseie numa abordagem setorial;

36.  Considera que o novo sistema, tal como aconteceu anteriormente para os produtos agroalimentares, deve representar uma garantia intuitivamente percetível aos olhos do consumidor de produção de qualidade, bem como da respetiva autenticidade e origem, com uma forte ligação à área geográfica e comprovada por informações fidedignas e claras; entende que um sistema europeu único de proteção das indicações geográficas só será eficaz se os produtores e consumidores tiverem acesso a todas as informações necessárias; salienta que o sistema tem de ser transparente e garantir uma proteção acessível, dado que tal reveste uma importância fundamental para a confiança do consumidor e do produtor;

37.  Considera que, no âmbito do novo quadro legislativo da UE em matéria de contratos públicos, um sistema de certificação de qualidade e origem do produto pode ser útil às autoridades adjudicantes no que se refere às especificações técnicas, à certificação e aos critérios de adjudicação, nomeadamente a nível local e regional;

38.  Solicita que seja conferida prioridade a estes produtos nos projetos de desenvolvimento regional, de investigação e inovação, bem como no financiamento a título do Programa‑Quadro Horizonte 2020 e dos fundos de coesão;

39.  Entende que um sistema da UE destinado a proteger as IG dos produtos não agrícolas coerente, simples, transparente, livre de encargos do ponto de vista burocrático e financeiro, facilitando assim o acesso em particular às PME, permitirá à UE proteger esses produtos europeus de forma idêntica fora do seu território, no quadro de negociações comerciais à escala internacional, bem como obter uma vantagem significativa na negociação de acordos de comércio livre bilaterais com os parceiros comerciais da União e multilaterais no âmbito da OMC;

40.  Entende que a criação de um sistema único de proteção das IG não agrícolas a nível da UE que inclua definições comuns, procedimentos e custos de registo, o âmbito de proteção e os meios de execução e a instituição de uma autoridade fiável que decida da concessão das IG aos produtos não agrícolas reconhecida em toda a UE, sem reduzir os níveis de proteção já existentes em 15 Estados-Membros, seria a melhor forma de aumentar a eficácia, tanto na UE como nas negociações com países terceiros;

Âmbito de aplicação

41.  Defende que a vinculação ao território de produção é indispensável para identificar o saber-fazer específico e designar a qualidade, a autenticidade e as características do produto;

42.  Advoga uma definição geral que permita reconhecer a ligação entre o produto e a área geográfica abrangida pela IG; considera que um sistema de proteção a nível da UE deverá ter um âmbito de aplicação alargado que permita a inclusão de denominações que, embora não geográficas, estejam inequivocamente associadas a determinado local;

43.  Considera que o regime de proteção deve incluir sinais e símbolos não-verbais, associados, de forma inequívoca, a uma região;

44.  Defende que o rótulo/sinal de reconhecimento/marca/logótipo relativo às IG não agrícolas deve ser simples e facilmente reconhecível, refletir a identidade regional/local dos produtos e ser redigido, pelo menos, na língua correspondente à origem do produto e na língua do país de importação do mesmo;

45.  Salienta que determinadas indicações, como os termos genéricos ou homónimos, devem ser excluídas da proteção da IG; observa, além disso, que podem servir de exemplo as isenções previstas no artigo 6.º, n.ºs 1, 3 e 4, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 sobre as IG agrícolas;

Processo de registo

46.  Preconiza um processo de registo obrigatório, com vista a proporcionar um grau mais elevado de segurança, designadamente no que se refere ao exercício dos direitos em caso de litígio; exorta a Comissão a propor o mecanismo mais eficiente, simples, útil e acessível para o registo dos produtos e a velar por que o sistema disponibilize procedimentos de registo, de alteração e de cancelamento acessíveis, claros e transparentes, capazes de oferecer garantias jurídicas às partes interessadas; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva com vista a minimizar os encargos financeiros e as formalidades administrativas suportados pelas partes interessadas;

47.  Sublinha que tal sistema deve ser acompanhado da criação de um registo único europeu normalizado e público de produtos não agrícolas que beneficiem de proteção das indicações geográficas, com vista a promover produtos artesanais e informar e proteger quer os consumidores quer os produtores e evitar, simultaneamente, encargos administrativos desnecessários;

48.  Sublinha ainda que tal sistema deve ser caracterizado por uma abordagem transversal, com vista a maximizar o próprio impacto económico e social, e valorizar de forma significativa a ligação existente entre os produtos e o respetivo território de origem e melhorar a transparência, a fim de aumentar a credibilidade e a autenticidade de um produto, garantindo assim a sua origem e contribuindo para melhorar a sua rastreabilidade; salienta a necessidade de realizar controlos periódicos após a concessão do estatuto de indicação geográfica para assegurar que os critérios em que esse estatuto se baseou continuam a ser cumpridos;

49.  Considera que o registo deve realizar-se em duas etapas: em primeiro lugar, as autoridades nacionais ou regionais devem efetuar controlos locais para assegurar o respeito das especificidades, e, em segundo lugar, deve haver um sistema europeu de registo único para garantir a observância de critérios comuns em toda a UE;

50.  Propõe que a Comissão examine a possibilidade de transferir, neste contexto, também o registo de IG agrícolas para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno; propõe que a gestão do referido sistema a nível da UE fique a cargo do IHMI;

51.  Salienta que o sistema deve limitar o mais possível os custos e os encargos administrativos para as empresas, sem deixar de proporcionar garantias suficientes aos consumidores e de os ajudar a fazer escolhas mais informadas sobre a aquisição de produtos;

52.  Considera que esse dispositivo deve deixar às empresas em causa a iniciativa de criar a IG, nomeadamente no que se refere à elaboração das especificações que as IG devem cumprir;

53.  Considera que os critérios incluídos nas especificações dos produtos devem ser tratados de forma flexível com vista a assegurar que os desenvolvimentos nos processos de produção e nas futuras inovações não só não sejam impedidos como sejam encorajados, desde que a qualidade e autenticidade do produto final não sejam afetadas;

54.  Entende que as especificações devem incorporar, no mínimo, os seguintes critérios: matérias-primas utilizadas, descrição do processo de produção, prova da vinculação ao território e aspetos da responsabilidade social das empresas;

55.  Propõe que os produtores, as suas associações e as câmaras de comércio sejam os principais intervenientes autorizados a solicitar o registo de uma IG de produtos não agrícolas;

56.  Considera que os produtores poderão ser instados a pagar uma contribuição para a obtenção de uma IG, desde que se trate de uma contribuição pontual, equitativa perante os custos suportados e com uma aplicação uniforme à escala da UE;

Medidas de controlo

57.  Considera que devem ser igualmente previstos os meios de pôr em prática, de forma eficaz, a proteção concedida por esse instrumento, independentemente dos meios de distribuição empregues em caso de utilização abusiva; salienta a necessidade de garantir um nível de proteção equivalente das IG no mercado digital;

58.  Sublinha a importância dos controlos de qualidade, tendo em conta as diferenças significativas existentes entre os produtos agrícolas e não agrícolas (tais como o número de produtores);

59.  Defende igualmente a incorporação de um regime de inspeção, infração e sanção que controle as indicações geográficas dos produtos comercializados na Europa;

60.  Considera que, a fim de otimizar a proteção das IG de produtos não agrícolas, a proibição da utilização incorreta de uma IG não deve ficar limitada aos casos em que existe o risco de os consumidores serem induzidos em erro ou atos de concorrência desleal, inclusive quando a verdadeira origem do produto esteja claramente indicada; propõe, por conseguinte, que a proteção adicional prevista no artigo 23.º do Acordo TRIPS, inicialmente reservada aos vinhos e bebidas espirituosas, seja alargada às IG de produtos não agrícolas;

61.  Sugere a instauração de um procedimento de oposição ao registo de uma IG, aberto às partes interessadas;

62.  Considera que tal facilitaria a criação de procedimentos de controlo eficazes, aumentando assim a possibilidade de os consumidores e produtores se protegerem contra a falsificação, a imitação e outras práticas ilícitas;

Coexistência com os direitos anteriores

63.  Considera que quaisquer indicações geográficas futuras deverão poder coexistir com os direitos já associados ao produto, e deverão ter em conta as melhores práticas existentes a nível nacional e local na UE;

64.  Defende que importa definir claramente a relação entre as marcas e as IG, para evitar conflitos;

65.  Propõe que as normas que regem a relação entre as marcas e as IG sejam aplicadas à proteção das IG de produtos não agrícolas;

66.  Propõe que os Estados-Membros onde já exista um regime de proteção disponham de um período de transposição adequado, sendo simultaneamente autorizada a aplicação de disposições transitórias que prevejam a coexistência dos dois sistemas, antes de passar a um mecanismo da UE;

o
o   o

67.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(3) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
(4) JO L 84 de 20.3.2014, p. 14.

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