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Processo : 2011/0901B(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0296/2015

Textos apresentados :

A8-0296/2015

Debates :

PV 27/10/2015 - 17
CRE 27/10/2015 - 17

Votação :

PV 28/10/2015 - 7.3
CRE 28/10/2015 - 7.3
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0377

Textos aprovados
PDF 251kWORD 66k
Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Tribunal de Justiça da União Europeia: número de juízes do Tribunal Geral ***II
P8_TA(2015)0377A8-0296/2015
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (09375/1/2015 – C8-0166/2015 – 2011/0901B(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09375/1/2015 – C8‑0166/2015),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a solicitação do Tribunal de Justiça apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (02074/2011),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento, em segunda leitura, nos termos do artigo 294.º, n.º 8, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 69.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0296/2015),

1.  Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0358.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
P8_TC2-COD(2011)0901B

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/2422.)


ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

No final do processo de reforma, o Tribunal Geral será constituído por dois juízes por Estado‑Membro. Por conseguinte, a fim de alcançar a paridade entre mulheres e homens, que constitui um objetivo da União nos termos do artigo 3.º do TUE, os governos dos Estados‑Membros devem, na medida do possível, no processo de nomeação de candidatos para o lugar de juiz no Tribunal Geral, nos termos do artigo 254.º do TFUE, garantir uma igual presença de mulheres e homens.

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