O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14195/2015 – C8-0353/2015),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 – C8-0274/2015),

–  Tendo em conta as cartas retificativas n.ºs 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução de 28 de outubro de 2015 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(4),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(5),

–  Tendo em conta os artigos 90.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A8-0333/2015),

1.  Aprova o projeto comum acordado pelo Comité de Conciliação, que é composto pelo conjunto dos seguintes documentos:

2.  Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu e da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Confirma a sua declaração sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional;

4.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376. (2) JO C 163 de 23.6.2007, p. 17. (3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. (5) JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

FINAL 14.11.2015

Orçamento 2016 – Conclusões comuns

As presentes conclusões comuns incidem sobre as seguintes secções:

1.  Orçamento de 2016

2.  Orçamento de 2015 – Orçamento Retificativo n.º 8/2015

3.  Declarações comuns

Síntese

A.  Orçamento de 2016

Segundo os elementos das conclusões comuns:

—  O nível global de dotações para autorizações no orçamento de 2016 é fixado em 155 004,2 milhões de EUR. De um modo geral, este nível deixa uma margem de 2 331,4 milhões de EUR em dotações para autorizações abaixo dos limites máximos do QFP para 2016.

—  O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR.

—  O Instrumento de Flexibilidade para 2016 é mobilizado num montante de 1 506,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 3, Segurança e cidadania, e num montante de 24,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 4, Europa Global.

—  A Comissão estima em 832,8 milhões de EUR as dotações para pagamentos de 2016 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2015 e 2016.

B.  Orçamento de 2015

Segundo os elementos das conclusões comuns:

—  O projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 é aceite tal como proposto pela Comissão.

1.  Orçamento de 2016

1.1.  Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

Relativamente às restantes rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões incluídas nas secções 1.2 a 1.6 infra.

1.2.  Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e dotações para pagamentos) e o número de lugares para todas as agências descentralizadas são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA Biocidas, + 3 lugares) e redução das dotações em 1 350 000 EUR;

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA, + 6 lugares);

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, + 3 lugares);

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER, + 5 lugares e + 325 000 EUR);

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA, + 2 lugares e + 130 000 EUR);

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Eurojust (+ 2 lugares e + EUR 130 000);

—  Aumento das dotações para a Autoridade Bancária Europeia (EBA, + 928 000 EUR);

—  Diminuição das dotações da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu.LISA, -260 000 EUR).

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e dotações para pagamentos) e o número de lugares para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 89 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante de 64,9 milhões de EUR em dotações para autorizações, tal como proposto pelo Parlamento.

Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos previstos para projetos-piloto e ações preparatórias no Regulamento Financeiro.

1.3.  Categorias de despesa do quadro financeiro – dotações para autorizações

Após ter em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais “encerradas”, agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

Categoria 1a

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

—  As dotações para autorizações relativas ao "H2020" sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

—  As dotações para autorizações relativas ao "COSME" sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

—  As dotações para autorizações relativas ao "Erasmus+" sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

Consequentemente, e após ter em conta as agências descentralizadas e os projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 19 010,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1a e com utilização da margem global para autorizações num montante de 543 milhões de EUR.

Categoria 1b

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016.

Tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 50 831,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 5,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b.

Categoria 2

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com uma redução suplementar de 140 milhões de EUR decorrente de um aumento das receitas afetadas do FEAGA e um aumento da rubrica orçamental 11 06 62 01. Consequentemente, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

Tendo em conta as agências descentralizadas e os projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 62 484,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 777,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

Categoria 3

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com o seguinte ajustamento acordado pelo Comité de Conciliação:

Consequentemente, e após ter em conta as agências descentralizadas, os projetos-piloto, as ações preparatórias e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a migração, o nível de autorizações acordado é fixado em 4 052,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e com a mobilização de 1 506,0 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 4

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

Consequentemente, e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 9 167,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4 e com a mobilização de 24,0 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 5

O número de lugares nos quadros de pessoal das Instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, são aprovados com as seguintes exceções:

—  o Parlamento Europeu, cuja leitura é aprovada, com uma redução de 9 lugares;

—  o Conselho, cuja leitura é aprovada;

—  o Tribunal de Justiça, ao qual são atribuídos 7 lugares suplementares (+ 300 000 EUR);

—  o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, relativamente aos quais a leitura do Parlamento é aprovada.

Em 26 de novembro de 2015, a Comissão deverá adotar o relatório sobre o impacto orçamental da adaptação salarial de 2015, que terá efeitos retroativos a 1 de julho de 2015 sobre a remuneração do pessoal de todas as instituições da União e sobre as pensões.

Consequentemente, tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 8 935,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 547,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5.

Fundo de Solidariedade da União Europeia

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, incluindo a mobilização de 50 milhões de EUR do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento dos adiantamentos.

1.4.  Dotações para pagamentos

O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR, incluindo 832,8 milhões de EUR relativos à mobilização do Instrumento de Flexibilidade.

A repartição das dotações para autorizações é fixada ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1.  Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações para pagamentos para despesas não diferenciadas, relativamente às quais esse nível é igual ao nível das autorizações. O mesmo se aplica às agências descentralizadas, para as quais a contribuição da UE em dotações para pagamentos é fixada ao nível proposto na secção 1.2 precedente. O efeito combinado é uma redução de 140,0 milhões de EUR.

2.  As dotações para pagamentos para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias são fixadas em 50% das autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. Em caso de extensão de projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de pagamentos é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50% das novas autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior; O efeito combinado é um aumento de 29,5 milhões de EUR.

3.  As dotações para pagamentos são reduzidas em 460,1 milhões de EUR do seguinte modo:

4.  O nível combinado das dotações para pagamentos fixadas nos n.ºs 1 a 3 supra é inferior em 570,6 milhões de EUR ao proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, para as despesas em causa.

1.5.  Observações orçamentais

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no texto das observações orçamentais são acordadas, na medida em que não modificam nem alargam o âmbito de uma base jurídica existente, não põem em causa a autonomia administrativa das instituições, não causam dificuldades operacionais nem podem ser cobertas por recursos disponíveis (tal como indicado no anexo à carta de exequibilidade).

1.6.  Novas rubricas orçamentais:

Salvo indicação em contrário nas conclusões comuns acordadas pelo Comité de Conciliação ou acordadas conjuntamente por ambos os ramos da autoridades orçamental na sua leitura respetiva, a nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, permanece inalterada, com a exceção dos projetos-piloto e ações preparatórias e a cisão do artigo 18 04 01 Iniciativa de Cidadania Europeia em dois números: 18 04 01001 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União e 18 04 01 02 Iniciativa de Cidadania Europeia.

2.  Orçamento de 2015

O projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3.  Declarações comuns

3.1.  Declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relembram que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).

Recordam que, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014¬ 2020, "as margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização relativas aos exercícios de 2014-2017 constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens".

No âmbito da reapreciação/revisão intercalar do QFP, a Comissão retirará ensinamentos dos resultados da avaliação da IEJ, acompanhando-os, se for caso disso, de propostas para prosseguir a iniciativa até 2020.

O Conselho e o Parlamento comprometem-se a examinar rapidamente as propostas apresentadas pela Comissão a este respeito.

3.2.  Declaração comum relativa às previsões de pagamento para 2016-2020

Partindo do acordo existente sobre um plano de pagamento para 2015-2016, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem as medidas tomadas com vista a eliminar progressivamente o atraso dos pagamentos de liquidação pendente referentes aos programas de coesão de 2007-2013, e a melhorar a monitorização da eventual acumulação de faturas por liquidar em todas as rubricas. Reiteram o seu compromisso no sentido de evitar uma acumulação idêntica de atrasos no futuro, nomeadamente através da criação de um sistema de alerta precoce.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acompanharão ativamente a situação da execução do orçamento de 2016 ao longo do ano, em conformidade com o plano de pagamento acordado; em particular, as dotações previstas no orçamento de 2016 permitirão à Comissão reduzir o atraso dos pagamentos de liquidação pendente no final do exercício referentes aos programas de coesão de 2007-2013 para um nível de cerca de 2 mil milhões de euros até ao final de 2016.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão continuarão a fazer o ponto da situação da execução dos pagamentos e das previsões atualizadas no âmbito de reuniões interinstitucionais específicas, nos termos do ponto 36 do Anexo do Acordo Interinstitucional, devendo realizar-se pelo menos três reuniões em 2016 a nível político.

Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que essas reuniões deverão igualmente abordar as previsões a mais longo prazo sobre a evolução prevista dos pagamentos até ao termo do QFP para 2014-2020.

3.3.  Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional

O Parlamento Europeu está empenhado em prosseguir a redução do número total de lugares do seu quadro de pessoal e em completá-la até 2019, de acordo com o calendário que se segue e tendo em conta que em 2016 será realizada uma redução líquida de 18 lugares:

Reduções líquidas anuais do número total de lugares autorizados no quadro de pessoal do Parlamento Europeu em comparação com o exercício anterior

(1) O Parlamento Europeu considera que os lugares temporários dos grupos políticos identificados no seu quadro de pessoal estão excluídos da redução de 5 %.