Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto ***
 Acordo entre a UE e a Islândia relativo à participação da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto ***
 Adesão da Croácia à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal *
 Adesão da Croácia à Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros *
 Estado das relações UE-Rússia
 Relatório Anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF
 Situação na Hungria
 Relatório de 2014 referente aos progressos realizados pela Turquia

Conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto ***
PDF 254kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e relativa ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (10400/2014 – C8-0029/2015 – 2013/0376(NLE))
P8_TA(2015)0221A8-0167/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10400/2014),

–  Tendo em conta a Alteração ao Protocolo de Quioto aprovada na oitava sessão da Conferência das Partes, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, realizada em Doha, no Catar, em dezembro de 2012 (Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto),

—  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n.º 1 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0029/2015),

—  Tendo em conta a carta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

—  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0167/2015),

1.  Aprova a conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e às Nações Unidas.


Acordo entre a UE e a Islândia relativo à participação da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto ***
PDF 244kWORD 61k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (10883/2014 – C8-0088/2015 – 2014/0151(NLE))
P8_TA(2015)0222A8-0166/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10883/2014),

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (10941/2014);

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.°, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0088/2015),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta o artigo 99.°, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.°, n.º 2, e o artigo 108.°, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0166/2015),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Islândia.


Adesão da Croácia à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal *
PDF 242kWORD 59k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001 (COM(2014)0685 – C8-0275/2014 – 2014/0321(NLE))
P8_TA(2015)0223A8-0156/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2014)0685),

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.os 4 e 5 do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0275/2014),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0156/2015),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Adesão da Croácia à Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros *
PDF 243kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26 de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.º 2, alínea c), do Tratado da União Europeia (COM(2014)0661 – C8-0274/2014 – 2014/0322(NLE))
P8_TA(2015)0224A8-0157/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2014)0661),

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0274/2014),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0157/2015),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Estado das relações UE-Rússia
PDF 199kWORD 94k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre o estado das relações UE-Rússia (2015/2001(INI))
P8_TA(2015)0225A8-0162/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de dezembro de 2012, que contêm as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações do novo Acordo UE-Rússia(1), de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius)(2), de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Cimeira UE-Rússia(3), de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia(4), e de 12 de março de 2015, sobre o assassinato do líder da oposição russa, Boris Nemtsov, e o estado da democracia na Rússia(5),

–  Tendo em conta as conclusões e as declarações do Conselho Europeu, do Conselho «Assuntos Externos» e dos líderes do G7 ao longo dos últimos 18 meses sobre a situação na Ucrânia e as relações com a Rússia,

–  Tendo em conta os acordos alcançados em Minsk, em 5 e 19 de setembro de 2014 e em 12 de fevereiro de 2015(6),

–  Tendo em conta a Declaração, de 5 de setembro de 2014, da Cimeira da NATO realizada no País de Gales,

–  Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de março de 2014(7) e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de fevereiro de 2015(8),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0162/2015),

A.  Considerando que, por muitos anos, a UE se empenhou na construção de uma parceria estratégica mutuamente vantajosa com a Rússia, baseada em valores e princípios partilhados, como a democracia e o Estado de direito, e em interesses comuns; que a UE continua aberta a uma tal relação e ao diálogo nesse sentido e que pretende retomar um relacionamento de cooperação com a Rússia, caso as autoridades russas cumpram as suas obrigações internacionais e jurídicas;

B.  Considerando que, em reação a e apesar da violação da integridade territorial da Geórgia por parte da Rússia em 2008, da atual ocupação das regiões georgianas da Abecásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, bem como do não cumprimento por parte da Rússia de todas as suas obrigações nos termos do acordo de cessar-fogo de 2008, a UE optou por um modelo de cooperação reforçada a fim de continuar as suas relações com a Rússia para benefício mútuo de ambas as partes; considerando que, em vez de medidas restritivas, foram iniciadas ou aprofundadas várias iniciativas para uma cooperação mais intensa, nomeadamente a criação dos espaços comuns, a Parceria para a Modernização, as negociações sobre o novo acordo UE-Rússia e o diálogo em matéria de direitos humanos;

C.  Considerando que, ao anexar ilegalmente a Crimeia – um ato que foi veementemente condenado pela UE e que não será reconhecido –, ao instigar um conflito armado contra a Ucrânia, com a participação direta e indireta de serviços militares e de segurança, e ao desestabilizar deliberadamente este país independente e soberano da sua vizinhança, a Rússia prejudicou fortemente a sua relação com a UE, pondo em causa os princípios básicos de segurança da Europa ao não respeitar as fronteiras e violando os seus compromissos internacionais, em particular a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia, o Memorando de Budapeste, a Carta de Paris para uma Nova Europa de 1990 e o Tratado bilateral de Amizade, Cooperação e Parceria; considerando que a situação humanitária na Crimeia e no leste da Ucrânia se deteriorou consideravelmente, com a morte de várias centenas de pessoas;

D.  Considerando que a Rússia está, direta ou indiretamente, envolvida numa série de conflitos latentes nas suas regiões vizinhas – Transnístria, Ossétia do Sul, Abecásia e Nagorno Karabakh –, que constituem graves obstáculos ao desenvolvimento e à estabilidade dos países vizinhos em causa, bem como à sua aproximação à União Europeia;

E.  Considerando que a Federação da Rússia inscreveu numa lista negra 89 políticos e funcionários da UE, nomeadamente antigos e atuais deputados ao Parlamento Europeu, negando-lhes o acesso à Rússia;

F.  Considerando que a Rússia, contrariamente ao espírito das boas relações de vizinhança e em violação do direito, das regras e das normas internacionais, adotou deliberadamente ações destinadas a desestabilizar os seus países vizinhos através de embargos comerciais ilegais ou da celebração de tratados de integração com regiões separatistas, com base numa doutrina ao abrigo da qual se considera no direito de proteger compatriotas russos no estrangeiro;

G.  Considerando que face à anexação ilegal da Crimeia e à guerra híbrida lançada contra a Ucrânia pela Rússia, a UE adotou um conjunto de medidas restritivas por etapas; que sanções semelhantes foram adotadas por vários outros países perante a agressão da Rússia;

H.  Considerando que se deve procurar estabelecer uma relação construtiva entre a UE e a Rússia a longo prazo, no interesse de ambas as partes e tendo por objetivo enfrentar desafios globais comuns, nomeadamente as alterações climáticas, os novos desenvolvimentos tecnológicos e a luta contra o terrorismo, o extremismo e o crime organizado; considerando que a cooperação entre a UE e a Rússia tem resultados positivos em alguns domínios, como nas parcerias da Dimensão Setentrional e na cooperação transfronteiriça e que a Rússia tem tido uma postura construtiva nas recentes negociações com o Irão;

I.  Considerando que estas medidas restritivas específicas não são dirigidas contra o povo russo, mas antes contra determinados indivíduos e empresas ligados à liderança russa, que estão a tirar partido direto do atual impasse com a Ucrânia, nos setores da economia e da defesa, e têm por objetivo estimular uma mudança nas políticas do governo russo relativamente à vizinhança comum e nas suas ações nesse domínio; considerando que as sanções relacionadas com a desestabilização na Ucrânia oriental deverão ser retiradas assim que a Rússia aplicar, de forma integral, as disposições dos acordos de Minsk; que estas sanções deverão ser reforçadas caso a Rússia decida continuar a desestabilizar, direta ou indiretamente, a Ucrânia e a prejudicar a sua integridade territorial; que as sanções relacionadas com a anexação ilegal da Crimeia serão mantidas até que a península seja devolvida à Ucrânia;

J.  Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e país signatário da Declaração das Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, o Estado de direito e os direitos humanos; considerando que a UE apoiou firmemente a adesão e a participação da Rússia em várias organizações e fóruns internacionais, como o G8, o G20 e a OMC; que a inclusão da Rússia nestes organismos criou tensões devido à violação repetida das regras pela Rússia, como, por exemplo, a não observância das normas e obrigações da OMC (com a introdução de várias medidas discriminatórias contra certos Estados-Membros da UE e outros países da sua vizinhança), a não aplicação de mais de mil acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a falta de garantia dos direitos humanos básicos; considerando que as consultas sobre direitos humanos entre a UE e a Rússia não foram conclusivas, nem produziram resultados concretos;

K.  Considerando que o Estado de direito, enquanto um dos princípios fundamentais da UE, significa não só o respeito pela democracia e pelos direitos humanos, mas também a conformidade com o direito internacional, a garantia de que o direito é aplicado e observado de forma justa, bem como a independência e imparcialidade do sistema e dos processos judiciais; considerando que estas condições não são cumpridas na Rússia, onde as autoridades não respeitam o Estado de direito e os direitos fundamentais e onde os direitos políticos, as liberdades cívicas e a liberdade dos meios de comunicação social têm vindo a deteriorar-se nos últimos anos; considerando que foram recentemente adotadas leis contendo disposições ambíguas, que são utilizadas para impor mais restrições à oposição e aos agentes da sociedade civil; que a recente adoção de uma lei que criminaliza a chamada «propaganda homossexual» conduziu a um aumento da violência e dos discursos de ódio de caráter homofóbico e anti-LGBTI, a que as autoridades não têm conseguido dar resposta; que, após a anexação ilegal da Crimeia, o respeito pelos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de assembleia e de associação, sofreu uma deterioração grave na península, afetando particularmente a comunidade dos tártaros da Crimeia;

L.  Considerando que Alexey Navalny, um proeminente líder da oposição na Rússia, foi acusado e condenado com base em provas forjadas e que é submetido continuamente a intimidações e assédios, incluindo através da detenção do seu irmão; que o Partido do Progresso, a que preside, foi impedido de participar nas próximas eleições parlamentares; que Nadia Savchenko, membro do Parlamento da Ucrânia (Rada), está detida ilegalmente na Rússia, o que constitui uma violação do direito internacional;

M.  Considerando que o Índice de Perceção da Corrupção coloca a Federação da Rússia no 136.º de 175.º lugares, o que levanta graves preocupações no que diz respeito à corrupção a nível internacional e ao branqueamento de capitais, os quais constituem uma ameaça às economias europeias e à sua integridade;

N.  Considerando que a Rússia utiliza ativamente a guerra híbrida, que esbate deliberadamente as fronteiras entre a atividade militar/paramilitar e o ativismo político;

O.  Considerando que a Federação da Rússia ocupa o 148.º lugar no índice mundial de liberdade dos meios de comunicação social de 2014, numa lista de 180 países; que o financiamento de meios de comunicação social controlados pelo Estado tem sido consideravelmente alargado e aumentado; que as iniciativas e atividades dos defensores dos direitos humanos, das organizações independentes da sociedade civil, dos opositores políticos, dos meios de comunicação social independentes e dos cidadãos comuns são frequentemente limitadas ou bloqueadas; que o espaço para a expressão de opiniões independentes e pluralistas foi reduzido e está continuamente a ser ameaçado; que o Fundo Europeu para a Democracia visa apoiar o pluralismo dos meios de comunicação social russos e que, juntamente com os seus parceiros, foi convidado a desenvolver novas iniciativas para os meios de comunicação;

P.  Considerando que as ações irresponsáveis de aviões de caça russos perto do espaço aéreo de Estados-Membros da UE e da NATO colocam em perigo a segurança dos voos civis e poderão constituir uma ameaça para a segurança do espaço aéreo europeu; considerando que a Rússia tem conduzido manobras militares provocadoras em larga escala na vizinhança imediata da UE, ao mesmo tempo que vieram a público ameaças de ataques militares e até mesmo nucleares por parte da Rússia; que o país suspendeu a sua participação nas negociações do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa e violou o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio;

Q.  Considerando que a energia, que desempenha um papel central e estratégico nas relações UE-Rússia, constitui um instrumento-chave da política externa russa; que a resistência da UE a pressões externas pode ser alcançada através da diversificação do abastecimento energético e da diminuição da dependência energética em relação à Rússia; que a UE deve falar a uma só voz e demonstrar uma forte solidariedade interna no que toca à sua segurança energética;

R.  Considerando que a Federação da Rússia promoveu ativamente a União Económica Euro-asiática; que este projeto de integração económica não deveria ser considerado um concorrente da União Europeia;

1.  Reitera que o envolvimento direto e indireto da Rússia no conflito armado na Ucrânia e na anexação ilegal da Crimeia, juntamente com a violação da integridade territorial da Geórgia e a coerção económica e a desestabilização política dos seus vizinhos europeus, constituem uma violação deliberada dos princípios democráticos, dos valores fundamentais e do direito internacional; assinala que, neste contexto, a UE não pode ignorar esses factos e não tem outra alternativa senão a de conduzir uma reavaliação crítica das suas relações com a Rússia, incluindo a definição, assim que possível, de um plano de contingência não vinculativo para fazer frente às políticas agressivas e divergentes conduzidas pela Rússia, bem como de um plano abrangente sobre as suas relações futuras com esse país e com os seus parceiros da Europa de Leste; sublinha que o conflito no leste da Ucrânia só pode ter uma solução de natureza política;

2.  Salienta que, neste momento, devido às suas ações na Crimeia e no leste da Ucrânia, a Rússia não pode mais ser tratada como, ou considerada, um «parceiro estratégico»; realça que as parcerias estratégicas devem basear-se na confiança mútua e no respeito pelo direito internacional, que assenta na democracia, na soberania do Estado e na liberdade de escolha da ordem constitucional interna e da orientação da política externa, na integridade territorial do Estado e no respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelos princípios do comércio e da diplomacia internacional;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Rússia atualmente se posicionar, e agir, de forma aberta, como um Estado que desafia a comunidade democrática internacional e a sua ordem assente em regras, procurando redefinir à força as fronteiras dentro da Europa; mostra-se alarmado pela atmosfera crescente de ódio dirigido aos ativistas da oposição, aos defensores dos direitos humanos, às minorias e às nações vizinhas e pela deterioração da situação dos direitos humanos e do Estado de direito na Rússia; condena a intimidação de vozes críticas através de atos de violência, julgamentos, detenções e outras medidas utilizadas pelo Estado;

4.  Condena a medida arbitrária de proibir o acesso de políticos e funcionários da UE ao território russo, e salienta que a liderança russa tem repetidamente transgredido o direito internacional e está a violar as normas universais e impedir a transparência; considera que se trata de um ato contraproducente e prejudicial aos já reduzidos canais de comunicação entre a União Europeia e a Rússia; salienta que os políticos e funcionários da UE visados devem ser informados dos motivos pelos quais lhes é recusado o acesso ao território russo e dispor do direito de recurso dessa decisão perante um tribunal independente;

5.  Considera que, a longo prazo, é possível e desejável uma relação construtiva e previsível entre a UE e a Rússia para benefício mútuo, especialmente dadas as relações políticas, comerciais, energéticas e de transportes existentes, os contactos interpessoais, incluindo através do programa Erasmus+ e das Medidas Comuns(9), a cooperação transfronteiriça, as alterações climáticas, o ambiente e a cooperação setorial, tendo em conta que sanções recíprocas são prejudiciais para ambas as economias, que os desafios e interesses comuns na cena mundial devem ser abordados e que a natureza divergente da perceção da segurança na Europa pode ser ultrapassada através de um reforço do diálogo; congratula-se, a este respeito, com o resultado positivo da cooperação UE‑Rússia em vários domínios, como a luta contra o terrorismo, o extremismo e o crime organizado, a parceria da Dimensão Setentrional, as negociações nucleares com o Irão e o processo de paz do Médio Oriente; apela à Rússia para que participe construtivamente na procura de uma solução para o conflito na Síria;

6.  Salienta que as relações UE-Rússia devem, a partir de agora, basear-se no respeito pelo direito internacional e num diálogo, condições em que a UE estaria preparada para voltar a colaborar e para relançar a cooperação com as autoridades de Moscovo num conjunto de domínios específicos de interesse comum; frisa que a retoma da cooperação seria prevista sob condição de a Rússia respeitar a integridade territorial e a soberania da Ucrânia, incluindo a Crimeia, de aplicar na íntegra os acordos de Minsk (que incluem o controlo total da fronteira por parte das autoridades ucranianas, a retirada incondicional das tropas e do armamento russos, bem como a cessação imediata da assistência a grupos rebeldes) e de pôr termo a todas as atividades militares e de segurança desestabilizadoras nas fronteiras dos Estados-Membros da UE; sublinha que a OSCE se revelou uma estrutura capaz de dar um contributo para a solução da crise; realça que esta cooperação potencialmente renovada não deve ser conduzida à custa dos princípios internacionais e dos valores, das normas e dos compromissos internacionais da Europa; destaca que a UE deve definir de forma clara as suas expectativas em relação à Rússia, em particular em matéria de respeito pelo direito internacional e pelos compromissos contratuais e de atuação enquanto parceiro previsível, bem como definir as medidas que irá tomar após 31 de dezembro de 2015 caso a Rússia não honre os seus compromissos (ou antes dessa data se ocorrerem desenvolvimentos graves no terreno) e a retoma da cooperação que estará disposta a oferecer em caso de observância dos mesmos; salienta que esta cooperação deve cumprir plenamente as normas internacionais relativas aos direitos humanos;

7.  Louva a solidariedade e a unidade demonstradas pelos Estados-Membros no contexto da anexação ilegal da Crimeia por parte da Rússia e do seu envolvimento direto na guerra na Ucrânia, permitindo a adoção e posterior extensão das medidas de resposta, bem como o seu vínculo à implementação integral dos acordos de Minsk; insta os Estados‑Membros a considerarem como prioridade absoluta a preservação desta unidade e a absterem-se de relações e acordos bilaterais que possam prejudicar esta unidade ou possam ser interpretados como tal; reafirma que a unidade de ação e a solidariedade entre os Estados-Membros e os países candidatos são essenciais para assegurar a credibilidade, a legitimidade e a efetividade das políticas da UE, bem como a sua capacidade de enfrentar desafios e pressões externas, fomentando simultaneamente uma relação mais profunda e cooperante com os países da Parceria Oriental;

8.  Sublinha, a este respeito, que o aprofundamento da integração da UE e uma maior coerência entre as suas políticas internas e externas são cruciais para uma política externa e de segurança da UE mais coerente, eficaz e bem-sucedida, inclusive face à Rússia; apela, portanto, aos Estados-Membros para que continuem e intensifiquem os seus esforços no sentido da eliminação efetiva dos estrangulamentos na tomada de decisões, bem como da consolidação das políticas comuns, também juntamente com os países candidatos, particularmente nos domínios do comércio, dos serviços e transações financeiras, da migração, da energia, da gestão das fronteiras externas, da informação e da cibersegurança;

9.  Reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que façam pleno uso das disposições e dos instrumentos do Tratado de Lisboa, tendo em vista o reforço de uma política externa e de segurança da UE orientada para o futuro e de carácter estratégico; está, além disso, firmemente convicto de que o papel central dos direitos humanos em todos os aspetos da ação externa da UE constitui um pré-requisito para assegurar o seu papel respeitado e credível enquanto agente global;

10.  Reafirma a sua convicção de que a política energética constitui um elemento significativo da política externa da UE; apoia firmemente, por conseguinte, a rápida criação de uma União Europeia da Energia, em particular a interconexão de redes energéticas nacionais, a fim de reduzir consideravelmente a dependência dos Estados‑Membros a título individual de fontes de abastecimento de energia externas, em especial da Rússia; manifesta-se profundamente convicto de que os desafios e a vulnerabilidade da solidariedade europeia, bem como a exposição dos Estados‑Membros a título individual e dos países candidatos face ao uso da energia enquanto moeda de troca política e diplomática só podem ser contrariados, de forma efetiva, através da plena aplicação da legislação da UE em matéria de energia e, em particular, da implementação do Terceiro Pacote da Energia e da concretização de um mercado energético interno europeu transparente, integrado, sincronizado, eficiente em termos energéticos – com uma proporção adequada de energias renováveis – e resiliente, com um aprovisionamento de energia diversificado, ao qual deve ser aplicada inequivocamente a legislação em matéria de concorrência; solicita à UE que forneça apoio adequado às partes contratantes da Comunidade da Energia que se comprometeram a aplicar o acervo da UE em matéria de energia, com o objetivo de reforçar as suas posições negociais relativamente às fontes de abastecimento de energia externas;

11.  Frisa a necessidade e a importância de suspender a cooperação com a Rússia no setor da defesa tendo em conta a sua atitude agressiva e apela aos Estados-Membros e aos países candidatos para que evitem tomar quaisquer decisões que possam pôr em causa esta posição unida; é, portanto, de opinião que, apesar da sua natureza bilateral, os acordos no domínio da cooperação para a defesa com a Rússia devem ser avaliados cuidadosamente a nível da UE, com o objetivo de definir uma abordagem adequada e consistente; assinala a importância da cooperação entre a UE e a NATO a este respeito;

12.  Mostra-se profundamente preocupado com as crescentes restrições à liberdade dos meios de comunicação social e da Internet, o reforço do controlo dos meios de comunicação em linha, o recurso à coerção para restringir o jornalismo imparcial e a erosão dos padrões jornalísticos na Rússia, bem como com o crescente monopólio de meios de comunicação detidos pelo Estado sobre a informação que está disponível para as audiências de língua russa no estrangeiro; condena a proibição das atividades de radiodifusão dos canais televisivos ucranianos e tártaros na Crimeia;

13.  Renova o seu apelo ao desenvolvimento do reforço das capacidades analíticas e de supervisão da propaganda russa, em particular em língua russa, a fim de poder identificar e responder de forma rápida e adequada a informações deliberadamente parciais veiculadas em diversas línguas da UE; solicita à Comissão que atribua sem demora financiamento apropriado a projetos concretos que visem fazer face à propaganda e à desinformação russas dentro e fora da UE, bem como fornecer informação objetiva à opinião pública em geral nos países parceiros orientais e desenvolver os instrumentos adequados para uma comunicação estratégica; saúda, a esse respeito, as conclusões do Conselho Europeu de 20 de março de 2015 sobre um plano de ação destinado a contrariar as campanhas de desinformação; insta a Comissão e os Estados-Membros a conceberem também um mecanismo coordenado para a transparência e a recolha, o controlo e a apresentação de relatórios sobre a assistência financeira, política e técnica prestada pela Rússia a partidos políticos e outras organizações da UE, tendo em vista avaliar o seu envolvimento e a sua influência sobre a vida política e o debate público na UE e nos seus vizinhos do Leste, bem como a tomarem as medidas apropriadas;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação com a recente tendência da comunicação social russa controlada pelo Estado para reformular e reinterpretar os acontecimentos históricos do século XX, tais como a assinatura do Pacto Molotov-Ribbentrop e dos seus protocolos secretos, bem como a utilização seletiva da narrativa histórica para a atual propaganda política;

15.  Mostra-se profundamente preocupado com os contactos e a cooperação cada vez mais intensos, tolerados pela liderança russa, entre partidos europeus populistas, fascistas e de extrema-direita e as forças nacionalistas na Rússia; reconhece que tal representa um perigo para o sistema de valores democrático e baseado no Estado de direito na UE; insta, neste contexto, as instituições e os Estados-Membros a oporem-se a esta ameaça de criação de uma «Internacional Nacionalista»;

16.  Manifesta profunda preocupação com o apoio e o financiamento concedidos pela Rússia aos extremistas e radicais nos Estados-Membros; considera que a recente reunião em São Petersburgo dos partidos da extrema-direita é um insulto à memória dos milhões de russos que sacrificaram as suas vidas para salvar o mundo do nazismo;

17.  Urge a UE a conceder apoios a projetos que tenham como objetivo promover e desenvolver elevados padrões jornalísticos, a liberdade dos meios de comunicação social e a informação imparcial e fidedigna na Rússia, bem como a desconstrução da propaganda dentro da UE e dos países da Parceria Oriental; insta a Comissão a disponibilizar financiamento adequado para iniciativas que visem desenvolver meios de comunicação social de língua russa alternativos aos meios de comunicação social controlados pelo Estado russo, a fim de proporcionar às audiências que falam russo fontes de informação credíveis e independentes;

18.  Reitera que o compromisso inabalável com o Estado de direito constitui um princípio central e fundamental da UE e apela à sua aplicação rigorosa, rápida e incondicional caso se verifique alguma violação das regras; solicita à Comissão que aplique com a mesma determinação o princípio da concorrência livre e leal no mercado único, nomeadamente nos procedimentos contra a Gazprom; é de opinião de que a UE e os seus Estados-Membros têm de dar maior ênfase à necessidade da Rússia abordar de forma construtiva a sua adesão à OMC e cumprir integralmente os compromissos subsequentes, nomeadamente pondo fim a todas as medidas injustificadas de restrição ao comércio e permitindo o acesso não discriminatório ao seu mercado;

19.  Insta a Rússia a cooperar totalmente com a comunidade internacional na investigação sobre a queda do voo MH17 e condena qualquer tentativa ou decisão no sentido de conceder amnistia ou adiar o julgamento daqueles que forem identificados como responsáveis; reitera o seu apelo à Rússia para que restitua de imediato os destroços e todas as caixas negras do avião governamental polaco que se despenhou em Smolensk; solicita a todas as instituições da UE que abordem estes pedidos em quaisquer contactos bilaterais com as autoridades russas;

20.  Insta o Governo da Federação da Rússia a reconhecer o âmbito e a gravidade do problema da violência e do assédio contra as pessoas LGBTI na Rússia e a comprometer-se a tomar medidas para pôr fim a estes abusos e revogar as disposições da Lei n.º 135-FZ, de 29 de junho de 2013 (a lei relativa à «propaganda gay»), que proíbem a distribuição de informações acerca das relações LGBTI; insta o SEAE, a Comissão e os Estados‑Membros da UE a abordarem a questão da homofobia e da violência contra as pessoas e os ativistas LGBTI nas reuniões com os funcionários russos competentes, inclusive em reuniões ao mais alto nível; insta o SEAE, a Comissão e os Estados‑Membros da UE – em linha com as orientações da UE de junho de 2013 – a promoverem e protegerem o usufruto de todos os direitos humanos pelas pessoas LGBTI e a contribuírem para combater qualquer forma de violência contra as pessoas LGBTI, procurando que seja dada assistência e uma reparação às vítimas deste tipo de violência e apoiando as iniciativas governamentais e da sociedade civil que visem monitorizar casos de violência, bem como dando formação aos elementos das forças de segurança;

21.  Tendo em conta o enriquecimento de uma sociedade através do desenvolvimento de uma sociedade civil independente e genuína, expressa a sua profunda preocupação relativamente à deterioração do estado dos direitos humanos, incluindo dos direitos à liberdade de expressão, de associação e de assembleia e os direitos das pessoas LGBTI, bem como do Estado de direito na Rússia e na Crimeia, na sequência da sua anexação ilegal; condena fortemente a contínua perseguição por parte do governo da dissidência, ao visar ONG independentes através da denominada «lei dos agentes estrangeiros», e a repressão persistente e multifacetada de ativistas, opositores políticos e críticos do regime; chama particularmente a atenção para os assassinatos de Anna Politkovskaya, Natalya Estemirova, Boris Nemtsov, Sergey Magnitsky, Alexander Litvinenko, entre outros; requer que todos os assassinatos de ativistas políticos, jornalistas e denunciantes sejam investigados de forma adequada e independente, que os responsáveis sejam julgados na justiça como sinal da luta inabalável contra a impunidade e que sejam consideradas medidas restritivas personalizadas caso as investigações realizadas não estejam em conformidade com as normas internacionais; reitera o apelo ao Conselho para que respeite o seu compromisso no sentido de defender estes princípios e que, mediante uma proposta que deverá ser apresentada sem demora pela VP/AR, adote medidas restritivas para os funcionários envolvidos no bem documentado caso Magnitsky; sublinha que a obrigação da Rússia de respeitar os direitos humanos e as normas do Estado de direito decorre diretamente da sua adesão à ONU, ao Conselho da Europa e à OSCE;

22.  Destaca a importância do apoio político e financeiro contínuo a ativistas da sociedade civil independente, defensores dos direitos humanos, bloguistas, meios de comunicação social independentes, académicos e figuras públicas sem medo de falar e ONG, tendo em vista a promoção dos valores democráticos, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos na Rússia e na Crimeia ocupada; insta a Comissão a programar uma assistência financeira mais ambiciosa para a sociedade civil russa a partir dos instrumentos financeiros externos existentes; incentiva a UE a entrar em contacto com funcionários russos e organizações da sociedade civil que procurem desenvolver uma visão das relações políticas e diplomáticas com a UE baseada na parceria e na cooperação; frisa a necessidade de promover, na medida do possível, contactos interpessoais e de manter, apesar do atual estado das relações, um diálogo e uma cooperação fortes entre estudantes e investigadores da UE e da Rússia, bem como entre as sociedades civis e entre as autoridades locais, tendo como objetivo atenuar as tensões e melhorar a compreensão mútua;

23.  Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas que assegurem a plena transparência do financiamento político e do financiamento dos partidos políticos na UE, de acordo com a recomendação do Conselho da Europa, nomeadamente no que diz respeito aos agentes políticos ou económicos exteriores à UE;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Governo e Parlamento da Federação da Rússia e aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental.

(1)1 Textos Aprovados, P7_TA(2012)0505.
(2)2 Textos Aprovados, P7_TA(2013)0383.
(3)3 Textos Aprovados, P7_TA(2014)0101.
(4)4 Textos Aprovados, P8_TA(2014)0025.
(5)5 Textos Aprovados, P8_TA(2015)0074.
(6) «Protocolo sobre o resultado das consultas do Grupo de Contacto trilateral», assinado em 5 de setembro de 2014, e «Pacote de medidas para a implementação dos Acordos de Minsk», adotado em 12 de fevereiro de 2015.
(7) Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/68/262 sobre a integridade territorial da Ucrânia.
(8) Resolução S/RES/2202(2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(9) Medidas Comuns para um regime de isenção de vistos em viagens de curta duração de cidadãos da Rússia e da UE


Relatório Anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF
PDF 177kWORD 74k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre o Relatório Anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF (2015/2699(RSP))
P8_TA(2015)0226RC-B8-0539/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho(1),

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução(2),

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2013, sobre o relatório anual de 2011 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre o relatório anual de 2013 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude(5),

–  Tendo em conta o Relatório Anual de Atividades de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF (a seguir denominado "CF"),

–  Tendo em conta o Parecer n.º 4/2014 do CF intitulado «Control of the duration of investigations conducted by the European Anti-fraud Office» («Controlo da duração dos inquéritos realizados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude»),

–  Tendo em conta a resposta do OLAF ao Parecer n.º 4/2014 do CF,

–  Tendo em conta o Parecer n.º 5/2014 do CF intitulado «OLAF external reporting on the duration of investigations» («Relatórios externos do OLAF sobre a duração dos inquéritos»),

–  Tendo em conta a resposta do OLAF ao Parecer n.º 5/2014 do CF,

–  Tendo em conta o Relatório n.º 1/2014 do CF intitulado «Safeguarding OLAF’s investigative Independence» («Salvaguardar a independência de inquérito do OLAF»),

–  Tendo em conta o Relatório n.º 2/2014 do CF intitulado «Implementation by OLAF of the Supervisory Committee’s recommendations» («Execução pelo OLAF das recomendações do Comité de Fiscalização»),

–  Tendo em conta o Parecer n.º 3/2014 do CF intitulado «Opening of cases in OLAF in 2012» («Abertura de processos no OLAF em 2012»),

–  Tendo em conta a resposta do OLAF ao Relatório n.º 3/2014 do CF,

–  Tendo em conta a Nota sobre a análise do Comité de Fiscalização em relação ao projeto de prioridades da política de inquérito do OLAF para 2015,

–  Tendo em conta o relatório anual de atividades do CF referente ao ano de 2013,

–  Tendo em conta o Parecer n.º 2/2013 do CF intitulado «Establishing an internal OLAF procedure for complaints» («Estabelecimento de um procedimento interno do OLAF para queixas»),

–  Tendo em conta o Parecer n.º 1/2014 do CF intitulado «OLAF Investigation Policy Priorities» («Prioridades da política de inquérito do OLAF»),

–  Tendo em conta o Parecer n.º 2/2014 do CF intitulado «Case selection in OLAF» («Seleção de casos no OLAF»),

–  Tendo em conta as observações do CF sobre os processos de inquérito no OLAF,

–  Tendo em conta as recomendações do CF referentes a 2012,

–  Tendo em conta o documento do CF intitulado «Mission, competences and objectives of the Supervisory Committee of the European Anti-Fraud Office – Mid-term strategy (2014 2015)» («Missão, objetivos e competências do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude — estratégia a médio prazo (2014-2015)»),

–  Tendo em conta as modalidades de cooperação do Comité de Fiscalização com o OLAF,

–  Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF (O-000060/2015 — B8-0553/2015, O-000061/2015 — B8-0554/2015 e O-000066/2015 — B8-0555/2015),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no seu relatório anual de atividades de 2014, o Comité de Fiscalização do OLAF (CF) constatou que, na altura da reorganização do OLAF (1 de fevereiro de 2012), foram abertos 423 processos no mesmo dia por uma única decisão do Diretor-Geral do OLAF (DG OLAF); considerando que, com base na sua análise, o CF concluiu que: (i) o OLAF não procedeu a nenhuma avaliação adequada das informações recebidas sobre qualquer dos processos analisados pelo CF; (ii) os processo não evidenciavam sequer, na sua grande maioria, indícios de atividade de avaliação; (iii) o DG OLAF abriu todos os processos em questão sem estabelecer previamente se havia uma suspeita suficientemente grave de existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União –, o que está em contradição com o requisito legal necessário para a abertura de um inquérito do OLAF em vigor nessa altura;

B.  Considerando que, nas suas comunicações às instituições da UE, o CF salientou que – apesar da clara obrigação prevista no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 – o DG OLAF não comunicou ao CF em 2014 quais foram as recomendações do OLAF que não foram executadas;

C.  Considerando que, durante a primeira metade do seu mandato, o CF emitiu 50 recomendações ao OLAF, das quais apenas 8 foram integralmente aplicadas, 6 parcialmente, 1 está pendente e 20 não foram aplicadas, e que, em 15 casos, o CF afirma não estar em condições de verificar a aplicação devido à insuficiência de informações concretas;

D.  Considerando que o CF – na sua nota sobre o projeto de prioridades da política de inquérito (IPP) para 2015 – observou que o OLAF não tinha tomado em consideração as três recomendações feitas no Parecer n.º 1/2014 do CF: (i) o DG OLAF não emitiu orientações sobre a aplicação dos princípios de seleção em resultado do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 (utilização eficiente dos recursos, proporcionalidade, subsidiariedade/valor acrescentado) e – em vez de rever os indicadores financeiros a fim de os adaptar à realidade dos programas de despesas – suprimiu-os totalmente; (ii) embora o projeto de IPP referente a 2015 parecesse ter em conta vários documentos das partes interessadas, aparentemente, não houve nenhum diálogo com estas sobre os indicadores financeiros e o possível acompanhamento dos processos evidenciando suficientes suspeitas de fraude, mas que foram indeferidos com base nas IPP ou nos princípios de seleção; (iii) o DG OLAF não transmitiu ao CF uma avaliação da aplicação das anteriores IPP ou um resumo dos comentários das partes interessadas, apesar de um anterior compromisso nesse sentido;

E.  Considerando que o CF insistiu constantemente na sua incapacidade para supervisionar a independência do OLAF e a sua função de inquérito, a aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, devido à falta de acesso às informações necessárias;

F.  Considerando que o CF declarou que o núcleo do problema, no que se refere à eficácia da sua função de supervisão, não é uma aplicação deficiente das modalidades de cooperação, mas antes uma diferença fundamental de pontos de vista entre o CF e o DG OLAF quanto à respetiva perceção do papel do CF;

G.  Considerando que o Parlamento, nas suas resoluções supramencionadas sobre os relatórios anuais de 2011 e 2013 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude, apelou a uma melhoria da capacidade do CF para cumprir a sua missão;

H.  Considerando que o CF exortou, em várias ocasiões, as instituições da UE ou a reforçar as suas competências – em especial, através de um pleno acesso aos processos do OLAF – ou a adotar outras medidas para assegurar a responsabilização do OLAF;

I.  Considerando que, em março de 2014, o DG OLAF comprometeu-se a comunicar ao CF uma vez por ano o número de queixas recebidas, a celeridade do seu tratamento e a sua classificação como justificadas ou não; considerando, porém, que o CF comunicou que não recebeu essas informações;

J.  Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 veio reforçar o papel do CF no controlo da duração dos inquéritos do OLAF; considerando que – apesar de o OLAF ter respeitado formalmente a sua obrigação de informar regularmente o CF sobre os inquéritos com uma duração superior a 12 meses – o CF concluiu, no seu Parecer n.º 4/2014 intitulado "Control of the duration of investigations conducted by OLAF" ("Controlo da duração dos inquéritos realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude"), que as informações que lhe foram fornecidas eram insuficientes para permitir controlar a duração dos inquéritos do OLAF de forma adequada e eficaz;

K.  Considerando que, no seu Parecer n.º 5/2014 intitulado "OLAF external reporting on the duration of investigations" ("Relatórios externos do OLAF sobre a duração dos inquéritos"), o CF concluiu que a elaboração de relatórios sobre a duração dos inquéritos do OLAF não havia fornecido uma visão global do desempenho da sua função de inquérito; considerando que, embora o OLAF tenha indicado no seu relatório anual que «os inquéritos estão a ser concluído em menos tempo», o CF concluiu que a melhoria dos resultados dos inquéritos do OLAF se deveu à introdução de novos métodos de cálculo;

L.  Considerando que, no seu relatório n.º 1/2014 intitulado «Salvaguardar a independência do OLAF», o CF solicitou a clarificação do papel do OLAF na execução da política da Comissão de luta contra a fraude no setor dos cigarros;

M.  Considerando que, durante dois anos consecutivos, o CF exprimiu, no seu relatório anual de atividades, preocupação pela falta de transparência no que diz respeito à participação do OLAF nas reuniões do Centro de Intercâmbio de Informações da Comissão e pelos riscos inerentes à independência de inquérito do OLAF;

N.  Considerando que o CF chamou a atenção das instituições da UE para a necessidade de aplicar os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 sobre o funcionamento independente do secretariado do CF;

O.  Considerando que o CF identificou quatro condições básicas para garantir o funcionamento independente do Secretariado: (i) recrutamento, avaliação e promoção do chefe do Secretariado com base nas decisões do CF; (ii) reclassificação do lugar de chefe do Secretariado como quadro superior; (iii) recrutamento, avaliação e promoção do pessoal do Secretariado pelo seu Chefe; (iv) subdelegação da execução orçamental do Secretariado ao respetivo chefe;

P.  Considerando que o Parlamento ponderou as respostas do OLAF aos relatórios e pareceres do CF que foram transmitidos ao Parlamento;

1.  Realça veementemente a responsabilidade do OLAF de cumprir os requisitos legais necessários para a abertura de um inquérito; recorda que, no que diz respeito aos 423 processos abertos no mesmo dia, apenas 8,4% dos que foram encerrados deram origem a recomendações; apela ao CF para que acompanhe periodicamente o cumprimento dos requisitos legais;

2.  Remete para a sua supramencionada resolução de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, e insta o OLAF, sem demora injustificada, a fornecer uma justificação para os casos em que não aplicou as recomendações do CF;

3.  Considera lamentável que o CF tenha concluído ser impossível apurar se as IPP foram identificadas corretamente e se a sua aplicação teve consequências positivas ou negativas para a luta contra a fraude e a corrupção;

4.  Lamenta que o CF não esteja em condições de cumprir plenamente o seu mandato; remete para as resoluções supramencionadas sobre os relatórios anuais de 2011 e 2013, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude, e insta a Comissão a tomar medidas para melhorar a capacidade do CF para supervisionar a independência do OLAF, a sua função de inquérito, a aplicação de garantias processuais e a duração dos inquéritos, sem, contudo, colocar em risco a independência do OLAF;

5.  Insta a Comissão a facilitar as negociações entre o OLAF e o CF, através da elaboração de um plano de ação até 31 de dezembro de 2015, tendo em vista a alteração das modalidades de cooperação para criar um ambiente de trabalho em que o CF possa cumprir o seu mandato; considera que as modalidades de cooperação alteradas devem clarificar o papel do CF para todas as partes envolvidas; constata que o secretariado do órgão de fiscalização está sob o controlo (administrativo) do organismo fiscalizado;

6.  Solicita o cumprimento do compromisso do DG OLAF de comunicar ao CF o número de queixas recebidas, a celeridade do seu tratamento e a sua classificação como justificadas ou não;

7.  Insta o OLAF a respeitar os requisitos legais para que o CF possa cumprir uma das suas funções essenciais no que diz respeito à supervisão da duração dos inquéritos do OLAF;

8.  Saúda, contudo, o facto de o OLAF e o CF terem começado a trabalhar em conjunto para melhorar as informações que o OLAF presta ao CF e para enriquecer o conteúdo dos relatórios sobre os inquéritos com uma duração superior a 12 meses;

9.  Constata que, dos 134 investigadores existentes no final de 2014, 13 (10%) foram afetados à unidade do tabaco e das mercadorias de contrafação, e 44 (33%) às unidades de fundos estruturais e agrícolas, o que representava 86% dos interesses financeiros em jogo (1,9 mil milhões de euros); recomenda, portanto, que o OLAF reconsidere a afetação dos seus recursos;

10.  Manifesta a sua preocupação quanto à transparência da participação do OLAF nas reuniões do Centro de Intercâmbio de Informações da Comissão;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e ao Comité de Fiscalização do OLAF.

(1) JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0118.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0287.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0318.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0062.


Situação na Hungria
PDF 173kWORD 73k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre a situação na Hungria (2015/2700(RSP))
P8_TA(2015)0227RC-B8-0532/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o segundo, o quarto, o quinto, o sexto e o sétimo considerandos,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, e os artigos 6.º e 7.º do TUE, bem como os artigos do TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos ao respeito, promoção e proteção dos direitos fundamentais na UE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta os artigos 1.º, 2.º e 19.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo nº 13 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do Conselho da Europa, relativo à abolição da pena de morte em todas as circunstâncias,

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité dos Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012)(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012)(2),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta o relatório do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 16 de dezembro de 2014, na sequência da sua visita à Hungria, de 1 a 4 de julho de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 16 de dezembro de 2014, sobre a garantia do respeito pelo Estado de direito,

–  Tendo em conta a audição realizada, em 22 de janeiro de 2015, pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos humanos na Hungria,

–  Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015 sobre um quadro da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais,

–  Tendo em conta a troca de pontos de vista na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 7 de maio de 2015, na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes, de 30 de abril de 2015, sobre os possíveis efeitos de um Estado-Membro reintroduzir a pena de morte, nomeadamente sobre os seus direitos e o seu estatuto de membro da União Europeia,

–  Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu de 19 de maio de 2015 sobre a situação na Hungria,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres (artigo 2.º do TUE);

B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a discriminação com base em quaisquer motivos, tais como sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

C.  Considerando que a abolição da pena de morte é uma condição prévia para a adesão à UE e que a UE mantém uma forte posição de princípio contra a pena de morte, cuja eliminação é um objetivo fundamental da sua política de direitos humanos;

D.  Considerando que a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e o respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, assim como o TUE e o TFUE, garantem o direito de asilo;

E.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem foram plenamente incorporadas na Constituição húngara; considerando, todavia, que os recentes acontecimentos na Hungria geraram preocupação com a situação no país;

F.  Considerando que, em 28 de abril de 2015, na sequência dos recentes acontecimentos na Hungria, o Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, fez uma declaração sobre a necessidade de um debate público sobre a pena de morte; considerando que, em 30 de abril de 2015, o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, emitiu um comunicado de imprensa, declarando que Viktor Orbán lhe havia assegurado que o governo húngaro não tenciona tomar quaisquer medidas no sentido de reintroduzir a pena de morte e que irá respeitar toda a legislação e honrar todos os tratados europeus; considerando, porém, que Viktor Orbán reiterou declarações semelhantes em 1 de maio de 2015, durante uma entrevista em direto na rádio pública nacional, acrescentando que a decisão de reintroduzir a pena de morte deve ser da competência exclusiva dos Estados-Membros, afastando-se assim das disposições dos Tratados da UE;

G.  Considerando que, em maio de 2015, o governo húngaro lançou uma consulta pública sobre migração, tendo, no passado, procedido a consultas análogas sobre outros assuntos; considerando que a consulta pública pode ser um instrumento importante e valioso para que os governos elaborem políticas que possam contar com o apoio da população; considerando que as perguntas foram criticadas quanto à sua natureza tendenciosa e retórica, ao estabelecerem uma relação direta entre os fenómenos migratórios e as ameaças à segurança;

H.  Considerando que durante a troca de pontos de vista na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a maioria dos grupos políticos partilhou a opinião de que a reintrodução da pena de morte e as perguntas formuladas na consulta pública eram inaceitáveis;

I.  Considerando que na sua declaração na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 19 de maio de 2015, sobre a situação na Hungria, a Presidência do Conselho da União Europeia declarou que o Conselho não tinha debatido a situação na Hungria e que, por conseguinte, não adotou qualquer posição formal sobre esta matéria;

J.  Considerando que os esforços para resolver a atual situação na Hungria não devem ter por objetivo destacar um Estado-Membro ou um governo em particular, mas antes cumprir uma obrigação coletiva que incumbe a todas as instituições da UE e, em particular, à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, de garantir a aplicação e o respeito dos Tratados e da Carta em toda a União e em todos os Estados-Membros;

1.  Insiste em que a pena de morte é incompatível com os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, nos quais a União se funda e que caso um Estado-Membro reintroduza a pena de morte violaria, por conseguinte, os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; reafirma com a maior veemência que a abolição da pena de morte constitui um marco importante no desenvolvimento dos direitos fundamentais na Europa;

2.  Recorda que a violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE por parte de um Estado-Membro desencadearia o «procedimento do artigo 7.º»;

3.  Condena as repetidas declarações do Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, que desencadearam um debate sobre uma eventual reintrodução da pena de morte na Hungria, assim institucionalizando e contribuindo para um conceito que viola os valores em que se funda a União; portanto, regista a declaração do Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, no sentido de não reintroduzir a pena de morte na Hungria e salienta a responsabilidade de um Primeiro-Ministro, na sua qualidade de chefe do governo, de promover os valores da UE e de dar o exemplo;

4.  Observa que os Estados-Membros têm o direito soberano de lançar consultas nacionais; contudo, recorda que as consultas devem refletir a disponibilidade dos governos para o exercício de uma governação responsável, tendo em vista garantir soluções políticas democráticas e o respeito dos valores europeus fundamentais;

5.  Denuncia a consulta pública sobre migração e a correspondente campanha publicitária à escala nacional, iniciada pelo governo húngaro, e salienta que o conteúdo e a linguagem utilizados na consulta específica sobre imigração e terrorismo lançada na Hungria são altamente enganosos, tendenciosos e desequilibrados, estabelecendo uma relação direta e tendenciosa entre o fenómeno migratório e as ameaças à segurança; realça que as respostas ao questionário em linha devem ser complementadas com dados pessoais, revelando, desta forma, as opiniões políticas de cada um, em violação das regras em matéria de proteção de dados; portanto, insta à retirada da consulta;

6.  Lamenta que a consulta pública lance culpas às instituições da UE e às suas políticas sem reconhecer também a responsabilidade dos Estados-Membros nestes domínios; recorda que os Estados-Membros são plenamente envolvidos no processo legislativo da UE;

7.  Convida todos os Estados-Membros a participarem de forma construtiva no atual debate sobre a agenda europeia em matéria de migração, que afeta igualmente as políticas internas, externas e de desenvolvimento a aplicar na UE;

8.  Considera que todos os Estados-Membros têm de respeitar plenamente o Direito da UE na sua prática legislativa e administrativa e que toda a legislação – incluindo o Direito primário de qualquer Estado-Membro ou de qualquer país candidato à adesão – deve refletir e respeitar os valores básicos europeus, designadamente os princípios democráticos, o Estado de Direito e os direitos fundamentais;

9.  Lamenta a ausência de uma reação do Conselho às evoluções mais recentes na Hungria e denuncia a falta de empenhamento por parte dos Estados-Membros no sentido de assegurar o respeito pelo Estado de direito, tal como especificado nas conclusões do Conselho da União Europeia, de 16 de dezembro de 2014; insta o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a realizarem um debate e a adotarem conclusões sobre a situação na Hungria;

10.  Observa que os recentes desenvolvimentos criaram motivos de preocupação relativamente aos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais na Hungria no ano passado e que, considerados no seu conjunto, poderiam representar o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro;

11.  Insta a Comissão a ativar a primeira fase do quadro da UE para reforçar a Estado de direito e, por conseguinte, iniciar imediatamente um processo de monitorização aprofundada sobre a situação da democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na Hungria, analisando a potencial violação grave dos valores em que se funda a União, em conformidade com o artigo 2.º do TUE, incluindo o impacto combinado de uma série de medidas que agravam a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, e avaliando o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro, que possa vir a tornar-se um risco manifesto de violação grave, na aceção do artigo 7.º do TUE; solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esta matéria até setembro de 2015;

12.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, como instrumento para a observância e a execução da Carta e dos tratados, assinado por todos os Estados-Membros, com base em indicadores comuns e objetivos, bem como a realizar anualmente uma avaliação imparcial da situação dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito em todos os Estados-Membros, sem distinção e numa base de igualdade, incluindo uma avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, juntamente com os devidos mecanismos de correção vinculativos, a fim de colmatar as lacunas existentes e de permitir uma resposta automática e gradual às violações do Estado de direito e dos direitos fundamentais ao nível dos Estados-Membros; encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de contribuir para o desenvolvimento e a elaboração da presente proposta sob a forma de um relatório de iniciativa legislativa, a ser adotado até ao final do ano;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, governo e parlamento da Hungria, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0315.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0173.


Relatório de 2014 referente aos progressos realizados pela Turquia
PDF 224kWORD 116k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (2014/2953(RSP))
P8_TA(2015)0228B8-0455/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (SWD(2014)0307),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 8 de outubro de 2014, intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-15» (COM(2014)0700),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 10 de fevereiro de 2010 sobre o relatório de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia(1), a de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia(2), a de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia(3), a de 18 de abril de 2013 sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia(4), a de 13 de junho de 2013 sobre a situação na Turquia(5), a de 12 de março de 2014 sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia(6), a de 13 de novembro de 2014 sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre(7) e a de 15 de janeiro de 2015 sobre a liberdade de expressão na Turquia(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de abril de 2015 sobre o centésimo(9) aniversário do genocídio arménio,

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia(10) (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho de 2001, 2003 e 2006 sobre a Parceria de Adesão,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2010, 5 de dezembro de 2011, 11 de dezembro de 2012, 25 de junho de 2013, 24 de outubro de 2014 e 16 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se obrigam a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório do Banco Mundial de 28 de março de 2014 intitulado «Avaliação da União Aduaneira UE-Turquia»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Turquia no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo roteiro para a liberalização dos vistos (COM(2014)0646),

–  Tendo em conta o trabalho de Kati Piri enquanto relatora permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Turquia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,

A.  Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de outubro de 2005 e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo, cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade justa e rigorosa e num compromisso de reforma;

B.  Considerando que a UE continua empenhada em prosseguir o alargamento enquanto política chave para promover a paz, a democracia, a segurança e a prosperidade na Europa; considerando que cada país candidato será avaliado em função do seu mérito próprio e que, neste contexto, a Comissão não prevê qualquer nova adesão à UE até ao fim da presente legislatura;

C.  Considerando que a Turquia se comprometeu a cumprir os critérios de Copenhaga, a empreender reformas satisfatórias e eficazes, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE; considerando que estes esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a Turquia reforçar as suas instituições e continuar com o seu processo de democratização e modernização;

D.  Considerando que, de acordo com a classificação da organização Freedom House relativamente às liberdades de imprensa e dos meios de comunicação social, a Turquia é considerada «não livre» no que se refere à liberdade de imprensa e apenas «parcialmente livre» em relação à liberdade na Internet;

E.  Considerando que os Repórteres sem Fronteiras consideraram que, em 2014, a Turquia foi um dos países em que os jornalistas foram vítimas de mais ameaças e ataques físicos;

F.  Considerando que a UE deve continuar a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas;

G.  Considerando que o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à União;

H.  Considerando que o Estado de direito tem uma importância fundamental no processo de negociação – incluindo, nomeadamente, a separação de poderes, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a liberdade de reunião e de manifestação pacífica, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, os direitos das mulheres, a liberdade religiosa, os direitos das pessoas que pertencem a minorias (nacionais) e a luta contra a discriminação de grupos vulneráveis como os ciganos e as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI);

I.  Considerando que, na sua comunicação intitulada «Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2014-15», a Comissão concluiu que a Turquia é um parceiro estratégico para a UE em termos económicos e de segurança energética e que a cooperação com a Turquia em matéria de política externa é fundamental; considerando que, na mesma comunicação, a Comissão manifestou a sua preocupação com a proteção dos direitos fundamentais, a independência do sistema judicial, o Estado de direito, o direito de reunião e a liberdade de expressão;

J.  Considerando que, pelo nono ano consecutivo, a Turquia continua a não aplicar as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este acordo; considerando que esta recusa continua ter um efeito profundamente negativo no processo de negociação;

K.  Considerando que, no intuito de reforçar a estabilidade e de promover relações de boa vizinhança, a Turquia necessita de redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e litígios que envolvem as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e com o Direito internacional;

L.  Considerando que as autoridades turcas não concordaram com a reabertura do seminário ortodoxo da ilha de Heybeliada;

Ponto da situação das relações UE-Turquia

1.  Congratula-se com o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia e partilha a sua conclusão de que a Turquia é um importante parceiro estratégico para a UE e de que umas negociações ativas e credíveis proporcionarão um quadro adequado para aproveitar todo o potencial das relações UE-Turquia; salienta que o processo de reforma no contexto das negociações com a UE pode representar uma oportunidade significativa para a Turquia desenvolver um sistema democrático pluralista e robusto, com instituições sólidas, em benefício de todos os cidadãos da Turquia, e para estabelecer relações mais estreitas com a UE; solicita à Comissão que proceda a uma reavaliação da forma como as negociações foram conduzidas até à data, bem como do modo como as relações e a cooperação entre a UE e a Turquia poderão ser melhoradas e intensificadas;

2.  Sublinha que uma relação efetiva e produtiva, assente no diálogo, uma cooperação mais estreita, um compromisso mútuo e negociações entre a UE e a Turquia – tendo em conta a sua proximidade geográfica, os seus laços históricos, a grande comunidade turca residente na UE, os laços económicos estreitos e os interesses estratégicos comuns – beneficiará ambas as partes; exorta a Turquia a conferir ao processo de reformas um papel central nas suas opções de política interna; considera que a UE deve aproveitar esta oportunidade para se tornar o principal esteio do processo de democratização continuada da Turquia promovendo os valores universais e as normas de regulamentação europeias enquanto critérios de referência para o processo de reformas e ajudando a Turquia a desenvolver instituições sólidas e democráticas e legislação eficaz baseada no respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos do Homem e pelo Estado de direito e a representar e defender os interesses de todos os setores da sociedade turca;

3.  Incentiva o Governo da Turquia a acelerar o ritmo das negociações e exorta-o a comprometer-se plena e inequivocamente a respeitar os valores e princípios democráticos que estão no cerne da UE; apoia os esforços da nova Comissão para intensificar o compromisso com a Turquia com base em interesses partilhados e desafios comuns; regista a abertura das negociações sobre o Capítulo 22 (Política Regional) em novembro de 2013;

4.  Congratula-se com a eleição do Parlamento mais inclusivo e mais representativo da história moderna da Turquia, que reflete a diversidade do país; louva a resiliência da democracia turca e o espírito democrático dos seus cidadãos, postos em evidência pela elevada afluência às urnas e pela grande participação de voluntários da sociedade civil no dia das eleições; solicita aos partidos políticos que envidem esforços para que seja instituído um governo estável e inclusivo, a fim de conferir um novo impulso ao processo de democratização da Turquia e ao diálogo em matéria de reforma com a UE;

5.  Sublinha a importância de investir mais esforços nos contactos entre os povos para criar um ambiente de cooperação favorável entre a Turquia e a UE; salienta, por conseguinte, que, em prol de relações mais estreitas entre a UE e a Turquia, há que realizar progressos concretos em matéria de liberalização de vistos com base no cumprimento dos requisitos estabelecidos no roteiro para um regime de isenção de vistos com a Turquia; salienta que, no período intermédio, a UE deve facilitar a emissão de vistos para empresários e que há que promover ativamente os programas de intercâmbio académico e de estudantes, bem como as oportunidades de acesso para a sociedade civil; considera que a melhoria das oportunidades de acesso à UE apoiaria em maior medida o processo de reforma na Turquia;

Estado de direito e democracia

6.  Observa que a Turquia continuou a implementar as reformas dos anos anteriores; congratula-se, neste contexto, com a revisão do quadro jurídico relativo aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, que agora permite efetuar campanhas políticas em línguas que não o turco, legalizou a copresidência nos partidos e tornou menos rígidas as normas que regem a organização local dos partidos políticos; reitera a importância de baixar o limiar eleitoral de 10 %, o que daria oportunidades de participação política a todas as componentes da sociedade turca;

7.  Sublinha que uma nova Constituição baseada em disposições que promovam uma sociedade pluralista, inclusiva e tolerante sustentaria o processo de reforma e representaria uma base sólida para as liberdades fundamentais e o Estado de direito; louva o trabalho desenvolvido pelo Comité de Conciliação Constitucional, que obteve um consenso sobre 60 alterações à Constituição antes de ser dissolvido; reitera o seu apelo à continuação do processo de reforma constitucional e salienta a necessidade de uma nova Constituição que se baseie num consenso alargado em todo o espetro político e na sociedade em geral; incentiva a Turquia a proceder a consultas com a Comissão de Veneza no âmbito do processo de reforma constitucional;

8.  Aplaude a nova estratégia concebida pelo Governo da Turquia para canalizar toda a nova legislação para o Ministério dos Assuntos da UE com vista a reforçar o papel de coordenação do Ministério e a melhorar a conformidade da legislação em preparação com as normas da UE; recomenda, neste contexto, e sempre que possível, uma consulta estreita com a Comissão de Veneza e um diálogo mais intensivo com a Comissão Europeia sobre a nova legislação em fase de elaboração e sobre a aplicação das leis existentes, a fim de assegurar a compatibilidade com o acervo da UE;

9.  Salienta a importância de uma consulta adequada da sociedade civil no processo legislativo; recomenda, por conseguinte, que sejam desenvolvidos mecanismos estruturados de consulta da sociedade civil no âmbito dos processos legislativo e decisório e no processo de aplicação de nova legislação; elogia o dinamismo da sociedade civil na Turquia; sublinha que são necessárias com urgência reformas coerentes para garantir a liberdade de associação e de expressão, para permitir que as organizações da sociedade civil operem livremente sem restrições e para melhorar o seu acesso ao financiamento;

10.  Apoia vivamente e encoraja os esforços envidados pelo Governo turco e por todas as outras partes interessadas com vista a uma conclusão abrangente e sustentável do processo de paz com a comunidade curda com base nas negociações com o PKK, que figura na lista das organizações terroristas da UE, e a um processo de integração socioeconómica e política da comunidade curda; manifesta o seu firme apoio ao anúncio pelo HDP de um congresso extraordinário do PKK com vista a depor as armas e a promover como método a política democrática; encoraja vivamente o Governo a continuar a conferir prioridade ao reforço dos direitos sociais, culturais e políticos e à igualdade de tratamento dos cidadãos de origem curda; congratula-se com a lei que visa «dar uma base jurídica mais sólida ao processo de resolução», adotada pela Grande Assembleia Nacional turca em 11 de junho de 2014, que abrange medidas para eliminar o terrorismo, reforçar a inclusão social, reintegrar os que saem do PKK e depõem as armas e preparar a opinião pública para o regresso de antigos combatentes; considera que a resolução bem-sucedida da questão curda se reveste de uma importância determinante e daria um contributo positivo substancial para a democracia, a paz, a estabilidade e a proteção dos direitos humanos na Turquia; encoraja, por conseguinte, todos os partidos políticos a apoiar este processo; insta a Comissão a fornecer apoio técnico e a atribuir os recursos disponíveis ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA), nomeadamente aos programas de integração socioeconómica e educação no Sudeste da Turquia, enquanto meio de reforçar o processo de resolução do problema curdo; observa que as negociações sobre o Capítulo 22 (Política Regional) podem ajudar a Turquia a definir um programa de coesão eficaz para o Sudeste;

11.  Lamenta a decisão da Direção-Geral das Obras Hidráulicas do Estado turco de prosseguir as obras na barragem de Ilisu, que terão efeitos sociais, ambientais e políticos devastadores; recorda que esta região específica é habitada essencialmente por curdos e que a construção da barragem terá efeitos graves na população e cultura curdas;

12.  Exprime preocupação com o Índice de Perceção da Corrupção de 2014 publicado pela Transparência Internacional em 3 de dezembro de 2014, que aponta para um forte aumento da corrupção na Turquia durante o último ano e classifica este país no 64.º lugar do índice; lamenta profundamente a forma como o Governo e o parlamento turcos reagiram às alegações de corrupção feitas em dezembro de 2013, nomeadamente contra antigos membros do governo, e o facto de não ter sido dado seguimento às investigações dos casos muito graves de corrupção; manifesta apreensão com as ações penais intentadas contra os jornalistas de investigação que acompanharam os casos de corrupção; solicita uma investigação transparente e independente sobre as acusações feitas em dezembro de 2013; destaca a necessidade de uma maior vontade política para elaborar um quadro jurídico adequado para a luta contra a corrupção que, além de minar o funcionamento democrático das instituições e a confiança dos cidadãos na democracia, pode prejudicar o desenvolvimento económico e um ambiente favorável ao investimento;

13.  Exprime preocupação com as recentes alterações à Lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público (CSMMP) e as subsequentes inúmeras reafetações e despedimentos de juízes, magistrados do Ministério Público e agentes da polícia, que suscitaram sérias apreensões quanto à independência, imparcialidade e eficiência do sistema judiciário e à separação de poderes, bem como ao respeito pelo princípio do Estado de direito, que continuam a estar no cerne dos critérios políticos de Copenhaga; manifesta preocupação com as frequentes mudanças introduzidas em legislação fundamental sem a devida consulta das partes interessadas; congratula-se com a supressão do artigo 10.º da Lei de Combate ao Terrorismo; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de a Lei de Combate ao Terrorismo conter definições muito vagas que levam a que o seu âmbito de aplicação ainda seja excessivo e permitem interpretações excecionalmente latas; recorda a necessidade de rever o artigo 314.º do Código Penal, de forma que apenas os membros de organizações armadas ou terroristas, ou as pessoas que contribuam para as respetivas atividades, possam ser levados a tribunal; apela à adoção de uma estratégia de reforma judicial consentânea com as normas da UE, em cooperação com todas as partes interessadas; congratula-se com o passo inicial dado no sentido da redução da duração máxima da prisão preventiva de 10 para 5 anos, mas realça com veemência que há necessidade de uma redução maior, a fim de evitar que a prisão preventiva se torne uma pena de facto; sublinha a importância de criar tribunais regionais de segunda instância e de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito das garantias processuais; insta a Turquia a prosseguir a reforma do sistema judicial e a assegurar a todas as crianças um acesso justo e eficaz à justiça;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação com a Lei n.º 6532, em vigor desde 26 de abril de 2014, que aumenta significativamente as competências da Agência Nacional de Informações (MİT), comprometendo a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e o direito de acesso à informação de interesse público e tornando o pessoal da Agência virtualmente imune à ação judicial, para além de violar as regras de proteção da vida privada, ao dar à Agência a possibilidade de obter dados pessoais sem decisão prévia de um tribunal; considera que estas disposições violam as obrigações da Turquia no que toca ao Direito humanitário internacional e à sua própria legislação nacional;

15.  Congratula-se com uma série de decisões importantes tomadas pelo Tribunal Constitucional da Turquia, que protegem o Estado de direito e direitos fundamentais como a liberdade de expressão, o que ilustra a solidez do sistema constitucional; observa, além disso, que os acórdãos do Tribunal Constitucional destacam a má condução das investigações e julgamentos subsequentes dos processos Energekon e Sledgehammer; congratula-se com o facto de o Tribunal Constitucional continuar a receber pedidos de recurso; manifesta a sua preocupação com as alterações introduzidas ao Código Penal, e, em particular, com o recurso à expressão «suspeita razoável», que abre a porta a ataques arbitrários contra a oposição; assinala que estas alterações foram adotadas sem que a Comissão tenha sido consultada, contrariamente ao que foi decidido durante as negociações;

16.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao elevado grau de polarização política na Turquia; recorda que o pluralismo deverá estar no cerne de qualquer regime democrático; apela, por conseguinte, à promoção do diálogo com a participação de todo o espetro político da Turquia; salienta que, no que diz respeito a processos de reforma essenciais e de longo prazo, uma nova Constituição e conversações sobre a resolução do problema curdo, este diálogo é indispensável; insta o partido no governo e a oposição a esforçarem-se por cooperar e obter um consenso, bem como por incluir ativamente a sociedade civil nos processos de tomada de decisões;

Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

17.  Congratula-se com a adoção, em março de 2014, do plano de ação para a prevenção de violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) enquanto passo significativo para harmonizar o quadro jurídico da Turquia com a jurisprudência do TEDH e espera que o governo tome novas medidas para implementar as suas recomendações; sublinha que a Turquia, enquanto membro do Conselho da Europa, é obrigada a manter padrões políticos e jurídicos elevados e exorta-a a empenhar-se plenamente com o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza no tocante ao seu processo de reforma; realça que o progresso das negociações depende do respeito pelo primado do direito e pelos direitos fundamentais;

18.  Assinala com preocupação que a maior parte das investigações sobre os eventos ocorridos no parque Gezi em maio e junho de 2013 e as alegações sobre o uso desproporcionado de força e abusos cometidos pela polícia continuam em aberto e que foram feitos poucos progressos no sentido de identificar os presumíveis autores; sublinha que, na sequência de várias queixas recebidas sobre o uso de força pelos agentes da polícia durante os protestos no parque Gezi, o Provedor de Justiça publicou um relatório no qual considera o uso da força desproporcionado; insta as autoridades turcas a compensarem todas as vítimas que se manifestaram pacificamente ou que, não sendo manifestantes, se encontravam acidentalmente no local das manifestações; solicita que sejam concluídas investigações efetivas e imparciais de todos os casos de alegados abusos por parte de funcionários públicos e que os responsáveis compareçam perante a justiça; sublinha a necessidade da adoção subsequente de disposições claras sobre o uso da força e o papel da polícia em conformidade com as normas internacionais; recomenda vivamente o levantamento das restrições à reunião pacífica e realça que outras leis, como a legislação contra o terrorismo, não devem ser usadas para impedir as pessoas de exercer o seu direito ao protesto pacífico e que a manifestação pacífica não deve ser motivo de prisão; exorta o Governo turco a prever um sistema adequado, objetivo e transparente de freios e contrapesos para controlar os poderes das autoridades policiais; recomenda que as autoridades turcas criem um mecanismo independente e eficaz de tratamento de queixas contra a polícia; manifesta a sua profunda preocupação com o pacote relativo à segurança interna, que é contrário ao princípio do controlo judicial das atividades policiais e tem um âmbito excessivo;

19.  Sublinha a necessidade de rever a lei relativa à Instituição Nacional para os Direitos Humanos (INDH) da Turquia com vista a convertê-la num organismo independente, dotado de recursos suficientes, responsável perante o público e que inclua a participação de grupos da sociedade civil; regista as recomendações do relatório publicado pelo Provedor de Justiça, incluindo a exigência de que a polícia faça um uso gradual e proporcionado da força, e apenas como último recurso e sob supervisão; destaca a importância de reforçar o direito de iniciativa do Provedor de Justiça, a sua capacidade de proceder a verificações no local, e de garantias para o seguimento adequado das decisões do Provedor;

20.  Felicita a Turquia pelo crescimento da sociedade civil cigana; confia em que as novas organizações de ciganos obtenham o apoio e o tempo necessários para poderem participar de forma útil nas iniciativas de cooperação destinadas a desenvolver e aplicar medidas a nível local e nacional; recomenda que o Governo combine os atuais projetos de alojamento social com questões sociais e de longo prazo, como os cuidados de saúde e a educação; congratula-se com os planos de ação gerais de luta contra a discriminação que podem conferir aos ciganos um maior acesso ao mercado de trabalho;

21.  Insta o Governo da Turquia a garantir a liberdade de imprensa a título prioritário e a fornecer um quadro jurídico adequado para assegurar o pluralismo, de acordo com os padrões internacionais; condena os esforços desenvolvidos pelo Governo turco para proibir o acesso às redes sociais e a sítios Web ou para encerrar estes últimos sem uma decisão judicial, a sua abordagem restritiva da liberdade de expressão e as pressões exercidas sobre os meios de comunicação social e os jornalistas, que resultam com frequência na intimidação, no despedimento ou prisão de jornalistas e numa autocensura generalizada; destaca que as violações da liberdade de expressão aumentaram após o escândalo de corrupção de dezembro de 2013; considera necessário criar um quadro jurídico que assegure total transparência quanto à propriedade dos grupos de comunicação social; reitera o empenho da UE em todas as formas de liberdade de expressão e solicita à Delegação da UE para a Turquia que continue a acompanhar os julgamentos de jornalistas e defensores dos direitos humanos;

22.  Condena as recentes rusgas policiais e a detenção de vários jornalistas e representantes da comunicação social em 14 de dezembro de 2014; recorda que a liberdade e pluralismo de imprensa é um princípio essencial de qualquer democracia, tal como o processo equitativo e a independência do sistema judiciário; destaca, portanto, a necessidade de, em todos os casos, (i) fornecer informações detalhadas e transparentes sobre as alegações apresentadas contra os arguidos, (ii) facultar aos arguidos pleno acesso às provas incriminatórias e direitos de defesa integrais, e (iii) assegurar o devido tratamento dos processos para apurar a veracidade das acusações sem demora e para além de qualquer dúvida razoável; solicita às autoridades da Turquia que se debrucem sobre esses processos e os revejam o mais rapidamente possível, e que respeitem as normas processuais internacionais caso insistam em dar seguimento aos processos;

23.  Afirma que as recentes medidas tomadas pelo Governo turco contra a liberdade de imprensa e o pluralismo de ideias são incompatíveis com os direitos fundamentais da União Europeia e, por isso, são inconciliáveis com o espírito do processo negocial;

24.  Considera que, de acordo com o compromisso da UE face ao Estado de direito e aos valores fundamentais, são urgentemente necessárias reformas na Turquia nos domínios do sistema judiciário, dos direitos fundamentais, da justiça, da liberdade e da segurança; considera, além disso, que o cumprimento dos critérios oficiais para a abertura dos capítulos 23 (Sistema Judicial e Direitos Fundamentais) e 24 (Justiça, Liberdade e Segurança) são um passo importante para promover reformas eficazes e de assegurar que o processo de reformas na Turquia assente no modelo dos valores e normas da UE; reitera o seu apelo a que o Conselho, uma vez preenchidos os critérios estabelecidos, dê início às negociações sobre o sistema judicial e os direitos fundamentais, bem como sobre justiça, liberdade e segurança; insta a Turquia a cooperar o mais possível neste sentido; exorta a Comissão a fomentar sem demora mais diálogo e cooperação com a Turquia nos domínios abrangidos pelos capítulos 23 e 24, a fim de promover um entendimento comum sobre as reformas necessárias;

25.  Acolhe com agrado a decisão no sentido de que as reformas relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais, os assuntos internos e a sociedade civil devem receber um financiamento reforçado ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) II no período 2014-2020; salienta que a promoção do Estado de direito, a democracia e as liberdades fundamentais são princípios fundamentais que regem o apoio de pré-adesão; reitera as conclusões do Conselho de dezembro de 2014 segundo as quais será introduzida uma maior coerência entre a assistência financeira e os progressos globais efetuados na execução da estratégia de pré-adesão, incluindo o pleno respeito do Estado de direito e das liberdades fundamentais; solicita, além disso, à Comissão que acompanhe de perto a execução do IPA II em todos os países candidatos e atribua os recursos disponíveis ao abrigo do Instrumento Europeu para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos (IEDDH) ao apoio da liberdade de expressão, o que inclui a liberdade de imprensa, o pluralismo dos meios de comunicação social, a liberdade de associação e reunião, a liberdade sindical e a liberdade de pensamento;

26.  Regista que a Turquia contribuiu para a entrada em vigor, em 1 de agosto de 2014, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul); manifesta, todavia, preocupação face aos níveis persistentemente elevados de violência contra as mulheres e à não aplicação de legislação nacional em matéria de prevenção da violência contra as mulheres; apela às autoridades turcas para que criem um número suficiente de abrigos para a proteção de mulheres e de menores vítimas de violência; recomenda ao Governo turco que promova a igualdade dos géneros nos domínios político, económico, social, cultural, civil e outros; exorta o Governo da Turquia, em cooperação com a sociedade civil e as associações comerciais pertinentes, a facilitar o empreendedorismo das mulheres e a reduzir os obstáculos ao acesso das mulheres às atividades económicas, e insta o Governo da Turquia, a este respeito, a estabelecer para si próprio um objetivo ambicioso relativamente ao acesso das mulheres ao emprego; realça que, de acordo com o Relatório Mundial sobre as Desigualdades de Género («Global Gender Gap Report») de 2014 do Fórum Económico Mundial, a Turquia ocupa a 125.ª posição num total de 142 países; lamenta profundamente os comentários de alguns funcionários do Estado e representantes do governo sobre o papel das mulheres na sociedade turca e salienta a importância de combater os estereótipos e preconceitos contra as mulheres na sociedade;

27.  Salienta a importância de continuar o processo de reforma no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, permitindo que as comunidades religiosas obtenham personalidade jurídica, eliminando todas as restrições impostas à formação, à nomeação, à residência legal e à sucessão dos membros do clero e assegurando uma aplicação adequada de todos os acórdãos pertinentes do TEDH e das recomendações da Comissão de Veneza; salienta, neste contexto, a necessidade de promover o diálogo com a comunidade alevita, de reconhecer devidamente as casas Cem como lugares de culto, de permitir a reabertura do Seminário Ortodoxo Grego de Halki, de eliminar todos os obstáculos ao seu bom funcionamento e de permitir a utilização oficial do título eclesiástico de Patriarca Ecuménico; solicita às autoridades competentes da Turquia que tratem todas as questões pendentes relacionadas com a restituição de terras pertencentes ao mosteiro de Mor Gabriel e a outras reivindicações fundiárias da Igreja Siríaca; recorda a importância de aplicar de forma adequada as recomendações da Comissão de Veneza sobre Imbros e Tenedos, no que diz respeito à proteção dos direitos em matéria de propriedade e de educação; sublinha a necessidade de respeitar plenamente, em consonância com os valores da UE, o direito a ter diferentes estilos de vida, sejam eles seculares ou de índole religiosa, e a manter a separação entre Estado e religião; sublinha a importância da proteção dos direitos das minorias; lamenta que, após a abolição, há dois anos, da lei anterior e devido ao vazio jurídico existente, as fundações de beneficência não muçulmanas não possam eleger os seus órgãos de direção;

28.  Salienta a necessidade de reconhecer o direito à objeção de consciência ao serviço militar obrigatório;

29.  Insta a Turquia a empreender esforços sérios no sentido de proteger os direitos da comunidade LGBTI e considera que a criação de um organismo específico para combater a discriminação, os discursos de ódio, o racismo, a xenofobia, o antissemitismo e a intolerância reforçará os direitos individuais na Turquia; exorta a Turquia a adotar legislação abrangente contra a discriminação, incluindo a proibição da discriminação e do discurso de ódio em razão da etnia, da religião, da orientação sexual, do género e da identidade de género, e solicita que a proibição dessa discriminação seja incorporada na nova Constituição; manifesta preocupação com os frequentes ataques contra pessoas transexuais e a falta de proteção contra os atos de violência de que é vítima a comunidade LGBT; lamenta profundamente que os crimes de ódio contra a comunidade LGBTI permaneçam muitas vezes impunes ou que as penas dos agressores sejam reduzidas, numa provocação injusta às vítimas; reitera o seu apelo ao governo da Turquia para que dê instruções às Forças Armadas turcas no sentido de que deixem de classificar a homossexualidade e a transsexualidade como uma «doença psicossexual»;

30.  Manifesta o seu pesar relativamente à perda de muitas vidas nos acidentes nas minas de Soma e Ermenek; congratula-se com a ratificação pela Turquia da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e a Saúde nas Minas e solicita a sua rápida aplicação; realça a importância de resolver os problemas em matéria de higiene e segurança no trabalho em todos os setores e solicita às autoridades turcas que tornem mais transparente o controlo dos acidentes fatais no local de trabalho; considera que a liberdade sindical, o diálogo social e o envolvimento dos parceiros sociais são essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade próspera e pluralista e sublinha a importância de mais progressos nos domínios da política social e do emprego, com base numa implementação adequada e oportuna das convenções da OIT; regista as lacunas legislativas existentes a nível dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos; salienta que o direito de organização, o direito a participar na negociação coletiva e o direito à greve dos trabalhadores do setor privado e dos funcionários públicos terão de ser harmonizados com o acervo da UE e com as normas internacionais; exorta o governo da Turquia a preparar um roteiro para melhorar a legislação e harmonizá-la com as normas da OIT; realça a importância de a Turquia satisfazer os critérios de abertura das negociações relativas à política social e ao emprego; solicita à Comissão que faculte à Turquia assistência técnica adequada no domínio da reforma laboral e promova as normas da UE;

31.  Insta a Turquia a regulamentar as condições de trabalho, nomeadamente dos trabalhadores a tempo parcial, que estão sujeitos a condições laborais inaceitáveis, não têm segurança de emprego e enfrentam dificuldades para se sindicalizarem; observa que os setores da exploração mineira e da construção são os mais perigosos na Turquia, apelando a que se proceda a uma investigação transparente sobre os acidentes mortais no local de trabalho;

32.  Exorta o governo turco a suspender os seus planos de construção da central nuclear de Akkuyu; assinala que Akkuyu se situa numa região propensa a fortes tremores de terra, o que representa uma verdadeira ameaça, não só para a Turquia como para a região do Mediterrâneo; solicita, neste sentido, ao Governo turco que adira à Convenção de Espoo, que obriga as partes a trocarem informações e a procederem a consultas mútuas relativamente a grandes projetos em fase de apreciação suscetíveis de ter importantes efeitos ambientais adversos transfronteiras; pede, por conseguinte, ao governo turco que envolva ou, pelo menos, consulte os governos dos países vizinhos, como a Grécia e Chipre, durante os próximos desenvolvimentos do projeto de Akkuyu;

Interesses partilhados e desafios comuns

33.  Sublinha os importantes benefícios da União Aduaneira (UA) entre a UE e a Turquia; recorda que, desde o início da UA em 1996, o valor do comércio bilateral entre a Turquia e a UE aumentou mais de quatro vezes, acompanhado por um aumento paralelo significativo do investimento direto estrangeiro da UE na Turquia e de uma maior integração entre as empresas turcas e europeias, em benefício de ambas; realça, porém, neste contexto, que qualquer aumento do impacto positivo da UA está estreitamente associado ao cumprimento das normas e requisitos e, por conseguinte, manifesta a sua profunda inquietação face aos problemas crescentes que as empresas europeias enfrentam nas relações comerciais com a Turquia; chama a atenção para a recente avaliação da UA pelo Banco Mundial, que acentua a necessidade de introduzir uma série de reformas para manter uma atmosfera conducente a uma cooperação económica estreita também no futuro; refere, nomeadamente, a necessidade de (i) (i) alargar o âmbito da UA aos produtos agrícolas, aos serviços e aos contratos públicos, (ii) criar condições favoráveis para um crescimento continuado no comércio, incluindo a facilitação da emissão de vistos para empresários, e (iii) prosseguir intensivamente as consultas entre a UE e a Turquia sobre o impacto neste país dos acordos de comércio livre assinados pela UE com países terceiros;

34.  Considera que o diálogo político entre a Turquia e a UE deve ser completado por um diálogo económico de alto nível, periódico e estruturado, sobre questões de interesse comum, incluindo as relações comerciais com países terceiros; sublinha, neste contexto, a interação entre o bom funcionamento do Estado de direito e o desenvolvimento económico; considera que é importante desenvolver e reforçar o quadro económico, institucional e jurídico da Turquia no domínio da política económica e monetária, com especial relevo para a independência do Banco Central, pois tal contribuirá para o processo de alinhamento da Turquia pelo acervo; observa que a cooperação económica será fortemente reforçada por um cumprimento adequado, pela Turquia, das normas da UE em matéria de contratos públicos, concorrência e emprego e política social;

35.  Reafirma o seu apoio ao acordo de readmissão com a UE, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2014; encoraja a Comissão a continuar a acompanhar os progressos efetuados pela Turquia no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos; congratula-se com os esforços efetivos envidados para cumprir os critérios identificados no roteiro de liberalização dos vistos; recorda que o diálogo sobre a liberalização dos vistos é um processo baseado no mérito e que a Turquia tem de cumprir todos os requisitos definidos no roteiro, incluindo, em particular, a aplicação integral e eficaz de todas as disposições do acordo de readmissão; reitera a obrigação da Turquia de implementar plena e efetivamente o acordo de readmissão e a liberalização dos vistos em relação a todos os Estados-Membros, incluindo o acesso não discriminatório com isenção de visto ao território turco para os cidadãos de todos os Estados-Membros da UE; apela à Turquia para que aplique na íntegra e de forma eficaz os acordos bilaterais de readmissão existentes; recorda que a Turquia é um dos principais países de trânsito da migração irregular para a UE e, neste contexto, apela a uma melhoria da cooperação transfronteiras com os Estados-Membros da UE vizinhos; congratula-se com a entrada em vigor da lei relativa aos estrangeiros e à proteção internacional e a criação de uma Direção-Geral de Gestão da Migração (DGGM), em abril de 2014, enquanto passos significativos na via da harmonização com as normas da UE em matéria de proteção internacional dos migrantes em situação regular ou irregular; observa que é necessário aumentar a cooperação entre a Turquia e os Estados-Membros da UE com vista, nomeadamente, a reforçar a gestão das fronteiras comuns com todos os Estados-Membros da UE; destaca a necessidade de a Turquia reforçar mais a segurança nas fronteiras, a fim de combater a migração irregular para os Estados-Membros da UE;

36.  Recorda a importância estratégica da Turquia para a segurança energética da UE e considera que a Turquia é um parceiro importante no setor da energia; chama a atenção para os três projetos do corredor meridional de gás aprovados no final de 2013, que aumentarão a segurança do abastecimento de gás destinado à Turquia e o acesso à UE enquanto principal mercado no setor da energia; considera que, num contexto em que os mercados são cada vez mais competitivos no setor da energia e há necessidade de fontes de energia e rotas de abastecimento diversificadas, a Turquia, com o seu enorme potencial no domínio das energias renováveis, pode dar uma contribuição importante para a segurança energética da UE e as suas ambições de diversificação energética em conformidade com o Direito internacional; manifesta a sua preocupação com o estreitamento da cooperação energética entre a Turquia e a Rússia e, neste contexto, considera que a UE deve acelerar as negociações relativas à energia;

37.  Recorda a posição estratégica da Turquia enquanto parceira da UE e membro da NATO e, por conseguinte, a sua relevância geopolítica e a sua importância para uma estratégia abrangente que procure solucionar o problema da segurança e da estabilidade nos países vizinhos orientais e meridionais, com especial referência à Síria e ao Iraque; chama a atenção para o facto de os graves desenvolvimentos na região, assim como os ataques perpetrados em solo europeu, tornarem imprescindível o reforço do diálogo e da cooperação com a UE sobre questões de política externa, no quadro do diálogo político entre a UE e a Turquia; insta a Turquia a desempenhar um papel ativo na coligação internacional contra os grupos terroristas, como o EIIL, e a utilizar todos os meios ao seu dispor para o efeito; exorta a Turquia a intensificar as medidas destinadas a evitar que denominados "combatentes estrangeiros", dinheiro ou equipamento cheguem ao EIIL e a outros grupos extremistas através do seu território; realça a necessidade de prosseguir e intensificar o diálogo regular entre a UE e a Turquia sobre a luta contra o terrorismo e de tomar medidas e ações concretas no contexto dos esforços comuns para combater o terrorismo sob todas as formas; insta a Turquia a garantir o controlo eficaz das fronteiras e, ao mesmo tempo, a continuar a prestar a assistência necessária através de ajuda humanitária aos refugiados sírios e a garantir a segurança das vítimas da guerra civil na Síria; sublinha a importância de aumentar a frequência do diálogo de alto nível e das consultas entre a UE e a Turquia sobre questões de política externa e de segurança com vista a assegurar que as políticas de ambas as partes se complementem e que a Turquia harmonize progressivamente a sua política externa com a da UE;

38.  É da opinião de que o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros deve ser convidado a participar nas reuniões do Conselho "Negócios Estrangeiros" sempre que pertinente; considera que é necessário um quadro para o diálogo estruturado, a cooperação e a coordenação sobre questões de política externa, de segurança e de defesa;

39.  Lamenta que a ameaça de casus belli declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia não tenha sido retirada, apesar do bom historial de diálogo e de cooperação entre a Grécia e a Turquia;

40.  Louva a Turquia pela sua assistência continuada aos refugiados do Iraque e da Síria, que se estima serem 1,6 milhões, e por manter uma política de fronteiras abertas por motivos humanitários; congratula-se com a adoção da Diretiva «Proteção Temporária», em outubro de 2014, que concede um estatuto jurídico seguro aos refugiados e lhes permite receber documentos de identidade e ter acesso ao mercado de trabalho; solicita à UE que continue a prestar apoio financeiro à ajuda humanitária aos refugiados sírios e iraquianos na Turquia; assinala que os campos de refugiados atingiram a sua capacidade máxima e que a procura de alojamento coloca uma pressão enorme sobre a vida e os recursos dos refugiados; considera que a UE deve apoiar ativamente o governo da Turquia na elaboração de programas de ajuda a longo prazo para os refugiados e com vista a promover o acesso à educação, aos cuidados de saúde e ao emprego (legal); exorta a Comissão a reforçar os recursos disponíveis no âmbito do IPA II e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) para ajudar a prestar assistência adequada às comunidades locais afetadas pelos grandes influxos de refugiados; solicita igualmente aos Estados-Membros que proporcionem locais de reinstalação (temporária) aos refugiados mais vulneráveis, num espírito de genuína partilha de responsabilidades;

41.  Exorta a Turquia, com o apoio técnico e financeiro dos seus parceiros, a facilitar o acesso à educação ao número crescente de crianças sírias que vivem em território turco;

Construir relações de boa vizinhança

42.  Insta o Governo da Turquia a pôr cobro às violações recorrentes do espaço aéreo e das águas territoriais da Grécia, bem como aos voos de aeronaves militares turcas sobre ilhas gregas;

43.  Exorta o governo turco a assinar e ratificar, sem mais delongas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que foi assinada e ratificada pela UE e pelos seus 28 Estados-Membros, e sublinha o direito legítimo da República de Chipre a celebrar acordos bilaterais relativos à sua zona económica exclusiva; reitera o seu apelo à Turquia para que respeite os direitos soberanos de todos os Estados-Membros, incluindo os direitos relativos à exploração e utilização dos recursos naturais, quando estiverem em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional; exorta a Turquia a abster-se de qualquer ação que afete as relações de boa vizinhança e um clima conducente à resolução pacífica dos diferendos bilaterais;

44.  Lamenta a recusa da Turquia em cumprir a sua obrigação de aplicar na íntegra e sem qualquer discriminação o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia em relação a todos os Estados-Membros; recorda que esta recusa continua a afetar profundamente o processo de negociação;

45.  Reitera o seu firme apoio à reunificação de Chipre, com base num acordo justo, global e viável para ambas as comunidades, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os valores e os princípios em que a UE assenta , a uma federação bizonal e bicomunitária dotada de uma soberania única, de uma única personalidade jurídica internacional e de uma cidadania única, com igualdade política entre as duas comunidades e igualdade de oportunidades para todos os seus cidadãos; congratula-se com o anúncio pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Espen Barth Eide, de que os líderes de ambas as comunidades vão reatar as negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais brevemente possível, e manifesta o seu firme apoio aos esforços envidados pelo conselheiro especial da ONU para Chipre para criar as condições necessárias para o reatamento das conversações; manifesta esperança de que a mensagem da reunificação e reconciliação proferida pelo dirigente cipriota turco recentemente eleito abra uma nova janela de oportunidade no processo de negociação; exorta a Turquia e todas as partes interessadas a apoiarem ativamente as negociações sobre a reunificação e a tomarem as medidas necessárias com vista à normalização das relações com Chipre; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.º 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta igualmente a República de Chipre a abrir o porto de Famagusta sob supervisão alfandegária da UE, de modo a criar um ambiente positivo conducente à conclusão bem sucedida das negociações de reunificação em curso e permitir aos cipriotas turcos a prática do comércio com a UE, de forma direta e legal, aceitável para todos;

46.  Reitera as decisões pertinentes do TEDH e apela ao Governo turco para que ponha imediatamente fim às violações dos direitos humanos dos cidadãos cipriotas e deixe de os privar do gozo e do exercício dos seus direitos religiosos, de propriedade e outros direitos humanos que decorrem da ordem constitucional da República de Chipre e do acervo comunitário, assim como dos princípios e valores fundamentais da UE;

47.  Lamenta a política turca de instalação e insta a Turquia a abster-se de novas instalações de cidadãos turcos nas áreas ocupadas de Chipre, em violação da Convenção de Genebra e dos princípios do Direito internacional; exorta a Turquia a pôr termo a todas as ações que alteram o equilíbrio demográfico da ilha de Chipre e que deste modo impedem uma solução futura;

48.  Insta a Turquia a conceder ao Comité para as Pessoas Desaparecidas pleno acesso a todos os arquivos e zonas militares pertinentes na parte norte de Chipre para fins de exumação e a fornecer todas as informações relevantes que permitam descobrir o paradeiro dos restos mortais deslocados; solicita que se tenha especial consideração pelo trabalho efetuado pelo Comité para as Pessoas Desaparecidas;

49.  Exorta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos relativos ao estabelecimento de relações diplomáticas, abrindo as fronteiras e empenhando-se ativamente na melhoria das suas relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica; congratula-se com o diálogo existente entre a Turquia e a Arménia;

o
o   o

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.

(1) JO C 341 E de 16.12.2010, p. 59.
(2) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 98.
(3) JO C 257 E de 6.9.2013, p. 38.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0184.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0277.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0235.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0052.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0014.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0094.
(10) JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.

Dados pessoais - Política de privacidade