Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 7 de Julho de 2015 - Estrasburgo
Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Bettina Michelle Jakobsen
 Exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional ***I
 Defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios ***I
 Oportunidades de pesca em águas da UE para os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela ao largo da costa da Guiana Francesa ***
 Projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015: excedente do exercício de 2014
 Projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015: mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Roménia, da Bulgária e da Itália
 Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália
 Criação de um sistema integrado de bilhetes para as deslocações multimodais na Europa
 Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015: Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)
 Projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015 - Dar resposta às pressões migratórias
 Perspetivas para o setor dos laticínios da UE - Revisão da aplicação do «pacote do leite»
 Impacto externo da política de comércio e de investimento da UE nas iniciativas público-privadas
 O setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Bettina Michelle Jakobsen
PDF 236kWORD 59k
Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Bettina Michelle Jakobsen (C8-0122/2015 – 2015/0803(NLE))
P8_TA(2015)0239A8-0198/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0122/2015),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0198/2015),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, no decurso da sua reunião de 17 de junho de 2015, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à indigitação por parte do Conselho de Bettina Michelle Jakobsen para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional ***I
PDF 247kWORD 64k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (texto codificado) (COM(2015)0049 – C8-0041/2015 – 2014/0174(COD))
P8_TA(2015)0240A8-0203/2015

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0049),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0041/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0203/2015),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de julho de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos  da União  no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela  União  dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (codificação)

P8_TC1-COD(2014)0174


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/1843.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios ***I
PDF 244kWORD 62k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (texto codificado) (COM(2014)0605 – C8-0171/2014 – 2014/0280(COD))
P8_TA(2015)0241A8-0202/2015

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0605),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0171/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0202/2015),

A.  Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de julho de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios

P8_TC1-COD(2014)0280


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1035.)

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Oportunidades de pesca em águas da UE para os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela ao largo da costa da Guiana Francesa ***
PDF 247kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (05420/2015 – C8–0043/2015 – 2015/0001(NLE))
P8_TA(2015)0242A8-0195/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (05420/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (05420/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.º, n.º 2.º, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8–0043/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0195/2015),

1.  Dá o seu acordo à aprovação da Declaração;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Bolivariana da Venezuela.


Projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015: excedente do exercício de 2014
PDF 253kWORD 299k
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015 da União Europeia para o exercício 2015 – inscrição do excedente do exercício de 2014 (09765/2015 – C8-0161/2015 – 2015/2077(BUD))
P8_TA(2015)0243A8-0219/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente aprovado em 17 de dezembro de 2014(2),

–  Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, que foi definitivamente aprovado em 28 de abril de 2015(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(5),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(6),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(7),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015, aprovado pela Comissão em 15 de abril de 2015 (COM(2015)0160),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015, adotada pelo Conselho em 19 de junho de 2015 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia (09765/2015),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0219/2015),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015 visa inscrever no orçamento de 2015 o excedente do exercício de 2014, no valor de 1 435 milhões de EUR;

B.  Considerando que as principais componentes deste excedente são constituídas por um resultado positivo de 1 183 milhões de EUR no tocante às receitas, uma subexecução da despesa no valor de 142 milhões de EUR e diferenças cambiais de 110 milhões de EUR;

C.  Considerando que, do lado das receitas, as duas principais componentes são os juros de mora e multas (634 milhões de EUR) e um resultado positivo no tocante aos recursos próprios (479 milhões de EUR);

D.  Considerando que, do lado das despesas, a subexecução na Secção III é particularmente baixa, com dotações transitadas no montante de 29 milhões de EUR para 2014 e 6 milhões de EUR para 2013, tendo, no entanto, aumentado para 101 milhões de EUR no caso das outras instituições;

E.  Considerando que a baixíssima taxa de subexecução na Secção III põe em evidência a atual escassez de dotações para pagamentos, que continuará a constituir um importante desafio na execução do orçamento de 2015;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015 apresentado pela Comissão, que é dedicado exclusivamente à orçamentação do excedente de 2014, num montante de 1 435 milhões de EUR, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento Financeiro, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Recorda que no âmbito das negociações orçamentais relativas a 2015 o Conselho insistiu na transferência dos pagamentos relacionados com a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) nos orçamentos retificativos n.º 5/2014 e n.º 7/2014 para o orçamento de 2015, num montante total 126,7 milhões de EUR;

3.  Considera, tendo em conta o excedente apresentado no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015, que esses dois orçamentos retificativos de 2014, que cobrem um total de 7 processos do FSUE, poderiam facilmente ter sido pagos a título do orçamento de 2014;

4.  Lamenta, de um modo geral, a tendência do Conselho para não honrar os seus compromissos com países necessitados que preenchiam as condições para a mobilização do FSUE, ao não ter mobilizado os recursos adicionais previstos pelos instrumentos especiais, optando por retirar as verbas dos programas existentes; regozija‑se, contudo, com o facto de o Conselho não ter seguido esta abordagem em relação ao projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015;

5.  Recorda que a Comissão apresentou, juntamente com o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015, outro projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015 relacionado com a mobilização do FSUE a favor da Roménia, da Bulgária e da Itália, com um montante total de 66,5 milhões de EUR;

6.  Relembra que a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015 irá reduzir a quota-parte das contribuições baseadas no RNB dos Estados‑Membros para o orçamento da União em 1 435 milhões de EUR, e, por conseguinte, irá mais do que compensar a sua contribuição para o financiamento do projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015; salienta, portanto, que os dois processos estão sujeitos a um calendário comum de adoção, visto estarem estreitamente ligados de um ponto de vista político;

7.  Sublinha a sua disponibilidade para adotar, o mais rapidamente possível, tanto o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015 como o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015, tal como apresentados pela Comissão;

8.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015;

9.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 3/2015 definitivamente adotado e de o mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 69 de 13.3.2015.
(3) JO L 190 de 17.7.2015.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(6) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(7) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.


Projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015: mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Roménia, da Bulgária e da Itália
PDF 256kWORD 301k
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015 da União Europeia para o exercício de 2015, que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Roménia, da Bulgária e da Itália (09767/2015 – C8-0162/2015 – 2015/2078(BUD))
P8_TA(2015)0244A8-0220/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(2),

–  Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, que foi definitivamente adotado em 28 de abril de 2015(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(4) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/623, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(5),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(6),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias​(7),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015, adotado pela Comissão em 15 de abril de 2015 (COM(2015)0161),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e na Itália), adotada pela Comissão em 15 de abril de 2015 (COM(2015)0162),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015, adotada pelo Conselho em 19 de junho de 2015 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia (09767/2015),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0220/2015),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015 diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) num montante de 66 505 850 EUR em dotações para autorizações e pagamentos na sequência de duas inundações ocorridas na Roménia na primavera e no verão de 2014, totalizando os pedidos de ajuda um montante de 8 495 950 EUR, de inundações na Bulgária em julho/agosto de 2014, totalizando os pedidos de ajuda um montante de 1 983 600 EUR, e de inundações em Itália em outubro/novembro de 2014, totalizando os pedidos de ajuda um montante de 56 026 300 EUR;

B.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015 tem a finalidade de inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2015;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015 apresentado pela Comissão e da posição do Conselho em relação ao mesmo;

2.  Salienta a necessidade urgente de libertar assistência financeira do FSUE para os países atingidos por estas catástrofes naturais, tendo em conta que o FSUE é solidário com a população das regiões afetadas por catástrofes;

3.  Recorda que, no âmbito das negociações orçamentais relativas a 2015, o Conselho insistiu na transferência dos pagamentos relacionados com a mobilização do FSUE nos orçamentos retificativos n.º 5/2014 e n.º 7/2014 para o orçamento de 2015, num montante total 126,7 milhões de EUR;

4.  Considera que, tendo em conta o excedente apresentado no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015, estes dois orçamentos retificativos de 2014, que cobrem um total de sete processos do FSUE, poderiam facilmente ter sido pagos a título do orçamento de 2014, tendo em conta que o FSUE tem por objetivo permitir uma resposta rápida, eficaz e flexível a estas situações de emergência;

5.  Lamenta, de um modo geral, a tendência do Conselho para não honrar os seus compromissos com países que passaram por uma catástrofe de grandes proporções, e que, portanto, preenchiam as condições para a mobilização do FSUE, através da mobilização dos recursos adicionais previstos pelos instrumentos especiais, optando por retirar as verbas de outros programas; regozija-se, contudo, com o facto de o Conselho não ter seguido esta abordagem em relação ao projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015;

6.  Salienta, em particular, que a atual situação crítica no que se refere aos pagamentos exclui a possibilidade de recurso a qualquer outra fonte de financiamento que não a proposta pela Comissão, tal como previsto no projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015; recorda que o FSUE é um instrumento especial para o qual as dotações devem ser orçamentadas fora dos limites máximos correspondentes do Quadro Financeiro Plurianual;

7.  Relembra que a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2015 irá reduzir a quota-parte das contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros para o orçamento da União em 1 435 milhões de EUR e, por conseguinte, mais do que compensar a sua contribuição para o financiamento do projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015; salienta, portanto, que os dois processos estão sujeitos a um calendário comum de adoção, dado estarem estreitamente ligados de um ponto de vista político;

8.  Sublinha a sua disponibilidade para adotar ambos os projetos de orçamento retificativo o mais rapidamente possível, tal como apresentados pela Comissão;

9.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2015;

10.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 4/2015 definitivamente aprovado e de o mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 69 de 13.3.2015.
(3) JO L 190 de 17.7.2015.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(6) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(7) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.


Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália
PDF 248kWORD 64k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália) (COM(2015)0162 – C8-0094/2015 – 2015/2079(BUD))
P8_TA(2015)0245A8-0211/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0162 – C8‑0094/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0211/2015),

1.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/1180.)

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


Criação de um sistema integrado de bilhetes para as deslocações multimodais na Europa
PDF 285kWORD 83k
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a criação de um sistema integrado de bilhetes para as deslocações multimodais na Europa (2014/2244(INI))
P8_TA(2015)0246A8-0183/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa» (COM(2008)0886),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos»(4),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Rumo a um roteiro para o fornecimento de serviços de informação, planificação e venda de bilhetes relativos às viagens multimodais a nível da UE» (SWD(2014)0194),

–  Tendo em conta o Plano de Ação para a Mobilidade Urbana (COM(2009)0490),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0183/2015),

A.  Considerando que, apesar dos esforços já em curso, ainda não foi atingido o objetivo 22 do Livro Branco de 2011(5), que prevê a criação de transportes multimodais sem descontinuidades e porta-a-porta, com sistemas inteligentes, interoperáveis e multimodais de elaboração de horários, informação, reserva em linha e bilhética;

B.  Considerando que os passageiros, na sua maioria, continuam a preferir o transporte particular, e que, uma vez que não bastará a criação de serviços de planificação de viagens ao nível da UE para conseguir uma melhor integração dos diversos tipos de transporte, cada um dos modos de transporte deverá aumentar a sua eficiência, sustentabilidade e usabilidade, e que este processo será consideravelmente facilitado através, nomeadamente, da adoção do quarto pacote ferroviário na medida em que assegurará também aos pequenos operadores, às PME e às empresas emergentes a igualdade de acesso às infraestruturas, da adoção do regulamento sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos e de uma estratégia europeia em matéria de vias navegáveis, bem como da execução dos projetos prioritários do Céu Único Europeu e das RTE-T;

C.  Considerando que, embora a Comissão defina bilhética integrada como uma combinação de diferentes métodos de transporte num bilhete único, tal definição nem sempre é partilhada pelas empresas, e alguns prestadores de serviços pretendem apenas fornecer bilhetes interoperáveis, o que prejudica o desenvolvimento do setor;

1.  Observa que os serviços multimodais de informação à escala da UE e uma abordagem integrada transfronteiras da planificação de viagens e da venda de bilhetes, nomeadamente para as viagens de longa distância, fazem parte da resposta a alguns desafios essenciais do setor europeu dos transportes, como a sustentabilidade, a multimodalidade, a melhoria da segurança em todos os modos de transporte, a eficiência e a viabilidade económica, a criação de empregos de qualidade e a mobilidade laboral e, por conseguinte, favorecem igualmente a sociedade, a economia, o ambiente, a coesão social e a indústria do turismo;

2.  Realça que os serviços multimodais integrados de informação, planificação de viagens e venda de bilhetes em toda a UE proporcionam às empresas europeias, nomeadamente PME e empresas emergentes, oportunidades de inovação e, por conseguinte, constituem uma importante contribuição para um mercado único europeu mundialmente competitivo e para a concretização de um espaço único europeu dos transportes;

3.  Sublinha que a mobilidade dos cidadãos em toda a UE é um requisito essencial para o exercício das suas liberdades fundamentais e que os consumidores devem, por isso, dispor da possibilidade de obter informações completas, precisas e neutras relativamente aos horários e às ligações e acerca de ligações de transporte transfronteiriças para facilitar as viagens porta-a-porta, sem descontinuidades, com elevados padrões de conforto, e de fazer as reservas necessárias e pagamentos em linha; congratula-se com o incentivo dado aos viajantes para que combinem vários modos de transporte disponíveis; observa que, na maioria dos Estados-Membros, ainda não está disponível a opção de adquirir bilhetes para viagens nacionais, transfronteiras e dentro da UE através da Internet ou de aplicações de telemóvel; considera que o bloqueio geográfico não deve ser permitido;

4.  Sublinha a importância para os utilizadores de obter um bilhete único para uma viagem multimodal, considera a possibilidade de um acesso justo e igual a dados sobre viagens e transportes multimodais e, por conseguinte, a prestação de informações completas, facilmente acessíveis, neutras, fiáveis e em tempo real aos viajantes um pré-requisito para sistemas de bilhética integrada, e salienta que, para garantir que as medidas nesse sentido sejam justas, é de suma importância que sejam acompanhadas da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de informações sobre o desempenho ambiental dos diferentes modos de transporte;

5.  Observa que os consumidores devem receber sempre informações transparentes sobre os preços; salienta, por conseguinte, que os serviços de reserva e de pagamento devem indicar claramente o preço total do bilhete para a viagem selecionada, incluindo elementos obrigatórios, tais como impostos e taxas; acentua a importância de plataformas informáticas inovadoras que reduzam as taxas de reserva e transação global, e sublinha a importância de permitir uma grande variedade de opções em matéria de pagamento para a compra de bilhetes de viagem; apela à UE e aos Estados‑Membros para que atuem mais no sentido de restringir as taxas para utilização de cartões de crédito ou outras formas razoáveis de pagamento de serviços de transporte público;

6.  Salienta que a incompatibilidade e a incoerência entre as camadas de dados, a diversidade e a ausência de interoperabilidade dos formatos e protocolos de intercâmbio de dados comprometem a existência de serviços integrados de informação, planificação e venda de bilhetes para viagens multimodais na UE e geram custos adicionais; exorta a Comissão a assegurar que eventuais medidas regulamentares acompanhem a rápida evolução do setor dos transportes e não criem encargos desnecessários;

7.  Congratula-se com os esforços dos setores público e privado no sentido de introduzir um planeamento de viagens, juntamente com as necessárias normas abertas e interfaces, mas observa que muitos desses serviços abrangem apenas determinadas regiões ou países e que poucos são multimodais; solicita, por conseguinte, que, numa primeira fase, os prestadores de serviços de transportes e os fornecedores de serviços de planificação de viagens aproveitem as sinergias existentes e se concentrem mais na oferta de serviços de planificação de viagens multimodais transfronteiras com soluções adequadas em matéria de bilhética, dedicando especial atenção à língua em que os serviços são prestados, tendo em conta a utilização de línguas minoritárias e a ligação de transportes de longo curso e locais, incluindo «o primeiro e o último quilómetro», ou seja, modernizando os diferentes sistemas para desenvolver a sua interoperabilidade e permitir a comunicação entre eles; insta a Comissão a utilizar os corredores da RTE-T como projeto-piloto para a identificação de fluxos de passageiros e do potencial para serviços multimodais de informação, planificação de viagens e venda de bilhetes;

8.  Exorta a Comissão a criar um acervo de boas práticas aplicadas a projetos aos níveis local, regional ou nacional, que funcione como base para a implementação dos mesmos em toda a UE;

9.  Salienta que a facilidade e comodidade das compras realizadas através de sistemas de venda de bilhetes multimodais integrados atrairão mais passageiros para os transportes públicos, aumentando a sua satisfação e comportando vantagens para as empresas de transporte público;

10.  Insta a Comissão, no que se refere aos serviços de bilhética integrados multimodais, a tomar as medidas necessárias para criar um quadro claro que apoie e facilite os esforços envidados pelas partes interessadas e pelas autoridades competentes, os acordos já celebrados e o caráter inovador dos produtos e serviços oferecidos, e, na eventualidade de, até 2020, não se registar qualquer progresso significativo na criação de sistemas transfronteiras de emissão de bilhetes integrados, interoperáveis e multimodais, solicita à Comissão que, com base nos progressos já realizados e nas iniciativas voluntárias já introduzidas, adote medidas legislativas através da introdução de regras mínimas e de um calendário;

11.  Sublinha o papel ativo e a responsabilidade das autoridades locais e regionais relativamente à primeira e à última etapa da viagem; considera essencial que sejam envolvidas na implementação de medidas individuais, na supervisão do seu funcionamento e na garantia de que o sistema no seu conjunto funcione de forma eficaz; tendo em conta os pontos supramencionados, insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a

   introduzir até 2020, o mais tardar, em estreita colaboração com os representantes do setor dos transportes, sistemas nacionais atualizados de informação de horários e de tarifas, com base em interfaces abertas que interliguem os dados de viagem regionais e locais dos transportes públicos urbanos operados por empresas privadas e públicas, e proceder regularmente à atualização desses sistemas,
   assegurar que até 2020, o mais tardar, todos os meios de transporte público local estejam equipados com sistemas inteligentes que facultem informações em tempo real sobre a localização do veículo e que a inclusão desses sistemas seja adotada como critério nos concursos,
   prever, o mais tardar até 2024, com base em interfaces abertas, a ligação dos sistemas nacionais de informação de horários e de tarifas, com informações em tempo real sobre os horários das empresas de transportes públicos locais, a uma rede transfronteiras e a sua disponibilização aos operadores, aos fornecedores de serviços de planificação de viagens e aos consumidores;

12.  Partilha a opinião da Comissão de que o acesso justo, aberto e equitativo de todos os prestadores de serviços de informação, planificação de viagens e venda de bilhetes, incluindo as PME e as empresas em fase de arranque, a dados de transporte e viagem multimodais em tempo real é uma condição essencial para os serviços multimodais de informação, planificação de viagens e venda de bilhetes a nível da UE, e insta a Comissão a difundir uma proposta destinada a obrigar todos os prestadores a disponibilizar, em condições justas e equitativas, todas as informações necessárias para a criação de serviços mais completos, dando assim aos viajantes uma possibilidade de escolha genuína e acessível entre as ligações mais sustentáveis, económicas ou rápidas, sem prejuízo dos interesses comerciais dos prestadores de serviços em causa;

13.  Salienta que, em consonância com a política de concorrência da UE, é da competência da Comissão identificar e contrariar qualquer eventual perigo de monopolização da informação pelos prestadores de serviços de informação e venda de bilhetes multimodais; refere ainda que a Comissão deve assegurar igualmente que a parte atribuída à renumeração do serviço de bilhetes eletrónicos não assuma proporções prejudiciais para as empresas que asseguram o transporte de passageiros;

14.  Apela à criação de uma plataforma de diálogo, associando todos os representantes do setor dos transportes e as autoridades competentes a nível local, regional, nacional e europeu, com vista a desenvolver mecanismos viáveis para a introdução gradual, a nível da UE, de sistemas de bilhética eletrónicos interoperáveis, tendo em conta todo o ciclo de viagem, desde o planeamento à compra de bilhetes, e a identificar e solucionar, de uma forma proporcionada, os problemas de distribuição das receitas da venda de bilhetes e da repartição dos custos em caso de litígio entre as partes contratantes; considera que estas soluções devem ser desenvolvidas de uma forma orientada para o mercado, sem sobrecarregar os operadores e os passageiros com custos desproporcionados; insta a Comissão a promover fortemente através de sinergias de cofinanciamento da UE neste domínio entre as redes transeuropeias de telecomunicações e transportes;

15.  Salienta que os direitos dos passageiros europeus são limitados, na medida em que se aplicam separadamente para cada contrato de transporte individual, mas quando a viagem envolva trajetos transfronteiriços ou o transporte multimodal, os direitos dos passageiros não podem ser garantidos da forma habitual, e insta, por conseguinte, a Comissão a responder ao apelo do Parlamento, na sua resolução sobre o Roteiro 2011(6), no sentido da criação de uma Carta dos Direitos dos Passageiros que abranja todos os modos de transporte, mediante a apresentação de uma proposta de Carta, incluindo uma secção separada sobre viagens multimodais com uma proteção clara e transparente dos direitos dos passageiros no contexto multimodal, tendo em conta as características específicas de cada modo de transporte, e a bilhética multimodal integrada, até ao final de 2017;

16.  Sublinha a importância crucial, em termos de mobilidade social, e tendo em conta a evolução demográfica na Europa, do acesso equitativo e sem barreiras ao transporte para todos, em especial para as pessoas vulneráveis, e solicita que seja dedicada mais atenção às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como às necessidades específicas das pessoas de idade no que se refere ao acesso a informações sobre as viagens antes e durante as mesmas, às opções relativas à venda de bilhetes e aos sistemas de reserva e pagamento, incluindo a possibilidade de reserva de espaços para cadeiras de rodas; acolhe favoravelmente o roteiro da lei da acessibilidade europeia elaborado pela Comissão e o potencial de medidas legislativas destinadas a eliminar as barreiras económicas e sociais com que as pessoas portadoras de deficiência se deparam; insta a Comissão a eliminar as barreiras ao transporte no âmbito dos seus esforços para melhorar a acessibilidade;

17.  Sublinha a importância de salvaguardar diferentes modelos de fixação de preços e opções de pagamento (benefícios, descontos, etc.) para assegurar que determinados grupos da sociedade (desempregados, reformados, estudantes, famílias numerosas, pessoas com baixos rendimentos e outros grupos sociais desfavorecidos) possam tirar partido de sistemas de bilhética multimodal na UE;

18.  Observa que os sistemas de informação sobre transportes multimodais devem ser de fácil utilização e, por conseguinte, complementados por mapas e dados geográficos atualizados;

19.  Apela à continuação do apoio às partes interessadas com vista à procura de soluções inovadoras e, por conseguinte, solicita não só a manutenção, mas também o desenvolvimento, das fontes relevantes de financiamento da UE, nomeadamente o Programa de Inovação 4 «Shift2Rail» no âmbito do programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa, a par com os fundos estruturais; insta o Banco Europeu de Investimento a utilizar devidamente o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos neste contexto;

20.  Solicita à Comissão que publique uma lista de fácil acesso com uma avaliação regular dos projetos cofinanciados pela UE no domínio da «bilhética integrada intermodal»;

21.  Salienta a importância fulcral do papel desempenhado pelos sistemas globais de navegação por satélite (GNSS) e, em particular, pelo sistema europeu de navegação por satélite Galileo na recolha de dados dinâmicos, permitindo a informação dos viajantes sobre eventuais perturbações do tráfego e itinerários alternativos, quer antes da partida quer durante a viagem; salienta que os benefícios dos sistemas de navegação por satélite devem sempre ser acompanhados de disposições adequadas em matéria de proteção de dados;

22.  Salienta a necessidade de redução do congestionamento e da poluição atmosférica nas zonas urbanas e solicita a introdução de incentivos que estimulem a utilização de modos de transporte sustentáveis em toda a Europa, com a inclusão nos serviços de informação e planificação de viagens de informações sobre diversos serviços de mobilidade, como a utilização partilhada e o uso comum de veículos, parques de estacionamento com acesso aos transportes públicos, sistemas de locação de bicicletas, pistas para ciclistas e percursos pedonais;

23.  Congratula-se com a disponibilidade cada vez maior de sistemas eletrónicos de bilhética integrada nas cidades e noutras áreas urbanas, como as tecnologias digitais inclusivas de «cartão inteligente» para utilização nos vários modos de transporte, e também nas viagens transfronteiras, mas sublinha que as soluções técnicas devem ser deixadas ao critério do mercado, e não ser impostas a nível europeu;

24.  Observa que ligações à rede com boa qualidade permanente são um dos pré-requisitos para a criação de um sistema inteligente e amigo dos passageiros, capaz de transmitir informações dinâmicas sobre a situação do tráfego em tempo real; insta, portanto, a Comissão a dar prioridade à facilitação, incentivo e apoio da disponibilidade generalizada de infraestruturas digitais de alta velocidade gratuitas ou a baixo custo, em todos os modos de transporte e em todos os pontos nodais dos transportes, através do Mecanismo Interligar a Europa, do programa Horizonte 2020, do FEIE e de outras fontes de financiamento relevantes;

25.  Sublinha a importância da proteção de dados, apela ao cumprimento da Diretiva 95/46/CE e solicita que sejam estabelecidas condições claras para a utilização e transmissão de dados, nomeadamente dados pessoais, que só devem ser tratados e utilizados de forma «anónima» e apenas para efeitos de facilitação da bilhética intermodal; destaca que a compra e o pagamento de bilhetes através de aplicações móveis e Internet devem, de preferência, estar disponíveis sem a necessidade de registo no sistema;

26.  Salienta a importância da planificação de viagens, da informação multimodal acessível e de uma venda de bilhetes clara e transparente, incluindo através de plataformas digitais e em linha, bem como a necessidade de melhorar o acesso aos transportes públicos nas viagens ao estrangeiro dentro da UE e de incentivar a modernização dos serviços de transporte sustentáveis para atrair turistas vindos da própria UE e do seu exterior, uma vez que estas medidas facilitarão todo o processo de planificação da viagem; sublinha também os potenciais efeitos positivos de um sistema de bilhética integrada em termos de uma melhor ligação entre todas as regiões, em especial as regiões mais remotas, como as regiões ultraperiféricas;

27.  Realça a necessidade de uma promoção e divulgação reforçadas e melhoradas dos mais de cem serviços de planificação de viagens multimodais já disponíveis na UE a nível municipal, regional e nacional, e solicita ainda que se envidem esforços no sentido de promover a interligação desses serviços;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.
(2) JO L 123 de 12.5.2011, p. 11.
(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(4) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 72.
(5) «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144).
(6) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (JO C 168 E de 14.6.2013, p. 72).


Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015: Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)
PDF 257kWORD 302k
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015 da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão que acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 (09876/2015 – C8-0172/2015 – 2015/2011(BUD))
P8_TA(2015)0247A8-0221/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(2),

–  Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, que foi definitivamente aprovado em 28 de abril de 2015(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(4) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(5),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015 adotado pela Comissão em 13 de janeiro de 2015 (COM(2015)0011),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015, adotada pelo Conselho em 26 de junho de 2015 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia (09876/2015 – C8‑0172/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1291/2013 e (UE) n.° 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(7),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0221/2015),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015 tem por objetivo inserir as modificações necessárias na nomenclatura orçamental, em conformidade com o acordo legislativo sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e prever a necessária reafectação de 1 360 milhões de euros em dotações para autorizações e 10 milhões de euros em dotações para pagamentos;

B.  Considerando que, para o provisionamento do fundo de garantia da UE em 2015, é reafetado um montante total de 1 350 milhões de euros a título do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) (790 milhões de euros), do programa-quadro Horizonte 2020 (70 milhões de euros) e do projeto ITER (490 milhões de euros) em dotações para autorizações;

C.  Considerando que a Comissão tenciona compensar a redução aplicada ao projeto ITER mediante um aumento equivalente durante o período 2018-2020;

D.  Considerando que o financiamento das dotações para autorizações e para pagamentos a favor da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, que se elevam a 10 milhões de euros em cada um dos casos, provém integralmente da reafetação das dotações do projeto ITER (rubrica orçamental 08 04 01 02);

E.  Considerando que todas as dotações para autorizações e para pagamentos adicionais para a execução do FEIE foram reafetadas, o que deixa inalterado o montante global das dotações para autorizações e para pagamentos no orçamento de 2015;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015 apresentado pela Comissão, bem como da posição do Conselho em relação ao mesmo;

2.  Congratula-se com o facto de ter sido possível um rápido acordo sobre o FEIE, graças à determinação de todas as instituições para garantir o seu lançamento o mais rapidamente possível; embora o resultado das negociações seja melhor do que a proposta inicial da Comissão, lamenta o impacto negativo sobre o Horizonte 2020 e o MIE;

3.  Reitera o papel do orçamento da União na criação de valor acrescentado através da partilha de recursos e da garantia de um elevado grau de sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o FEIE, melhorando simultaneamente o efeito multiplicador da contribuição da União; apoia a mobilização de fontes adicionais de financiamento público e privado com o intuito de financiar investimentos para concretizar objetivos de dimensão europeia, em particular no âmbito da resolução de desafios transfronteiras em domínios como as infraestruturas energéticas, ambientais e de transporte;

4.  Acolhe com satisfação o facto de um montante adicional de mil milhões de euros em relação à proposta inicial da Comissão ser financiado através da margem global do QFP para dotações para autorizações, proveniente de margens disponíveis nos orçamentos de 2014 e 2015, o que reduz a reafectação a partir do MIE e do programa-quadro Horizonte 2020; recorda que, nos termos do artigo 14.º do Regulamento QFP, os recursos ao abrigo da margem global do QFP para dotações para autorizações só serão disponibilizados a partir de 2016;

5.  Lamenta, contudo e de forma geral, a reafetação a partir do MIE e do programa-quadro Horizonte 2020, já que são programas essenciais para o emprego e o crescimento na Europa; tenciona, por conseguinte, encontrar uma solução para estas reafectações nos próximos processos orçamentais anuais;

6.  Realça que o investimento nos domínios da investigação e dos transportes é essencial para reforçar o papel e o objetivo do orçamento da União de estimular o crescimento, a competitividade e o emprego e para avançar no sentido da concretização dos objetivos da estratégia "Europa 2020"; recorda, neste contexto, que o programa Horizonte 2020 e o MIE são os principais programas no âmbito da categoria 1A "Competitividade para o crescimento e o emprego";

7.  Afirma a sua vontade de aprovar o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015 modificado pelo Conselho, em conformidade com o acordo legislativo sobre o FEIE, dado o seu interesse em lançar o FEIE com a maior brevidade possível;

8.  Aprova, por conseguinte, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015;

9.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 2/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 69 de 13.3.2015.
(3) JO L 190 de 17.7.2015.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(6) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(7) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.


Projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015 - Dar resposta às pressões migratórias
PDF 262kWORD 302k
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015 da União Europeia para o exercício de 2015 - Dar resposta às pressões migratórias (09768/2015 – C8-0163/2015 – 2015/2121(BUD))
P8_TA(2015)0248A8-0212/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(2),

–  Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, definitivamente adotado em 28 de abril de 2015(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(4) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/263 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(5),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015, adotado pela Comissão em 13 de maio de 2015 (COM(2015)0241),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015, adotada pelo Conselho em 19 de junho de 2015 e transmitida ao Parlamento na mesma data (09768/2015 – C8-0163/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0240),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0212/2015),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015 tem por objetivo reforçar os recursos da União para a gestão dos fluxos migratórios e dos fluxos de refugiados, na sequência das recentes tragédias no Mediterrâneo e do aumento da dimensão dos fluxos migratórios;

B.  Considerando que o aumento das dotações para autorizações ascende a 75 722 000 EUR;

C.  Considerando que o aumento das dotações para pagamentos no valor de 69 652 000 EUR é integralmente reafetado a partir do programa Galileo, deixando inalterado o nível global das dotações para pagamentos no orçamento de 2015;

D.  Considerando que o aumento proposto para a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) ascende a um total de 26,8 milhões de EUR em dotações para autorizações e pagamentos resultantes, em parte, de dotações adicionais através do projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015 e, em parte, de reafetação no Capítulo 18 02 (Segurança Interna) devido ao encerramento de processos antigos no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas;

E.  Considerando que, até agora, os encargos financeiros relacionados com a situação de emergência recaíram principalmente sobre os orçamentos nacionais dos Estados costeiros do Sul da União;

F.  Considerando que, tendo em conta as previsões macroeconómicas a médio prazo e as tendências demográficas opostas que se registam no interior da União e nas zonas vizinhas, especialmente na África Ocidental e Central, o aumento da migração para a Europa não pode ser considerado um fenómeno temporário;

G.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015 aumenta também o número de efetivos de 3 agências, ou seja, 16 lugares suplementares para a FRONTEX, 4 lugares para o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e 3 lugares para o Serviço Europeu de Polícia (Europol);

H.  Considerando que, se os fluxos migratórios não forem geridos de forma eficaz e oportuna, podem implicar custos consideráveis noutros domínios;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015, tal como apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Congratula-se com o empenho de todas as instituições em aumentar as dotações orçamentais relacionadas com a migração e o asilo, tendo em conta a necessidade óbvia e urgente;

3.  Recorda que, na sua leitura do orçamento para 2015, em outubro de 2014, o Parlamento já havia solicitado dotações substancialmente mais elevadas para estas rubricas orçamentais e pessoal suplementar para as agências em causa;

4.  Lamenta, contudo, o montante limitado dos aumentos propostos no projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015, que não correspondem às necessidades reais atendendo à crise que se vive neste momento no Mediterrâneo, e que irá provavelmente agravar-se, ao risco crescente de um aumento de refugiados da Ucrânia e à necessidade de dar resposta aos desafios migratórios em geral; sublinha, no entanto, a necessidade de um controlo rigoroso do destino desses fundos e, consequentemente, de mais transparência nos procedimentos de celebração de contratos e subcontratos, tendo em conta os vários inquéritos relativos a vários abusos detetados nos Estados-Membros;

5.  Lamenta as divisões entre os Estados-Membros sobre a proposta da Comissão constante do documento «Agenda Europeia da Migração» que surgiram no seio do Conselho; recorda que, devido à natureza do fenómeno migratório, a situação de emergência pode ser gerida de forma mais eficaz ao nível da União;

6.  Considera que as agências pertinentes não devem ser objeto de uma redução ou reafectação de pessoal; considera que essas agências devem afetar o seu pessoal de forma adequada, com o objetivo de responderem às suas responsabilidades crescentes;

7.  Salienta que, dado o elevado número de chegadas às costas meridionais da União, o papel crescente que o EASO tem de desempenhar na gestão da problemática do asilo e o pedido inequívoco de apoio ao reforço das condições de acolhimento, a proposta de aumento da dotação de pessoal do EASO em apenas 4 elementos é claramente insuficiente; solicita, por conseguinte, que o EASO seja dotado do pessoal e do orçamento adequados para 2016, a fim de lhe permitir cumprir eficazmente as suas funções e operações;

8.  Considera que o impacto orçamental e as funções adicionais decorrentes das medidas apresentadas no âmbito da Agenda Europeia da Migração e da Agenda Europeia da Segurança relativamente à Europol deveriam ser avaliados em pormenor pela Comissão, de modo a permitir que o Parlamento Europeu e o Conselho ajustem corretamente as necessidades orçamentais e de pessoal da Europol; salienta o papel da Europol no apoio transfronteiriço aos Estados-Membros e no intercâmbio de informações; sublinha a necessidade de assegurar um orçamento e uma dotação de pessoal adequados à Europol para 2016, a fim de permitir que esta cumpra eficazmente as suas funções e operações;

9.  Solicita à Comissão que, no contexto da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, avalie, com a maior precisão possível, as necessidades do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração até 2020; solicita à Comissão que proponha um aumento adequado e, se for caso disso, um ajustamento da repartição do financiamento entre os diferentes programas e métodos de execução do Fundo, na sequência da revisão das Perspetivas Financeiras;

10.  Expressa a intenção de alterar a nomenclatura orçamental do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para efeitos de transparência e de um melhor controlo da repartição das dotações anuais entre programas e meios de execução do Fundo, como previsto no Regulamento (UE) n.º 516/2014(8);

11.  Observa, além disso, que o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015 não prevê dotações para pagamentos globais adicionais no orçamento de 2015, recorrendo apenas, mais uma vez, à reafetação de recursos já existentes;

12.  Reitera que a reafetação a partir do programa Galileo deve ser devidamente compensada no orçamento de 2016;

13.  Manifesta, no entanto, a sua disponibilidade para aprovar, o mais rapidamente possível, o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015 tal como apresentado pela Comissão, dada a urgência da situação;

14.  Aprova, por conseguinte, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015;

15.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 5/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 69 de 13.3.2015.
(3) JO L 190 de 17.7.2015.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(6) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0176.
(8) a)b)c)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 516/2014, o montante dos recursos globais atribuídos ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2014-2020 eleva-se a 3 137 milhões de EUR. Este montante é repartido do seguinte modo:2 392 milhões de EUR para os programas nacionais (artigo 19.º);360 milhões de EUR para as ações específicas enumeradas no Anexo II (artigo 16.º), os programas de reinstalação (artigo 17.º) e as transferências (artigo 18.º);385 milhões de EUR para as ações da União (artigo 20.º), a ajuda de emergência (artigo 21.º), a Rede Europeia das Migrações (artigo 22.º) e a assistência técnica (artigo 23.º). A nomenclatura orçamental atual não corresponde, de modo algum, a esta repartição.


Perspetivas para o setor dos laticínios da UE - Revisão da aplicação do «pacote do leite»
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre as perspetivas para o setor dos laticínios da UE – Revisão da aplicação do «pacote do leite» (2014/2146(INI))
P8_TA(2015)0249A8-0187/2015

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 13 de junho de 2014, intitulado «Evolução da situação do mercado do leite e dos produtos lácteos e da aplicação das disposições relativas ao "pacote do leite"» (COM(2014)0354),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de dezembro de 2014, intitulado «Perspetivas dos mercados agrícolas da UE e rendimento 2014-2024»,

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as regiões ultraperiféricas da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, intitulado «Evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras – segundo relatório “boa aterragem”» (COM(2012)0741),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas após a expiração do regime de quotas leiteiras(3) ,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o défice de proteínas na UE: que solução para um problema antigo?(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2009, sobre a crise no setor dos laticínios(5),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2014, intitulada «Lutar contra as práticas comerciais desleais (PCD) nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar» (COM(2014)0472),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 247/2006(6) que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(7),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de janeiro de 2015, que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (COM(2015)0010),

–  Tendo em conta o projeto de parecer do Comité das Regiões intitulado «O futuro do setor leiteiro»,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento sobre a cooperação no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural na UE, assinado em 23 de março de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0187/2015),

A.  Considerando que o «pacote do leite» entrou em vigor em 3 de outubro de 2012 e é válido até 30 de junho de 2020;

B.  Considerando que, tal como decidido na revisão intercalar de 2003 da PAC, as quotas leiteiras expiram em 31 de março de 2015;

C.  Considerando a importância e atualidade das medidas contidas na resolução de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas da União após a expiração do regime de quotas leiteiras;

D.  Considerando que o mercado mundial do leite e dos produtos lácteos é cada vez mais volátil, tendo sido registados os preços mais elevados de sempre em janeiro de 2014, ao que se seguiram quedas substanciais durante o resto do ano; que a produção pecuária e os insumos utilizados na produção leiteira são particularmente vulneráveis aos desafios da volatilidade, o que resulta em preços no produtor inferiores aos custos de produção;

E.  Considerando que a agricultura sustentável, fonte de alimentos de alta qualidade, só pode ser garantida se os agricultores beneficiarem de preços no produtor adequados que cubram todos os custos da produção sustentável;

F.  Considerando que a proibição russa à importação de produtos lácteos europeus desde agosto de 2014 tem tido um impacto negativo no mercado interno da UE, demonstrando a necessidade de se estar preparado para aplicar as medidas de mercado em situações de crise, independentemente da sua natureza, bem como a importância de garantir a diversidade dos mercados de exportação para os produtos da UE, sobretudo tendo em conta a previsão do aumento da procura mundial de produtos lácteos, em combinação com a garantia de um mercado interno estável e solvente;

G.  Considerando que o «pacote do leite» trouxe aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem contratos obrigatórios para ajudar os produtores e os transformadores a planearem os seus volumes de produção, bem como para reforçarem a estruturação das cadeias de abastecimento tendo em conta o fim das quotas leiteiras, e que poucos Estados-Membros fizeram uso dessa prerrogativa;

H.  Considerando que o «pacote do leite» obrigou os Estados-Membros a reconhecerem as organizações de produtores e as suas associações, assim como o papel crucial que as cooperativas continuam a desempenhar, tendo em conta a necessidade de melhorar a concentração, de modo a dar aos produtores um maior poder negocial;

I.  Considerando que o Observatório do Mercado do Leite foi criado em abril de 2014 para melhorar a supervisão do setor dos laticínios, tanto no que toca à Comissão como à indústria, e que o seu papel deve ser reforçado, de modo a criar no seio do setor um sistema de alerta de crise eficiente para explorações leiteiras de diversas dimensões e localizações geográficas, assim como com diferentes métodos de produção e distribuição;

J.  Considerando que a atual rede de segurança é demasiado fraca para assegurar uma proteção em caso de queda dos preços do leite;

K.  Considerando que um dos principais objetivos da Política Agrícola Comum (PAC) é o desenvolvimento territorial equilibrado, do ponto de vista económico, social e ambiental; que tal implica a preservação de uma agricultura produtiva e sustentável nas zonas desfavorecidas, ultraperiféricas, periféricas ou montanhosas;

L.  Considerando o grande impacto negativo que a supressão das quotas terá nas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores, em que a produção de leite é a principal atividade económica, representando cerca de 46% da economia regional;

M.  Considerando que um grande número de explorações leiteiras está situado em regiões desfavorecidas, ultraperiféricas, insulares, periféricas ou montanhosas, em que os custos de produção, recolha e comercialização no mercado do leite e dos produtos lácteos fora das respetivas zonas de produção são muito mais elevados do que noutras zonas, e que não podem aproveitar em igual medida as oportunidades de crescimento decorrentes da supressão das quotas devido às desvantagens naturais dessas regiões; que, pelos motivos expostos, a maior concentração de produtores nas zonas mais bem localizadas da UE do ponto de vista económico pode constituir uma ameaça para esses produtores;

N.  Considerando que a obrigatoriedade de declarar os volumes de leite entregues será aplicada a partir de 1 de abril de 2015;

O.  Considerando que a renovação das gerações, a modernização e o investimento são fundamentais para o funcionamento e a sustentabilidade do setor europeu do leite;

P.  Considerando que a produção leiteira europeia, nomeadamente os produtos no âmbito dos regimes de "denominação de origem protegida" (DOP), "indicações geográficas protegidas" (IGP) e "especialidade tradicional garantida" (ETG), contribui significativamente para o sucesso da indústria agroalimentar da UE e a prosperidade das economias rurais, onde predominam pequenas e médias explorações familiares e onde é necessário manter a produção extensiva de leite, constitui a matéria-prima de um número elevado de empresas de transformação do setor privado ou de cooperativas, preserva a diversidade do património agroalimentar europeu e desempenha um papel central na configuração territorial e ambiental e na dimensão social europeias, tendo um efeito multiplicador sobre outros setores de atividade, como o turismo;

Q.  Considerando as multas significativas impostas aos agricultores e produtores de leite em alguns Estados-Membros por excederem as quotas leiteiras durante os dois últimos contingentes anuais;

1.  Recorda que a viabilidade, sustentabilidade e competitividade do setor dos laticínios no território da União, com instrumentos com capacidade de resposta que permitam uma remuneração justa dos produtores de leite, constituem o objetivo do «pacote do leite»; salienta que as questões identificadas no «pacote do leite» continuam a ser um obstáculo à sustentabilidade, competitividade e equidade do mercado do leite e a um rendimento justo para os agricultores;

2.  Recorda o papel importante das explorações leiteiras no que toca ao ordenamento do território, aos empregos nas zonas rurais e ao desenvolvimento económico, ambiental e social de numerosas zonas agrícolas europeias;

3.  Destaca que os produtores de leite, em particular os pequenos agricultores, são particularmente vulneráveis às variações dos rendimentos e aos riscos decorrentes dos elevados custos de capital, da volatilidade dos preços dos produtos lácteos de base e dos custos dos fatores de produção e da energia, e que a sustentabilidade da exploração leiteira é um desafio permanente, uma vez que os custos de produção estão frequentemente próximos ou acima dos preços no produtor;

4.  Salienta que os agricultores europeus têm de suportar custos elevados devido aos preços dos produtos envolvidos na produção, como os alimentos para animais, e que a sua competitividade é reduzida em comparação com outros países, em resultado de normas europeias rigorosas em matéria de bem-estar dos animais e de segurança dos alimentos;

Impacto do embargo russo e da atual crise no setor dos laticínios

5.  Exorta a Comissão a refletir sobre as causas da crise e as medidas a aplicar para evitar futuras crises, como referido nos artigos 219.º, 221.º e 222.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

6.  Insta a Comissão a tomar medidas de mercado adicionais focalizadas para resolver a crise com que o setor dos laticínios se depara atualmente, na sequência da pressão para diminuir os preços resultante da inexistência de instrumentos de prevenção de crise adequados, de uma quebra da procura mundial, da volatilidade dos preços a nível global e do embargo imposto pela Rússia, reconhecendo simultaneamente as medidas específicas tomadas até à data para fazer face às consequências do embargo russo;

7.  Salienta o facto de o excedente de produtos lácteos provenientes de determinados Estados-Membros que têm, tradicionalmente, relações comerciais com a Rússia, criar grandes desequilíbrios nos mercados internos, o que se traduziu numa drástica redução dos preços, tornando os produtores nacionais não competitivos; insta, neste sentido, a Comissão a analisar a nova situação criada e a adotar medidas prioritárias;

8.  Recorda que a crise leiteira de 2009 ocorreu no âmbito da estrutura de quotas e devido às falhas de funcionamento da cadeia de valor dos produtos lácteos, traduzindo-se numa pressão para diminuir os preços oferecidos aos produtores; lembra a Comissão de que o atraso na resposta à crise obrigou muitos produtores de leite a retirarem-se e manifesta a sua preocupação quanto à capacidade da Comissão para dar uma resposta rápida e eficaz às crises do mercado; realça o facto de a queda dos preços na fonte, que afetou os criadores, não se ter refletido nos preços ao consumidor, o que demonstra o grande desequilíbrio entre os diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento dos produtos lácteos;

9.  Lamenta que o pedido do Parlamento, que previa, para as graves situações de crise, a instauração de um apoio aos produtores que reduzem voluntariamente a respetiva produção, não tenha sido aprovado pelo Conselho; salienta a importância de relançar o debate sobre esse instrumento de gestão de crises;

10.  Salienta que a abolição das quotas pode conduzir a uma concentração suplementar da produção de leite em benefício das maiores explorações leiteiras e em detrimento das explorações de dimensões reduzidas, sem que tal constitua uma garantia da eficácia ou dos rendimentos;

Desafios e oportunidades que se colocam ao setor dos laticínios

11.  Observa que as perspetivas a médio e longo prazo para o setor dos laticínios no mercado interno e mundial continuam fluidas e com flutuações da procura, ao mesmo tempo que sublinha que, enquanto parte essencial da indústria agroalimentar, o setor dos laticínios dispõe de um significativo potencial de crescimento e criação de emprego a longo prazo nas zonas rurais, que também deverá ser abordado no âmbito do novo plano de investimento;

12.  Salienta a importância de estimular a investigação e a inovação a fim de permitir que todos os produtores e todas as empresas do setor adaptem os seus instrumentos e técnicas de produção para responder às expectativas económicas, ambientais e sociais;

13.  Realça o papel importante da renovação das gerações para o futuro do setor do leite e as oportunidades significativas para jovens agricultores no ramo da produção leiteira;

14.  Exorta a Comissão a criar novas oportunidades de financiamento para os Estados‑Membros, nomeadamente com o apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI), que permitam reformar o setor leiteiro; considera essencial o apoio financeiro, nomeadamente fundos de garantia, fundos de maneio e capital de investimento, juntamente com os recursos fornecidos pelo BEI, para intervir ao nível dos fundos estruturais e dos fundos de investimento europeus, em particular, em harmonia com o desenvolvimento rural; tal permitiria alcançar um efeito multiplicador em termos de crescimento e de rendimento, além de facilitar o acesso ao crédito por parte dos agricultores do setor leiteiro; congratula-se, neste sentido, com as oportunidades de financiamento propostas pelo novo fundo do BEI aos agricultores do setor leiteiro, que prevê taxas de juro inferiores para facilitar o investimento nas explorações e a modernização, oferecendo simultaneamente oportunidades financeiras aos jovens agricultores para que desenvolvam as suas empresas; destaca ainda o carácter complementar dos financiamentos através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, que contribuiriam para o desenvolvimento do setor do leite, atraindo capital privado com vista a responsabilizar as despesas e aumentar a eficiência dos investimentos;

15.  Assinala que a extrema volatilidade dos preços e as crises recorrentes, incompatíveis com investimentos acrescidos na pecuária e com a instalação de novos produtores, são os principais desafios com que o setor do leite e dos produtos lácteos se depara; exorta, por conseguinte, a Comissão a estudar medidas destinadas a atenuar os riscos decorrentes de uma maior exposição ao mercado mundial, a acompanhar mais de perto o correto funcionamento do mercado único no setor do leite e dos produtos lácteos e a criar um plano de ação para demonstrar como tenciona atenuar estes riscos;

Manutenção de um setor dos lacticínios em regiões desfavorecidas, montanhosas, insulares e ultraperiféricas

16.  Compromete-se a manter a produção extensiva de leite, dado o importante contributo socioeconómico do setor dos laticínios para o desenvolvimento agrícola e rural em toda a UE, e destaca a sua particular importância nas regiões desfavorecidas, montanhosas, insulares e ultraperiféricas, onde é muitas vezes o único tipo de exploração possível; acresce ainda que, para essas regiões, este sector é responsável pela coesão social, económica e territorial, pela subsistência de muitas famílias, pelo ordenamento, ocupação e proteção do território, pela manutenção de práticas culturais e tradicionais, e também pela criação de uma base importante para o turismo, já que a exploração leiteira moldou ao longo de séculos as paisagens rurais das regiões em causa; destaca o facto de, nessas regiões, o abandono da produção leiteira equivaler ao abandono da agricultura;

17.  Salienta que importa criar nas Regiões Ultraperiféricas um mecanismo de transição entre o fim das quotas e a liberalização dos mercados, que permita proteger os produtores e o sector nestas regiões;

18.  Solicita que as medidas de rede de segurança possam ser ativadas em função dos indicadores específicos para as explorações e as empresas leiteiras das regiões montanhosas, dada a diferença na produção entre as zonas leiteiras de montanha e os outros territórios;

19.  Manifesta a sua deceção relativamente aos baixos níveis de implementação das medidas do «pacote do leite» nas regiões ultraperiféricas e nas zonas montanhosas, insulares e desfavorecidas, sublinhando que é indispensável a manutenção de explorações leiteiras enquanto empresas viáveis e competitivas em todos os territórios da União; considera, a este respeito, que essas zonas devem ser objeto de especial atenção e de estudos específicos por parte da Comissão e dos Estados-Membros e que deve ser incentivado o uso de cadeias curtas de abastecimento, dando preferência à produção local nestes casos específicos, de modo a garantir a continuidade da produção nestas regiões e a evitar o abandono do setor; insta ainda a Comissão Europeia e os Estados-Membros a melhorarem e a reforçarem os regimes de distribuição de leite nas escolas, privilegiando as cadeias curtas de abastecimento e permitindo assim o escoamento da produção nessas regiões; realça o facto de, nestas zonas, os custos de produção estarem frequentemente próximos ou acima dos preços no produtor e considera que as atuais incertezas da cadeia de abastecimento prejudicam especialmente as zonas desfavorecidas, caraterizadas por maiores limitações e poucas possibilidades de realização de economias de escala; recorda que os produtores dessas zonas, dado o seu isolamento geográfico, dependem direta e exclusivamente de um reduzido número de fornecedores de fatores de produção e de compradores da sua produção agrícola; sublinha que o apoio à criação e às atividades de organizações de produtores devem refletir melhor as realidades dessas regiões; salienta que, nestas condições, é necessário levar a cabo políticas ambiciosas de apoio a essas regiões com a ajuda de políticas de desenvolvimento rural, do plano de investimento e da promoção e ajustamento das ajudas da PAC propiciadas pela última reforma; insta a Comissão, portanto, a encorajar os Estados-Membros a aplicarem essas medidas, para permitir preservar a produção de leite nessas regiões; exorta a Comissão a acompanhar de perto a evolução da produção de leite nessas zonas e a avaliar o impacto económico que o fim do regime das quotas leiteiras tem nas explorações leiteiras; considera necessário atribuir recursos adicionais ao programa POSEI, a fim de ajudar os produtores de leite a adaptarem-se aos efeitos da desregulamentação dos mercados e permitir-lhes manter uma produção leiteira viável e competitiva em relação ao resto do espaço europeu;

20.  Salienta a importância de utilizar a menção de qualidade facultativa «produto de montanha», nos termos do Regulamento (UE) n.º 1151/2012; exorta a Comissão a apoiar esta designação promovendo os produtos;

21.  Salienta a importância das raças bovinas autóctones de montanha para a produção leiteira nas regiões montanhosas; insta a Comissão a tomar medidas para reforçar a promoção dessas raças bovinas de montanha;

A volatilidade dos preços e o fim das quotas leiteiras

22.  Considera que a política leiteira da UE após o fim das quotas leiteiras tem de incluir meios que permitam tirar o maior partido possível das oportunidades de expansão para a economia da UE, por forma a assegurar a atratividade da produção leiteira para os produtores de leite, e que quaisquer futuras medidas devem reforçar a sua competitividade e estabilidade para facilitar o crescimento e a inovação sustentáveis no setor agrícola e a qualidade de vida nas zonas rurais;

23.  Reconhece a decisão de distribuir o pagamento ao longo de três anos no que respeita aos montantes finais imputados aos agricultores no âmbito do regime de quotas, mas observa que foram retirados fundos consideráveis ao setor leiteiro em resultado da supressão das imposições suplementares no último ano do regime de quotas, recomendando, por isso, que estas receitas permaneçam no orçamento da PAC e sejam utilizadas para reforçar a competitividade do setor leiteiro;

24.  Exorta a Comissão a apresentar um ou mais instrumentos de regulação que permitam a prevenção e a gestão eficazes de novas crises no setor do leite, facilitando, nomeadamente, a organização da produção de leite em termos de gestão da oferta; insta, por conseguinte, a Comissão a iniciar um diálogo formal com o conjunto das partes interessadas do setor;

25.  Considera que o reforço da competitividade deve constituir um instrumento ao serviço do equilíbrio territorial e de uma remuneração mais harmonizada dos produtores no âmbito da cadeia de valor dos produtos lácteos;

Implementação do "pacote do leite"

26.  Assinala que a implementação do «pacote do leite» se encontra ainda numa fase inicial; manifesta, contudo, a sua desilusão relativamente aos baixos níveis de implementação dos contratos obrigatórios, pelo que solicita que estes sejam alargados a todos os Estados‑Membros; exorta a Comissão a proceder a uma análise aprofundada dos obstáculos à aplicação do pacote do leite e das medidas que permitiriam assegurar uma utilização ótima dos instrumentos disponíveis nos Estados-Membros;

27.  Lamenta o facto de, no programa de trabalho da Comissão para 2015, o «pacote do leite» não ter sido considerado uma prioridade e exorta a Comissão a introduzir essa prioridade com a maior urgência;

28.  Lamenta o facto de não ser claro no relatório se a Comissão está satisfeita com a aplicação do novo instrumento regulamentar e de a Comissão não quantificar o número esperado de novas organizações de produtores, de Estados-Membros participantes ou de negociações coletivas; refere que também não é claro o efeito dos novos instrumentos sobre os preços do leite; solicita, neste contexto, a elaboração de uma lista precisa sobre os efeitos nos preços do leite e de um registo rigoroso sobre as organizações de produtores participantes;

29.  Recomenda que a Comissão adote objetivos claros relativamente às organizações de produtores, aos contratos e às negociações coletivas;

30.  Recorda que o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que «a fim de assegurar o desenvolvimento viável da produção e um nível de vida equitativo daí resultante para os produtores de leite, deverá ser reforçado o poder de negociação destes perante os transformadores, tendo em vista uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento»;

31.  Assinala que, até ao momento, o modelo de contrato ainda não foi aplicado como previsto, porque os produtores leiteiros continuam numa posição de mercado fraca, os contratos não preveem normas mínimas e as cooperativas estão deles excluídas;

32.  Salienta que o reforço e a melhoria das relações contratuais, com um alargamento a todo o setor, a fim de incluir, nomeadamente, a grande distribuição, ajudam a assegurar uma distribuição equitativa dos rendimentos em toda a cadeia de abastecimento, permitindo um maior valor acrescentado, e insiste na responsabilidade de as partes interessadas terem em conta a situação do mercado e reagirem em conformidade; salienta a importância da educação e da formação no domínio da gestão de riscos enquanto parte integrante do ensino agrícola, a fim de permitir aos agricultores lidar com a volatilidade e utilizar eficazmente os instrumentos de gestão de riscos disponíveis;

33.  Destaca o risco de o setor de um determinado Estado-Membro poder introduzir cláusulas abusivas em contratos de forma a neutralizar o objetivo da estabilidade das entregas, que é necessário para assegurar a manutenção da viabilidade das explorações leiteiras;

34.  Observa que o setor poderia continuar a explorar o potencial oferecido pelos contratos integrados da cadeia de abastecimento a longo prazo, contratos a prazo e contratos de margem fixa e a oportunidade de lock-in do preço do leite que reflita os custos de produção durante um determinado período de tempo; considera que deveria ser possível optar por usar os novos instrumentos nas relações contratuais e que devem também estar disponíveis instrumentos de mediação de litígios contratuais;

Papel das organizações de produtores

35.  Enfatiza o papel importante desempenhado pelas organizações de produtores (OP) e respetivas associações para aumentar o poder de negociação e a influência dos produtores na cadeia de abastecimento, bem como na investigação e inovação, e lamenta que os esforços de criação de OP tenham sido limitados, sobretudo nos novos Estados-Membros; considera que as normas de reconhecimento das OP devem ser reforçadas para aumentar de forma mais eficaz a influência dos produtores na negociação de contratos; realça que as OP podem beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do segundo pilar e insta a maiores incentivos a nível da UE e dos Estados‑Membros, por exemplo, disponibilizando mais informação e reduzindo a carga administrativa que recai sobre as partes interessadas na criação ou adesão às OP, participando, sob diferentes formas, nas atividades das mesmas e realizando ações de formação entre produtores sobre as OP como instrumentos de auxílio à resolução dos desequilíbrios na cadeia de abastecimento; considera que é necessário melhorar a capacidade de regulamentação e organização do mercado pelas OP;

36.  Defende a necessidade de melhorar as disposições do «pacote do leite» com vista, em primeiro lugar, à constituição de organizações de produtores com maior capacidade de gestão e negociação no mercado;

37.  Assinala que a criação de OP deve ser promovida através da prestação de apoio político dinâmico que encoraje os agricultores a considerarem as OP enquanto instrumentos adequados;

38.  Salienta que importa facilitar os intercâmbios de informação e a concertação dos produtores e das organizações de produtores para que possam ter em conta a evolução do mercado e antecipar as crises;

39.  Insiste na necessidade de as OP terem uma dimensão adequada e de estarem juridicamente ligadas à produção dos seus membros, pois que as OP meramente representativas não têm uma verdadeira capacidade para assegurar o cumprimento das condições de qualidade e quantidade contratadas, nem têm interesse em agir como negociadores sérios com o setor;

40.  Apela a um maior apoio à criação de OP independentes através da disseminação de mecanismos de informação e apoio às atividades de gestão, de modo a incentivar os agricultores a considerarem as OP como instrumentos eficazes e a participarem nelas;

41.  Insta a Comissão a promover os instrumentos de gestão interprofissionais previstos pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 relativo à organização comum dos mercados;

42.  Realça o papel desempenhado pelas cooperativas de fornecimento de estabilidade a longo prazo aos seus membros; solicita à Comissão que facilite o intercâmbio de práticas de excelência;

43.  Assinala a importância de criar organizações interprofissionais para garantir a transparência e o intercâmbio de práticas de excelência;

44.  Recorda à Comissão a importância da transparência em toda a cadeia de abastecimento para que o setor possa incentivar as partes interessadas a responder aos sinais do mercado; regista a importância cada vez maior de informações precisas e em tempo útil no mercado posterior às quotas;

Reforço do Observatório do Mercado do Leite

45.  Congratula-se com a criação do Observatório do Mercado do Leite (OML), realça a sua importância para a difusão e análise de dados relativos ao mercado e apela a um reforço do papel do OML; recomenda a definição de um índice de mercado que inclua a evolução dos preços dos produtos, os preços do leite e os custos de produção; recomenda à Comissão que tome as medidas necessárias para assegurar que o OML se encontre em posição de, por um lado, oferecer dados rigorosos de forma atempada e, por outro, comunicar alertas precoces e mais frequentes, antecipar crises e, com base em análises dos mercados e em instrumentos de previsão, recomendar ações à Comissão, aos Estados-Membros e às partes interessadas pertinentes, quando o índice de mercado descer abaixo de um determinado nível e a situação do mercado assim o exigir; considera que as informações fornecidas pelo OML devem incluir informações atualizadas sobre as tendências de mercado e de preços, dados sobre os custos de produção e as interações entre as produções de carne de bovino e de leite, o consumo, o estado das existências, os preços e o comércio com o leite importado ou exportado a nível europeu; observa que é igualmente útil integrar um acompanhamento dos custos de produção e dos mercados internacionais, a fim de identificar as respetivas tendências e aproveitar as oportunidades de exportação; destaca que os dados devem ser facilmente acessíveis e de fácil utilização por todas as partes interessadas;

46.  Sublinha a importância de os Estados-Membros fornecerem ao OML as informações relevantes e de o OML publicar os dados que recebe mensalmente em tempo útil, a bem de todas as partes interessadas, e recomenda que a Comissão pondere outros meios de garantir que estas informações sejam recebidas atempadamente; exorta a Comissão a precisar as regras de transmissão de dados pelos Estados-Membros, para assegurar que as informações sejam comparáveis à escala europeia;

47.  Insta a Comissão a criar estruturas próprias de recolha de dados extensivamente equipadas para todos os setores agrícolas;

As medidas da PAC e a indústria de lacticínios

48.  Observa que, ao abrigo do primeiro pilar, o apoio associado facultativo é um instrumento de assistência disponível para o setor dos laticínios, ao passo que, ao abrigo do segundo pilar, os produtores podem beneficiar de serviços de consultoria para apoiar as decisões empresariais e a boa gestão financeira — se necessário, os Estados‑Membros podem utilizar as medidas de seguros, como o instrumento de estabilização dos rendimentos, e podem, igualmente, decidir agrupar e orientar, no âmbito do setor, as medidas de desenvolvimento rural com um nível mais elevado de apoio;

49.  Exorta o setor a investigar o desenvolvimento de novos instrumentos de seguro quando o mercado estiver forte, a fim de frear a volatilidade do preço do leite e não privar de rendimentos as explorações leiteiras europeias; destaca a necessidade de estudar a possibilidade de incorporar instrumentos com vista à gestão do risco – como os programas com base na proteção das margens – no primeiro pilar da PAC;

50.  Sublinha que, na aplicação do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, alguns Estados‑Membros optaram por um processo de convergência interna lento e incompleto, favorecendo, mais uma vez, a agricultura de planície que tem boas condições de trabalho;

51.  Defende a necessidade de rever os requisitos para desencadear o mecanismo de estabilização dos rendimentos disponível no âmbito do desenvolvimento rural, uma vez que considera excessivo exigir perdas num mínimo de 30% para ter acesso a ajuda comunitária;

Potencial para o setor dos laticínios da UE no mercado mundial

52.  Salienta que a procura global de produtos lácteos deverá crescer 2 % por ano, o que oferece oportunidades aos produtos originários da UE, mas insiste em que estas oportunidades de exportação têm de ser equilibradas por um mercado interno estável, representando este mais de 90% do mercado de produtos lácteos na Europa; observa, no entanto, que o mercado é cada vez mais dominado por produtos lácteos desidratados;

53.  Assinala que a UE continua a ser o primeiro importador agrícola do mundo e que o crescimento da produção do leite para exportações depende da importação de alimentos e de forragem;

54.  Sublinha que as negociações comerciais bilaterais podem representar oportunidades estratégicas para o setor dos laticínios da UE e, neste contexto, solicita à Comissão que se empenhe mais na abertura de novos mercados em países terceiros e na eliminação dos obstáculos ao comércio, instando ainda a Comissão a, aquando de negociações comerciais, tomar devidamente em conta as preocupações em matéria de "denominação de origem protegida" (DOP), "indicações geográficas protegidas" (IGP) e "especialidade tradicional garantida" (ETG), sob condição de serem protegidas e valorizadas as normas de qualidade e segurança europeias na produção e na oferta ao consumidor;

55.  Realça a necessidade de continuar a identificar e desenvolver novos mercados, aumentar a quota de mercado global da UE, garantir aos exportadores da UE um acesso justo e estimular o crescimento sustentável das exportações; exorta a Comissão, neste sentido, a tomar as medidas necessárias e a participar de forma mais ativa na identificação de novos mercados de exportação; considera que as oportunidades futuras devem ser analisadas através do aperfeiçoamento das relações comerciais com países terceiros e da dinamização da indústria de lacticínios, salientando ainda a importância de conhecer as tendências de consumo nestes mercados para gerar uma rápida capacidade de resposta a futuras evoluções;

56.  Observa ainda que as empresas da UE enfrentam a concorrência de um pequeno número de poderosos exportadores mundiais (incluindo Nova Zelândia, Estados Unidos da Améria e Austrália), que ao longo da história tiveram acesso aos mercados asiáticos e têm uma influência decisiva no preço dos produtos lácteos no mercado mundial;

Promoção e regimes de qualidade

57.  Salienta que o setor dos laticínios poderia beneficiar de um reforço das iniciativas de promoção no mercado interno e nos mercados de países terceiros ao abrigo das novas medidas de promoção e insta os produtores a participarem nas novas campanhas após a entrada em vigor, em 2016, dos novos regulamentos relativos à promoção, tendo em conta que está previsto um aumento do apoio financeiro da UE;

58.  Destaca que a necessidade de o setor atingir o seu potencial máximo em matéria de criação de valor não reside apenas na produção de produtos não transformados e considera que se deverá fazer pleno uso das medidas de investigação para desenvolver produtos lácteos inovadores de valor elevado em mercados em grande crescimento, como produtos nutricionais para fins medicinais e produtos nutricionais para lactentes, idosos e atletas;

59.  Assinala que a Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas (PEI-AGRI), no quadro do programa Horizonte 2020, pode apoiar projetos inovadores que contribuam para um setor dos laticínios sustentável e de elevada produtividade, a fim de responder à procura mundial de produtos lácteos de elevado valor;

60.  Destaca que cumpre reforçar o apoio à distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino, encorajando a participação de OP e dando prioridade aos produtos lácteos locais e às cadeias curtas de abastecimento, a fim de contribuir para a promoção de hábitos alimentares saudáveis junto dos consumidores europeus;

61.  Observa que o setor ainda não recorreu de forma significativa e igual, em todos os Estados-Membros, aos regimes de "denominação de origem protegida" (DOP), "indicações geográficas protegidas" (IGP) e "especialidade tradicional garantida" (ETG); exorta a Comissão a simplificar o acesso a estes regimes e a reduzir os requisitos administrativos associados ao processo de aprovação no que respeita aos pequenos produtores e às pequenas empresas, a reduzir os encargos administrativos associados ao processo de candidatura, mantendo-os como referência da qualidade dos produtos europeus isentos de qualquer dúvida nos mercados exportadores da UE, assim como a proceder à promoção focalizada de atividades de comercialização destes produtos;

62.  Exorta a Comissão a simplificar as regras sobre a regulação da oferta de queijo com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, nomeadamente no que toca às condições mínimas de representatividade para a adoção dessas regras;

63.  Exorta a Comissão a publicar, logo que possível, o relatório referido no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à análise do impacto da aplicação da indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência do leite e dos produtos lácteos; lamenta que o executivo comunitário ainda não tenha elaborado esse relatório, que devia ter sido apresentado até 31 de dezembro de 2014;

Gestão dos riscos no setor dos laticínios

64.  Salienta que as atuais medidas de «rede de segurança», como a intervenção pública e a ajuda privada ao armazenamento, por si só, não são instrumentos suficientes para resolver a volatilidade permanente ou uma crise no setor dos laticínios; Acrescenta que os preços de intervenção são demasiado baixos, já não têm qualquer relação com os atuais preços de mercado e demonstraram ser ineficazes para garantir preços no produtor adequados e estáveis a longo prazo;

65.  Relembra à Comissão a sua obrigação, nos termos do artigo 219.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, não só de dar resposta à atual perturbação do mercado mas, também, de adotar medidas imediatas para a evitar, inclusivamente nos casos em que a ação impediria que tais ameaças de perturbação se concretizassem, continuassem ou se transformassem numa perturbação mais grave ou prolongada, ou em que o adiamento da ação imediata poderia causar ou agravar a perturbação ou aumentaria o alcance das medidas que seria necessário adotar mais tarde para responder à ameaça ou perturbação ou seria prejudicial para as condições de produção ou do mercado;

66.  Insta a Comissão a cooperar com as partes interessadas no setor e a implementar medidas de rede de segurança mais dinâmicas e realistas que proporcionem segurança em caso de crises em que uma descida significativa dos preços do leite e um aumento substancial simultâneo dos preços dos produtos lácteos de base tenham um impacto grave na margem de rendimento dos agricultores; solicita que a intervenção seja atualizada de modo a refletir os custos de produção e adaptada em função da evolução do mercado;

67.  Insta a Comissão a implementar medidas de rede de segurança mais pró-ativas e realistas e solicita que o preço de intervenção reflita melhor os verdadeiros custos de produção e preços de mercado e seja adaptado em função da evolução do mercado; por conseguinte, solicita à Comissão que adapte imediatamente os preços de intervenção; além disso, reconhece que a restituição à exportação deve ser restabelecida temporariamente no caso de uma crise de mercado com base em critérios objetivos;

68.  Insta a Comissão a cooperar com as partes interessadas para definir indicadores sobre os custos de produção que tenham em conta os custos de energia, os fertilizantes, a alimentação dos animais, os salários, as rendas e outros custos de fatores de produção essenciais, e a rever os preços de referência em conformidade; insta ainda a Comissão a cooperar com as partes interessadas para elaborar um índice de mercado que inclua a evolução dos preços do produto, os preços do leite e os custos de produção;

69.  Salienta que a atual experiência da proibição russa demonstra que é desejável dispor de orientações acordadas entre os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento, que sirvam de guia para a ativação das medidas;

70.  Sublinha a importância de um instrumento de combate à crise mais efetivo e realista, e recomenda à Comissão e ao Parlamento Europeu, enquanto colegislador, que cooperem com o setor no que toca à possibilidade de utilização de instrumentos de gestão de riscos, como os mercados de futuros, para tirar partido da volatilidade do setor, a fim de melhorar a sua competitividade; considera que também devem ser estudados novos instrumentos de estabilização dos rendimentos, nomeadamente seguros de rendimento ou um programa de proteção das margens no setor dos laticínios;

71.  Insta a Comissão a, em cooperação com os Estados-Membros e os intervenientes na cadeia do leite, desenvolver instrumentos de proteção eficazes e adaptados contra as fortes e repentinas diminuições do preço do leite;

Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento de produtos lácteos

72.  Salienta que os produtores de leite, especialmente os pequenos produtores, são particularmente vulneráveis a desequilíbrios na cadeia de abastecimento, em especial devido às flutuações da procura, ao aumento dos custos de produção e à diminuição dos preços no produtor, bem como às particularidades económicas de cada Estado-Membro; considera que a pressão no sentido da baixa de preços exercida pelos retalhistas de produtos da própria marca e a utilização persistente do leite líquido nas vendas com prejuízo pelos retalhistas comprometem o investimento e o trabalho dos produtores no setor dos laticínios e desvalorizam o produto final para o consumidor; defende a necessidade de introduzir códigos de boas práticas entre os vários intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar; destaca a necessidade de encontrar mecanismos que protejam efetivamente os produtores de abusos por parte da indústria e dos agentes distribuidores e da sua posição dominante no mercado retalhista e convida a Comissão a apresentar o mais depressa possível a sua proposta sobre a limitação de práticas comerciais desleais e a considerar uma abordagem setorial do direito da concorrência e das práticas comerciais desleais;

73.  Considera que as práticas comerciais desleais limitam consideravelmente a capacidade de investimento e de adaptação do setor, sendo necessário combatê-las tanto ao nível da UE, como dos Estados-Membros;

74.  Observa que, sem um programa de crise, os produtores de leite ficarão numa posição bem mais fraca, ao passo que a indústria leiteira e os grandes grupos de empresas no domínio da alimentação terão ainda mais poder;

75.  Apela a uma mais ampla inclusão dos produtores de produtos lácteos e das suas organizações nos mecanismos, grupos e iniciativas de gestão da cadeia de abastecimento;

o
o   o

76.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 94 de 30.3.2012, p. 38.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0577.
(4) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 58.
(5) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 20.
(6) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
(7) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.


Impacto externo da política de comércio e de investimento da UE nas iniciativas público-privadas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre o impacto externo da política de comércio e de investimento da UE nas iniciativas público-privadas em países terceiros (2014/2233(INI))
P8_TA(2015)0250A8-0182/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE(3),

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896), sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM(2011)0895) e sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM(2011)0897),

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão intituladas «Mobilizar o investimento privado e público com vista ao relançamento da economia e à mudança estrutural a longo prazo: desenvolver parcerias público-privadas» (COM(2009)0615), «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263), «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), «Comércio, crescimento e questões internacionais – A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612), «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173) e «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

–  Tendo em conta a suas resoluções, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020(4), de 6 de fevereiro de 2013, sobre responsabilidade social das empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva(5) e, de 26 de outubro de 2006, sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões(6),

–  Tendo em conta o relatório elaborado em 2010 pela EIM para a Comissão Europeia, intitulado «Internacionalização das PME europeias»,

–  Tendo em conta o ponto 5 da Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491), os Princípios de Emancipação da ONU Mulheres, lançados em março de 2010, os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos e as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 8 de dezembro de 2009, bem como o ponto 46 do documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20),

–  Tendo em conta a Recomendação da OCDE, de maio de 2012, sobre princípios no domínio da governação pública de parcerias público-privadas(7), a Convenção de 1997 da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, atualizadas em maio de 2011(8),

–  Tendo em conta as Convenções pertinentes da OIT,

–  Tendo em o Manual sobre a promoção da boa governação nas parcerias público‑privadas («Guidebook on Promoting Good Governance in Public-Private Partnerships»), da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, de 2008(9),

–  Tendo em conta o Guia legislativo sobre projetos de infraestruturas com financiamento privado, de 2001, da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI)(10), e os documentos apresentados durante o Colóquio Internacional da CNUDCI sobre parcerias público-privadas (PPP), que se realizou em Viena, em 2 e 3 de maio de 2013,

–  Tendo em conta o relatório da CAF de 2010, sobre Infraestruturas públicas e participação privada: conceitos e experiências na América e em Espanha («Infraestructura pública y participación privada: conceptos y experiencias en América y España»),

–  Tendo em conta o Guia de Referência das Parcerias Público-Privadas: Versão 2.0 («Public-Private Partnerships Reference Guide: Version 2.0»), de julho de 2014, elaborado pelo Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pelo Grupo do Banco Mundial e pelo Mecanismo de Fomento de Parcerias Público-Privadas nos Serviços Infraestruturais (PPIAF)(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0182/2015),

A.  Considerando que as sociedades e as estruturas económicas dos países e o seu dinamismo beneficiam de ambientes que permitem a interação entre os setores público e privado e a cooperação entre entidades públicas e privadas, entre outros modelos, através de iniciativas e empresas comuns;

B.  Considerando que, embora as parcerias público-privadas (PPP) sejam um instrumento de longo prazo utilizado no âmbito de políticas governamentais a nível internacional, nacional, regional e local, não existe nem definição reconhecida internacionalmente, nem quadro regulamentar abrangente neste domínio; que, na prática, se considera que as PPP se referem a um amplo e variado leque de relações de cooperação entre os intervenientes públicos (governos, agências e organizações internacionais, ou uma combinação destes) e os intervenientes do setor privado (empresas ou entidades sem fins lucrativos) e que, normalmente, pressupõem a disponibilização pelo setor privado de infraestruturas ou ativos tradicionalmente providenciados pelos governos;

C.  Considerando que as PPP são importantes enquanto vetores para o crescimento económico, a inovação, a competitividade e a criação de emprego, tanto no mercado único como no estrangeiro, e desempenham um papel estratégico na modernização das infraestruturas, nomeadamente das infraestruturas energéticas, hídricas, rodoviárias e digitais; que as empresas da UE se encontram bem preparadas para concorrer e operar essas parcerias;

D.  Considerando que a constituição das PPP poder assumir várias formas e que a legislação do mercado único estabelece normas processuais exigentes; que essa legislação foi revista e consolidada nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE relativas aos contratos públicos, na Diretiva 2014/23/UE relativa à adjudicação de contratos de concessão e nas orientações sobre as PPP institucionalizadas;

E.  Considerando que as parcerias público-privadas para o fornecimento de infraestruturas, bens e serviços de base se caracterizam por uma elevada complexidade técnica;

F.  Considerando que, desde 2007, a crise económica mundial tem vindo a afetar gravemente todos os países desenvolvidos, emergentes e em desenvolvimento e tem tido um impacto nas políticas orçamentais e no acesso, por parte de entidades institucionais e privadas, especialmente PME, aos fundos necessários para a execução de projetos, o que afeta o desenvolvimento de projetos de infraestruturas e de projetos de elevada intensidade de capital, bem como a prestação de serviços de base;

G.  Considerando que, devido a restrições dos orçamentos públicos exacerbadas pela crise económica e da dívida pública, são cada vez mais os governos que recorrem a soluções inovadoras, como as PPP que, quando desenvolvidas de forma adequada, podem servir para melhorar o custo, a eficácia, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos e garantir a disponibilização atempada das infraestruturas públicas mediante a participação adequada dos intervenientes públicos e privados;

H.  Considerando que o impacto positivo das PPP resulta de uma melhor execução dos projetos, de uma boa relação entre benefícios e custos, da possibilidade de financiamento a longo prazo dos custos, do estímulo à inovação e à investigação e de um quadro de gestão mais flexível e competente;

I.  Considerando que a liberalização do comércio e dos investimentos não são fins em si mesmos, mas antes ferramentas que devem criar riqueza e contribuir para melhorar a qualidade de vida da população mundial e que, neste sentido, é possível desenvolver políticas inovadoras, bem como novos instrumentos, como os instrumentos financeiros recentemente concebidos, e uma rede de acordos de comércio livre que se revelem úteis para os governos de países terceiros para estes garantirem a disponibilização de infraestruturas, bens e serviços de interesse geral, proporcionando ou permitindo ao mesmo tempo uma maior participação das empresas da UE em projetos de investimento no estrangeiro que reúnam empresas privadas e entidades públicas;

J.  Considera que as PPP se caraterizam por um ciclo de vida longo, que dura, por vezes, entre 10 e 30 anos e que o ciclo de vida das PPP deve ser significativo e coerente com os objetivos estabelecidos em matéria de trabalho, bens e serviços a fornecer, sem distorcer artificialmente a concorrência e sem criar custos mais elevados e encargos desnecessários para as administrações públicas e para os contribuintes;

K.  Considerando que a política comercial da UE não deve incentivar nem travar a decisão soberana de utilizar ou não uma PPP, mas que, uma vez tomada essa decisão, é dever da UE conseguir o melhor acesso possível das empresas europeias, grandes, médias, pequenas e microempresas, aos mercados de contratos públicos do Estado parceiro, conferindo valor acrescentado à comunidade local, à luz dos princípios de abertura, participação, responsabilidade, eficácia e coerência política;

L.  Considerando que o facto de o setor privado poder subvalorizar a infraestrutura social e a cobertura oferecida, os custos consideráveis associados à disponibilização da infraestrutura, a posição de alguns intervenientes enquanto monopólios naturais ou a sua importância estratégica significam que, em muitos casos, a concorrência aberta e a privatização não constituem a opção política mais adequada quando o interesse público deve prevalecer;

M.  Considerando que o objetivo das PPP é, por conseguinte, conjugar o melhor de dois mundos – prestação de serviços e disponibilização de infraestruturas de interesse geral – através da participação reforçada do setor privado e não de processos de privatização;

N.  Considerando que muitos países emergentes e em desenvolvimento se deparam com um desfasamento entre o dinamismo das empresas privadas e a inexistência de uma infraestrutura pública fiável; considerando que estas lacunas (que são impressionantes na Índia ou no Brasil) prejudicaram o crescimento potencial, limitando as capacidades de exportação/importação ou perturbando linhas de produção devido à insuficiência de infraestruturas portuárias, a deficiências no transporte interno (caminhos de ferro, transporte de mercadorias, autoestradas) ou a unidades de produção de eletricidade e redes de distribuição de energia disfuncionais; que estas lacunas também têm um impacto negativo no bem-estar humano (resultado da escassez de redes de esgotos e de distribuição de água); que as PPP permitem soluções integradas graças às quais um parceiro ou um consórcio disponibiliza a «obra» (construção, serviços de engenharia e de arquitetura), o «financiamento» (injeção de fundos privados, pelo menos para pré‑financiar um projeto) e a «exploração» (serviços de manutenção, vigilância e gestão);

O.  Considerando que organizações intergovernamentais também recorreram a PPP para prestar auxílio a países menos desenvolvidos através de parcerias que operam no domínio do desenvolvimento e da cooperação: o Banco Mundial, os bancos regionais de reconstrução, a Organização para a Alimentação e a Agricultura, a Organização Mundial da Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), para citar apenas alguns, têm vindo a utilizar as PPP para a execução de ações; que, no que respeita à incidência geográfica, EUA, Austrália, Japão, Malásia, Singapura, Emirados Árabes Unidos e outros países da Ásia e da América Latina (sob a liderança do Chile) têm experiência em PPP; que os países da OCDE (Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Irlanda, Países Baixos, Portugal e Espanha) também dispõem de legislação pertinente; que o Reino Unido tem o programa mais desenvolvido em matéria de PPP (representando a iniciativa financeira privada cerca de 20 % do investimento público); que a UE lidera o mercado das PPP no domínio das infraestruturas, concentrando mais de 45 % do valor nominal das PPP;

P.  Considerando que as PPP têm sido utilizadas no contexto dos Fundos Estruturais, do alargamento, das redes transeuropeias, das iniciativas tecnológicas conjuntas, da estratégia Europa 2020 (fábricas do futuro, edifícios eficientes do ponto de vista energético, iniciativa europeia relativa aos automóveis ecológicos, indústria transformadora sustentável, fotónica, robótica, computação de alto nível e redes 5G), da aprendizagem em linha, dos projetos de investigação com universidades e de outros programas no domínio da saúde (tais como a iniciativa sobre medicamentos inovadores); que o Banco Europeu de Investimento e o Centro Europeu de Especialização em PPP executaram projetos na UE, na sua vizinhança e noutras partes do mundo; que a UE contribuiu igualmente através do Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis; que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos tenciona apoiar uma série de PPP na UE, nas quais poderão participar empresas de parceiros comerciais;

Q.  Considerando que, até ao presente, a UE manteve os seus mercados de contratação pública amplamente abertos à concorrência internacional e adotou normas que visam aumentar a concorrência leal e efetiva no mercado único e assegurar condições de concorrência equitativas para os investidores internacionais; que na UE não existe discriminação com base na propriedade ou no controlo estrangeiros e que as empresas de outros países podem estabelecer-se localmente para participarem nas PPP;

R.  Considerando que os acordos de comércio livre da UE incluem disposições que abrem caminho à candidatura de empresas a PPP através de acesso ao mercado e condições de estabelecimento prévio; que o tratamento e as oportunidades no que respeita à Coreia, à Colômbia e ao Peru, à América Central, a Singapura e ao Canadá (assim como ao Vietname e ao Japão) são definidos de forma distinta e específica; que deve existir uma abordagem relativamente flexível no que diz respeito a negociações com parceiros diferentes; que, contudo, o objetivo deve continuar a ser o de contribuir para o desenvolvimento social e económico, a sustentabilidade ambiental, a democracia e a boa governação, o respeito dos direitos humanos e a promoção de normas de proteção internacionalmente reconhecidas, incluindo a criação de emprego digno; que, a nível multilateral, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e o Acordo sobre os Contratos Públicos (ACP) também estabelecem uma série de compromissos, assim como outros instrumentos multilaterais, tais como o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA); que o ambiente na UE é, por conseguinte, cada vez mais competitivo;

Antecedentes

1.  Salienta a necessidade de estimular a criação de emprego, a competitividade e a produtividade na UE e em países terceiros através de políticas inovadoras e de novos instrumentos destinados a encorajar a atividade dos atores económicos e, assim, relançar o crescimento sustentável, inclusivamente através de investimentos fora do mercado único; considera que as PPP – sendo uma de várias opções – podem constituir uma fonte de crescimento para as empresas da UE e, ao mesmo tempo, ser úteis para os países terceiros que são nossos parceiros, dado que podem disponibilizar infraestruturas, bens e serviços de interesse geral;

2.  Recorda que as PPP devem criar um elevado valor acrescentado para os cidadãos e os consumidores, garantir serviços e/ou bens de qualidade e proporcionar vantagens competitivas e económicas concretas às administrações públicas, tanto a nível nacional como a nível local, evitando, simultaneamente, criar encargos adicionais ou perdas para o setor público;

3.  Insta a Comissão a promover uma definição de PPP, que seja reconhecida a nível internacional, como relação a longo prazo entre promotor público e investidores privados para o fornecimento de serviços públicos e de infraestruturas de qualidade e acessíveis, com base em condições claramente definidas em contrato, cujo respeito possa ser facilmente aferido por meio de indicadores que garantam uma retribuição justa e adequada quando as condições do contrato forem cumpridas;

4.  Observa que tanto as PME como as empresas de maior dimensão podem proporcionar conhecimentos, experiência e boas práticas específicas do setor privado, bem como redes que envolvam autoridades públicas de países terceiros, contribuindo efetivamente para pôr em prática políticas para o desenvolvimento sustentável; considera que as PME podem atingir melhor o seu potencial se criarem redes e tiverem um bom desempenho a nível mundial e acesso a mercados fora da Europa, nomeadamente através de PPP; solicita, neste contexto, à Comissão que promova e encoraje a formação de consórcios e outras formas de cooperação entre grandes empresas e PME, a fim de facilitar o acesso destas últimas a projetos de PPP;

5.  Salienta que o desenvolvimento de PPP deve ter em conta, em particular, os desafios que se colocam às PME da União Europeia em matéria de concorrência nos mercados internacionais no âmbito de uma PPP, bem como a necessidade de assegurar que as PME obtenham um acesso concreto, equitativo e recíproco, nomeadamente no setor dos serviços de utilidade pública, em conformidade com o disposto na Diretiva 2014/25/UE; destaca, a este respeito, a importância da existência de regras específicas que permitam a apresentação de propostas agrupadas ou conjuntas pelas PME e o recurso a cadeias de subcontratação abertas e transparentes;

Desafios

6.  Considera lamentável que a UE tenha mantido, até ao momento, os seus mercados de contratação pública amplamente abertos à concorrência internacional, ao passo que as empresas da UE continuam a deparar-se com obstáculos substanciais em países terceiros; solicita à Comissão que vele por que os acordos comerciais da UE contenham instrumentos que permitam às nossas empresas, em particular as PME, concorrer em igualdade de circunstâncias com as empresas de outros países; solicita igualmente uma regulamentação clara e o acesso fácil à informação sobre concursos e critérios de adjudicação, bem como o levantamento de quaisquer entraves discriminatórios e injustificáveis ao comércio no domínio dos contratos públicos, serviços ou investimentos (como discriminação fiscal, entraves regulamentares ao estabelecimento de sucursais ou filiais e restrições em matéria de acesso ao financiamento); solicita aos países que são nossos parceiros que apliquem os princípios de «governação aberta», a fim de garantir a transparência e evitar conflitos de interesses, e que recorram às PPP com precaução, tendo em conta não apenas as análises custos-benefícios e a viabilidade dos projetos, mas também a capacidade financeira e técnica das autoridades públicas para supervisionar a disponibilização de serviços ou infraestruturas, de acordo com o interesse público geral;

7.  Reconhece que os desafios associados às PPP podem ser superados através de princípios de boa governação, como a transparência e a clareza das regras, sendo fundamentais os seguintes aspetos: adjudicação, execução e avaliação dos projetos desde as etapas iniciais, definição do modelo e da transferência de riscos (em particular, avaliação da rentabilidade a médio e a longo prazo), participação das partes interessadas e das organizações da sociedade civil, luta contra a corrupção e a fraude, capacidade financeira e técnica dos serviços administrativos competentes para planearem e supervisionarem convenientemente a execução dos contratos, e reforço da segurança jurídica através de um quadro que garanta às autoridades públicas o exercício do seu legítimo poder; solicita à Comissão e aos Estados-Membros (que têm, neste contexto, um papel crucial) que promovam estes princípios e correspondentes boas práticas para além das nossas fronteiras;

8.   Recorda que as PPP se caracterizam pelo seu elevado valor e complexidade técnica, bem como pelo compromisso de longo prazo entre as partes; assinala que, por conseguinte, as PPP requerem níveis adequados de flexibilidade e de garantias processuais para assegurar a transparência, a não discriminação e a igualdade de tratamento;

9.  Recorda que existem diversos riscos inerentes aos projetos de infraestruturas (nomeadamente os relacionados com a construção, o ambiente, as telecomunicações e as redes de energia) e que os governos, através das PPP, transferem uma parte dos riscos para o contratante privado, de modo a que ambas as partes possam colher os benefícios e partilhar os riscos e as responsabilidades dos projetos; realça, além disso, que uma repartição adequada dos riscos é essencial para reduzir os custos de um projeto e garantir o êxito da sua execução e a sua viabilidade;

10.  Recorda que a prestação ao público de serviços de elevada qualidade, acessíveis e com uma boa relação custo-eficácia, tanto no interior como no exterior da UE, constitui uma condição essencial para assegurar a execução eficaz e a viabilidade das PPP; recorda que a escolha complexa de modelos e contratos tem impacto na evolução de um projeto; adverte para o facto de, em certas fases, as PPP terem sido usadas apenas para a realização do objetivo de respeitar formalmente os objetivos de défice público; salienta a necessidade de um quadro institucional adequado que combine o empenho político, a boa governação e a legislação subjacente adequada, a fim de garantir que as PPP ofereçam aos cidadãos serviços de melhor qualidade e com maior cobertura; realça, neste contexto, a importância de uma avaliação adequada do perfil e das experiências passadas das empresas envolvidas, de modo a determinar a qualidade dos serviços que prestaram e se a sua conduta empresarial foi responsável;

Associar o setor privado ao desenvolvimento

11.  Realça que as políticas de comércio, de investimento e de desenvolvimento da UE estão interligadas e que o artigo 208.º do Tratado de Lisboa consagra o princípio da coerência entre políticas numa perspetiva de desenvolvimento, exigindo que os objetivos da cooperação para o desenvolvimento sejam tidos em devida consideração nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento; salienta também a importância de as políticas da UE em matéria de investimento serem orientadas para opções financeiras que incluam uma avaliação real do impacto social;

12.  Salienta o potencial crescente das PPP, que são uma opção entre outras, para fomentar soluções inovadoras que mobilizem financiamento privado e recursos nacionais a longo prazo para objetivos de desenvolvimento, uma vez que são necessários investimentos em larga escala nos países em vias de desenvolvimento – em termos de infraestruturas, abastecimento de água e energia – que o setor público por si só não poderá assegurar, a maioria dos quais beneficiaria do envolvimento do setor privado; considera que as PPP podem também gerar inovação no domínio das tecnologias e dos modelos empresariais e, ainda, criar mecanismos de responsabilização do setor privado; salienta, contudo, que, em certos casos, a participação do setor privado em PPP em determinados países em desenvolvimento não permitiu obter os resultados esperados; assinala que, por essa razão, é necessário contribuir com assistência técnica para reforçar os quadros jurídico e institucional no âmbito dos quais as PPP se desenvolvem, em particular no que se refere à capacidade para avaliar, planificar e supervisionar a execução dos projetos de forma adequada, e prever a opção de os parceiros públicos exigirem uma compensação às empresas privadas em caso de não cumprimento dos contratos;

13.  Observa que as PPP estão no topo da agenda para o desenvolvimento, sendo cada vez mais promovidas como forma de colmatar as lacunas a nível do financiamento de infraestruturas tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento;

14.  Exorta a Comissão – uma vez que esta exprimiu a vontade de alargar consideravelmente o recurso à combinação de subvenções com empréstimos nos próximos anos – a aplicar as recomendações contidas no Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a combinação de subvenções com empréstimos e a avaliar o mecanismo de combinação de subvenções com empréstimos, particularmente em termos de desenvolvimento e adicionalidade financeira, transparência e responsabilização;

15.  Exorta os organismos da UE a incentivarem as empresas da UE que participam em PPP em países terceiros, nomeadamente em países menos desenvolvidos, a trabalharem segundo o princípio da coerência das políticas, de acordo com as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, de modo a que os objetivos da cooperação para o desenvolvimento sejam tidos em consideração; insta a Comissão a encorajar investimentos sustentáveis, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento, dando prioridade ao desenvolvimento a longo prazo das economias nacionais em particular, e a promover projetos centrados na proteção do ambiente, na redução da pobreza, na educação, na gestão de resíduos ou na utilização das energias renováveis, por exemplo;

16.  Realça que, no domínio da ajuda ao desenvolvimento, as PPP são uma forma eficaz de aplicar os fundos europeus, apoiando, ao mesmo tempo, as prioridades da UE e a coerência com outras políticas; apela para uma maior participação e investimento da Comissão nas PPP para o desenvolvimento e para a utilização das PPP como veículo de expansão do limitado orçamento da União para o desenvolvimento;

17.   Sublinha que o investimento e o financiamento privados são, provavelmente, o principal motor do crescimento sustentável, que deverá rondar os 5 % nos países em desenvolvimento nos próximos anos; reconhece que o financiamento privado pode ajudar a apoiar as empresas e as economias locais e criar empregos decentes – e, por conseguinte, conduzir à erradicação da pobreza –, desde que o investimento direto estrangeiro seja adequadamente regulado e vinculado a melhorias concretas nas economias dos países parceiros, por exemplo, através de transferências de tecnologia e oportunidades de formação para a mão de obra local; considera que, nestas circunstâncias, as PPP podem beneficiar os países menos desenvolvidos, uma vez que o risco desproporcionado de investimento não incentiva suficientemente os investimentos privados; realça que as futuras PPP enquadradas na agenda para o desenvolvimento pós-2015 deverão visar a redução da pobreza e os outros objetivos de desenvolvimento sustentável e ser consentâneas com os planos de desenvolvimento nacionais dos países parceiros;

18.  Faz notar que PPP bem estruturadas e eficientemente implementadas podem proporcionar muitos benefícios, tais como inovação, maior eficiência na utilização dos recursos e garantia e controlo de qualidade; observa também que é necessário avaliar as PPP nos países em desenvolvimento com base na sua capacidade para produzirem resultados em termos de desenvolvimento, bem como assegurar uma repartição justa dos riscos entre os setores público e privado; salienta que as PPP nos países em desenvolvimento se têm concentrado maioritariamente nos setores da energia e das telecomunicações, enquanto a participação privada em infraestruturas sociais permanece rara; encoraja, portanto, as PPP cujo objetivo principal é a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

19.  Defende o aumento da assistência técnica – designadamente a formação de pessoal local e a partilha de tecnologias – aos governos dos países parceiros, a fim de aumentar a sua capacidade para reivindicarem a apropriação das PPP e assumirem a sua quota de responsabilidade pela gestão dos projetos das PPP, nomeadamente ajudando-os a implementarem sistemas bancários e administrações fiscais capazes de assegurar a governação financeira e a gestão dos fundos públicos e privados; salienta que a experiência mostra que os contratos mal negociados de PPP podem, em certos casos, aumentar o endividamento do Estado, e insta à criação de um quadro regulamentar em matéria de financiamento responsável; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de fornecer assistência técnica e aconselhamento aos países em desenvolvimento em matéria de preparação e de aplicação das normas da UE nos respetivos mercados;

20.  Apoia firmemente a difusão e a implementação efetivas e abrangentes dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos dentro e fora da UE, e salienta a necessidade de serem tomadas todas as medidas políticas e legislativas necessárias para colmatar as lacunas na aplicação efetiva desses Princípios Orientadores, nomeadamente no domínio do acesso à justiça;

21.  Salienta que as agências para o desenvolvimento devem assegurar que os dinheiros públicos destinados ao desenvolvimento sejam utilizados para apoiar as redes económicas locais nos países em desenvolvimento e não sejam desviados para promover empresas privadas e multinacionais dos países doadores; salienta, em particular, que as PPP devem ter por objetivo reforçar as capacidades das microempresas e das pequenas e médias empresas nacionais;

22.  Recorda que a União Europeia se esforça por promover a igualdade de género e assegurar a integração da dimensão de género em todas as suas ações; insta a que a dimensão de género seja integrada no planeamento e na concretização das PPP, por exemplo, utilizando dados e análises repartidos por género para a realização de investimentos para um fim específico e estabelecendo indicadores de desempenho nos contratos para avaliar os benefícios para as mulheres; recomenda, neste contexto, um maior apoio às PME locais, em especial às mulheres empresárias, por forma a que possam lucrar com o crescimento impulsionado pelo setor privado;

Potenciais instrumentos destinados a permitir a participação de empresas da UE em PPP no exterior da UE

23.  Exorta a Comissão a procurar garantir compromissos substanciais de acesso ao mercado, a nível internacional, no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e nas negociações bilaterais em curso com países terceiros, com base numa abordagem positiva e recíproca que permita a concorrência internacional, a fim de corrigir as assimetrias entre a UE e outros parceiros comerciais no que se refere ao grau de abertura dos mercados de contratos públicos; solicita à Comissão que envide esforços para pôr termo aos entraves administrativos, processuais ou técnicos que impedem as empresas da UE de integrar PPP no estrangeiro;

24.  Solicita à Comissão que, ao negociar acordos comerciais e de investimento com outros países, apoie a supressão de entraves à participação das empresas da UE, em particular PME, em PPP nesses países e defenda a mobilidade profissional dos cidadãos da UE nesses Estados, de modo a que possam competir em pé de igualdade com as empresas nacionais e com as empresas de países terceiros;

25.  Exorta a Comissão a acompanhar as empresas da UE no estrangeiro, a tirar conclusões das histórias de sucesso, dos modelos e das boas práticas, a fim de elaborar orientações, e a ponderar a criação de centros de documentação virtual ou de observatórios para facilitar o acesso de empresas da UE, em particular PME, a informações sobre oportunidades de participação em PPP; solicita à Comissão que promova a criação de plataformas e redes de fácil utilização, de modo a promover um diálogo estruturado entre as partes interessadas e prestar apoio técnico relativamente ao quadro jurídico e aos desafios aguardados; solicita à Comissão que realize um estudo sobre os efeitos dos acordos de comércio livre celebrados pela União e da sua execução no acesso das empresas da UE a PPP no estrangeiro; considera que esse estudo pode facultar um conhecimento dos impactos concretos desses acordos no domínio das PPP e, em última análise, permitir identificar entraves ainda não abordados;

26.   Solicita à Comissão que promova a utilização de regras de contabilidade claras e abrangentes a nível internacional para reduzir as incertezas associadas às PPP, fomentando, ao mesmo tempo, políticas orçamentais sólidas e a sustentabilidade dos projetos;

27.   Solicita à Comissão que garanta que os organismos apoiados pela UE, como a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) e a rede europeia de empresas, possam também obter e partilhar informações com as PME sobre como participar em PPP em Estados que não pertençam à UE e como promover a participação de PME em PPP em países terceiros;

28.  Sublinha que, para atrair fundos transfronteiras privados para as PPP, é fundamental oferecer garantias suficientes de que o investimento a longo prazo beneficiará de um quadro claro, estável e seguro, caracterizado pela boa governação, segurança jurídica, transparência, igualdade de tratamento, não discriminação e resolução eficaz de litígios; exorta a Comissão e o Conselho a colaborarem para este fim junto das instâncias internacionais competentes e das instituições financeiras internacionais para assegurar a existência do necessário quadro jurídico nesta área que seja transparente, democrático, inclusivo, eficaz e eficiente em termos de custos;

PPP em países terceiros: novos empregos e oportunidades de crescimento para as empresas da UE

29.  Está convicto de que a maior participação de empresas da UE em PPP internacionais de grande escala poderia ter benefícios substanciais em termos de criação de empregos dignos, produtividade, competitividade e desenvolvimento das capacidades tecnológicas e da inovação na Europa; recorda que o estudo da Comissão de 2010 intitulado «Internacionalização das PME europeias» salienta a correlação positiva entre internacionalização e inovação em termos de produtos, serviços e processos;

30.  Sublinha que o trabalho neste domínio deve ter em consideração, em particular, os desafios que as PME sediadas na UE enfrentam no âmbito da concorrência em mercados internacionais enquanto parte de PPP e a necessidade de garantir às PME um acesso efetivo e equitativo; destaca, a este respeito, a importância da existência de regras específicas que permitam a apresentação de propostas agrupadas ou conjuntas pelas PME e o recurso a cadeias de subcontratação abertas e transparentes; defende que as PME devem ser encorajadas a participar quer como subcontratantes quer como parte de consórcios candidatos a concursos para a adjudicação de contratos;

31.  Recorda os resultados obtidos na UE através do recurso a PPP no desenvolvimento de infraestruturas e em domínios de vanguarda da tecnologia, da investigação, da aprendizagem em linha e noutros setores de elevado valor acrescentado, e encoraja a Comissão a identificar os projetos que obtiveram os melhores resultados na UE e a promover a participação de todos os tipos de empresas da UE, especialmente PME, em iniciativas deste género no estrangeiro;

o
o   o

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.
(2) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
(3) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
(4) JO C 56 E de 26.2.2013, p. 87.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0050.
(6) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 447.
(7) http://www.oecd.org/governance/budgeting/PPP-Recommendation.pdf.
(8) http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/ConvCombatBribery_ENG.pdf.
(9) www.unece.org/fileadmin/DAM/ceci/publications/ppp.pdf.
(10) http://www.uncitral.org/pdf/english/texts/procurem/pfip/guide/pfip-e.pdf.
(11) http://api.ning.com/files/Iumatxx-0jz3owSB05xZDkmWIE7GTVYA3cXwt4K4s3Uy0NtPPRgPWYO1lLrWaTUqybQeTXIeuSYUxbPFWlysuyNI5rL6b2Ms/PPPReferenceGuidev02Web.pdf.


O setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre o setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007 (2014/2147(INI))
P8_TA(2015)0251A8-0170/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação das disposições relativas às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007 (COM(2014)0112),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativas ao relatório da Comissão supracitado,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2014, sobre o futuro do setor da horticultura europeu – Estratégias de crescimento(2),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «O setor das frutas e dos produtos hortícolas da UE: Visão geral e perspetiva pós-PAC 2013», realizado sob os auspícios do Parlamento Europeu em 2011,

–  Tendo em conta os dois estudos intitulados «Rumo a novas normas para o setor das frutas e produtos hortícolas da UE», realizados, respetivamente, pela Assemblée des Régions Européennes Légumières et Horticoles (AREFLH) e pela Universidade de Wageningen para um seminário do Parlamento Europeu que teve lugar em 22 de janeiro de 2015,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Lutar contra as práticas comerciais desleais (PCD) nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar» (COM(2014)0472),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Análise comparativa dos instrumentos de gestão de risco apoiada pela Farm Bill dos EUA de 2014 e pela PAC 2014-2020», realizado sob os auspícios do Parlamento Europeu em 2014,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0170/2015),

A.  Considerando que, desde a década de 1990, a política da União para o setor das frutas e produtos hortícolas se tem centrado no reforço do papel das organizações de produtores (OP);

B.  Considerando que a reforma de 2007 visou reforçar as organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas, proporcionando-lhes uma gama mais vasta de instrumentos para permitir, entre outras medidas, prevenir e gerir os riscos de mercado, bem como reforçando e concentrando a oferta, melhorando a qualidade e a competitividade, adaptando a oferta às necessidades do mercado e prestando apoio técnico à produção ecológica;

C.  Considerando que as organizações de produtores estão sujeitas a uma série de limitações em relação às sociedades comerciais, como as limitações na utilização dos investimentos, associadas à estrutura das receitas ou necessidade de venda;

D.  Considerando que é essencial apoiar o setor das frutas e produtos hortícolas em todo o território da União, dada a sua importância em termos de valor acrescentado e de emprego e em virtude dos benefícios que representa para a saúde através de regimes alimentares saudáveis e equilibrados;

E.  Considerando que o apoio da União às OP e às associações de organizações de produtores (AOP) visa reforçar a competitividade do setor, apoiar a inovação, aumentar a produtividade, reforçar a promoção, melhorar a capacidade de negociação dos agricultores e repor o equilíbrio da cadeia de abastecimento alimentar, integrando simultaneamente as preocupações de ordem ambiental na produção e comercialização das frutas e produtos hortícolas e tendo devidamente em conta a situação dos produtores individuais;

F.  Considerando que foram criados incentivos para encorajar não só as fusões entre as OP e entre as associações de organizações de produtores, mas também a cooperação transnacional, a fim de desenvolver o poder de negociação das OP na cadeia de distribuição;

G.  Considerando que, na UE, a maioria dos produtores de fruta e produtos hortícolas são pequenos ou médios agricultores;

H.  Considerando que, de acordo com um estudo de 2011 sobre o regime relativo às frutas e produtos hortícolas (FPH) realizado para o Parlamento Europeu, as OP devem ser incentivadas, uma vez que «as ações coletivas a nível dos produtores e a coordenação efetiva no âmbito da cadeia parecem ser condições prévias para qualquer estratégia de êxito que enfrente o declínio dos preços relativos no produtor»;

I.  Considerando que as OP e as AOP no setor das frutas e produtos hortícolas podem criar um fundo operacional para financiar programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros;

J.  Considerando que esses fundos são financiados por contribuições dos membros da OP ou pela própria OP e pela assistência financeira da UE, e que este cofinanciamento fomenta o empenhamento por parte dos beneficiários e contribui para assegurar que façam bom uso da assistência, além de ter um efeito multiplicador;

K.  Considerando que o apoio financeiro no âmbito da antiga política agrícola comum (PAC) aos investimentos de OP de frutas e produtos hortícolas recém-estabelecidas, suspendido pela reforma de 2013, era de importância crucial, sobretudo nos Estados‑Membros da Europa Central, Oriental e Meridional, nos territórios ultramarinos e nas ilhas;

L.  Registando:

   a) O aumento da taxa de organizações, tendo a percentagem do valor total da produção de frutas e produtos hortícolas na UE comercializada pelas OP e AOP em 2010 ascendido a cerca de 43 % (comparativamente aos 34 % de 2004);
   b) A melhoria da atratividade das OP, tendo a percentagem total de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros de OP aumentado de 10,4 %, em 2004, para 16,5 %, em 2010; e
   c) A crescente atratividade das AOP, conforme demonstrado pela rápida subida do número de AOP, juntamente com o incremento substancial do número de OP existentes e da percentagem destas que são membros de AOP;

M.  Considerando que estes valores para a União no seu conjunto são médias que refletem situações extremamente divergentes entre Estados-Membros – ou mesmo situações bastante diferentes num mesmo Estado-Membro; considerando que essas situações, que refletem diferentes pontos de partida para a criação de OP, derivam de fatores históricos assentes na maior ou menor vontade de os agricultores quererem criar OP, da estrutura das explorações agrícolas, das diferentes condições de mercado e barreiras administrativas, da inadequação do apoio atualmente prestado e também do facto de, em muitos Estados-Membros, este setor ser dominado pelos pequenos produtores;

N.  Considerando que a consulta pública sobre opções políticas e a sua avaliação de impacto, realizada pela Comissão entre 4 de junho e 9 de setembro de 2012, sobre a revisão do regime da UE para o setor da fruta e produtos hortícolas, revela que a maioria dos inquiridos é favorável à continuação do regime, sob reserva de alguns ajustes específicos;

O.  Considerando que as regiões onde os produtores alcançaram níveis mais elevados de competitividade, rentabilidade, internacionalização, qualidade e sustentabilidade ambiental são aquelas em que o nível de organização da produção é mais elevado;

P.  Considerando que a taxa de organização entre os produtores permanece, em média, baixa e consideravelmente inferior à média da UE em alguns Estados-Membros, apesar de tal afirmação geral poder ser relativizada em função do grau de modernização da produção e comercialização em cada zona; considerando que a suspensão e o não reconhecimento de OP, que provoca insegurança entre os produtores, é um fator que contribui para esta média baixa;

Q.  Considerando que, embora a assistência financeira nacional (Regulamento (UE) n.º 1308/2013) tenha constituído um importante instrumento financeiro para a concentração da oferta de produtos, a sua eficácia deve ser reforçada;

R.  Considerando que o papel desempenhado pelas OP na abertura de novos mercados, na promoção do consumo ou no investimento em inovação tem repercussões muito positivas no conjunto do setor das FPH;

S.  Considerando que, na UE, o setor das FPH representa 18 % do valor total da produção agrícola, utiliza apenas 3 % das terras cultivadas e vale mais de 50 mil milhões de euros;

T.  Considerando que a cadeia de abastecimento de FPH tem um volume de negócios estimado em mais de 120 mil milhões de euros, conta com aproximadamente 550 000 funcionários e atua como multiplicador económico a nível europeu, estimulando tanto a procura como a criação de valor acrescentado noutros setores económicos;

U.  Considerando que o total da superfície agrícola da UE dedicada à produção de FPH caiu 6 % entre 2003 e 2010, indicando que os agricultores optaram por outras culturas ou que, em muitos casos, abandonaram a atividade; considerando que, de acordo com o estudo da AREFLH de 2015, este declínio foi maior no Sul da Europa do que no Norte da Europa;

V.  Considerando que o volume da produção de frutas e produtos hortícolas também caiu nos últimos anos, enquanto o seu valor tem mostrado tendência para se manter estável em termos reais, atingindo 48,25 mil milhões de euros em 2012, e, não obstante, não foi possível oferecer preços na origem conformes aos custos de produção e à remuneração do trabalho;

W.  Considerando que o défice de consumo representa um grande problema para os setores das frutas e produtos hortícolas, tendo-se assistido a uma perda de produção nos últimos anos; recordando os dados da «Freshfel Europe», que indicam que o consumo de frutas e produtos hortícolas frescos na UE-28 foi de 387 g por dia por habitante em 2012, um decréscimo de 8,7 % quando comparado com a média do período 2007-2011; considerando que este declínio parece refletir tendências a longo prazo para um maior consumo de alimentos transformados, bem como o impacto da crise económica;

X.  Considerando que 22 milhões de crianças têm excesso de peso na União Europeia, enquanto os adolescentes consomem, em média, apenas 30 a 50 % da dose diária recomendada de frutas e produtos hortícolas;

Y.  Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda um consumo diário mínimo de 400 g de frutas e produtos agrícolas a fim de prevenir doenças crónicas, tais como doenças cardíacas, cancro, diabetes e obesidade, esta última sobretudo em crianças; considerando que, até à data, apenas quatro Estados-Membros da UE cumpriram esta recomendação;

Z.  Considerando que, em 2012, a UE apresentou um défice comercial em FPH, em grande parte devido ao facto de importar significativamente mais fruta do que a que exporta, devido aos elevados custos de produção;

AA.  Considerando que o estudo da AREFLH de 2015 assinala que o mercado da UE está relativamente aberto a importações, enquanto as exportações europeias enfrentam consideráveis obstáculos pautais e não pautais por parte dos parceiros comerciais, o que impede a diversificação das exportações; considerando que, apesar de as importações de países terceiros concorrerem diretamente com produtos semelhantes da UE, em alguns casos não se aplicam ao seu cultivo as mesmas normas ambientais, de segurança alimentar e sociais;

AB.  Considerando que as crises de mercado ocorrem frequentemente no setor das FPH, já que até mesmo excedentes de produção de pequenas dimensões podem causar grandes quedas nos preços no produtor; considerando que as FPH são, maioritariamente, produtos perecíveis e devem, por conseguinte, ser vendidos rapidamente, deixando os agricultores deste setor com uma capacidade de negociação estruturalmente fraca em relação aos grandes retalhistas e transformadores;

AC.  Considerando que a crise causada pelo embargo russo tem tido, e continuará a ter no futuro, consideráveis efeitos negativos no setor das FPH e que os produtores deste setor sofreram as maiores perdas; considerando que deve ser salientada a importância de existirem OP robustas, organizadas de forma a poderem lidar coletivamente com situações inesperadas e adversas, apoiadas por instrumentos comunitários suficientes e adaptados à gravidade de cada crise, ou, se for caso disso, mediante a utilização das medidas excecionais previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013;

AD.  Considerando que o relatório da Comissão reconhece que os instrumentos de prevenção de crises do regime de FPH têm sido pouco utilizados desde a reforma de 2007 e que tais instrumentos se revelaram insuficientes para atenuar as consequências de crises graves como a da E. coli ou a que sofremos atualmente com o embargo russo; considerando que, na maior parte dos casos, excetuando as retiradas do mercado, são de difícil aplicação administrativa devido à existência de regulamentação pouco clara neste domínio;

AE.  Considerando que o regime de distribuição de fruta nas escolas, no qual são utilizados diversos frutos e produtos hortícolas locais e da época, tem atraído interesses e sido bem-sucedido;

AF.  Considerando que a possibilidade de tornar elegíveis para a assistência financeira da UE o reembolso do capital e dos juros de empréstimos contraídos para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises constituiu, no âmbito dos programas operacionais, um instrumento importante para gerir a incerteza dos mercados;

AG.  Considerando que o relatório da Comissão identifica como pontos fracos do atual regime de FPH a complexidade das normas e a falta de segurança jurídica; considerando que o Comissário Hogan se comprometeu a aperfeiçoar o regime no primeiro ano do seu mandato, tendo em conta as diferenças culturais e os contrastes nas realidades de mercado entre os diferentes Estados-Membros, bem como a necessidade de reforçar a competitividade e a força inovadora do setor;

AH.  Considerando que o estudo da Universidade de Wageningen conclui que as diferentes interpretações da legislação de execução da UE criaram insegurança jurídica para as administrações nacionais e OP, resultando num encargo administrativo acrescido e no receio de assumir riscos, e desencorajando igualmente a criação de OP;

AI.  Considerando que são essenciais procedimentos de auditoria claros e previsíveis para o bom funcionamento do regime de FPH; considerando que deve evitar-se a sobreposição de auditorias consecutivas e que não devem ser realizadas auditorias de acompanhamento antes de ter sido proferida uma decisão definitiva sobre uma auditoria anterior no âmbito do apuramento das contas, a fim de assegurar que os Estados-Membros não tenham de efetuar correções superiores às necessárias;

AJ.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, já teve em conta um determinado número de elementos que constam da comunicação da Comissão, e que há que estabilizar a atual regulamentação da União Europeia;

AK.  Considerando que a proporcionalidade deve desempenhar um papel essencial na redução da insegurança jurídica no regime de FPH, garantindo que uma OP não seja prejudicada no seu conjunto por infrações individuais;

AL.  Considerando que as OP enfrentam frequentemente dificuldades para encontrar e formar gestores com as competências necessárias para levar a cabo atividades comerciais no ambiente competitivo do setor agroalimentar; considerando que o relatório da Comissão afirma que as despesas das OP em ações de formação e serviços de aconselhamento têm sido baixas;

AM.  Considerando que a população agrícola na UE-28 está a envelhecer rapidamente e que, em média, existe apenas um agricultor com menos de 35 anos em cada nove agricultores com idade superior a 55 anos;

1.  Acolhe com agrado o relatório da Comissão, que oferece uma perspetiva equilibrada da evolução do regime de FPH desde a reforma de 2007, confirma a validade da estrutura organizativa básica deste setor e identifica as áreas em que se alcançaram progressos, como o aumento da concentração de OP, que melhorou o posicionamento do setor na cadeia de abastecimento alimentar, referindo simultaneamente os problemas que persistem;

2.  Considera que o apoio deve compensar as consequências negativas – do ponto de vista do mercado – das restrições impostas às organizações de produtores;

3.  Congratula-se com as medidas no âmbito do regime de FPH na UE que se destinam a reforçar a orientação de mercado entre os produtores da UE, encorajar a inovação, promover as frutas e produtos hortícolas, aumentar a competitividade dos produtores e melhorar a comercialização, a qualidade dos produtos e os aspetos ambientais da produção, através da prestação de apoio a OP, associações de OP, e do reconhecimento das organizações interprofissionais, e também da promoção de polos de agregação que gerem novos fluxos de rendimento destinados a novos investimentos;

4.  Acolhe com agrado o facto de a nova PAC manter o regime de FPH, reconhecendo embora que os instrumentos existentes nem sempre foram eficazes, como a Comissão admite no seu documento de consulta pública intitulado «Revisão do regime da UE para o setor das frutas e produtos hortícolas», e, por conseguinte, apoia o trabalho desenvolvido pelo «Grupo de Newcastle» com vista a melhorar o regime do setor das frutas e produtos hortícolas da UE, que deve ter em conta a natureza específica do regime jurídico das cooperativas nos diferentes Estados-Membros, de forma a não limitar a criação de novas OP, e respeitando simultaneamente o facto de os produtores poderem optar por permanecer à margem do regime de OP;

5.  Insta a Comissão a intensificar esforços na luta contra as práticas comerciais desleais (PCD) na cadeia de abastecimento alimentar que têm um impacto negativo nos rendimentos dos produtores, diminuem salários e ameaçam a viabilidade e sustentabilidade do setor; considera que as práticas comerciais desleais e a pressão exercida sobre os produtores, associados ou não, pelas grandes cadeias retalhistas constituem os principais obstáculos que impedem os agricultores de FPH de ter um rendimento condigno; destaca que a sua impotência é ainda maior devido ao facto de os seus produtos serem perecíveis; considera que os problemas citados, como o abandono de terras ou o envelhecimento da população de agricultores ativos, só desaparecerão quando os benefícios da produção forem suficientes para garantir o futuro da profissão e atrair mão-de-obra jovem;

6.  Convida a Comissão a estabelecer regras da UE claras sobre os princípios de boas práticas na cadeia de abastecimento alimentar, com vista a garantir uma interpretação comum das regras relativas às práticas comerciais desleais;

7.  Convida a Comissão a promover medidas para encorajar a comercialização direta dos produtos das OP; entende que a venda direta constitui uma alternativa aos grandes retalhistas e aos valores que lhes estão subjacentes no que respeita à relação com os bens alimentares, a agricultura e o ambiente; considera que os preços no mercado de venda direta continuam a ser inferiores aos praticados pelos grandes retalhistas precisamente devido à eliminação de intermediários e dos custos relacionados com a logística; considera, neste contexto, que o encurtamento da cadeia garante um rendimento equitativo aos agricultores e permite combater as práticas comerciais desleais;

8.  Observa que muitos Estados-Membros introduziram medidas para lutar contra as PCD, e solicita uma resposta coordenada por parte da UE para reforçar o bom funcionamento do mercado interno no domínio da produção agrícola;

9.  Sublinha a importância de preservar os padrões de qualidade europeus relativos a frutas e produtos hortícolas frescos, a fim de garantir uma qualidade elevada homogénea na cadeia de abastecimento, em benefício do consumidor final;

10.  Insta a Comissão a explicar como pretende aplicar o artigo 209.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, a fim de promover uma maior segurança jurídica sobre a forma de alcançar os objetivos previstos no artigo 39.º do TFUE, em inteira conformidade com o artigo 101.º do TFUE em matéria de concorrência;

11.  Observa que o grau de organização do setor, medido através da percentagem do valor total da produção de FPH comercializada por OP, tem aumentado constantemente nos últimos anos no conjunto da União, mas que tal aumento só pode ser atribuído a alguns Estados-Membros;

12.  Salienta que, apesar deste aumento, o grau de organização entre produtores se mantém, em média, baixo, e consideravelmente abaixo da média da UE em alguns Estados-Membros, e que a abordagem deste problema é crucial para o futuro do regime de FPH, em parte através da atenuação de desequilíbrios regionais significativos; sublinha ainda que a complexidade do regulamento das OP em nada favorece este baixo nível de organização, que resultou na suspensão e no não reconhecimento de OP em alguns Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a inverter este declínio através da simplificação das regras do regime, a fim de tornar a adesão às OP mais atrativa;

13.   Destaca a necessidade de melhorar a taxa de organização no setor, tendo em conta que é claramente mais elevada em regiões onde a produção e a comercialização estão mais atualizadas e orientadas para a exportação, sendo mais baixa em países que não têm a oportunidade de utilizar fundos operacionais há muitos anos;

14.  Considera indispensável prever a criação de instrumentos de gestão de crises, devendo as experiências bem-sucedidas na matéria realizadas por determinadas OP neste contexto ser claramente identificáveis para que possam ser reproduzidas sempre que possível; para este fim, solicita à Comissão que facilite o conhecimento e o saber-fazer destas organizações-piloto de produtores;

15.  Recorda que as OP constituem instrumentos ao serviço dos produtores que lhes permitem organizar-se coletivamente no mercado a fim de protegerem os seus rendimentos, e que as OP são particularmente úteis nas zonas de produção destinada a ser expedida para zonas de consumo, mas raramente são utilizadas por alguns produtores ou por determinados mercados de proximidade ou nichos de mercado;

16.  Frisa, neste contexto, a importância de aumentar o nível geral de apoio às OP e de fornecer incentivos mais eficazes tanto para a fusão das OP existentes em AOP como para a criação de novas OP no contexto nacional e internacional, reivindicando simultaneamente a monitorização do investimento das ajudas atribuídas para a criação de novas OP, de modo a que o investimento seja realmente efetuado com vista a melhorar os rendimentos dos produtores associados;

17.  Lamenta o facto de, em determinados Estados-Membros, a taxa de organização em OP ser extremamente baixa, e recomenda que os Estados-Membros insistam na promoção da associação dos produtores; insta a Comissão a analisar as particularidades dos Estados-Membros com baixas taxas de organização de produtores;

18.  Insta a Comissão, neste contexto, a restaurar o apoio financeiro aos investimentos de OP de frutas e produtos hortícolas recém-estabelecidas; considera que, sem este apoio, as organizações estabelecidas têm uma enorme dificuldade em obter o reconhecimento estatal necessário para o seu funcionamento; considera, por conseguinte, que o apoio é um dos instrumentos mais eficazes para desenvolver as organizações e aumentar a taxa de organização;

19.  Convida a Comissão a reforçar, no âmbito da simplificação da PAC, a eficácia das organizações de produtores relativamente à concentração da oferta de produtos, sobretudo no que diz respeito ao papel comercial fundamental que desempenham na cadeia de abastecimento de FPH;

20.  Considera que é essencial prever benefícios para as OP que decidem admitir membros jovens; frisa que as OP podem constituir uma oportunidade para promover a renovação das gerações no setor agrícola;

21.  Insta a Comissão a garantir uma aplicação rápida e harmonizada das disposições relativas às frutas e produtos hortícolas, por um lado, e às organizações de produtores e interprofissionais, por outro lado, conforme definido no Regulamento (UE) n.º 1308/2013;

22.  Reitera a sua profunda preocupação pelo facto de, atualmente, apenas 7,5 % dos agricultores da UE terem menos de 35 anos de idade, e acredita que as OP que funcionem bem e sejam apelativas para os jovens podem ter um papel a desempenhar na inversão desta tendência demográfica insustentável;

23.  Salienta a necessidade de proporcionar incentivos para reforçar a investigação e a inovação nas OP; considera que uma maior inovação permitirá tornar as OP mais competitivas e combater as doenças mortíferas que causam danos à agricultura europeia;

24.  Sublinha a necessidade de ajudar as OP a aumentar as exportações e a intervir na procura de novos mercados estrangeiros;

25.  Considera necessário tornar as organizações de produtores mais atrativas através da redução da burocracia e do reforço do apoio dado a estes grupos pela União Europeia, bem como através da melhoria dos mecanismos de gestão de crises;

26.  Exorta a Comissão, na sua próxima revisão da legislação de execução e no âmbito da sua agenda de «simplificação», a aumentar a segurança jurídica para as administrações nacionais, OP e AOP e a reduzir os encargos administrativos que lhes são impostos; realça que esta revisão não deve alterar a arquitetura básica do regime relativo às frutas e produtos hortícolas nem prejudicar os interesses ou as receitas dos produtores deste setor;

27.  Constata com preocupação que a regulamentação das OP se presta a múltiplas interpretações pelos auditores da Comissão, o que resulta num elevado grau de incerteza e pode colocar os Estados-Membros em risco de recusa do financiamento e de controlo judicial; destaca igualmente que os procedimentos de auditoria e as correções financeiras devem ser realizados de modo mais atempado e dentro de um prazo de auditoria estipulado;

28.  Solicita à Comissão que reduza consideravelmente a duração do período de realização das verificações de conformidade;

29.  Solicita à Comissão, também com vista a uma maior segurança jurídica do sistema, que racionalize os controlos e que os centre na fiscalização da execução real de cada ação ou medida aprovada no âmbito do programa operacional, bem como do custo atribuído a estas ações e medidas, estabelecendo claramente o que é controlado e quem deve efetuar o controlo;

30.  Solicita à Comissão que aplique o princípio da proporcionalidade no que se refere a sanções e que assegure que as auditorias sejam concluídas num prazo definido, a fim de aumentar a segurança jurídica para as OP e os respetivos membros;

31.  Salienta que as condições que presidem à candidatura ao regime de assistência e à justificação dos pedidos são excessivas e imprecisas, além de estarem sujeitas a múltiplos controlos por uma série de entidades administrativas que, muitas vezes, não são nem consistentes nem rigorosas, levando alguns tipos de parceiros a abandonar o regime e certas OP a decidir não apresentar programas operacionais; considera essencial, neste contexto, clarificar a legislação europeia em matéria de reconhecimento das OP, a fim de garantir a segurança jurídica do regime e de prevenir a incerteza entre os produtores;

32.  Exorta a Comissão a clarificar as regras para a constituição de (associações de) OP transnacionais e, em particular, as regras relativas à responsabilidade, a fim de criar segurança jurídica para as administrações nacionais e as OP em causa;

33.  Solicita que as competências das organizações interprofissionais sejam alargadas, nomeadamente nos domínios genéricos da comunicação, da informação e da educação do cidadão-consumidor, em particular no que se refere à alimentação;

34.  Destaca o papel das organizações interprofissionais na melhoria do diálogo interno no âmbito setorial;

35.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as maiores OP (que correspondem a sensivelmente 18 % de todas as OP com um volume de negócios superior a 20 milhões de euros) receberem cerca de 70 % da assistência financeira da UE;

36.  Considera que a redução da complexidade, incluindo nas normas de criação de novas OP no contexto nacional e internacional, deve ser o primeiro passo para as tornar mais apelativas para os agricultores, sem que tal constitua uma desvalorização da estrutura das OP em detrimento da sua capacidade para atuar eficientemente no mercado; solicita à Comissão que identifique medidas adicionais para melhorar a capacidade de atração das OP, em particular nos Estados-Membros com um baixo nível de organização;

37.  Solicita à Comissão que aplique o princípio da proporcionalidade com precaução, assegurando que os erros cometidos por indivíduos não são imputados a todos os membros de uma OP;

38.  Considera que qualquer simplificação do processo de reconhecimento não deveria ir contra as normas nacionais que validam as condições exigidas às OP de frutas e produtos hortícolas, como as aplicadas às cooperativas;

39.  Insta a Comissão, na sua revisão do regime relativo às frutas e produtos hortícolas, a reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as OP, através da abolição das avaliações intercalares realizadas pelas autoridades nacionais; observa que, frequentemente, estas avaliações duplicam as perguntas colocadas às autoridades nacionais no seu relatório anual e não proporcionam nenhum benefício óbvio; exorta ainda a Comissão, no âmbito do seu objetivo de reduzir a burocracia, a reduzir a quantidade de informação que solicita às autoridades nacionais e às OP nos relatórios anuais, e a garantir que apenas sejam recolhidos dados efetivamente utilizados pela Comissão para acompanhar a eficácia do regime;

40.  Exorta a Comissão a rever o Regulamento Delegado (UE) n.º 499/2014, de 11 de março de 2014, que introduziu controlos mais complexos das OP, incluindo sanções desproporcionadas em caso de incumprimento de critérios de reconhecimento complexos; salienta a necessidade de proporcionalidade em relação à aplicação de sanções caso se pretenda incentivar novos produtores a aderir ao regime e impedir os membros existentes de repensar a sua participação;

41.  Considera que a competitividade das OP depende em grande medida da gestão das mesmas; exorta a Comissão a desenvolver as ações existentes ou a definir novas ações, incluindo medidas de formação e iniciativas destinadas à troca de boas práticas, que possam melhorar a gestão das OP e a sua posição concorrencial na cadeia de abastecimento alimentar, e a assegurar um papel reforçado para o comportamento orientado para o mercado no âmbito das OP; sublinha que as OP devem ser geridas por pessoas com competências em marketing e capazes de lidar com situações de crise no setor agrícola;

42.  Recomenda à Comissão que se centre nos modelos de produção e distribuição integrada das OP, e insta as autoridades locais e regionais a disponibilizarem apoio logístico e de venda para os produtos das OP nas regiões;

43.  Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para permitir que as organizações de produtores desempenhem plenamente o seu papel enquanto instrumento de melhoria dos rendimentos dos produtores;

44.  Convida a Comissão a ponderar a possibilidade de alargar as disposições previstas para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises (elegibilidade para a assistência financeira do reembolso do capital e dos juros de empréstimos contraídos) e também para a concretização de outros objetivos estabelecidos pelos programas operacionais das organizações de produtores e das suas associações;

45.  Insta a Comissão a tomar medidas que envolvam a transferência de conhecimentos administrativos e estruturais no que diz respeito à forma como as OP se organizam, dos Estados-Membros com um elevado nível de criação de OP para os Estados‑Membros com um baixo nível;

46.  Observa que as práticas respeitadoras do ambiente devem ser executadas de maneira contínua e rigorosa e que a continuação do seu financiamento de um programa operacional para outro deve, portanto, ser incentivada e o âmbito de intervenção alargado aos produtores cujas parcelas são contíguas às parcelas exploradas pelos membros de uma organização de produtores;

47.  Considera que as associações de organizações de produtores (AOP) podem desempenhar um importante papel no aumento do poder de negociação dos agricultores, e insta a Comissão a aumentar os incentivos à criação de AOP, tanto a nível nacional como europeu, reforçando, no plano jurídico, a sua capacidade de ação, e a prever a possibilidade de associar às suas ações os produtores não pertencentes a OP, a fim de prever um papel mais importante para estas no futuro; sublinha que as AOP são capazes não apenas de efetuar uma concentração e valorização da oferta efetivas, mas também de demonstrar uma maior eficiência na gestão das intervenções devido ao papel de coordenação que são chamadas a desempenhar no plano operacional;

48.  Considera que as organizações interprofissionais devem ser incentivadas com vista a garantir uma melhor organização do setor das frutas e produtos hortícolas; considera que as referidas organizações podem desempenhar um papel importante na criação de valor acrescentado e na partilha deste entre as várias partes do setor, inclusivamente no que diz respeito à qualidade, ao aumento sustentável da produção e à gestão do mercado e das crises;

49.  Considera que as associações de organizações de produtores (AOP) poderiam desempenhar um papel importante na antecipação e gestão das crises conjunturais; sublinha o interesse de poder associar, numa base voluntária, os produtores não pertencentes a OP, a fim de reforçar a eficácia da ação coletiva dos produtores;

50.  Sublinha a importância de garantir que a estrutura e o funcionamento das OP e AOP assentem nos princípios da independência e da democracia, a fim de reforçar a confiança mútua entre produtores e de combater práticas comerciais desleais e comportamentos oportunistas;

51.  Insiste em que os métodos de produção dos países terceiros para exportações para a UE devem dar aos consumidores europeus as mesmas garantias em termos de saúde, segurança alimentar, bem-estar dos animais, desenvolvimento sustentável e normas sociais mínimas que as exigidas aos produtores da UE; considera que isto significa que, nos acordos celebrados com países terceiros, a UE deve respeitar um critério de verdadeira reciprocidade no que se refere ao acesso ao mercado e ao cumprimento das regras de produção aplicáveis aos produtores da UE;

52.  Destaca a necessidade de facilitar o acesso por parte dos produtores aos mercados dos países terceiros; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para apoiar os exportadores de frutas e produtos hortícolas, a fim de superar o número crescente de obstáculos não pautais, tais como certas normas fitossanitárias de países terceiros que tornam a exportação da UE difícil, se não mesmo impossível;

53.  Considera que, com vista a alcançar uma concorrência mais leal nas importações no mercado comunitário e uma reciprocidade no que diz respeito às exigências fitossanitárias, a UE deve reforçar o regime de controlo das importações a fim de o alinhar com o regime aplicado pela grande maioria dos seus parceiros comerciais;

54.  Congratula-se com a nova regulamentação horizontal de promoção de produtos agrícolas adotada recentemente, bem como com o objetivo de aumentar os fundos destinados principalmente à procura de novos mercados em países terceiros, e encoraja a Comissão a prosseguir os esforços no sentido de melhorar o instrumento de promoção nos próximos anos;

55.  Insta a Comissão a intensificar os esforços no âmbito das negociações comerciais com países terceiros, a fim de suprimir os obstáculos pautais e fitossanitários impostos às produções europeias, permitindo assim a abertura de novos mercados para as frutas e produtos hortícolas comunitários;

56.  Exorta a Comissão a identificar os motivos para a utilização residual dos instrumentos de prevenção e gestão de crises (apenas 16 % das OP usaram este recurso, que representou apenas 2,8 % da ajuda total), adaptados apenas para enfrentar pequenas crises de campanha, e a ponderar sobre a forma de melhorar a situação, tendo em conta exemplos de boas práticas e a experiência entre as OP existentes;

57.  Solicita à Comissão que utilize sempre como primeira medida de gestão de crises a preferência pelos produtos locais, com vista a promover e proteger o mercado único europeu e o consumo dos produtos da própria Europa; sugere à Comissão que atente nos instrumentos de gestão de risco, que são absolutamente necessários para assegurar a produção agrícola das OP;

58.  Exorta a Comissão a conceber um mecanismo mais bem coordenado para as retiradas do mercado em situações de crise, com vista a impedir que as crises de mercado se transformem em perturbações graves e prolongadas que deem origem a quebras de rendimento significativas por parte dos agricultores de FPH;

59.  Salienta que a utilização do mecanismo de retirada demonstrou ser limitada, e considera que as medidas de gestão de crises devem ser revistas, nomeadamente através do aumento da percentagem de assistência financeira da União, da adaptação dos preços de retirada, tendo em conta os custos de produção, através do aumento dos volumes que podem ser retirados e da melhoria do apoio, em termos de transporte e embalagem, à distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas, com vista a prever a flexibilidade necessária para adaptar o apoio ao tipo e gravidade de cada crise;

60.  Solicita que a Comissão analise a possibilidade de fazer com que as contribuições para fundos mutualistas sejam elegíveis como medidas de prevenção e gestão de crises, a fim de oferecer uma melhor proteção aos agricultores em casos de crises do mercado que causem quebras substanciais nos rendimentos, mas considera que estes fundos não devem, em circunstância alguma, proceder da rubrica afetada à agricultura e ao desenvolvimento rural pela Comissão quando a crise for provocada por questões alheias ao setor, como é o caso do embargo russo; considera que, em tais casos, a Comissão deve procurar outras rubricas para atribuir à atenuação dos efeitos negativos no setor das FPH;

61.  Considera que os produtores não devem suportar os custos das crises provocadas por circunstâncias alheias ao setor agrícola, como o embargo introduzido pela Rússia às exportações da UE, que afetou gravemente muitos produtores europeus de FPH, piorando mesmo situações de crises de mercado, como a vivida pelo setor das frutas com caroço; solicita que, em tais circunstâncias, as medidas comunitárias de apoio se mantenham em vigor enquanto for necessário, até ao total restabelecimento da situação normal do mercado;

62.  Salienta que, através dos seus programas operacionais, as OP podem dar um contributo importante para a concretização de objetivos ambientais e a melhoria das normas de segurança alimentar; acolhe com agrado os objetivos ambientais do regime, mas insta a Comissão a permitir que as OP adaptem os seus programas operacionais ao respetivo nível de maturidade e canalizem os seus fundos para uma gama mais vasta de medidas destinadas a aumentar a competitividade global do setor; realça que uma maior ênfase em medidas destinadas a incentivar a inovação e a gerar valor acrescentado tem maior potencial para melhorar os rendimentos do produtor e, assim, tornar a adesão às OP mais atrativa;

63.  Exorta a Comissão a reforçar os regimes de ajuda à distribuição de frutas, produtos hortícolas e leite nas escolas, tendo em conta a importância de promover uma alimentação saudável e equilibrada desde a mais tenra idade, aproximando simultaneamente os jovens consumidores dos produtores locais;

64.  Considera indispensável melhorar a eficácia da regulamentação comunitária existente em matéria de proteção dos vegetais contra a introdução de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros; destaca que esses organismos se estão a tornar cada vez mais comuns na UE devido aos níveis crescentes de trocas comerciais e que, muitas vezes, têm um efeito negativo no setor das frutas e produtos hortícolas;

65.  Considera que, tal como noutros setores (como o da olivicultura), as organizações de produtores poderiam assumir uma função de garantia e coordenação da complementaridade e coerência dos diversos regimes de apoio da UE, assegurando assim uma maior transparência do sistema para evitar situações de duplo financiamento;

66.  Insta a Comissão a elaborar orientações ou normas em matéria de política, clarificando as condições em que pode ser temporariamente concedida às OP uma derrogação ao artigo 101.º, n.º 1, do TFUE com base no artigo 222.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que proporciona às OP a oportunidade de tomarem medidas a fim de estabilizar o setor durante períodos de desequilíbrios graves nos mercados;

67.  Realça a importância das cadeias de abastecimento curtas e insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem o desenvolvimento de mercados locais para a distribuição de frutas e produtos hortícolas;

68.  Insta a Comissão a reforçar a investigação e o controlo da ameaça à produção de frutas e produtos hortícolas na UE através de espécies invasivas, como a «mosca da cereja» (Drosophila suzukii);

69.  Lamenta as seguintes deficiências identificadas na elaboração de algumas estratégias nacionais: um número demasiado elevado de objetivos, a ausência de metas claras predefinidas para os diferentes objetivos e, mais concretamente, a eficácia operacional muito reduzida dos instrumentos de prevenção e gestão de crises, especialmente no que diz respeito aos seguros de colheita, à promoção e comunicação e à retirada de produtos, sobretudo em virtude de estes terem de ser financiados em detrimento de outras medidas estruturais e de a ajuda à retirada de produtos não ser, em muitos casos, suficiente, e ainda devido à quantidade considerável de burocracia envolvida; lamenta o facto de estes instrumentos só terem capacidade para dar resposta a crises de mercado isoladas e não serem suficientes para gerir crises de grande magnitude como a atualmente causada pelo embargo russo;

70.  Considera necessário adotar medidas preventivas destinadas a ajudar as OP a compreender, calcular e usar corretamente os indicadores de desempenho predefinidos, e acentua que, em muitos casos, há um número excessivo de indicadores de desempenho, o que torna o procedimento extremamente difícil, tanto para as OP como para as administrações; pensa que, neste contexto, seria bastante mais útil dispor de menos indicadores que fossem mais significativos;

71.  Considera que o incentivo de hábitos alimentares mais saudáveis se conjuga com uma melhor compreensão da agricultura e de como os alimentos são produzidos, e apoia, neste contexto, o objetivo de reforçar a dimensão educativa dos programas de distribuição de produtos hortícolas, fruta e leite nas escolas, e apela à adoção, logo que possível, do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino; acentua, a este respeito, a importância da participação das OP no regime de distribuição de fruta nas escolas como forma de incentivar uma cadeia de abastecimento curta e o consumo de frutas e produtos hortícolas locais e sazonais pelas crianças;

72.  Considera que a evolução dos rendimentos dos agricultores do setor das FPH é fundamental para analisar a situação do setor e, por conseguinte, exorta a Comissão a realizar um estudo centrado nesse tema para poder verificar se as medidas adotadas, como o reforço das OP, foram realmente eficazes;

73.  Insta a Comissão a elaborar um plano urgente de empregabilidade dos jovens no setor agrícola com vista a impedir o envelhecimento da profissão e o consequente abandono de terras e produção;

74.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0205.

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