Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 9 de Setembro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.°, n.° 3, do Regimento)
 Interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.º do Regimento)
 Designação de uma delegação interparlamentar
 Acordo de Parceria no domínio da Pesca com a Guiné-Bissau: possibilidades de pesca e contrapartida financeira (aprovação)***
 Acordo de Parceria no domínio da Pesca com a Guiné-Bissau: possibilidades de pesca e contrapartida financeira (resolução)
 Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde: oportunidades de pesca e contributos financeiros (aprovação) ***
 Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde: oportunidades de pesca e contributos financeiros (resolução)
 Acordo de Parceria no domínio da pesca com Madagáscar: oportunidades de pesca e contributos financeiros ***
 Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (aprovação)***
 Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo de Facilitação do Comércio) (resolução)
 Autorização para o Reino da Bélgica e a República da Polónia ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI) ***
 Medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional *
 A dimensão urbana das políticas da UE
 A coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego
 Avaliação do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012)
 Aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes
 As carreiras das mulheres na ciência e na universidade
 O empoderamento das jovens através da educação na União Europeia
 EEE / Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno

Perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.°, n.° 3, do Regimento)
PDF 148kWORD 60k
Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre as perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.°, n.° 3, do Regimento) (2015/2152(REG))
P8_TA(2015)0295

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 4 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 226.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 130.°, n.° 3:

"A expressão «a título excecional» deve ser interpretada como significando que a pergunta complementar diz respeito a uma questão urgente e que a apresentação da referida pergunta não pode aguardar até ao mês seguinte. Além disso, o número de perguntas apresentadas nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, deve ser inferior à regra das cinco perguntas por mês."

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


Interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.º do Regimento)
PDF 149kWORD 60k
Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.° do Regimento) (2015/2153(REG))
P8_TA(2015)0296

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 4 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 226.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 191.°:" "Caso seja apresentado um pedido para interromper ou suspender a sessão, o processo de votação do referido pedido deve ser iniciado sem demora. Deverão ser utilizados os meios habituais para anunciar as votações no plenário e, em consonância com as práticas em vigor, deve ser dado tempo suficiente aos deputados para chegarem ao hemiciclo. Por analogia com o artigo 152.º, n.º 2, segundo parágrafo, se o referido pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado outro pedido semelhante no mesmo dia. De acordo com a interpretação do artigo 22.º, n.º 1, o Presidente tem o direito de fazer cessar o recurso excessivo a pedidos apresentados nos termos do presente artigo.""

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


Designação de uma delegação interparlamentar
PDF 146kWORD 59k
Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a designação de uma delegação interparlamentar (2015/2842(RSO))
P8_TA(2015)0297

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

–  Tendo em conta a sua decisão de 12 de março de 2014, referente ao número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais(1),

–  Tendo em conta o artigo 212.º do seu Regimento,

1.  Decide que a Delegação para as relações com o Conselho Legislativo da Palestina passe a ser designada por "Delegação para as Relações com a Palestina";

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

(1) Textos Aprovados nessa data, P7_TA(2014)0217.


Acordo de Parceria no domínio da Pesca com a Guiné-Bissau: possibilidades de pesca e contrapartida financeira (aprovação)***
PDF 245kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (11667/2012 – C8-0278/2014 – 2012/0134(NLE))
P8_TA(2015)0298A8-0233/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11667/2012),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (11671/2012),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0278/2014),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 9 de setembro de 2015(1) sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0233/2015),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau.

(1) Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2015)0299.


Acordo de Parceria no domínio da Pesca com a Guiné-Bissau: possibilidades de pesca e contrapartida financeira (resolução)
PDF 264kWORD 72k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (11667/2012 – C8-0278/2014 – 2012/0134(NLE)2015/2119(INI))
P8_TA(2015)0299A8-0236/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11667/2012),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau (11671/2012),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0278/2014),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2012 sobre o relatório da UE, de 2011, sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento(1),

–  Tendo em conta o Relatório de Avaliação ex post do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau (Contrat cadre FISH/2006/20, Specific convention Nº 27, September 2010),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 9 de setembro de 2015(2) sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, segundo parágrafo, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0236/2015),

A.  Considerando que o objetivo geral do Protocolo é incrementar a cooperação entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria no âmbito do qual se desenvolva uma política de pescas sustentável e simultaneamente uma exploração dos recursos haliêuticos sustentável na Zona Económica Exclusiva da República da Guiné-Bissau, e se obtenha uma parte adequada dos excedentes haliêuticos disponíveis que corresponda aos interesses das frotas da União;

B.  Considerando que a União Europeia deve fazer todos os possíveis para assegurar que os acordos de pesca sustentável celebrados com países terceiros tragam benefícios mútuos à União e aos países terceiros em causa, incluindo as suas populações locais e o seu sector das pescas;

C.  Considerando que o primeiro Acordo em matéria de Pesca celebrado entre a CEE e a República de Guiné-Bissau data de 1980 e que desde essa data, e até 15 de Junho de 2012, as frotas dos Estados-Membros da CEE/UE tiveram acesso a possibilidades de pesca nas águas deste país, através de sucessivos protocolos de aplicação do Acordo estiveram em vigor;

D.  Considerando que as possibilidades de pesca atribuídas às frotas da UE ao abrigo do presente Protocolo são: 3.700 TAB (Tonelagem de Arqueação Bruta) para arrastões congeladores (camarão) e 3.500 TAB para arrastões congeladores (demersais e cefalópodes), 28 navios arneiros congeladores e palangreiros e 12 navios atuneiros com canas; considerando que o Acordo de Pesca UE–Guiné-Bissau se reveste de grande importância na medida em que é um dos poucos acordos de pesca da UE que permite acesso a pescas mistas;

E.  Considerando que as verbas transferidas ao abrigo deste Acordo para a República da Guiné-Bissau, nomeadamente a título de compensações para acesso aos recursos, representam uma parcela importante do Orçamento de Estado deste país; considerando que, por outro lado, no passado, as transferências feitas ao abrigo da cooperação sectorial foram suspensas por algumas dificuldades na absorção da ajuda por parte da Republica da Guiné-Bissau;

F.  Considerando as deficiências existentes na Guiné-Bissau em matéria de desenvolvimento socioeconómico em geral e, em particular, no próprio sector das pescas, em domínios tão importantes como a formação de profissionais, a articulação sectorial ou o reconhecimento do papel da mulher no sector, entre outros;

G.  Considerando que, até agora, o desempenho da cooperação setorial não tem sido globalmente satisfatório; considerando que, não obstante, têm sido constatados progressos na monitorização, controlo e vigilância e capacidade de inspeção sanitária das pescas, bem como no que diz respeito à participação da Guiné-Bissau em organismos regionais de pesca; considerando que ainda há margem para melhorias no que diz respeito a assegurar que o Acordo faça mais para promover a transparência e a responsabilização na cooperação setorial e para incentivar o desenvolvimento do setor das pescas da Guiné-Bissau, bem como das indústrias e atividades a ele ligadas, de forma a garantir que uma maior proporção do valor acrescentado criado pela exploração dos recursos naturais do país permaneça na própria Guiné-Bissau;

H.  Considerando que os armadores industriais transbordam ou desembarcam as suas capturas fora do país (por exemplo, em Dacar ou nas Ilhas Canárias), o que contribui para que os benefícios económicos da pesca industrial sejam diminutos e limitados à criação de alguns postos de trabalho (148 tripulantes locais, ao abrigo do anterior Protocolo); considerando que em 2010 existia apenas um estabelecimento de processamento de pescado operacional no país;

I.  Considerando que, não obstante alguns progressos recentes neste domínio, o comércio de produtos da pesca com a UE tem sido impedido devido à incapacidade de cumprimento das medidas sanitárias exigidas pela UE;

J.  Considerando que a pesca INN (ilegal, não declarada e não regulamentada) nas águas da República da Guiné-Bissau constitui um problema antigo; considerando que em 2008 e 2009, as autoridades nacionais detetaram 58 navios em infração, 11 dos quais se encontravam a pescar sem licença e sete a pescar em zonas proibidas; considerando que, não obstante os progressos registados e a capacidade demonstrada pela Guiné-Bissau no domínio do controlo das atividade de pesca – que inclui um corpo de observadores e navios patrulha rápidos, – persistem lacunas no sistema de fiscalização e controlo das pescas nas águas territoriais guineenses;

K.  Considerando que foi constatada a existência de lacunas de conhecimento, tanto no que diz respeito ao impacto do Acordo sobre o ecossistema marinho e a garantir que o acesso seja limitado às populações excedentárias que não possam ser pescadas pela frota local, como à escassez de dados biológicos atualizados (especialmente desde que as frotas da UE deixaram de operar na Guiné-Bissau, em 2012), lacunas que devem ser tratadas como motivo de preocupação e superadas logo que possível;

L.  Considerando que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao Protocolo ou à sua renovação;

1.  Considera que este Acordo se reveste de grande importância, quer para a Guiné-Bissau, quer para as frotas da UE a operar nas águas daquele país; considera, porém, insatisfatórios os resultados obtidos até à data no domínio da cooperação sectorial e solicita à Comissão Europeia que adote todas as medidas necessárias – criando mecanismos para uma maior transparência, responsabilização e participação dos beneficiários, em especial das comunidades piscatórias que praticam a pesca artesanal em pequena escala, e incluindo a possível revisão e aumento da componente do acordo dirigida ao apoio sectorial, a par da criação de outras e melhores condições para aumentar a taxa de absorção desse apoio – para garantir uma efetiva inversão do caminho seguido nas últimas décadas;

2.  Reitera que o Acordo deve promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável do sector das pescas guineense, bem como de indústrias e atividades conexas, em particular da pesca em pequena escala que contribuem, significativamente, para a segurança alimentar e para a subsistência local, aumentando o valor acrescentado que fica no país em resultado da exploração dos seus recursos naturais; reconhece os desenvolvimentos positivos verificados nos últimos anos, mas considera que são necessários esforços persistentes e duradouros para que se possam produzir resultados sensíveis; aponta como exemplos de áreas a apoiar, incluindo com assistência técnica: o reforço da capacidade institucional, a formação de profissionais da pesca, as parcerias com a pesca artesanal e o maior enfoque nas políticas de género, com o reconhecimento e valorização do papel das mulheres (distribuição e comercialização do pescado, conservação, primeira transformação, etc.);

3.  Considera que as possibilidades de contratação de marinheiros locais nas embarcações de pesca da UE, conforme previsto no Protocolo, devem ser plenamente exploradas;

4.  Considera que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na Zona Económica Exclusiva da Guiné-Bissau devem ser reforçadas, inclusive através da melhoria do acompanhamento, do controlo e da vigilância, recorrendo, para tal, à utilização exaustiva do sistema de acompanhamento por satélite, aos diários de pesca, às inspeções e à aplicação de decisões formuladas pelas organizações regionais de pesca;

5.  Defende a necessidade de uma melhor articulação entre o apoio sectorial prestado no âmbito do Acordo de Pescas e os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

6.  Solicita à Comissão que, apesar dos esforços realizados, continue a apoiar as autoridades da República da Guiné-Bissau na melhoria do sistema de fiscalização e controlo das pescas nas águas territoriais guineenses, de forma a intensificar o combate à pesca INN;

7.  Salienta que este acordo contém uma cláusula de não discriminação; regista de forma positiva que o conteúdo dos acordos de pesca celebrados pela Guiné-Bissau com países terceiros foi publicado no quadro das negociações e pode ser consultado; convida a Comissão a acompanhar de perto a evolução destes acordos e as atividades de pesca nas águas guineenses;

8.  Considera desejável uma melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre todas as capturas (espécies-alvo e acessórias) e, em geral, sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos, a fim de melhor poder aferir o impacto do Acordo sobre o ecossistema marinho e as comunidades piscatórias; considera que se deve dar à Guiné‑Bissau apoio ao desenvolvimento das suas capacidades próprias de aquisição dessa informação; insta a Comissão a promover um funcionamento mais regular e transparente dos organismos de acompanhamento da aplicação do Acordo, incluindo o Comité Científico Misto;

9.  Solicita à Comissão Europeia que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo, o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 3.º do novo Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais, assim como as atas e as conclusões das reuniões previstas no âmbito do artigo 4.º do novo Protocolo; que facilite a participação de representantes do Parlamento como observadores nas reuniões da Comissão Mista e que incentive a participação das comunidades piscatórias da Guiné-Bissau; e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do novo Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório completo sobre a respetiva execução, sem restrições desnecessárias relativas ao acesso a este documento;

10.  Considera que a Comissão deve envidar esforços para incluir no programa setorial plurianual previsto no artigo 3.º do Protocolo objetivos que conduzam a um verdadeiro desenvolvimento das pescas locais, em particular das pescas tradicionais e da indústria de transformação do pescado, nomeadamente através de um maior número de desembarques na Guiné-Bissau e de outras atividades económicas e parcerias no setor das pescas;

11.  Considera que a Comissão Mista prevista pelo Acordo de Parceria deve garantir que a solidez de todos os mecanismos previstos no presente Protocolo não suscite qualquer dúvida, devido ao problema da corrupção.

12.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases dos procedimentos relativos ao novo Protocolo e à respetiva renovação, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau.

(1) JO C 72 E de 11.3.2014, p. 21.
(2) Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2015)0298.


Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde: oportunidades de pesca e contributos financeiros (aprovação) ***
PDF 245kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (15848/2014 – C8-0003/2015 – 2014/0329(NLE))
P8_TA(2015)0300A8-0201/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15848/2014),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (15849/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0003/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 9 de setembro de 2015(1) sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0201/2015),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.

(1) Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2015)0301.


Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde: oportunidades de pesca e contributos financeiros (resolução)
PDF 255kWORD 68k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (15848/2014 – C8-0003/2015 – 2014/0329(NLE)2015/2100(INI))
P8_TA(2015)0301A8-0200/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15848/2014),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (15849/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0003/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/948/UE do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde(1),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 9 de setembro de 2015(2) sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta a avaliação e a análise do Protocolo anterior,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, segundo parágrafo, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0200/2015),

A.  Considerando que o objetivo geral do Protocolo consiste em reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República de Cabo Verde, criando, assim, um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República de Cabo Verde, no interesse de ambas as partes;

B.  Considerando que, no Protocolo, as partes acordaram em aplicar um mecanismo de acompanhamento rigoroso, a fim de assegurar uma exploração sustentável dos recursos; que este mecanismo deve assentar, em especial, numa troca trimestral de dados sobre as capturas de tubarões;

C.  Considerando que ambas as partes se comprometeram a respeitar plenamente todas as recomendações formuladas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT),

D.  Considerando que tanto a ICCAT como o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) definiram as espécies de tubarões como uma unidade populacional saudável, tal como corroborado pela reunião científica de ambas as partes no presente Protocolo,

E.  Considerando que o novo mecanismo de acompanhamento respeitante aos limiares de 30 % e 40 % das capturas de tubarões, que suscitam a adoção de medidas suplementares, representa, em particular, um passo na direção certa;

F.  Considerando que a aplicação do apoio sectorial se vê confrontada com atrasos; que o nível de concretização é satisfatório, embora também seja difícil determinar o impacto do apoio sectorial europeu em comparação com outras ações realizadas no contexto de programas de apoio iniciados por outros parceiros de desenvolvimento;

G.  Considerando que é necessário estabelecer um quadro de intervenção lógico que permita orientar e normalizar, da melhor forma, as avaliações dos protocolos; que tal deveria ser realizado, nomeadamente no que respeita ao apoio sectorial;

1.  Congratula-se com este novo Protocolo de pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde, adotado em conformidade com as medidas de sustentabilidade da nova Política Comum das Pescas (PCP), tanto do ponto de vista ambiental como do ponto de vista socioecónomico;

2.  Insta a Comissão a transmitir ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da comissão mista prevista no artigo 9.° do Acordo de Parceria no domínio da pesca, bem como o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 3.° do novo Protocolo;

3.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório completo sobre a respetiva execução;

4.  Realça a sua preocupação pelo facto de a captura de espécies de tubarões ter aumentado consideravelmente nos últimos anos do protocolo anterior; exorta a Comissão a comunicar ao Parlamento as ações empreendidas pela comissão mista em resposta ao estudo científico, que deve ser realizado da forma descrita no artigo 4.°, n.º 6, do Anexo do Protocolo, a fim de dispor de garantias de que a atividade de pesca em causa é realizada de forma sustentável e responsável; salienta que o Parlamento deve também ser informado dos dados obtidos em relação às unidades populacionais de tubarões;

5.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e à respetiva renovação, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.  Solicita à Comissão que avalie se os navios que operam ao abrigo do presente Protocolo cumprem os requisitos de informação pertinentes;

7.  Solicita à Comissão que comunique anualmente ao Parlamento os acordos internacionais suplementares de Cabo Verde, a fim de que o Parlamento possa acompanhar todas as atividades de pesca na região, incluindo as que sejam contrárias à política europeia das pescas como, por exemplo, a prática da remoção das barbatanas dos tubarões;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.

(1) JO L 369 de 24.12.2014, p. 1.
(2) Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2015)0300.


Acordo de Parceria no domínio da pesca com Madagáscar: oportunidades de pesca e contributos financeiros ***
PDF 243kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (15225/2014 – C8–0002/2015 – 2014/0319(NLE))
P8_TA(2015)0302A8-0196/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15225/2014),

–  Tendo em conta o projeto de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (15226/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0002/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0196/2015),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Madagáscar.


Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (aprovação)***
PDF 245kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (06040/2015 – C8-0077/2015 – 2015/0029(NLE))
P8_TA(2015)0303A8-0237/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06040/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (06041/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0077/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 9 de setembro de 2015(1), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0237/2015),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial do Comércio.

(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2015)0304.


Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo de Facilitação do Comércio) (resolução)
PDF 270kWORD 76k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho referente à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (06040/2015 – C8-0077/2015 – 2015/0029(NLE)2015/2067(INI))
P8_TA(2015)0304A8-0238/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06040/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0077/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de novembro de 2013, sobre a situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e os preparativos para a 9.ª Conferência Ministerial da OMC(1),

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a integração regional e a modernização dos regimes aduaneiros para o desenvolvimento sustentável nos países ACP, em cooperação com a UE(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015»(3),

–  Tendo em conta os resultados da 9ª Conferência Ministerial da OMC realizada na Indonésia, em dezembro de 2013, e o Acordo sobre a Facilitação do Comércio alcançado nessa conferência(4),

–  Tendo em conta a declaração do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de novembro de 2014(5),

–  Tendo em conta o relatório da OCDE, de fevereiro de 2014, intitulado «O Acordo de Facilitação do Comércio da OMC – potencial impacto sobre os custos das trocas comerciais»,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 9 de setembro de 2015(6) , sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, segundo parágrafo, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0238/2015),

A.  Considerando que a facilitação do comércio é essencialmente da responsabilidade das autoridades nacionais, não havendo, porém, dúvida de que, em muitos domínios, a cooperação multilateral pode aumentar os lucros e reduzir os custos;

B.  Considerando que dois terços dos membros da OMC têm de ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio para este poder entrar em vigor; que, por isso, apela a todos os membros da OMC para que assegurem que o acordo possa entrar em vigor o mais rapidamente possível e, em particular, antes da 10.ª Conferência Ministerial da OMC (CM10) em Nairobi, em dezembro de 2015;

C.  Considerando que algumas das grandes economias emergentes, como a China, o Brasil e a Índia, não irão solicitar assistência técnica; que importa enaltecer tal facto, uma vez que isso revela que a assistência disponível irá reverter a favor daqueles que dela mais necessitam;

D.  Considerando que a UE está a trabalhar ativamente para garantir a coerência entre as diversas políticas (nos domínios do comércio, da cooperação, da ajuda humanitária, etc.); que estas políticas devem ser intersetoriais e avaliadas com base em estudos de impacto;

E.  Considerando que a UE está empenhada em promover um comércio livre, justo e aberto, que seja equilibrado e mutuamente benéfico para todos; que a OMC constitui o quadro natural para prosseguir e reafirmar estes princípios;

F.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os maiores doadores de ajuda no mundo; que a assistência financeira para a aplicação do Acordo de Facilitação do Comércio é uma medida no âmbito da iniciativa «Ajuda ao Comércio» e não deve ter impacto na quota-parte do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) destinada à Ajuda Oficial ao Desenvolvimento;

1.  Congratula-se com os resultados da 9.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em dezembro de 2013, em que os 160 membros da OMC concluíram as negociações sobre o Acordo de Facilitação do Comércio; considera que este acordo constitui um marco importante, já que se trata do primeiro acordo multilateral desde a criação da OMC, em 1995, e irá estabelecer um modelo para a modernização aduaneira entre os 161 membros da OMC;

2.  Salienta que a UE continua a ser favorável a que as decisões do pacote de Bali sejam integral e escrupulosamente aplicadas por todos os membros da OMC, permitindo assim que a atenção se centre em concluir com sucesso as negociações levadas a cabo no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD);

3.  Reconhece os benefícios que advirão da execução do presente acordo para os países em desenvolvimento, dado que contribuirá para criar um ambiente mais favorável para as empresas, em especial para as PME; salienta, em particular, que o acordo, desde que cabalmente aplicado, deveria reduzir a incerteza sobre as condições de entrada no mercado e os custos do comércio entre 12,5% e 17,5% − de acordo com as estimativas, nomeadamente da OCDE − , permitindo desta forma aos consumidores aceder a uma gama mais vasta e mais barata de produtos e as empresas aceder a mais novos mercados e a melhorar a sua competitividade através do aumento da eficácia e da redução de burocracia desnecessária e dos custos associados;

4.  Salienta que a execução do presente acordo, nomeadamente nos países em desenvolvimento, conduzirá à harmonização e simplificação dos procedimentos relacionados com o comércio; sublinha que o presente acordo pode proporcionar novas oportunidades para divulgar a utilização de tecnologias inovadoras e sistemas eletrónicos, incluindo sistemas de pagamento eletrónico, portais comerciais nacionais e balcões únicos;

5.  Insta todos os membros da OMC a tentarem encontrar uma solução rápida para a execução do pacote de Bali em todos os seus aspetos, de modo a que a Agenda de Desenvolvimento de Doha possa ser concluída antes da 10.ª Conferência Ministerial da OMC;

6.  Salienta a importância deste acordo do ponto de vista do desenvolvimento, tendo em conta que se prevê um tratamento especial e diferenciado, de acordo com o qual os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos podem decidir em que circunstâncias serão aplicadas as diferentes disposições e quais irão requerer uma assistência técnica;

7.  Realça que o grau e os prazos de implementação do acordo determinarão os benefícios dele decorrentes; considera que a aplicação integral e correta, que reflita as prioridades e as preocupações dos países em desenvolvimento no âmbito do mandato da ADD, será muito benéfica para todos os signatários;

8.  Chama a atenção para o facto de que o presente acordo contém orientações vinculativas e não vinculativas; solicita a todos os membros da OMC que façam tudo o que estiver ao seu alcance para cumprirem tanto as disposições vinculativas como as orientações, com vista a reduzir os custos do comércio o mais possível;

9.  Salienta que diversos requisitos definidos no âmbito do acordo, nomeadamente sobre a transparência, a entrada e o pagamento de direitos de forma automatizada, podem constituir meios poderosos para combater a corrupção nas fronteiras; apela a uma melhor cooperação entre as autoridades aduaneiras e realça que uma maior transparência permitirá um maior nível de segurança e constituirá um forte incentivo para a intensificação do comércio, para além de garantir controlos aduaneiros mais eficazes;

10.  Apoia plenamente a iniciativa da UE de destinar 400 milhões de euros durante cinco anos para apoiar reformas e projetos com vista à facilitação do comércio, tais como melhorar os sistemas aduaneiros dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos; recorda que este financiamento, que será principalmente prestado através dos programas indicativos regionais de dotações destinadas à integração económica regional, faz parte da iniciativa da UE muito mais vasta «Ajuda ao Comércio» (3.5 mil milhões de euros de subvenções da UE em 2013) e solicita que sejam transmitidas periodicamente informações ao Parlamento Europeu e aos Estados‑Membros a este respeito;

11.  Salienta, no entanto, que esse financiamento deve ser muito bem coordenado com os fundos provenientes de outros doadores internacionais, como a CNUCED, a OMC e o Banco Mundial; realça que convém evitar sujeitar os países requerentes a uma duplicação, assim como a uma burocracia excessiva, que poderiam dissuadi-los de procurar assistência;

12.  Apela também a uma estreita cooperação com organizações especializadas, como a Organização Mundial das Alfândegas, capazes de fornecer valiosos conhecimentos práticos e especializados numa base casuística, promovendo o desenvolvimento e o reforço de capacidades neste domínio; Destaca, em particular, que os países menos desenvolvidos podem retirar plenamente vantagem das oportunidades criadas pelo TFA;

13.  Sublinha o papel determinante que podem desempenhar as delegações da UE em todo o mundo, podendo trabalhar «no terreno» com os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos, e solicita a maior participação possível destas delegações no financiamento de assistência técnica;

14.  Insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos no cumprimento dos seus compromissos, tomando em consideração a necessidade de flexibilidade para aplicar as obrigações ao abrigo daquele acordo; salienta que o financiamento para o reforço das capacidades deve ser orientado para o destinatário e baseado em avaliações adequadas das necessidades;

15.  Recomenda que as organizações internacionais e os parceiros dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos colaborem estreitamente na execução das disposições da categoria C, a fim de assegurarem a sua aplicação no mais curto prazo possível;

16.  Reconhece que continua a existir uma grande discrepância entre os procedimentos fronteiriços dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento, e que infraestruturas débeis, uma gestão aduaneira ineficiente, casos de corrupção e burocracia excessiva entravam o comércio; reconhece que o Acordo de Facilitação do Comércio e o processo de liberalização comercial prosseguem o objetivo comum de reduzir os custos comerciais, a fim de estimular a atividade económica;

17.  Lembra que, para muitos países em desenvolvimento, a facilitação do comércio constituirá a principal fonte de benefícios da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; acolhe favoravelmente as amplas disposições sobre o tratamento especial e diferencial a conferir aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos; sugere que a nova abordagem no sentido de conciliar os compromissos assumidos e a respetiva programação com as capacidades dos países sirva de referência para acordos futuros;

18.  Reconhece que as competências do setor privado podem desempenhar um papel central na promoção de medidas de facilitação do comércio e na prestação de assistência e de apoio à aplicação do acordo nos países em desenvolvimento; regista uma iniciativa programada da USAID em prol de uma parceria público-privada para esse fim; insta a Comissão a incentivar a participação do setor privado e a examinar as possibilidades de parcerias com as indústrias europeias, com vista a apoiar a execução do acordo;

19.  Reconhece que a aplicação das reformas para a facilitação do comércio tem benefícios mais amplos em termos de desenvolvimento; regista, neste contexto, o papel fundamental que os regimes aduaneiros podem desempenhar na facilitação da rápida circulação de remessas de bens para assistência em caso de catástrofe; salienta que a ajuda humanitária de emergência deveria beneficiar de procedimentos simplificados de desalfandegamento, a fim de acelerar a distribuição da ajuda, devendo, além disso, ser isenta de direitos e encargos.

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial do Comércio.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0511).
(2) JO C 345 de 2.10.2014, p. 28.
(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 5 de fevereiro de 2015 (COM(2015)0044).
(4) Declaração Ministerial de Bali (WT/MIN(13)/DEC); Declaração Ministerial de Bali sobre o Acordo de Facilitação do Comércio (WT/MIN(13)/36 ou WT/L/911, de 11 de dezembro de 2013). https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc9_e/balipackage_e.htm
(5) Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio WT/L/940, de 28 de novembro de 2014.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0303.


Autorização para o Reino da Bélgica e a República da Polónia ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI) ***
PDF 242kWORD 59k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, referente à proposta de decisão do Conselho que autoriza, respetivamente, o Reino da Bélgica e a República da Polónia a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI) (08223/2015 – C8-0173/2015 – 2014/0345(NLE))
P8_TA(2015)0305A8-0231/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08223/2015),

–  Tendo em conta a Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (08223/15 ADD1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 81.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0173/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0231/2015),

1.  Aprova a proposta de decisão do Conselho que autoriza, respetivamente, o Reino da Bélgica e a República da Polónia a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional *
PDF 505kWORD 188k
Resolução
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0286 – C8-0156/2015 – 2015/0125(NLE))
P8_TA(2015)0306A8-0245/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0286),

–  Tendo em conta o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0156/2015),

–  Tendo em conta a carta do Conselho, de 30 de julho de 2015, pela qual informa o Parlamento da sua orientação geral,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0245/2015),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão
Citação 3-A (nova)
Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o Capítulo 1 e os artigos 18.º e 19.º,
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, e o artigo 80.º do Tratado, as medidas de solidariedade previstas na presente decisão são vinculativas.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  As medidas temporárias de relocalização de emergência são apenas um dos elementos da abordagem holística no que respeita à migração, conforme definido na Comunicação da Comissão de 13 de maio de 2015 intitulada «Agenda Europeia da Migração» e no próximo relatório de iniciativa do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu salienta que todas as dimensões da abordagem holística são importantes e devem ser levadas por diante em paralelo. Na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu, nomeadamente à luz da atual situação de emergência e do compromisso de reforçar a solidariedade e a responsabilidade, chegou a acordo quanto à relocalização temporária e excecional, ao longo de dois anos, de 40 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional da Itália e da Grécia para outros Estados‑Membros. Os Estados‑Membros devem concordar com a adoção de quotas vinculativas para a repartição destas pessoas.
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 5
(5)  Na sua Resolução de 29 de abril de 2015, o Parlamento Europeu recordou a necessidade de a União basear a sua resposta às recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e partilha equitativa das responsabilidades, e intensificar os seus esforços neste domínio para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de proteção internacional, tanto em termos absolutos como proporcionais.
(5)  Na sua Resolução de 29 de abril de 2015, o Parlamento Europeu reiterou a necessidade de a União basear a sua resposta às recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e partilha equitativa das responsabilidades, e intensificar os seus esforços neste domínio para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de proteção internacional, tanto em termos absolutos como proporcionais, com base nos critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. O Parlamento Europeu apelou à adoção de quotas vinculativas para a repartição de requerentes de asilo em todos os Estados‑Membros.
______________
1-A   Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 7
(7)  Entre os Estados-Membros que se confrontam com situações de especial pressão, e tendo em conta os trágicos acontecimentos recentemente ocorridos no Mediterrâneo, a Itália e a Grécia, em especial, registaram um afluxo sem precedentes de migrantes, incluindo requerentes de proteção internacional que dela manifestamente necessitam, e que chegam aos seus territórios causando uma pressão significativa sobre os respetivos sistemas de migração e de asilo.
(7)  Entre os Estados-Membros que se confrontam com situações de especial pressão, e tendo em conta os trágicos acontecimentos recentemente ocorridos no Mediterrâneo, a Itália e a Grécia, em especial, registaram um afluxo sem precedentes de migrantes, incluindo requerentes de proteção internacional que dela manifestamente necessitam, e que chegam aos seus territórios causando uma pressão significativa sobre os respetivos sistemas de migração e de asilo, uma situação que revela o impacto negativo do Regulamento (UE) n.º 604/2013 para o primeiro país de entrada na União e que, infelizmente, ainda não levou à suspensão deste regulamento ou, pelo menos, à supressão da referência ao primeiro país de entrada na União. No entanto, outros Estados‑Membros da União deparam-se igualmente com o aumento significativo do número de requerentes de asilo que recebem.
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  Os peritos preveem o aumento da pressão migratória a curto e a médio prazo nas fronteiras externas marítimas e terrestres da União.
Alteração 7
Proposta de decisão
Considerando 8
(8)  Segundo dados da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), as rotas do Mediterrâneo Central e Oriental foram as principais zonas de passagens irregulares das fronteiras para a União em 2014. No último ano, mais de 170 000 migrantes chegaram a Itália de forma irregular, representando um aumento de 277 % em relação a 2013. Um aumento constante foi também verificado na Grécia, com mais de 50 000 migrantes irregulares a entrar no país, representando um aumento de 153 % em relação a 2013. As estatísticas dos primeiros meses de 2015 confirmam esta tendência clara em relação a Itália. Além disso, a Grécia tem enfrentado nos primeiros meses de 2015 um forte aumento do número de passagens irregulares das fronteiras, correspondendo a mais de 50 % do número total de passagens irregulares das fronteiras em 2014 (cerca de 28 000 só nos primeiros quatro meses de 2015, em comparação com um total de cerca de 55 000 em 2014). Uma percentagem significativa do número total de migrantes irregulares detetados nestas duas regiões incluía migrantes de nacionalidades que, com base nos dados do Eurostat, beneficiam de uma taxa elevada de reconhecimento de proteção internacional a nível da União (em 2014, os nacionais sírios e eritreus, relativamente aos quais a taxa de reconhecimento na União é superior a 75 %, representavam mais de 40 % dos migrantes em situação irregular em Itália e mais de 50 % na Grécia). Segundo o Eurostat, 30 505 sírios foram detetados em situação irregular na Grécia em 2014, em comparação com 8 220 em 2013.
(8)  Segundo dados da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), as rotas do Mediterrâneo Central e Oriental foram as principais zonas de passagens irregulares das fronteiras para a União em 2014. No último ano, mais de 170 000 migrantes chegaram a Itália de forma irregular, representando um aumento de 277 % em relação a 2013, incluindo mais de 26 100 crianças, entre as quais cerca de 13 000 eram menores não acompanhados, que representam 7,6 % dos migrantes totais. Um aumento constante foi também verificado na Grécia, com mais de 50 000 migrantes irregulares a entrar no país, representando um aumento de 153 % em relação a 2013. As estatísticas dos primeiros meses de 2015 confirmam esta tendência clara em relação a Itália. De janeiro a junho de 2015, a Itália registou um aumento de 5 % do número de passagens irregulares das fronteiras em comparação com o mesmo período do ano anterior. Além disso, a Grécia tem enfrentado nos primeiros meses de 2015 um forte aumento do número de passagens irregulares das fronteiras, mais de seis vezes superior ao número verificado no mesmo período do ano anterior e correspondendo a um aumento de cerca de 140 % em relação ao ano anterior no seu conjunto (76 293 de janeiro a junho de 2015, de acordo com os dados da Frontex, em comparação com um total de cerca de 55 000 em 2014). Uma percentagem significativa do número total de migrantes irregulares detetados nestas duas regiões incluía migrantes de nacionalidades que, com base nos dados do Eurostat, beneficiam de uma taxa elevada de reconhecimento de proteção internacional a nível da União (em 2014, os nacionais sírios e eritreus, relativamente aos quais a taxa de reconhecimento na União é superior a 75 %, representavam mais de 40 % dos migrantes em situação irregular em Itália e mais de 50 % na Grécia; de janeiro a junho de 2015, os nacionais sírios e eritreus representaram 30 % das chegadas a Itália e cerca de 60 % à Grécia). Segundo o Eurostat, 30 505 sírios foram detetados em situação irregular na Grécia em 2014, em comparação com 8 220 em 2013.
Alteração 8
Proposta de decisão
Considerando 10
(10)  De acordo com a Frontex, outra importante rota da migração para a União em 2014 teve origem nos Balcãs Ocidentais, registando 43 357 passagens irregulares das fronteiras. Contudo, a maioria dos migrantes que utiliza a rota dos Balcãs não necessita, à primeira vista, de proteção internacional, com 51 % das chegadas a serem constituídas unicamente por kosovares.
(10)  De acordo com a Frontex, outra importante rota da migração para a União em 2014 teve origem nos Balcãs Ocidentais, registando 43 357 passagens irregulares das fronteiras. O número de passagens irregulares das fronteiras aumentou drasticamente em 2015. De janeiro a junho de 2015, 67 444 migrantes e refugiados atravessaram a rota ao longo das fronteiras da Turquia com a Grécia e a Bulgária e as fronteiras terrestres da Hungria. Estes números representam um amento de 962 % em comparação com o mesmo período do ano anterior. Esta rota está agora a ser cada vez mais utilizada por pessoas que fogem da guerra e da perseguição. De janeiro a junho de 2015, 17 955 refugiados provenientes do Afeganistão, 13 225 refugiados da Síria, 3 021 refugiados do Iraque e 196 refugiados da Eritreia entraram na União através esta rota.
Alteração 9
Proposta de decisão
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  É necessário que todos os Estados‑Membros participantes transponham rápida e integralmente o Sistema Europeu Comum de Asilo e que o apliquem efetivamente, garantindo, deste modo, normas europeias comuns, incluindo as condições de acolhimento dos requerentes de asilo e o respeito pelos direitos fundamentais, como previsto na legislação em vigor.
Alteração 10
Proposta de decisão
Considerando 15
(15)  Se um Estado-Membro, distinto da Itália ou da Grécia, se vir confrontado com uma situação de emergência similar, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado‑Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão das obrigações desse Estado‑Membro previstas na presente decisão.
(15)  Tendo em conta a atual instabilidade e os conflitos na vizinhança imediata da União e a natureza evolutiva dos fluxos migratórios, se um Estado-Membro, distinto da Itália ou da Grécia, se vir confrontado com uma situação de emergência similar, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão das obrigações desse Estado-Membro previstas na presente decisão.
Alteração 11
Proposta de decisão
Considerando 17
(17)  As medidas previstas na presente decisão implicam uma derrogação temporária ao critério estabelecido no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1, bem como às medidas de procedimento, incluindo os prazos, previstas nos artigos 21.º, 22.º e 29.º do mesmo regulamento.
(17)  As medidas previstas na presente decisão implicam uma derrogação temporária ao critério definido no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, bem como às medidas de procedimento, incluindo os prazos, previstas nos artigos 21.º, 22.º e 29.º do mesmo regulamento. As medidas de relocalização não devem obstar a que os Estados-Membros utilizem plenamente o Regulamento (UE) n.º 604/2013, incluindo uma utilização pró‑ativa e eficiente de todos os critérios, como o reagrupamento familiar, a proteção especial de menores não acompanhados e a cláusula discricionária por razões humanitárias.
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1 Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
Alteração 12
Proposta de decisão
Considerando 18
(18)  Era imperioso fazer uma escolha no que respeita aos critérios a aplicar para decidir quais e quantos requerentes devem ser relocalizados a partir de Itália e da Grécia. Está previsto um sistema claro e funcional com base num limiar correspondente à taxa média a nível da União das decisões de concessão de proteção internacional nos procedimentos de primeira instância, calculado com base nos últimos dados disponíveis do Eurostat, relativamente ao número total, a nível da União, das decisões sobre os pedidos de asilo para proteção internacional adotadas em primeira instância. Por um lado, esse limiar deve assegurar, tanto quanto possível, que todos os requerentes com maior probabilidade de necessitarem de proteção internacional possam beneficiar plena e rapidamente de direitos de proteção no Estado-Membro de relocalização. Por outro lado, permite evitar, tanto quanto possível, que os requerentes com maior probabilidade de lhes ser recusado o pedido sejam relocalizados para outro Estado-Membro e, portanto, que prolonguem indevidamente a sua estada na União. Com base nos dados do Eurostat para 2014 sobre decisões em primeira instância, deve ser utilizado na presente decisão um limiar de 75 %, que corresponde nesse ano às decisões sobre os pedidos de nacionais sírios e eritreus.
(18)  Era imperioso fazer uma escolha no que respeita aos critérios a aplicar para decidir quais e quantos requerentes devem ser relocalizados a partir de Itália e da Grécia. Está previsto um sistema claro e funcional com base num limiar correspondente à taxa média a nível da União das decisões de concessão de proteção internacional nos procedimentos de primeira instância, calculado com base nos últimos dados disponíveis do Eurostat, relativamente ao número total, a nível da União, das decisões sobre os pedidos de asilo para proteção internacional adotadas em primeira instância. Por um lado, esse limiar deve assegurar, tanto quanto possível, que todos os requerentes com maior probabilidade de necessitarem de proteção internacional possam beneficiar plena e rapidamente de direitos de proteção no Estado-Membro de relocalização. Por outro lado, permite evitar, tanto quanto possível, que os requerentes com maior probabilidade de lhes ser recusado o pedido sejam relocalizados para outro Estado-Membro e, portanto, que prolonguem indevidamente a sua estada na União. Com base nos dados do Eurostat para 2014 sobre decisões em primeira instância, deve ser utilizado na presente decisão um limiar de 75 %, que corresponde nesse ano às decisões sobre os pedidos de nacionais sírios e eritreus. A fim de tomar em consideração a natureza evolutiva dos fluxos migratórios, importa avaliar trimestralmente os grupos‑alvo de beneficiários de relocalização.
Alteração 13
Proposta de decisão
Considerando 19
(19)  As medidas provisórias visam aliviar a considerável pressão em matéria de asilo exercida sobre a Itália e a Grécia, em especial graças à relocalização de um importante número de requerentes com manifesta necessidade de proteção internacional que tenham chegado ao território da Itália e da Grécia após a data em que a presente decisão se torne aplicável. Com base no número total de nacionais de países terceiros que entraram irregularmente em Itália e na Grécia em 2014, bem como no número de pessoas que têm uma clara necessidade de proteção internacional, há que relocalizar a partir de Itália e da Grécia um total de 40 000 requerentes com necessidades manifestas de proteção internacional. Este número corresponde a cerca de 40 % do número total de nacionais de países terceiros com uma clara necessidade de proteção internacional que entraram irregularmente em Itália e na Grécia em 2014. Assim, a medida de relocalização proposta na presente decisão constitui uma partilha equitativa do ónus entre a Itália e a Grécia, por um lado, e os outros Estados-Membros, por outro. Tendo por base os mesmos dados totais disponíveis em 2014 e nos primeiros quatro meses de 2015 para a Itália em comparação com a Grécia, 60 % desses requerentes devem ser relocalizados a partir de Itália e 40 % a partir da Grécia.
(19)  As medidas de emergência provisórias visam criar um mecanismo de relocalização justo e equitativo para aliviar a considerável pressão em matéria de asilo exercida sobre a Itália e a Grécia, em especial graças à relocalização de um importante número de requerentes com manifesta necessidade de proteção internacional que tenham chegado ao território da Itália e da Grécia após a data em que a presente decisão se torne aplicável. Com base no número total de nacionais de países terceiros que entraram irregularmente em Itália e na Grécia em 2014, bem como no número de pessoas que têm uma clara necessidade de proteção internacional, há que relocalizar a partir de Itália e da Grécia um total de 40 000 requerentes com necessidades manifestas de proteção internacional. Este número corresponde a cerca de 40 % do número total de nacionais de países terceiros com uma clara necessidade de proteção internacional que entraram irregularmente em Itália e na Grécia em 2014. Assim, a medida de relocalização proposta na presente decisão constitui uma partilha equitativa de responsabilidades entre a Itália e a Grécia, por um lado, e os outros Estados-Membros, por outro. Tendo por base os mesmos dados totais disponíveis em 2014 e nos primeiros quatro meses de 2015 para a Itália em comparação com a Grécia, 60 % desses requerentes devem ser relocalizados a partir de Itália e 40 % a partir da Grécia. No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão deve avaliar a percentagem de pessoas a relocalizar a partir de Itália e da Grécia, de acordo com os dados mais recentes, com vista a adaptar este número aos fluxos evolutivos de refugiados. O mecanismo de relocalização de emergência não constitui uma solução para os desafios a longo prazo que resultam da pressão em matéria de asilo nas fronteiras externas da União, mas sim um teste para a futura proposta legislativa sobre um sistema permanente de relocalização de emergência, com base no artigo 78.º, n.º 2, do Tratado e, por conseguinte, limita-se, inicialmente, a um total de 40 000 requerentes. No entanto, se necessário, importa aumentar o número de lugares de relocalização com vista a adaptá-los aos fluxos e à situação dos refugiados, que evoluem permanentemente no decurso da aplicação da presente decisão. Qualquer proposta de mecanismo permanente de relocalização de emergência tem de ter por base um contributo mais substancial para a solidariedade e a partilha de responsabilidade entre os Estados‑Membros, que inclua um aumento significativo do número de lugares de relocalização disponíveis tendo em vista a adaptação à rápida mudança das tendências e dos fluxos migratórios. Este mecanismo tem de ser criado com base em critérios claramente definidos, nomeadamente na ocorrência de um súbito fluxo de nacionais de países terceiros e de situações de pressão excecional em matéria de asilo, que permitam a sua ativação de acordo com indicadores transparentes e objetivos.
Alteração 14
Proposta de decisão
Considerando 20-A (novo)
(20-A)  A Comissão, ao elaborar o mecanismo permanente de relocalização, nos termos do artigo 78.º, n.º 2, do Tratado, deve incluir o território dos Estados‑Membros como critério para determinar a chave de repartição de migrantes.
Alteração 15
Proposta de decisão
Considerando 21
(21)  O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1, prevê apoiar operações de partilha de encargos, acordadas entre Estados-Membros, e está aberto a novos desenvolvimentos neste domínio. O artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014 prevê a possibilidade de os Estados-Membros implementarem ações relacionadas com a transferência de requerentes de proteção internacional no âmbito dos seus programas nacionais, enquanto o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014 prevê a possibilidade de pagamento de um montante fixo de 6 000 EUR para a transferência de beneficiários de proteção internacional de outro Estado-Membro.
(21)  O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1, prevê apoiar operações de partilha justa de responsabilidades, acordadas entre Estados‑Membros, e está aberto a novos desenvolvimentos neste domínio. O artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014 prevê a possibilidade de os Estados-Membros implementarem ações relacionadas com a transferência de requerentes de proteção internacional no âmbito dos seus programas nacionais, enquanto o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014 prevê a possibilidade de pagamento de um montante fixo de 6 000 EUR para a transferência de beneficiários de proteção internacional de outro Estado-Membro.
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1Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).
1Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).
Alteração 16
Proposta de decisão
Considerando 21-A (novo)
(21-A)  A Comissão deve controlar a utilização dos 6 000 euros que se destinam à relocalização de cada requerente.
Alteração 17
Proposta de decisão
Considerando 25
(25)  Ao decidir quais são os requerentes com manifesta necessidade de proteção internacional que devem ser transferidos de Itália e da Grécia, há que dar prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção do artigo 22.º da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho10. A este respeito, as necessidades especiais dos requerentes, incluindo a saúde, devem ser a principal preocupação. O interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial.
(25)  Ao decidir quais são os requerentes com manifesta necessidade de proteção internacional que devem ser transferidos de Itália e da Grécia, há que dar prioridade aos requerentes vulneráveis – devendo prestar‑se particular atenção aos menores não acompanhados –, na aceção dos artigos 21.º e  22.º da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho10. A fim de ter em conta a situação específica das pessoas vulneráveis, os Estados‑Membros estão obrigados, por força da Diretiva 2013/33/UE e da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1-A, a realizar uma apreciação individual das vulnerabilidades das pessoas ao nível das suas necessidades processuais e de acolhimento específicas. Por conseguinte, os Estados-Membros têm de tomar medidas ativas para avaliar as necessidades individuais dos requerentes de asilo, não podendo apenas contar com a respetiva autoidentificação para garantir eficazmente o respeito pelos direitos destas pessoas à luz da legislação da União. A este respeito, as necessidades especiais dos requerentes, incluindo a saúde, devem ser a principal preocupação. O interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial em todos os procedimentos postos em prática no âmbito da presente decisão, e os princípios fundamentais declarados no acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de junho de 2013 no Processo C-648/111-B nunca deverão ser postos em causa.
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10 Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).
10 Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).
1-A   Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).
1-B   Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de junho de 2013, MA e outros, C-648/11, ECLI:EU:C:2013:367.
Alteração 18
Proposta de decisão
Considerando 26
(26)  Além disso, a fim de decidir qual Estado-Membro específico deve ser o Estado-Membro de relocalização, devem ser tidas em especial atenção as qualificações específicas dos requerentes em causa que possam facilitar a sua integração no Estado-Membro de relocalização, nomeadamente as suas competências linguísticas. Além disso, no caso dos requerentes particularmente vulneráveis, deve ser tida em conta a capacidade do Estado-Membro de relocalização em prestar o apoio adequado a esses requerentes.
(26)  Além disso, a fim de decidir qual Estado‑Membro específico deve ser o Estado‑Membro de relocalização, devem ser tidas em especial atenção as preferências e as qualificações específicas dos requerentes em causa que possam facilitar a sua integração no Estado‑Membro de relocalização, nomeadamente as suas competências linguísticas, laços familiares, além da definição de membros da família que consta do Regulamento (UE) n.º 604/2013, as relações sociais, os laços culturais, a permanência anterior num Estado‑Membro ou um período de estudo ou uma experiência de trabalho prévio numa empresa ou organização de um Estado‑Membro específico, bem como qualificações específicas que possam ser relevantes para a integração dos requerentes no mercado de trabalho do Estado‑Membro de relocalização. Os Estados‑Membros devem, por conseguinte, facilitar o reconhecimento efetivo de diplomas, qualificações e competências dos requerentes. Além disso, os Estados‑Membros podem informar os requerentes acerca das suas oportunidades no mercado de trabalho. Além disso, no caso dos requerentes particularmente vulneráveis, deve ser tida em conta a capacidade do Estado-Membro de relocalização em prestar o apoio adequado a esses requerentes. Apesar de os requerentes não terem o direito de escolher o Estado‑Membro de relocalização, as suas necessidades, preferências e qualificações específicas devem, na medida do possível, ser tidas em conta.
Alteração 19
Proposta de decisão
Considerando 26-A (novo)
(26-A)  Com base nos ensinamentos retirados do projeto-piloto de relocalização a partir de Malta (EUREMA), as expectativas e as preferências devem ser tidas em conta tanto quanto possível. Numa fase inicial, os requerentes devem ter a possibilidade de manifestar as suas preferências. Deverão classificar os Estados-Membros por ordem de preferência e apoiar as suas preferências com elementos como laços familiares, laços sociais e laços culturais, tais como competências linguísticas, uma permanência anterior ou um período de estudo ou uma experiência de trabalho prévio. Este procedimento deve ocorrer durante o tratamento inicial. Numa segunda fase, os Estados-Membros respetivos deverão ser informados das preferências dos requerentes. Depois, deverá ser-lhes dada a oportunidade de indicarem as suas preferências pelos requerentes, de entre os requerentes que manifestaram a sua preferência pelo Estado-Membro em questão. Os Estados‑Membros devem apoiar as suas preferências com elementos como laços familiares, sociais e culturais. Os agentes de ligação nomeados pelos Estados‑Membros podem facilitar o procedimento realizando entrevistas aos respetivos requerentes. Os requerentes deverão ainda ter a oportunidade de consultar outros intervenientes, como organizações não‑governamentais, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Por último, a Itália e a Grécia, com a assistência do EASO, devem tomar uma decisão de relocalizar cada um dos requerentes para um Estado-Membro específico, tendo em conta, tanto quanto possível, as suas preferências. O ACNUR deve ser consultado sobre as boas práticas de reinstalação que desenvolveu, incluindo sobre a gestão das preferências e as qualificações específicas.
Alteração 20
Proposta de decisão
Considerando 26-B (novo)
(26-B)  O princípio da não discriminação previsto no artigo 10.º do Tratado deve ser plenamente respeitado durante todo o procedimento de relocalização. A discriminação em razão do sexo, da idade, da etnia, de deficiências e da religião constitui uma violação clara do Tratado.
Alteração 21
Proposta de decisão
Considerando 28
(28)  As garantias jurídicas e processuais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 604/2013 continuam a aplicar-se aos requerentes abrangidos pela presente decisão. Além disso, os requerentes devem ser informados sobre o procedimento de relocalização estabelecido na presente decisão e notificados da decisão de relocalização. Uma vez que um requerente não tem o direito, ao abrigo da legislação da UE, de escolher o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido, deve ter o direito efetivo de recurso contra a decisão de relocalização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 604/2013, tendo unicamente em vista garantir o respeito dos seus direitos fundamentais.
(28)  As garantias jurídicas e processuais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 604/2013 continuam a aplicar-se aos requerentes abrangidos pela presente decisão. Além disso, os requerentes devem ser informados sobre o procedimento de relocalização estabelecido na presente decisão e notificados da decisão de relocalização. O requerente deve ter o direito efetivo de recurso contra a decisão de relocalização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 604/2013 e com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Alteração 22
Proposta de decisão
Considerando 30
(30)  Devem ser adotadas medidas a fim de evitar os movimentos secundários de pessoas do Estado-Membro de relocalização para outros Estados‑Membros. Em especial, os requerentes devem ser informados das consequências de deslocações ulteriores no território dos Estados-Membros e do facto de que, se o Estado-Membro de relocalização lhes conceder proteção internacional, em princípio só beneficiam dos direitos associados à proteção internacional nesse Estado-Membro.
(30)  Devem ser adotadas medidas a fim de evitar os movimentos secundários de pessoas do Estado-Membro de relocalização para outros Estados‑Membros. Ter em conta, na medida do possível, as preferências dos requerentes, incluindo laços familiares além das disposições do Regulamento (UE) n.º 604/2013 relativas à família e aos laços sociais e culturais, é uma medida simples que contribui para que os requerentes desenvolvam um sentimento de pertença ao Estado‑Membro de relocalização. Os requerentes devem receber, numa língua que compreendam ou que seja razoável esperar que compreendam, todas as informações necessárias sobre o seu destino e, caso a sua preferência não possa ser tida plenamente em conta, sobre os motivos para tal. Para evitar deslocações secundárias, os requerentes devem ser informados das consequências de deslocações ulteriores no território dos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013, e do facto de que, se o Estado‑Membro de relocalização lhes conceder proteção internacional, em princípio só beneficiam dos direitos associados à proteção internacional nesse Estado-Membro.
Alteração 23
Proposta de decisão
Considerando 30-A (novo)
(30-A)  O consentimento dos requerentes ou beneficiários de proteção internacional à relocalização é um princípio consagrado no direito derivado da União e no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014 e, por analogia, no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, apesar de, com base no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado, e em condições muito restritas, ser possível conceder derrogações à legislação da União. Embora seja necessário garantir a aplicação efetiva do mecanismo de relocalização de emergência, o consentimento é particularmente importante para evitar movimentos secundários e deve, por conseguinte, e em princípio, ser solicitado numa fase anterior à relocalização. Caso o requerente não dê o seu consentimento, não deverá, em princípio, ser relocalizado, devendo outro requerente beneficiar desta oportunidade.
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1-A  Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).
Alteração 24
Proposta de decisão
Artigo 1
A presente decisão estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, a fim de lhes permitir fazer face a uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a estes Estados-Membros.
A presente decisão estabelece medidas vinculativas de emergência provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, a fim de lhes permitir fazer face a uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ou apátridas a estes Estados-Membros.
Alteração 25
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)
(b)  «Requerente», o nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional que ainda não foi objeto de uma decisão definitiva;
b)  «Requerente», o nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional que ainda não foi objeto de uma decisão definitiva, conforme disposto no artigo 2.º, alínea i), da Diretiva 2011/95/UE;
Alteração 26
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)
(d)   «Membros da família», os familiares na aceção do artigo 2.º, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;
d)   «Familiares próximos», o cônjuge, os filhos, os progenitores, as pessoas que exercem a autoridade parental, os avós e os netos;
(Alteração horizontal. Aplica-se à totalidade do texto da proposta da Comissão.)
Alteração 27
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)
f-A)  «Preferência», a preferência manifestada por um requerente por um determinado Estado-Membro, ou a preferência manifestada por um Estado‑Membro por um determinado requerente, apoiadas por elementos como laços familiares além da definição de membros da família prevista no artigo 2.º, alínea g) do Regulamento (UE) n.º 604/2013, laços sociais, como ligações a comunidades étnicas e culturais, e laços culturais ao Estado-Membro preferido, como competências linguísticas, a permanência anterior num Estado‑Membro ou um período de estudo ou uma experiência de trabalho prévio numa empresa ou organização desse Estado-Membro.
Alteração 28
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Tendo em conta a natureza evolutiva dos fluxos migratórios, importa avaliar trimestralmente os grupos‑alvo de beneficiários de relocalização.
Alteração 47
Proposta de decisão
Artigo 4
—  1. Para aliviar a considerável pressão em matéria de asilo exercida sobre a Itália e a Grécia e de testar a futura proposta legislativa sobre um sistema permanente de relocalização de emergência, com base no artigo 78.º, n.º 2, do Tratado, devem ser relocalizados a partir de Itália e da Grécia um total inicial de 110 000 pessoas. Importa considerar, se necessário, o aumento do número de lugares de relocalização, com vista a adaptá-los às tendências e aos fluxos de refugiados, que evoluem permanentemente, no decurso da aplicação da presente decisão.
1.   24 000 requerentes devem ser relocalizados a partir de Itália para o território de outros Estados-Membros, como previsto no anexo I.
1.   Inicialmente, 40 000 requerentes serão recolocados a partir de Itália para o território de outros Estados-Membros.
2.   16 000 requerentes devem ser relocalizados a partir da Grécia para o território de outros Estados-Membros, como previsto no anexo II.
2.   Inicialmente, 70 000 requerentes serão recolocados a partir da Grécia para o território de outros Estados-Membros.
2-A.  O mais tardar [seis meses após a entrada em vigor da presente decisão], a Comissão deve avaliar a percentagem de pessoas a relocalizar a partir de Itália e da Grécia, com vista a adaptar este número aos fluxos evolutivos de refugiados, de acordo com os dados mais recentes da Frontex.
Alteração 30
Proposta de decisão
Artigo 4-A (novo)
Artigo 4.º-A
Consentimento
Em princípio, o requerente deve dar o seu consentimento relativamente à sua relocalização.
Alteração 31
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 2
2.  A Itália e a Grécia devem, a intervalos regulares, durante o período de aplicação da presente decisão, com a assistência do EASO e, se for caso disso, dos agentes de ligação dos Estados-Membros a que se refere o n.º 8, identificar os requerentes individuais a serem relocalizados noutros Estados-Membros, comunicando aos pontos de contacto desses Estados-Membros e ao EASO o número de requerentes que podem ser relocalizados. Para esse efeito, deve ser dada prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção do artigo 22.º da Diretiva 2013/33/UE.
2.  A Itália e a Grécia devem, a intervalos regulares, durante o período de aplicação da presente decisão, com a assistência do EASO e de outras agências pertinentes, identificar os requerentes individuais a serem relocalizados noutros Estados-Membros, comunicando aos pontos de contacto desses Estados-Membros e ao EASO o número de requerentes que podem ser relocalizados. Para esse efeito, é dada prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção dos artigos 21.º e 22.º da Diretiva 2013/33/UE, e deve prestar-se particular atenção aos menores não acompanhados.
Alteração 32
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 3
3.  Logo que possível após receberem as informações referidas no n.º 2, os Estados‑Membros devem indicar o número de requerentes que podem ser imediatamente relocalizados nos seus territórios e outras informações pertinentes, tendo em conta os números que figuram, respetivamente, nos anexos I e II.
3.  Logo que possível após receberem as informações referidas no n.º 2, os Estados‑Membros devem fornecer informações acerca das suas capacidades de acolhimento de migrantes e indicar o número de requerentes que podem ser imediatamente relocalizados nos seus territórios e outras informações pertinentes, tendo em conta os números que figuram, respetivamente, nos anexos I e II.
Alteração 33
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Itália e a Grécia devem, com a assistência do EASO, fornecer aos requerentes, numa língua que compreendam ou que seja razoável esperar que compreendam, informações acerca dos Estados-Membros envolvidos na relocalização de emergência. Os requerentes devem igualmente ter acesso a informações prestadas por outros intervenientes, como organizações não‑governamentais, o ACNUR e a OIM. Durante o tratamento inicial, será pedido aos requerentes que classifiquem os Estados-Membros por ordem de preferência e que apoiem as suas preferências.
Alterações 34 e 48
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 5
5.  Os requerentes cujas impressões digitais são exigidas por força das obrigações estabelecidas no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 só podem ser relocalizados se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas.
5.  Os requerentes cujas impressões digitais são exigidas e transmitidas por força das obrigações estabelecidas no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 só podem ser relocalizados se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas no pleno respeito dos seus direitos fundamentais, sem recurso a medidas coercivas ou a detenção.
Alteração 35
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 8
8.  Para efeitos da implementação de todos os aspetos do procedimento de relocalização descrito no presente artigo, os Estados-Membros podem decidir destacar agentes de ligação para a Itália e a Grécia.
Suprimido
Alteração 36
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 4
4.  Após ter sido adotada a decisão de relocalização de um requerente e antes da sua transferência efetiva, a Itália e a Grécia devem notificar por escrito a referida decisão à pessoa em causa. Essa decisão deve especificar o Estado-Membro de relocalização.
4.  Após ter sido adotada a decisão de relocalização de um requerente e antes da sua transferência efetiva, a Itália e a Grécia, com a assistência do EASO e de outros intervenientes, como os agentes de ligação, caso estejam disponíveis, devem fornecer informações à pessoa em causa acerca do seu Estado‑Membro de relocalização, de forma inteligível e numa língua que essa pessoa compreenda, ou que seja razoável esperar que compreenda ou, caso as suas preferências não sejam tidas em conta, dos motivos para essa decisão. A Itália e a Grécia devem ainda notificar por escrito a referida decisão à pessoa em causa. Essa decisão deve especificar o Estado‑Membro de relocalização.
Alteração 37
Proposta de decisão
Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Tratamento inicial dos pedidos;
b)  Tratamento inicial dos pedidos, incluindo a identificação das vulnerabilidades e das preferências, com vista à identificação de potenciais requerentes para relocalização e à seleção de requerentes, nomeadamente a sua clara identificação, a recolha de impressões digitais e o registo dos pedidos de proteção internacional;
Alteração 38
Proposta de decisão
Artigo 7 – n.º 1 – alínea d)
(d)  Implementação da transferência dos requerentes para o Estado-Membro de relocalização.
d)  Implementação da transferência dos requerentes para o Estado-Membro de relocalização. As despesas de transferência para o Estado‑Membro de relocalização não devem constituir um encargo adicional para a Grécia e a Itália.
Alteração 39
Proposta de decisão
Artigo 8 – n.º 2
2.  Se a Itália ou a Grécia não cumprirem a obrigação referida no n.º 1, a Comissão pode decidir suspender a presente decisão relativamente ao Estado-Membro em causa por um período até três meses. A Comissão pode decidir uma única vez prorrogar essa suspensão por um período adicional máximo de três meses.
2.  Se a Itália ou a Grécia não cumprirem a obrigação referida no n.º 1, a Comissão, após ter dado a oportunidade de o Estado‑Membro em causa apresentar o seu ponto de vista, pode decidir suspender a presente decisão relativamente ao Estado‑Membro em causa por um período até três meses. A Comissão pode decidir uma única vez prorrogar essa suspensão por um período adicional máximo de três meses.
Alteração 40
Proposta de decisão
Artigo 9
No caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um Estado‑Membro de relocalização, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão das obrigações desse Estado-Membro previstas na presente decisão.
No caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um Estado‑Membro de relocalização, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado. Além disso, tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão das obrigações desse Estado-Membro previstas na presente decisão.
Alteração 41
Proposta de decisão
Artigo 11
A Itália e a Grécia devem transmitir de três em três meses ao Conselho e à Comissão relatórios sobre a aplicação da presente decisão, incluindo sobre os roteiros referidos no artigo 8.º.
A Itália e a Grécia transmitem de três em três meses ao Conselho e à Comissão relatórios sobre a aplicação e a utilização apropriada dos fundos que receberam no âmbito da presente decisão, incluindo sobre os roteiros referidos no artigo 8.º.
Alteração 42
Proposta de decisão
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.º-A
Avaliação
Até julho de 2016, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação intercalar sobre a aplicação da presente decisão e, se for caso disso, propor as recomendações necessárias para um mecanismo de relocalização permanente, nomeadamente na perspetiva do balanço de qualidade («fitness check») anunciado do Regulamento Dublim.
Até …*, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a aplicação da presente decisão.
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão qualquer informação útil à preparação desse relatório, em tempo útil.
____________
* JO: inserir a data: 30 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.
Alteração 43
Proposta de decisão
Anexo II-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Anexo II-A

O procedimento de relocalização

Procedimento conforme previsto na proposta da Comissão; as fases processuais adicionais inseridas pelo Parlamento Europeu estão sublinhadas

1 – Processamento inicial de pessoas requerentes de proteção internacional

—  Identificação das pessoas pelas quais outro Estado-Membro é (ou deveria ser) responsável ao abrigo do Regulamento Dublim

→ Transferências por força do Regulamento Dublim

—  Identificação dos requerentes vulneráveis

—  Identificação de parentes chegados para relocalização conjunta

—  Identificação das preferências dos requerentes por determinados Estados‑Membros

2 – Seleção dos requerentes para relocalização

—  A Itália/Grécia determinam os requerentes a relocalizar

—  Informam os Estados-Membros do número de lugares necessários, bem como das preferências dos requerentes

3 – Participação dos Estados-Membros

—  Os Estados-Membros informam a Itália/Grécia do número de lugares de relocalização disponíveis

—  Os agentes de ligação realizam entrevistas aos requerentes que tenham manifestado uma preferência pelo seu Estado-Membro

—  Os Estados-Membros indicam as suas preferências relativamente aos requerentes

4 – Decisão de relocalização

—  A Itália/Grécia decidem que requerente irá ser relocalizado para que Estado‑Membro tendo em conta as preferências dos requerentes e dos Estados-Membros

5 – Informação e consentimento

—  Os requerentes são informados de forma exaustiva sobre o Estado-Membro onde vão ser relocalizados

—  Em princípio, os requerentes consentem em ser relocalizados para esse Estado‑Membro

6 – Transferência

Transferência dos requerentes para o Estado-Membro de relocalização no prazo de um mês

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu, à luz da necessidade de adotar medidas imediatas a favor dos Estados-Membros confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, acordou que se definisse o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, conforme proposto pela Comissão, como a base jurídica para a Decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional. Não obstante, o Parlamento Europeu pode aceitar o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE como base jurídica apenas como medida de emergência, que será seguida por uma proposta legislativa adequada e destinada a lidar estruturalmente com eventuais futuras situações de emergência. O Parlamento Europeu insiste em que o artigo 78.º, n.º 2, do TFUE, que exige o processo legislativo ordinário para medidas que visem determinar qual é o Estado-Membro responsável por considerar um pedido de proteção internacional, em conjunto com o artigo 80.º, segundo período, do TFUE, que dá efeito ao princípio da solidariedade na aceção do artigo 80.º, primeiro período, constitui a base jurídica correta. O Parlamento Europeu sublinha ainda o facto de a adoção da presente decisão ser estritamente sem prejuízo do conjunto de bases jurídicas disponíveis ao colegislador no futuro, em particular no que diz respeito ao artigo 78.º, em conjunto com o artigo 80.º, do TFUE. O Parlamento Europeu insta a Comissão a apresentar, até ao final de 2015, uma proposta legislativa sobre um mecanismo permanente de relocalização com base no artigo 78.º, n.º 2, e no artigo 80.º, conforme anunciado pela Comissão na sua Agenda Europeia da Migração. O Parlamento Europeu reserva-se o direito de elaborar um relatório de iniciativa legislativa caso a Comissão não apresente esta proposta legislativa em tempo útil.


A dimensão urbana das políticas da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE (2014/2213(INI))
P8_TA(2015)0307A8-0218/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais especificamente, o seu Título XVIII,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de fevereiro de 2008, sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig: Para um programa de ação europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE – principais características de uma agenda urbana da UE» (COM(2014)0490),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de junho de 2014, intitulada «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas» (COM(2014)0368),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de julho de 2012, intitulada «Cidades e comunidades inteligentes – Parceria Europeia de Inovação» (C(2012)4701),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 1998, intitulada «Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: um quadro de ação» (COM(1998)0605),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 1997, intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia» (COM(1997)0197),

–  Tendo em conta o sexto relatório da Comissão, de julho de 2014, sobre a coesão económica, social e territorial, de julho de 2014, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: Promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 17-18 de fevereiro de 2014, intitulado «As cidades de amanhã: Investir na Europa»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2014, intitulado «Futuros digitais – uma viagem às perspetivas, desafios políticos, cidades, aldeias e comunidades de 2050»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Cidades do Futuro – Desafios, visões e percursos para o futuro», publicado em Bruxelas, em outubro de 2011,

–  Tendo em conta a declaração ministerial intitulada «Rumo a uma agenda urbana da UE», adotada na reunião informal dos ministros da UE responsáveis pela coesão territorial e pelos assuntos urbanos, em 10 de junho de 2015, em Riga,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho adotadas em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014, sobre o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego»,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência adotadas na reunião informal dos ministros responsáveis pela política de coesão, em 24-25 de abril de 2014, em Atenas,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência polaca sobre a dimensão territorial das políticas da UE e a futura política de coesão, adotadas na reunião informal dos ministros responsáveis pela política de coesão da UE e pelo desenvolvimento territorial e urbano, em 24-25 de novembro de 2011, em Poznan,

–  Tendo em conta a Agenda Territorial da UE 2020, acordada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território e desenvolvimento territorial, em 19 de maio de 2011, em Gödöllő,

–  Tendo em conta a Declaração de Toledo, adotada no Conselho informal dos ministros responsáveis pelo desenvolvimento urbano, em 22 de Junho de 2010, em Toledo,

–  Tendo em conta a Carta de Leipzig sobre cidades europeias sustentáveis, adotada no Conselho informal dos ministros responsáveis pelo desenvolvimento urbano, em 24-25 de maio de 2007, em Leipzig,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 25 de junho de 2014, intitulado «Rumo a uma agenda urbana integrada para a UE»,

–  Tendo em conta o parecer, de 23 de abril de 2015, do Comité Económico e Social Europeu (CESE) sobre a Comunicação da Comissão intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE – principais características de uma agenda urbana da UE» (COM(2014)0490),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0218/2015),

A.  Considerando que, em 2014, metade da população mundial(6) e 72 % da população europeia habitava em áreas urbanas(7), e que, em 2050, quase 80 % da população mundial viverá em áreas urbanas(8);

B.  Considerando que, na UE, as áreas urbanas funcionais constituem uma estrutura policêntrica única construída em torno de cidades de dimensão grande, média e pequena e das áreas circundantes, ultrapassando assim as fronteiras administrativas tradicionais e abrangendo vários territórios ligados pelos respetivos desafios económicos, sociais, ambientais e demográficos;

C.  Considerando que as cidades e as áreas urbanas funcionais, como as áreas metropolitanas, além de desempenharem um papel importante na democracia participativa, são pilares económicos fundamentais e motores de criação de emprego da UE, uma vez que a inovação e as novas atividades económicas têm muitas vezes origem na cidade; considerando que, portanto, constituem uma importante mais-valia para a UE nas suas relações com outras regiões do globo, e são também as áreas fundamentais em que é necessário superar os obstáculos ao crescimento e ao emprego e fazer face aos problemas da exclusão social (nomeadamente de jovens com baixos níveis de qualificações no mercado de trabalho), da falta de acessibilidades e da degradação do ambiente;

D.  Considerando que as cidades, as áreas urbanas funcionais e as regiões são responsáveis pela maior proporção de consumo de energia e emissões de gases com efeito de estufa na UE; considerando que, por outro lado, desempenham um papel fundamental na obtenção de maior eficiência e autonomia energéticas e no desenvolvimento de novas iniciativas (como novas formas de atividade económica) que favoreçam a mobilidade urbana e sistemas de transporte competitivos e com um impacto reduzido no ambiente, promovendo assim o crescimento, o emprego, a coesão social e territorial, a saúde e a segurança;

E.  Considerando que algumas cidades enfrentam o envelhecimento da população e um declínio demográfico, bem como problemas devido à magnitude das infraestruturas e serviços públicos que oferecem, e que outras cidades têm uma população crescente, o que aumenta a pressão sobre as infraestruturas e serviços públicos existentes (a educação, por exemplo) e exacerba alguns outros problemas, como o desemprego (juvenil), a exclusão social, os congestionamentos de tráfego, a expansão urbana e a poluição, que aumentam consideravelmente o tempo de trajeto entre casa e local de trabalho e diminuem a qualidade de vida de muitos europeus;

F.  Considerando que alguns dos principais desafios com que as cidades se deparam, relacionados com o desenvolvimento económico e social, as alterações climáticas, os transportes e as alterações demográficas, só podem ser superados mediante parcerias entre as cidades e a suas áreas circundantes; considerando que a expansão dos espaços de inter-relação nos últimos anos, devido a desenvolvimentos ocorridos nos domínios dos transportes e das comunicações em particular, cria a necessidade de desenvolver ferramentas que promovam a conectividade;

G.  Considerando que as iniciativas políticas europeias têm um impacto direto ou indireto no desenvolvimento sustentável das cidades e nas políticas urbanas;

H.  Considerando que cerca de 70 % das políticas e da legislação europeias são aplicadas a nível local e regional;

I.  Considerando que deve ser assegurada maior coerência a nível da UE entre as diferentes iniciativas políticas da UE e os vários programas de subvenções, utilizando plenamente o Quadro Estratégico Comum (título II, capítulo I, artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 – regulamento que estabelece disposições comuns) e através de uma melhor coordenação política entre e com as partes interessadas e os níveis de governo, uma vez que a abordagem setorial da política da UE pode conduzir a políticas e legislação que não favoreçam as áreas urbanas funcionais;

J.  Considerando que, em 1997, a Comissão publicou uma comunicação sobre uma agenda urbana para a UE(9), mas que o papel das cidades europeias na elaboração das políticas da UE continua a ser debatido;

K.  Considerando que, no passado, o Parlamento apoiou a proposta da Comissão no sentido de apresentar uma «Agenda Urbana» enquanto quadro para a futura política urbana a nível europeu;

L.  Considerando que a subsidiariedade, nos termos estabelecidos no TFUE, a governação a vários níveis, baseada numa ação coordenada pela UE, pelos Estados-Membros e pelas autoridades regionais e locais, e o princípio da parceria são elementos essenciais para a correta implementação de todas as políticas da UE, e que, assim sendo, convém reforçar a utilização dos recursos e das competências das autoridades locais e regionais;

M.  Considerando que o regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (Regulamento (UE) n.º 1301/2013) reforça a dimensão urbana dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), atribuindo pelo menos 5 % do seu apoio financeiro a ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável através da delegação de tarefas de gestão às autoridades urbanas, nomeadamente concedendo-lhes mais responsabilidades em tarefas relacionadas pelo menos com a seleção de operações, criando instrumentos como os investimentos territoriais integrados (ITI) e o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais (DPCL), atribuindo um orçamento específico a «ações inovadoras» para testar novas soluções em matéria de desenvolvimento urbano sustentável, e através da criação de uma rede de desenvolvimento urbano;

N.  Considerando que o princípio da parceria previsto no regulamento que estabelece disposições comuns (Regulamento (UE) n.º 1303/2013) e no Código de Conduta Europeu obriga os Estados-Membros a assegurar o envolvimento precoce das autoridades urbanas no processo de elaboração de políticas da UE;

A dimensão urbana das políticas da UE

1.  Considera que as políticas da UE devem apoiar as cidades e as zonas urbanas funcionais e permitir que estas revelem e atinjam todo o seu potencial enquanto motores de crescimento económico, emprego, inclusão social e desenvolvimento sustentável; considera, por conseguinte, que estas cidades e zonas urbanas funcionais devem ser mais estreitamente associadas a todo o ciclo de elaboração das políticas europeias;

2.  Solicita à Comissão e, quando for caso disso, aos Estados-Membros que proponham formas de introduzir um mecanismo de alerta precoce, adaptando os instrumentos disponíveis e em conformidade com o artigo 6.º do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, de modo a dar às administrações subnacionais a possibilidade de verificar se os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade foram tidos em conta, permitindo o envolvimento das administrações subnacionais numa fase inicial dos processos de decisão política e permitindo estratégias de desenvolvimento do território bem fundamentadas e uma execução mais eficaz da futura legislação;

Rumo a uma Agenda Urbana Europeia integrada

3.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de trabalhar em prol de uma Agenda Urbana Europeia; apoia a sua criação enquanto quadro coerente para as políticas da UE com uma dimensão urbana, tendo por objetivo uma melhor articulação entre soluções urbanas e desafios da UE, uma melhor ligação entre políticas setoriais e níveis de governação, uma melhor orientação do financiamento da UE para desafios urbanos locais pertinentes e uma melhor avaliação do impacto territorial das políticas setoriais; considera que a Agenda Urbana Europeia deve, em particular, promover o desenvolvimento de soluções de governação passíveis de responder da melhor forma aos desafios e objetivos de um desenvolvimento sustentável, económico e socialmente inclusivo das cidades e das zonas urbanas funcionais na Europa;

4.  Reconhece que, apesar de a UE não dispor de competências explícitas em matéria de desenvolvimento urbano, uma vasta gama de iniciativas da UE tem um impacto direto ou indireto nas cidades e nas zonas urbanas funcionais; considera, portanto, que políticas urbanas nacionais e regionais bem desenvolvidas e consagradas constituem um requisito prévio para uma Agenda Urbana Europeia; considera que esta última deve constituir uma estratégia voltada para as cidades e as zonas urbanas funcionais da UE, que, a longo prazo, poderá evoluir para uma política urbana a nível da UE; sublinha, neste contexto, que o desenvolvimento territorial urbano deve assentar numa organização territorial equilibrada, com uma estrutura urbana policêntrica, em consonância com a Agenda Territorial da UE 2020;

5.  Está convicto de que a Agenda Urbana Europeia deve constituir um esforço conjunto da Comissão, dos Estados-Membros, das autoridades locais e de outras partes interessadas para racionalizar, coordenar e executar as políticas da UE com uma dimensão urbana através de uma abordagem prática, integrada e coordenada, mas flexível, «nas e com» as cidades e as zonas urbanas funcionais, tendo em conta as especificidades territoriais locais e respeitando a arquitetura institucional de cada Estado-Membro;

6.  Considera que uma Agenda Urbana Europeia deve estar em total consonância com os objetivos gerais e a estratégia da UE, nomeadamente a Estratégia Europa 2020, e os objetivos de coesão territorial; salienta que as fronteiras administrativas são cada vez menos importantes para a resolução dos desafios em matéria de desenvolvimento a nível regional e local; considera, por isso, que a Agenda Urbana Europeia deve ser inclusiva e ter claramente em conta a diversidade das entidades territoriais na UE, bem como as ligações transfronteiras e entre zonas rurais e urbanas, incluindo os serviços que as zonas urbanas funcionais fornecem às zonas rurais circundantes;

7.  Insta a Comissão a apresentar uma comunicação que inclua uma descrição detalhada das características da futura Agenda Urbana Europeia, com base no «acervo urbano» e na ampla consulta de várias partes interessadas, como os parceiros económicos e sociais e as organizações da sociedade civil; solicita à Comissão que inclua a Agenda Urbana Europeia no seu programa de trabalho anual;

A inclusão de uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial na elaboração das políticas e na legislação da UE

8.  Exorta a Comissão a aplicar uma abordagem territorial mais integrada de base local aquando da conceção de novas iniciativas políticas destinadas a zonas urbanas, a fim de assegurar a coerência e capacitar as cidades e as zonas urbanas funcionais para a realização dos objetivos Europa 2020 de desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo, através, entre outras coisas, da implementação de uma abordagem integrada da UE para apoiar projetos inteligentes e sustentáveis nas cidades europeias, ajudando a promover o desenvolvimento social e económico;

9.  Insta a Comissão a apresentar, por norma, uma avaliação do impacto territorial sobre a dimensão urbana para assegurar a viabilidade prática de todas as iniciativas políticas relevantes da UE, a nível regional e local, a mostrar-se aberta ao contributo dos órgãos da administração descentralizada aquando da elaboração de avaliações de impacto e de novas políticas («abordagem ascendente») e a assegurar que todas as políticas setoriais pertinentes da UE respondam adequadamente aos desafios que as cidades e as zonas urbanas funcionais enfrentam; insta a Comissão a concentrar estas avaliações de impacto territorial nos seguintes aspetos: desenvolvimento territorial equilibrado, integração territorial, aspetos de governação, regulação, implementação a nível local e coerência com outros objetivos políticos;

10.  Insta a Comissão a sistematizar e analisar todos os dados disponíveis e quadros conceptuais partilhados («acervo urbano»), a fim de evitar a duplicação e as incoerências e apresentar uma definição clara de desenvolvimento urbano sustentável integrado e, deste modo, identificar os objetivos comuns da UE, coerentes e transparentes, neste domínio;

11.  Está convicto de que, para uma avaliação das zonas urbanas mais exata do que a permitida apenas com base no indicador do PIB, devem ser disponibilizados dados suficientes; considera, portanto, necessário que o Eurostat forneça e compile dados mais pormenorizados a nível local e continue a desenvolver estudos como a Auditoria Urbana; solicita igualmente à Comissão que desenvolva instrumentos que possam avaliar os progressos e o impacto de uma agenda urbana integrada a nível da UE;

12.  Exorta a Comissão a reduzir a burocracia a nível da aplicação da atual legislação da UE a nível local e a assegurar que toda a futura regulamentação analise exaustivamente as consequências da sua aplicação a nível local;

A dimensão urbana dos instrumentos políticos e dos meios de financiamento da UE

13.  Recorda que a política de coesão da UE e os respetivos instrumentos financeiros estão mais preparados para apoiar estratégias territoriais integradas complexas para zonas urbanas funcionais, através de um planeamento estratégico e regras comuns; encoraja os Estados-Membros a fazerem pleno uso dos novos instrumentos à sua disposição, como o investimento territorial integrado (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD) e os novos programas operacionais (PO) flexíveis, a fim de apoiarem eficazmente a execução de planos integrados de desenvolvimento urbano; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem um conjunto coerente de indicadores adequados que permita avaliar melhor a dimensão urbana da execução das operações e iniciativas financiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

14.  Salienta a necessidade de aproveitar ao máximo o potencial das estratégias macrorregionais para a implementação bem-sucedida da abordagem urbana integrada; exorta a Comissão a incluir e integrar adequadamente os aspetos da Agenda Urbana Europeia e a realçar a dimensão urbana nas estratégias macrorregionais da UE, que representam um modelo para a planificação e governação a vários níveis;

15.  Lamenta que, embora a nova política de coesão inclua aspetos juridicamente vinculativos relacionados com o meio urbano, em especial no que respeita ao envolvimento das cidades na fase de programação, a participação efetiva de representantes das cidades e das zonas urbanas na elaboração dessa política seja fraca, e considera que esta pode ser reforçada mediante o envolvimento desses representantes numa fase inicial dos processos políticos, nomeadamente através da consulta, avaliação e intercâmbio de melhores práticas e experiências; insta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem a aplicação do princípio da parceria (tendo igualmente em conta o código de conduta europeu relativo às parcerias – artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece disposições comuns) aquando da execução de programas e projetos que beneficiem de financiamento da UE, tendo especialmente em atenção o envolvimento das cidades e das zonas urbanas funcionais na preparação, gestão e governação dos programas, inclusive ao nível transfronteiriço;

16.  Apela a uma maior participação das cidades nos programas dos Fundos Estruturais e de Investimento; considera que os ensinamentos que daí advirão podem contribuir para uma importante recomendação política para a elaboração da política de coesão após 2020; insta a Comissão, neste contexto, a testar a execução da Agenda Urbana Europeia em domínios temáticos específicos que reflitam os desafios que se colocam às zonas urbanas («projetos-piloto urbanos»), nomeadamente garantindo a coordenação intersetorial das diferentes políticas da UE, eliminando as sobreposições existentes, aplicando o modelo de governação a vários níveis e realizando avaliações de impacto territorial; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre os progressos e os resultados obtidos neste domínio;

17.  Solicita uma melhor coordenação e integração das políticas de investimento da UE suscetíveis de garantir um desenvolvimento urbano sustentável, integrado e socialmente inclusivo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem pleno uso do quadro regulamentar para a criação de sinergias entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), os programas subvencionados pela UE (como os programas LIFE, Horizonte 2020, Energia Inteligente – Europa, etc.) e os fundos da política de coesão, bem como os investimentos públicos (ou seja, nacionais), os capitais privados e os instrumentos financeiros, a fim de obter o maior efeito de alavanca dos fundos investidos; sublinha a necessidade de assegurar a complementaridade de todas as políticas de investimento e o reforço das sinergias, bem como de evitar duplicações de financiamento e sobreposições;

Um novo modelo de governação a vários níveis

18.  Recorda que, hoje em dia, os principais desafios económicos, sociais e ambientais transcendem as fronteiras administrativas tradicionais, e que o crescente desfasamento entre estruturas administrativas e territoriais (cooperação urbana e periurbana, cooperação entre zonas urbanas e rurais, etc.) exige novas formas de governação flexível, para que seja possível prosseguir o desenvolvimento territorial integrado das zonas funcionais;

19.  Considera que a Agenda Urbana Europeia deve basear-se num novo método de governação a vários níveis, que envolva o nível local de forma mais estreita em todas as fases do ciclo político, a fim de aproximar as políticas da realidade e de as tornar mais coerentes com as constantes transformações nas zonas urbanas funcionais, adaptando-as melhor a estas transformações; considera, neste contexto, que o Comité das Regiões, na qualidade de órgão representativo das autoridades regionais e locais, tem um papel a desempenhar nesse processo;

20.  Insta a Comissão a propor elementos para um novo modelo de governação a vários níveis, assente em parcerias e numa colaboração genuína, que vá além de simples consultas às partes interessadas, um modelo que combine estruturas governamentais formais com estruturas informais e flexíveis de governação que correspondam às novas realidades da sociedade digitalizada em «rede», e que se adapte à dimensão dos desafios existentes, um modelo que melhore a cooperação a vários níveis, tanto vertical como horizontal, com os intervenientes governamentais e não-governamentais a nível local, regional, nacional e europeu, de modo a aproximar o governo dos cidadãos e aumentar a legitimidade democrática do projeto europeu; recomenda que este modelo «sui generis» feito por medida passe a ser o método de trabalho da futura Agenda Urbana Europeia após a sua aprovação pelos parceiros e depois de consultar todas as partes interessadas relevantes;

Gestão do conhecimento e partilha de dados

21.  Considera que as plataformas e redes urbanas (como a rede de desenvolvimento urbano URBACT) e outros programas para a partilha de conhecimentos entre cidades (como o programa Civitas, o Pacto de Autarcas, a iniciativa «Mayors Adapt», a iniciativa «Cidades e Comunidades Inteligentes», o Quadro de Referência Europeu para as Cidades Sustentáveis e a iniciativa «ManagEnergy») têm proporcionado uma excelente oportunidade para associar os intervenientes locais, regionais e transfronteiriços ao desenvolvimento urbano e à partilha de conhecimentos entre si; insta a Comissão a consolidar e garantir uma melhor coordenação entre estas plataformas, para que os intervenientes locais as compreendam melhor e as utilizem de forma mais eficiente;

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem o máximo partido da partilha de conhecimentos e das atividades de desenvolvimento de capacidades que os projetos financiados pela UE e outras atividades em rede entre as cidades oferecem; incentiva a Comissão a desenvolver mecanismos para uma melhor partilha dos resultados dos projetos através dos seus serviços e a assegurar que os resultados contribuam para a evolução das políticas tanto a nível nacional como da UE;

23.  Considera que, para a elaboração de políticas mais bem adaptadas, é necessário atualizar e melhorar a base de dados da Auditoria Urbana; incentiva o Eurostat e a Comissão a disponibilizarem e compilarem dados mais circunstanciados, recolhidos onde as políticas são aplicadas – em muitos casos a nível local; salienta que a recolha de dados sobre fluxos – que medem as relações entre as cidades e as áreas circundantes, bem como dentro das zonas urbanas funcionais – é cada vez mais importante para melhorar a compreensão destas zonas funcionais complexas, razão pela qual insta a Comissão a recolher e analisar esses dados, utilizando-os como provas em que basear a elaboração das políticas;

Execução da Agenda Urbana Europeia

24.  Considera que, para ser um instrumento eficaz, a Agenda Urbana Europeia deve assumir a forma de um quadro conceptual partilhado e regularmente atualizado, com uma concentração temática num número limitado de desafios no contexto mais vasto dos objetivos da Estratégia Europa 2020 de crescimento inteligente, inclusivo e sustentável;

25.  Está firmemente convicto de que estes desafios devem responder aos seguintes critérios: 1) estar em consonância com o quadro conceptual partilhado; 2) representar grandes desafios urbanos com um impacto significativo nas cidades e nas zonas urbanas funcionais nos e entre os Estados-Membros; 3) não poder ser resolvidos de forma unilateral pelos Estados‑Membros; 4) existir uma abordagem da UE com um claro valor acrescentado; insta a Comissão a dar início à identificação desses desafios, mas também dos estrangulamentos remanescentes, das incoerências das políticas ou das lacunas em termos de capacidades e de conhecimentos, em estreita cooperação com todas as partes interessadas pertinentes, em particular a nível local;

26.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velar por que seja garantido um maior grau de coordenação intersectorial das políticas com uma dimensão urbana a todos os níveis de governação, a fim de permitir uma melhor inclusão do desenvolvimento urbano integrado; solicita à Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO), responsável pelas políticas urbanas da UE, que, em estreita cooperação com o grupo interserviços sobre «Desenvolvimento Urbano» da Comissão, conduza este processo e assegure que a dimensão urbana seja tida em conta em todas as novas iniciativas relevantes; insta o Presidente da Comissão Europeia a nomear um dirigente político no Colégio dos Comissários para dar uma orientação estratégica à agenda urbana das políticas europeias e apresentar relatórios anuais ao Parlamento sobre a Agenda Urbana;

27.  Solicita à Comissão que nomeie um coordenador especial da UE para as questões urbanas, com base nos serviços ou organismos já existentes na Comissão, incumbido de acompanhar e avaliar a implementação prática dessa coordenação, tanto no plano horizontal (em todos os setores políticos relevantes) como no plano vertical (a todos os níveis de governo); considera que o coordenador especial da UE para as questões urbanas deve, com a ajuda do grupo interserviços sobre «Desenvolvimento Urbano» da Comissão, criar um «balcão único» sobre as políticas urbanas na Comissão e assegurar a correta recolha, gestão e divulgação de dados sobre as políticas urbanas nos e entre os serviços da Comissão e com as várias partes interessadas, de forma a criar um mecanismo de sensibilização para alertar e envolver precocemente os órgãos de poder local e regional nos processos políticos com impacto nas cidades e nas zonas urbanas funcionais;

28.  Exorta a Comissão a desenvolver, utilizando as estruturas existentes e, por exemplo, no âmbito do «projeto-piloto Urban», balcões únicos de informação nos Estados-Membros sobre a dimensão urbana das políticas da UE (balcões únicos sobre a política urbana), com o objetivo de prestar informações exaustivas, em particular sobre diferentes iniciativas da UE, orientações e possibilidades de financiamento relacionadas com o desenvolvimento urbano;

29.  Insta a Comissão a realizar periodicamente uma cimeira sobre o meio urbano, a exemplo do fórum «Cidades do futuro», que reúna partes interessadas de todos os níveis de governo e de diferentes setores; considera que essas cimeiras devem proporcionar uma verdadeira oportunidade para as cidades participarem num diálogo construtivo com decisores políticos de todos os domínios estratégicos relevantes, bem como ajudar a determinar o impacto das políticas da UE nas cidades e zonas urbanas funcionais e a melhor forma de as associar a futuras iniciativas;

30.  Insta os Estados-Membros a associarem plenamente as cidades e as zonas urbanas funcionais e a envolvê-las de forma vinculativa no desenvolvimento e na programação de políticas estratégicas (como os programas nacionais de reforma, os acordos de parceria e os programas operacionais); exorta os Estados-Membros a reforçarem o intercâmbio de experiências sobre os programas nacionais para o desenvolvimento urbano, de modo a permitir aos municípios realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020, organizando reuniões periódicas informais do Conselho com a participação de ministros com a pasta do desenvolvimento urbano;

Dimensão externa da Agenda Urbana Europeia

31.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a ter plenamente em conta os trabalhos preparatórios em curso para a Conferência Habitat III e a garantir que a futura Agenda Urbana Europeia seja totalmente compatível e coordenada com as metas e os objetivos desta agenda urbana global; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre a dimensão externa da Agenda Urbana Europeia e considera que esta pode constituir a contribuição da UE para o debate internacional sobre a «Nova Agenda Urbana» das Nações Unidas» e a Conferência Habitat III sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável, que se realizará em 2016;

32.  Considera que a UE e os Estados-Membros devem participar de forma clara, coerente e aberta – consultando e recebendo contributos dos órgãos de poder local e regional – na Organização Internacional de Normalização (ISO) no que diz respeito ao desenvolvimento de novas normas para o desenvolvimento urbano sustentável, que respeitem o trabalho sobre orientações universais das Nações Unidas para o ordenamento urbano e do território; salienta que as novas normas ISO devem ser consideradas um instrumento de apoio e não um instrumento normativo;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.
(4) JO C 390 E de 18.12.2012, p. 10.
(5) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 95.
(6) Parag Khanna, Beyond City Limits, Foreign Policy, 6 de agosto de 2010.
(7) Eurostat – City Statistics, 2014.
(8) The Vertical Farm, www.verticalfarm.com.
(9) Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 1997, intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia» (COM(1997)0197).


A coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União (2014/2245(INI))
P8_TA(2015)0308A8-0173/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE», de 23 de julho de 2014 (a seguir designado «Sexto relatório sobre a coesão»),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.º, 162.º, 174.º a 178.º e 349.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (a seguir designado «Regulamento relativo às disposições comuns»)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8),

–  Tendo em conta a «Agenda Territorial da União Europeia 2020: para uma Europa mais competitiva e sustentável de regiões diversas», adotada na reunião informal de Ministros do Ordenamento e do Desenvolvimento do Território realizada em 19 de maio de 2011, em Gödöllő, na Hungria,

–  Tendo em conta o oitavo relatório intercalar da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «A dimensão regional e urbana da crise», de 26 de junho de 2013,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre «Especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão»(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020(13),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2011, intitulada «Um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores – plataformas dos instrumentos de capital e de dívida da UE» (COM(2011)0662),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do pacto de estabilidade e crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Instrumentos financeiros de apoio às PME cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional» (Relatório Especial n.º 2/2012),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego, aprovadas em 19 de novembro de 2014 pelo Conselho dos Assuntos Gerais (Coesão),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 3 de dezembro de 2014, sobre o «Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial»(14),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de janeiro de 2015, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego(15),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de março de 2015, intitulada «Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2015» (COM(2015)0116),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de janeiro de 2015, intitulada «Projeto de orçamento retificativo n.º 2 ao orçamento geral de 2015» (COM(2015)0016),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2013 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0173/2015),

A.  Considerando que o papel determinante da política de coesão da UE na redução das disparidades regionais, na promoção da coesão económica, social e territorial entre as regiões dos Estados-Membros e no apoio à criação de emprego é incontestável; que a política de coesão é a principal política de investimento à escala da UE na economia real e um instrumento reconhecido do crescimento e do emprego na UE, com um orçamento de mais de 350 mil milhões de EUR até 2020; considerando que, durante a crise económica, a política de coesão está a revelar-se um instrumento fundamental para manter os níveis de investimento em vários Estados-Membros; que, em alguns Estados-Membros, esta política constitui a principal fonte de investimento público; considerando que o caráter concreto e visível dos resultados da política de coesão é confirmado por muitos métodos de avaliação diferentes;

B.  Considerando que os últimos dados referentes a 2013 revelam que o desemprego de longa duração na União atingiu o nível historicamente elevado de 5,1 % da população ativa; considerando que o desemprego de longa duração tem consequências determinantes para os indivíduos ao longo das suas vidas e pode tornar-se estrutural, em particular nas regiões periféricas;

C.  Considerando que, recentemente, o investimento público em termos reais na União decresceu 15 % e que muitas regiões, nomeadamente as que enfrentam desafios demográficos, não puderam contribuir devidamente para atingir as metas da estratégia Europa 2020, especialmente para a meta global de atingir uma taxa de emprego de 75 % até 2020, para a meta de reduzir a pobreza em 20 milhões de pessoas e para a meta de limitar o abandono escolar precoce;

D.  Considerando que é justificável que os objetivos da política de coesão tenham evoluído com o decorrer do tempo, respondendo aos novos desafios e ameaças que a União enfrenta, e que esta política, ela mesma, se tenha ligado de forma mais estreita à agenda política geral da UE; que, no entanto, a função original da política de coesão – o reforço da coesão económica, social e territorial na UE e, em especial, nas regiões menos desenvolvidas e menos favorecidas – deve ser consolidada; que a política de coesão não deve ser considerada um mero instrumento para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020 e de outras estratégias de desenvolvimento da UE, mas também uma política de investimento nos territórios;

E.  Considerando que, de acordo com o Sexto Relatório sobre a coesão, a crise económica teve um efeito negativo nas tendências de longo prazo de redução das disparidades regionais e, não obstante algumas tendências positivas, no início do novo período de programação, as disparidades, de natureza muito diferente, entre as regiões permanecem acentuadas;

F.  Considerando que, através da concentração temática, os recursos da política de coesão são dirigidos para um número limitado de objetivos estratégicos com potencial para favorecer o crescimento, a criação de emprego, a inclusão social, a proteção ambiental e a luta contra as alterações climáticas;

G.  Considerando que as taxas de crescimento elevadas e a convergência económica regional não podem ser alcançadas sem uma boa governação, dada a necessidade de um envolvimento mais eficaz de todos os parceiros a nível nacional, regional e local, em consonância com o princípio do governo exercido a vários níveis e que inclui os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil;

H.  Considerando que os Acordos de Parceria e os Programas Operacionais são instrumentos estratégicos para orientar os investimentos nos Estados-Membros e nas regiões, previstos nos artigos 14.º, 16.º e 29.º do Regulamento relativo às disposições comuns, com um calendário para a sua apresentação e aprovação, de acordo com o qual os Acordos de Parceria deveriam ter sido aprovados até ao final de agosto de 2014 e os Programas Operacionais até ao final de janeiro de 2015;

I.  Considerando que o Conselho informal reunido em 2011 em Gödöllő, na Hungria, instou as sucessivas presidências do Conselho de 2015 e 2016 a avaliarem e determinarem se a Agenda Territorial da UE 2020 deve ser revista, tendo em conta o seu funcionamento na prática, e, se for caso disso, a assumirem posteriormente a condução dessa revisão;

J.  Considerando que, de acordo com o artigo 175.º do TFUE, os Estados-Membros conduzirão e coordenarão as suas políticas económicas tendo em vista atingir os objetivos de promover o desenvolvimento harmonioso do conjunto da União e reforçar a sua coesão económica, social e territorial e, por conseguinte, o novo Plano de Investimento para a Europa deve também contribuir para estes objetivos;

Resultados e desafios da política de coesão no contexto da crise económica e financeira (período de programação de 2007-2013)

1.  Sublinha que a política de coesão é o principal instrumento da União Europeia destinado a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões europeias, fomentando a sua competitividade, dando resposta às alterações climáticas e à dependência energética e contribuindo simultaneamente para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020; sublinha que, apesar das dificuldades de alguns Estados-Membros e regiões em cofinanciá-los, os investimentos da política de coesão atenuaram significativamente os efeitos negativos da crise económica e financeira e conferiram estabilidade às regiões, assegurando o fluxo de financiamento quando os investimentos públicos e privados ao nível nacional e regional sofreram uma queda acentuada; sublinha igualmente que o financiamento da política de coesão foi equivalente a 21 % do investimento público no conjunto da UE e a 57 % no conjunto dos países da coesão;

2.  Salienta que a política de coesão provou a sua capacidade para reagir prontamente através de medidas flexíveis destinadas a dar resposta ao défice de investimento dos Estados-Membros e das regiões, tais como a redução do cofinanciamento nacional e os adiantamentos adicionais de pagamentos, bem como o redirecionamento de 13 % do financiamento total (45 mil milhões de EUR) para apoiar a atividade económica e o emprego com efeitos diretos; consequentemente, considera fundamental uma revisão intercalar substancial e aprofundada dos objetivos e das taxas de cofinanciamento, consoante os eventuais desenvolvimentos que afetem a situação socioeconómica dos Estados-Membros ou de alguma das suas regiões;

3.  Sublinha que o Tratado da União Europeia inclui o objetivo de promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros (artigo 3.º do TUE);

4.  Acolhe com agrado a recente reforma da política de coesão que visa enfrentar estes desafios, com base num quadro estratégico coerente para o período de 2014-2020 que integra objetivos claros e incentivos para todos os Programas Operacionais; insta todos os intervenientes, especialmente as principais autoridades envolvidas, a assegurarem a eficácia e eficiência da aplicação do novo quadro legislativo da política de coesão, centrando-se fortemente em alcançar um melhor desempenho e melhores resultados; insta todos os intervenientes a criarem mecanismos de coordenação e governação a vários níveis que funcionem adequadamente com vista a assegurar a coerência entre os programas e a apoiar a estratégia Europa 2020 e as Recomendações Específicas por País;

5.  Realça que um ambiente estável a nível orçamental e económico, bem como um ambiente eficiente a nível regulamentar, administrativo e institucional, são essenciais para a eficácia da política de coesão, mas tal não deve prejudicar a realização dos seus fins e objetivos; neste contexto, relembra que a suspensão dos pagamentos prevista no artigo 23.º do Regulamento relativo às disposições comuns pode esvaziar a capacidade de as autoridades nacionais, regionais e locais planearem eficazmente e aplicarem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020; destaca que, a fim de realizar tanto a coesão como os objetivos da estratégia Europa 2020, a política deve ser estreitamente alinhada com as políticas setoriais, devendo ser alcançadas sinergias com os outros mecanismos de investimento da UE; contudo, relembra que, em conformidade com o artigo 175.º do TFUE, todas as políticas económicas devem ter em vista atingir os objetivos de coesão económica, social e territorial;

6.  Sublinha que o reforço da capacidade administrativa de programação, aplicação e avaliação nos Estados-Membros é crucial para se conseguir a execução atempada e bem-sucedida da política de coesão;

7.  Sublinha que, embora a política de coesão tenha amortecido o impacto da crise, as disparidades regionais permanecem elevadas e o objetivo da política de coesão de reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, com um apoio especial às regiões menos desenvolvidas, não foi ainda atingido em toda a parte;

8.  Realça que, não obstante a crise e o facto de as finanças locais terem sido submetidas a uma grande pressão, as autoridades locais e regionais tiveram de continuar a satisfazer as exigências dos cidadãos de serviços públicos mais acessíveis e com mais qualidade;

9.  Salienta a importância da reindustrialização da UE a fim de assegurar que a produção industrial represente pelo menos 20% do PIB dos Estados-Membros em 2020; recorda, por conseguinte, a importância de apoiar e reforçar proativamente os princípios da competitividade, da sustentabilidade e da fiabilidade regulamentar para promover o emprego e o crescimento na Europa;

Problemas na execução e nos pagamentos

10.  Manifesta a sua profunda preocupação com os atrasos estruturais significativos no arranque dos períodos de programação da política de coesão, resultantes do atraso na aprovação dos Programas Operacionais, incluindo através do procedimento de transição de dotações; observa que este atraso pode aumentar a pressão exercida sobre os pagamentos, em especial em 2017 e 2018, e agravar, assim, a preocupação causada pela lamentável acumulação de pagamentos atrasados, que se elevam a cerca de 25 mil milhões de EUR para o período de programação de 2007-2013; observa que, embora, no contexto mais geral, a situação na política de coesão seja melhor do que no desenvolvimento rural ou nas pescas, a preocupação mantém-se, dado que, em vários Estados-Membros, um número significativo de programas não foi ainda aprovado; salienta que estes atrasos podem ser fatais para a credibilidade do orçamento da UE e a política de coesão, a sua eficácia e sustentabilidade, pondo à prova a capacidade das autoridades nacionais, regionais e locais para finalizarem a execução do período de 2007-2013 e para planearem eficazmente e aplicarem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020; congratula-se com os esforços recentes dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito, mas insta a Comissão a envidar todos os esforços para garantir que todos os restantes Programas Operacionais sejam aprovados sem mais atrasos, uma vez que a revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) que é necessária para a utilização dos recursos não afetados de 2014, e o projeto de orçamento retificativo que a acompanha, foram já aprovados pelo Parlamento;

11.  Recorda que o problema da persistente acumulação de pagamentos atrasados afeta mais a política de coesão do qualquer outro domínio de intervenção da UE, havendo 24,8 mil milhões de EUR de faturas por liquidar no final de 2014 referentes aos programas do período de 2007-2013 do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC), ou seja, mais 5,6 % relativamente a 2013; incentiva a Comissão a fazer uso de todos os meios disponíveis para saldar estas faturas por liquidar; salienta que esta situação atinge sobretudo os beneficiários de menor dimensão e mais vulneráveis da política de coesão, tais como as PME, as ONG e as associações, que padecem de uma capacidade limitada de pré-financiamento das despesas;

12.  Congratula-se com o facto de o Conselho, a Comissão e o Parlamento terem chegado a um acordo para reduzir o nível de faturas por liquidar no fim do ano, particularmente na política de coesão, para o seu nível estrutural no decurso do QFP, como estabelecido na declaração comum que acompanha o acordo orçamental 2015, e toma nota do documento da Comissão «Elementos de um plano de pagamentos para reconduzir o orçamento da UE a uma trajetória sustentável» recebido em 23 de março de 2015; recorda à Comissão o seu compromisso de apresentar um plano de pagamentos o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes da apresentação do projeto de orçamento para 2016; recorda, além disso, a todas as instituições o seu compromisso de acordarem e aplicarem esse plano a partir de 2015 e até à revisão intercalar do atual QFP;

13.  Sublinha o facto de a proposta de revisão dos limites máximos do QFP(16) que transfere 11,2 mil milhões de EUR em autorizações da sub-rubrica 1b ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento QFP e a transição(17) de 8,5 mil milhões de EUR de dotações de autorização de 2014 para 2015 ao abrigo do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro evitarem a anulação dessas dotações na rubrica 1b, mas nenhum destes procedimentos resolve verdadeiramente o problema subjacente dos atrasos na programação, nem altera o facto de uma execução cronicamente atrasada e os atrasos de pagamento sistemáticos poderem colocar dificuldades significativas aos beneficiários finais;

14.  Sublinha que o referido atraso nos pagamentos relativos à rubrica 1b do orçamento da UE constitui, na verdade, o fator imediato mais importante que ameaça a execução da política de coesão, tanto no período de programação anterior como, futuramente, no de 2014-2020; reitera que o impacto deste atraso é sentido intensamente pelos agentes da política de coesão no terreno, por vezes de modo extremo; insta, por conseguinte, a Comissão a elaborar um roteiro que preveja um calendário específico de medidas políticas concretas e graduais, que seja apoiado por meios orçamentais definidos, a fim de atenuar e, em seguida, eliminar os pagamentos atrasados acumulados; espera que o Conselho perceba finalmente a gravidade e insustentabilidade da situação e se disponha a contribuir ativamente para uma solução estável do problema; está convencido de que o primeiro objetivo destas ações deve ser o de tornar 2015 o ano em que esta redução dos pagamentos atrasados acumulados seja palpável;

15.  Salienta que é imperativo começar a executar os Programas Operacionais assim que forem aprovados, com vista a maximizar os resultados dos investimentos, estimular a criação de emprego, aumentar o crescimento da produtividade e contribuir para os objetivos climáticos e energéticos da União, e que a Comissão e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços necessários para acelerar a sua aprovação, sem prejuízo da sua qualidade; exige que a Comissão – sem deixar de dar especial destaque à necessidade de prosseguir a luta contra a fraude – analise todas as formas possíveis de simplificar os seus procedimentos internos, a fim de acelerar os procedimentos com base nos dois cenários previstos para a aprovação dos Programas Operacionais, com vista a evitar atrasos suplementares no arranque da execução;

16.  Solicita à Comissão que, tendo em conta o que precede: apresente ao Parlamento as medidas que tem em mente para agilizar, o mais rapidamente possível, a execução dos Programas Operacionais, em especial a fim de evitar a anulação de fundos em 2017, juntamente com uma proposta de calendário; explique o impacto do atraso nos pagamentos sobre o arranque da execução dos novos Programas Operacionais; e apresente soluções para limitar, tanto quanto possível, os danos; exige, além disso, que, no âmbito do relatório sobre o resultado das negociações previsto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento relativo às disposições comuns, a Comissão analise o possível impacto do arranque tardio da política de coesão do período de 2014-2020 sobre o crescimento e o emprego e apresente recomendações com base nos ensinamentos retirados;

17.  Considera que o QFP 2014-2020 resultante da proposta de alteração do Regulamento QFP da Comissão, que transita apenas para 2015 as dotações não afetadas em 2014, aumenta muito o risco de anulação de autorizações em 2018 para os programas não aprovados em 2014 e, consequentemente, não beneficia a utilização total dos recursos da UE nem um apoio eficaz aos investimentos da UE em favor do crescimento e do emprego; solicita à Comissão que proponha, com a antecedência suficiente, no âmbito da elaboração do relatório estratégico de 2017 previsto no artigo 53.º do Regulamento relativo às disposições comuns, medidas adequadas, inclusivamente de natureza legislativa, com vista a evitar esse risco de anulação de autorizações;

18.  Manifesta preocupação com a baixa absorção dos fundos no período de programação de 2007-2013 em alguns Estados-Membros e alerta para o facto de ser necessário dar resposta às razões subjacentes, por forma a evitar a recorrência dos mesmos problemas no próximo período; sublinha que a capacidade administrativa é fundamental para uma execução eficaz e eficiente da política de coesão; salienta que a instabilidade na Função Pública, combinada com a fraca coordenação política, podem ser fatais para a boa execução dos FEEI e, em geral, constituir uma ameaça à gestão eficaz das políticas;

19.  Sugere que, para a preparação do próximo período de programação, as disposições regulamentares relativas à programação poderiam ser apresentadas em separado e antes das propostas orçamentais, dissociando, assim, os debates sobre o conteúdo e sobre o dinheiro, e deixando tempo suficiente para preparar cuidadosamente os programas; relembra que, não obstante o facto de as disposições regulamentares serem muito extensas, tal não constituiria uma garantia total para os Estados-Membros e para as regiões, podendo dar origem a interpretações divergentes; observa que existe ainda margem de simplificação das disposições regulamentares;

20.  Solicita à Comissão que avalie atentamente a aplicação de correções financeiras ou a suspensão de pagamentos, tendo em consideração as eventuais repercussões no emprego e no crescimento;

A política de coesão no centro dos investimentos inteligentes, sustentáveis e inclusivos no período de 2014-2020

21.  Reitera a função original da política de coesão de promoção da coesão económica, social e territorial e de redução das disparidades regionais, apoiando, em particular, as regiões menos desenvolvidas; sublinha que, pela sua natureza e definição original, como previstas no Tratado, esta política contribui intrinsecamente para os objetivos da União, em particular para os objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo perseguidos pela estratégia Europa 2020, bem como para o objetivo fundamental do Tratado de reforçar a coesão territorial;

22.  Saúda a criação do novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e o seu potencial efeito de alavanca; sublinha que o principal objetivo do FEIE deve ser o de assegurar a coesão económica, social e territorial, devendo, por conseguinte, beneficiar todas as regiões da UE; salienta a necessidade de assegurar a adicionalidade dos recursos do FEIE e, por conseguinte, a complementaridade e a sinergia entre este e os FEEI, embora mantendo a separação financeira entre eles, e, no mesmo sentido, recomenda que as partes interessadas utilizem a experiência adquirida com a execução do Plano de Relançamento da Economia Europeia em 2008, em particular no que diz respeito aos investimentos inteligentes;

23.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma melhor coordenação e coerência entre todas as políticas de investimento e de desenvolvimento da UE e, em particular, a política de coesão, bem como entre os FEEI, os outros fundos da UE e os instrumentos de financiamento a nível nacional e regional, a fim de assegurar a complementaridade e o reforço das sinergias, evitar sobreposições e a duplicação de apoios e garantir um elevado valor acrescentado europeu do financiamento da UE; convida a Comissão a incluir o tema das sinergias nos futuros relatórios sobre a coesão; sugere que a execução do novo plano de investimento da UE utilize as experiências das três iniciativas conjuntas JEREMIE, JESSICA e JASMINE, que permitiram aumentar o investimento dos Fundos Estruturais de 1,2 mil milhões de EUR no período de 2000-2006 para 8,4 mil milhões de EUR no período de 2007-2012; solicita que seja empreendida uma análise ampla e detalhada em consulta com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI);

24.  Sublinha que a legislação sobre a política de coesão prevê a utilização alargada dos instrumentos financeiros, a fim de duplicar a sua contribuição para cerca de 25-30 mil milhões de EUR no período de 2014-2020, alargando o seu âmbito temático e oferecendo mais flexibilidade aos Estados-Membros e às regiões; destaca o papel dos instrumentos financeiros na mobilização de coinvestimentos públicos ou privados adicionais, com o objetivo de responder às lacunas do mercado, em consonância com a estratégia Europa 2020 e as prioridades da política de coesão; apoia, em particular, a «iniciativa PME» de partilha de riscos e insta a Comissão a envidar todos os esforços para tornar os instrumentos financeiros fáceis de utilizar e atrativos para os Estados-Membros e regiões, assegurando, assim, que a duplicação das contribuições dos instrumentos financeiros seja alcançada por mérito próprio e que a apropriação deste objetivo pelas partes interessadas seja sólida; sublinha a necessidade de assegurar a transparência, a responsabilização e o controlo dos instrumentos financeiros que envolvam dinheiro da UE;

25.  Alerta, contudo, para a necessidade de o FEIE não destruir a coerência estratégica e a perspetiva a longo prazo da programação da política de coesão; salienta que uma reorientação dos Fundos Estruturais seria contraproducente e, por conseguinte, não é aceitável, uma vez que colocaria em risco a sua eficácia, bem como o desenvolvimento das regiões; salienta que as dotações financeiras para Estados-Membros aprovadas no âmbito da rubrica 1b do QFP para 2014-2020 não podem ser alteradas em função do FEIE; realça que a substituição de subvenções por empréstimos, capital próprio ou garantias, não obstante apresentar certas vantagens, deve ser efetuada com precaução, tendo em conta as disparidades regionais e a diversidade das práticas e experiências das regiões no que diz respeito à utilização dos instrumentos financeiros; salienta que as regiões com maior carência de estímulos de investimento têm frequentemente capacidades administrativas e de absorção reduzidas;

26.  Alerta para o facto de a flexibilidade que é autorizada na seleção dos projetos para financiamento do FEIE comportar o risco de que os investimentos sejam canalizados para os Estados-Membros mais desenvolvidos, comprometendo a coesão económica, social e territorial; solicita à Comissão que acompanhe de perto a relação entre o FEIE e os FEEI;

Eficácia, eficiência e orientação para o desempenho da política de coesão para o período de 2014-2020

27.  Frisa a importância de todas as medidas destinadas a aumentar a eficácia, a simplificação, a eficiência e a orientação da política de coesão para os resultados e o desempenho que deverão assegurar a mudança de uma perspetiva baseada em critérios de absorção de fundos para uma perspetiva baseada na qualidade da despesa e no elevado valor acrescentado das operações cofinanciadas; sugere, neste contexto, que sejam propostos ajustamentos técnicos aos regulamentos dos FEEI em causa;

28.  Congratula-se com a concentração temática em apoio à realização de investimentos inteligentes, sustentáveis e para o crescimento inclusivo destinados a criar crescimento e emprego, responder aos problemas das alterações climáticas e da dependência energética e reduzir a pobreza e a exclusão social, bem como com a focalização redobrada nos resultados e na mensurabilidade no âmbito dos programas do período de 2014-2020, que deverão contribuir para aumentar a eficiência e a eficácia da política de coesão; mantém, simultaneamente, a exigência de uma maior flexibilidade para as regiões, dependendo das especificidades locais e regionais, especialmente no contexto da grave crise, a fim de reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões da União; solicita uma abordagem verdadeiramente integrada e territorial que vise a aplicação de programas e projetos que respondam às necessidades existentes no terreno;

29.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem a coerência entre os Programas Nacionais de Reformas e os Programas Operacionais, com o objetivo de responderem adequadamente às Recomendações Específicas por País e de efetuarem o alinhamento com os procedimentos relativos à governação económica, limitando, assim, o risco de reprogramação precoce;

30.  Recorda, neste contexto, a sua oposição inicial e salienta a sua responsabilidade de participar plenamente, de controlar e de avaliar; exige que a Comissão e o Conselho forneçam informações completas, transparentes e atempadas sobre os critérios suscetíveis de levarem à reprogramação ou à suspensão das autorizações ou dos pagamentos dos FEEI, bem como sobre todo o procedimento correspondente, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 15, do Regulamento relativo às disposições comuns; salienta que a decisão de suspensão das autorizações ou dos pagamentos deve ser tomada em último recurso, quando todas as outras opções estiverem esgotadas e após análise das possíveis repercussões no crescimento e no emprego, uma vez que a suspensão das autorizações ou dos pagamentos pode ter consequências graves para as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como para a consecução dos objetivos da política de coesão no seu conjunto; considera que a condicionalidade macroeconómica deve ter como objetivo tornar a política de coesão mais sustentável e eficiente e rejeita a ideia de que regiões, localidades ou cidadãos sejam penalizados por causa das decisões macroeconómicas tomadas pelos governos nacionais; chama a atenção para a carga de trabalho administrativo eventualmente considerável que a reprogramação dos fundos implica; relembra que uma proposta de reprogramação apresentada em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, do referido regulamento requer uma consulta prévia do comité de acompanhamento em causa, nos termos do artigo 49.º, n.º 3, do mesmo regulamento;

31.  Salienta que as irregularidades resultam em grande parte de requisitos e regulamentação complexos; sublinha que o número de irregularidades registadas na execução de programas de coesão poderia ser reduzido por meio da simplificação da gestão e dos procedimentos, da transposição rápida das novas diretivas relevantes aprovadas e do reforço da capacidade administrativa, designadamente nas regiões menos desenvolvidas; salienta, portanto, a necessidade de reduzir a carga administrativa dos beneficiários, ao efetuar as verificações necessárias para assegurar uma utilização adequada das dotações dos FEEI, bem como a necessidade de envidar esforços no sentido de otimizar e melhorar a flexibilidade dos sistemas de gestão e de controlo, dar mais atenção à avaliação dos riscos e corrigir a repartição de responsabilidades entre todas as autoridades, sem prejuízo, simultaneamente, dos procedimentos de controlo reforçado estabelecidos, a fim de prevenir mais eficazmente as irregularidades e, por conseguinte, evitar as correções financeiras e as interrupções e suspensões de pagamentos; expressa preocupação com as baixas taxas de desembolso dos instrumentos financeiros aos beneficiários, em particular tendo em conta o objetivo de aumentar a utilização destes instrumentos; neste contexto, solicita aos Estados-Membros, às autoridades de gestão e às demais partes interessadas relevantes que trabalham com estes instrumentos financeiros que utilizem plenamente a assistência técnica disponibilizada através das plataformas «FI-TAP» e «fi-compass», que prestam serviços de aconselhamento técnico sobre os instrumentos financeiros;

Emprego, PME, juventude e educação

32.  Salienta que os FEEI podem contribuir significativamente para reverter as consequências sociais negativas da crise e que, para o efeito, deve ser viabilizada e simplificada uma abordagem integrada disponibilizada pela programação multifundos, com uma coordenação mais eficiente dos fundos e uma maior flexibilidade entre os mesmos, que permita uma melhor exploração das sinergias, em particular, entre o FSE e o FEDER; salienta que os investimentos financiados pelo FSE não podem produzir resultados ótimos se a infraestrutura relevante e as instituições adequadas não existirem; chama a atenção para o facto de os FEEI poderem apoiar eficazmente a inclusão social e deverem, portanto, ser mobilizados para auxiliar a integração dos grupos desfavorecidos e vulneráveis, como as pessoas de etnia Roma e as pessoas com deficiência, bem como para apoiar a transição dos serviços institucionais destinados às crianças e aos adultos para os serviços comunitários;

33.  Insta a Comissão a prestar especial atenção à situação dos grupos minoritários em toda a União, dado que estes sofrem de todas as formas de exclusão social e, por essa razão, são mais suscetíveis de serem vítimas do desemprego estrutural; considera que qualquer política em prol da coesão social na União deve ter em conta a integração das minorias;

34.  Salienta o papel essencial das PME na criação de emprego e realça o seu potencial para promover o crescimento inteligente e as economias digitais e de baixa intensidade de carbono; defende um quadro normativo favorável que seja propício à constituição e exploração dessas empresas, principalmente as criadas por jovens e as situadas em zonas rurais; sublinha a importância de reduzir os encargos burocráticos impostos às PME e de facilitar o seu acesso ao financiamento, bem como a necessidade de apoiar programas e ações de formação que promovam o desenvolvimento de competências empresariais;

35.  Salienta que as PME compõem 99 % do tecido empresarial da UE e são responsáveis por 80 % dos empregos na União;

36.  Expressa preocupação com o limite máximo demasiado baixo (5 milhões de EUR) imposto pela Comissão aos apoios do FEDER às infraestruturas culturais e de turismo sustentável de pequena dimensão, definido, além disso, em função dos custos totais em vez dos custos elegíveis, e salienta o forte impacto positivo que estes projetos podem ter no desenvolvimento regional em termos de impacto socioeconómico, inclusão social e atratividade;

37.  Concorda com a análise da Comissão segundo a qual as prioridades económicas e sociais, em especial no que se refere ao crescimento económico, por um lado, e à inclusão social, à educação e ao desenvolvimento sustentável, por outro lado, poderiam ser melhor equilibradas em certos Estados-Membros, com base num diálogo proveitoso com os parceiros e as partes interessadas; frisa que a existência de uma estratégia clara para melhorar o quadro institucional dos Estados-Membros em termos de capacidade administrativa e qualidade da justiça é um fator-chave determinante para a realização bem-sucedida destas prioridades;

38.  Sublinha a importância do FSE, com a Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que deve apoiar o maior número possível de projetos viáveis de criação de emprego, por exemplo, sob a forma de iniciativas empresariais;

39.  Alerta para o facto de que os níveis alarmantes de desemprego jovem ameaçam fazer perder toda uma geração, especialmente nas regiões menos desenvolvidas e nas regiões mais afetadas pela crise e pelo desemprego; reitera que a promoção da integração dos jovens no mercado de trabalho deve permanecer uma prioridade essencial, para cuja concretização é essencial a contribuição ativa da UE e para a qual a utilização integrada do FSE, do FEDER, do Fundo de Coesão e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens pode dar uma contribuição importante; considera que deveria ser adotada uma abordagem mais orientada para os resultados nesta matéria, a fim de assegurar a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis, e, assim, impulsionar a competitividade da UE, gerar mais receitas e beneficiar toda a economia da UE; neste contexto, sublinha o papel fundamental que a Garantia para a Juventude desempenha em ajudar os jovens com menos de 25 anos a encontrarem um emprego de boa qualidade ou a adquirem a educação, as competências e a experiência necessárias para encontrarem emprego; salienta que todos os recursos necessários para a execução da Garantia para a Juventude e das outras medidas abrangidas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens devem ser disponibilizados o mais rapidamente possível; considera que deveriam ser utilizados indicadores de impacto claros e facilmente compreensíveis que permitam medir adequadamente a contribuição dos fundos da UE para o crescimento e o emprego;

40.  Afirma a necessidade de continuar a envidar esforços no sentido de descobrir outras formas para melhorar o desempenho, já que, não obstante a aprovação do Regulamento do FSE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, os resultados não foram bons; sublinha o compromisso político da União Europeia em prestar apoio imediato à integração dos jovens no mercado de trabalho;

41.  Destaca que, devido a mudanças nos padrões de produção e ao envelhecimento da população, o papel do FSE e dos investimentos na adaptação das competências dos trabalhadores tem crescido substancialmente; está firmemente convicto de que, a este respeito, o FSE deveria ser complementar às abordagens nacionais nos Estados-Membros; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que os recursos disponíveis sejam utilizados de maneira tão eficaz e eficiente quanto possível, de modo a assegurar a empregabilidade dos trabalhadores, a inclusão social e a igualdade de género; realça, simultaneamente, que os programas de formação financiados pelo FSE devem também ser adaptados às necessidades dos empresários e dos gestores, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável das empresas, especialmente das PME, que criam a maioria das oportunidades de emprego na UE;

42.  Convida os Estados-Membros e a Comissão a continuarem, em particular, a melhorar e a alargar a plataforma EURES enquanto instrumento eficaz para favorecer a mobilidade dos trabalhadores na Europa, em especial a mobilidade transfronteiriça, melhorando o conhecimento dos trabalhadores sobre o mercado de trabalho da União, informando-os sobre as oportunidades de emprego e auxiliando-os nas formalidades; encoraja os Estados-Membros a desenvolverem e a apoiarem as redes EURES, nomeadamente em reconhecimento do facto de os trabalhadores transfronteiriços serem os primeiros a serem atingidos por problemas de adaptação e dificuldades em obter o reconhecimento de qualificações profissionais; salienta que, ao porem em comunicação os serviços públicos de emprego, os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais, bem como outros intervenientes privados, estas redes favorecem e apoiam a mobilidade transfronteiriça;

43.  Salienta a necessidade de orientar a criação de empregos de qualidade com a ajuda das novas tecnologias; entende que a Comissão deve ligar a redução do desemprego aos instrumentos da Agenda Digital e do programa Horizonte 2020;

44.  Salienta que o nível de abandono escolar precoce na União Europeia é ainda elevado e afeta a taxa de desemprego jovem; realça que é necessário resolver este problema modernizando os sistemas educativos e os programas de ensino, utilizando a assistência do FSE;

45.  Salienta que, sem uma cooperação efetiva entre os estabelecimentos de ensino e os intervenientes no mercado de trabalho, será impossível resolver o problema do elevado nível de desemprego dos jovens licenciados na UE; sublinha, em particular, que a taxa de emprego dos jovens foi aumentada e as disparidades sociais foram atenuadas graças ao ensino dos conhecimentos e das competências necessários no mercado de trabalho;

46.  Sublinha a importância da dimensão de género na criação de emprego; exorta a Comissão a atribuir fundos suficientes ao combate ao desemprego feminino; considera que as mulheres poderiam beneficiar de avanços tecnológicos que permitam horários de trabalho mais flexíveis e convida a Comissão a investir neste domínio;

47.  Reafirma a necessidade de criar estruturas de guarda de crianças de modo a reforçar a presença das mulheres no mercado de trabalho e, portanto, convida a Comissão a apoiar projetos inovadores neste sentido; salienta que o investimento em infraestruturas públicas, como estruturas de acolhimento de crianças, aumenta as oportunidades de participação ativa das mulheres na economia e no mercado de trabalho;

48.  Apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que, a bem da realização dos objetivos em matéria de emprego e inclusão social, tenham em conta as necessidades das mulheres que terminam a licença de parto, incentivem os empregadores a recrutarem as mulheres após a licença de parto, facilitem regimes de trabalho flexível e promovam programas de qualificação (aprendizagem ao longo da vida) que permitam às mulheres retomarem sem dificuldade as suas carreiras profissionais;

Governação da política

49.  Salienta a necessidade de que a política de coesão seja conduzida no espírito de uma governação multinível que funcione em condições adequadas, em combinação com uma estrutura eficaz para responder às solicitações do público e das empresas e com uma contratação pública transparente e inovadora, fatores essenciais, no seu conjunto, para melhorar o impacto desta política; a este respeito, salienta que, não obstante a importância das decisões tomadas ao nível da UE e dos Estados-Membros, as autoridades locais e regionais são frequentemente os principais responsáveis administrativos pelo investimento público e que a política de coesão é um instrumento fulcral que permite que estas autoridades desempenhem um papel essencial na UE; reitera, aqui, a necessidade de uma aplicação generalizada do princípio da parceria, como previsto no Regulamento relativo às disposições comuns e no Código de Conduta relativo à Parceria;

50.  Recomenda que os recursos e o conhecimento da política de coesão sejam utilizados para reforçar significativamente a capacidade administrativa das autoridades públicas, especialmente a nível local e regional, nomeadamente utilizando mais as novas tecnologias e apostando na racionalização de procedimentos, de modo a que a sua capacidade de prestarem serviços de qualidade ao público seja melhorada; insta a Comissão a definir formas de assistência administrativa para questões essenciais, tais como a definição de objetivos para as iniciativas, a avaliação dos seus resultados por meio de indicadores adequados e a determinação dos passos seguintes a dar para ajudar a estabelecer uma cultura administrativa baseada no acompanhamento e na avaliação em toda a UE; considera que é importante assegurar que seja dada assistência às autoridades locais e regionais sobre os instrumentos financeiros inovadores, que são essenciais para aumentar os recursos e os investimentos, e sobre a contratação pública, que deve ser cada vez mais um instrumento da administração pública para promover a inovação e a criatividade;

51.  Lamenta que o Sexto Relatório sobre a coesão não inclua uma avaliação aprofundada dos resultados do instrumento de assistência técnica JASPERS, que forneceu aos Estados-Membros, durante o período de 2007-2013, o apoio técnico necessário à preparação de projetos importantes de elevada qualidade para cofinanciamento por fundos da UE; acolhe com satisfação o lançamento, em 2013, da Plataforma de Trabalho em Rede JASPERS que se dedica às atividades de reforço das capacidades e o lançamento, em 2014, da divisão «Centro de Trabalho em Rede e de Competências» que se dedica à prestação de apoio técnico especializado em preparação de projetos para o período de programação de 2014-2020; saúda a criação de um Centro de Competências sobre o reforço das capacidades administrativas relativamente aos FEEI, que deve contribuir para melhorar a capacidade de todas as autoridades dos Estados-Membros envolvidas na gestão e execução dos FEEI;

52.  Saúda o facto de a Comissão dar cada vez mais atenção ao papel da governação e concordar que a boa governação e os serviços públicos de elevada qualidade, incluindo a ausência de corrupção, são essenciais para um ambiente de investimento estável; defende uma grande ambição no que respeita a tornar a despesa da política de coesão menos propensa à utilização fraudulenta e a aplicação rigorosa das medidas antifraude;

53.  Está convencido de que o Código de Conduta sobre a Parceria reforçará quer na forma, quer na substância a participação interna nas regiões durante todas as fases e deve ser integralmente aplicado, uma vez que tem um papel fundamental a desempenhar para potenciar os efeitos da política de coesão e consolidar o seu impacto no terreno; felicita os Estados-Membros e as regiões que conseguiram envolver os seus parceiros na preparação dos Acordos de Parceria e nos Programas Operacionais, em conformidade com o Código de Conduta sobre a Parceria; expressa, contudo, sérias preocupações com os numerosos casos de fraca aplicação do princípio da parceria e convida a Comissão a não aprovar programas em que o envolvimento dos parceiros não tenha sido suficiente; salienta a importância de difundir exemplos de boas práticas na organização de parcerias, como consta do Código de Conduta; solicita, além disso, à Comissão que apresente periodicamente ao Parlamento um relatório de avaliação da execução do princípio de parceria;

Dimensão territorial

54.  Constata com preocupação a relativa ausência de referências à abordagem territorial e, em particular, à cooperação transfronteiriça no Sexto Relatório sobre a coesão, embora se trate de um instrumento fundamental para o reforço da coesão económica, social e territorial; salienta que a inclusão de todos os aspetos transfronteiriços e macrorregionais teria tido um efeito enriquecedor, no que se refere, por exemplo, às infraestruturas, ao mercado de trabalho e à mobilidade, ao ambiente (incluindo um plano de contingência conjunto), à utilização de água e às águas residuais, à gestão de resíduos, aos cuidados de saúde, à investigação e desenvolvimento, ao turismo, aos serviços públicos e à governação, dado que todas estas áreas encerram potencial e elementos transfronteiriços notáveis; é de opinião que, no período de programação de 2014-2020, o desempenho das regiões europeias raianas e transfronteiriças em resposta à crise – crescendo de forma mais inteligente, mais inclusiva e mais sustentável – melhorará consideravelmente;

55.  Salienta que a abordagem integrada e territorial é essencial, em particular, em matéria de ambiente e energia;

56.  Saúda a introdução de novos instrumentos destinados a coordenar os intervenientes e integrar as políticas da UE e a centrar os investimentos nas necessidades reais no terreno, como os instrumentos «Investimentos Territoriais Integrados» e «Desenvolvimento Local de Iniciativa das Comunidades», que promovem o desenvolvimento territorial equilibrado; frisa a importância da adoção de instrumentos para avaliar o impacto territorial das políticas, cujo principal objetivo é conhecer o impacto territorial das políticas da UE nas autoridades locais e regionais, e de dedicar mais a atenção a esse impacto no âmbito do processo legislativo, sem esquecer os desafios existentes relativamente à aplicação de abordagens territoriais integradas, tendo em conta as diferenças regulamentares subsistentes entre os fundos da UE e o grau de capacitação das comunidades regionais e locais muito variável entre os Estados-Membros e as autoridades de gestão; defende uma estratégia de investimento da UE integrada e global e o reforço da Agenda Territorial da UE 2020, que foi aprovada sob a Presidência húngara em 2011 e com a sua avaliação agendada para as presidências de 2015, que inclui a Agenda Urbana da UE; considera que deve ser dada particular atenção ao reforço do papel das pequenas e médias zonas urbanas;

57.  Regista com preocupação que não é referido de que forma os princípios e as prioridades da Agenda Territorial da UE 2020 foram tidos em conta através da execução dos programas da política de coesão do período de 2007-2013; solicita que sejam aplicados mecanismos de avaliação adequados durante o período de 2014-2020, de modo a que a dimensão territorial da política de coesão possa ser avaliada;

58.  Aprova, no entanto, o facto de as questões urbanas serem salientadas no relatório, dada a importância das cidades na economia globalizada e o seu potencial impacto em termos de sustentabilidade; regista o compromisso de as regiões e cidades europeias levarem a cabo a transição para um crescimento mais ecológico, como consagrado no Pacto dos Presidentes de Câmara; sugere que as principais disparidades de desenvolvimento entre as zonas rurais e urbanas devem também ser objeto de medidas, assim como o devem ser os problemas das regiões metropolitanas, que mostram ser resilientes mas permanecem vulneráveis;

59.  Lamenta que o Sexto Relatório sobre a coesão não refira o desenvolvimento territorial policêntrico como um elemento fundamental da consecução da coesão territorial e da competitividade territorial, em consonância com a Agenda Territorial da UE 2020 e com o relatório ESPON 2013 «Making Europe Open and Polycentric»; destaca o papel das pequenas e médias cidades e a importância de reforçar as ligações funcionais dos centros urbanos com as respetivas zonas envolventes para a consecução do desenvolvimento territorial equilibrado;

60.  Solicita um maior respeito do artigo 174.º do TFUE sobre a coesão territorial, em particular nas zonas rurais, dando a devida atenção à importante relação entre a política de coesão e o desenvolvimento rural, nomeadamente no que diz respeito às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões ultraperiféricas, as regiões setentrionais isoladas com baixa densidade populacional e as regiões insulares, transfronteiriças e montanhosas; recomenda que sejam igualmente tidos em consideração os outros desafios demográficos com um impacto importante nas regiões, como o despovoamento, o envelhecimento da população e a elevada dispersão das populações; exorta a Comissão a dar especial atenção às zonas geográfica e demograficamente mais desfavorecidas na aplicação da política de coesão;

61.  Considera que o Sexto Relatório sobre a coesão não dá a devida atenção à Cooperação Territorial Europeia, dado que esta constitui um objetivo de pleno direito da política de coesão desde o período de programação de 2007-2013; recorda o potencial dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), não só como um instrumento de gestão da governação transfronteiriça, mas também como um meio para contribuir para um desenvolvimento territorial globalmente integrado;

62.  Defende uma coordenação mais estreita entre a política de coesão, o Instrumento de Pré-adesão e a Política Europeia de Vizinhança, bem como uma melhor avaliação e difusão dos resultados dos projetos;

Política de coesão numa perspetiva a longo prazo

63.  Recorda, tendo em conta tudo o que foi referido, a necessidade de conferir uma nova dinâmica ao debate sobre a política de coesão da UE; afirma que o ano de eleições para o Parlamento Europeu em 2019 será decisivo, uma vez que o novo Parlamento eleito nessa altura e a nova Comissão terão de gerir a conclusão da estratégia Europa 2020 e um futuro novo QFP, bem como assegurar o futuro da política de coesão após 2020 com um orçamento adequado e preparar a nova legislação para a política de coesão; observa que o debate sobre a política de coesão deve ter em conta as sérias limitações de tempo e os atrasos registados no início do atual período de programação;

64.  Salienta a importância crucial das capacidades administrativas; convida os decisores políticos em todos os níveis de governação a darem preferência à assistência técnica específica para a execução das políticas de coesão em geral e, em particular, para a utilização alargada dos instrumentos financeiros em combinação com os FEEI;

65.  Considera que as medidas da política de coesão têm um papel essencial a desempenhar na redução das disparidades competitivas internas e dos desequilíbrios estruturais nas regiões que mais dela necessitam; convida a Comissão a considerar a possibilidade de um pré-financiamento a fim de facilitar a plena utilização dos fundos pelos Estados-Membros em causa durante o período de 2014-2020, sem prejuízo do respeito do princípio da responsabilidade orçamental;

66.  Convida os Estados-Membros a realizarem debates políticos regulares de alto nível, nos Parlamentos nacionais, sobre a eficácia, a eficiência e a execução atempada dos FEEI e sobre o contributo da política de coesão para a consecução dos objetivos macroeconómicos;

67.  Solicita a realização de reuniões periódicas do Conselho dos ministros responsáveis pela política de coesão, a fim de responder à necessidade de acompanhar e reagir aos constantes desafios que se deparam à coesão económica, social e territorial da UE;

o
o   o

68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.
(5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 303.
(6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 281.
(7) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(8) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0002.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0015.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0132.
(12) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0133.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0068.
(14) JO C 19 de 21.1.2015, p. 9.
(15) JO C 242 de 23.7.2015, p. 43.
(16) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2015)0015, 20.1.2015).
(17) Decisão da Comissão sobre a transição não automática de dotações de 2014 para 2015 e a reconstituição de dotações de autorização em 2015 (C(2015)0827, 11.2.2015).


Avaliação do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, relativo ao relatório sobre a implementação, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações, 2012 (2014/2255(INI))
P8_TA(2015)0309A8-0241/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012),(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(2),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 25.º, relativo aos direitos das pessoas idosas,

–  Tendo em conta o relatório final da Comissão, de 9 e 10 de março de 2015, sobre a Cimeira Europeia sobre a inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável,

–  Tendo em conta o documento de base da Comissão, de 23 de fevereiro de 2015, intitulado "Growing the Silver Economy in Europe",

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 15 de setembro de 2014, sobre a implementação, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (COM(2014)0562),

–  Tendo em conta a publicação da Comissão intitulado "Relatório sobre o envelhecimento demográfico 2015. Projeções económicas e orçamentais para os Estados Membros da UE 28 (2013-2060)" (European Economy 3/2015),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 17 de janeiro de 2014, intitulado "Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica" (Diretiva relativa à igualdade racial) e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ("Diretiva relativa à igualdade no emprego") (COM(2014)0002),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083),

–  Tendo em conta o Roteiro Político da Comissão para a Implementação do Pacote de Investimento Social, 2014,

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis», de 16 de fevereiro de 2012 (COM(2012)0055),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012, "Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável" (COM(2012)0083),

–  Tendo em conta a declaração do Conselho, de 7 de dezembro de 2012, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012): Perspetivas,

–  Tendo em conta o relatório preparado conjuntamente pelo Comité da Proteção Social e pela Comissão, de 10 de outubro de 2014, intitulado "Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento",

–  Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), de 31 de outubro de 2014, sobre o acesso aos cuidados de saúde em tempos de crise,

–  Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o envelhecimento com vista a uma convenção relativa à proteção dos direitos das pessoas idosas,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado "Foundation Findings: Work preferences after 50" (2014),

–  Tendo em conta o documento Foundation Focus da Eurofound intitulado "Sustainable work: Toward better and longer working lives" (dezembro 2014),

–  Tendo em conta a análise aprofundada efetuada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de março de 2015, intitulada "Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012)",

–  Tendo em conta o relatório final da Ecorys, de 15 de abril de 2014, intitulado "Avaliação do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações",

–  Tendo em conta o Roteiro e Perspetivas do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações, de 10 de dezembro de 2012, da autoria dos intervenientes no Ano Europeu 2012,

–  Tendo em conta o Eurobarómetro Especial 378, de janeiro de 2012, intitulado "Envelhecimento ativo",

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2010, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações(5),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0241/2015),

A.  Considerando que o objetivo da iniciativa Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (Ano Europeu 2012) foi sensibilizar para o valor do envelhecimento ativo, estimular o intercâmbio de informações, promover as políticas de envelhecimento ativo e criar um quadro de ação concreta por parte da União e dos seus Estados-Membros, bem como por todas as partes interessadas do setor público e privado;

B.  Considerando que as previsões para 2050 indicam que a média etária da população da UE será superior a 50 anos;

C.  Considerando que a UE enfrenta mudanças demográficas, sociais e estruturais sem precedentes que têm de ser abordadas sem demora; que o envelhecimento geral da população é acompanhado pelo crescimento das necessidades em matéria de assistência social e de prestação de cuidados de saúde e de cuidados às pessoas idosas e respetivas famílias e que a qualidade e sustentabilidade a longo prazo dos serviços públicos da UE dependerão significativamente das medidas que forem tomadas nos próximos anos;

D.  Considerando que o aumento da esperança média de vida deve ser encarado como uma conquista da civilização e um fator de progresso social;

E.  Considerando que, em 2006, foi criada a "Demographic Change Regions Network", que abrange cerca de 40 regiões europeias e visa sensibilizar as pessoas para a importância de desafios, nomeadamente o envelhecimento da população e a população em declínio, para a UE e a sua coesão económica e social;

F.  Considerando que o número médio de filhos por mulher na UE é inferior ao limiar de renovação geracional, que a crise económica tem sido um fator de diminuição da taxa de natalidade e que a esperança de vida poderá aumentar mais cinco anos até 2050;

G.  Considerando que o envelhecimento ativo é um dos maiores desafios do século XXI;

H.  Considerando que, além do fenómeno do envelhecimento, é cada vez maior o número de regiões da Europa em que se regista um declínio demográfico em resultado da diminuição das taxas de natalidade, a que se adicionam a redução da população e as elevadas taxas de envelhecimento, dependência e diminuição da população ativa; considerando que todos estes fenómenos se agravam nas zonas rurais dessas regiões, uma vez que se assiste frequentemente ao seu abandono pela população rural a favor das cidades de grandes ou médias dimensões;

I.  Considerando que o envelhecimento ativo e a solidariedade entre as gerações são fundamentais para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, bem como para uma Europa competitiva, próspera e inclusiva;

J.  Considerando que o sucesso das políticas de envelhecimento ativo está fortemente associado à eficácia de uma diversidade de políticas de não-discriminação, proteção social, inclusão social e saúde pública desenvolvidas ao longo do ciclo de vida dos cidadãos e trabalhadores da UE;

K.  Considerando que, e segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o conceito "ativo" se refere à continuação da participação em assuntos sociais, económicos, culturais espirituais e cívicos e não apenas à capacidade de estar fisicamente ativo ou de participar no mercado de trabalho e considerando, por conseguinte, que as pessoas idosas que se reformam e as pessoas que se reformam por invalidez ou doença podem continuar a colaborar ativamente com as suas famílias, os seus pares, comunidades e países;

L.  Considerando que é necessária uma abordagem abrangente que tenha em conta os diferentes elementos que contribuem para tornar o trabalho sustentável ao longo da vida para todos os indivíduos e para a sociedade no seu conjunto;

M.  Considerando que diferentes grupos de trabalhadores têm condições de trabalho diferentes, o que conduz a desigualdades no domínio da saúde no trabalho;

N.  Considerando que existem enormes discrepâncias visíveis entre os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais no que respeita às políticas de envelhecimento ativo e de proteção social na velhice, às infraestruturas de apoio e aos recursos orçamentais;

O.  Considerando que o envelhecimento ativo e saudável cria novas necessidades sociais, exigindo investimentos em diversificados serviços públicos, existentes e a criar, desde logo no domínio da saúde e dos cuidados geriátricos e que abre novas potencialidades no domínio da fruição e prolongamento dos tempos de lazer e descanso;

P.  Considerando que a crise económica e financeira contribuiu para o aumento do nível de pobreza entre a população idosa, e que a pobreza ou o risco de pobreza e exclusão social não só constitui um risco para a saúde, mas inibe também qualquer hipótese de envelhecimento ativo;

Q.  Considerando que existem cerca de 125 000 fundos de pensões profissionais em toda a UE com ativos no valor de 2,5 biliões de euros em nome de cerca de 75 milhões de europeus, o que representa 20 % da população em idade ativa da UE;

R.  Considerando que um dos princípios básicos da sociedade humana é a solidariedade entre as gerações; que, à medida que a esperança média de vida aumenta, as relações entre gerações estão a tornar-se cada vez mais importantes; considerando ainda que a economia e a sociedade, para atingirem os seus objetivos, necessitam da experiência de vida, do empenho e das ideias de todas as gerações;

S.  Considerando que a participação ativa na aprendizagem ao longo da vida e em programas de desporto contribui em grande medida para criar uma genuína cultura do envelhecimento ativo, permitindo à população não só, ao longo da vida, adaptar as suas competências à evolução das necessidades do mercado de trabalho, mas também, de um modo mais geral, manter-se saudável, ativa e participativa na sociedade;

T.  Considerando que as mulheres idosas representam 20 % da população da UE e que esta percentagem vai continuar a aumentar de acordo com as atuais tendências demográficas; que, na maioria dos países da UE, as mulheres idosas estão mais expostas ao risco de pobreza do que os homens idosos, ou seja, uma média de 21 % das mulheres e de 16 % dos homens; que, na UE, a diferença nas pensões de reforma entre homens e mulheres é de 39 %;

U.  Considerando que tecnologias acessíveis podem permitir e facilitar o acesso ao mercado de trabalho, uma vida autónoma e a participação em todos os aspetos da sociedade; que presentemente, no entanto, mais de 69 % das pessoas sem competências digitais básicas têm mais de 55 anos; que, devido à falta de acessibilidade, à rápida evolução das TIC e à reduzida literacia digital, muitos idosos e pessoas com deficiência correm o grande risco de não tirarem pleno partido do futuro mercado único digital;

1.  Reconhece que o Ano Europeu 2012 possibilitou um impulso político importante que contribuiu para iniciar um debate sobre os desafios do envelhecimento ativo e da solidariedade intergeracional na Europa;

2.  Define a equidade entre gerações como a distribuição equitativa dos benefícios e dos encargos entre as gerações; considera que a cooperação funcional entre as gerações se baseia na solidariedade e deve caracterizar-se pelo respeito mútuo, pela responsabilidade e pela solicitude;

3.  Observa que os objetivos específicos do Ano Europeu 2012 foram parcialmente atingidos, registando-se os melhores resultados ao nível das iniciativas e dos eventos de sensibilização;

4.  Toma nota e congratula-se com o facto de se ter tornado evidente, através dos eventos e das iniciativas no âmbito do Ano Europeu 2012, que os idosos não constituem um fardo para a economia e a sociedade, mas, pelo contrário, um valor acrescentado, graças à sua experiência, às suas conquistas e aos seus conhecimentos;

5.  Salienta que o Ano Europeu 2012 cumpriu a sua meta de mobilizar intervenientes pertinentes em torno do envelhecimento ativo e da solidariedade entre as gerações; considera, contudo, lamentável que o objetivo de criar novas redes para a partilha de recursos, projetos e ideias entre o setor público, o setor privado e a sociedade civil tenha sido raramente concretizado; lamenta que o grau de participação de parceiros sociais tenha sido variável e que não se tenha chegado de forma significativa às empresas privadas; sublinha a necessidade de melhorar o desenvolvimento de capacidades, a fim de promover a participação ativa dos cidadãos mais idosos na sociedade;

6.  Congratula-se com o facto de o Ano Europeu 2012 ter contribuído para aperfeiçoar as agendas políticas nacionais sobre o envelhecimento ativo, promovido o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros, aumentado o número de iniciativas de promoção do envelhecimento ativo e reforçado os conhecimentos e as competências das partes interessadas;

7.  Salienta que são necessárias estatísticas fiáveis sobre a situação dos idosos e a evolução demográfica para desenvolver estratégias mais orientadas e eficazes no domínio do envelhecimento ativo; insta a Comissão a assegurar a recolha de dados de alta qualidade sobre o estatuto social dos idosos, a sua saúde, direitos e nível de vida;

8.  Considera muito importante que as iniciativas lançadas no âmbito do Ano Europeu 2012 sejam monitorizadas e transformadas num sólido compromisso político, acompanhado de medidas concretas para assegurar a inclusão social, a participação ativa e o bem-estar de todas as gerações, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda que a legislação da UE relativa às políticas de envelhecimento deve ser efetivamente implementada no intuito de combater e prevenir a discriminação quer dos jovens quer dos idosos em todas as esferas da vida;

9.  Destaca a necessidade de intensificar o triângulo de coordenação constituído pelos níveis decisório (nomeadamente a UE e os níveis nacional, regional e local), a sociedade civil e o setor privado, nomeadamente as indústrias que fornecem bens e serviços inovadores em apoio de uma vida independente;

10.  Insta a Comissão a realizar um estudo sobre o declínio demográfico, que afeta um número crescente de regiões em vários países da UE, assim como a elaborar uma comunicação sobre o problema e sobre as medidas possíveis de serem tomadas a nível europeu, de cada Estado-Membro e das regiões afetadas, em resposta ao desafio do declínio demográfico;

11.  Salienta que as regiões com desvantagens naturais ou demográficas graves, como por exemplo as regiões com fraca densidade populacional, as ilhas e as zonas de montanha, são especialmente afetadas pelos problemas associados ao envelhecimento da população e possuem menos recursos e infraestruturas que lhes permitam promover o envelhecimento ativo; apela para que seja dada maior consideração à questão de saber se os planos de incentivo são úteis para resolver o problema do envelhecimento da população, geralmente exacerbado por processos paralelos de despovoamento que afetam muitas das regiões em causa e podem constituir uma ameaça à sobrevivência dessas zonas;

12.  Considera lamentável que a aprovação relativamente tardia do Ano Europeu 2012 tenha originado atrasos em matéria de contratos e execução, o que fez com que determinados eventos (como a iniciativa "Dia Europeu da Força de Trabalho Sénior") não atingissem todo o seu potencial; regista o orçamento mais limitado atribuído ao Ano Europeu 2012, em comparação com anteriores anos europeus e, consequentemente, a maior escassez de recursos para implementar os objetivos do Ano Europeu 2012;

13.  Recorda que envelhecer de forma ativa é, nomeadamente, o processo de otimização das oportunidades oferecidas a nível de saúde e participação na sociedade, com o objetivo de assegurar que as pessoas possam manter um bom nível de vida e de qualidade de vida à medida que envelhecem; considera que as políticas de envelhecimento ativo devem conduzir a um aumento do potencial de bem-estar físico, social e mental ao longo da vida, de modo a permitir uma melhor inclusão social, bem como uma maior participação na sociedade; realça o facto de o envelhecimento ativo significar também um melhor acesso a serviços de saúde, a cuidados de longa duração e a serviços sociais, que em alguns casos se encontram sob pressão devido à crise, bem como à aprendizagem ao longo da vida, à participação na vida social e em atividades culturais, o reforço das infraestruturas sociais existentes, tais como lares e centros de dia, a eliminação da discriminação em razão da idade e dos estereótipos, a tomada de medidas para combater a pobreza e a exclusão social, bem como uma maior sensibilização para o valor do envelhecimento ativo e saudável;

14.  Recomenda a todos os Estados-Membros que, através dos seus sistemas de segurança social, promovam e potenciem infraestruturas geriátricas (lares, centros de dia e apoio domiciliário) públicas e de qualidade, em que o idoso seja visto como um agente ativo e não como um agente passivo nas iniciativas em que participa;

15.  Considera que tem de ser desenvolvida uma estratégia europeia em matéria de demência, que inclua medidas de assistência às famílias dos pacientes, campanhas de informação, sensibilização e intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

16.  Insta a Comissão a analisar o preocupante problema do desemprego entre as pessoas com mais de 50 anos de idade e do crescente nível de desemprego de longa duração, bem como a, em conjunto com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais, examinar as circunstâncias e as situações pessoais das pessoas mais velhas que estejam desempregadas e a criar instrumentos eficazes para a manutenção dos trabalhadores desta categoria vulnerável no mercado de trabalho, proporcionando oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e de melhoria das competências, formação no trabalho e programas de aprendizagem acessíveis e a preços módicos, assim como promovendo ações de formação e a transferência de conhecimentos entre gerações no local de trabalho;

17.  Realça, neste contexto, que importa sobretudo ter em conta programas como o "generational mentoring" (enquadramento geracional), que incentiva o intercâmbio no trabalho e na formação entre peritos mais velhos e a geração mais jovem; salienta que, no processo de trabalho, deve ser dado apoio a equipas com elementos de diferentes idades e que os projetos de destaque devem ser premiados; considera que os Estados-Membros devem criar incentivos para as empresas contratarem mais trabalhadores mais velhos e que, no tocante à formação profissional e contínua, por uma questão de princípio, os trabalhadores mais velhos não devem ser tratados de forma menos favorável do que os trabalhadores mais jovens; salienta, em particular, a importância de adaptar os locais de trabalho às necessidades dos trabalhadores mais velhos e de lhes proporcionar mais oportunidades para trabalharem a tempo parcial, consoante as suas preferências, bem como de facilitar uma vida ativa mais longa aos que queiram e possam trabalhar mais tempo; considera que devem ser equacionados planos especiais de aposentação para os desempregados de longa duração mais idosos, conjugando a necessária estabilidade social destes indivíduos com a dos sistemas de segurança social;

18.  Considera lamentável que as pessoas mais velhas estejam ainda frequentemente expostas a discriminação, estereótipos e entraves em razão da idade; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aplicarem corretamente e sem demora a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; observa que a proposta de diretiva relativa à igualdade de tratamento horizontal(6) permanece bloqueada no Conselho desde 2008 e exorta os Estados-Membros a encontrarem uma solução o mais rapidamente possível;

19.  Rejeita, não obstante, veementemente, que as políticas de envelhecimento ativo sejam apenas consideradas um instrumento de manutenção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos e insta os Estados-Membros a procederem às necessárias avaliações e a envidarem os necessários esforços para transitarem para uma abordagem baseada no ciclo de vida e, se for caso disso, reformarem a estrutura do sistema de pensões, envidando simultaneamente todos os esforços para estabilizar as normas de aposentação, tendo em conta as taxas de desemprego real entre a população com mais de 50 anos, antes de aumentarem a idade de reforma obrigatória; considera que associar a idade de reforma apenas à esperança de vida não tem em conta a importância da evolução do mercado de trabalho, pelo que não deve constituir o único instrumento utilizado para solucionar o desafio de uma sociedade em vias de envelhecimento; considera que os Estados-Membros devem antes, mediante legislação em matéria de proteção do emprego e sistemas de formação de salários, apoiar o recrutamento de trabalhadores mais idosos, sobretudo antes de atingirem a idade legal de reforma, pois que o desemprego teria efeitos negativos adicionais sobre o seu rendimento de reforma, devendo os Estados-Membros assegurar ainda a existência de sistemas de proteção social sustentáveis;

20.  Solicita aos Estados-Membros que assegurem a sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões e garantam direitos a pensão individuais e adequados para todos, a fim de assegurar uma vida digna na terceira idade, nomeadamente às pessoas com interrupções justificadas da carreira, principalmente mulheres; destaca a importância de uma supervisão adequada e da realização de auditorias independentes aos fundos de pensões profissionais tendo em vista pensões seguras e sustentáveis;

21.  Salienta que é imperativo dar às pessoas mais velhas a oportunidade de desempenharem um papel fundamental na ajuda às suas famílias e chama a atenção para o valioso trabalho de voluntariado executado por pessoas mais velhas;

22.  Salienta a importância de tecnologias acessíveis às sociedades europeias em envelhecimento e insta a Comissão a desenvolver uma estratégia para o mercado único digital, assegurando que a acessibilidade seja integrada em toda a estratégia e ligada à promoção da «economia sénior» na Europa;

23.  Congratula-se com o facto de o envelhecimento ativo e saudável ser uma das prioridades de investimento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, tal como consta do Regulamento (UE) n.º 1304/2013; insta os Estados-Membros a utilizarem os recursos atribuídos de forma eficaz; recorda que o financiamento de projetos que promovam o envelhecimento ativo é também possível ao abrigo de programas como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), Horizonte 2020, Emprego e Inovação Social (EaSI) e o Programa "Saúde"; insta a uma melhor coordenação entre os programas e os diferentes instrumentos disponibilizados pela UE para promover o envelhecimento ativo e a solidariedade entre as gerações e apela, em consonância com as prioridades do Horizonte 2020, a que seja criada uma prioridade de investigação europeia intitulada "Applied Health and Active-Aging Sciences" (ciências aplicadas de saúde e envelhecimento ativo);

24.  Exorta os Estados-Membros a recorrerem ao financiamento para assistência financeira disponibilizado no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), FEIE e EaSI a programas de autoajuda executados por organizações de idosos que partilham a sua energia, conhecimentos, experiências e sabedoria uns com os outros e para auxiliar pessoas necessitadas, contribuindo, assim, para um envelhecimento ativo e saudável e para uma vida independente durante mais tempo;

25.  Recorda a Reapreciação do Orçamento 2010, levada a cabo pela Comissão, que identificou o "valor acrescentado da UE" como um dos seus princípios fundamentais; insiste em que este princípio deve ser a base de todas as despesas e que o financiamento da UE, nomeadamente no âmbito do Fundo Social Europeu, não deve ser utilizado para subsidiar abordagens a nível nacional, mas sim para proporcionar apoio adicional a programas de envelhecimento ativo dos Estados-Membros;

26.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aperfeiçoarem o direcionamento dos fundos para o envelhecimento ativo, bem como a eficácia da sua absorção; exorta ainda a Comissão a examinar a viabilidade e a mais-valia de um novo instrumento financeiro destinado a resolver a questão da reintegração dos trabalhadores de meia idade despedidos;

27.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados completos e fiáveis para avaliar a eficácia das despesas do FSE relativas aos trabalhadores mais velhos;

28.  Insta a Comissão a avaliar a viabilidade e o valor acrescentado de um novo instrumento financeiro da UE com vista a assegurar um rendimento mínimo a todos os cidadãos da UE abaixo do limiar de pobreza;

29.  Recomenda aos Estados-Membros que desenhem e a implementem políticas e programas públicos que não só melhorem a saúde física, como também promovam a saúde psíquica e as ligações sociais;

30.  Considera indispensável prestar auxílio aos idosos para que vivam de forma independente durante o mais longo período de tempo possível, tal como previsto no artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, desenvolvendo e mantendo serviços públicos de apoio, assistência e cuidados centrados nas pessoas e norteados pela procura e aperfeiçoando a ligação entre esses serviços; exorta, portanto, os Estados-Membros a garantirem cuidados de saúde a preços razoáveis, acessíveis e não discriminatórios, bem como a dar prioridade à prevenção no âmbito das suas políticas de saúde; insta, por conseguinte, a Comissão a implementar o pacote de investimento social e a manter no topo da agenda política o envelhecimento saudável e a adequação e qualidade dos serviços de cuidados prolongados, bem como a analisar a acessibilidade do preço dos cuidados de saúde para os idosos, a recolher dados sobre os tempos de espera nos sistemas de cuidados de saúde em toda a UE e a propor diretrizes relativas aos tempos máximos de espera; considera fundamental promover a responsabilidade pessoal e individual pela própria saúde, mediante um aumento acentuado do nível de informação sobre cuidados de saúde e campanhas nacionais de motivação, assim como incentivar a cooperação sobre a literacia no domínio da saúde, de forma a capacitar os mais idosos para olharem pela sua saúde; recorda que há que consagrar maior atenção a soluções e ferramentas tecnológicas inovadoras; por último, tendo em vista a consecução deste objetivo, reconhece a importância da divulgação efetiva de informações relativas a direitos e serviços locais;

31.  Insta a Comissão a dar seguimento às conclusões do relatório conjunto intitulado "Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento" e a apresentar propostas concretas sem demora;

32.  Defende a priorização da integração do idoso no seio da sua família; sugere que a Comissão explore o potencial oferecido pelas empresas familiares e o trabalho correspondente na área da prestação de cuidados a idosos;

33.  Salienta que a existência de transportes públicos mais eficazes são uma das principais prioridades para os idosos, tendo em vista a criação de ambientes adaptados à idade(7), que possibilitem uma vida independente e o acesso aos serviços básicos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a acessibilidade e a interoperabilidade dos sistemas de transporte;

34.  Congratula-se com o documento de base da Comissão, intitulado "Growing the Silver Economy in Europe" e reitera a necessidade de continuar a desenvolver uma "economia sénior" que dê resposta aos desejos e às necessidades de uma população em envelhecimento com base nas oportunidades económicas resultantes das despesas pública e de consumo relacionadas com o envelhecimento da população, bem como de determinados produtos, serviços, soluções e necessidades inovadoras, que gerem novos postos de trabalho e crescimento, tendo em conta as necessidades dos grupos socioeconómicos mais vulneráveis;

35.  Observa que um rejuvenescimento unilateral da mão-de-obra não conduz a mais inovação, mas representa um desperdício de experiência, conhecimentos e competências;

36.  Considera que as pessoas mais velhas devem constituir uma parte da sociedade de pleno direito e que a sua participação na vida quotidiana, nomeadamente na vida pública, deve ser apoiada; considera, além disso, que deve ser encorajo um diálogo e um intercâmbio de experiências ativos entre jovens e idosos; neste contexto, realça o papel desempenhado por projetos intergeracionais; apoia, além disso, o direito das pessoas mais velhas a uma existência condigna e independente, tal como previsto no artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considera também que a participação política ativa dos representantes das gerações mais jovens e mais velhas deve ser assegurada a todos os níveis da UE sempre que os interesses das gerações possam ser afetados;

37.  Chama a atenção também para o valioso papel social que os idosos desempenham, ao transmitirem valores e experiências a outros e fornecerem indicações sobre o modo de abordar a vida da comunidade;

38.  Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a adotarem uma posição positiva junto do grupo de trabalho aberto da ONU sobre o envelhecimento, de molde a assegurar que os cidadãos mais idosos possam gozar plenamente dos seus direitos humanos; convida a Comissão a cooperar estreitamente com o perito independente das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas idosas e com organizações representativas dos idosos na UE;

39.  Lamenta que os padrões de trabalho das pessoas estejam a tornar-se cada vez mais desiguais e incertos, em resultado do trabalho temporário, do aumento dos contratos de curta duração, do emprego marginal e do desemprego;

40.  Congratula-se com o iminente Pacto da UE em matéria de evolução demográfica, que constitui um dos principais resultados do Ano Europeu 2012 e da Parceria Europeia de Inovação para o Envelhecimento Ativo e Saudável; insta a Comissão a identificar no orçamento da UE as áreas em que é possível aumentar a eficácia e economizar, a fim de disponibilizar fundos para o pacto, que é uma rede aberta, grande e independente que reúne partes interessadas locais e regionais empenhadas em dar resposta às alterações demográficas na Europa através da promoção de ambientes favoráveis aos idosos, em estreita cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS);

41.  Insta a Comissão a adotar uma estratégia da UE sobre as alterações demográficas, a fim de coordenar a ação da UE em vários domínios, garantir as sinergias e maximizar o seu impacto positivo sobre os cidadãos da Europa, a economia e a criação de emprego, bem como a proteger os direitos humanos das pessoas idosas em todas as políticas da UE;

42.  Considera que os desafios demográficos não são adequadamente abordados a nível europeu; convida, por conseguinte, as próximas Presidências do Conselho da UE a reintroduzirem este ponto na agenda da UE e a conceberem respostas políticas robustas;

43.  Sublinha que as alterações demográficas não devem servir de justificação para o desmantelamento dos direitos e dos serviços sociais;

44.  Acolhe com agrado os Princípios Orientadores para um Envelhecimento Ativo e a Solidariedade entre Gerações, desenvolvidos conjuntamente pelo Comité da Proteção Social e o Comité do Emprego; congratula-se, em particular, com o papel do Comité da Proteção Social ao permitir o intercâmbio direto de experiências entre os Estados-Membros, nomeadamente no que respeita aos cuidados continuados e às pensões;

45.  Congratula-se com o Índice de Envelhecimento Ativo, que visa ter em conta o potencial inexplorado de pessoas mais velhas tendo em vista uma participação mais ativa na vida laboral e social e uma vida independente, e com o atual projeto de acompanhamento levado a cabo pela Comissão em conjunto com a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; incentiva os Estados-Membros a fixarem objetivos com base no Índice de Envelhecimento Ativo a serem atingidos através de estratégias globais de envelhecimento ativo, assim como a acompanharem de perto os progressos realizados nesse sentido;

46.  Salienta que a promoção de ambientes adaptados à idade é uma ferramenta essencial para apoiar os trabalhadores mais idosos e as pessoas que procuram um emprego, bem como para promover sociedades mais inclusivas, que proporcionem igualdade de oportunidades a todos. Neste contexto, acolhe com agrado o projeto, da Comissão, de gestão conjunta com a OMS, destinado a adaptar ao contexto europeu o guia da OMS "Global Age-friendly Cities";

47.  Considera que uma convenção das Nações Unidas para proteger os direitos dos idosos irá melhorar as suas condições de vida, assegurando-lhes direitos no que respeita à igualdade de acesso nos planos político, económico, cultural e dos cuidados de saúde, representando ainda uma importante plataforma para gerar uma mudança de atitude relativamente ao envelhecimento ao nível global;

48.  Exorta a Comissão a adotar um plano de ação sobre maus-tratos a pessoas idosas, tendo em conta o Quadro Europeu de Qualificações para Cuidados de Longa Duração desenvolvido pelo projeto WeDO e abordando a questão dos direitos dos idosos necessitados de ajuda e assistência;

49.  Lamenta que a Comissão não tenha ainda abordado as desigualdades em matéria de idade no âmbito da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD) e da Estratégia Europeia para a deficiência; insta, por conseguinte, a Comissão a aumentar a sensibilização e a abordar os direitos das pessoas idosas com deficiência e a discriminação a que são sujeitas, bem como a assegurar que a aplicação da CNUDPD não negligencie as pessoas mais velhas;

50.  Exorta a Comissão a anunciar a tão aguardada Lei Europeia da Acessibilidade para garantir que os transportes, a habitação e os produtos e serviços baseados nas TIC, nomeadamente os serviços disponibilizados com a "economia sénior", sejam acessíveis aos idosos;

51.  Insta a Comissão a, no quadro do Semestre Europeu, emitir recomendações específicas por país sobre a adequação, sustentabilidade e equidade das reformas económicas no domínio do emprego, pensões, inclusão social e cuidados de longa duração; exorta a Comissão a avaliar melhor o impacto social das reformas económicas, nomeadamente no contexto do envelhecimento da população;

52.  Salienta a importância do voluntariado, que não deve ser considerado garantido, devendo ser prestada maior atenção ao seu valor social acrescentado e que fomenta a aprendizagem intercultural e a solidariedade entre as gerações, promove o envelhecimento ativo e a participação cívica em todas as etapas da vida, além de permitir que as pessoas mais velhas se mostrem empenhadas na sociedade, melhorando assim a sua qualidade de vida, bem-estar e saúde em geral; incentiva o desenvolvimento de abordagens mais flexíveis e inclusivas à participação em programas de voluntariado; neste contexto, lamenta a interrupção do programa Grundtvig, que prestava apoio a voluntários idosos; recorda a importância das redes europeias e transacionais de associações e entidades públicas e privadas que desenvolvem atividades de promoção da integração dos idosos, que deveriam ser especialmente apoiadas, e insta a Comissão a ter em conta o valor de programas da UE coroados de êxito e que combinaram a participação cívica com intercâmbios de grupos à escala da UE, em que participavam pessoas idosas;

53.  Considera que uma política de equidade entre gerações deve ter por objetivo criar os instrumentos necessários para o estabelecimento de um diálogo aberto e franco entre as gerações, com vista a alcançar situações mutuamente vantajosas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços intensos no que respeita a esses instrumentos;

54.  Salienta a importância das empresas sociais que facilitam a prestação de serviços e de cuidados de saúde aos idosos e a sua participação na sociedade;

55.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1) JO L 246 de 23.9.2011, p. 5.
(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0328.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0204.
(5) JO C 74 E de 13.3.2012, p. 19.
(6) Proposta de Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426).
(7) Comissão Europeia (2012). Eurobarómetro Especial 378 sobre o "Envelhecimento Ativo".


Aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes: balanço e via a seguir rumo à mobilidade sustentável (2015/2005(INI))
P8_TA(2015)0310A8-0246/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

–  Tendo em conta a audição pública intitulada «Livro Branco sobre os transportes: balanço e via a seguir rumo à mobilidade sustentável» realizada pela Comissão dos Transportes e do Turismo em 17 de março de 2015,

–  Tendo em conta o parecer, de 22 de abril de 2015, do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Progressos e desafios»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos»(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre um futuro sustentável para os transportes(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de julho de 2007, sobre «Manter a Europa em movimento – Mobilidade sustentável para o nosso continente»(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2003, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções»(4),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001)0370),

–  Tendo em conta a próxima Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP 21) que terá lugar em Paris, em dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o pacote da União da Energia e a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia‑quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (COM(2015)0080),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos» (COM(2013)0913),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a política europeia de segurança rodoviária de 2011 a 2020(5),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0246/2015),

A.  Considerando que o Livro Branco sobre os transportes estabeleceu uma agenda ambiciosa para a transformação do sistema de transportes europeu e para a criação de um verdadeiro espaço único europeu dos transportes;

B.  Considerando que o setor dos transportes constitui um motor da economia da UE, empregando cerca de 10 milhões de pessoas e representando cerca de 5 % do PIB, que deve manter-se um pioneiro no que se refere à promoção de um maior crescimento económico e criação de emprego, competitividade, desenvolvimento sustentável e coesão territorial;

C.  Considerando que os transportes são um setor em que a Europa é líder mundial, tanto no fabrico como nas operações de transporte, e que é fundamental que os transportes europeus continuem a evoluir, a investir e a renovar-se de uma forma sustentável, para manter a sua liderança tecnológica à escala mundial, continuar a exportar as suas normas para todo o mundo e manter a sua posição concorrencial em todos os modos de transporte no contexto de uma economia mundial cada vez mais caracterizada pela emergência de novos intervenientes poderosos e de novos modelos empresariais;

D.  Considerando que os postulados da nossa sociedade estão a mudar em consequência da digitalização, da urbanização, da globalização e das alterações demográficas e que necessitamos de alterar os paradigmas existentes em termos de política de transportes, a fim de podermos enfrentar os desafios do futuro;

E.  Considerando que os transportes são a base da livre circulação de pessoas, bens e serviços, na qual assenta o mercado único, e que a livre circulação não só constitui um poderoso motor para a integração na União como também um fator importante para o desempenho da indústria e do comércio europeus;

F.  Considerando que os transportes continuam a estar quase totalmente dependentes dos combustíveis fósseis, constituindo o único setor em que as emissões de gases com efeito de estufa aumentaram nos últimos 25 anos, e que, se não fosse a recente recessão económica, o aumento das emissões teria sido ainda maior;

G.  Considerando que existe uma necessidade premente de melhorar a eficiência energética e a sustentabilidade do sistema de transportes e de reduzir de uma forma eficiente em termos de recursos a sua dependência do petróleo e de outros recursos energéticos derivados dos combustíveis fósseis, sem sacrificar a sua competitividade e sem limitar a mobilidade, em consonância com os objetivos definidos no Livro Branco;

H.  Considerando que os biocombustíveis avançados sustentáveis, particularmente os que são produzidos a partir de vários tipos de resíduos, em consonância com a hierarquia da gestão dos resíduos(6), representam um potencial por aproveitar para reduzir a dependência do sistema europeu de transportes em relação ao petróleo e para limitar as emissões de gases com efeito de estufa do setor dos transportes;

I.  Considerando que é fundamental assegurar o desenvolvimento bem-sucedido da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) dentro dos prazos fixados, interligar eficazmente as redes de transportes de todas as regiões da UE, ligando as regiões periféricas ao centro da UE, e eliminar as disparidades entre os níveis de desenvolvimento e de manutenção das infraestruturas, nomeadamente entre o oriente e o ocidente da União;

J.  Considerando que o investimento nas infraestruturas de transportes tem um impacto positivo no crescimento económico, na criação de emprego e no comércio e que, por conseguinte, é necessário eliminar as barreiras que dificultam o investimento privado nas infraestruturas de transportes;

K.  Considerando que, regra geral, as infraestruturas de transportes exigem um financiamento a longo prazo e que o nível de investimento sofreu recentemente uma queda devido à falta de confiança dos legisladores, dos promotores de projetos e do setor financeiro;

L.  Considerando que há muitos anos que se verifica um subinvestimento significativo nas infraestruturas de transportes públicos em toda a UE e que a melhoria das infraestruturas para peões, idosos e passageiros com mobilidade reduzida faz parte dos objetivos da União e exige fundos adicionais;

M.  Considerando que um dos principais objetivos do Livro Branco deve ser garantir que as pessoas e os direitos dos passageiros estejam no cerne das políticas de transportes;

N.  Considerando que a inovação e os sistemas de transportes inteligentes devem desempenhar um papel importante no desenvolvimento de um sistema de transportes europeu moderno, eficiente, sustentável, interoperável e acessível a todos;

O.  Considerando que as redes multimodais e a integração de diferentes modos e serviços de transportes são potencialmente benéficas para melhorar as ligações e a eficiência dos transportes de passageiros e mercadorias, ajudando assim a reduzir as emissões de carbono e outras emissões nocivas;

P.  Considerando que a criação de um verdadeiro espaço único europeu dos transportes não será possível sem a aplicação efetiva da legislação da UE por parte dos Estados‑Membros e, sempre que necessário, de uma simplificação do quadro regulamentar existente, para assegurar a clareza jurídica e uma melhor aplicação da legislação;

Q.  Considerando que é necessário eliminar todas as barreiras residuais, incompatibilidades técnicas e processos administrativos onerosos que impedem a concretização de um sistema de transportes plenamente integrado, para além de combater as novas medidas adotadas pelos Estados-Membros, que impõem barreiras à livre circulação de bens e serviços;

R.  Considerando que uma maior abertura do mercado tem de estar aliada a empregos de qualidade e a condições de trabalho dignas, bem como a serviços de elevada qualidade e à concorrência leal em todos os Estados-Membros;

S.  Considerando que o último relatório da Comissão sobre a segurança rodoviária na União Europeia(7) demonstra que, em 2014, na Europa, o número de mortes na estrada diminuiu 1 %, valor muito inferior à queda de 8 % registada em 2012 e 2013;

Aplicação e revisão intercalar do Livro Branco

1.  Saúda a intenção da Comissão de realizar uma revisão intercalar do Livro Branco, com vista a avaliar os progressos realizados e a propor novas medidas para atingir os seus objetivos; considera que, embora seja demasiado cedo para avaliar plenamente o impacto de várias medidas políticas tomadas desde a adoção do Livro Branco, é necessário efetuar um balanço, a fim de obter uma perspetiva geral da situação no que se refere à aplicação das 40 iniciativas e 131 ações enunciadas no seu anexo;

2.  Reitera o seu apoio às metas definidas no Livro Branco, nomeadamente as «Dez metas para um sistema de transportes competitivo e económico em recursos: marcos de referência para realizar o objetivo de reduzir 60% as emissões de GEE»; salienta que a revisão intercalar deve manter, pelo menos, o nível de ambição dos objetivos estabelecidos em 2011, para além de propor iniciativas e medidas concretas, realistas e comprovadas para aumentar, acelerar e simplificar os esforços para os concretizar; insta a Comissão a avaliar em que medida a lista de iniciativas estabelecida no Livro Branco é suficiente para atingir os seus objetivos principais e a propor medidas legislativas suplementares;

3.  Solicita à Comissão que atualize as metas de redução fixadas no Livro Branco, em consonância com a sua resolução, de 5 de fevereiro de 2014, sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030(8) e com as conclusões do Conselho Europeu, de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, e que proponha medidas com vista a obter uma nova redução das emissões dos transportes, por forma a ajudar os Estados-Membros a atingirem a meta vinculativa global da UE de uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões internas de gases com efeito de estufa até 2030, relativamente aos níveis de 1990 (devendo a redução nos setores abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) e nos setores não abrangidos por este regime ser de 43 % e 30 %, respetivamente, até 2030, em comparação com 2005);

4.  Frisa que o valor fixado para a meta de redução das emissões de GEE dos transportes até 2030 deve permitir cumprir a meta a longo prazo, definida no Livro Branco, de uma redução de, pelo menos, 60 % das emissões de GEE dos transportes até 2050; exorta, neste contexto, a Comissão a propor uma estratégia abrangente para a descarbonização dos transportes;

Princípios gerais: transferência modal e comodalidade

5.  Sublinha que uma política europeia de mobilidade sustentável deve assentar numa vasta gama de instrumentos políticos que lhe permitam efetuar de uma forma eficiente em termos de recursos uma transferência para modos de transporte menos poluentes e mais eficientes do ponto de vista energético; assinala que, embora a transferência do equilíbrio entre modos de transporte não constitua um fim por si só, é necessária para separar a mobilidade dos efeitos negativos do sistema de transportes atual, nomeadamente o congestionamento, a poluição atmosférica, o ruído, os acidentes e as alterações climáticas; reconhece que, até à data, a política da transferência modal não produziu resultados satisfatórios; salienta, por conseguinte, que cumpre otimizar todos os modos de transporte e torná-los mais ecológicos, seguros e eficientes do ponto de vista energético, de modo a atingir um elevado grau de mobilidade e de proteção ambiental;

6.  Considera que o desenvolvimento do transporte de passageiros e mercadorias depende, em grande medida, da utilização eficaz dos vários modos de transporte e que, por conseguinte, a política europeia de transportes deve basear-se numa comodalidade eficiente, em que a utilização de modos de transporte sustentáveis e mais eficientes do ponto de vista energético deve ser privilegiada sempre que possível; entende que tal conduzirá a um ótimo reequilíbrio entre os diferentes modos de transporte e proporcionará uma interoperabilidade nesses modos de transporte e entre eles, para além de promover cadeias logísticas e de transporte mais sustentáveis e de melhorar os fluxos contínuos de tráfego nos modos e nos nós;

Infraestruturas modernas e financiamento inteligente

7.  Insta a Comissão a apresentar propostas que prevejam a internalização dos custos externos de todos os modos de transporte de mercadorias e passageiros, aplicando uma metodologia europeia comum, coerente e transparente e tendo em conta a especificidade de cada modo, incluindo uma análise coerente dos elementos externos que já foram internalizados, com vista a evitar a dupla tributação; apela para que sejam tomadas medidas concretas para assegurar uma aplicação mais abrangente dos princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador», incluindo orientações e melhores práticas, bem como condições de concorrência equitativas entre modos de transporte, suprimindo, sempre que adequado, subvenções fiscais nocivas para o ambiente e mantendo simultaneamente a competitividade de todas as regiões da UE;

8.  Insta a Comissão a propor um quadro geral para os sistemas nacionais de tarifação rodoviária dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros que não discrimine os residentes de países terceiros e que privilegie a tarifação em função da distância percorrida; convida os Estados-Membros a utilizarem as receitas das tarifas cobradas nas infraestruturas para a construção e a manutenção de infraestruturas de transportes seguras e para atenuar os problemas ambientais ligados aos transportes;

9.  Destaca que a conclusão da rede transeuropeia de transportes continua a ser uma das condições prévias para um sistema de transportes multimodal mais sustentável, eficiente e contínuo, bem como para uma distribuição mais equilibrada de mercadorias e passageiros entre modos de transporte; salienta que a seleção de projetos elegíveis para o financiamento da UE deve incidir nos nove corredores da rede principal, na conclusão de ligações em falta, nomeadamente troços transfronteiriços, na eliminação dos pontos de estrangulamento, na modernização das infraestruturas existentes, nas soluções de transportes inovadoras, na interoperabilidade e na criação de terminais multimodais e nós urbanos; acrescenta que também deve ser dada maior ênfase ao valor acrescentado europeu, ao desenvolvimento de infraestruturas para as interligações das regiões periféricas, insulares, montanhosas e ultraperiféricas e ao apoio a projetos que permitam interligar a rede transeuropeia de transportes e as redes de infraestruturas de países vizinhos e países candidatos à adesão;

10.  Considera que o financiamento da UE deve refletir as necessidades reais do investimento no que respeita à conclusão da rede principal da RTE-T até 2030 e que o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e outros meios de financiamento devem estimular o investimento nas infraestruturas de transportes, em consonância com os critérios estipulados nas orientações relativas à RTE-T e ao MIE, privilegiando os meios de transporte sustentáveis como o transporte ferroviário, o transporte por vias navegáveis interiores e o transporte marítimo de curta distância; realça que os projetos cofinanciados devem refletir a necessidade de infraestruturas que reforcem a competitividade e a coesão económica, social e territorial da União, que minimizem o impacto no ambiente, que sejam resistentes às possíveis consequências das alterações climáticas e que garantam a saúde e a segurança dos utilizadores;

11.  Apela a um aumento drástico dos fundos afetados ao Mecanismo Interligar a Europa e a um reforço das competências europeias na preparação, na aplicação e no financiamento da planificação dos transportes transnacionais, bem como no financiamento de infraestruturas;

12.  Salienta que a qualidade das infraestruturas rodoviárias, que tem um impacto direto na segurança rodoviária, varia significativamente a nível da UE e que mais de 90 % das mortes em acidentes rodoviários nos Estados-Membros ocorrem em estradas urbanas e rurais; frisa que importa continuar a promover um financiamento eficaz deste tipo de infraestruturas através de diferentes políticas e instrumentos da UE, sobretudo nos países da coesão; realça igualmente a necessidade de uma manutenção adequada das infraestruturas existentes, designadamente da rede rodoviária secundária;

13.  Salienta que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), proposto como parte do Plano de Investimento para a Europa do Presidente da Comissão Jean‑Claude Juncker, deve dar prioridade aos transportes sustentáveis e aos projetos de infraestruturas de importância crucial que originem um elevado valor social, económico e ambiental, bem como destinar-se a projetos que promovam a criação de emprego de alta qualidade, o crescimento a longo prazo, a competitividade, a inovação e a coesão territorial, incluindo projetos urbanos sustentáveis e projetos ferroviários, em consonância com as metas e a legislação no âmbito da política de transportes da UE (orientações relativas à RTE-T e ao MIE); considera, neste contexto, que se deve dedicar mais atenção a novas formas de financiamento, como parcerias público‑privadas e concessões, e à respetiva aplicação; salienta que o processo de seleção dos projetos a financiar pelo FEIE deve ser transparente e deve envolver as partes interessadas pertinentes do setor público e privado;

14.  Considera que o FEIE deve ser tratado como uma prioridade, devendo ser financiado por recursos não afetados ao abrigo do orçamento da UE e que, só em último recurso, deverá ser financiado por fundos não utilizados de programas abrangidos pela categoria 1A do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020; salienta que o financiamento do fundo de garantia deve ser revisto no quadro da revisão intercalar de 2016 do QFP e que, com base na análise do desempenho e nas taxas de execução dos diferentes programas, deverão ser identificadas opções de financiamento alternativas, a fim de minimizar o mais possível a reafetação de fundos da categoria 1A do período de 2016‑2020; frisa que o Parlamento Europeu e o Conselho também devem estudar formas de compensar o mais possível a reafetação de fundos dos programas da UE, decidida no quadro do processo orçamental anual, como uma fonte de financiamento para o FEIE nos anos que precedem a revisão intercalar do QFP;

15.  Reitera o seu apoio aos instrumentos financeiros inovadores que permitem uma otimização das despesas públicas ao facilitarem a mobilização de fundos privados; relembra, porém, que muitos projetos no setor dos transportes não geram receitas suficientes para permitir o recurso exclusivo a estes tipos de instrumentos, necessitando assim de apoio sob a forma de subvenções;

16.  Realça que é necessário desenvolver e aplicar rapidamente sistemas de transportes inteligentes, para que os veículos e as infraestruturas existentes sejam utilizados com mais eficiência, sustentabilidade e segurança e para proporcionar capacidade adicional, sem o tempo, os custos e a ocupação dos solos que a construção de novas infraestruturas requer; realça a importância de uma utilização eficaz da frequência e da interoperabilidade entre os sistemas de transportes inteligentes, por forma a permitir fluxos contínuos de tráfego nos modos e nos nós; insta à execução em tempo útil das fases de implantação e de exploração dos programas de navegação por satélite da UE e ao desenvolvimento eficaz de aplicações no domínio dos transportes no âmbito dos sistemas Galileo e EGNOS;

Transportes sustentáveis e mobilidade urbana

17.  Salienta que melhorar a eficiência energética deve ser uma das principais prioridades da política europeia de transportes; refere que existe uma grande necessidade de melhorar a eficiência na utilização dos recursos dos sistemas de transportes em geral, tendo em vista uma utilização mais eficiente da capacidade existente, melhorando a taxa de utilização dos veículos e assegurando a atribuição do financiamento público a nível nacional e na UE às medidas com maior impacto;

18.  Destaca a importância da promoção da mobilidade elétrica e de sistemas de transportes públicos elétricos, aliada à utilização de fontes de energia renováveis no setor da eletricidade, dando prioridade a uma maior eletrificação da rede ferroviária e à promoção dos elétricos, dos autocarros elétricos (incluindo tróleis), dos automóveis elétricos, dos veículos elétricos de duas/três/quatro rodas, das bicicletas elétricas e das embarcações elétricas de pequenas dimensões; sublinha o potencial dos teleféricos modernos enquanto meios de transporte pouco dispendiosos e fáceis de construir, a fim de expandir a capacidade dos sistemas de transportes públicos urbanos;

19.  Salienta a importância de promover o recurso aos combustíveis alternativos e aos sistemas de propulsão, em que Europa demonstra estar em vantagem do ponto de vista tecnológico, para diminuir a dependência dos transportes dos combustíveis fósseis, melhorar a qualidade do ar e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; lamenta que essas tecnologias ainda não tenham sido suficientemente aplicadas, nomeadamente aos transportes públicos;

20.  Verifica que a utilização dos transportes públicos nas zonas urbanas não se encontra claramente definida entre as dez metas do Livro Branco; entende que cumpre estabelecer uma nova meta que vise a duplicação do uso de transportes públicos nas zonas urbanas até 2030; frisa, a este respeito, que importa tomar medidas para proporcionar instalações e infraestruturas que facilitem uma mobilidade porta‑a‑porta segura dos utilizadores de transportes públicos, incluindo os idosos, as pessoas com deficiência e os ciclistas que utilizam os transportes públicos para efetuar parte do seu percurso; sublinha que a consecução deste objetivo exige um investimento adequado, sobretudo para assegurar a constante manutenção e expansão das infraestruturas de transportes públicos; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a disponibilizarem um financiamento adequado, a longo prazo e fiável destinado a projetos de infraestruturas de transportes públicos urbanos;

21.  Insta a Comissão a prestar assistência às autoridades e partes interessadas a nível local, regional e nacional, para estudar novas e atuais oportunidades de financiamento da UE destinadas aos transportes públicos e para desenvolver regimes de parcerias público‑privadas inovadores; chama a atenção para as lições a retirar do relatório especial (n.º 1/2014) do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Eficácia dos projetos de transportes urbanos apoiados pela UE», que avaliou a aplicação e a eficácia dos projetos de transportes públicos urbanos cofinanciados pelos Fundos Estruturais da UE e em que medida satisfazem as necessidades dos utilizadores e cumprem os seus objetivos em termos de utilização;

22.  Salienta a importância dos planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) enquanto instrumentos para ajudar as cidades a utilizarem de forma mais eficiente as infraestruturas e os serviços de transporte e a melhorarem a integração de uma forma sustentável de diferentes modos de mobilidade nas zonas urbanas, contribuindo assim para a redução da poluição sonora e atmosférica, das emissões de CO2, do congestionamento e dos acidentes rodoviários; solicita à Comissão que continue a apoiar o desenvolvimento e a promoção dos PMUS; frisa que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem ser utilizados de forma mais sistemática, em prol das cidades que desenvolveram um plano integrado de transportes locais, tais como um PMUS, e identificaram as medidas apropriadas em função dos critérios definidos pela legislação pertinente;

23.  Exorta a Comissão a cooperar com os operadores e as autoridades no setor dos transportes públicos, no intuito de prestar informações sobre viagens aos utilizadores através de diferentes meios, dando inclusive resposta às necessidades das pessoas com deficiência, e de desempenhar um papel mais importante na identificação de melhores práticas e condições à escala da UE com vista a melhorar os sistemas de transportes públicos urbanos; apela também à Comissão e aos Estados-Membros para que salvaguardem a obrigação dos sistemas de transportes urbanos de interligar o centro das cidades e as zonas periféricas;

24.  Salienta que as zonas urbanas necessitam de um certo grau de flexibilidade que lhes permita cumprir as suas obrigações decorrentes da legislação da UE, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, e assegurar a adaptação das soluções de mobilidade às suas circunstâncias específicas;

25.  Salienta que o comportamento dos utilizadores de transportes é fundamental para o desenvolvimento de um sistema de transportes mais sustentável; apela a iniciativas que motivem e levem os utilizadores, sobretudo os jovens, a utilizar meios de transporte mais seguros e sustentáveis (deslocando-se a pé ou de bicicleta – incluindo através de regimes de partilha e de aluguer de bicicletas –, de transportes públicos ou utilizando regimes de partilha ou utilização conjunta de automóveis), que devem ser implantados no âmbito de uma infraestrutura segura, e à disponibilização de informações em tempo real que permitam planear viagens, facilitando a utilização intermodal de diferentes modos de transporte através de sistemas de transportes inteligentes; insta a Comissão a identificar exemplos de melhores práticas em matéria de combinação de múltiplos modos de transporte com um potencial de aplicação noutros aglomerados urbanos;

26.  Salienta a necessidade de melhores dados relativos aos transportes a nível nacional e na UE sobre o comportamento dos respetivos utilizadores, nomeadamente no que respeita às deslocações a pé e de bicicleta e aos padrões de viagem repartidos por género, que serão utilizados pelas autoridades locais na definição das respetivas políticas de mobilidade urbana;

27.  Sublinha que é importante tomar medidas em prol dos planos regionais de ordenamento e alargamento das redes de ciclovias nas grandes regiões europeias, a fim de fazer com que os cidadãos assumam uma maior responsabilidade pelos desafios ambientais, de tornar a utilização da bicicleta acessível a todos e de reduzir a poluição sonora, o congestionamento e a poluição urbana;

28.  Destaca a importância de analisar os efeitos positivos para a sociedade de novas formas de mobilidade assentes no modelo da economia partilhada, nomeadamente a partilha de automóveis; considera importante que os Estados-Membros partilhem melhores práticas, com vista a uma adaptação regulamentar que tenha em conta estas plataformas de inovação em termos de mobilidade porta-a-porta;

29.  Insta a Comissão a acompanhar a situação nos vários Estados-Membros no que se refere ao funcionamento de empresas de redes de transportes que combinam condutores com passageiros (sendo a Uber o exemplo mais relevante) e a realizar uma avaliação das consequências jurídicas, sociais, económicas e ambientais decorrentes do funcionamento dessas empresas, acompanhada, se for caso disso, de medidas ou recomendações pertinentes para o desenvolvimento de novos serviços inovadores na Europa, tendo em conta os serviços de táxi existentes;

30.  Insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros que estabeleçam condições de concorrência equitativas entre as empresas de transportes que combinam condutores com passageiros e as empresas tradicionais de serviços de táxi e transporte interurbano, no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, da segurança, das obrigações do serviço público e das condições de trabalho;

31.  Realça que os veículos a motor de duas rodas (motociclos, lambretas e ciclomotores) e, nomeadamente, os veículos elétricos de duas/três rodas desempenham um papel significativo na mobilidade sustentável, especialmente em zonas urbanas onde podem contribuir para a resolução dos problemas de congestionamento e de estacionamento e representar uma solução para a pequena logística; insiste, por conseguinte, em que a conceção específica e os benefícios destes veículos sejam devidamente tidos em conta e estejam refletidos na legislação e nas orientações da UE relativas aos transportes;

32.  Apela a uma melhor otimização da cadeia de abastecimento nas zonas urbanas; entende que os veículos urbanos de mercadorias contribuem de forma desproporcionada para a poluição sonora e atmosférica e têm um impacto negativo no congestionamento; considera que a logística urbana deve fomentar a otimização dos transportes e o estabelecimento de novos tipos de operações, tecnologias e modelos empresariais eficientes em termos de custos; acrescenta que uma melhor seleção dos modos e dos veículos pode assegurar a perfeita compatibilidade entre uma solução de transporte e os requisitos específicos do transporte e da cidade em causa;

33.  Salienta a importância das plataformas logísticas localizadas na periferia das zonas urbanas, que permitem o transporte de mercadorias para os respetivos destinos de forma coordenada através de modos de transporte mais eficientes do ponto de vista energético;

Colocar as pessoas no cerne da política de transportes

34.  Solicita, em relação à segurança rodoviária:

   A célere adoção de uma meta para 2020 de redução de 40 % do número de pessoas gravemente feridas, juntamente com uma verdadeira estratégia da UE; solicita aos Estados-Membros que forneçam sem demora todos os dados estatísticos pertinentes, para que a Comissão possa definir uma meta e uma estratégia;
   O reforço das ações que tenham por objetivo reduzir o número de mortos e feridos na estrada, dedicando particular atenção às principais causas, como a condução sob o efeito de álcool e estupefacientes, o excesso de velocidade e a não colocação do cinto de segurança;
   O empreendimento de ações para alcançar o objetivo para 2020 em matéria de segurança rodoviária de um valor inferior a 15 000 mortes, mediante o estabelecimento e a aplicação de medidas de segurança rodoviária eficientes em termos de custos a nível nacional e na UE;
   A adoção de medidas para reduzir os acidentes entre os utilizadores vulneráveis, nomeadamente os condutores de veículos de duas rodas, os peões em zonas urbanas e os condutores idosos;
   A tomada de medidas relativas à segurança rodoviária no âmbito do próximo pacote rodoviário e a realização de uma revisão intercalar do programa de segurança rodoviária da Comissão para o período de 2011-2020;
   A revisão da Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, bem como a realização de esforços no sentido de alargar a sua aplicação aos países vizinhos da UE;
   O alargamento, no âmbito da revisão da Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, das suas quatro medidas principais a outros troços da rede rodoviária, incluindo todos os troços de autoestradas e de estradas rurais e urbanas;
   A atribuição de prioridade às ações destinadas aos utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias, como sugerido no plano de ação e definido na Diretiva 2010/40/UE que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transportes inteligentes;
   A revisão da Diretiva relativa à formação e às qualificações dos condutores profissionais, com o objetivo de clarificar as suas disposições, bem como a promoção e o desenvolvimento de ações de formação após a obtenção da carta de condução destinadas a todos os condutores;
   A apresentação, até 2016, de uma proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral e do Regulamento (CE) n.º 78/2009 relativo à proteção dos peões, a fim de estabelecer um regime obrigatório em termos de conceção e segurança das cabines dos veículos pesados de mercadorias, visão direta, desempenho em caso de acidente, e proteção dos peões, dando prioridade aos utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias;
   A maior aplicação em automóveis de passageiros e veículos comerciais novos de sistemas de segurança e de assistência à condução, tais como travagem de emergência automática (AEA), aviso de distância, aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDW), indicador de desgaste dos pneus, adaptação inteligente e regulável da velocidade (ISA) e chamadas de emergência, aliados a sistemas de transportes cooperativos e inteligentes;
   A revisão da terceira Diretiva relativa às cartas de condução, a fim de estabelecer:
   A formação obrigatória dos condutores sobre novas funções dos veículos (sistemas de assistência ao condutor);
   Uma segunda fase para a obtenção da carta de condução;
   A formação ao longo da vida sobre segurança rodoviária;
   Um teste da aptidão dos condutores e
   Um exame médico/psicológico dos infratores rodoviários no que respeita, por exemplo, ao consumo de álcool e estupefacientes ou a agressões;
   O estabelecimento de uma taxa de álcool no sangue harmonizada a nível da UE de 0,0 g/l nos dois primeiros anos após a obtenção da carta de condução e no caso dos condutores profissionais;

35.  Frisa que, apesar das melhorias significativas obtidas a nível da segurança rodoviária nos últimos anos, as diferenças entre os Estados-Membros perduram e que são necessárias novas medidas para cumprir o objetivo a longo prazo de «zero mortes» em acidentes de viação; faz notar que a segurança rodoviária está intimamente ligada a um comportamento respeitoso por parte de todos os utilizadores das vias rodoviárias e que a educação em casa e na escola deve desempenhar um papel mais importante no cumprimento desse objetivo;

36.  Sublinha a necessidade de completar o quadro legislativo instituído para os direitos dos passageiros com medidas destinadas a eliminar todas as lacunas possíveis da legislação, que abranjam os passageiros em viagens multimodais e assegurem uma concorrência intermodal leal, tendo simultaneamente em conta as diferenças específicas entre os modos de transporte, a responsabilidade jurídica pelas diferentes etapas da viagem e a interação entre os diferentes modos; reitera o seu apelo relativamente a uma carta dos direitos dos passageiros que estabeleça os direitos fundamentais dos passageiros aplicáveis a todos os modos de transporte, tendo em conta as especificidades de cada modo e contenha uma secção separada sobre as viagens multimodais, de modo a melhorar a visibilidade das regras da UE e a assegurar uma melhor aplicação dessas regras; apela a iniciativas que promovam e disponibilizem aos passageiros serviços de informações sobre viagens multimodais, de planeamento de viagens e de emissão de bilhetes; solicita que também sejam adotadas medidas com vista a melhorar a qualidade dos transportes e a facilitar um acesso ao transporte livre de obstáculos por parte dos idosos, dos passageiros com mobilidade reduzida e dos passageiros com deficiência, e que se tenha maior consideração pelos passageiros com necessidades especiais, como os ciclistas que transportam as suas bicicletas em comboios;

37.  Solicita, no que respeita ao direito fundamental de todas as pessoas à mobilidade individual, designadamente as pessoas com deficiência e os idosos, um maior investimento na investigação e no desenvolvimento de sistemas de assistência à condução apropriados;

38.  Assinala que uma maior disponibilidade de banda larga gratuita ou a baixo custo, de redes celulares, de Wi-Fi e de outros serviços digitais nos transportes públicos e nas respetivas estações contribuiria para melhorar a mobilidade pessoal;

39.  Apela a um roteiro da UE que estabeleça o quadro para um sistema contínuo europeu de transportes multimodais de passageiros; entende que o referido roteiro deve identificar os principais corredores multimodais europeus de passageiros da atual RTE-T, reunir recursos públicos e privados, alinhar as iniciativas em vigor e concentrar o apoio financeiro da UE;

40.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem o tema da qualidade do emprego em todos os modos de transporte, no que se refere, nomeadamente, à formação, à certificação, às condições de trabalho e à evolução na carreira, tendo em vista a criação de empregos de qualidade, o desenvolvimento das competências necessárias e o reforço da competitividade e da mobilidade dos operadores de transportes da UE; frisa a importância de resolver a questão da rotação laboral e da mão de obra em envelhecimento no setor dos transportes e a necessidade urgente de tornar o trabalho neste setor atrativo para as novas gerações;

41.  Salienta a importância vital de assegurar a igualdade e a equidade de tratamento, boas condições de trabalho e um ambiente de trabalho seguro para os trabalhadores do setor dos transportes; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar medidas/iniciativas concretas e imediatas para dar resposta aos aspetos sociais a nível dos vários modos de transporte, com o objetivo de promover empregos de alta qualidade e boas condições de trabalho para os trabalhadores do setor dos transportes e de assegurar uma concorrência não falseada entre os operadores de transportes; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da legislação social da UE pelos Estados-Membros em todos os modos de transporte;

42.  Realça que também são necessárias medidas para promover a participação das mulheres no mercado de trabalho dos transportes, eliminar as possíveis barreiras existentes e assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, dando resposta ao problema das lacunas a nível da remuneração e da progressão na carreira;

43.  Exorta a Comissão a garantir que as propostas relativas à abertura dos serviços em todos os mercados dos transportes estejam aliadas à adequada aplicação da legislação social da UE e, se for caso disso, a medidas de apoio com vista a evitar as disparidades a nível das condições sociais entre os vários Estados-Membros; salienta que a abertura dos mercados dos transportes não deve conduzir ao dumping social, a serviços de qualidade inferior, a uma redução dos serviços públicos, a encargos administrativos desnecessários, a práticas comerciais desleais ou à distorção da concorrência leal; acrescenta que essa abertura também deve pôr cobro à fragmentação do mercado interno e evitar a criação de monopólios ou um «nivelamento por baixo» no que se refere à proteção social dos trabalhadores dos transportes;

Um sistema de transportes competitivo, eficiente, seguro, integrado e interoperável

44.  Salienta que a digitalização é crucial para melhorar a eficiência e a produtividade do setor dos transportes; frisa a necessidade de aproveitar melhor as oportunidades proporcionadas pelas tecnologias digitais e de promover novos serviços de transportes, bem como novos modelos empresariais e de distribuição, a fim de fomentar o crescimento, a competitividade e o emprego; sublinha igualmente a necessidade de criar um quadro regulamentar destinado a viabilizar projetos-piloto que visem a implantação dos transportes automatizados inteligentes na Europa; observa, neste contexto, o papel fundamental das PME e das empresas em fase de arranque no fomento da inovação no setor dos transportes;

45.  Insta a Comissão a colocar a abordagem integrada (interoperabilidade, interconetividade e intermodalidade), incluindo os sistemas de TIC, no cerne da revisão do Livro Branco; relembra, além disso, a Comissão da necessidade de combinar os avanços tecnológicos com mudanças comportamentais, a fim de obter uma transferência modal ambiciosa e de reduzir a procura de transportes através de uma logística ecológica, de instrumentos adequados de gestão da mobilidade e da aplicação da digitalização;

46.  Realça que a política europeia de mobilidade sustentável tem de contemplar sinergias entre todos os modos, corredores e redes de transportes e concentrar-se nas necessidades dos nós essenciais, nas zonas urbanas, nos pontos de interconetividade e nas plataformas de transbordo, bem como nos portos; importa considerar a mobilidade como um sistema, e não como um conjunto de modos individuais;

47.  Apela à normalização das unidades de carregamento intermodais, tendo em conta as unidades de carregamento utilizadas no transporte mundial e as dimensões dos veículos de transporte, e à adoção de regras uniformes de segurança da carga, a fim de otimizar o transporte multimodal e de melhorar a segurança;

48.  Insiste em que os entraves burocráticos sejam reduzidos para todas as formas de transporte; apela, por conseguinte, a uma maior simplificação e harmonização dos documentos e procedimentos administrativos e aduaneiros, que devem ser práticos, eficientes e viáveis para todas as partes ao longo da cadeia de logística; solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa à criação de um quadro eletrónico para o transporte multimodal de mercadorias («e-Freight»), obtendo fluxos de informação sem papel e contínuos ao longo de toda a cadeia logística de transporte, tendo em conta os instrumentos e as sinergias existentes e funcionais, bem como os desenvolvimentos e as melhores práticas à escala mundial;

49.  Solicita o estabelecimento de um novo objetivo de transição, acompanhado das medidas necessárias, de 50 % do atual transporte de mercadorias perigosas na UE para modos de transporte mais sustentáveis, como o transporte ferroviário e o transporte por vias navegáveis interiores, até 2030, respeitando plenamente as disposições previstas na Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas;

50.  Insta a Comissão a simplificar as regras para o transporte intermodal de mercadorias perigosas, por forma a assegurar a interoperabilidade entre os diferentes modos;

51.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem o potencial e a apoiarem a aplicação do transporte de mercadorias por metropolitano e por bicicleta enquanto conceitos promissores para um sistema de transportes sustentável;

52.  Destaca o papel fulcral do setor dos transportes no desenvolvimento do turismo, sobretudo nas regiões mais remotas da União, cujo acesso é atualmente muito difícil;

53.  Sublinha que os centros de correspondência europeus ligam a Europa ao resto do mundo e que a Europa necessita de manter a sua conectividade direta a todas as partes do mundo através da oferta de voos diretos por parte das transportadoras aéreas a partir dos seus centros de correspondência para destinos ultramarinos e da garantia de emprego e crescimento no setor da aviação europeia; salienta que os voos dentro da UE, para além de assegurarem a mobilidade no mercado interno, também desempenham um papel fundamental como voos de ligação para manter a conectividade dos centros de correspondência da UE; considera que a política europeia deve assegurar uma rede de ligação eficiente e competitiva que reforce os centros de correspondência europeus, reduzindo os custos para níveis competitivos à escala mundial e garantindo uma concorrência leal face às transportadoras aéreas de países terceiros; entende que os Estados-Membros da UE necessitam de uma política comum coerente para evitar que continuem a perder a conetividade direta entre a Europa, a Ásia e a África face aos centros de correspondência no Golfo e na Turquia; solicita, por conseguinte, à Comissão que integre estes objetivos em toda a legislação europeia relativa à aviação e que os aplique nas negociações com países terceiros;

54.  Apela ao reforço da política de investigação e tecnologia, com vista a promover a inovação no setor dos transportes; entende que esta política, que deve ser acompanhada de um financiamento apropriado, deve ser elaborada em cooperação com todas as partes interessadas, incluindo os cidadãos e os representantes dos utilizadores, a fim de compreender as necessidades do setor e melhorar, em conformidade, a atribuição do financiamento da UE, nomeadamente ao abrigo do programa Horizonte 2020; considera que se deve dar prioridade a projetos com um claro valor acrescentado europeu que visem a descarbonização dos transportes, promovam modos de transporte eficientes do ponto de vista energético (incluindo deslocações a pé e de bicicleta) e aumentem a eficiência e a transparência da cadeia de abastecimento, aumentando o acesso aos transportes e a respetiva segurança, melhorando a gestão do tráfego e reduzindo os encargos administrativos; entende que também se deve dedicar particular atenção às tecnologias disruptivas no domínio dos transportes, por exemplo, sob a forma de veículos automatizados ou comandados à distância, tais como os «drones» e os veículos não tripulados;

55.  Apela a um esforço semelhante no plano do ensino, a fim de promover a elaboração de novos cursos e métodos de formação, sobretudo no contexto profissional e nos níveis de ensino mais elevados, que incidam nas novas competências e profissões que surgirão em resultado da mobilidade inteligente;

56.  Salienta a importância de apoiar os programas-quadro da UE em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, por forma a obter combustíveis menos poluentes e um elevado grau de avanço tecnológico, nomeadamente no que respeita aos biocombustíveis refinados;

57.  Solicita, no âmbito do programa REFIT e das subsequentes avaliações sobre o impacto da legislação europeia, uma revisão geral dos requisitos europeus em matéria de cartas de condução e de segurança e da obrigação de comunicar informações relacionadas com os transportes, tendo em vista uma redução substancial dos encargos administrativos;

58.  Reconhece a importância de radiofrequências sem interferências, designadamente no que se refere à aplicação dos períodos de condução e de repouso dos trabalhadores do setor dos transportes rodoviários e da implantação de sistemas de transportes inteligentes; insta a Comissão a criar um quadro regulamentar pertinente, se necessário;

A dimensão mundial dos transportes

59.  Salienta que a criação de um espaço europeu dos transportes constitui uma prioridade importante que depende em grande medida da aceitação internacional no âmbito dos acordos negociados à escala mundial com os nossos parceiros comerciais em matéria de modos de transporte, sobretudo no domínio do transporte aéreo e marítimo, e que a UE deve assumir, cada vez mais, um papel estruturante nos organismos internacionais pertinentes;

60.  Considera que a UE tem de manter o seu papel de liderança no contexto dos esforços empreendidos no plano mundial para reduzir as emissões dos transportes no âmbito da Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP 21) que terá lugar em Paris, em 2015, mediante a promoção da descarbonização dos transportes à escala mundial e o desenvolvimento de modos de transporte sustentáveis, contribuindo assim para alcançar a meta internacional de manter o aquecimento global a um nível inferior a 2º C.

61.  Solicita a adoção de uma abordagem mais integrada entre os Estados-Membros sobre a possibilidade de aplicar o princípio da reciprocidade nas nossas relações comerciais com países terceiros e a avaliação, no âmbito da política de financiamento dos transportes da UE, da pertinência de um financiamento adicional de países terceiros;

62.  Enfatiza que o aproveitamento dos recursos internacionais utilizados no desenvolvimento do nosso sistema de transportes (petróleo, lítio, metais preciosos e biocombustíveis) deve respeitar os interesses legítimos das pessoas que vivem nas zonas onde esses recursos são comercializados e de onde são importados;

Integração de todos os modos de transporte na visão de um sistema de transportes mais eficiente, sustentável, competitivo, acessível, fácil de utilizar e favorável aos cidadãos

63.  Solicita, em relação ao transporte aéreo:

   A abordagem dos principais desafios para a concorrência no setor do transporte aéreo europeu colocados pelo declínio a nível da conetividade direta entre a Europa e o resto do mundo, pela capacidade limitada dos aeroportos, tendo em conta o futuro aumento do tráfego aéreo, e pela ampliação da oferta de serviços aéreos prestados por empresas não pertencentes à UE;
   A revisão do Regulamento (CE) n.º 868/2004, a fim de salvaguardar a concorrência leal nas relações externas da UE no domínio da aviação e de reforçar a posição competitiva da UE na indústria da aviação, para além de assegurar a reciprocidade e de eliminar práticas desleais, incluindo subvenções que distorcem o mercado;
   O diálogo sobre a aviação com os Estados do Golfo e a Turquia, com vista a melhorar a transparência financeira e a salvaguardar a concorrência leal; a inclusão de «cláusulas de concorrência leal» nos acordos de transporte aéreo, de disposições pormenorizadas sobre subvenções, concorrência e práticas desleais, bem como de meios de ação eficientes no caso de incumprimento dessas disposições;
   A aceleração, se necessário, do processo de conclusão de novos acordos de aviação com os principais parceiros comerciais da UE, como os países vizinhos, os países BRICS, os países da ANASE e o México, que incluam disposições tendo em vista a melhoria do acesso dos serviços aéreos de carga ao mercado;
   A revisão das políticas regulamentares e orçamentais da UE e dos Estados‑Membros, para reforçar a competitividade do setor europeu da aviação e garantir uma concorrência leal com as transportadoras aéreas de países terceiros; insta, por conseguinte, a Comissão a rever e a eliminar as disposições unilaterais da UE que distorcem a concorrência e exorta os Estados-Membros a agirem em conformidade no que se refere às disposições nacionais da mesma natureza;
   A conclusão do mercado interno da aviação, eliminando os obstáculos impostos pelos Estados-Membros às transportadoras da UE que pretendem operar a partir do seu Estado-Membro de registo para um país terceiro através de um outro Estado‑Membro,
   O desenvolvimento coerente e eficaz de uma rede aeroportuária da UE que inclua, em primeiro lugar, os principais aeroportos («centros») e, em segundo lugar, uma rede de aeroportos locais, regionais e distritais bem servida, viável e sustentada, o que é essencial para o crescimento e o desenvolvimento dos territórios em causa, nomeadamente as zonas remotas e as regiões ultraperiféricas, que frequentemente apenas são acessíveis por via aérea; a elaboração de um quadro legislativo para o desenvolvimento e a maximização do potencial não aproveitado dos aeroportos regionais e de novas infraestruturas em aeroportos sobrelotados;
   A aprovação, com caráter prioritário, de projetos financiados pela UE que integrem a rede principal da RTE-T;
   A preparação exaustiva e a rápida adoção de um pacote da aviação abrangente que inclua: um novo quadro regulamentar relativo à utilização civil de «drones» que assegure a segurança, a proteção e os direitos fundamentais, fomentando, ao mesmo tempo, o potencial económico da respetiva utilização para as empresas europeias, sobretudo as PME e as empresas em fase de arranque; a revisão do Regulamento da AESA, para clarificar o seu papel em relação às autoridades de aviação nacionais e reforçar a sua capacidade de supervisionar a segurança da aviação em todos os Estados-Membros, incluindo as regiões remotas, e a promoção das regras e normas da UE a nível mundial;
   O empreendimento de todas as ações necessárias por parte dos Estados‑Membros para acelerar a aplicação do Céu único Europeu através da adoção do pacote SES2+, a plena aplicação e operação dos blocos funcionais do espaço aéreo (FAB) e a implantação do futuro sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR), a fim de uniformizar o espaço aéreo da UE, com vista a reduzir os atrasos dos voos, melhorando a segurança e atenuando o impacto ambiental do transporte aéreo;
   A rápida adoção pelo Conselho da sua posição sobre a revisão do Regulamento (CE) n.º 261/2004 e do Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativos aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.º 95/93 relativo à atribuição de faixas horárias;
   A melhoria das negociações no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre a criação de um mecanismo mundial baseado no mercado que aborde as emissões da aviação internacional;
   O estabelecimento de critérios internacionais de sustentabilidade para a utilização de combustíveis renováveis na aviação;
   O apoio da investigação e do desenvolvimento no domínio da aeronáutica através dos programas Horizonte 2020 e Céu Limpo, a fim de desenvolver novas tecnologias menos poluentes que resultem em aeronaves menos ruidosas e com melhores consumos de combustível, de promover novos tipos de aeronaves, tais como os «drones», e de gerar crescimento e emprego no setor europeu da aviação civil;
   Uma revisão minuciosa, pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros, das respetivas estratégias e políticas em matéria de segurança e proteção da aviação, com vista a uma transição gradual para uma abordagem baseada nos riscos, em prol dos passageiros;
   O reforço do desempenho da segurança da aviação à escala da UE no domínio do fabrico de aeronaves, da formação e do licenciamento do pessoal de voo, das operações de voo, da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea;
   A avaliação das medidas de segurança eventualmente necessárias para evitar acidentes aéreos como o do voo 9525 da Germanwings que ocorreu nos Alpes em março de 2015;
   Uma proposta da Comissão que inclua medidas destinadas a reforçar as regras de segurança e as regras sociais, em particular os períodos de voo e de repouso, a fim de evitar a fadiga e de melhorar a qualidade do ar da cabine;
   O desenvolvimento de um conjunto coordenado de regras relativas às escolas de aviação e ao registo das horas de voo dos pilotos ativos na UE, assegurando um controlo e uma avaliação mais eficazes das condições de trabalho no setor da aviação;
   A partilha com o Eurostat, por parte dos Estados-Membros, dos respetivos dados relativos à aviação geral, nomeadamente no que respeita ao número de aviões, pilotos e horas de voo, a fim de melhorar a regulamentação aplicável, principalmente em termos de segurança aérea;
   Um diálogo social construtivo entre as partes interessadas da aviação com vista a abordar os novos desafios resultantes da implantação de novas tecnologias, que exigirão a adaptação dos empregos no setor da aviação a essas tecnologias;
   A adoção de medidas contra o aumento da incidência de práticas empresariais problemáticas do ponto de vista social, tais como «pavilhões de conveniência» e as diferentes formas de emprego atípico e de externalização; a revisão do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, para assegurar que a legislação social nacional e os acordos coletivos sejam aplicados às companhias aéreas que possuem bases operacionais em território da UE e garantir a sua execução; a revisão da definição do «principal local de atividade» de uma empresa, de modo a exigir que as companhias aéreas provem que exercem atividades substanciais no ramo da aviação num dado país; a garantia de que as recomendações da AESA que obrigam a que pelo menos 50 % dos técnicos de manutenção sejam empregados diretamente abranjam todas as categorias de pessoal de terra, pilotos e tripulação de cabine;

64.  Solicita, em relação ao transporte rodoviário:

   Quadros políticos nacionais eficazes que visem o desenvolvimento do mercado no que respeita à utilização de veículos elétricos e combustíveis alternativos (eletricidade, hidrogénio, gás natural – gás natural comprimido, ou GNC, e gás natural liquefeito, ou GNL –, gás de petróleo liquefeito, ou GPL, combustíveis sintéticos e parafínicos, bem como combustíveis sustentáveis, particularmente os combustíveis produzidos a partir de resíduos e resíduos de transformação, incluindo o etanol à base de melaço) e a rápida implantação das infraestruturas de reabastecimento/recarga necessárias; o intercâmbio de boas práticas entre os projetos existentes nos diferentes Estados‑Membros no que diz respeito ao mercado dos combustíveis alternativos e à distribuição urbana; um plano de ação da UE para a aplicação da estratégia definida na comunicação da Comissão intitulada «Energia limpa para os transportes: uma estratégia europeia para os combustíveis alternativos», a fim de obter uma utilização o mais ampla possível de combustíveis alternativos nos transportes e de promover a mobilidade elétrica sustentável na União;
   Um aumento global de 40 % até 2020, em relação aos valores de 2010, do número de lugares de estacionamento seguros para veículos pesados na rede transeuropeia de transportes e melhorias a nível dos seus padrões de qualidade e higiene;
   A realização de iniciativas para assegurar a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagens rodoviárias;
   Uma avaliação, pela Comissão, dos diferentes sistemas de tarifação rodoviária aplicados aos veículos e da sua compatibilidade com os Tratados da UE, designadamente o princípio da não discriminação com base no local de residência;
   A aprovação, com caráter prioritário, dos projetos de infraestruturas financiados pela UE que completam a rede rodoviária que integra a rede principal da RTE-T;
   A inclusão de um roteiro da UE para o ciclismo no Programa de Trabalho da Comissão de 2016;
   Uma proposta legislativa que estabeleça um limite para as emissões médias de CO2 aplicável aos automóveis de passageiros e comerciais ligeiros a partir de 2020, mantendo uma trajetória clara de redução a longo prazo;
   A conclusão em tempo útil de um instrumento de simulação que permita medir com precisão, fiabilidade e eficiência em termos de custos o consumo de combustível e as emissões de CO2 dos veículos pesados (camiões, autocarros urbanos e de turismo), ao qual deverá seguir-se, se for caso disso, uma proposta legislativa que estabeleça limites obrigatórios para as emissões médias de CO2 dos veículos pesados recém-registados, como já acontece no caso dos automóveis e dos comerciais ligeiros; a adoção de novas medidas para incentivar a aceitação pelo mercado dos veículos mais eficientes e promover boas práticas de redução do consumo de combustível;
   Medidas destinadas a aumentar a eficiência do combustível e a reduzir as emissões de CO2 dos veículos pesados, incluindo o recurso à formação em condução ecológica, uma melhor logística de transporte e infraestruturas inteligentes, bem como uma maior utilização de combustíveis alternativos;
   A revisão do ciclo de testes, por forma a estabelecer requisitos mais sólidos para os testes de conformidade, no que se refere à medição das emissões de CO2 e de outros poluentes pelos veículos, substituindo o «Novo ciclo de condução europeu» utilizado atualmente, de modo a garantir que as emissões e o consumo de combustível dos veículos sejam medidos através de um procedimento de testes que reflita condições de condução reais;
   O início da revisão, pela Comissão, sem atrasos indevidos, da Diretiva (UE) 2015/719 relativa às dimensões e aos pesos máximos autorizados, para que, o mais tardar até 2020, apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que tenha em consideração as características específicas de determinados segmentos de mercado, tais como transportadoras de automóveis especializadas utilizadas no setor da logística de veículos acabados;
   A adoção de um código social para os trabalhadores que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, resolvendo também o problema dos falsos empregos por conta própria, por forma a ter mais em conta o caráter específico do trabalho no setor dos transportes rodoviários internacionais e a assegurar uma concorrência leal;
   Uma melhor aplicação, avaliação, e se necessário, clarificação ou revisão das regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (Regulamento (CE) n.º 1072/2009);
   Medidas destinadas a assegurar a conformidade das disposições nacionais com a legislação da UE no domínio dos transportes transfronteiriços;
   O estudo da instituição de uma agência europeia dos transportes rodoviários, para assegurar a adequada aplicação da legislação da UE e promover a normalização em todos os Estados-Membros;
   A adoção de medidas para assegurar a clareza jurídica e uma melhor aplicação das regras relativas às condições de trabalho, aos direitos sociais e à segurança social, bem como aos salários e à responsabilidade social, de modo a garantir normas sociais elevadas no transporte rodoviário de mercadorias em toda a UE; apela à Comissão para que tome medidas contra as práticas ilegais que resultam em concorrência desleal e propiciam o dumping social; o setor do transporte rodoviário de mercadorias deve ser considerado como um setor específico, atendendo à elevada mobilidade dos seus trabalhadores e à necessidade dos condutores de períodos de repouso semanais em casa;
   Uma adaptação da aplicação dos princípios do mercado interno que distinga de forma eficaz a liberdade de prestação de serviços da liberdade de estabelecimento, com o objetivo de assegurar que as atividades de uma empresa num Estado‑Membro onde não esteja estabelecida tenham um caráter estritamente temporário;

65.  Solicita, em relação ao transporte ferroviário:

   A conclusão do espaço ferroviário europeu único através da célere adoção do 4.º pacote ferroviário, garantindo uma abertura equilibrada do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros, a independência dos gestores de infraestruturas, a adjudicação por concurso público dos contratos de serviço público, o mais alto nível de segurança e interoperabilidade ferroviária, bem como recursos humanos e financeiros suficientes para garantir que a Agência Ferroviária Europeia esteja plenamente operacional e seja capaz de desempenhar as suas funções enquanto balcão único para a emissão de autorizações e certificados de segurança para veículos; o 4.º pacote ferroviário deve assegurar um elevado nível de qualidade e eficiência dos serviços ferroviários, salvaguardar o equilíbrio económico das obrigações do serviço público e promover normas elevadas no que respeita às condições de trabalho e à coesão territorial; após a sua adoção, deve ser rapidamente transposto e aplicado pelos Estados-Membros;
   A adoção, pela Comissão, de uma estratégia no setor ferroviário que proponha novas medidas para cumprir as metas de transição modal estabelecidas para 2030 e 2050 sob o título «Dez metas para um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» do Livro Branco;
   Um financiamento estável, suficiente, transparente e previsível a longo prazo, que preveja regras e procedimentos simplificados para o acesso ao financiamento da UE, a fim de melhorar a qualidade e a capacidade das infraestruturas ferroviárias nacionais e transfronteiriças, privilegiando a manutenção e a modernização das infraestruturas já existentes e permitindo a prestação de serviços fiáveis, seguros, acessíveis e sustentáveis por operadores de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias;
   Uma análise pormenorizada das razões pelas quais o espaço ferroviário europeu é caracterizado pela ausência de um grande número de ligações entre as fronteiras dos Estados-Membros; solicita que a Comissão adote medidas e crie, com urgência, incentivos para a revitalização das ligações ferroviárias transfronteiriças locais, regionais e nacionais que foram desmanteladas ou abandonadas durante a Segunda Guerra Mundial e no pós-guerra, apesar do seu interesse económico ou utilidade para o público, assim como para a construção urgente das ligações planeadas ainda por concluir, por forma a eliminar os pontos de estrangulamento existentes e a resolver o problema da ausência de ligações nas regiões transfronteiriças; a revitalização e a manutenção de linhas ferroviárias secundárias incorporadas nas principais redes nacionais e corredores europeus; iniciativas destinadas a encontrar novas finalidades para as redes não utilizadas, tais como o transporte de mercadorias ou a prestação de novos serviços turísticos;
   A aprovação, com caráter prioritário, dos projetos de infraestruturas financiados pela UE que completam a rede ferroviária que integra a rede principal da RTE-T e dos projetos aprovados no âmbito do MIE;
   O alargamento do papel da Comissão, a fim de concluir de forma eficaz e rápida os corredores ferroviários da RTE-T planeados, mas adiados pelos Estados‑Membros, apesar da sua utilidade em termos sociais e económicos;
   Um estudo de investigação das vantagens sociais, económicas e ambientais de continuar a apoiar os serviços ferroviários nacionais e internacionais noturnos e, se for caso disso, a revitalização desses serviços e dos serviços transfronteiriços intercidades, por exemplo, no contexto das obrigações do serviço público e dos processos de adjudicação de contratos;
   O empreendimento de todas as ações necessárias, por parte dos Estados‑Membros, da Comissão e das partes interessadas do setor ferroviário, para a aplicação do programa da empresa comum Shift2Rail, a fim de acelerar a integração de tecnologias avançadas em soluções de produtos ferroviários inovadores, de aumentar a atratividade do transporte ferroviário e de consolidar a posição do setor ferroviário europeu;
   Ações destinadas a tornar a rede ferroviária europeia realmente interoperacional através da redução dos obstáculos técnicos ainda existentes, da promoção de soluções técnicas que permitam a circulação de comboios em vias com larguras diferentes e da garantia de que as restrições de altura na UE não constituam um obstáculo suplementar;
   A implantação, com caráter prioritário, do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) em todos os corredores da rede principal da RTE-T, incluindo os correspondentes equipamentos de bordo nas locomotivas;
   A rápida aplicação do Regulamento (UE) n.º 913/2010 relativo ao estabelecimento de corredores ferroviários internacionais para um transporte de mercadorias competitivo, e o desenvolvimento ou a melhoria dos balcões únicos para a condenação desses corredores;
   A redução do ruído produzido pelo transporte ferroviário de mercadorias através da modernização dos vagões de transporte de mercadorias e da melhoria das infraestruturas rodoviárias, mediante um financiamento público específico; a apresentação, pela Comissão, de uma proposta que preveja a proibição na UE de vagões de transporte de mercadorias excessivamente ruidosos até 2020;
   O desenvolvimento e a aplicação de sistemas integrados de emissão de bilhetes a nível do transporte ferroviário nacional e internacional e a eliminação das taxas suplementares aplicáveis aos passageiros do transporte ferroviário que viajam para outros Estados;
   A eliminação das barreiras que impedem o setor ferroviário europeu (fabricantes de material circulante, infraestruturas ferroviárias e sistemas de sinalização) de participar em concursos públicos em países terceiros;

66.  Solicita, em relação ao transporte marítimo:

   A adoção de medidas que facilitem as formalidades para os navios que operam entre portos da UE, com vista ao estabelecimento de um verdadeiro espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras («Cintura Azul»);
   Uma melhor coordenação entre as autoridades marítimas e aduaneiras a todos os níveis, a fim de simplificar os fluxos de informação e de limitar as formalidades aduaneiras e os encargos administrativos desnecessários;
   A tomada de medidas para desenvolver o potencial das autoestradas do mar enquanto parte da rede transeuropeia de transportes;
   O recurso a medidas suplementares para manter e continuar a desenvolver um transporte marítimo de qualidade atrativo, seguro e sustentável e para assegurar a abertura dos mercados marítimos e o acesso sem restrições aos serviços de carga;
   A adoção de medidas destinadas a apoiar e a coordenar a adaptação dos acessos aos portos e dos sistemas logísticos aos navios de maiores dimensões e a promover melhores ligações portuárias, em particular com os transportes ferroviários e com as vias navegáveis interiores; a facilitação dos investimentos nos portos através da mobilização de várias fontes de financiamento da UE, por forma a aumentar a capacidade dos portos da UE, modernizar as infraestruturas existentes, desenvolver os terminais multimodais e promover a criação de portos inteligentes que utilizem sistemas de transportes inteligentes e de cidades portuárias inteligentes; medidas para melhorar as infraestruturas dos portos marítimos, nomeadamente no Mediterrâneo e no Mar Negro, a fim de apoiar a transição do transporte de mercadorias por via rodoviária para a via marítima nessas zonas;
   A garantia de que os portos marítimos da rede principal estarão ligados às infraestruturas de transporte ferroviário e rodoviário e, sempre que possível, às infraestruturas de transporte por vias navegáveis interiores da rede transeuropeia de transportes, até 2030, salvo se limitações físicas impedirem essa ligação;
   Uma maior clareza e coerência no que se refere à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais aos portos, a fim de criar um ambiente pragmático, previsível e estável que permita estratégias de investimento em portos a longo prazo, reduza os encargos administrativos e minimize a duração dos procedimentos;
   O seguimento da proposta de regulamento da Comissão que estabelece um quadro para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos, a fim de modernizar e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços portuários, de reforçar a concorrência e de criar condições-quadro para atrair o investimento nos portos;
   O estabelecimento de uma meta vinculativa mundial na Organização Marítima Internacional (OMI) para alcançar o objetivo do Livro Branco de uma redução, no mínimo, de 40 % das emissões de CO2 provenientes de combustíveis navais até 2050, que deverá ser apoiada por uma meta intermédia da UE para 2030; o reforço das negociações no âmbito da OMI sobre o desenvolvimento de um mecanismo mundial baseado no mercado que dê resposta às emissões provenientes do transporte marítimo internacional, como um mecanismo de fixação de preços para as emissões; caso se chegue a um acordo internacional sobre um sistema mundial de monitorização, comunicação e verificação (MRV) das emissões de gases com efeito de estufa ou sobre as medidas que devem ser adotadas a nível mundial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, a Comissão deverá rever o Regulamento (UE) 2015/757 e, se se justificar, apresentará alterações ao mesmo, a fim de assegurar a sua coerência com esse acordo internacional;
   O estudo da extensão dos limites de enxofre aplicáveis aos combustíveis navais às zonas de controlo das emissões de SOx (SECA) e das regras pertinentes da OMI a toda a zona marítima europeia;
   A promoção de tecnologias de redução de emissões e de medidas favoráveis à eficiência energética através de incentivos financeiros e de um apoio específico, que se concentrem sobretudo na utilização de combustíveis alternativos, para além de medidas no âmbito da navegação a velocidade reduzida, que se considera terem um grande potencial de redução do consumo de combustível e das emissões de gases com efeito de estufa;
   A tomada de medidas para apoiar a implantação de infraestruturas de combustíveis alternativos em portos marítimos e fluviais, incluindo a criação de instalações para abastecimento de GNL e de eletricidade da rede de terra;
   Uma proposta legislativa que modernize a legislação em matéria de segurança dos navios de passageiros; a melhor aplicação e, se for caso disso, a revisão do 3.º pacote de segurança marítima, para reforçar a prevenção de acidentes no mar e a gestão das suas consequências;
   Uma proposta legislativa destinada a clarificar o regime de responsabilidade e compensação, tendo em conta o fenómeno crescente dos contentores perdidos no mar, através de um sistema que permita identificar os respetivos proprietários;

67.  Solicita, em relação ao transporte por vias navegáveis interiores:

   A criação de um quadro adequado para otimizar o mercado interno de transporte por vias navegáveis interiores e eliminar as barreiras que impedem uma maior utilização deste modo de transporte;
   A plena aplicação do programa de ação Naiades II, com especial destaque para as infraestruturas, a criação de serviços de informação fluvial e a inovação; a avaliação do programa até 2017 e, se for caso disso, a adaptação das medidas propostas, a fim de assegurar que os objetivos do programa sejam concretizados;
   A aprovação dos projetos financiados pela UE relativos às vias navegáveis interiores que integram a rede principal da RTE-T;
   A adequada modernização e manutenção ao longo de todo o ano das vias navegáveis interiores que integram os corredores da rede principal da RTE-T e a eliminação dos pontos de estrangulamento até 2025, no respeito pela legislação ambiental da UE, a fim de salvaguardar níveis de serviço adequados;
   Um maior apoio, por parte da Comissão e dos Estados-Membros, à promoção da inovação no transporte por vias navegáveis interiores ao abrigo da Estratégia Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa, da utilização de combustíveis alternativos e da adaptação técnica e ambiental da frota para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;
   A integração do transporte por vias navegáveis interiores no transporte multimodal e na logística, bem como em planos de mobilidade urbana sustentável e em políticas de cidades europeias atravessadas por vias navegáveis, e o reforço do papel dos portos fluviais na distribuição urbana de mercadorias;
   Uma célere revisão da Diretiva 2005/44/CE relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados que assegure a plena implantação dos RIS até 2020 e a interligação relativamente a outros sistemas de transportes inteligentes cooperativos;
   A convergência, se for caso disso, dos sistemas regulamentares e de governação do Reno e do Danúbio, a fim de criar um sistema de transportes eficiente, multimodal e sustentável ao longo das principais vias navegáveis interiores da Europa;
   A participação da Comissão na afetação dos Fundos da UE e na coordenação da execução dos projetos incluídos na Estratégia da UE para a região do Danúbio;
   Uma proposta legislativa relativa ao reconhecimento e à modernização das qualificações profissionais na navegação por vias interiores, bem como uma reflexão sobre medidas para atrair mais jovens para este setor;

o
o   o

68.  Apela à Comissão para que tenha em conta as propostas constantes da presente resolução na revisão intercalar do Livro Branco e em futuras iniciativas no domínio dos transportes;

69.  Insta a Comissão a acompanhar os progressos realizados no sentido da concretização dos objetivos do Livro Branco e a apresentar quinquenalmente um relatório sobre a sua aplicação;

70.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 72.
(2) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 13.
(3) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 556.
(4) JO C 43 E de 19.2.2004, p. 250.
(5) JO C 56 E de 26.2.2013, p. 54.
(6) Conforme definido no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.
(7) Relatório sobre a segurança rodoviária na União Europeia, publicado pela Comissão Europeia em março de 2015.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0094.


As carreiras das mulheres na ciência e na universidade
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre as carreiras das mulheres na ciência e na universidade e as barreiras invisíveis existentes (2014/2251(INI))
P8_TA(2015)0311A8-0235/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 10.º, 19.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(1),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens - Uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho em 7 de março de 2011,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2014, intitulada «Espaço Europeu da Investigação − Relatório Intercalar de 2014» (COM(2014)0575),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de fevereiro de 1999, intitulada «Mulheres e ciência: Mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia» (COM(1999)0076),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2012, intitulada «Uma Parceria Europeia de Investigação Reforçada em prol da Excelência e do Crescimento» (COM(2012)0392),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2014, intitulado «Políticas de igualdade de género na investigação pública», com base num inquérito dos membros do Grupo de Helsínquia (o grupo consultivo da Comissão em matéria de género, investigação e inovação),

–  Tendo em conta o relatório She Figures 2012: Gender in Research and Innovation − Statistics and Indicators [Números no feminino, 2012: O Género na Investigação e Inovação − Estatísticas e Indicadores], publicada pela Comissão em 2013,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de dezembro de 2014, sobre o Espaço Europeu da Investigação − Relatório Intercalar de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de maio de 2015, sobre o Roteiro para o Espaço Europeu da Investigação 2015-2020,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(2),

–  Tendo em conta o artigo 40.º da Convenção de Istambul, relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres,

–  Tendo em conta a sua posição, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2008, sobre as mulheres e a ciência(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2000, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Mulheres e ciência − Mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia»(5),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0235/2015),

A.  Considerando que a igualdade de género é um princípio fundamental da União Europeia, consagrado no Tratado da União Europeia, constituindo igualmente um dos objetivos e missões da União;

B.  Considerando que a igualdade de género é um pressuposto fundamental para que as mulheres e as raparigas possam usufruir plenamente dos direitos humanos e é essencial para a sua emancipação e a consecução de uma sociedade sustentável e inclusiva; considerando que a utilização insuficiente do capital humano reduz as potenciais vantagens para a investigação e as atividades relacionadas com a inovação, bem como para o desenvolvimento económico a nível geral, e pode ter igualmente consequências sociais devastadoras;

C.  Considerando que é da maior importância assegurar que as mulheres e os homens são parceiros iguais, têm os mesmos direitos e responsabilidades e as mesmas oportunidades de trabalho e que a sua contribuição para a sociedade é valorizada de forma idêntica;

D.  Considerando que, de acordo com as estatísticas e os inquéritos realizados, as mulheres estão sub-representadas na maioria dos cargos de investigação, engenharia e gestão e nos níveis hierárquicos mais elevados, mesmo em setores onde estão em maioria, como é o caso da educação; considerando que as mulheres estão profundamente sub‑representadas em domínios e carreiras de educação relacionadas com as áreas STEM (áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática), constituindo apenas 24% dos profissionais no domínio das ciências e da engenharia; considerando que a representação feminina varia consoante a especialização nas profissões STEM, por exemplo, a especialização em química enfrenta um problema de retenção, enquanto a engenharia e a física se debatem com um problema de recrutamento;

E.  Considerando que a ciência é de importância primordial para a Europa em termos económicos e que necessita de criar constantemente equipas capazes de, entre outros, contribuir para a investigação inovadora que é essencial para aumentar a produtividade e competitividade, além de que a existência de um número suficiente de pessoas com competências STEM constitui uma condição prévia essencial para a execução da agenda europeia para o crescimento e o emprego e a prossecução dos objetivos estratégicos para 2020; considerando que se prevê um aumento da procura de profissionais das STEM até 2025, ao passo que as estatísticas mais recentes disponíveis revelam um envelhecimento do setor da investigação; considerando que o enriquecimento mútuo entre as disciplinas STEM e as artes e humanidades (STEAM) encerra um enorme potencial económico, social e cultural e que as mulheres investigadoras e inovadoras estão bem posicionadas para criar ligações entre as STEM e as STEAM; considerando que as mulheres investigadoras são um ativo para a UE, que precisa de todos os recursos disponíveis para recuperar definitivamente da crise económica e financeira e enfrentar as alterações da sociedade no seu conjunto; considerando que é necessário promover e facilitar o desenvolvimento da carreira das mulheres e uma maior presença de jovens, especialmente mulheres estudantes e académicas, nas áreas STEM;

F.  Considerando que, nos últimos anos, se verificaram alguns desenvolvimentos positivos no que se refere à presença das mulheres no setor da investigação, que tem vindo a evoluir mais rapidamente do que a dos homens − apesar de, no entanto, o número de mulheres investigadoras continuar a ser significativamente inferior ao número de homens investigadores − e que é o setor empresarial que regista a maior diferença;

G.  Considerando que a carreira académica das mulheres continua a ser marcadamente caracterizada por uma forte segregação vertical, em que apenas uma proporção muito reduzida de mulheres ocupa cargos académicos de maior destaque; que, de acordo com o relatório «She Figures 2012», antes mencionado, as mulheres representam apenas 10 % dos reitores das universidades;

H.  Considerando que poucos Estados-Membros incluem disposições sobre igualdade de género no seu quadro jurídico que rege a investigação e que é dada pouca atenção à integração da dimensão do género nos programas nacionais de investigação;

I.  Considerando que as mulheres ainda enfrentam obstáculos na criação da sua própria empresa, devido à persistência de preconceitos e estereótipos; Considerando que é necessário promover e apoiar um maior espírito empresarial entre as mulheres e desenvolver um ambiente em que as empresárias e as empresas familiares possam prosperar e no qual o empreendedorismo seja recompensado, tomando as medidas necessárias com base num intercâmbio de práticas de excelência e dedicando uma atenção especial às mães;

J.  Considerando que as razões subjacentes a esta situação são numerosas e complexas, incluindo estereótipos negativos, preconceitos e ideias preconcebidas conscientes ou inconscientes;

K.  Considerando que as estatísticas demonstram de uma forma consistente que as raparigas se afastam das disciplinas STEM na escola e têm menos probabilidade de seguir um curso relacionado com ciências na universidade; considerando que não existe uma explicação única para os níveis reduzidos de mulheres nas áreas STEM e que os motivos incluem: uma falta de conhecimento acerca das carreiras STEM por parte dos professores nas escolas, uma falta de modelos femininos, um número elevado de contratos precários de curta duração, ideias preconcebidas inconscientes dos júris de concursos, o facto de as mulheres terem menos probabilidade do que os homens de concorrerem a cargos diretivos e uma tendência para as mulheres serem orientadas para o ensino e funções de tutoria e não para a investigação e o mundo académico;

L.  Considerando que as mulheres que trabalham na área da investigação, assim como em todas as outras áreas, são forçadas a assumir uma parte mais significativa das obrigações relacionadas com a responsabilidade parental ou com as suas famílias do que os seus colegas do sexo masculino e que, por conseguinte, todas as medidas propostas devem ter em conta a possibilidade de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar para as mulheres, de forma a incluir os homens nestes domínios;

M.  Considerando que – apesar de todos os esforços em curso com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades – as mulheres continuam a enfrentar desigualdades no acesso a cargos de investigação, ao financiamento, à publicação de obras científicas e a prémios académicos, também são afetadas pelos critérios rígidos para a promoção e o reconhecimento e a falta de políticas adequadas para as apoiar, sendo as perspetivas para as jovens cientistas são particularmente desoladoras; considerando que todos estes fatores contribuem potencialmente para a «fuga de cérebros», uma situação que exige medidas radicais e não apenas superficiais; considerando que, além disso, a cooperação a nível coletivo é extremamente importante e deve ser posta em prática e promovida pelas pessoas e pela sociedade;

N.  Considerando que a posição efetivamente inferior das mulheres no domínio científico e na sociedade – sem que tal seja justificado por quaisquer critérios objetivos –, as relações de género e os estereótipos com base nos géneros têm de ser revistos e reavaliados; considerando que a oferta de um leque mais vasto de perspetivas de carreira e a alteração dos modelos de formação possam contribuir consideravelmente para estreitar o fosso salarial entre homens e mulheres, por exemplo através do aumento do número de engenheiros e cientistas do sexo feminino;

O.  Considerando que a Comissão já se comprometeu a assegurar uma representação de 40 % do sexo sub-representado na composição de todos os seus grupos de peritos, painéis e comités e que, em particular, aplicará esta disposição no âmbito do programa específico Horizonte 2020;

P.  Considerando que as últimas conclusões do Conselho relativas ao reforço dos recursos humanos na ciência e tecnologia no Espaço Europeu da Investigação reconhecem a importância de promover a igualdade dos géneros na investigação e a participação das mulheres em cargos de topo – o que acontece desde 2005 – mas que desde então o Conselho não voltou a pronunciar-se sobre o tema;

Q.  Considerando que o Roteiro para o Espaço Europeu da Investigação 2015-2020 insta a Comissão e os Estados-Membros a começarem a traduzir a legislação nacional em matéria de igualdade em ações efetivas, a fim de combater os desequilíbrios em termos de género nas instituições de investigação e nos órgãos de decisão e a integrarem melhor a dimensão do género nas políticas, programas e projetos de I&D;

R.  Considerando que a Convenção de Istambul inclui um compromisso no sentido de combater as causas profundas da violência e promover uma maior igualdade de género entre mulheres e homens mediante uma alteração de atitudes e a eliminação de estereótipos – não só a nível individual, mas também a nível das instituições de ensino superior e nos espaços universitários e nas faculdades, que não são imunes à violência baseada no género – para que as mulheres se libertem da violência e do medo que esta gera, que muitas vezes as impede de participar plenamente na vida académica e social;

S.  Considerando que o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres pode desempenhar um papel fundamental no acompanhamento do desenvolvimento das disparidades salariais entre homens e mulheres na ciência e na investigação, através da análise das suas causas e da avaliação do impacto da legislação;

A igualdade de género nos cargos académicos

1.  Observa que, apesar da evolução positiva registada nos últimos anos, a igualdade entre homens e mulheres na ciência e no mundo académico ainda não foi atingida e que a situação varia entre os Estados-Membros, os domínios de investigação e os graus académicos; chama a atenção para a presença muito reduzida de mulheres nos cargos académicos e de tomada de decisão mais elevados em instituições científicas e universidades, o que revela a existência de «tetos de vidro», ou seja, obstáculos invisíveis, baseados em preconceitos, que limitam a ascensão das mulheres a cargos de topo nas suas carreiras;

2.  Lamenta a existência demonstrada de segregação de género em hierarquias universitárias e escolares na Europa e noutras economias avançadas – de natureza quer horizontal, quer vertical – e que apesar de 59 % dos licenciados da UE-28 serem mulheres, estas representam apenas 18 % dos professores catedráticos;

3.  Reitera que a igualdade entre homens e mulheres é um dos princípios em que assenta a UE e que tem também de ser respeitado no domínio da investigação e das instituições académicas; salienta que todas as formas de discriminação, direta ou indireta, das mulheres devem ser eliminadas;

4.  Observa que a falta de mulheres nas ciências e na investigação resultou na preponderância do género masculino na I&D e, em especial, que: a) não existem manequins femininos nos testes de colisão; b) a investigação médica é geralmente efetuada em sujeitos masculinos; c) os cálculos das doses de radiação baseiam-se na taxa de absorção de um homem de meia-idade; e d) na maioria dos livros de anatomia, as imagens são de um corpo masculino;

5.  Lamenta que persista a desigualdade que as mulheres enfrentam no acesso a postos de investigação, ao financiamento e à publicação de obras científicas, nomeadamente a discrepância salarial não ajustada entre homens e mulheres, inclusive no domínio da ciência e do mundo académico, apesar das disposições legais em matéria de igualdade de tratamento e de não discriminação no mercado de trabalho, incluindo disposições relativas à igualdade de remuneração, em vigor na UE e nos Estados-Membros;

Medidas positivas

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as disposições jurídicas existentes para que sejam corretamente aplicadas e, se necessário, a proceder à revisão destas disposições, a fim de garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o respeito pelo princípio da não discriminação, considerado um objetivo da União Europeia pelo Tratado de Lisboa, em todos os tipos de contrato de trabalho ou de financiamento, bem como pelo direito legal à igualdade de remuneração por trabalho igual em todos os tipos de remunerações atribuídas aos homens e às mulheres, nomeadamente no que se refere aos subsídios e às bolsas de estudo, designadamente assegurando, para tal, a transparência dos salários;

7.  Salienta que, para além do controlo da aplicação de disposições jurídicas, importa eliminar as barreiras culturais e institucionais que geram discriminações diretas ou indiretas das mulheres nas carreiras científicas e em postos de tomada de decisão, com o objetivo de alcançar a igualdade entre homens e mulheres; é de opinião que essas formas de discriminação, os preconceitos negativos e estereótipos conscientes ou inconscientes decorrem de atitudes e normas que são continuamente perpetuados e que a implementação de mudanças institucionais pode ajudar a eliminá-las; convida a Comissão a organizar e apoiar campanhas de sensibilização, assim como programas e iniciativas destinados a reduzir estas barreiras, tanto no mundo universitário como na sociedade em geral;

8.  Critica novamente o facto de as mulheres continuarem a receber um salário inferior ao dos homens pelo mesmo trabalho, também no domínio da investigação e das ciências, em consequência da sua representação desigual;

9.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem o apoio e a promoção de redes de apoio entre os pares e a partilha de práticas de excelência dentro e fora da Europa;

10.  Sublinha que as campanhas de sensibilização devem dirigir-se tanto aos homens como às mulheres, que, consciente ou inconscientemente, reproduzem os estereótipos dos géneros, que levam, por vezes, as mulheres a interiorizar as barreiras culturais e institucionais que se colocam às carreiras científicas ascendentes;

11.  Exorta a Comissão a desenvolver programas e iniciativas existentes e a reforçar as campanhas positivas destinadas às raparigas e mulheres, a fim de encorajá-las a enveredar por carreiras académicas e de investigação em todos os domínios científicos, com especial destaque para as engenharias e as tecnologias, setores em que, apesar das recentes mudanças positivas, a participação das mulheres continua abaixo da média;

12.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas educacionais que incentivem sinergias e ligações positivas entre as disciplinas STEM e as artes e humanidades, bem como a promoverem uma perspetiva de género, facilitando o papel que a mulher pode desempenhar na realização dessas ligações;

13.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem modelos femininos positivos em todos os níveis de ensino, incluindo na escolaridade obrigatória e prosseguindo para o ensino superior, pós-graduado e também na educação informal e no trabalho no setor da juventude; reconhece que a promoção de modelos femininos positivos inclui tomar medidas para destacar os feitos históricos e contemporâneos de mulheres na ciência e tecnologia, na iniciativa empresarial e em posições de tomada de decisão; observa que tais medidas podem incluir uma incidência específica no Dia Internacional da Mulher, em semanas das ciências e na utilização das melhores práticas existentes nos Estados‑Membros e em todo o mundo;

14.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a fortalecerem as iniciativas e os programas destinados a incentivar as mulheres a prosseguirem as suas carreiras científicas e académicas, nomeadamente através de programas de orientação e de redes de contacto e do apoio a cientistas do sexo feminino, sobretudo jovens, que participam em programas de investigação e à candidatura a bolsas, bem como a promoverem as carreiras individuais das investigadoras e a progressão das suas carreiras para que possam aceder a postos de maior relevo; é de opinião que as mulheres devem ser encorajadas a candidatar-se a cargos de tomada de decisão, ao mesmo tempo que é necessário tomar medidas para combater todos os obstáculos que dificultam ou impossibilitam tais candidaturas;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito da elaboração de uma estratégia de igualdade de género no ensino superior, a incluir uma consideração específica para as mulheres que enfrentam discriminações múltiplas, tais como as mulheres LGBTI, mulheres portadoras de deficiência, mulheres provenientes de minorias e de grupos migrantes, refugiadas e mulheres com pessoas dependentes a cargo;

16.  Exorta os Estados-Membros a criarem métodos pedagógicos e curriculares eficazes e atrativos nas áreas STEM, a fim de despertar o interesse das raparigas nas ciências, bem como a reconhecerem e a investirem nos professores como impulsionadores da mudança cultural, tendo em conta o seu potencial para melhorar a participação continuada das raparigas nas ciências na escola;

17.  Insta os Estados-Membros a reconhecerem o potencial da orientação profissional de qualidade e da participação na formação para incentivar as raparigas a prosseguirem as disciplinas STEM na universidade;

Equilíbrio entre a vida profissional e pessoal

18.  Salienta que a necessidade de conciliar as obrigações profissionais e familiares representa, muitas vezes, um obstáculo considerável que afeta especificamente a progressão das carreiras científicas e académicas das mulheres e é uma das principais razões para o abandono das suas carreiras;

19.  Solicita mais flexibilidade nas condições de trabalho, tanto para investigadores do sexo feminino como masculino, a fim de permitir a conciliação da vida profissional e da vida familiar, e solicita a eliminação do fosso salarial entre géneros com vista a atingir a igualdade de géneros;

20.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros, as organizações de financiamento da investigação e as outras partes interessadas a elaborarem programas destinados a incentivar ativamente as mulheres a prosseguirem as suas carreiras após uma licença de maternidade ou parental, a concederem financiamento a programas de reintegração que devem ser ajustados às necessidades de cada instituição e incluir a formação necessária para acompanhar a evolução científica, a permitirem uma maior flexibilidade no que diz respeito à produção científica das mulheres após o nascimento ou a adoção de uma criança, bem como a promoverem a prestação de serviços adequados de acolhimento de crianças, incentivando também a integração dos homens na vida familiar; defende que estas medidas devem igualmente ser aplicadas aos investigadores com remunerações individuais e ao pessoal que participe em projetos de investigação com financiamento externo;

21.  Incentiva os Estados-Membros e as regiões a apoiarem o desenvolvimento de universidades e institutos de investigação favoráveis à família;

22.  Insta a Comissão a reconhecer a necessidade de uma licença e de um subsídio de paternidade adequados, para que seja economicamente viável aos homens ausentarem‑se do trabalho para cuidar de um filho e ajudar a combater a norma de serem as mulheres a fazer uma pausa na sua carreira, a fim de ultrapassar um obstáculo considerável na progressão das carreiras científicas e académicas das mulheres;

Mudanças e projetos institucionais

23.  Regista que, além de incentivar individualmente as carreiras das mulheres, as reformas institucionais são necessárias para ultrapassar os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres, em especial no que diz respeito à segregação vertical e à participação das mulheres nos órgãos de tomada de decisão;

24.  Salienta a necessidade de um envolvimento institucional no apoio e incentivo a estas mudanças através do estabelecimento de novas normas, da resposta às questões que vão surgindo e do acompanhamento da evolução dos progressos, por forma a permitir às mulheres cientistas tirar partido da informação disponível e, simultaneamente, contribuir ativamente para o Espaço Europeu da Investigação;

25.  Exorta a Comissão a propor uma recomendação aos Estados-Membros que contenha orientações comuns em matéria de mudanças institucionais destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres nas universidades e instituições de investigação;

26.  Acredita na necessidade de sistematizar a informação disponível relativa à repartição por géneros e à posição das mulheres cientistas nos Estados-Membros, com vista a promover a igualdade de género em todas as instituições de investigação públicas ou privadas; considera necessário existir um consenso no que respeita a novas medidas de ação para incentivar projetos relacionados com cientistas do sexo feminino;

27.  Insta a Comissão a reforçar o seu papel de coordenação nas iniciativas de integração da perspetiva de género no âmbito do Espaço Europeu da Investigação, a aumentar a sensibilização e a disponibilizar formação relevante destinada às partes interessadas sobre a importância da integração da dimensão do género na ciência e no mundo académico; salienta a necessidade de tomar medidas para incentivar a verdadeira igualdade de género no desenvolvimento de carreiras científicas e académicas;

28.  Congratula-se com o facto de a Comissão financiar a criação de programas a favor da igualdade de género, através de projetos no âmbito do 7.º Programa-Quadro e do Programa Horizonte 2020, e regozija-se com o projeto conjunto da Comissão e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género de criar um instrumento em linha destinado a apoiar programas a favor da igualdade de género, como forma de identificar e de partilhar as práticas de excelência com as partes interessadas pertinentes; sublinha que as práticas de excelência propostas deverão ter em conta a independência das universidades e das organizações de investigação e a diversidade das estruturas organizativas nos Estados-Membros;

29.  Convida os Estados-Membros a estabelecerem parcerias com organizações de investigação e universidades, a fim de promover mudanças culturais e institucionais em matéria de género;

30.  Apela aos Estados-Membros para que trabalhem com instituições académicas no sentido de facultar apoio e mais oportunidades de progressão na carreira em momentos de transição fundamentais, nomeadamente entre doutoramento, pós-doutoramento e cargos de docência universitária;

31.  Sublinha a necessidade da plena integração da dimensão do género na investigação e do equilíbrio entre homens e mulheres na participação no Programa Horizonte 2020; considera que tal exigirá esforços renovados para integrar a dimensão do género na formulação e aplicação do próximo programa de trabalho; acolhe favoravelmente a criação do Grupo Consultivo em matéria de Género do Programa Horizonte 2020; acredita firmemente que os objetivos do Horizonte 2020 só serão alcançados com o pleno contributo as mulheres cientistas;

32.  Insta os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com instituições académicas no sentido de encorajar proativamente as mulheres a candidatarem-se a cargos e a assegurarem uma representação feminina nos júris de concursos, sempre que possível;

33.  Acredita firmemente que a dimensão do género constitui uma fonte de valor acrescentado para investigação e proporciona um retorno sobre o investimento; salienta que a análise das questões de género pode fomentar a inovação e a cooperação multidisciplinar na ciência e na tecnologia;

Medidas a adotar

34.  Insta os Estados-Membros a concederem incentivos aos institutos de investigação e às universidades com o objetivo de introduzirem e implementarem programas a favor da igualdade de género, a introduzirem a dimensão de género nos seus programas de investigação nacionais, a eliminarem as barreiras legais e outras ao recrutamento, à retenção e à progressão na carreira de mulheres investigadoras e a aplicarem estratégias abrangentes que conduzam a mudanças estruturais com vista a superar as lacunas existentes nas instituições e nos programas de investigação;

35.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a resolverem as desigualdades de género nos processos de tomada de decisão nos organismos responsáveis pela contratação e promoção de investigadores e a considerarem a criação de programas a favor da igualdade de género como requisito prévio para aceder a financiamento público nos domínios da investigação, da ciência e do mundo académico, nomeadamente incitando os estabelecimentos de ciência e investigação a elaborarem relatórios sobre os seus esforços de integração das cientistas e garantindo processos de seleção e de promoção abertos e transparentes;

36.  Reconhece que as estratégias de igualdade entre homens e mulheres no ensino superior devem abordar igualmente fenómenos de violência baseada no género; insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem estratégias para a resolução da violência baseada no género nos espaços universitários e nas faculdades, incluindo a sensibilização, a facilitação do acesso à justiça às mulheres afetadas e a participação de estudantes, académicos e funcionários masculinos na luta contra a violência;

37.  Insta os Estados-Membros a incentivarem os empregadores a tomar medidas para combater todas as formas de assédio moral contra as mulheres no local de trabalho, que pode provocar o desencorajamento das vítimas e, em último caso, a sua demissão;

38.  Incentiva os Estados-Membros a facilitarem uma comunicação regular entre os ministros nacionais das áreas do ensino superior e ciência e da área da igualdade, ou equivalentes, a fim de criarem políticas nacionais que incentivem e apoiem as mulheres nas ciências e no mundo académico;

39.  Insta os Estados-Membros a envolverem os meios de comunicação social e o setor privado na erradicação de estereótipos de género e na promoção do respeito mútuo; destaca o papel dos meios de comunicação social na perpetuação ou na luta para dissipar os estereótipos de género, bem como o seu potencial para promover de forma proativa os modelos positivos para mulheres e raparigas, que merecem ser incentivados;

40.  Insta a Comissão e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a continuarem a desenvolver a metodologia existente destinada a manter a produção de estatísticas discriminadas por género ao nível de todas as atividades académicas e científicas, para além das estatísticas relativas aos recursos humanos, e a desenvolverem e validarem indicadores destinados a avaliar os processos de mudança institucional, tanto a nível nacional como em todo o Espaço Europeu da Investigação;

41.  Insta os Estados-Membros, o setor académico e todas as partes interessadas a introduzirem no ensino, em particular no ensino superior, programas especializados destinados a realçar a importância da igualdade entre homens e mulheres;

42.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a aplicarem sistematicamente a orçamentação com integração equilibrada da perspetiva de género a todos os programas e medidas de financiamento nos domínios da ciência, do mundo académico e da investigação, bem como a criarem orientações e métodos para acompanhar e avaliar a inclusão da dimensão do género nestes domínios;

43.  Apela aos Estados-Membros para que criem ferramentas estatísticas para acompanhar os destinos de mulheres que saem do mundo académico, a fim de melhorar as decisões políticas tomadas pelas instituições académicas e os governos nos domínios conexos;

44.  Incentiva os Estados-Membros a considerarem atribuir um reconhecimento positivo às instituições académicas que tomaram medidas para resolver a questão da desigualdade entre homens e mulheres;

45.  Convida a Comissão a integrar a dimensão de género nos conteúdos científicos e tecnológicos, a fim de pôr termo a subtis formas de discriminação, através de incentivos com vista a ter em conta o sexo e o género no desenvolvimento da investigação;

Participação

46.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a criação de redes entre mulheres cientistas aos níveis nacional, regional e da UE;

47.  Insta os Estados-Membros a equacionarem a aplicação de dispositivos de tutoria destinados a incentivar as mulheres a candidatarem-se a bolsas de financiamento, promoções e outras oportunidades e em apoiá-las ao longo desse processo;

48.  Reitera a importância de assegurar uma maior participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e de garantir o equilíbrio de género nos painéis de avaliação, nos júris de seleção e em todos os outros comités pertinentes, bem como nos painéis e comités nomeados responsáveis pela tomada de decisões relacionadas com o recrutamento, o financiamento, os programas de investigação e a publicação de obras científicas; considera que as instituições de investigação e as universidades devem ser encorajadas a fixar metas no que diz respeito à participação de mulheres nesses órgãos; convida, neste sentido, a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se na proposta de diretiva da Comissão relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas(6), com vista a propor medidas legislativas análogas a aplicar aos cargos de topo para as mulheres nos meios universitário e científico;

49.  Solicita ao Conselho que adote, durante a presidência luxemburguesa, conclusões relativas à igualdade dos géneros na investigação para assegurar uma maior representação e participação das mulheres no processo decisório no domínio da investigação;

50.  Insta o Parlamento a criar um prémio «Women & Science in Europe», atribuído a empregadores (empresas, instituições ou serviços da administração pública) que ajam de forma exemplar no tocante à promoção das mulheres, ao apoio às gestoras e à prática da igualdade de remuneração;

51.  Apela à Comissão para que promova, através de campanhas de informação, os regimes e os programas destinados a aumentar a participação das mulheres na investigação científica;

o
o   o

52.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0499.
(4) JO C 279 E de 19.11.2009, p. 40.
(5) JO C 309 de 27.10.2000, p. 57.
(6) COM(2012)0614.


O empoderamento das jovens através da educação na União Europeia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre o empoderamento das jovens através da educação na União Europeia (2014/2250(INI))
P8_TA(2015)0312A8-0206/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020) adotado pelo Conselho Europeu (CE) em março de 2011,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), de maio de 2011,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a Igualdade entre homens e mulheres - 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e a Diretiva do Conselho 2004/113/CE, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento,

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(2),

–  Tendo em conta o relatório independente de 2009 realizado a pedido da Direção-Geral da Educação e da Cultura (DG EAC),

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2007)13 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados‑Membros, de 10 de outubro de 2007, sobre a integração da perspetiva da igualdade de género na educação,

–  Tendo em conta a “Compilação de boas práticas na promoção de uma educação livre de estereótipos de género e identificação de formas de implementar as medidas incluídas na Recomendação do Comité de Ministros sobre a integração da questão de género na educação” (revista em 12 de março de 2015), promovida pelo Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a Recomendação Rec(2003)3 do Conselho de Ministros do Conselho da Europa aos Estados‑Membros sobre uma equilibrada participação de mulheres e homens nas decisões políticas e públicas, adotada a 12 de março de 2003,

–  Tendo em conta a comunicação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) “Mulheres e o Mundo do Trabalho” do Dia Internacional da Mulher de 2015,

–  Tendo em conta o «Inquérito da União Europeia a pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais» realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) em 2013,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Cultura e Educação (A8-0206/2015),

A.  Considerando que a educação é a base da cidadania responsável, que é essencial para garantir a igualdade de género e o empoderamento das raparigas e que é um direito humano fundamental e o direito de qualquer criança;

B.  Considerando que a educação e a formação de raparigas e mulheres é um valor europeu importante, um direito humano fundamental e um elemento essencial para o empoderamento das raparigas e das mulheres no plano social, cultural e profissional, bem como para o gozo pleno dos demais direitos sociais, económicos, culturais e políticos e, consequentemente, para a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas;

C.  Considerando que a educação pode transformar uma sociedade e contribuir para a igualdade social, económica, política e de género;

D.  Considerando que, de acordo com um estudo realizado pela Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, 30 milhões de raparigas em idade para frequentar o ensino básico estão excluídas do sistema educativo em todo o mundo;

E.  Considerando que a pobreza, a exclusão social e a inadequação ou insuficiência das redes pré-escolares, escolares e extraescolares se contam entre os obstáculos mais sérios ao acesso das raparigas à educação;

F.  Considerando que apenas os Estados têm capacidade para assegurar o ensino universal obrigatório e gratuito, o qual é condição sine qua non para assegurar a igualdade de oportunidades para ambos os sexos;

G.  Considerando que os cortes orçamentais na área da educação, muitos deles derivados das políticas de austeridade preconizadas pela UE, põem em perigo o ensino público, de qualidade e gratuito, contribuindo assim para o aumento das desigualdades;

H.  Considerando que todas as crianças devem ter acesso a uma educação pública gratuita e de qualidade, sem discriminação e independentemente do seu estatuto de residência;

I.  Considerando que a pobreza tem fortes repercussões na igualdade de acesso à educação devido aos custos, tanto diretos como indiretos, de enviar as crianças para a escola, e que o acesso à educação, e sobretudo ao ensino superior, é especialmente difícil para os jovens originários de famílias com baixos rendimentos, o que conduz ao reforço da tradicional preferência concedida à educação dos rapazes;

J.  Considerando que os estereótipos de género atribuem papéis diferentes, rígidos e limitados aos homens e às mulheres e que esses papéis são moldados por uma multiplicidade de variáveis sociais, e disseminados ou reproduzidos através dos pais, da educação e dos meios de comunicação social; que estes papéis em função do género são integrados pelos indivíduos durante as fases de socialização da infância e da adolescência e, por conseguinte, influenciam as suas vidas e podem limitar o desenvolvimento pessoal de mulheres e homens;

K.  Considerando que o impacto dos estereótipos de género na educação e na formação e as decisões tomadas pelos estudantes na escola pode determinar as escolhas que fazem ao longo da vida e tem fortes implicações no mercado de trabalho, área em que as mulheres ainda enfrentam segregação, tanto horizontal como vertical; e que tal contribui para que determinados setores ainda sejam considerados «masculinos» e o seu nível salarial seja, por conseguinte, mais elevado do que o de setores considerados «femininos»;

L.  Considerando a influência considerável que o ambiente social, a abordagem familiar, os pares, os modelos positivos e os professores, assim como os centros de orientação e aconselhamento sobre cursos têm na escolha das áreas de estudo dos alunos e na alteração dos estereótipos de género, e dado que os professores, enquanto agentes de mudança social, pelas suas atitudes e práticas pedagógicas, são essenciais para promover a igualdade de género, a diversidade e a compreensão e o respeito mútuos; considerando igualmente que os professores podem tentar chegar aos pais e sensibilizá-los para a igualdade de género e o potencial dos seus filhos;

M.  Considerando que a igualdade de género deve ser incorporada em todos os níveis e facetas do sistema educativo, de modo a promover os valores da justiça e da cidadania democrática entre as raparigas e os rapazes, as mulheres e os homens, e construir uma parceria genuína entre os géneros em relação às esferas pública e privada;

N.  Considerando que são necessárias mais mulheres «modelos de referência» nas áreas dominadas pelos homens, como a ciência, a engenharia, a tecnologia, a matemática e o empreendedorismo, e que as redes de mentores e a aprendizagem entre pares são formas eficazes de capacitar as raparigas nestes domínios;

O.  Considerando que os dados disponíveis atestam que as mulheres são menos bem remuneradas pelas suas qualificações e experiência do que os homens e que as mulheres continuam a ser responsáveis pela maior parte dos cuidados prestados à família e a outros dependentes, o que limita o seu acesso a um emprego remunerado a tempo inteiro; que a igualdade de género deve envolver o reconhecimento de todo o trabalho desenvolvido pelas mulheres e a educação dos rapazes e dos homens para as tarefas tradicionalmente atribuídas ao sexo feminino; que os progressos registado no apoio às crianças e nas políticas relativas às licenças de maternidade e de paternidade na Europa contribuirão para melhorar as perspetivas de emprego e a autonomia económica das mulheres e para a luta contra os estereótipos de género, dessa forma capacitando as raparigas em todos os níveis da educação;

P.  Considerando que, apesar de mais mulheres obterem diplomas de ensino secundário superior e pós-graduações, os domínios de ensino e as atividades profissionais a que estes correspondem estão sobretudo relacionados com tarefas que visam reproduzir e prolongar as estruturas sociais e económicas existentes, sendo necessário aumentar a presença das mulheres, tanto no ensino profissional como nos domínios da matemática, ciências, engenharias e tecnologias;

Q.  Considerando que uma afetação mais equitativa dos recursos educativos se traduziria num maior acesso ao mercado laboral por parte das raparigas e que uma participação equilibrada de mulheres e homens no mercado de trabalho poderia melhorar as perspetivas económicas da União Europeia;

R.  Considerando que as autoridades europeias e nacionais devem incentivar a igualdade de género nas instituições educativas por todos os meios ao seu alcance e que a educação para a igualdade de género deve ser um elemento fundamental dos currículos e programas escolares; considerando que as autoridades europeias e nacionais devem certificar-se de que os materiais pedagógicos não contêm conteúdos discriminatórios;

S.  Considerando que o currículo formal reflete a perspetiva cultural e social de cada Estado‑Membro e influi na construção da identidade das raparigas e dos rapazes; que o currículo informal complementa a educação formal, enquanto o currículo oculto é transversal a todas as definições situacionais de currículo; que todos os tipos de currículos se revelam importantes na construção da identidade das raparigas e dos rapazes e que o poder local, pela sua proximidade aos estabelecimentos de ensino, tem um papel fundamental a desempenhar na educação informal;

T.  Considerando que, para combater a desigualdade entre os géneros, é essencial uma supervisão pedagógica permanente de currículos, objetivos de desenvolvimento e resultados de aprendizagem, conteúdos, estratégias, materiais, avaliação, programas disciplinares e planificação das aulas, assim como a respetiva monitorização e avaliação por centros de investigação educativa e especialistas em igualdade de género;

U.  Considerando que a violência contra as mulheres constitui o principal obstáculo à igualdade entre mulheres e homens e que pode ser combatida através da educação; considerando que nem todos os Estados-Membros da UE retificaram a Convenção de Istambul e que a UE tem a responsabilidade de lançar e financiar projetos que promovam a igualdade de género;

V.  Considerando que a violência com base no género em contexto escolar inclui atos de violência sexual, física e/ou psicológica infligidos às crianças devido a estereótipos de género e normas sociais; que a violência baseada no género em contexto escolar é um dos maiores obstáculos ao acesso, à participação e à realização plena;

W.  Considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência e/ou necessidades educativas especiais estão expostas a múltiplas formas de discriminação; considerando que a situação das raparigas só poderá melhorar quando o acesso à educação e à formação de elevada qualidade for equitativo e não determinado ou impedido por esta discriminação, e quando respeitar plenamente os princípios da inclusão;

X.  Considerando que existem desproporcionalidades consideráveis na identificação de necessidades educativas especiais; que, em termos globais, é mais provável que os rapazes sejam identificados como tendo necessidades especiais, especialmente dificuldades «não normativas», como défice de atenção ou dislexia, em que a avaliação profissional desempenha um papel mais importante na identificação;

Y.  Considerando que 17 % dos adultos em todo o mundo, dos quais dois terços (493 milhões) são mulheres, não sabem ler nem escrever(3);

Recomendações gerais

1.   Solicita aos Estados-Membros que implementem e aperfeiçoem medidas para aplicar a igualdade de género em todos os níveis do sistema educativo e que integrem plenamente uma melhor sensibilização para as questões de género na formação de docentes, assim como de todas as categorias de profissionais escolares, nomeadamente médicos, enfermeiros, psicólogos, trabalhadores sociais e pedagogos ligados à escola, bem como criem mecanismos em todo o sistema de educação que facilitem a promoção, implementação, monitorização e avaliação da igualdade de género nos estabelecimentos de ensino;

2.  Solicita aos Estados-Membros que promovam a democratização da educação e as demais condições necessárias para que a educação, seja ela proporcionada pela escola ou por outros meios educativos, contribua para a igualdade entre os géneros, a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade e para facilitar o progresso social e a participação democrática na vida em sociedade;

3.  Insta os Estados-Membros a certificarem-se de que a educação para o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais e para a igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens figuram entre os objetivos dos seus sistemas de educação, e de que os princípios de qualidade que presidem a esses sistemas incluem a eliminação dos obstáculos à igualdade genuína entre mulheres e homens e a promoção da plena igualdade entre os géneros;

4.  Exorta à promoção de uma abordagem holística à educação formal e informal nas escolas e de uma abordagem sensível à inclusão dos direitos humanos, da dignidade humana, da igualdade de género e ao desenvolvimento da autoestima e da assertividade, que encoraje a autonomia e a tomada de decisões informadas das raparigas e das mulheres, tanto a nível pessoal como profissional; reconhece que a educação para a igualdade de género deve ser complementar da educação cívica para os valores democráticos e estar integrada num ambiente de aprendizagem sensível às questões do género com base nos direitos, que permita a raparigas e rapazes aprenderem mais sobre os seus direitos e vivenciarem o processo democrático nas escolas e em ambientes de aprendizagem informal, por exemplo, participando na governação democrática das respetivas escolas;

5.  Insta os decisores das políticas educativas na Comissão e nos Estados-Membros a zelarem para que o empenho na igualdade de género ultrapasse as declarações de princípio e as intenções políticas e se manifeste num aumento substancial dos esforços e recursos nelas investidos, reconhecendo a importância fulcral da educação na consecução de uma mudança cultural;

6.  Realça que, embora as mulheres representem a maioria (60 %) dos titulares de diplomas do ensino superior na União Europeia, as suas taxas de emprego e trajetos profissionais não refletem todo o seu potencial; salienta que a consecução de um crescimento económico inclusivo e de longo prazo depende da redução das disparidades entre as habilitações académicas e a posição que as mulheres detêm no mercado de trabalho, principalmente pela superação da segregação horizontal e vertical;

7.  Salienta que a educação é um instrumento importante para permitir que as mulheres participem plenamente no desenvolvimento social e económico; frisa que as medidas de aprendizagem ao longo da vida são fundamentais para dotar as mulheres de competências que lhes permitam reintegrar o mercado de trabalho ou obter melhores empregos, rendimentos e condições de trabalho;

8.  Apela aos Estados-Membros para que intensifiquem os investimentos essenciais na educação, de forma a garantir uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos;

9.  Solicita às autoridades educativas dos Estados-Membros que assegurem a igualdade do direito à educação para mulheres e homens integrando ativamente o princípio da igualdade de tratamento nos objetivos e nas ações educativas, para dessa forma evitar a ocorrência de disparidades entre mulheres e homens em resultado de comportamentos sexistas e concomitantes estereótipos sociais;

10.  Solicita à Comissão que zele para que esta recomendação seja feita às instituições políticas responsáveis pela implementação das políticas educativas centrais, regionais e locais, aos órgãos de gestão escolar e às autoridades regionais e locais;

11.  Insiste na necessidade de promover a representação equitativa de mulheres e homens em matéria de liderança e gestão dos órgãos responsáveis pela supervisão e governação dos estabelecimentos escolares, especialmente entre gestores e diretores escolares e onde quer que exista sub-representação como nas disciplinas de ciências, tecnologias, engenharia e matemática, uma vez que tal criará modelos positivos para as raparigas;

12.  Salienta que as raparigas que não são autorizadas a frequentar a escola estão mais expostas à violência doméstica;

13.  Insta a Comissão a iniciar o mais rapidamente possível o procedimento de adesão da UE à Convenção de Istambul; apela aos Estados-Membros para que ratifiquem esta Convenção, exortando também a UE e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto em prol da igualdade de género nas relações externas da União; sublinha a estreita ligação que existe entre os estereótipos de género e o assédio, o ciberassédio e a violência contra as mulheres, e a necessidade de os combater desde a mais tenra idade; salienta que a Convenção de Istambul insta os signatários a incluírem, nos currículos formais e em todos os níveis de ensino, materiais pedagógicos adaptados às capacidades de desenvolvimento dos alunos que incidam sobre questões como papéis em função do género não baseados em estereótipos, respeito mútuo, resolução de conflitos nas relações interpessoais sem recurso à violência, violência com base no género e direito à integridade pessoal;

14.  Incentiva todos os Estados-Membros a investirem com regularidade em campanhas de informação, sensibilização e educação e a melhorarem a oferta de orientação profissional para raparigas e rapazes, abordando as perceções estereotipadas dos papéis atribuídos em função do género, assim como os estereótipos de género na orientação profissional, nomeadamente na área das ciências e das novas tecnologias; recorda que esta medida reduziria a segregação de género no mercado de trabalho e reforçaria a posição das mulheres, ao mesmo tempo que lhes permitiria tirar pleno proveito do capital humano constituído pelas raparigas e as mulheres na UE, e promoveria o debate sobre as opções educativas e de carreira nas escolas e na sala de aulas;

15.  Recorda o papel das equipas pedagógicas na assistência e no aconselhamento das famílias relativamente ao percurso académico das crianças, tendo em vista encaminhá‑las para trajetos concordantes com as suas capacidades, talentos e preferências; frisa que o aconselhamento sobre o percurso académico é proporcionado numa fase determinante em que os estereótipos de género podem manifestar-se, podendo afetar permanentemente a capacidade das raparigas para seguir uma carreira profissional que facilite o seu desenvolvimento pessoal e a sua emancipação;

16.  Insta a Comissão a, através dos Estados-Membros, organizar campanhas de sensibilização específicas destinadas às raparigas sobre a sua participação no ensino superior e possíveis programas de estudos, com as correspondentes oportunidades de emprego em função das suas aptidões, a fim de as incentivar a optar por carreiras tradicionalmente dominadas por homens e de fomentar a autoconfiança da nova geração de mulheres; observa que a educação informal também desempenha um papel importante no reforço da confiança das raparigas e das mulheres jovens;

17.  Exorta os Estados-Membros a apoiarem os programas que colaboram ativamente com os pais das crianças das comunidades excluídas, assim como a apoiarem atividades adequadas e estimulantes fora da escola e durante as férias escolares, utilizando para tal também os FEEI;

18.  Insta os Estados-Membros a incentivarem a promoção de redes públicas de infantários e creches, do sistema de educação pré-escolar e de serviços públicos de recreação para crianças;

19.  Insta os Estados-Membros a melhorarem a qualidade do ensino e da formação profissional para pessoas com deficiência e/ou necessidades educativas especiais (NEE), bem como a reduzirem as elevadas taxas de abandono escolar e respeitarem os princípios da educação inclusiva, com uma ênfase na participação ativa destes alunos, e a melhorarem a sua integração na sociedade e no sistema de ensino em geral, sempre que possível; solicita que a formação de professores seja desde já melhorada nesse sentido, pela integração da perspetiva de género nessa formação e na identificação de dificuldades de aprendizagem, e que sejam desenvolvidos instrumentos de análise sensíveis à dimensão de género e programas educativos específicos integrando a perspetiva de género, a fim de proporcionar melhores oportunidades na procura de emprego para as mulheres e raparigas em causa e de as capacitar para superarem a discriminação múltipla;

20.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de acesso à educação para as raparigas e os rapazes, independentemente da sua idade, género, estatuto socioeconómico, antecedentes culturais ou religião, e salienta a necessidade de as autoridades europeias, nacionais e locais promoverem programas específicos para a integração nas escolas das comunidades marginalizadas em geral e, em especial, das raparigas oriundas dessas comunidades, visto serem frequentemente vítimas de discriminação múltipla, e de todas as minorias da sociedade europeia; realça a importância de assegurar que as raparigas concluam o ensino secundário e salienta a necessidade de programas de assistência financeira para as famílias economicamente desfavorecidas, a fim de evitar o abandono escolar dos alunos, sobretudo, das raparigas;

21.  Insta os Estados-Membros a proporcionarem o apoio ativo necessário para garantir que as mulheres migrantes e suas famílias possam aprender a língua do país de acolhimento através do ensino público, gratuito e de proximidade;

22.  Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam programas específicos para garantir que as raparigas e mulheres jovens de etnia cigana continuem a frequentar o ensino primário, secundário e superior, que implementem medidas especiais para as mães adolescentes e as raparigas que abandonam precocemente a escola, que apoiem especialmente a educação permanente e proporcionem a formação em contexto de trabalho; insta igualmente os Estados‑Membros e a Comissão a terem em consideração estas medidas ao coordenarem e avaliarem as estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana;

23.  Salienta a importância de incluir medidas relativas à educação das raparigas e das mulheres nos projetos de cooperação para o desenvolvimento;

24.  Sublinha a importância de prestar uma especial atenção ao princípio da igualdade entre mulheres e homens, tanto nos programas escolares como em todos os níveis de ensino;

Currículo e formação

25.  Insiste em que se dê uma especial atenção à dimensão de género, sob todas as suas formas, nos currículos, objetivos de desenvolvimento e resultados de aprendizagem, conteúdos, programas escolares e planificações de aulas, assim como à necessidade de avaliar o lugar da mulher nos currículos escolares de diferentes disciplinas, destacando o seu papel nos conteúdos lecionados; considera que a igualdade de género na educação deve abordar explicitamente o princípio da igualdade e incluir todo um conjunto de questões, como a literacia, a intimidação, a violência, o discurso do ódio, os direitos humanos e a educação cívica;

26.  Frisa que a educação tem de ajudar as raparigas e os rapazes a tornarem-se pessoas conscientes, equilibradas, respeitadoras dos outros e capazes de sentir empatia e respeito mútuo, a fim de evitar a discriminação, a agressão e a intimidação;

27.  Salienta que as escolas devem contribuir para o desenvolvimento de uma abordagem intercultural à educação, a fim de promover a abertura, o respeito mútuo e o diálogo intercultural e inter-religioso;

28.  Encoraja as autoridades competentes dos Estados-Membros a promoverem a igualdade de género nos respetivos programas globais de educação sobre a sexualidade e as relações de género, incluindo a educação de raparigas e rapazes para as relações baseadas no consentimento, no respeito e na reciprocidade, assim como nas atividades desportivas e de lazer, em que os estereótipos e as expectativas em função do género podem afetar a imagem de si próprio, a saúde, a aquisição de competências, o desenvolvimento intelectual, a integração social e a construção identitária das raparigas e dos rapazes;

29.  Reconhece que uma educação sensível, adequada à idade e cientificamente rigorosa sobre sexualidade e as relações de género é uma ferramenta essencial para o empoderamento de raparigas e rapazes, ajudando-os a fazer escolhas informadas e contribuindo para alargar as prioridades de saúde pública, como sejam a redução de gravidezes não planeadas, a redução das taxas de mortalidade infantil e materna, a prevenção e o tratamento precoce de doenças sexualmente transmissíveis e a redução das disparidades no domínio da saúde; incentiva os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de tornar a educação inclusiva, adaptada à idade, sobre sexualidade e as relações de género obrigatória nos seus currículos escolares para todos os alunos do ensino primário e secundário, e salienta a importância de formar os professores, com especial ênfase para o respeito das raparigas e das mulheres e a igualdade de género;

30.  Apela à integração da educação sobre sexualidade e as relações de género nos programas curriculares, com vista a capacitar as raparigas pela consciencialização e o controlo sobre o seu próprio corpo, e insta simultaneamente a que todas as outras disciplinas curriculares mantenham a coerência com estes princípios;

31.  Insta a Comissão a combater a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género nos estabelecimentos de ensino; exorta a Comissão a apoiar a inclusão de informações objetivas sobre as questões LGBTI nos currículos escolares; exorta igualmente a Comissão a facilitar a aprendizagem interpares entre os Estados‑Membros da UE no que respeita à luta contra a intimidação e o assédio homofóbicos e transfóbicos;

32.  Incentiva as raparigas e os rapazes no processo educativo a interessarem-se em partes iguais por todas as disciplinas, para lá de estereótipos, especialmente em relação às questões científicas e técnicas, incluindo a aprendizagem pelos rapazes de atividades consideradas femininas, como o trabalho doméstico e a prestação de cuidados, encorajando simultaneamente uma participação equitativa na tomada de decisões coletivas e na gestão escolar, assim como em todas as atividades extracurriculares; insta as partes interessadas a zelarem para que o financiamento destas atividades concretas seja protegido;

33.  Destaca a necessidade de adotar medidas para encorajar a promoção explícita das mulheres nos domínios da cultura, bem como da produção e distribuição de obras artísticas e intelectuais, combatendo a discriminação estrutural e generalizada vivida pelas mulheres nesta esfera, promovendo uma representação equilibrada de mulheres e homens na oferta pública de atividades artísticas e culturais e assegurando apoio financeiro e ações positivas para corrigir as situações de desigualdade observadas nestas áreas;

34.  Apela ao desenvolvimento da igualdade no acesso, na utilização e na formação sobre as tecnologias da informação e da comunicação para raparigas e rapazes desde o ensino pré‑escolar, com especial atenção às crianças e jovens oriundos de zonas rurais e de comunidades marginalizadas ou com necessidades especiais, de forma a incrementar a literacia digital, disseminar instrumentos eficazes de política educativa e melhorar a formação dos docentes, para aumentar o número de estudantes e titulares de diplomas do género feminino nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática; congratula-se, neste contexto, com todas as iniciativas e programas que visem atrair raparigas para estas áreas de estudo e correspondentes carreiras de investigação;

35.  Reitera a importância de definir medidas pedagógicas que reconheçam e deem a conhecer o papel das mulheres na história, na ciência, na política, na literatura, nas artes, na educação, etc.;

36.  Apela a que sejam envidados todos os esforços para que o emprego nos domínios da educação pré‑escolar, ensino primário e cuidados para a infância seja promovido como um trabalho de grande valia, tanto para as mulheres como para os homens;

37.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem ou reforçarem a legislação nacional tendo em vista contrariar a influência negativa dos papéis estereotipados associados ao género resultantes dos valores veiculados pelos meios de comunicação e pela publicidade, que muito frequentemente prejudicam o trabalho desenvolvido pelas escolas nesta matéria;

38.  Solicita a realização de atividades complementares que fortaleçam o currículo formal em termos de igualdade de género e formação para o empreendedorismo, assim como a implementação de programas de educação informal para a educação sobre género nas comunidades através do poder local;

39.  Apela a que seja dado um novo ímpeto ao reconhecimento da educação informal através de um certificado de competência, assim como à atribuição, no contexto da educação profissional, de um certificado de alto nível de aprendizagem em ambiente de trabalho, uma vez que esta medida ajudará as raparigas e as mulheres a conseguirem melhores empregos e a ingressarem ou serem reintegradas no mercado de trabalho, garantindo simultaneamente que mulheres e homens recebam o mesmo tratamento em termos de dignidade e competência;

40.  Exorta os autores e editores de materiais pedagógicos a estarem cientes da necessidade de fazer da igualdade de género um critério para a produção de tais materiais, recomendando o recurso a equipas de docentes e estudantes na criação de materiais pedagógicos sobre a igualdade de género, e a solicitarem o parecer de peritos no domínio da igualdade de género e da tutoria atenta às questões de género;

41.  Apela aos Estados-Membros para que elaborem e publiquem orientações para as escolas, decisores políticos na área da educação, professores e responsáveis pela definição dos currículos, a fim de abraçar a perspetiva de género e a igualdade entre os sexos e eliminar os estereótipos e as distorções sexistas que possam existir nos conteúdos, na linguagem e nas ilustrações dos manuais escolares e dos materiais pedagógicos, encorajando-os igualmente a combaterem o sexismo na literatura, cinema, música, jogos e demais áreas que podem contribuir decisivamente para mudar as atitudes, os comportamento e a identidade de rapazes e raparigas;

42.  Reconhece que os professores desempenham um papel fundamental na formação das identidades educativas, influindo de forma considerável nas questões de comportamento determinado pelo género em contexto escolar; recorda que há ainda muito a fazer para capacitar os professores em relação à melhor forma de promover a igualdade entre os géneros; insiste, por conseguinte, na necessidade de garantir uma formação inicial e contínua abrangente sobre igualdade para os docentes em todos os níveis da educação formal e informal, incluindo a aprendizagem entre pares e a cooperação com organizações e agências externas, a fim de os sensibilizar para o impacto que os papéis e os estereótipos atribuídos ao género têm na autoconfiança dos seus alunos e nas escolhas curriculares que estes fazem ao longo dos seus estudos; frisa que as raparigas necessitam de ter modelos femininos e masculinos positivos nas escolas e nas universidades, para que possam identificar e aproveitar da melhor forma o seu próprio potencial sem receio de qualquer tipo de discriminação ou ambiguidade em razão do género;

43.  Destaca a necessidade de incluir o estudo e a aplicação do princípio da igualdade entre mulheres e homens na formação inicial e contínua dos docentes, a fim de eliminar quaisquer obstáculos à realização de todo o potencial dos estudantes, independentemente do seu género;

44.  Acredita profundamente no potencial transformador da educação na luta pela igualdade de género; reconhece que os programas de educação formal e informal devem abordar e combater a violência e a discriminação em razão do género, o assédio, a homofobia e a transfobia, sob todas as suas formas, incluindo as várias formas de ciberintimidação ou assédio em linha; reconhece que a educação para a igualdade de género e a luta contra a violência baseada no género dependem de um ambiente escolar seguro e livre de violência;

45.  Sublinha a necessidade de organizar iniciativas de sensibilização, formação e integração da perspetiva de género para todos os envolvidos nas políticas educativas, assim como para os pais e os empregadores;

46.  Exorta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem intergeracional à educação e a garantirem a igualdade de acesso à educação formal e informal, integrando a oferta, a preços acessíveis, de estruturas de acolhimento de qualidade para crianças nos seus sistemas educativos, bem como a assistência aos idosos e outras pessoas dependentes; exorta os Estados-Membros a participarem em iniciativas para reduzir os custos diretos e indiretos da educação e a aumentarem a capacidade do conjunto de jardins de infância e creches, ensino pré-escolar e escolar e atividades extraescolares, no devido respeito dos princípios de inclusão para com as crianças que vivem em situação de pobreza ou risco de pobreza; salienta a importância deste aspeto para ajudar as mulheres e os homens, incluindo as famílias monoparentais, a conciliarem a vida familiar com a vida profissional e para garantir a participação das mulheres na aprendizagem ao longo da vida e no ensino e na formação profissionais, levando simultaneamente à criação de modelos positivos para a capacitação das raparigas;

47.  Salienta que as estratégias para promover a igualdade de género e o empoderamento das raparigas e das mulheres devem prever sempre a participação e o empenho ativos de rapazes e homens;

48.  Realça a importância de as administrações públicas promoverem o ensino e a investigação sobre o significado e o alcance da igualdade de género no âmbito do ensino superior, nomeadamente através da inclusão das questões relativas à igualdade de género nos programas curriculares, introduzindo pós-graduações específicas e promovendo estudos especializados e a investigação nesta matéria;

49.  Insta as instituições europeias e os Estados-Membros a garantirem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outras provas de qualificações profissionais emitidas nos vários Estados-Membros e exorta à coordenação e harmonização das disposições nacionais que regulam o acesso às diferentes profissões, a fim de que as mulheres emigrantes da UE ou de países terceiros possam ter acesso a postos de trabalho adequados à sua formação e qualificações;

Investimento, monitorização e avaliação

50.  Assinala a necessidade de uma monitorização e avaliação por organismos independentes dos progressos alcançados graças à adoção das políticas de igualdade de género nos estabelecimentos de ensino, a necessidade da comunicação permanente aos responsáveis políticos locais, regionais, nacionais e europeus de todas as medidas tomadas e dos progressos alcançados neste domínio, bem como a premência de converter a perspetiva de género num elemento de avaliação interna e externa dos estabelecimentos de ensino;

51.  Sublinha a importância da cooperação entre aos diferentes órgãos de administração educacional, bem como do intercâmbio das melhores práticas no desenvolvimento de projetos e programas destinados a promover a sensibilização para os princípios da coeducação e da igualdade efetiva entre mulheres e homens e a divulgá-los junto dos membros da comunidade educativa;

52.  Insta o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) a prosseguir o seu trabalho de compilação de dados e painéis de avaliação comparáveis, repartidos por género, em todos os domínios políticos, mormente a educação, e reitera a importância de realizar estudos de impacto para as políticas educativas abordarem as desigualdades de género, criar instrumentos qualitativos e quantitativos para avaliar esse impacto e adotar uma estratégia orçamental baseada no género para promover, tanto o acesso como o direito aos recursos educativos;

53.  Reconhece que é fundamental avaliar o impacto da legislação futura sobre educação na igualdade de género e, quando necessário, rever as leis atuais de acordo com este princípio;

54.  Salienta que a monitorização dos processos de implementação dos programas de igualdade de género e respetiva avaliação devem ser realizadas por centros de investigação educativa, em estreita colaboração com especialistas nas questões de género, com os organismos criados pela UE e com o poder local; apela aos Estados-Membros e à Comissão para que procedam à compilação de dados quantitativos e qualitativos repartidos por género;

55.  Sugere a criação de um Prémio Europeu Anual da Igualdade de Género para os estabelecimentos de ensino que se tenham destacado na consecução deste objetivo e incentiva os Estados‑Membros a fazerem o mesmo a nível nacional;

56.  Realça a necessidade de traçar planos de ação e de alocar recursos para a realização de projetos educativos sobre igualdade de género e a criação de estruturas educativas sensíveis à dimensão de género, recomendando que se recorra aos instrumentos europeus disponíveis para este efeito, nomeadamente, o Plano de Investimento, o Programa Horizonte 2020, os Fundos Estruturais da UE, bem como o Fundo Social Europeu;

o
o   o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0074.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.
(3) https://europa.eu/eyd2015/it/eu-european-parliament/posts/every-girl-and-woman-has-right-education


EEE / Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre o EEE / Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno (2015/2061(INI))
P8_TA(2015)0313A8-0244/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre de 22 de julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,

–  Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e, em particular, o seu Anexo I sobre a livre circulação de pessoas e o Anexo III sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais,

–  Tendo em conta o Acordo de 25 de junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias e sobre medidas de segurança aduaneira,

–  Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade,

–  Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos dos contratos públicos,

–  Tendo em conta o Protocolo de 27 de maio de 2008 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo de 26 de outubro de 2004 ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (“Diretiva Serviços”)(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o EEE/Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de janeiro de 2014, sobre o relatório de progresso de 2012 relativo à Islândia e as perspetivas pós-eleitorais(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de março de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, sobre um mercado único alargado e homogéneo e as relações da UE com os países terceiros da Europa Ocidental,

–  Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho do EEE na sua 42.ª reunião de 19 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, sobre a revisão do funcionamento do Espaço Económico Europeu (SWD(2012)0425),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, sobre as relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho — Opções para uma integração mais estreita com a UE (COM(2012)0680),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de novembro de 2013, sobre as relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho: opções para a participação destes países no mercado interno,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu sobre o Relatório Anual sobre o funcionamento do Acordo sobre o EEE em 2013,

–  Tendo em conta a resolução da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu, de 30 de maio de 2013, sobre o futuro do EEE e as relações da UE com os países de pequena dimensão e a Suíça,

–  Tendo em conta a resolução da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu, de 26 de março de 2014, sobre a governação do mercado único,

–  Tendo em conta a resolução da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu, de 17 de março de 2015, sobre a política industrial na Europa,

–  Tendo em conta a resolução da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu, de 17 de março de 2015, sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e as suas possíveis implicações para os Estados da EFTA membros do EEE,

–  Tendo em conta o Relatório sobre Política Externa suíço, de 14 de Janeiro de 2015,

–  Tendo em conta o 35.º Painel de Avaliação do Mercado Interno dos Estados EEE / EFTA,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 217.º que dá à União o direito de celebrar acordos internacionais,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0244/2015),

A.  Considerando que os quatro Estados-Membros (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) são grandes parceiros comerciais da União Europeia (UE), ocupando a Suíça e a Noruega, respetivamente, a quarta e a quinta posições entre os mais importantes parceiros comerciais da UE em volume;

B.  Considerando que as relações entre a UE e três Estados-Membros da EFTA (Islândia, Liechtenstein e Noruega) se baseiam no Espaço Económico Europeu (EEE), que prevê a participação no mercado interno através do Acordo EEE, que é gerido e controlado num quadro altamente institucionalizado,

C.  Considerando que a participação da Suíça no Acordo EEE foi rejeitada num referendo realizado em 1992 e que, por conseguinte, as relações entre a Suíça e a UE se baseiam atualmente em mais de 100 acordos setoriais, que preveem um elevado grau de integração;

D.  Considerando que é necessário criar um mercado único que funcione corretamente, eficaz, baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, para impulsionar o crescimento e a competitividade e criar emprego capaz de revitalizar a economia europeia, devendo, porém, a legislação do mercado único ser corretamente transposta, aplicada e consolidada de forma a propiciar todos os seus benefícios nos Estados-Membros da UE e do EEE/EFTA;

Introdução

1.  Considera que o Acordo sobre o EEE é um fator essencial do crescimento económico e o instrumento mais ambicioso e completo para alargar o mercado único aos países terceiros; que, tendo em conta a evolução da situação interna na UE, este se revelou ser um acordo sólido, eficaz e funcional, capaz de garantir a integridade do mercado único também a longo prazo;

2.  Reconhece que as fortes relações entre a UE, os países do EEE e da EFTA e a Suíça vão para além da integração económica e do alargamento do mercado único e contribuem para a estabilidade e a prosperidade, em benefício de todos os cidadãos e empresas, incluindo as PME; realça a importância de garantir o bom funcionamento do mercado único, a fim de criar condições equitativas de mercado e emprego;

Aplicação da legislação relativa ao mercado único: países EEE/EFTA

3.  Observa com preocupação que, de acordo com o painel de avaliação do mercado interno dos Estados EEE/EFTA, o atual défice médio de transposição dos três Estados da EFTA aumentou para 2 %, contra os 1,9 % em julho de 2014;

4.  Congratula-se com os importantes esforços realizados no que diz respeito à melhoria da rápida incorporação do acervo pertinente da União no Acordo EEE, bem como com o recente acordo sobre os princípios que regem a incorporação no Acordo EEE dos regulamentos da UE que instituem as autoridades europeias de supervisão no domínio dos serviços financeiros;

5.  Salienta que os Estados do EEE/EFTA participam em grande número de programas e agências da UE e em medidas de cooperação concreta, como o Sistema de Informação do Mercado Interno ou a rede SOLVIT, e contribuem para a coesão da UE através do mecanismo financeiro do EEE e da Noruega; considera que esta cooperação contribui para o funcionamento eficaz de um mercado único alargado; incentiva a UE e os Estados do EEE/EFTA a continuarem a desenvolver instrumentos preventivos e respostas a possíveis ameaças, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno da energia;

6.  Considera que é essencial a aplicação atempada e o mais simultânea possível da legislação relativa ao mercado único pelos Estados do EEE/EFTA e que este processo pode ser melhorado e acelerado;

7.  Salienta que o número de atos jurídicos pendentes de incorporação continua a ser motivo de preocupação, e insta, por conseguinte, os Estados do EEE/EFTA a redobrarem os seus esforços, em estreita cooperação com a UE, a fim de preservar a integridade do mercado único;

8.  Reconhece que é necessário o acordo prévio de todos os Estados do EEE/EFTA relativamente à determinação da relevância para efeitos do EEE e que podem ser exigidas adaptações técnicas antes da incorporação; receia, no entanto, que o elevado número de pedidos de adaptações e derrogações conduza a atrasos e possa fragmentar o mercado único; insta veementemente estes países a corrigir esta situação e a colaborarem estreitamente com a UE a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência no mercado único alargado;

9.  Assinala que, desde a assinatura do Acordo sobre o EEE, a UE faz um maior uso das agências; regozija-se com o facto de os Estados do EEE/EFTA participarem nas operações levadas a cabo pelas agências; apela aos Estados do EEE/EFTA e à Comissão para que continuem a melhorar esta cooperação e participação;

10.  Recorda que a UE e os EUA negoceiam atualmente um acordo global de comércio livre e investimento; sublinha que, nos termos do Acordo do EEE, os Estados do EEE/EFTA aplicam as regras do mercado interno e que é provável que o impacto de uma parceria de comércio e investimento bem-sucedida também afete esses Estados; sublinha ainda que a conclusão do TTIP não deve conduzir a novos obstáculos ao comércio entre a UE e os Estados do EEE/EFTA;

Principado do Liechtenstein

11.  Manifesta preocupação pelo facto de o Liechtenstein ter aumentado o seu défice de transposição de 0,7 % para 1,2 %; manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de a legislação do Principado em matéria de direitos de entrada e residência de determinados membros da família de cidadãos do EEE e de as restrições impostas aos nacionais do EEE residentes no Liechtenstein em matéria de acesso ao emprego noutro Estado do EEE, que o Liechtenstein considera ser uma disposição baseada no sistema de quotas especial decorrente do Acordo do EEE, não parecerem estar em total consonância com a legislação do EEE;

República da Islândia

12.  Toma conhecimento de uma carta, enviada em 12 de março de 2015 pelo Governo islandês, sobre a sua posição enquanto país candidato à adesão à UE; insta a Islândia a intensificar os seus esforços para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo EEE, tendo em conta o facto de ter um défice de transposição de 2,8 %, que é o mais elevado de todos os Estados em causa; incentiva a UE e a Islândia a continuarem a reforçar a sua cooperação, designadamente, em matéria de preparação da resposta em situações de catástrofe na zona do Atlântico Norte e a afetarem recursos para enfrentar os desafios associados;

Reino da Noruega

13.  Congratula-se com o facto de a Noruega, com a qual foram reforçados os laços nos últimos anos, fazer parte da iniciativa Pioneiros, que tem por objetivo melhorar o funcionamento do mercado único; observa, no entanto, que o défice de transposição aumentou para 2 %e insta a Noruega a intensificar os seus esforços neste domínio, nomeadamente tendo em vista a realização do mercado interno da energia; incentiva a intensificação da cooperação, designadamente, em matéria de política energética; salienta que é necessário avaliar os problemas ainda existentes relacionados com os elevados direitos de importação sobre certos produtos;

Principado de Andorra, Principado do Mónaco e República de São Marinho

14.  Reconhece que o estabelecimento de relações mais estreitas pode trazer benefícios mútuos, em especial a nível regional e local nas regiões vizinhas da UE, acolhendo, por conseguinte, com agrado a abertura das negociações para os acordos de associação como um importante passo em frente para a sua participação no mercado único e, eventualmente, em domínios que vão ainda mais além, tendo simultaneamente em conta as particularidades desses países;

Aplicação da legislação relativa ao mercado único: Confederação Suíça

15.  Louva as fortes, sempre prósperas e duradouras relações entre a UE e a Suíça, que contribuíram para a paz, a prosperidade e o crescimento na Europa ao longo das últimas décadas; manifesta a sua convicção de que estas relações podem ser aprofundadas em benefício de ambas as partes através de uma revisão profunda dos acordos setoriais em plena conformidade com os princípios fundamentais da UE e de que é possível desenvolver ainda mais os elementos comuns e os interesses mútuos;

16.  Saúda, neste contexto, a abertura das negociações, em maio de 2014, para um quadro institucional como uma condição prévia para o desenvolvimento futuro de uma abordagem bilateral; salienta que, sem este acordo-quadro, nenhum novo acordo será concluído com a Suíça sobre a participação deste país no mercado interno; insta o Governo suíço a intensificar os seus esforços para fazer avançar as negociações sobre as questões pendentes;

17.  Regista os resultados da iniciativa popular de 9 de fevereiro de 2014 «Contra a imigração em massa» e as decisões tomadas em 11 de fevereiro de 2015 pelo Conselho Federal suíço relativamente à execução de um projeto de lei de transposição e de novas medidas de acompanhamento; observa que tal colide com as obrigações decorrentes do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (ALCP) e espera que a Suíça a respeite essas obrigações; salienta que a questão da migração de cidadãos de países terceiros não deve ser confundida com a livre circulação de pessoas consagrada nos Tratados; salienta que as medidas unilaterais tomadas pela Suíça no sentido de evitar a discriminação contra os cidadãos croatas estão longe de substituir a ratificação do Protocolo que estende o ALCP à Croácia e que a ratificação deste Protocolo permitiria a continuação e o alargamento da participação da Suíça no programa Horizonte 2020 após 2016, a fim de promover o acesso dos investigadores ao financiamento pelo programa «Horizonte 2020»; exorta a Comissão a colaborar com a Suíça e o Estados-Membros, a fim de encontrar uma solução que respeite as disposições dos acordos em questão e conforme ao Estado de direito;

18.  Reafirma que a livre circulação de pessoas é uma das liberdades fundamentais e um pilar do mercado único e que sempre foi uma parte indissociável e uma condição prévia para a abordagem bilateral entre a UE e a Suíça; apoia plenamente, por conseguinte, a rejeição pela UE, em julho de 2014, do pedido das autoridades suíças para renegociar o ALCP com vista à introdução de uma quota ou um sistema de preferência nacional; toma nota, com preocupação, de informações sobre a aplicação, por certas empresa e cantões, de um sistema de preferências nacionais, e recorda que esta prática não é compatível com o acordo sobre a livre circulação;

19.  Observa que as restrições da livre circulação de pessoas impostas por referendo na Suíça se arriscam a criar um desequilíbrio e a pôr em causa os benefícios dos acordos para os Estados-Membros da UE;

20.  Salienta que, na sequência da interrupção das negociações sobre a participação da Suíça no programa «Erasmus +», foram introduzidas disposições transitórias pela Suíça; expressa preocupação com o facto de que, provavelmente, estas medidas terão consequências para a mobilidade dos estudantes do ensino superior entre a UE e a Suíça; convida a Suíça e a UE a envidarem todos os esforços necessários para que as condições para a sua participação no programa «Erasmus +» sejam preenchidas, de modo a garantir a reciprocidade dos intercâmbios e a não penalizar as gerações jovens;

21.  Encoraja a continuação da prática vigente, segundo a qual as companhias de táxis dos Estados-Membros da UE podem prestar serviços na Suíça sem restrições, prática que há muito contribui para o desenvolvimento económico da região fronteiriça com a Suíça e é mutuamente vantajosa;

22.  Exorta a Comissão a examinar mais atentamente as implicações da aquisição e do arrendamento de terras por parte de agricultores suíços nas regiões fronteiriças da UE;

23.  Deplora a introdução e a subsequente consolidação, por parte da Suíça, de medidas de acompanhamento unilaterais, no contexto do acordo sobre a livre circulação das pessoas, como a imposição de taxas para cobrir os custos administrativos, a exigência de garantias bancárias ou a combinação destas medidas, dado que dificultam consideravelmente a prestação de serviços na Suíça nos termos do acordo, em particular por PME; por conseguinte, solicita à Suíça que reveja estas medidas para garantir a sua conformidade com o acordo sobre a livre circulação;

24.  Considera que a aplicação, em 2013, da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais era já há bastante tempo necessária e apela a uma rápida integração da Diretiva 2013/55/UE no anexo ao acordo sobre a livre circulação, enquanto se aguarda que a Suíça encontre meios para garantir a continuação da vigência do acordo; observa que o anexo II do Acordo sobre a livre circulação de pessoas foi atualizado recentemente com o objetivo de garantir uma coordenação mais eficaz dos sistemas de segurança social da UE e da Suíça; solicita à Suíça que continue a executar a legislação da UE, como é sua obrigação;

25.  Considera que é necessário haver reciprocidade e justiça entre o EEE e a Suíça no que diz respeito a tirar partido do mercado único;

26.  Solicita à Comissão que, no futuro, examine todas as implicações, para as regiões da UE que fazem fronteira com a Suíça, da introdução de novas regras, como a recente alteração do artigo 561.º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que visa impor restrições severas à utilização, para fins privados, de veículos de empresas registados num país terceiro por parte de trabalhadores residentes no território aduaneiro da UE;

27.  Verifica que, em termos gerais, a cooperação no âmbito do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade é satisfatória, mas o funcionamento deste acordo poderia melhorar substancialmente se a Suíça se comprometesse a adaptá-lo de forma dinâmica em função da evolução do acervo da UE;

28.  Apela à supressão dos obstáculos à mobilidade profissional transfronteiras, com vista a aprofundar o mercado interno; salienta, para tal, a importância de favorecer a aprendizagem de línguas e de informar melhor e prestar apoio prático aos candidatos a emprego, nomeadamente através da rede «EURES», na Suíça e em todos os países do EEE; saúda, portanto, o envolvimento ativo da Suíça nas atividades da rede «EURES», em particular nas regiões transfronteiriças; convida a Suíça a prosseguir o desenvolvimento dos seus serviços «EURES» transnacionais e transfronteiriços, em conformidade com o atual Regulamento «EURES», por forma a aumentar a mobilidade dos trabalhadores e criar um verdadeiro mercado de emprego integrado entre a UE e a Suíça; para aumentar a mobilidade dos trabalhadores, incentiva também os esforços para identificar uma vasta gama de indústrias emergentes e os principais setores de crescimento em que os países do EEE, a Suíça e os Estados-Membros deverão esforçar-se por desenvolver a sua base de competências, a fim de adequar melhor as competências e qualificações à oferta e à procura;

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o   o

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
(2) JO L 354 de 28.12.2013, p. 132.
(3) JO C 308 E de 20.10.2011, p. 18.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0041.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0069.

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