Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 6 de Outubro de 2015 - Estrasburgo
Convenção da OIT sobre o trabalho forçado: cooperação judiciária em matéria penal ***
 Medidas de controlo aplicáveis à 4-metilanfetamina *
 Medidas de controlo aplicáveis ao 5-(2-aminopropil)indole *
 Medidas de controlo aplicáveis às substâncias 25I-NBOMe, da AH-7921, da MDPV e da metoxetamina*
 Medidas de controlo aplicáveis às substâncias 4,4'-DMAR e MT-45 *
 Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: catástrofes na Bulgária e na Grécia em 2015
 Eventual extensão da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas
 Disposições comuns relativas aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus: medidas específicas para a Grécia ***I
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/002 DE/Adam Opel - Alemanha
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/003 BE/Ford Genk - Bélgica
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia - Itália
 O papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento

Convenção da OIT sobre o trabalho forçado: cooperação judiciária em matéria penal ***
PDF 241kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.º a 4.º do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal (06731/2015 – C8-0078/2015 – 2014/0258(NLE))
P8_TA(2015)0325A8-0226/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06731/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 82.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0078/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.°, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.°, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0226/2015),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Medidas de controlo aplicáveis à 4-metilanfetamina *
PDF 243kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo (10010/2015 – C8-0182/2015 – 2013/0021(NLE))
P8_TA(2015)0326A8-0265/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10010/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0182/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas(1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0265/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.


Medidas de controlo aplicáveis ao 5-(2-aminopropil)indole *
PDF 240kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo (10012/2015 – C8-0186/2015 – 2013/0207(NLE))
P8_TA(2015)0327A8-0263/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10012/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0186/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas(1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0263/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.


Medidas de controlo aplicáveis às substâncias 25I-NBOMe, da AH-7921, da MDPV e da metoxetamina*
PDF 276kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina) (10011/2015 – C8-0185/2015 – 2014/0183(NLE))
P8_TA(2015)0328A8-0264/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10011/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0185/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas(1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0264/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.


Medidas de controlo aplicáveis às substâncias 4,4'-DMAR e MT-45 *
PDF 244kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a 4-metil-5-(4-metilfenil)-4,5-di-hidrooxazol-2-amina (4,4'-DMAR) e a 1-ciclo-hexil-4-(1,2-difeniletil)piperazina (MT-45) a medidas de controlo (10009/2015 – C8-0183/2015 – 2014/0340(NLE))
P8_TA(2015)0329A8-0262/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10009/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0183/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas(1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0262/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.


Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: catástrofes na Bulgária e na Grécia em 2015
PDF 248kWORD 64k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (catástrofes ocorridas na Bulgária e na Grécia em 2015) (COM(2015)0370 – C8-0198/2015 – 2015/2151(BUD))
P8_TA(2015)0330A8-0253/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0370 – C8-0198/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0253/2015),

1.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/1872.)

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


Eventual extensão da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas
PDF 201kWORD 95k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a eventual extensão da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas (2015/2053(INI))
P8_TA(2015)0331A8-0259/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo da Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Aproveitar ao máximo o saber‑fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas» (COM(2014)0469),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012(1) relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios («Regulamento Qualidade»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013(2) que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas («Regulamento OCM Única»),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 110/2008(3) relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 251/2014(4) relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 12 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de indicações geográficas;

–  Tendo em conta o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem, de 31 de outubro de 1958, revisto em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e em 28 de setembro de 1979, em matéria de direitos de propriedade intelectual e de garantia da proteção dos produtos comercializados internacionalmente e amplamente reconhecidos pelas características da sua zona geográfica de origem,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0259/2015),

A.  Considerando que os produtos agrícolas de uma origem geográfica específica que possuam determinadas qualidades ou sejam produzidos com base em métodos tradicionais podem beneficiar de uma proteção unitária das indicações geográficas (IG) a nível da UE;

B.  Considerando que a OMC encara as indicações geográficas como «indicações que identificam um produto como originário de um território, região ou localidade de um membro, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica»;

C.  Considerando que os produtos tradicionais europeus de qualidade baseados em saber‑fazer e técnicas tradicionais fazem parte do património cultural da UE e são um elemento essencial que deve ser preservado na economia e na sociedade de muitas regiões da Europa, na medida em que geram atividades diretamente relacionadas com modos de vida locais, especialmente nas zonas rurais, e ajudam a aumentar a atratividade geral de determinada zona, a preservar as identidades locais e a promover a sua especificidade, com benefícios para o turismo, a cultura, o emprego e o comércio;

D.  Considerando que tais produtos podem contribuir para o desenvolvimento de novas estratégias destinadas a apoiar o espírito empresarial aos níveis local e regional, favorecer a manutenção das infraestruturas e a criação de mais emprego qualificado e ligado ao território, com particular referência às regiões rurais, mais desfavorecidas e periféricas, em muitas das quais o emprego está dependente destes produtos típicos locais, dando um novo impulso à formação profissional e artesanal intimamente ligada ao desenvolvimento do território e dos polos de produção, conservando e promovendo, ao mesmo tempo, o património único e diversificado de cada região;

E.  Recorda que os produtos não agrícolas fazem parte integrante da nossa identidade e constituem um elemento importante do património cultural dos Estados-Membros; salienta que um dos principais desafios com que este setor se depara é a extinção gradual das competências e do artesanato tradicionais e que a proteção das IG de produtos não agrícolas poderia funcionar como um incentivo para preservar este património cultural e de saber-fazer tradicional, bem como para garantir uma remuneração justa dos produtores, preservar a originalidade dos produtos e assegurar a maior disponibilidade possível dos mesmos;

F.  Considerando que a reputação de uma indicação geográfica é um bem coletivo intangível que, se não for protegido, pode ser utilizada livremente e sem restrições, com a consequente diminuição do seu valor e mesmo a perda do mesmo;

G.  Considerando que as indicações geográficas podem ter um alto potencial económico e que uma proteção adequada das mesmas pode trazer benefícios significativos, em particular para as PME e para as regiões da UE;

H.  Considerando que as regiões europeias são muito ricas em produtos não agrícolas que assentam num padrão muito elevado de competências e artesanato tradicionais, que ajudaram a construir a sua reputação e representam parte integrante da cultura regional e local;

I.  Considerando que as autoridades públicas devem proteger, potencializar (quando tal lhes for solicitado pelo setor privado) e promover os produtos tradicionais europeus de qualidade, bem como a sua indicação geográfica;

J.  Considerando que a qualidade, a reputação e outras características de um produto podem ser determinadas pela sua origem; considerando que certas práticas que envolvem o uso abusivo da denominação podem prejudicar seriamente a reputação de um produto determinada pela sua origem;

K.  Considerando que os produtos tradicionais europeus são de grande qualidade, sendo portanto bastante procurados, e a sua denominação é passível de usos abusivos, em detrimento de consumidores e produtores;

L.  Considerando que uma proteção adequada a nível europeu das indicações geográficas dos produtos não agrícolas que garanta a vigilância e o controlo da sua utilização e o combate à fraude pode ajudar a abolir a contrafação, evitar a concorrência desleal e as práticas que induzem o consumidor em erro;

M.  Considerando que os consumidores mostram um interesse crescente não só quanto à segurança dos produtos, mas também quanto à sua origem, autenticidade e métodos de produção;

N.  Considerando que os consumidores devem poder fazer escolhas informadas ao adquirirem produtos, devendo ter a possibilidade de identificar a origem e a qualidade dos produtos;

O.  Considerando que as legislações nacionais existentes em matéria de proteção dos produtos não agrícolas redundam em diferentes graus de proteção nos Estados-Membros, situação não conforme com os objetivos do mercado interno e que está a dificultar a sua proteção eficaz na Europa e nos Estados-Membros onde não estão abrangidos pela legislação nacional, salientando assim a necessidade de um sistema único para a proteção das indicações geográficas em toda a UE;

P.  Considerando que uma legislação europeia harmonizada nesta matéria não poderá deixar de ser benéfica para a UE em negociações comerciais na cena internacional;

Q.  Considerando que a ausência de um sistema de proteção unitário da UE para a proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas cria uma situação desadequada e altamente fragmentada na Europa, devido ao facto de alguns Estados-Membros não oferecerem uma proteção específica e de outros terem definições, procedimentos e níveis de proteção diferentes no âmbito de normas nacionais, locais, setoriais ou transversais, provocando efeitos de distorção que prejudicam quer o desenvolvimento harmonioso do mercado comum quer a proteção homogénea e a concorrência efetiva em condições de paridade, impedem os consumidores de receber informações corretas, verdadeiras e comparáveis que lhes permitam tomar decisões com melhor conhecimento de causa e constituem um obstáculo à proteção dos consumidores;

Introdução

1.  Saúda a iniciativa da Comissão de consultar as partes interessadas para determinar se a proteção da indicação geográfica da UE poderia ser alargada aos produtos não agrícolas, bem como os resultados da consulta, que foi concluída em outubro de 2014 e é claramente a favor de um sistema de proteção da UE baseado nas indicações geográficas para os produtos não agrícolas;

2.  Considera que deve ser criado, a nível europeu, um instrumento de proteção, no âmbito de uma estratégia mais vasta de promoção de produtos de qualidade na UE, com base num compromisso mais firme por parte das instituições da UE no sentido de tratar as indústrias de manufatura e artesanato como motores de crescimento e realização do mercado interno, aumentando assim o prestígio da produção local de manufatura e artesanato, apoiando o desenvolvimento económico local e o emprego nas zonas em questão, promovendo o turismo e reforçando a confiança dos consumidores;

3.  Insta a Comissão Europeia a apresentar sem demora uma proposta legislativa com o objetivo de criar um sistema europeu único de proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas, na sequência dos resultados da consulta às partes interessadas já realizada, bem como novas análises, e assegurando que sejam tidos inteiramente em conta os efeitos do novo sistema para os produtores, os concorrentes, os consumidores e os Estados-Membros;

4.  Salienta que a instauração de um instrumento deste tipo necessita de ser acompanhada por campanhas de informação e comunicação, a fim de familiarizar os produtores e os consumidores com este novo tipo de IG;

5.  Está firmemente convicto de que a extensão da proteção das indicações geográficas aos produtos não agrícolas pode ter múltiplos efeitos positivos para os cidadãos, consumidores, produtores e para o conjunto do tecido económico e social europeu;

6.  Considera que este sistema pode, nomeadamente, proteger de forma mais eficaz os consumidores, reforçar a sua confiança nos produtos rotulados e ajudá-los a fazer escolhas mais conscientes no momento da aquisição dos produtos, aumentando a transparência e eliminando a confusão causada por designações ou descrições enganosas, em especial se a existência de um tal sistema for comunicada de forma eficiente; considera que pode igualmente contribuir para a melhoria da rastreabilidade e para disponibilizar mais informações sobre a qualidade, a origem, os métodos e as condições de produção, nomeadamente em virtude do interesse crescente dos consumidores por estas matérias;

Benefícios de uma proteção uniforme a nível da UE

7.  Recorda que seria altamente recomendável que a UE adotasse legislação em matéria de IG não agrícolas, tendo em vista explorar plenamente os efeitos económicos positivos da proteção das características distintivas e da qualidade destes produtos, prestar aos consumidores informação fidedigna sobre o local e o método de produção e preservar os conhecimentos e os empregos com aqueles relacionados;

8.  Considera que essa legislação pode promover a inovação nos processos de produção tradicionais e a criação de novas empresas no setor dos produtos tradicionais, contribuindo também para a sustentabilidade dos postos de trabalho criados em zonas pouco desenvolvidas, designadamente dando às pequenas e microempresas – que são responsáveis por cerca de 80 % dos produtos locais típicos que podem ser protegidos pelo sistema da indicação geográfica – tanto a oportunidade de aumentar as vendas graças a operações de comercialização mais eficazes como incentivos para cooperar de forma mais estreita, em virtude do caráter coletivo do regime;

9.  Salienta que essa legislação pode ajudar a combater eficazmente a contrafação, o uso fraudulento das indicações geográficas e outras práticas desleais, que são enganadoras para o consumidor final e prejudiciais, sobretudo para as microempresas e PME que, de forma legítima, produzem a grande maioria dos produtos potencialmente beneficiários de proteção e que, atualmente, continuam a não dispor de meios jurídicos ou financeiros para defenderem os seus interesses, o que também acarreta consequências negativas para as suas exportações;

10.  Considera que essa proteção promove e facilita o acesso ao mercado comum e aos mercados fora da UE para os produtos artesanais europeus, fruto de conhecimentos e competências tradicionais que contribuem para preservar os preciosos conhecimentos que caracterizam comunidades sociais e locais inteiras e que representam também um elemento significativo do património histórico, cultural, económico e social da Europa;

11.  Considera que uma proteção uniforme das IG para os produtos não agrícolas estimularia o desenvolvimento tecnológico e económico a nível regional e local através de um aumento do número de pessoas empregadas no fabrico de produtos tradicionais;

12.  Sublinha que a proteção uniforme das IG contribuiria não só para promover os produtos tradicionais, mas também para o reconhecimento da qualidade das matérias-primas utilizadas nesses produtos e a necessidade de garantir a excelência em todas as fases do processo de produção;

13.  Recorda que as IG oferecem aos consumidores uma garantia de qualidade, para além de constituírem um reconhecimento do saber-fazer e uma forma de proteção para os produtores;

14.  Frisa que o reconhecimento da proteção das IG não agrícolas e tradicionais, bem como do saber-fazer de elevada qualidade, se reveste de um interesse tanto defensivo como ofensivo no quadro da política comercial comum, podendo constituir um instrumento eficaz para apoiar as microempresas e as pequenas e médias empresas e produtores, combatendo os produtos resultantes da imitação e da contrafação, garantindo uma abordagem mais sustentável em termos sociais, económicos e ambientais do desenvolvimento económico dentro e fora da UE, bem como a concorrência leal e a proteção do consumidor, tornando assim possível identificar de modo mais eficaz a autenticidade e a qualidade dos produtos; entende que o reconhecimento das proteções unitárias das IG não agrícolas contribuiria igualmente para a constituição de um capital social nas regiões de produção;

15.  Considera que um sistema uniforme da UE permitiria aumentar a atratividade das profissões ligadas ao património;

16.  Salienta que a preservação do saber-fazer e da produção tradicionais pode contribuir para evitar o despovoamento e a destruição das zonas rurais e para travar o êxodo dos jovens que estão a abandonar essas zonas;

17.  Sublinha a importância das componentes culturais, educativas, sociais e de sustentabilidade dos produtos não agrícolas que farão parte deste processo, e salienta a necessidade de preservar, transmitir e desenvolver o saber-fazer tradicional e as competências associadas, bem como de fomentar uma cooperação mais estreita com as indústrias criativas, nomeadamente com vista a realçar a qualidade das matérias-primas utilizadas e dos produtos finais; solicita que o nome ou o logótipo do produto seja acessível a todos os produtores da zona em causa que fabricam o produto da forma prescrita;

18.  Realça que a proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas contribuirá para a preservação do património cultural e artístico constituído pelas tradições locais e regionais europeias;

19.  Reconhece o papel crucial das PME que investem em conhecimentos tradicionais de alta qualidade e proporcionam emprego local e estágios para a formação de profissionais qualificados que são determinantes para a transmissão dos métodos de produção tradicionais; reconhece a importância do investimento na educação e formação neste domínio, e incentiva os Estados-Membros a tirar plenamente partido dos fundos e programas da UE para apoiar a formação profissional dos especialistas que participam na produção e promoção de produtos locais e regionais, sejam eles artesanais ou industriais, respeitadores do ambiente;

20.  Incentiva os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das boas práticas na criação e apoio a iniciativas destinadas a estimular o setor artesanal tradicional, o que, por sua vez, poderá aumentar a sensibilização para o património cultural local e estimular o desenvolvimento das zonas rurais;

21.  Chama a atenção para o facto de uma IG muito conhecida poder contribuir para promover os itinerários culturais europeus;

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a cooperação transregional e transnacional e a partilha de melhores práticas entre grupos de produtos não agrícolas e setores conexos;

23.  Salienta a importância das indicações geográficas no contexto mais amplo dos direitos de propriedade intelectual, como forma de proteger o valor do contexto local, designadamente as infraestruturas e o emprego, de melhorar o desenvolvimento regional e aumentar a rastreabilidade, a transparência e a informação dos consumidores;

24.  Observa que os produtos industriais e artesanais associados à sua origem ou com uma forte ligação ao seu território são elementos essenciais da atividade económica e social de muitas regiões europeias, pois geram atividades que não são deslocalizáveis e estão diretamente relacionadas com as formas de vida locais, em particular nas zonas rurais; salienta que a adoção, a nível europeu, de um sistema que proteja os produtos industriais e artesanais associados à sua origem ou com uma forte ligação ao seu território permitirá preservar a originalidade dos nossos produtos industriais e artesanais, evitando a normalização dos produtos;

Relações com países terceiros

25.  Considera que, em futuros acordos comerciais da UE com países terceiros, devem ser incluídas listas abertas de todos os produtos, agrícolas e não agrícolas, protegidos por indicações geográficas;

26.  Considera que haveria igualmente efeitos positivos para as relações comerciais que a UE mantém ou está a negociar com países terceiros, permitindo à UE obter uma proteção idêntica para esses produtos europeus, inclusive no quadro das negociações comerciais à escala internacional;

27.  Considera que o alargamento da proteção das indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas permitirá estimular as exportações europeias e conquistar quotas de mercado, fomentando, simultaneamente, o reconhecimento internacional destes produtos, bem como o desenvolvimento da sua imagem de qualidade e da sua reputação através do comércio e das negociações comerciais;

28.  Considera que a proteção das IG não agrícolas a nível da UE reforçará a posição da União na OMC no seu apelo a um aumento do nível normal de proteção e poderá relançar, de forma positiva, os debates sobre a criação de um registo multilateral de IG no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha, em total consonância com o Acordo TRIPS;

29.  Salienta que a proteção das IG não agrícolas deve ser acompanhada de uma estratégia mais eficaz para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros, de molde a reforçar as medidas destinadas a combater os produtos de contrafação ou imitação;

30.  Considera que uma proteção uniforme das indicações geográficas dos produtos não agrícolas na UE pode ter uma incidência positiva na negociação de acordos comerciais com países terceiros, e, por outro lado, salienta que alguns dos nossos maiores parceiros, como a Índia e a China, já instituíram sistemas de proteção dessas indicações geográficas;

31.  Exorta a Comissão a incluir na sua futura comunicação sobre a estratégia comercial e de investimento da UE uma estratégia coerente e bem estruturada em relação a todas as IG, que garanta o seu respeito e reconhecimento;

32.  Considera que o alargamento do âmbito de aplicação do sistema de proteção das indicações geográficas aos produtos não agrícolas pode contribuir para tornar a posição da UE nesta matéria ainda mais forte e mais coerente, tanto nas negociações comerciais bilaterais como nos fóruns multilaterais, consistindo o objetivo final em garantir um elevado nível de proteção para todos os produtos europeus de elevada qualidade fora da UEentende, em particular, que quer os produtos agrícolas quer os produtos não agrícolas protegidos por indicações geográficas devem ser plenamente tidos em consideração no âmbito das negociações dos futuros acordos comerciais da UE; considera que um sistema de indicações geográficas da UE abrangente impulsionaria a expansão comercial e facilitaria a realização de campanhas de promoção comuns fora da UE;

Princípios gerais

33.  Salienta a importância das indicações geográficas como importante instrumento para aumentar a rastreabilidade, a transparência e a informação dos consumidores e reforçar a visibilidade das regiões e localidades da UE numa abordagem mais social e ambientalmente sustentável do desenvolvimento económico, bem como para desenvolver o papel chave desempenhado pelas IG na política comercial da UE;

34.  Manifesta a convicção de que o sistema se deve basear nas melhores práticas e em princípios transparentes e não discriminatórios e que pode ser um instrumento eficaz na luta contra imitações e contrafações e para assegurar uma abordagem social, económica e ambiental mais sustentável do desenvolvimento económico dentro e fora da UE, bem como uma maior proteção dos consumidores;

35.  Solicita à Comissão que ponha em prática os ensinamentos decorrentes da experiência adquirida nos setores agrícola e alimentar, tendo em vista a criação de um sistema baseado em melhores práticas e em princípios não discriminatórios, que seja transparente, eficaz, ágil e isento de encargos administrativos inúteis e de custos dissuasores para os produtores que, voluntariamente, decidam registar um produto no quadro de um sistema de indicações geográficas; é de opinião, além disso, que um sistema deste tipo deve garantir controlos rigorosos e a maior transparência possível, e deve incluir meios apropriados de luta contra a fraude; insta a Comissão, neste contexto, a prever um sistema de proteção que não se baseie numa abordagem setorial;

36.  Considera que o novo sistema, tal como aconteceu anteriormente para os produtos agroalimentares, deve representar uma garantia intuitivamente percetível aos olhos do consumidor de produção de qualidade, bem como da respetiva autenticidade e origem, com uma forte ligação à área geográfica e comprovada por informações fidedignas e claras; entende que um sistema europeu único de proteção das indicações geográficas só será eficaz se os produtores e consumidores tiverem acesso a todas as informações necessárias; salienta que o sistema tem de ser transparente e garantir uma proteção acessível, dado que tal reveste uma importância fundamental para a confiança do consumidor e do produtor;

37.  Considera que, no âmbito do novo quadro legislativo da UE em matéria de contratos públicos, um sistema de certificação de qualidade e origem do produto pode ser útil às autoridades adjudicantes no que se refere às especificações técnicas, à certificação e aos critérios de adjudicação, nomeadamente a nível local e regional;

38.  Solicita que seja conferida prioridade a estes produtos nos projetos de desenvolvimento regional, de investigação e inovação, bem como no financiamento a título do Programa‑Quadro Horizonte 2020 e dos fundos de coesão;

39.  Entende que um sistema da UE destinado a proteger as IG dos produtos não agrícolas coerente, simples, transparente, livre de encargos do ponto de vista burocrático e financeiro, facilitando assim o acesso em particular às PME, permitirá à UE proteger esses produtos europeus de forma idêntica fora do seu território, no quadro de negociações comerciais à escala internacional, bem como obter uma vantagem significativa na negociação de acordos de comércio livre bilaterais com os parceiros comerciais da União e multilaterais no âmbito da OMC;

40.  Entende que a criação de um sistema único de proteção das IG não agrícolas a nível da UE que inclua definições comuns, procedimentos e custos de registo, o âmbito de proteção e os meios de execução e a instituição de uma autoridade fiável que decida da concessão das IG aos produtos não agrícolas reconhecida em toda a UE, sem reduzir os níveis de proteção já existentes em 15 Estados-Membros, seria a melhor forma de aumentar a eficácia, tanto na UE como nas negociações com países terceiros;

Âmbito de aplicação

41.  Defende que a vinculação ao território de produção é indispensável para identificar o saber-fazer específico e designar a qualidade, a autenticidade e as características do produto;

42.  Advoga uma definição geral que permita reconhecer a ligação entre o produto e a área geográfica abrangida pela IG; considera que um sistema de proteção a nível da UE deverá ter um âmbito de aplicação alargado que permita a inclusão de denominações que, embora não geográficas, estejam inequivocamente associadas a determinado local;

43.  Considera que o regime de proteção deve incluir sinais e símbolos não-verbais, associados, de forma inequívoca, a uma região;

44.  Defende que o rótulo/sinal de reconhecimento/marca/logótipo relativo às IG não agrícolas deve ser simples e facilmente reconhecível, refletir a identidade regional/local dos produtos e ser redigido, pelo menos, na língua correspondente à origem do produto e na língua do país de importação do mesmo;

45.  Salienta que determinadas indicações, como os termos genéricos ou homónimos, devem ser excluídas da proteção da IG; observa, além disso, que podem servir de exemplo as isenções previstas no artigo 6.º, n.ºs 1, 3 e 4, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 sobre as IG agrícolas;

Processo de registo

46.  Preconiza um processo de registo obrigatório, com vista a proporcionar um grau mais elevado de segurança, designadamente no que se refere ao exercício dos direitos em caso de litígio; exorta a Comissão a propor o mecanismo mais eficiente, simples, útil e acessível para o registo dos produtos e a velar por que o sistema disponibilize procedimentos de registo, de alteração e de cancelamento acessíveis, claros e transparentes, capazes de oferecer garantias jurídicas às partes interessadas; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva com vista a minimizar os encargos financeiros e as formalidades administrativas suportados pelas partes interessadas;

47.  Sublinha que tal sistema deve ser acompanhado da criação de um registo único europeu normalizado e público de produtos não agrícolas que beneficiem de proteção das indicações geográficas, com vista a promover produtos artesanais e informar e proteger quer os consumidores quer os produtores e evitar, simultaneamente, encargos administrativos desnecessários;

48.  Sublinha ainda que tal sistema deve ser caracterizado por uma abordagem transversal, com vista a maximizar o próprio impacto económico e social, e valorizar de forma significativa a ligação existente entre os produtos e o respetivo território de origem e melhorar a transparência, a fim de aumentar a credibilidade e a autenticidade de um produto, garantindo assim a sua origem e contribuindo para melhorar a sua rastreabilidade; salienta a necessidade de realizar controlos periódicos após a concessão do estatuto de indicação geográfica para assegurar que os critérios em que esse estatuto se baseou continuam a ser cumpridos;

49.  Considera que o registo deve realizar-se em duas etapas: em primeiro lugar, as autoridades nacionais ou regionais devem efetuar controlos locais para assegurar o respeito das especificidades, e, em segundo lugar, deve haver um sistema europeu de registo único para garantir a observância de critérios comuns em toda a UE;

50.  Propõe que a Comissão examine a possibilidade de transferir, neste contexto, também o registo de IG agrícolas para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno; propõe que a gestão do referido sistema a nível da UE fique a cargo do IHMI;

51.  Salienta que o sistema deve limitar o mais possível os custos e os encargos administrativos para as empresas, sem deixar de proporcionar garantias suficientes aos consumidores e de os ajudar a fazer escolhas mais informadas sobre a aquisição de produtos;

52.  Considera que esse dispositivo deve deixar às empresas em causa a iniciativa de criar a IG, nomeadamente no que se refere à elaboração das especificações que as IG devem cumprir;

53.  Considera que os critérios incluídos nas especificações dos produtos devem ser tratados de forma flexível com vista a assegurar que os desenvolvimentos nos processos de produção e nas futuras inovações não só não sejam impedidos como sejam encorajados, desde que a qualidade e autenticidade do produto final não sejam afetadas;

54.  Entende que as especificações devem incorporar, no mínimo, os seguintes critérios: matérias-primas utilizadas, descrição do processo de produção, prova da vinculação ao território e aspetos da responsabilidade social das empresas;

55.  Propõe que os produtores, as suas associações e as câmaras de comércio sejam os principais intervenientes autorizados a solicitar o registo de uma IG de produtos não agrícolas;

56.  Considera que os produtores poderão ser instados a pagar uma contribuição para a obtenção de uma IG, desde que se trate de uma contribuição pontual, equitativa perante os custos suportados e com uma aplicação uniforme à escala da UE;

Medidas de controlo

57.  Considera que devem ser igualmente previstos os meios de pôr em prática, de forma eficaz, a proteção concedida por esse instrumento, independentemente dos meios de distribuição empregues em caso de utilização abusiva; salienta a necessidade de garantir um nível de proteção equivalente das IG no mercado digital;

58.  Sublinha a importância dos controlos de qualidade, tendo em conta as diferenças significativas existentes entre os produtos agrícolas e não agrícolas (tais como o número de produtores);

59.  Defende igualmente a incorporação de um regime de inspeção, infração e sanção que controle as indicações geográficas dos produtos comercializados na Europa;

60.  Considera que, a fim de otimizar a proteção das IG de produtos não agrícolas, a proibição da utilização incorreta de uma IG não deve ficar limitada aos casos em que existe o risco de os consumidores serem induzidos em erro ou atos de concorrência desleal, inclusive quando a verdadeira origem do produto esteja claramente indicada; propõe, por conseguinte, que a proteção adicional prevista no artigo 23.º do Acordo TRIPS, inicialmente reservada aos vinhos e bebidas espirituosas, seja alargada às IG de produtos não agrícolas;

61.  Sugere a instauração de um procedimento de oposição ao registo de uma IG, aberto às partes interessadas;

62.  Considera que tal facilitaria a criação de procedimentos de controlo eficazes, aumentando assim a possibilidade de os consumidores e produtores se protegerem contra a falsificação, a imitação e outras práticas ilícitas;

Coexistência com os direitos anteriores

63.  Considera que quaisquer indicações geográficas futuras deverão poder coexistir com os direitos já associados ao produto, e deverão ter em conta as melhores práticas existentes a nível nacional e local na UE;

64.  Defende que importa definir claramente a relação entre as marcas e as IG, para evitar conflitos;

65.  Propõe que as normas que regem a relação entre as marcas e as IG sejam aplicadas à proteção das IG de produtos não agrícolas;

66.  Propõe que os Estados-Membros onde já exista um regime de proteção disponham de um período de transposição adequado, sendo simultaneamente autorizada a aplicação de disposições transitórias que prevejam a coexistência dos dois sistemas, antes de passar a um mecanismo da UE;

o
o   o

67.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(3) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
(4) JO L 84 de 20.3.2014, p. 14.


Disposições comuns relativas aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus: medidas específicas para a Grécia ***I
PDF 246kWORD 62k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no que respeita a medidas específicas para a Grécia (COM(2015)0365 – C8-0192/2015 – 2015/0160(COD))
P8_TA(2015)0332A8-0260/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0365),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0192/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos sobre a compatibilidade financeira da proposta,

–  Tendo em conta o compromisso assumido por carta, com data de 16 de setembro de 2015, pelo representante do Conselho de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a carta da Comissão das Pescas,

–  Tendo em conta o artigo 59.º, o artigo 50.º, n.º 1, e o artigo 41.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0260/2015),

A.  Considerando que o regulamento modificativo proposto é uma medida excecional, que visa dar apoio imediato à Grécia, permitindo-lhe ter acesso e utilizar, antes do final de 2015, o financiamento da União para a política de coesão do período de programação 2007-2013 que ainda se encontra disponível, pelo que é urgente proceder à respetiva adoção;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para a Grécia

P8_TC1-COD(2015)0160


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/1839.)


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/002 DE/Adam Opel - Alemanha
PDF 273kWORD 77k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/002 DE/Adam Opel», apresentada pela Alemanha) (COM(2015)0342 – C8-0249/2015 – 2015/2208(BUD))
P8_TA(2015)0333A8-0273/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0342 – C8-0249/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0273/2015),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura «EGF/2015/002 DE/Adam Opel» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 2881 despedimentos na empresa Adam Opel AG, que opera na divisão 29 da NACE Rev. 2 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques»)(4), e numa empresa fornecedora;

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Alemanha tem direito a uma contribuição financeira de 6 958 623 EUR ao abrigo do referido Regulamento;

2.  Assinala que as autoridades alemãs apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 26 de fevereiro de 2015 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 14 de julho de 2015, tendo notificado o Parlamento em 1 de setembro de 2015; congratula-se com esta rápida avaliação, feita em menos de cinco meses;

3.  Assinala que, na Europa ocidental, as vendas de automóveis caíram drasticamente, tendo atingido um valor mínimo histórico em 20 anos(5), e frisa que o número de automóveis vendidos na Europa é o mais baixo desde 1997; conclui que existe uma relação direta entre estes acontecimentos e a crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho(6); salienta, ainda, que os construtores de veículos de pequena e média dimensão do segmento de preço médio foram particularmente atingidos e que a Adam Opel AG, um dos principais intervenientes do referido segmento, foi especialmente afetada pela crise, ao passo que as vendas de veículos das classes económica, de veículos topo de gama e de luxo não foram tão afetadas pela crise;

4.  Observa que o número de automóveis novos registados na UE e nos Estados-Membros da EFTA diminuiu 25 % entre 2007 e 2013 (passando de mais de 16 milhões para 12 milhões), segundo a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis; salienta, a este respeito, que a venda de automóveis das marcas Opel/Vauxhall na Europa registou uma queda acentuada, caindo 39 % entre 2007 e 2013;

5.  Assinala ainda que a Adam Opel AG foi prejudicada pela sua proprietária, a General Motor, que só autorizou a Opel a vender automóveis na Europa, excluindo a marca dos mercados emergentes noutros continentes; considera que as políticas de austeridade impostas aos países europeus contribuíram para a queda drástica das vendas da Opel/Vauxhall;

6.  Indica que estes despedimentos terão um impacto nefasto significativo na economia local de Bochum; recorda que Bochum é uma cidade na região do Ruhr, zona altamente industrializada no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália, e que, como outras regiões tradicionalmente especializadas na extração do carvão e na produção do aço, tem enfrentado desafios estruturais gravíssimos desde a década de 60; frisa que a taxa de desemprego na região do Ruhr já atingiu níveis bem superiores à média alemã;

7.  Recorda que a cidade de Bochum já beneficiou de apoio do FEG depois de a Nokia ter interrompido a produção de telemóveis, o que resultou na perda de mais de 1 000 postos de trabalho; assinala que a Outokumpu tenciona pôr fim à produção de aço inoxidável em Bochum em finais de 2015, o que acentuará a desindustrialização da cidade e provocará uma degradação da situação do emprego a nível local e regional;

8.  Observa que, até à data, a divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE Rev. 2 foi objeto de 21 candidaturas ao FEG, 11 das quais motivadas pela globalização do comércio e 10 pela crise económica e financeira; recorda, neste contexto, a candidatura «EGF/2010/031 BE/General Motors Belgium», consequência do encerramento, por parte da Opel, da fábrica de Antuérpia, na Bélgica;

9.  Congratula-se com a decisão das autoridades alemãs de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de janeiro de 2015, muito antes da decisão e mesmo da candidatura relativa à concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

10.  Observa que os trabalhadores despedidos podem beneficiar de uma série de medidas destinadas à sua reintegração no mercado de trabalho; considera que o número estimado de participantes no serviço de assistência na criação de empresas é baixo, apenas 25 beneficiários;

11.  Congratula-se com o facto de que a gestão e o controlo da presente candidatura serão assegurados pelos mesmos organismos que administram o Fundo Social Europeu no âmbito do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais e que também administraram as anteriores contribuições do FEG;

12.  Constata que a Alemanha prevê três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos que são abrangidos pela presente candidatura: ações de formação profissional (Qualifizierungen), orientação de carreira (Berufsorientierung), seminários/grupos de pares, assistência na criação de empresas (Existenzgründerberatung), procura de emprego (Stellenakquise)/feiras de emprego (Jobmessen), serviços de acompanhamento e consultoria (Nachbetreuung und -beratung), subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld);

13.  Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em concertação com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais, através da criação de sociedades de transferência;

14.  Observa que as autoridades tencionam utilizar o máximo permitido de 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados em subsídios e incentivos, sob a forma de um subsídio de formação («Transferkurzarbeitergeld») equivalente a 60 % ou a 67 % do rendimento líquido anterior do trabalhador, em função da situação familiar do beneficiário;

15.  Salienta que o financiamento concedido para subsídios de formação (a prestação «Transferkurzarbeitergeld», no caso vertente) não deve substituir a obrigação jurídica do Estado-Membro ou do antigo empregador; insta a Comissão e o Estado-Membro a fornecer informação clara e coerente, a fim de especificar em que medida a prestação «Transferkurzarbeitergeld» constitui uma obrigação jurídica, uma vez que uma sociedade de transferência («Transfergesellschaft») é criada; pede coerência tanto nas práticas de financiamento como na informação prestada ao Parlamento; por conseguinte, espera que a Comissão apresente análises e informações minuciosas e coerentes sobre os elementos que vão para além das obrigações jurídicas dos Estados-Membros; reitera a sua posição segundo a qual o financiamento do FEG deve ser utilizado para cobrir a prestação «Transferkurzarbeitergeld», a fim de permitir à sociedade de transferência ir para além do apoio que poderia prestar, em circunstâncias normais, aos trabalhadores, proporcionando mais medidas personalizadas e aprofundadas do que as que seriam possíveis sem o apoio do FEG; sublinha que o Parlamento continuará a velar por que o FEG não seja utilizado para substituir as obrigações de qualquer Estado-Membro ou empresa;

16.  Insta a Comissão a estabelecer uma abordagem coerente para as candidaturas que incluam a prestação «Transferkurzarbeitergeld», definindo-a consistentemente em cada pedido, bem como verificando cuidadosamente e citando as provas de que essa prestação específica é efetivamente elegível para financiamento do FEG, como previsto no artigo 7.º do Regulamento FEG, e não substitui quaisquer medidas passivas de proteção social, e o risco de duplo financiamento é inexistente;

17.  Observa que, para a execução das medidas em favor dos trabalhadores despedidos, os parceiros sociais deram o seu acordo à criação de três sociedades de transferência, o que é conforme à prática adotada na Alemanha; congratula-se com o facto de os trabalhadores despedidos na empresa fornecedora (Johnson Controls Objekt Bochum GmbHCo. KG) poderem igualmente participar nas medidas promovidas pelas sociedades de transferência;

18.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formações adaptadas e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

19.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia eficiente em termos de recursos e sustentável;

20.  Observa que as informações prestadas relativamente ao pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades alemãs confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

21.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

22.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

23.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Alemanha - EGF/2015/002 DE/Adam Opel)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/1871.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
(5) Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA), The Automobile Industry Pocket Guide 2014-2015, p. 57.
(6) Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/003 BE/Ford Genk - Bélgica
PDF 266kWORD 76k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2015/003 BE/Ford Genk, apresentada pela Bélgica) (COM(2015)0336 – C8-0250/2015 – 2015/2209(BUD))
P8_TA(2015)0334A8-0272/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0336 – C8-0250/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0272/2015),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho encurtando o prazo de avaliação e aprovação, de alargar as medidas e os beneficiários elegíveis abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2015/003 BE/Ford Genk a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 5 111 despedimentos, dos quais 3 701 na empresa Ford Genk, que opera na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques)(4), e 1 180 em 11 empresas fornecedoras e produtoras a jusante, e que as estimativas apontam para que 4 500 trabalhadores despedidos participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1.  Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que, por conseguinte, a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira de 6 268 564 EUR em relação aos custos totais de 10 447 607 EUR, ao abrigo do referido regulamento;

2.  Observa que as autoridades belgas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 24 de março de 2015 e a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 14 de julho de 2015 e comunicada ao Parlamento em 1 de setembro de 2015; congratula-se com a rapidez da avaliação, em menos de cinco meses;

3.  Observa que a produção de automóveis de passageiros diminuiu 14,6 % na UE-27 entre 2007 e 2012 e que, no mesmo período, a China mais do que duplicou a sua quota de mercado na produção de automóveis ligeiros de passageiros; conclui que esses acontecimentos estão diretamente relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devidas à globalização;

4.  Recorda que uma primeira vaga de despedimentos na empresa Ford Genk, em 2013, deu lugar a uma primeira candidatura ao FEG, também baseada nos efeitos da globalização, que está em execução(5), e que este segundo pedido está relacionado com os despedimentos efetuados na empresa Ford Genk em 2014 até ao encerramento final da fábrica, em dezembro de 2014;

5.  Observa que a indústria automóvel belga sofreu uma descida da produção de 15,58 %, enquanto a produção mundial aumentou 18,9 %;

6.  Recorda que a empresa Ford Genk era o maior empregador da província do Limburgo; observa que os despedimentos causam prejuízos consideráveis à economia da província do Limburgo, com uma perda total de mais de 8 000 postos de trabalho (incluindo perdas indiretas), a maioria dos quais de cidadãos da União entre os 30 e os 54 anos de idade, um aumento da taxa de desemprego entre 1,8 e 2 pontos percentuais (aumento que pode atingir 29,4 % da taxa de desemprego da região, de 6,8 % para 8,8 %), uma redução do PIB entre 2,6 % e 2,9 %, e uma queda potencial da produtividade laboral de 10,9 %, devido à elevada importância da indústria automóvel para a produtividade laboral da região;

7.  Observa que, até à data, a divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) foi objeto de 22 candidaturas ao FEG, 12 das quais motivadas pela globalização do comércio e 10 pela crise económica e financeira; recomenda, por conseguinte, que a Comissão realize um estudo sobre os mercados asiáticos e sul-americanos, a fim de que os fabricantes da União conheçam melhor os novos requisitos das licenças de importação e saibam como podem estar mais presentes e ser mais competitivos nesses mercados;

8.  Congratula-se com o facto de, a fim de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, as autoridades belgas terem decidido dar início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de janeiro de 2015, muito antes da decisão e mesmo da candidatura relativa à concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

9.  Regista que a Bélgica está a planear três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) assistência individual na procura de emprego, gestão de casos individuais e serviços de informação geral; ii) formação e reconversão; e iii) subsídios e incentivos;

10.  Congratula-se com o facto de os trabalhadores despedidos poderem beneficiar de uma grande variação das medidas propostas, que compreende várias ações de assistência individual na procura de emprego, gestão de casos individuais e serviços de informação geral, formação e reconversão, que são igualmente propostas pelo antigo empregador;

11.  Regista que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os beneficiários visados e respetivos representantes, os parceiros sociais, os serviços de emprego e instituições de formação locais, regionais e nacionais e a própria empresa;

12.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real;

13.  Salienta que as medidas de formação profissional devem ter por objetivo melhorar a empregabilidade dos trabalhadores e ser adaptadas às necessidades reais do mercado de trabalho; observa, simultaneamente, que as medidas de formação e reconversão devem reconhecer e desenvolver as aptidões e competências específicas que os trabalhadores afetados tenham adquirido no setor automóvel e na indústria fornecedora;

14.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deve ser compatível com a transição para uma economia eficiente em termos de recursos e sustentável;

15.  Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades belgas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de apoio de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

16.  Congratula-se com o facto de as autoridades tencionarem utilizar a maior parte dos fundos disponíveis para a prestação de serviços personalizados e de apenas 4,94 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados se destinarem a subsídios e incentivos, muito abaixo do máximo permitido de 35 %;

17.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução dos processos;

18.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica – EGF/2015/003 BE/Ford Genk)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/1869.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Regulamento (CE) n.° 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
(5) FEG/2013/012 BE/Ford Genk (COM(2014)0532).


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia - Itália
PDF 266kWORD 74k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia, Itália) (COM(2015)0397 – C8-0252/2015 – 2015/2212(BUD))
P8_TA(2015)0335A8-0274/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0397 – C8-0252/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0274/2015),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 249 despedimentos no Gruppo Alitalia, que opera na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos)(4) na região do Lazio de nível NUTS 2(5), e que as estimativas apontam para que 184 trabalhadores despedidos participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1.  Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que, por conseguinte, a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 414 848 EUR ao abrigo do referido regulamento;

2.  Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 24 de março de 2015 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 7 de agosto de 2015 e comunicada ao Parlamento em 1 de setembro de 2015; congratula-se com a rapidez da avaliação, concluída em menos de cinco meses;

3.  Observa que o mercado internacional da aviação sofreu graves perturbações económicas, em especial um declínio da quota de mercado da União e um enorme aumento do número de passageiros que viajam em transportadoras do Golfo e da Turquia, que ocorreu à custa de companhias europeias, nomeadamente a Alitalia;

4.  Recorda que, apesar de o emprego ter sido menos afetado pelos efeitos da crise económica e financeira no Lazio do que a nível nacional, cada novo aumento do desemprego coloca o sistema de segurança social CIG(6) sob pressão;

5.  Observa que, até à data, o setor correspondente à divisão 51 da NACE Revisão 2 (Transportes aéreos) foi objeto de uma outra candidatura ao FEG(7), também ela motivada pela globalização do comércio;

6.  Congratula-se com o facto de as autoridades italianas desejarem pôr a tónica na procura ativa de emprego e nas ações de formação, incluindo o regime de reintegração destinado aos trabalhadores despedidos com mais de 50 anos de idade;

7.  Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, a fim de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de abril de 2015, muito antes da decisão sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

8.  Observa que as ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG (atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios) representam uma percentagem relativamente elevada dos custos totais (3,99 %);

9.  Lamenta que, de um total de 1 249 beneficiários elegíveis, apenas 184 (14,7 %) sejam visados pelas medidas propostas, o que representa uma proporção muito baixa dos trabalhadores despedidos;

10.  Congratula-se com o facto de todos os 184 beneficiários visados beneficiarem, previsivelmente, dos serviços personalizados;

11.  Observa que a Itália está a planear cinco tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) introdução e avaliação de competências; ii) assistência à procura ativa de emprego; iii) formação; iv) reembolso das despesas de mobilidade; e v) subsídios à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos;

12.  Observa que os subsídios e incentivos são restritos às despesas de mobilidade e aos subsídios à contratação e ficam aquém do montante máximo permitido de 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados, como previsto no Regulamento FEG;

13.  Congratula-se com o subsídio à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos de idade; considera que a forma como o pagamento das prestações é diferenciado incentivará a contratação dos trabalhadores em causa com melhores condições;

14.  Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais, as agências acreditadas que prestam apoio na procura de emprego e os trabalhadores;

15.  Congratula-se com o facto de os organismos acreditados que apoiam a procura ativa de emprego pelos trabalhadores serem remunerados com base nos resultados alcançados;

16.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;

17.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente real das empresas;

18.  Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de apoio de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

19.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o seu potencial impacto na eficácia da instrução dos processos;

20.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

21.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália – EGF/2015/004 IT/Alitalia)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/1870.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
(5) Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
(6) Cassa Integrazione Guadagno (CIG) é uma prestação destinada a garantir um determinado nível de rendimento aos trabalhadores impedidos de exercer as suas funções. Esta prestação é ativada em caso de redução ou interrupção das atividades de produção devido a processos de reestruturação, reorganização de empresas, crise e insolvência que têm consequências graves no mercado de trabalho local. A CIG é um instrumento que evita o despedimento de trabalhadores, porquanto permite às empresas não suportar os custos de mão de obra temporariamente redundante, enquanto esperam por retomar as suas atividades normais de produção. Não obstante, muitas vezes, a CIG precede a mobilização do instrumento «mobilità».
(7) EGF/2013/014 FR Air France (COM(2014)0701).


O papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento
PDF 203kWORD 94k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento (2015/2004(INI))
P8_TA(2015)0336A8-0232/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000,

–  Tendo em conta o relatório adotado em julho de 2014 pelo Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(1),

–  Tendo em conta o relatório adotado pelo Comité Intergovernamental de peritos para o financiamento do desenvolvimento sustentável, em 8 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, de julho de 2014,

–  Tendo em conta o relatório de 2014 das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,

–  Tendo em conta o documento final da reunião de alto nível de abril de 2014, realizada na Cidade do México, da Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Dialogue on localizing the Post-2015 Development Agenda» («Diálogo sobre a adaptação ao nível local da Agenda de Desenvolvimento pós-2015»), elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo Grupo de Missão(2) e pelo Programa Habitat das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Delivering the Post-2015 Development Agenda: opportunities at the national and local levels», de 2014, («Realização da Agenda de Desenvolvimento pós-2015: oportunidades aos níveis nacional e local»),

–  Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) intitulado «Sustaining Human Progress: Reducing Vulnerabilities and Building Resilience», de 2014, («Apoiar o desenvolvimento humano: reduzir as vulnerabilidades e reforçar a resiliência»),

–  Tendo em conta o relatório de síntese sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 do Secretário-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o «Gender Chart 2012» das Nações Unidas, que avalia os progressos realizados no que diz respeito aos aspetos da igualdade dos géneros dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

–  Tendo em conta o resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, e o relatório da posterior Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, de 20 a 22 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o relatório de maio de 2013 do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015,

–  Tendo em conta o relatório de junho de 2012 da Equipa Operacional do Sistema das Nações Unidas sobre a sua Agenda de Desenvolvimento pós-2015, dirigido ao Secretário-Geral das Nações Unidas e intitulado «Concretizar o futuro que todos queremos»,

–  Tendo em conta o Programa de Ação de Istambul para os Países Menos Desenvolvidos, para a década de 2011-2020,

–  Tendo em conta a declaração e o plano de ação adotados na reunião de alto nível sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento realizada em Busan, Coreia do Sul, em dezembro de 2011,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o quadro jurídico em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Ação de Acra,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento(3) e o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2013, intitulada «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento» (COM(2013)0280),

–  Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável(5) e as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre as autoridades locais e o desenvolvimento,

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» (COM(2015)0044),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva» (COM(2014)0335),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263),

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 30 de abril de 2014, que constitui um conjunto de orientações intituladas «A right-based approach, encompassing all human rights for EU development cooperation» («Uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos, destinada à cooperação para o desenvolvimento da UE») (SWD(2014)0152),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma Vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro» (COM(2013)0092),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

–  Tendo em conta as consultas públicas da Comissão sobre a preparação de uma posição da UE intitulada «Para um quadro de desenvolvimento pós-2015», realizadas entre 15 de junho e 15 de setembro de 2012,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2008, intitulada «Autoridades locais: Intervenientes no desenvolvimento (SEC(2008)2570),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu»(6),

–  Tendo em conta a Carta Europeia de Cooperação em Matéria de Apoio à Governação Local, lançada durante as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, em 16 de novembro de 2008,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento» (COM(2005)0134), e as conclusões da 3166.ª reunião do Conselho «Assuntos Externos», de 14 de maio de 2012, sob o título «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 24 de fevereiro de 2015, intitulado «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2013, sobre o «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de junho de 2010, sobre o «Pacote da Primavera: Plano de ação da UE para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 22 de abril de 2009, sobre o tema os órgãos de poder local: intervenientes no desenvolvimento,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020(7),

–  Tendo em conta a sua posição, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Desenvolvimento (2015)(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, intitulada «Objetivos de Desenvolvimento do Milénio – definição do quadro pós-2015»(9),

–  Tendo em conta as conclusão do Conselho «Assuntos Externos», de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem baseada nos direitos para a cooperação em matéria de desenvolvimento, englobando todos os direitos humanos,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Externos», de 12 de dezembro de 2013, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável para além de 2015,

–  Tendo em conta a declaração conjunta ACP-UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de 20 de junho de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0232/2015),

A.  Considerando que as autoridades locais (AL), enquanto atores estatais e institucionais essenciais da governação local, do fomento da democracia a nível básico e do desenvolvimento territorial sustentável, apoiando-se na participação das populações locais e na sua expressão democrática, terão um papel essencial a desempenhar na realização dos objetivos pós-2015;

B.  Considerando que as AL desempenham um papel crucial na definição, organização e consecução dos objetivos de desenvolvimento;

C.  Considerando que as AL constituem uma interface importante entre os objetivos das comunidades e os objetivos nacionais e globais no âmbito da Agenda de Desenvolvimento pós-2015;

D.  Considerando que as AL desempenham um papel fundamental na proteção das camadas da população mais frágeis dos Estados mais debilitados em crise e dos países com um rendimento intermédio;

E.  Considerando que o novo quadro de desenvolvimento sustentável global oferece uma oportunidade para garantir uma ampla participação das organizações da sociedade civil (OSC), das autoridades locais e dos parlamentos nacionais; considerando que o empoderamento das AL e das OSC é absolutamente essencial para assegurar uma governação correta, transparente e responsável;

F.  Considerando que a UE tem apoiado significativamente as AL dos países em desenvolvimento, pretendendo contribuir para a redução da pobreza e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), bem como alargar a governação democrática ao nível local;

G.  Considerando que os representantes dos governos subnacionais e as AL contribuíram para as sessões do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e que o Grupo de Missão Global realizou consultas com as Nações Unidas sobre a adaptação ao nível local da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, em colaboração com o PNUD e o Habitat;

H.  Considerando que o Relatório de Síntese sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 do Secretário-Geral das Nações Unidas reitera que é necessário que a nova agenda permita a mudança, seja universal, centrada nas pessoas e assente nos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito; considerando que o Secretário-Geral apela para que as parcerias inovadoras, incluindo as AL, sejam os principais intervenientes na execução desta agenda, com a maior proximidade possível aos cidadãos;

I.  Considerando que a consecução dos objetivos e a superação dos desafios mais importantes no âmbito da Agenda de Desenvolvimento Global pós-2015 dependerão da ação local e da criação de parcerias sólidas;

J.  Considerando que está previsto um crescimento da população mundial de cerca de 7 mil milhões para 9,3 mil milhões de pessoas em 2050, prevendo-se maior incidência nos países em desenvolvimento, especialmente nas áreas urbanas; considerando que a urbanização excessiva está a prejudicar a sustentabilidade do desenvolvimento em todas as suas dimensões;

K.  Considerando que os 2,5 mil milhões de novos habitantes em áreas urbanas necessitarão de ter acesso a educação, serviços de saúde, emprego, alimentação, saneamento, transportes, habitação e eletricidade, o que coloca desafios essenciais para as autoridades locais e regionais e as municipalidades responsáveis pela prestação destes serviços;

L.  Considerando que a Declaração do Rio salienta que as populações indígenas e as suas comunidades desempenham um papel determinante na gestão e no desenvolvimento ambientais; considerando que os governos devem reconhecer e apoiar devidamente a identidade, a cultura e os interesses destes povos, bem como permitir a sua participação efetiva na consecução do desenvolvimento sustentável;

M.  Considerando que a redução da pobreza é irregular e que as desigualdades entre países, e dentro dos países, que aumentaram tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, representam um grande desafio para o desenvolvimento;

N.  Considerando que os conflitos violentos e as crises humanas continuam a ter um impacto negativo nos esforços envidados em prol do desenvolvimento; considerando que as categorias vulneráveis da população, como as mulheres, as crianças e os idosos, são afetadas de forma mais severa pelos conflitos militares e pelas crises e que as autoridades locais desempenham um papel fulcral na prevenção e gestão dos conflitos;

O.  Considerando que são ainda necessários esforços adicionais para reduzir para metade a percentagem de pessoas que sofre de fome, já que 162 milhões de crianças de tenra idade são vítimas de subnutrição; considerando que a «fome oculta» pode ser definida como uma deficiência de micronutrientes, capaz de causar efeitos irreversíveis na saúde e de ter consequências socioeconómicas associadas à redução da produtividade das pessoas;

P.  Considerando que as alterações climáticas e a degradação do ambiente dificultam a redução da pobreza e constituem um desafio considerável para as autoridades locais, pois que afetam em primeiro lugar as populações locais;

Q.  Considerando que são necessários empregos novos e dignos para responder ao crescimento demográfico mundial; considerando que o setor privado é um grande gerador de postos de trabalho, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, pelo que constitui um parceiro fundamental na luta contra a pobreza;

R.  Considerando que a ajuda continua a ter um papel decisivo na redução da pobreza e enquanto agente de mudança nos países em desenvolvimento; que deve visar objetivos específicos para responder às necessidades das populações mais vulneráveis; que a ajuda por si só não é suficiente, pelo que é necessário recorrer a financiamentos inovadores;

S.  Considerando que a mobilização de recursos financeiros públicos e privados internacionais será crucial para a promoção do desenvolvimento local sustentável;

T.  Considerando que a UE e os Estados-Membros, enquanto principais doadores de assistência de origem pública ao desenvolvimento, bem como importantes atores e definidores de políticas em matéria de cooperação descentralizada, devem permanecer a força motriz durante a próxima fase de negociações no âmbito das Nações Unidas, sobretudo no respeitante à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

U.  Considerando que o artigo 208.º do TFUE estabelece a erradicação da pobreza como o principal objetivo da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, assim como a coerência das políticas de desenvolvimento;

I.As autoridades locais (AL) enquanto intervenientes no desenvolvimento e o papel da União Europeia

1.  Solicita que a Parceria de Busan contribua para um fórum em expansão destinado aos novos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente os locais e regionais;

2.  Sublinha que as novas orientações da comunicação da Comissão respeitantes às autoridades locais e ao reconhecimento do seu papel como partes interessadas estatais constitui um passo em frente importante na nova Agenda de Desenvolvimento da União Europeia;

3.  Salienta a necessidade de que estas novas orientações sejam traduzidas concretamente na implementação da cooperação europeia tanto ao nível do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) como do instrumento de cooperação para o desenvolvimento;

4.  Frisa que o planeamento estratégico aos níveis nacional e local é absolutamente essencial para a promoção e a integração das três principais dimensões do desenvolvimento: as dimensões social, económica e ambiental;

5.  Congratula-se com o apoio prestado ao reforço das capacidades das autoridades locais através da rubrica temática consagrada a estas últimas, nomeadamente o apoio ao reforço das estruturas de coordenação das autoridades locais aos níveis nacional, regional e pancontinental e a criação de uma parceria a nível europeu;

6.  Reconhece que as AL desempenham um importante papel nos países em desenvolvimento; incentiva a conclusão de acordos de parceria entre as AL dos Estados-Membros da UE e as AL dos países em desenvolvimento em domínios como a formação e o reforço das capacidades humanas, pois tal permite gerar mais benefícios, nomeadamente em termos de planeamento ambiental;

7.  Considera que estas estruturas de coordenação desempenham um papel essencial em matéria de assistência técnica e metodológica ao desenvolvimento das capacidades locais, bem como de intercâmbio de conhecimentos para apoiar os processos de descentralização e o fornecimento de serviços básicos; constituem igualmente a interface adequada para o diálogo político e para transmitir a voz das AL a todos os níveis de governação;

8.  Insta a União Europeia a promover a cooperação descentralizada como meio de implementação do quadro de desenvolvimento pós-2015; para esse efeito, insta a Comissão a analisar a possibilidade de fazer da descentralização um setor de concentração financeira dos seus instrumentos financeiros de ajuda externa, à cabeça dos quais estão o ICD e o FED, e a redobrar os esforços para integrar as AL enquanto intervenientes de pleno direito na aplicação do 11.º FED, tanto ao nível dos países parceiros como das regiões ou da ajuda setorial e orçamental; solicita aos Estados‑Membros que reservem também um lugar adequado às autoridades locais nos seus programas de desenvolvimento, coordenando as suas ações com as da Comissão e de outros Estados-Membros;

II.Diálogo político, mobilização dos recursos financeiros e prestação de contas

9.  Salienta a necessidade de garantir uma transferência de recursos financeiros mais equitativa do nível nacional para o nível sub-regional, das cidades e dos municípios;

10.  Sublinha a necessidade, no quadro dos processos de descentralização em curso, de incentivar os Estados nacionais a transferirem uma parte dos recursos orçamentais nacionais para o nível dos governos regionais e locais; para o efeito, considera que deve ser prestado maior apoio em termos de reforço das capacidades financeiras e orçamentais das autoridades locais, através, nomeadamente, das suas associações;

11.  Considera que é essencial que uma parte da ajuda orçamental europeia seja destinada ao financiamento das autarquias locais;

12.  Insiste no estabelecimento de um verdadeiro diálogo político com as autoridades locais no âmbito da cooperação europeia, de molde a permitir uma avaliação dos progressos realizados, das dificuldades e das perspetivas de reforço da eficácia da ajuda ao nível local;

13.  Solicita que este diálogo seja institucionalizado, com base nas estruturas de coordenação existentes nos diferentes âmbitos de cooperação;

III.O papel das autoridades locais na aplicação dos ODM: ensinamentos retirados

14.  Realça que os ODM evidenciaram o papel fulcral das AL na luta contra a pobreza e na prestação de serviços comunitários, tais como o fornecimento de água e saneamento, os cuidados de saúde primários e a educação;

15.  Congratula-se com a expansão das iniciativas descentralizadas de cooperação para o desenvolvimento e com a utilização de mecanismos de cooperação entre cidades;

16.  Salienta a necessidade de se atribuírem meios suplementares ao reforço das capacidades das autoridades descentralizadas, para que estas últimas possam prestar serviços públicos de qualidade, garantir a igualdade de oportunidades e construir a coesão social;

17.  Lamenta que os ODM não tenham tomado suficientemente em consideração a importância da dimensão local do desenvolvimento; lamenta que os programas de desenvolvimento não tomem suficientemente em consideração a dimensão cultural, que é uma componente indispensável para a compreensão do contexto local; solicita que a dimensão cultural seja tida em conta nas estratégias locais, nacionais e internacionais de redução da pobreza;

18.  Lamenta que os atuais ODM careçam de clareza no que se refere à adaptação dos objetivos globais às dinâmicas nacionais e locais;

IV.Definição da Agenda de Desenvolvimento pós-2015: desafios e oportunidades

19.  Considera que o processo pós-2015 deve fornecer uma perspetiva clara da aplicação dos resultados da Conferência Rio+20, que reconheça o papel das AL;

20.  Sublinha a importância da definição de metas e indicadores fiáveis para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que respondam aos contextos, às necessidades e às preocupações das populações locais; exorta a UE a reforçar o papel das AL e a tomar em consideração os seus conhecimentos especializados nos outros ODS;

21.  Insta a UE a dedicar uma atenção particular às AL no planeamento, execução e fluxos de ajuda financeira atinentes ao desenvolvimento; frisa que tal exigirá um processo genuinamente participativo, realizado desde o início da fase de desenvolvimento, e que, neste contexto, deve ser reconhecida e reforçada uma ajuda pública descentralizada; realça a necessidade de assegurar uma maior participação das mesmas na definição das estratégias de desenvolvimento;

22.  Insta a União a velar por que as autoridades locais estejam mais bem representadas nas negociações internacionais para a adoção da Agenda do Desenvolvimento pós-2015, na conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento e na conferência internacional sobre o clima;

23.  Exorta a UE a manter o seu apoio a um objetivo independente nas cidades e povoações;

V.Necessidade de um objetivo eficaz e renovado (com as OSC, o setor privado, etc.)

24.  Insta a UE a contribuir para o reforço das parcerias entre várias partes interessadas, adaptando ao nível local a execução da Agenda de Desenvolvimento pós-2015;

25.  Solicita uma definição e uma distribuição claras das responsabilidades pelos parceiros;

VI.Parcerias com o setor privado

26.  Recorda que o setor público será determinante para a execução da nova Agenda de Desenvolvimento Global e salienta que a mobilização das receitas públicas e o reforço do sistema fiscal baseado na capacidade contributiva dos cidadãos e numa justa retribuição de uma exploração transparente dos recursos naturais será um elemento indispensável para a sua eficácia;

27.  Reitera a necessidade de apoiar a emergência de uma classe média através da promoção do empreendedorismo privado, em particular por parte dos jovens e das mulheres;

28.  Salienta a importância da capacitação das micro, pequenas e médias empresas locais na criação de empregos e na promoção de um crescimento económico sustentável e inclusivo, nomeadamente por meio de políticas público-privadas;

29.  Reitera a necessidade de aplicar mecanismos de prestação de contas eficazes e de criar salvaguardas sociais e ambientais obrigatórias;

VII.Parceria com a sociedade civil

30.  Considera que a Agenda de Desenvolvimento Global pós-2015 deve mudar o papel e o impacto das OSC; considera que os Estados-Membros deveriam trabalhar em estreita colaboração com as OSC criando mecanismos de diálogo regular, para que a eficácia alcançada seja de molde a obter uma reação positiva por parte da sociedade civil;

VIII. Apoio à prestação de contas e ao reforço das capacidades ao nível nacional

31.  Realça que os governos devem prestar contas tanto às partes interessadas nacionais como à comunidade internacional;

32.  Frisa a importância da transparência e da promoção do diálogo entre as várias partes interessadas no reforço da participação das culturas locais, das populações indígenas, dos migrantes e das minorias;

33.  Considera que é necessário envidar esforços intensos com vista a melhorar a capacidade das AL em assegurar os serviços públicos;

34.  Insiste na necessidade de promover a boa governação ao nível local através da promoção dos princípios de responsabilização, boa gestão, transparência, participação, reatividade e Estado de direito;

35.  Incentiva a criação de plataformas de concertação local no âmbito do planeamento orçamental;

36.  Frisa que é urgente reformar os serviços de recolha de dados oficiais;

IX.Populações indígenas e planos de desenvolvimento

37.  Sublinha que as populações indígenas devem participar plenamente na definição de planos de desenvolvimento e investimento local e regional;

38.  Apela aos governos nacionais e às AL para que: a) reforcem a legislação local com vista ao reconhecimento de acordos de propriedade fundiária tradicionais; b) cooperem com as autoridades tradicionais na gestão dos recursos naturais; c) resolvam os problemas de género e intergeracionais existentes entre as populações indígenas; d) protejam o conhecimento indígena; e) reforcem a capacidade das populações indígenas de participar nos planos de desenvolvimento;

X.Transferência de tecnologias

39.  Realça que os governos nacionais e as AL devem criar um ambiente propício à transferência de tecnologias;

40.  Entende que tal cooperação deve incluir investimentos de longo prazo;

XI.Cidades e povoações

41.  Congratula-se com a mobilização e o empenhamento das cidades africanas no âmbito da preparação da conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III); solicita à Comissão que apoie estes processos de mobilização e preveja nos seus planos de parceria um apoio à gestão de processos de urbanização sustentável;

42.  Congratula-se com a decisão do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de incluir um objetivo independente no que diz respeito ao desenvolvimento urbano sustentável;

43.  Salienta a importância de adotar uma abordagem territorial para o tratamento das questões relacionadas com a gestão dos resíduos e a pobreza urbana, a redução das desigualdades, a autonomização dos cidadãos, a governação inclusiva e participativa, a conceção de infraestruturas inovadoras, a prestação de serviços, a gestão das terras, a contribuição das cidades para as alterações climáticas e o respetivo impacto nos ecossistemas, na redução dos riscos de catástrofes naturais, na utilização da energia, etc.;

44.  Frisa a importância de apoiar os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos, nomeadamente através de assistência financeira e técnica;

XII.Boa governação e a luta contra a corrupção

45.  Realça que é necessário reforçar a cooperação internacional destinada a eliminar os fluxos financeiros ilícitos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na tributação das empresas locais e internacionais;

46.  Salienta que a descentralização do poder é um instrumento eficaz para lutar contra a corrupção, nomeadamente a nível das empresas multinacionais, contribuir para a modernização da administração pública e responder às necessidades da população mediante reformas económicas e sociais;

XIII. Reforço da mobilização de recursos

47.  Salienta que é fundamental explorar mecanismos de financiamento criativos e equitativos;

48.  Realça a grande importância que a mobilização de recursos nacionais a nível local tem para o êxito da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, pois que é um elemento essencial na execução de estratégias e políticas de desenvolvimento local e nacional; salienta, neste contexto, que urge consolidar as capacidades das AL dos países terceiros nos domínios da fiscalidade municipal e do planeamento orçamental; congratula-se com a criação progressiva de observatórios das finanças locais, que merecem um apoio mais significativo por parte da União Europeia;

49.  Considera que é mais eficaz atuar a nível local para melhorar as condições de vida das populações, em particular nos meios rurais, e que criar condições favoráveis à reintegração progressiva do setor informal sem desincentivar a inovação constitui um grande desafio para as AL e as autoridades nacionais;

50.  Insta o Banco Mundial e as instituições financeiras internacionais a atualizar as políticas de proteção social e ambiental;

51.  Recorda que as AL se encontram na linha da frente para fazer face ao número crescente de situações de crise, mas que, na maioria das vezes, carecem de capacidade e meios que lhes permitam dar uma resposta eficaz;

52.  Solicita à Comissão que promova a mobilização de fontes inovadoras de financiamento para a cooperação descentralizada, nomeadamente os instrumentos de empréstimos e subvenções combinados, que não estão adaptados às características específicas das AL;

53.  Insta a União Europeia a, futuramente, reforçar os orçamentos descentralizados, que são indispensáveis ao desenvolvimento local;

o
o   o

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.
(2) Grupo de Missão Global de Governos Locais e Regionais no âmbito daAgenda de Desenvolvimento pós-2015 com vista ao HABITAT III.
(3) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(4) Conclusões do Conselho 9558/07 de 15.5.2007.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0432.
(6) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(7) JO L 77 de 15.3.2014, p. 44.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0269.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0283.

Aviso legal - Política de privacidade