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Processo : 2016/2556(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0173/2016

Debates :

Votação :

PV 04/02/2016 - 8.1
CRE 04/02/2016 - 8.1

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0043

Textos aprovados
PDF 174kWORD 72k
Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia
P8_TA(2016)0043RC-B8-0173/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (2016/2556(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Parceria Oriental, a Ucrânia e a Federação da Rússia,

–  Tendo em conta os relatórios da missão de avaliação em matéria de direitos humanos sobre a Crimeia, sob a égide do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e do Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais (ACMN),

–  Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu (21 de março, 27 de junho e 16 de julho de 2014) por força das quais são impostas sanções à Federação da Rússia em resultado da anexação ilegal da Crimeia,

–  Tendo em conta o relatório sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 16 de agosto a 15 de novembro de 2015, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia,

–  Tendo em conta o relatório da Freedom House “Freedom in the World in 2016” (Liberdade no mundo em 2016), no qual a situação das liberdades políticas e cívicas na Crimeia ilegalmente anexada é considerada "não livre",

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Federação da Rússia anexou ilegalmente a Crimeia e Sebastopol, ao arrepio do direito internacional, incluindo da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Memorando de Budapeste de 1994 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Federação da Rússia e da Ucrânia de 1997;

B.  Considerando que, durante a anexação ilegal da Crimeia pela Federação da Rússia em março de 2014, a população ucraniana, incluindo a população tártara da Crimeia, e as forças armadas ucranianas deram provas de grande coragem e lealdade para com a Ucrânia e opuseram-se de forma pacífica ao ato beligerante de anexação; e que diversas organizações internacionais e grupos de direitos humanos denunciam o facto de a proteção dos direitos humanos na Crimeia ter sido drasticamente limitada desde a ocupação e anexação ilegal da península pela Federação da Rússia no início de 2014;

C.  Considerando que se têm registado abusos especificamente dirigidos contra a comunidade tártara, que se opôs, na sua maioria, à anexação por parte da Rússia e qua boicotou o chamado referendo de 16 de março de 2014, nomeadamente através da implementação de legislação de formulação vaga e excessivamente vasta "anti-extremista" para intimidar ou silenciar as vozes críticas; e que estes abusos incluem raptos, desaparecimentos forçados, violência, tortura e execuções extrajudiciais que as autoridades "de facto" se eximiram a investigar e a reprimir penalmente;

D.  Considerando que os líderes tártaros da Crimeia, como sejam Mustafa Dzhemiliev, membro da Verkhovna Rada da Ucrânia, e Refat Chubarov, líder do Congresso dos Tártaros (Mejlis), foram proibidos de entrar na Crimeia; que no momento presente estão autorizados a fazê-lo embora corram o risco de serem detidos; e que um tribunal russo emitiu um mandado de captura contra Mustafa Dzhemiliev que esteve encarcerado 15 anos em prisões soviéticas sob acusação de instigar ao regresso da sua comunidade tártara à sua terra natal na Crimeia;

E.  Considerando que foram impostas restrições às atividades de todas as comunidades religiosas, incluindo as igrejas cristãs independentes de Moscovo; e que estas dificuldades se devem à grave restrição da liberdade de associação, às expropriações, à não prorrogação de documentos e a buscas regulares realizadas nas instalações destas organizações religiosas;

F.  Considerando que as pessoas que recusaram a cidadania russa após a anexação são vítimas de discriminação e enfrentam sérias dificuldades em todas as esferas da vida política, social e económica;

G.  Considerando que a Rússia tem estado a impor restrições à entrada na Crimeia à OSCE, à ONU e ao Conselho da Europa, já para não mencionar as ONG operantes no domínio dos direitos humanos e jornalistas independentes; e que a impossibilidade de acesso dificulta enormemente a tarefa de monotorização e comunicação da situação em matéria de direitos humanos na Crimeia;

H.  Considerando que a comunidade dos tártaros da Crimeia, população autóctone da Crimeia, foi deportada na sua totalidade para outras regiões da URSS em 1944, só tendo podido regressar em 1989; e que, em 12 de novembro de 2015, a Verkhovna Rada da Ucrânia adotou uma resolução, na qual reconhece a deportação dos Tártaros da Crimeia em 1944 como genocídio e consagrou o dia 18 de maio como o Dia da Recordação;

1.  Reitera o seu firme apego à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; recorda a sua condenação categórica da anexação ilegal da península da Crimeia pela Rússia e o empenho da UE, dos seus Estados-Membros e da comunidade internacional em implementar na íntegra a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; salienta igualmente que a recuperação da península pela Ucrânia constitui um dos pré‑requisitos para o restabelecimento de relações de cooperação com a Federação da Rússia, incluindo a suspensão das sanções impostas neste contexto;

2.  Condena vivamente as violações em escala inédita dos direitos humanos contra os habitantes da Crimeia, nomeadamente contra a comunidade tártara da Crimeia, que não se submetem à autoridade imposta pelas denominadas autoridades locais a pretexto de combate ao extremismo ou terrorismo;

3.  Condena as graves restrições da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, incluindo em eventos comemorativos tradicionais como o aniversário da deportação dos Tártaros da Crimeia pelo regime totalitário soviético de Estaline e os eventos culturais daquela comunidade; salienta que, em conformidade com o direito internacional, os Tártaros, enquanto povo autóctone da Crimeia, têm o direito de conservar e reforçar as suas instituições políticas, jurídicas, económicas, sociais e culturais distintas; apela ao respeito pelo Congresso dos Tártaros (Mejlis) enquanto representante legítimo da comunidade tártara da Crimeia e ao termo dos atos de assédio e de perseguição sistemática dos seus membros; manifesta preocupação com a violação dos seus direitos de propriedade e das suas liberdades, com os atos de intimidação e de detenção e com o não respeito pelos seus direitos cívicos, políticos e culturais; toma nota, com igual apreensão, dos requisitos restritivos de novo registo impostos a empresas de comunicação, bem como a organizações da sociedade civil;

4.  Exorta as autoridade russas e as autoridades locais "de facto" a investigarem, com eficácia, imparcialidade e transparência, todos os casos de desaparecimento, tortura e violação dos direitos humanos perpetrados pelas forças policiais e paramilitares na península da Crimeia desde fevereiro de 2014;

5.  Recorda que a Federação da Rússia, enquanto potência ocupante, tem a responsabilidade de garantir a segurança de toda a população e o respeito pelos direitos humanos, culturais e religiosos da comunidade tártara autóctone e de todas as demais minorias da Crimeia, bem como de manter a ordem jurídica na Crimeia;

6.  Recorda que foi imposto um acesso restrito total ou parcial à península da Crimeia a instituições e peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, tendo, por conseguinte, sido impedidos de monitorizar a situação em termos de direitos humanos, a despeito dos mandatos que lhes foram conferidos para realizarem tais atividades na Crimeia;

7.  Apela às autoridades da Federação da Rússia e às autoridades "de facto" da Crimeia, que estão vinculadas ao respeito pelo direito humanitário internacional e ao direito internacional em matéria de direitos humanos, a viabilizarem acesso incondicional à Crimeia às organizações internacionais e a peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como a quaisquer ONG operantes no domínio dos direitos humanos ou a empresas de comunicação que desejem visitar, avaliar e prestar informações sobre a situação na Crimeia; exorta o Conselho e o SEAE a exercerem pressão junto da Rússia nesse sentido; saúda a decisão do Secretário-Geral do Conselho da Europa de enviar à Crimeia o seu representante especial para os direitos humanos, que constituiu a primeira visita na sequência da anexação pela Rússia e do qual se espera uma avaliação atualizada da situação no terreno; aguarda com expectativa os resultados desta avaliação; salienta que qualquer presença internacional no terreno deverá ser coordenada com a Ucrânia;

8.  Saúda a iniciativa da Ucrânia de criar um mecanismo de negociação internacional sobre o restabelecimento da soberania ucraniana na Crimeia num formato "Genebra mais", que deve incluir a participação direta da UE; exorta a Rússia a iniciar negociações com a Ucrânia e com outras partes sobre a desocupação da Crimeia, a proceder ao levantamento do embargo ao comércio e aos produtos energéticos e a revogar o estado de emergência na Crimeia;

9.  Deplora os entraves colocados ao regresso à Crimeia dos líderes tártaros e a perseguição de que os mesmos são alvo, bem como a pressão crescente e inaceitável exercida sobre outros membros do Congresso dos Tártaros; deplora igualmente o encerramento abusivo do canal televisivo ATR que granjeia forte implantação junto da comunidade tártara da Crimeia; exorta a Comissão Europeia a alargar a necessária assistência financeira, a fim de garantir o funcionamento deste órgão de comunicação e de outros órgãos de comunicação no exílio, na Ucrânia; considera o encerramento das escolas e aulas tártaras da Crimeia e as restrições à utilização da língua como uma limitação grave dos direitos fundamentais que assistem aos membros da comunidade, condenando igualmente o facto de a língua ucraniana ter sido removida do espaço público;

10.  Apela à preservação do caráter multicultural da Crimeia e ao total respeito pela língua ucraniana, tártara e de outras minorias linguísticas e por outras culturas distintas;

11.  Deplora as tentativas da administração "de facto" no sentido de obstruir o funcionamento do Congresso dos Tártaros, o mais alto órgão executivo e representativo dos Tártaros da Crimeia, através do encerramento da sede deste órgão e do confisco de alguns dos seus bens, bem como de outros atos de intimidação;

12.  Condena a repressão regular dos órgãos de comunicação independentes, de jornalistas e de ativistas da sociedade civil na Crimeia; lamenta a atribuição coerciva de passaportes pela Federação da Rússia a cidadãos ucranianos na Crimeia; condena igualmente a prática das autoridades "de facto" de imporem a cidadania russa a residentes da Crimeia;

13.  Reitera o seu apoio à decisão da UE de proibir importações originárias da Crimeia salvo se se fizerem acompanhar de um certificado de origem das autoridades ucranianas, bem como a medidas restritivas relacionadas com a exportação de determinados bens e tecnologias, investimento, comércio e serviços na Crimeia; insta o Conselho a manter estas sanções até à plena reintegração da Crimeia na ordem jurídica da Ucrânia;

14.  Insta a Federação da Rússia a investigar todos os casos de tortura de prisioneiros ilegalmente encarcerados na Crimeia e a libertar prisioneiros como Oleg Sentsov e Oleksandr Kolchenko, bem como Ahtem Chiigoz, vice-líder do Congresso dos Tártaros, bem como Mustafa Degermendzhi e Ali Asanov, que foram presos na Crimeia por se terem manifestado pacificamente contra a ocupação, e a garantirem o seu regresso seguro à Ucrânia; apela à Federação da Rússia para que ponha termo a perseguições de índole política de dissidentes e de ativistas políticos; condena a sua transferência subsequente para a Rússia e a atribuição coerciva da cidadania russa;

15.  Condena a militarização da península da Crimeia com um impacto negativo significativo na vida económica e social, bem como as ameaças brandidas pela Rússia de estacionar armas nucleares na Crimeia, o que constitui uma ameaça significativa para a segurança regional, europeia e mundial; reitera o apelo à retirada de todas as forças russas da Crimeia e do leste da Ucrânia;

16.  Salienta que a cooperação económica, bem como o abastecimento de bens e de serviços entre a Ucrânia e a Crimeia temporariamente ocupada, devem ter lugar no quadro legal da Ucrânia e ser respeitadas por todas as partes, evitando assim consequências negativas para a população da Crimeia; em caso de inobservância de uma conduta, exorta as autoridades a procederem a investigações e a porem termo a estas violações;

17.  Manifesta viva preocupação com a situação das pessoas LGBTI na Crimeia, que se deteriorou substancialmente desde a anexação russa, bem como com a repressão e as ameaças das autoridades "de facto" e dos grupos paramilitares;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao presidente, ao governo e ao parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao presidente, ao governo e ao parlamento da Federação da Rússia e ao Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis).

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