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Processo : 2016/2557(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0174/2016

Debates :

Votação :

PV 04/02/2016 - 8.2

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0044

Textos aprovados
PDF 172kWORD 70k
Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Barém: o caso de Mohammed Ramadan
P8_TA(2016)0044RC-B8-0174/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o Barém: o caso de Mohammed Ramadan (2016/2557(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Barém, nomeadamente a de 9 de julho de 2015, em particular o caso de Nabeel Rajab(1),

–  Tendo em conta a Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), criada por decreto real para investigar e elaborar um relatório sobre os eventos que tiveram lugar no Barém, em fevereiro de 2011, e as consequências desses incidentes, que apresentou o seu relatório em novembro de 2011,

–  Tendo em conta a apresentação do Segundo Relatório Anual de 2014 pelo Presidente do Instituto Nacional para os Direitos Humanos (INDH), Dr. Adbulaziz Abul, ao Ministro do Interior, Tenente-general Shaikh Rashid bin Abdullah Al-Khalifa, em 27 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta de 33 Estados sobre o Barém, na 30.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, em 14 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração conjunta sobre o Barém pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão e pelo Relator Especial da ONU sobre os direitos da liberdade de reunião e de associação pacíficas, de 16 de julho de 2015,

–  Tendo em conta o relatório de novembro de 2011 da Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB),

–  Tendo em conta o apelo à libertação imediata do prisioneiro de consciência Dr. Abduljalil Al-Singace, que se encontra em greve da fome,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros da Liga Árabe, reunido em 1 de setembro de 2013 no Cairo, de criar um tribunal pan-árabe dos direitos humanos em Manama, capital do Barém,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) de 1988,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, tal como revistas em 12 de abril de 2013,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, de que o Barém é signatário,

–  Tendo em conta a Resolução 68/178 da Assembleia Geral das Nações Unidas e a Resolução 25/7 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo,

–  Tendo em conta o artigo 135.°, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Barém é um parceiro fundamental da União Europeia no Golfo Pérsico, incluindo no domínio das relações políticas e económicas, da energia e da segurança; que é do interesse de ambas as partes continuar a aprofundar a nossa parceria para melhor responder aos desafios futuros;

B.  Considerando que, desde o início das revoltas de 2011, as autoridades do Barém têm vindo a intensificar a utilização de medidas repressivas com base em acusações de terrorismo, nomeadamente através da aplicação da pena de morte, contra manifestantes pacíficos; que os tribunais do Barém proferiram sete novas sentenças de condenação à pena de morte em 2015;

C.  Considerando que, em 18 de fevereiro de 2014, Mohammed Ramadan, um segurança aeroportuário de 32 anos de idade foi detido pelas autoridades do Barém, com Hussain Ali Moosa que já tinha sido detido anteriormente, por alegada participação num atentado à bomba em Al Dair, em 14 de fevereiro de 2014, que vitimou um agente de segurança e feriu vários outros;

D.  Considerando que Mohammed Ramadan foi alegadamente detido sem um mandato e ambos os homens afirmam ter sido violentamente espancados e torturados até aceitarem confessar, retratando-se depois junto do Ministério Público; que as confissões alegadamente obtidas sob tortura constituíram o principal elemento de prova nos julgamentos de Mohammed Ramadan e Hussain Ali Moosa;

E.  Considerando que, em 29 de dezembro de 2014, um Tribunal Penal do Barém condenou Mohammed Ali Ramadan e Husain Ali Moosa à pena de morte; que foram condenados a par de dez outros arguidos, nove dos quais receberam sentenças de seis anos de prisão e o último sentença de prisão perpétua; que a legislação antiterrorista do Barém foi utilizada para justificar a pena de morte;

F.  Considerando que as suas penas de morte foram confirmadas pelo Tribunal de Cassação, a mais alta instância judicial do Barém, em 16 de novembro de 2015, apesar de terem retratado as suas confissões e reiterado que estas tinham sido obtidas por meio de tortura; que os tribunais do Barém não tiveram em conta as suas afirmações nem abriram um inquérito;

G.  Considerando que Mohammed Ramadan é apenas uma de dez pessoas no corredor da morte no Barém e o primeiro a ser condenado à morte desde 2011; que Mohammed Ramadan é uma das primeiras pessoas que esgotou todas as vias de recurso e se encontra em risco de execução iminente; que não se tem conhecimento da realização de qualquer investigação sobre as alegações de tortura no caso de Mohammed Ramadan;

H.  Considerando que, em 14 de agosto de 2014, cinco peritos em direitos humanos das Nações Unidas expressaram a sua preocupação junto do Governo do Barém sobre as alegações de prisão arbitrária, detenção e tortura de nove nacionais do Barém, incluindo Mohammed Ramadan, e a sua subsequente condenação na sequência de julgamentos que não cumpriram as normas internacionais em matéria de julgamento justo e do direito a um processo equitativo;

I.  Considerando que várias ONG de direitos humanos documentaram julgamentos injustos, a utilização da tortura e de penas de morte efetuados no Barém, que infringem as diferentes convenções internacionais, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a que o Barém aderiu em 2006;

J.  Considerando que a Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), criada em 29 de junho de 2011 no Reino do Barém, pelo decreto real n.º 28, para investigar e elaborar um relatório sobre os eventos que tiveram lugar no Barém em fevereiro de 2011, emitiu uma série de recomendações sobre direitos humanos e reformas políticas;

K.  Considerando que 26 recomendações da CIIB incluíam a comutação de todas as penas de morte impostas por atos decorrentes dos eventos de fevereiro e março de 2011; que esta foi uma das duas recomendações plenamente aplicadas, o que representou um passo positivo para a abolição da pena de morte;

L.  Considerando que estas recomendações conduziram o Governo do Barém à criação de três organismos desde 2012 — o Gabinete do Provedor de Justiça no Ministério do Interior, uma Unidade Especial de Inquérito (UEI) no Gabinete do Procurador-Geral e a Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos (PDRC) — com um mandato coletivo para pôr fim à tortura em centros de interrogatório e detenção;

M.  Considerando que muitas das medidas recentemente tomadas pelas autoridades do Barém continuam a violar e a restringir os direitos e as liberdades de uma parte da população, nomeadamente o direito de manifestação pacífica, a liberdade de expressão e a liberdade digital; que os ativistas dos direitos humanos continuam a ser sistematicamente alvo de perseguição, assédio e detenção;

N.  Considerando que, de acordo com vários relatórios, o Barém detém ainda um número considerável de prisioneiros de consciência;

O.  Considerando que as forças de segurança do Barém continuam alegadamente a torturar detidos;

1.  Manifesta a sua preocupação e desilusão com o regresso do Barém à prática da pena de morte; exorta à reintrodução de uma moratória relativamente à pena de morte como primeiro passo para a sua abolição; apela ao Governo do Barém e, em especial, a Sua Majestade Sheik Hamad bin Isa Al Khalifa para que concedam a Mohammed Ramadan um indulto real ou a comutação da sua sentença;

2.  Condena veementemente o uso continuado da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis e degradantes infligidos a prisioneiros, perpetrado pelas forças de segurança; manifesta profunda preocupação com a integridade física e mental dos prisioneiros;

3.  Manifesta a sua preocupação perante a utilização da legislação antiterrorista no Barém para punir convicções políticas e impedir os cidadãos de exercerem atividades políticas;

4.  Sublinha a obrigação de garantir que os defensores dos direitos humanos sejam protegidos e autorizados a realizar o seu trabalho sem entraves, intimidação ou assédio;

5.  Regista os esforços envidados pelo Governo do Barém para reformar o Código Penal e os procedimentos judiciais, e apoia a continuação deste processo; insta o Governo do Barém a respeitar as normas internacionais relativas ao direito a um julgamento justo e a um processo equitativo e a cumprir as normas mínimas internacionais, tal como definidas nos artigos 9.º e 14.º do PIDCP;

6.  Exorta as autoridades competentes a procederem a uma investigação rápida e imparcial sobre todas as alegações de tortura e à instauração de processos penais contra pessoas suspeitas de atos de tortura, e a arquivar todas as condenações baseadas em confissões obtidas sob tortura;

7.  Recorda às autoridades do Barém que o artigo 15.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a utilização de qualquer declaração efetuada sob tortura como meio de prova em qualquer processo; solicita a imediata ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e do Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, com vista à abolição da pena de morte;

8.  Exorta o Governo do Barém a emitir um convite imediato e aberto ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura para efetuar uma visita ao país e a permitir o acesso sem restrições aos detidos e a todos os locais de detenção;

9.  Toma nota das recomendações do Provedor de Justiça, da Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos (CDPD) e do Instituto Nacional para os Direitos Humanos (INDH), em especial no que se refere aos direitos dos detidos e às suas condições de detenção na prisão, incluindo alegados maus-tratos e atos de tortura; insta, no entanto, o Governo de Barém a garantir a independência do Gabinete do Provedor de Justiça e da Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos e a assegurar a independência da Unidade Especial de Inquérito do Ministério Público;

10.  Salienta a importância do apoio dado ao Barém, nomeadamente ao seu sistema judiciário, a fim de cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos; encoraja vivamente a criação de um grupo de trabalho sobre os direitos humanos UE-Barém;

11.  Exorta as autoridades do Barém a levantarem a arbitrária proibição de viajar imposta a Nabeel Rajab e a retirarem todas as acusações relativas à liberdade de expressão pendentes contra ele;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Reino do Barém e aos membros do Conselho de Cooperação do Golfo.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0279.

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