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Processo : 2015/2892(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0166/2016

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B8-0166/2016

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Votação :

PV 04/02/2016 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0046

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Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Sérvia
P8_TA(2016)0046B8-0166/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Sérvia (2015/2892(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE(1),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208),

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o direito internacional e a Resolução A/RES/64/298 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, de 7 e 8 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta os resultados da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental – Balcãs Ocidentais, realizada em 8 de outubro de 2015, no Luxemburgo,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» sobre as medidas para gerir a crise migratória e dos refugiados, de 9 de novembro de 2015, e as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a migração, de 12 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o plano de 17 pontos aprovado na reunião sobre a rota migratória dos Balcãs Ocidentais pelos dirigentes dos Estados-Membros da UE e de países terceiros afetados pelo afluxo de refugiados e migrantes, em 25 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2015 relativo à Sérvia, de 10 de novembro de 2015, elaborado pela Comissão (SWD(2015)0211),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, sobre a hostilidade contra os ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos Roma durante a Segunda Guerra Mundial(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o alargamento e os processos de estabilização e associação, de 15 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o trabalho de David McAllister enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Sérvia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Conselho Europeu de 28 de junho de 2013 decidiu dar início às negociações de adesão com a Sérvia e que a primeira conferência intergovernamental (CIG) se realizou em 21 de janeiro de 2014; considerando que o exame analítico foi concluído em março de 2015 e que a Sérvia constituiu integralmente a sua equipa de negociação em setembro de 2015;

B.  Considerando que, no seu relatório de 2015 relativo à Sérvia, a Comissão assinala os progressos realizados pela Sérvia com vista à integração europeia e avalia os esforços envidados para satisfazer os critérios de Copenhaga e as condições previstas no Processo de Estabilização e de Associação; considerando que a Comissão aplicou uma nova abordagem à apresentação de relatórios, que fornece aos países em causa uma orientação muito mais clara sobre os aspetos em que devem centrar-se;

C.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, à aplicação e ao respeito do mesmo conjunto de critérios e que a dedicação desses países às reformas necessárias e a qualidade destas determinam o calendário da adesão;

D.  Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013; que, em 25 de agosto de 2015, foram alcançados quatro acordos importantes; que o progresso nas negociações sobre a adesão da Sérvia deve acompanhar os avanços no processo de normalização das relações com o Kosovo, em consonância com o quadro de negociação; que, não obstante, são ainda necessários esforços para pacificar definitivamente estas relações; que é da máxima importância que todos os acordos sejam integralmente executados por ambas as partes;

E.  Considerando que a Sérvia se tornou o 33.º Estado participante no Mecanismo de Proteção Civil da UE em julho de 2015;

F.  Considerando que a UE realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

G.  Considerando que a UE colocou o Estado de Direito no cerne da sua política de alargamento;

H.  Considerando que, em janeiro de 2015, a Sérvia assumiu a Presidência da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);

1.  Congratula-se com a abertura das negociações e a abertura dos capítulos 32 (Controlo financeiro) e 35 (Diversos – ponto 1 – Normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo) na Conferência Intergovernamental em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015; congratula-se com o empenho contínuo do Governo sérvio no processo de integração europeia; insta a Sérvia a promover ativamente esta decisão estratégica entre a sua população; observa com satisfação que a Sérvia deu início a um ambicioso programa de reformas; exorta a Sérvia a prosseguir de forma decisiva e direta as reformas sistémicas e socioeconómicas; exorta a Sérvia a prestar uma atenção particular aos jovens aquando da aplicação das suas reformas;

2.  Congratula-se com o trabalho preparatório realizado pela Sérvia tendo em vista o efetivo início das negociações de adesão, nomeadamente a conclusão do exame analítico e a elaboração e apresentação de planos de ação abrangentes para os capítulos 23 (Sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (Justiça, liberdade e segurança); espera que as negociações sobre estes capítulos possam ser abertas no início de 2016; salienta que a negociação exaustiva dos capítulos 23 e 24 é essencial para tomar em linha de conta as reformas a realizar e a executar nos domínios do sistema judicial, dos direitos fundamentais e da justiça, da liberdade e da segurança; lembra que os progressos nestes domínios deverão acompanhar os avanços nas negociações globais; salienta que a negociação do capítulo 35 se reveste de importância vital para o avanço da Sérvia no seu caminho para a integração na UE; neste contexto, considera que a plena normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo é uma condição importante para a adesão da Sérvia à UE;

3.  Sublinha que a aplicação rigorosa da legislação e das políticas continua a ser um indicador fundamental de um processo de integração bem-sucedido; incentiva os líderes políticos da Sérvia a prosseguirem as reformas necessárias para o alinhamento pelas normas da UE; convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas;

4.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no ambiente empresarial, na redução do défice orçamental e no mercado de trabalho, nomeadamente em termos de direito laboral e política de emprego; incentiva as autoridades sérvias a melhorarem o clima de investimento em toda a Sérvia e a reduzirem as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões, a assegurarem a proteção dos investimentos estrangeiros e a resolverem os litígios antigos relativos a investimentos e – apesar de reconhecer os progressos alcançados na reestruturação das empresas públicas – destaca a importância duma maior promoção e transparência no processo de privatização; salienta a necessidade de a Sérvia alinhar a sua legislação em matéria de controlo dos auxílios estatais pelo acervo;

5.  Saúda os progressos realizados nas reformas económicas, que melhoraram a situação orçamental da Sérvia, e apela à Comissão para que continue a apoiar o governo nos seus planos para levar a cabo novas reformas, em particular no que respeita à resolução dos desequilíbrios orçamentais e às reformas dos principais setores da economia;

6.  Louva a abordagem construtiva da Sérvia relativamente à crise de migração; observa, contudo, que uma abordagem construtiva com os países vizinhos deve ser incentivada; observa que a Sérvia é um parceiro fundamental e útil da UE nos Balcãs, sendo imprescindível que a UE disponibilize recursos e auxílio financeiro adequado; regista, com agrado, os consideráveis esforços realizados pela Sérvia para assegurar que os nacionais de países terceiros beneficiem de abrigo e ajuda humanitária com apoio internacional e da UE; exorta a Sérvia a aumentar rapidamente as suas capacidades de acolhimento; observa que é necessário realizar reformas abrangentes para racionalizar todo o sistema de asilo e para o harmonizar com o acervo comunitário e as normas internacionais; observa que a Sérvia tomou medidas adicionais para resolver a questão dos pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos sérvios nos Estados-Membros da UE e nos países associados a Schengen; insta a Sérvia a contribuir para uma redução ainda maior do número de pedidos infundados; destaca que a capacidade e os recursos disponíveis para a reintegração dos refugiados continuam a ser limitados;

7.  Exorta a Sérvia a redobrar os esforços e a alinhar progressivamente a sua política externa e de segurança pela política da UE nesta matéria, incluindo a política relativa à Rússia; neste contexto, considera lamentável a realização de exercícios militares conjuntos da Sérvia e da Rússia; saúda a participação ativa da Sérvia em operações internacionais de manutenção da paz;

Estado de direito

8.  Salienta a importância determinante dos princípios do Estado de direito; salienta a importância crucial de um sistema judicial independente; observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na esfera judicial, designadamente através da adoção de regras para avaliar os juízes e os procuradores, a ingerência política continua a ser elevada; observa que os órgãos judiciais profissionais exigem ser dotados de recursos adequados; insta as autoridades a aplicarem a estratégia nacional de reforma judicial, tal como previsto no plano de ação para o capítulo 23, e a garantirem a independência do sistema judicial e que o trabalho dos juízes e delegados do Ministério Público não sofra ingerências políticas; apela ao governo para que adote uma nova lei em matéria de assistência jurídica gratuita e introduza mudanças legislativas para assegurar a qualidade e consistência da prática e da formação judiciárias; manifesta a sua preocupação com a persistência do volume de processos em atraso – apesar do programa de redução do Supremo Tribunal de Cassação nesta área – e insta a Sérvia a tomar novas medidas com vista a aumentar a confiança no sistema judicial;

9.  Lembra ao governo sérvio que deve aplicar a lei sobre a reabilitação de forma plena e não discriminatória; sugere ao governo sérvio que introduza novas alterações na lei sobre a restituição, de modo a eliminar todos os obstáculos processuais e jurídicos relativos à restituição em espécie;

10.  Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico da Sérvia; observa que foram realizados alguns progressos na luta contra a corrupção – que, apesar disso, continua a ser um elemento de preocupação na Sérvia – através da aplicação continuada da legislação e da aprovação duma lei sobre a proteção de denunciantes; destaca a necessidade de elaborar um historial das investigações e das acusações definitivas em matéria de corrupção, nomeadamente, de corrupção de alto nível, bem como a necessidade de coordenar e de acompanhar a aplicação plena da estratégia de luta contra a corrupção nas principais instituições, em conformidade com o plano de ação para o capítulo 23; insta as autoridades a garantirem que a Agência Anticorrupção e o Conselho Anticorrupção sejam capazes de exercer plena e eficazmente o seu mandato e que as instituições estatais sigam as suas recomendações; considera que uma estratégia regional e um reforço da cooperação entre todos os países da região para enfrentar estes problemas com maior eficácia são essenciais; solicita às instituições académicas que, juntamente com as autoridades estatais e a administração pública, adotem regras neste domínio para investigar os casos de plágio e prevenir casos futuros;

11.  Insta as autoridades sérvias a alterarem e aplicarem a secção «crimes económicos e de corrupção» do Código Penal, de modo a fornecerem um quadro de direito penal credível e fiável; reitera novamente a sua profunda apreensão face às disposições e à aplicação do artigo 234.º do Código Penal, relativo ao abuso de posições de responsabilidade; apela uma vez mais para a revisão independente e exaustiva dos processos reclassificados relacionados com o abuso de posição de responsabilidade, de modo a que as ações penais injustas há muito em curso sejam imediatamente anuladas;

12.  Observa que é necessário intensificar os esforços no combate à criminalidade organizada e elaborar um historial de condenações definitivas, conforme previsto no plano de ação para o capítulo 24; exorta a Comissão Europeia e os Estados‑Membros a prestarem apoio pericial, com vista a estabelecer um quadro institucional e conhecimentos especializados que permitam combater eficazmente o crime organizado; solicita, a este respeito, a cooperação direta entre as forças de segurança da Sérvia e do Kosovo e os serviços de ligação em Belgrado e Pristina;

Democracia

13.  Regista os esforços no sentido de melhorar o processo de consulta no parlamento e reforçar a participação do parlamento no processo de negociação da adesão à UE; continua preocupado com o amplo recurso ao procedimento de urgência para adotar legislação, incluindo legislação relativa ao processo de adesão à UE, uma vez que esse procedimento nem sempre permite uma consulta satisfatória das partes interessadas e do público em geral; sublinha que a supervisão do poder executivo pelo parlamento tem de continuar a ser reforçada; salienta a importância da participação ativa e construtiva da oposição no processo de tomada de decisões e nas instituições democráticas; salienta que o financiamento dos partidos políticos tem de ser transparente e estar em consonância com as mais elevadas normas internacionais;

14.  Sublinha a importância do trabalho das organizações da sociedade civil numa sociedade democrática; observa que a cooperação entre o governo e as organizações da sociedade civil tem melhorado; incentiva as autoridades sérvias a tomarem medidas adicionais para garantir um diálogo transparente entre a sociedade civil e as instituições do Estado e para aumentar a participação efetiva de representantes da sociedade civil e das minorias nacionais no processo de tomada de decisões; exorta as autoridades a garantir o apoio financeiro adequado para o funcionamento eficaz das organizações da sociedade civil; insta a uma comunicação transparente e em tempo útil com os cidadãos, as organizações e o público em geral sobre os progressos no processo de negociação da adesão e a facilitar a sua ampla participação neste processo;

15.  Reitera o seu pedido ao governo sérvio para que cumpra na íntegra as recomendações das missões de observação eleitoral da OSCE/ODIHR, em particular as que asseguram que o financiamento das campanhas e os processos eleitorais sejam transparentes; apela às autoridades para que investiguem de forma adequada os casos ocorridos durante as eleições municipais e outros eventos ocorridos na campanha que foram marcados pela violência e por queixas de intimidação e irregularidades;

16.  Reitera a importância das entidades reguladoras independentes, nomeadamente do Provedor de Justiça, para garantir a supervisão e a responsabilização do executivo; insta as autoridades a darem pleno apoio político e administrativo ao Provedor de Justiça para efetuar o seu trabalho e a absterem-se de o expor a críticas injustificadas;

17.  Congratula-se com a adoção de um plano de ação abrangente para a reforma da administração pública, de uma lei sobre o controlo das inspeções, de uma estratégia nacional de formação para a administração local e da lei relativa ao número máximo de trabalhadores do setor público, apelando à sua aplicação imediata; destaca a necessidade de despolitizar e de profissionalizar a administração pública, bem como de tornar mais transparentes os processos de recrutamento e de despedimento, a fim de garantir o profissionalismo, a neutralidade e a perenidade da administração pública;

Direitos Humanos

18.  Congratula-se com o facto de a Sérvia dispor de um quadro jurídico e institucional adequado em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; no entanto, observa que subsistem lacunas na sua aplicação, em particular, no que respeita à não discriminação de grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, os portadores de VIH/SIDA e as pessoas LGBTI; congratula-se com o êxito da marcha "Orgulho Gay" de 20 de setembro de 2015; no entanto, sublinha que a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTI continua a ser motivo de preocupação; neste contexto, exorta o governo a aplicar a Recomendação CM/Rec (2010) 5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros; manifesta a sua preocupação com a quantidade de ataques contra membros de grupos vulneráveis que ainda não foram totalmente investigados; além disso, manifesta a sua preocupação com a persistência da violência doméstica; exorta as autoridades a promoverem ativamente o respeito pelos direitos humanos para todos;

19.  Manifesta a sua preocupação perante a ausência de progressos no atinente à situação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social; constata com preocupação a pressão política contínua que prejudica a independência dos meios de comunicação, resultando numa crescente autocensura por parte destes últimos; está preocupado com as pressões políticas, as intimidações, a violência e as ameaças a que estão sujeitos os jornalistas no exercício da sua profissão; apela às autoridades para que investiguem todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social, que suscitaram veementes protestos da Associação Internacional de Jornalistas; reitera que a nova legislação em matéria de comunicação social têm de ser aplicada na íntegra; destaca a necessidade de uma total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social, bem como de não ser exercida discriminação no que respeita à publicidade estatal;

20.  Está seriamente preocupado com as reiteradas fugas de informação para os meios de informação sobre investigações criminais em curso, violando a presunção de inocência; convida as autoridades sérvias a investigarem seriamente uma série de processos mediáticos em que as provas das alegadas irregularidades foram publicadas pela comunicação social;

Respeito e proteção das minorias

21.  Sublinha a importância do papel dos conselhos nacionais das minorias na promoção dos direitos das minorias nacionais, bem como o seu caráter democrático, e incentiva também o seu financiamento adequado e comprovável; congratula-se com o empenhamento da Sérvia na elaboração dum plano de ação específico para a proteção das minorias nacionais, o qual permitirá melhorar a aplicação e desenvolvimento de práticas e o quadro jurídico relativo às minorias nacionais; reitera o seu apelo à Sérvia para que assegure que o nível de direitos e competências adquiridos seja mantido no decorrer do processo de alinhamento jurídico pela decisão do seu Tribunal Constitucional e insta a aprovar, o mais brevemente possível, a lei sobre os conselhos nacionais das minorias para clarificar o seu estatuto jurídico e a segurança da sua jurisdição; expressa uma profunda preocupação com a interrupção da transmissão de programas nas línguas minoritárias na sequência da anunciada privatização dos meios de comunicação social; exorta a Sérvia a redobrar os seus esforços no que respeita à aplicação eficaz e coerente da legislação relativa à proteção das minorias e ao tratamento não discriminatório das minorias nacionais em toda a Sérvia, inclusive no que diz respeito à educação – especialmente no que se refere à tradução e ao financiamento oportuno de manuais escolares nas línguas maternas das minorias –, à utilização das línguas minoritárias na administração pública, à representação na administração pública e nos organismos representativos a nível local, regional e nacional, bem como ao acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos nas línguas minoritárias; convida o governo sérvio a aplicar todos os tratados internacionais e acordos bilaterais em matéria de direitos das minorias;

22.  Constata que a diversidade cultural da região de Voivodina também contribui para a identidade da Sérvia; salienta que a autonomia da região de Voivodina não deve ser reduzida e que a lei relativa aos seus recursos deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição;

23.  Exorta as autoridades sérvias a aplicarem medidas concretas para melhorar a situação dos Roma, em especial no que se refere à disponibilização de documentos pessoais, à educação, à habitação, aos cuidados de saúde e ao emprego; insta ainda as autoridades sérvias a assegurarem a igualdade de representação dos Roma nas instituições públicas e na vida pública, inclusivamente dando uma atenção especial à inclusão de mulheres de etnia Roma; salienta que a política de integração dos Roma deve continuar a ser reforçada e – tendo em conta a violência sofrida pelos representantes de ONG das minorias – que a discriminação deve ser combatida eficazmente; aguarda, por isso, as medidas da futura estratégia e plano de ação para a inclusão dos Roma; neste contexto, congratula-se com a «Declaração de Pristina», que insta os governos e as organizações internacionais, intergovernamentais e da sociedade civil a aplicarem plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade ao trabalharem e atuarem em matéria de promoção e respeito dos direitos dos Roma;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

24.  Saúda a abordagem construtiva do governo sérvio em matéria de relações com os países vizinhos – uma vez que permitiu progressos substanciais, tanto em termos de cooperação regional como de aproximação à UE – e insta a Sérvia a continuar a desenvolver as suas relações de boa vizinhança; insta a Sérvia a promover as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica de litígios, o que inclui a promoção dum clima de tolerância, a condenação de qualquer forma de incitamento ao ódio ou do discurso de guerra e abster-se de gestos como, por exemplo, aplaudir publicamente o retorno de pessoas condenadas por crimes de guerra; observa que os litígios e questões pendentes – em particular, no que se refere à delimitação das fronteiras, à sucessão, à restituição de bens culturais e à divulgação dos arquivos jugoslavos – devem ser resolvidos em conformidade com o direito internacional e os princípios estabelecidos, nomeadamente através da aplicação de acordos juridicamente vinculativos – por exemplo, o acordo sobre as questões da sucessão –, e que os litígios bilaterais devem ser abordados nas fases iniciais do processo de adesão, em conformidade com o direito internacional; destaca o papel construtivo da Sérvia no âmbito do «Processo de Berlim» e da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais», bem como a sua agenda para a conectividade; congratula-se com outras iniciativas centradas no futuro dos Balcãs Ocidentais – nomeadamente o Processo de Brdo, que demonstra ser um quadro importante para a cooperação nos domínios político e técnico – e considera que uma cooperação concreta em domínios de interesse comum pode contribuir para a estabilização dos Balcãs Ocidentais; saúda, a este propósito, a primeira reunião ministerial conjunta entre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina, realizada em 4 de novembro de 2015, em Sarajevo; insta a Sérvia a continuar a promover a estabilização e o reforço das instituições da Bósnia-Herzegovina através dos seus atuais contactos e das relações de boa vizinhança com o país; reitera o seu apelo às autoridades sérvias no sentido de tomarem medidas adicionais para a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros da UE vizinhos, incluindo os programas de cooperação transfronteiras e transnacional para o período de 2014-2020 e a estratégia da UE para a Região do Danúbio; saúda a ideia de encetar negociações com vista à assinatura de um tratado de relações de boa vizinhança com os países vizinhos e espera que este tratado conduza a uma evolução mais positiva no contexto regional; congratula-se com a reunião sobre cooperação em matéria de infraestruturas de transporte e de energia dos primeiros-ministros búlgaro, romeno e sérvio;

25.  Encoraja a Sérvia a reforçar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), no espírito de reconciliação e de relações de boa vizinhança; sublinha a importância duma estratégia nacional abrangente para lidar a nível interno com os crimes de guerra; insta as autoridades a continuarem a trabalhar na questão da sorte dos desaparecidos, bem como na preparação de um regime de indemnização das vítimas e das suas famílias como uma condição prévia importante para a reconciliação, assegurando o direito das famílias das vítimas de saber qual foi a sorte dos seus familiares desaparecidos; salienta que é necessário adotar sem demoras uma lei relativa às vítimas civis, tendo presente que a legislação em vigor não reconhece vários grupos de vítimas de crimes de guerra; observa que continuam a existir controvérsias, especialmente no contexto das diferentes interpretações da história recente; reitera o seu apoio à iniciativa RECOM, a comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia;

26.  Saúda a publicação de um projeto de estratégia nacional em matéria de crimes de guerra, que estabelece planos para julgar os crimes cometidos na década de 1990 na antiga Jugoslávia; sublinha a necessidade de reforçar e despolitizar as instituições sérvias que lidam com os crimes de guerra; insta a Sérvia a criar um sistema eficaz de proteção das testemunhas e das vítimas e a conceder às vítimas e às suas famílias o direito a reparação; insta à melhoria da cooperação regional em casos de crimes de guerra; reitera o seu pedido à Sérvia para que reexamine a sua legislação sobre a jurisdição nos processos por crimes de guerra, num espírito de reconciliação e de relações de boa vizinhança e em conjunto com a Comissão e os seus países vizinhos;

27.  Congratula-se com o empenho contínuo da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo, bem como com a conclusão de acordos fundamentais, em 25 de agosto de 2015, nomeadamente sobre o estabelecimento da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia no Kosovo, a energia, as telecomunicações e a ponte de Mitrovica; insta a Sérvia a aplicar rapidamente a sua parte destes acordos e a dialogar de forma construtiva com o Kosovo, ao elaborar e aplicar futuros acordos; assinala que foram realizados progressos em domínios como os da polícia e da proteção civil, os seguros automóveis, os serviços aduaneiros, as disposições em matéria de ligação e de registos cadastrais; insiste em que os progressos no diálogo devem ser aferidos pela sua aplicação no terreno; exorta a Sérvia e o Kosovo a evitarem o discurso negativo, a avançarem de boa-fé e atempadamente na aplicação plena dos acordos já celebrados e a prosseguirem com determinação o processo de normalização; insta ambos os governos e as instituições da UE a fazerem esforços contínuos com vista a comunicar e explicar as disposições dos acordos celebrados, de forma a reaproximar as comunidades étnicas albanesa e sérvia no Kosovo; louva os esforços da comunidade empresarial efetuados pelas câmaras de comércio no sentido de contribuir para a normalização das relações, encetando o diálogo entre as câmaras de comércio da Sérvia e do Kosovo, a fim de eliminar os obstáculos à realização de negócios entre as duas partes e de favorecer os contactos e a cooperação entre as empresas; convida a Comissão a apoiar a manutenção e o desenvolvimento futuros destas atividades; incentiva a Sérvia e o Kosovo a definirem novos temas de debate, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da população e uma normalização global das relações; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a efetuar uma avaliação do desempenho das duas partes no cumprimento das suas obrigações; exorta a Sérvia a atuar num espírito de relações de boa vizinhança e manifesta a esperança de que o facto de o pedido de adesão do Kosovo à UNESCO ter sido recusado não comprometa o diálogo e uma maior integração do Kosovo nas organizações regionais e internacionais e de que prossigam a cooperação e os esforços para a proteção do património cultural; exorta Belgrado e Pristina a manterem relações de boa vizinhança; saúda a continuação do diálogo entre o Primeiro-Ministro sérvio, Aleksandar Vučić, e o Primeiro-Ministro kosovar, Isa Mustafa, em 27 de janeiro de 2016; observa que os temas debatidos incluíram o reconhecimento mútuo de diplomas universitários e profissionais, bem como a melhoria das ligações rodoviárias e ferroviárias; sublinha que os progressos no terreno irão beneficiar toda a região;

28.  Apoia, no contexto do Processo de Berlim, a criação do "Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais", que oferece uma oportunidade para os representantes da sociedade civil da região procederem ao intercâmbio de ideias, manifestarem as suas preocupações e formularem recomendações concretas para os decisores políticos, e apela à continuação do processo na próxima cimeira, a realizar em Paris em 2016, e à organização de seminários preparatórios para as organizações da sociedade civil da região;

Energia, ambiente e transportes

29.  Salienta que a Sérvia, na qualidade de parte contratante da Comunidade da Energia, deve colaborar ativamente nos trabalhos das instituições da Comunidade da Energia e continuar a aplicar o acervo, a fim de desenvolver sistemas energéticos sustentáveis e seguros; insta as autoridades a iniciarem a execução dos objetivos estabelecidos na estratégia de desenvolvimento do setor da energia, dado que não existe investimento significativo no setor das energias renováveis; incentiva a Sérvia a desenvolver a concorrência no mercado do gás, a tomar medidas para melhorar o alinhamento pelo acervo nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética e a concentrar-se com maior intensidade na energia verde; solicita à Comissão que apoie o governo sérvio nos seus esforços para reduzir a dependência do país das importações de energia e para diversificar o abastecimento de gás à Sérvia; observa que o pacote IPA II 2015 recentemente aprovado inclui, nomeadamente, um programa de 155 milhões de euros para ajudar a financiar grandes projetos de infraestruturas regionais nos setores da energia e dos transportes nos Balcãs Ocidentais; incentiva a Sérvia a alinhar-se com a média dos compromissos da UE em matéria de alterações climáticas e com o acordo alcançado na COP 21, em Paris;

30.  Insta o governo sérvio – dada a importância dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) para um maior desenvolvimento da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros da UE e os seus vizinhos – a providenciar o enquadramento jurídico necessário para que a Sérvia possa participar nos AECT;

31.  Manifesta a sua preocupação com a falta de aplicação da legislação relativa aos resíduos e solicita às autoridades sérvias que intensifiquem os esforços no sentido de encerrar e limpar aterros ilegais e que desenvolvam uma política credível de redução de resíduos, em conformidade com a Diretiva-Quadro «Resíduos»;

32.  Saúda o plano de reconstrução, atualização e modernização de parte da rede ferroviária e incentiva as autoridades sérvias a continuarem a melhorar os transportes públicos em cooperação com os países vizinhos;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0065.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0095.

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