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Processo : 2016/2568(RSP)
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RC-B8-0318/2016

Debates :

Votação :

PV 10/03/2016 - 7.8

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0090

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Quinta-feira, 10 de Março de 2016 - Estrasburgo
Situação na Eritreia
P8_TA(2016)0090RC-B8-0318/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (2016/2568(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Eritreia, nomeadamente as de 7 de fevereiro de 2002(1), 18 de novembro de 2004(2) e de 15 de setembro de 2011(3) sobre a situação dos direitos humanos neste país, incluindo o caso de Dawit Isaak,

–  Tendo em conta as resoluções 751 (1992), 1882 (2009), 1907 (2009), 2023 (2011) e 2244 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorrogaram o embargo de armas à Eritreia até 15 de novembro de 2016, e o relatório, de 19 de outubro de 2015, sobre o Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia,

–  Tendo em conta o relatório da Relatora Especial sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, Sheila B. Keetharuth, apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos em 19 de junho de 2015,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonou) na sua versão revista em 2005 e 2010, de que a Eritreia é parte signatária,

–  Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, sobre medidas restritivas contra a Eritreia(4), alterado pela Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010(5), e novamente alterado pela Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Grupo de Trabalho de Controlo A da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015;

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os presos políticos na Eritreia, de 18 de setembro de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do SEAE sobre a parceria União Europeia-Eritreia de 2015,

–  Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a situação das mulheres relativo ao governo do Estado da Eritreia, de junho de 2014,

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para a Eritreia no âmbito do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 3 de fevereiro de 2016;

–  Tendo em conta a declaração feita em 8 de junho de 2015 à imprensa pela Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia;

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta as declarações de 23 de novembro de 2011 e 25 de junho de 2013 dos copresidentes da Assembleia Parlamentar ACP-UE sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia,

–  Tendo em conta o debate, em 27 de maio de 2015, sobre a ajuda ao desenvolvimento da UE à Eritreia, à luz das comprovadas violações dos direitos humanos,

–  Tendo em conta a Constituição da Eritreia, adotada em 1997, que garante as liberdades cívicas, incluindo a liberdade de religião,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado, a Convenção n.º 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado e a Convenção n.º 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE tem vindo a apoiar a Eritreia desde a sua independência da Etiópia em 1993; considerando que a promessa inicial de instauração da democracia e do Estado de direito após a independência do país foi cerceada pelo governo da Eritreia, a pretexto da defesa nacional e do serviço nacional; considerando que as eleições presidenciais previstas para 1997 nunca tiveram lugar e que a Constituição ratificada no mesmo ano nunca foi aplicada; considerando que ainda não se realizaram as eleições regionais de 2009; considerando que, ainda antes da Assembleia Nacional ter sido dissolvida em 2002, as leis foram aprovadas por decreto governamental;

B.  Considerando que a independência da Eritreia em relação à Etiópia, em 1993, criou expectativas no seio da comunidade internacional e entre a população da Eritreia de que tal ajudaria a construir um país que respeite os direitos humanos e sem repressão; Considerando que tal não aconteceu e, em vez disso, houve ainda maior repressão e ainda mais violações dos direitos humanos;

C.  Considerando que o relatório da Relatora Especial da ONU assinalou que a Eritreia tem um dos piores registos em matéria de direitos humanos em todo o mundo, que todos os dias ocorrem violações dos direitos humanos e que não foi registada qualquer melhoria nos últimos anos; considerando que muitos jovens fugiram do país para escapar ao governo repressivo e ao recrutamento militar obrigatório, que muitas vezes se inicia desde tenra idade, considerando que o estatuto do serviço por um período de 18 meses é frequentemente ignorado, acabando a maioria dos eritreus por prestar serviço indefinidamente, e considerando que um regulamento militar obrigatório alargado inibe o potencial crescimento económico do país; considerando que um aumento salarial no âmbito do serviço nacional não faz sentido, uma vez que a recente desvalorização da Nafka e as restrições bancárias deram origem ao atual défice do país; considerando que muitos conscritos são utilizados para trabalhos forçados e que lhes são atribuídos direitos civis; considerando que a maioria inserida no quadro do serviço nacional permanece numa situação de escravatura, em que o exercício de um emprego, candidatura a emprego ou a possibilidade de usufruir de uma vida familiar são objeto de controlo; considerando que a liberdade de culto, dos meios de comunicação social e de expressão não são garantidas;

D.  Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem na Eritreia concluiu que as violações nas áreas das execuções extrajudiciais, da tortura (incluindo a tortura e a escravatura sexuais), do serviço nacional como uma forma de escravatura, dos trabalhos forçados e da política de «atirar a matar» na fronteira podem constituir crimes contra a Humanidade;

E.  Considerando que a organização «Human Rights Watch» destaca que não há liberdade religiosa na Eritreia; considerando que o governo assedia fortemente os cidadãos que praticam uma religião diferente das quatro que reconhece; que mesmo no caso das quatro religiões reconhecidas o governo interfere nas práticas religiosas;

F.  considerando que as práticas homossexuais são ilegais na Eritreia e que o governo se recusa a aplicar legislação contra a discriminação para proteger pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI);

G.  Considerando que a discriminação e a violência contra as mulheres estão presentes em todas as áreas da sociedade eritreia; que as mulheres não correm apenas um risco grave de violência sexual nas forças armadas e nos campos de treino militar mas também na sociedade em geral, onde a violência contra as mulheres é perpetrada num ambiente de impunidade; considerando que cerca de 89 % das jovens na Eritreia foram submetidas a mutilação genital feminina; que, em março de 2007, o governo emitiu uma proclamação, declarando que a mutilação genital feminina era um crime, proibindo a sua prática e patrocinando programas de educação para desencorajar a prática nesse ano; considerando que as mulheres podem perder o direito às senhas alimentares e o acesso à terra;

H.  Considerando que um elevado número de eritreus são presos por uma série de razões não justificáveis, como a expressão de opiniões independentes, ou sem uma justificação explícita, ficando assim encarcerados por um período de tempo não especificado; considerando que os detidos, entre os quais se incluem crianças, são mantidos em condições extremamente adversas, que, em alguns casos, incluem a tortura e a negação de cuidados médicos; considerando que as mulheres detidas são frequentemente vigiadas por homens aumentando, assim, o risco de violência sexual e de violência baseada no género; considerando que, de acordo com o índice da Freedom House (relatório de 2015), a Eritreia continua a fazer parte dos ambientes de comunicação social mais repressivos e obteve o mais baixo resultado possível, posicionando-se no «pior dos piores» países, além de ter um dos níveis de acesso à Internet mais baixos do mundo (apenas 1%);

I.  Considerando a declaração emitida em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014, pelo porta-voz do SEAE, manifestando preocupação com a detenção de um grupo de 11 deputados e membros eminentes da Frente Popular pela Democracia e Justiça desde 18 de setembro de 2001, sem acusação, julgamento ou possibilidade de ver um advogado, e com a detenção ilegal de 10 jornalistas independentes desde 23 de setembro de 2001, incluindo Dawit Isaak, um cidadão da Suécia e o único prisioneiro de consciência europeu; considerando que o Patriarca Abune Antonios continua em regime de incomunicabilidade e de prisão domiciliária desde janeiro de 2006;

J.  Considerando que não existe liberdade de imprensa na Eritreia uma vez que estão proibidos meios de comunicação social independentes e que o Ranking do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras apontou, por oito anos consecutivos, a Eritreia como último país entre os 170 a 180 países avaliados;

K.  Considerando que, de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 2015, a Eritreia ocupa a 186.ª posição entre 188 países no Índice de Desenvolvimento Humano de 2015;

L.  Considerando que, segundo a Relatora Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, há três áreas principais de preocupação, a saber: o gozo dos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo o direito a um alojamento digno; o contrabando e o tráfico de seres humanos; e o aumento do número de menores não acompanhados que fazem parte das mais de 5 000 pessoas que fogem do país por mês;

M.  Considerando que, em 26 de junho de 2015, centenas de refugiados eritreus se manifestaram em frente da sede da União Africana, exigindo à organização regional que exerça pressão para impor reformas democráticas no seu país de origem; que os manifestantes acusaram o há muito presidente da Eritreia, Isaias Afewerki, de ser um ditador e instou a UA a tomar medidas;

N.  Considerando que, em novembro de 2015, a ONU alertou para a grave seca no Corno de África em resultado do atual padrão do fenómeno «El Niño»; considerando que a ONU declarou, em dezembro de 2015, que esta seca é a mais forte jamais registada na região, tendo reduzido as culturas em 50% a 90%; considerando que, em consequência disto, a Eritreia é um dos países que terá de enfrentar o desafio de garantir a segurança alimentar da sua população;

O.  Considerando que – em total contradição com a realidade da seca – o presidente da Eritreia menosprezou receios de uma crise alimentar, afirmando que «o país não enfrenta qualquer crise, não obstante a redução da produção agrícola»;

P.  Considerando que a UE constitui um importante dador para a Eritreia, em termos de ajuda ao desenvolvimento e de assistência;

Q.  Considerando que o governo da Eritreia suspendeu unilateralmente a ajuda em 2011 e não reconhece publicamente a sua colaboração e a parceria com a UE; considerando que a Eritreia não facilita a possibilidade de os Deputados ao Parlamento Europeu visitarem este país de forma livre e sem controlo;

R.  Considerando que a perda dos seus meios de subsistência encoraja as mulheres e crianças a abandonarem o país; considerando que, em 2015, os eritreus em fuga do país representaram o quarto maior contingente a arriscar a perigosa viagem para a Europa (a seguir aos sírios, iraquianos e afegãos) e que sofrem a provação dos passadores de seres humanos impiedosos para fazer a perigosa travessia do Mediterrâneo; considerando que, por isso, a situação na Eritreia afeta diretamente a Europa, dado que se os direitos humanos fossem respeitados e protegidos no país e as pessoas pudessem viver sem medo, os eritreus poderiam regressar à sua pátria;

S.  Considerando que, de acordo com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, mais de 400 000 eritreus, ou seja, 9% da população total, fugiram; que, segundo o ACNUR, cerca de 5 000 eritreus abandonam o país todos os meses, o que se explica, em grande parte, pela persistência das graves violações dos direitos humanos; considerando que em 2015 foi atribuído o estatuto de refugiado eritreu em 69 % dos casos de asilo na UE, enquanto 27 % de requerentes adicionais receberam proteção subsidiária, ilustrando a gravidade da perseguição na Eritreia;

T.  Considerando que o tráfico de seres humanos para efeitos de resgate com graves práticas de tortura no Sinai é a causa de numerosos assassínios e desaparecimentos de refugiados eritreus que tinham sido raptados, enquanto os sobreviventes seriamente traumatizados não receberam quaisquer cuidados ou apoio; que prevalece uma impunidade total enquanto os responsáveis não forem levados a julgamento; Considerando que deve ser prestada atenção especial às crianças não acompanhadas vítimas de tráfico de seres humanos, dado que necessitam de assistência e apoio específicos devido à sua situação de particular vulnerabilidade,

U.  Considerando que, em 22 de fevereiro de 2016, o programa no setor da segurança (SSP) da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) lançou oficialmente, em Adis Abeba (Etiópia), um relatório de estudo intitulado «Human Smuggling and Trafficking on the Horn of Africa–Central Mediterranean Route» (Contrabando e tráfico de seres humanos na rota Corno de África –Mediterrâneo central);

V.  Considerando que a Eritreia apoia o processo de Cartum (uma iniciativa da UE e da União Africana, lançada em 28 de novembro de 2014 com o objetivo de abordar a questão da migração e do tráfico de seres humanos), que abrange a execução de projetos concretos, nomeadamente o reforço das capacidades do sistema judiciário e a sensibilização;

W.  Considerando que a UE inicialmente impôs sanções contra a Eritreia em março de 2010, a fim de dar execução à Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança da ONU, incluindo o embargo ao fornecimento de armas, proibições de viajar e o congelamento de ativos de pessoas que constituem uma ameaça para a paz e a reconciliação nacional;

X.  Considerando que a UE tem todo o interesse em ver a Eritreia estabilizada, dado que a atual situação obriga uma parte considerável da população a fugir e milhares de pessoas perdem a vida em resultado de atividades criminosas, incluindo o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos;

Y.  Considerando que o regime estende o seu domínio totalitário à diáspora eritreia, extorquindo fundos dos seus membros através de uma taxa de 2 % sobre os rendimentos dos expatriados, espiando-os e visando familiares que permaneceram na Eritreia com base em alegadas irregularidades; Considerando que, em 28 de janeiro de 2016, o Ministro do Desenvolvimento Nacional da Eritreia e o Chefe da Delegação da UE assinaram em Asmara o Programa Indicativo Nacional (PIN), ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, no montante de 200 milhões de euros para os próximos cinco anos; que as ações devem incidir sobre as energias renováveis, a governação e a gestão das finanças públicas, em especial no setor da energia;

Z.  Considerando que, em 13 de novembro de 2015, a Comissão do Desenvolvimento do Parlamento solicitou à Comissão e ao SEAE que tomassem em consideração as conclusões enviadas ao Comité do FED sobre o projeto de Programa Indicativo Nacional para a Eritreia, que faziam referência à dimensão e à gravidade das violações dos direitos humanos cometidas pelo regime da Eritreia, à falta de fiabilidade deste regime enquanto parceiro da cooperação para o desenvolvimento, à corrupção generalizada e à quase total ausência de transparência na gestão das finanças públicas no país, assim como ao risco de utilização indevida dos fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a gestão da migração; considerando que a Comissão do Desenvolvimento exortou o Comité do FED a não adotar o PIN até prosseguir o debate; considerando que a posição do Parlamento foi ignorada;

AA.  Considerando que a FPDJ estabeleceu controlo e vigilância em relação às comunidades de refugiados e da diáspora através das embaixadas, que estão implicadas na extorsão de taxas da diáspora e de contributos «voluntários» em troca de serviços, como documentos de identidade, passaportes, certificados de nascimento e documentos fundamentais de que os refugiados podem depender; considerando que estas práticas violam a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas; considerando que os chefes da organização de juventude da FPDJ nos Países Baixos iniciaram campanhas legais contra académicos, meios de comunicação social e instituições governamentais neerlandeses, com o apoio da chefia política em Asmara, presumivelmente para silenciar os opositores ao regime; considerando que o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos na Eritreia também foi objeto de ameaças;

1.  Manifesta a sua profunda apreensão face à perpetuação da situação catastrófica em termos de direitos humanos na Eritreia e à ausência total do primado do Direito e de liberdade dos meios de comunicação social;

2.  Salienta que é imperativo dar prioridade ao combate ao défice da justiça, à governação democrática e ao restabelecimento do Estado de direito, pondo termo ao regime autoritário com base no medo, às detenções arbitrárias e em regime de incomunicabilidade, à tortura e a outras violações dos direitos humanos, algumas das quais podem constituir crimes contra a humanidade;

3.  Insta o Governo da Eritreia a pôr fim ao sistema do serviço nacional por tempo indefinido, desmobilizando os recrutas que completaram o seu serviço obrigatório de 18 meses e eliminando efetivamente a prática de utilizar os recrutas em trabalhos forçados após esse período, a aceitar a objeção de consciência, e a pôr fim à prática obrigatória de todos os estudantes passarem o seu último ano de ensino num campo de treino militar; insta o governo da Eritreia a assegurar que ninguém seja submetido a treino militar antes de atingir os 18 anos de idade e que ninguém seja mobilizado após a idade normal de recrutamento; assinala que as autoridades da Eritreia recordaram, no mês de fevereiro de 2016, que este acordo não conduziria a nenhuma reforma da política em matéria de serviço militar da Eritreia;

4.  Entende que o Comité do FED deveria ter tomado em consideração as recomendações da Comissão do Desenvolvimento no sentido de não adotar o PIN e encetar um debate mais aprofundado; considera que a decisão de adotar o PIN para a Eritreia apesar da oposição do Parlamento revela um défice democrático e põe gravemente em causa o papel do Parlamento em assegurar a execução efetiva dos objetivos de desenvolvimento da UE; neste contexto, solicita que sejam concedidos ao PE poderes de controlo oficiais do FED, através de um acordo interinstitucional vinculativo nos termos do artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; salienta que as conclusões da Comissão do Desenvolvimento sobre documentos relativos a projetos de programação devem ser automaticamente enviadas pela Comissão às representações permanentes dos Estados-Membros;

5.  Regista a atribuição de 200 milhões de euros ao longo dos próximos cinco anos ao Programa Indicativo Nacional (PIN) ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de promover a redução da pobreza e o desenvolvimento socioeconómico, enfrentar as causas profundas da migração económica e política e financiar projetos relativos às energias renováveis, à eficiência energética e à governação económica; recorda que este montante é complementar relativamente a outros domínios de cooperação, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

6.  Insta a Comissão a assegurar que o financiamento atribuído não beneficie o governo da Eritreia, mas que seja antes estritamente aplicado para satisfazer as necessidades do povo eritreu em termos de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação e segurança, bem como liberdade de expressão, de imprensa e de reunião; insta a UE a assegurar a condicionalidade da ajuda acordada recentemente e a garantir que o PIN ajudará a Eritreia a proceder a uma mudança importante na sua política energética, a fim de tornar a energia acessível a todos, especialmente nas zonas rurais que atualmente continuam sem eletricidade; considera, além disso, que a componente «governação» do PIN deve centrar-se fortemente na aplicação das recomendações do Exame Periódico Universal da ONU em matéria de direitos humanos;

7.  Relembra que um menor não acompanhado é, antes de mais, uma criança potencialmente em perigo e que a proteção das crianças, e não as políticas da imigração, deve ser o princípio mais importante dos Estados-Membros e da UE no tratamento dos menores não acompanhados, de forma a cumprir o princípio fundamental do interesse superior da criança; recorda que, sem exceção, qualquer pessoa menor de 18 anos de idade deve ser considerada uma criança e, portanto, menor; salienta que os menores não acompanhados, em especial as raparigas, são duas vezes mais suscetíveis a dificuldades e problemas do que os restantes menores;

8.  Apela à comunidade internacional e aos parceiros de desenvolvimento da Eritreia para que intervenham na situação e façam pressão sobre o governo da Eritreia para autorizar a ajuda externa visando apoiar as comunidades vulneráveis antes da crise se agravar; insta a UE a tomar medidas urgentes e eficazes para ajudar o povo eritreu a reforçar a sua resiliência ao fenómeno «El Niño», a fim de garantir a segurança alimentar, o acesso à água e ao saneamento;

9.  Continua seriamente preocupado com a situação dos direitos humanos neste país; reitera o seu apelo para que as autoridades da Eritreia libertem imediata e incondicionalmente os deputados, jornalistas (incluindo o cidadão sueco Dawit Isaak, de quem não há notícias desde 2005), presos políticos e prisioneiros de consciência;

10.  Encoraja a Comissão a exige garantias claras do governo da Eritreia de que irá aplicar reformas democráticas e garantir o respeito dos direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações feitas na 18.ª sessão do grupo de trabalho do Exame Periódico Universal (UPR), que aceitou em 7 de fevereiro de 2014; apela ao Governo para que permita o acesso ao país dos peritos independentes das Nações Unidas e da União Africana, nomeadamente o Relator Especial das Nações Unidas, e para que permita que a Comissão de Inquérito sobre a Situação dos Direitos Humanos na Eritreia cumpra na íntegra o seu mandato e coopere com ela, nomeadamente no que respeita às questões de finanças públicas;

11.  Recorda que a liberdade religiosa é um direito humano fundamental e condena de forma veemente qualquer tipo de violência ou discriminação com base na religião;

12.  Congratula-se com as medidas tomadas pelo governo eritreu contra a mutilação genital feminina; insta o governo a reforçar, em geral, a promoção e a proteção dos direitos das mulheres, inclusive tomando novas medidas para combater práticas nocivas, como o casamento infantil, precoce e forçado, e a pôr fim à impunidade nos casos de violência sexual; exorta o governo da Eritreia a respeitar os agregados familiares compostos por uma só mulher, e a garantir que beneficiem de apoio e de proteção;

13.  Condena o recurso do governo eritreu ao «imposto diáspora», que é retirado por extorsão e outros meios ilegais aos eritreus fora da Eritreia e usado, em violação das resoluções da ONU, para financiar grupos armados nos países vizinhos, desestabilizando, assim, a região; exorta o governo a eliminar as políticas de «culpa por associação» que visam os familiares dos que se eximem ao serviço nacional, dos que procuram fugir da Eritreia ou dos que não pagam o imposto sobre o rendimento de 2 % cobrado pelo governo aos expatriados eritreus;

14.  Solicita que a Eritreia assine, ratifique e aplique imediatamente a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e honre plenamente as suas obrigações ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que proíbem a tortura; manifesta a sua apreensão pelo facto de os intervenientes públicos e privados, incluindo as empresas, sejam severamente limitados pelo controlo do governo; reconhece que a inexistência de uma gestão das finanças públicas, incluindo de um orçamento nacional, inviabiliza o controlo orçamental, e que a fungibilidade dos recursos financeiros devida ao controlo exercido pelo banco central pode encorajar aquisições militares e contribuir desse modo para o terrorismo e a desestabilização na região;

15.  Insta todas as empresas internacionais que investem na Eritreia a agirem no âmbito da plena concretização dos direitos humanos e do princípio da não maleficência;

16.  Exorta os Estados-Membros da UE a investigarem o papel da FPDJ e suas diversas alas, incluindo a juvenil, e a proibirem todas as formas de associação e atividade que apoie diretamente o exercício de controlo e vigilância na Europa, mine os princípios democráticos e o primado do Direito e crie padrões de intimidação e extorsão; insta os Estados-Membros a agirem no sentido de pôr fim à taxa da diáspora e a investigarem as transações financeiras relacionadas com quaisquer outros contributos recebidos por associações ligadas ao governo eritreu no estrangeiro e a proteger plenamente o direito de asilo de todos os refugiados eritreus na Europa;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Conselho da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e às autoridades da Eritreia.

(1) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 359.
(2) JO C 201 E de 18.8.2005, p. 123.
(3) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 146.
(4) JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.
(5) JO L 195 de 27.7.2010, p. 74.
(6) JO L 282 de 16.10.2012, p. 46.

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