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Processo : 2016/2025(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0078/2016

Textos apresentados :

A8-0078/2016

Debates :

Votação :

PV 13/04/2016 - 11.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0112

Textos aprovados
PDF 339kWORD 76k
Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão
P8_TA(2016)0112A8-0078/2016
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, (EGF/2016/000 TA 2016 – assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2016)0078 – C8-0095/2016 – 2016/2025(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0078 – C8-0095/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o seu artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu ponto 13,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2015/000 TA 2015 – assistência técnica por iniciativa da Comissão)(4),

–  Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AI de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0078/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para apoiar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as medidas e os beneficiários elegíveis abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação da própria empresa;

D.  Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de EUR (preços de 2011) e que o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG estabelece que 0,5 % desse montante (ou seja, 828 060 EUR em 2016) pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e a criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à execução do Regulamento FEG;

E.  Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente sublinhado a necessidade de melhorar o valor acrescentado, a eficiência e a empregabilidade dos beneficiários do FEG enquanto instrumento da União de apoio aos trabalhadores vítimas de despedimento;

F.  Considerando que o montante proposto de 380 000 EUR corresponde a cerca de 0,23 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2016;

1.  Regista as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.º, n.ºs 1 e 4, e do artigo 12.º, n.ºs 2, 3 e 4, do Regulamento FEG;

2.  Recorda a importância de colaborar em rede e proceder ao intercâmbio de informações sobre o FEG; apoia, por conseguinte, o financiamento do Grupo de Peritos de Contacto do FEG e de seminários em rede sobre a aplicação do FEG; espera que esse intercâmbio de informações contribua para a apresentação de relatórios melhores e mais pormenorizados sobre a taxa de sucesso das medidas apoiadas pelo FEG nos Estados-Membros, designadamente no que toca às taxas de alcance e reemprego dos beneficiários; apoia igualmente todas as iniciativas que englobam o reforço da participação e consulta das autoridades locais encarregadas da gestão diária das medidas apoiadas pelo FEG;

3.  Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e para a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014), que permite a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como a melhoria dos relatórios; observa que a Comissão tenciona elaborar e aperfeiçoar o módulo relativo aos relatórios finais que encerram a execução de cada intervenção do FEG, enquanto prioridade para 2016; verifica, no entanto, que os custos do orçamento do FEG para o processo SFC2014 permanecem relativamente elevados;

4.  Acolhe com agrado a integração dos relatórios no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014); considera que tal irá aliviar a carga administrativa que recai sobre os Estados-Membros e facilitar a utilização dos relatórios para efeitos de avaliação;

5.  Observa que o processo de integração do FEG no SFC2014 está em curso há vários anos e que os custos financiados pelo orçamento do FEG têm sido relativamente elevados; regista que será necessário manter este nível de custos por mais um ano, após o que os custos de manutenção diminuirão;

6.  Lamenta que a Comissão não tenha apresentado os progressos registados na integração do SFC2014 do início de 2011 até 2014, como solicitado na resolução do Parlamento, de 24 de junho de 2015, sobre a proposta de assistência técnica em 2015; recorda à Comissão o pedido de apresentar os referidos progressos, nomeadamente as evoluções mais recentes;

7.  Considera que o SFC2014 pode também ser utilizado de modo a permitir que a Comissão reúna dados pormenorizados sobre o impacto do financiamento pelo FEG, nomeadamente no caso das taxas de reemprego dos trabalhadores vítimas de despedimento que beneficiaram de financiamento ao abrigo do FEG; salienta a necessidade de dispor de uma melhor avaliação dos tipos e da qualidade dos empregos encontrados no que toca à taxa de reintegração alcançada mediante as intervenções do FEG;

8.  Congratula-se com o facto de a Comissão pretender investir 70 000 EUR do orçamento disponível no âmbito da assistência técnica, em especial na melhoria do acompanhamento e da avaliação do impacto do apoio ao abrigo do FEG a participantes individuais; recomenda que:

   o orçamento para o acompanhamento e avaliação seja utilizado para avaliar o impacto a mais longo prazo sobre os beneficiários do FEG, a eficácia e eficiência de disponibilização de apoio no terreno e que seja realizada uma análise aprofundada das mutações económicas que provocam o despedimento dos beneficiários do FEG;
   o coordenador do FEG e o Estado-Membro forneçam dados completos e fiáveis sobre os resultados relativos ao emprego dos beneficiários, 12 meses após a aplicação das medidas. A Comissão deve reunir esses dados, incluindo as taxas de reemprego dos beneficiários, e disponibilizá-los ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
   informações mais pormenorizadas sobre as medidas acedidas pelos participantes individuais sejam registadas e comunicadas de forma clara para permitir, por exemplo, uma avaliação mais clara da relação custo-benefício das medidas, sobretudo tendo em conta os custos administrativos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG);
   a aprovação dos relatórios finais sobre as candidaturas e o encerramento final das candidaturas sejam complementados com a prestação de informação completa sobre os resultados para os beneficiários (a um nível agregado);

9.  Sublinha a necessidade de reforçar ainda mais a ligação entre todos os envolvidos nas candidaturas ao FEG, incluindo, nomeadamente, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o maior número de sinergias possível; defende que a interação entre a pessoa de contacto nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização das medidas deve ser reforçada e que as disposições em matéria de comunicação e apoio e os fluxos de informação (divisões internas, tarefas e responsabilidades) devem ser explícitas e acordadas entre todos os parceiros em causa;

10.  Reitera o seu pedido à Comissão para que convide o Parlamento, dentro de prazos razoáveis, para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(5);

11.  Solicita à Comissão que justifique a decisão de subcontratar um adjudicatário externo para a realização da avaliação intercalar prevista no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG; solicita à Comissão que decida como proceder, com base na análise da relação custo-benefício, concentrando-se particularmente na objetividade, nos resultados, no valor acrescentado, na empregabilidade e na eficácia;

12.  Solicita à Comissão que inclua na avaliação intercalar do FEG todos os aspetos relativos à eficiência dos custos de todos os projetos do FEG, dados sobre o subsídio de apoio direto, bem como sugestões sobre a melhoria da participação dos Estados-Membros no FEG e as sinergias com medidas abrangidas pelo FSE ou programas nacionais; observa que este exercício deve ser combinado com um esforço para criar uma base de dados completa sobre os resultados de todas as intervenções do FEG; solicita um debate sobre o resultado da avaliação intercalar, tendo em vista apreciar se o FEG é o instrumento mais eficaz para responder aos desafios colocados pelos despedimentos;

13.  Solicita à Comissão que inclua uma análise quantitativa e qualitativa do apoio do FEG a jovens até aos 25 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) e a manter essa medida após dezembro de 2017, de forma permanente e sustentável, através de uma proposta tendo em vista um novo regulamento FEG, nomeadamente na perspetiva da aplicação da Garantia para a Juventude;

14.  Destaca a importância de reforçar o conhecimento geral sobre o FEG e a respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel de divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público, tal como consta do artigo 12.º do Regulamento FEG;

15.  Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de aumentar o impacto do FEG; refere, a este respeito, que o Parlamento está a elaborar um relatório de iniciativa com base na avaliação da Comissão, para fazer um balanço do funcionamento do Regulamento FEG e das candidaturas analisadas;

16.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o potencial impacto na eficácia da instrução do processo; insta os Estados-Membros a recorrerem com maior frequência à assistência da Comissão antes da apresentação formal das candidaturas;

17.  Exorta os Estados-Membros e todas as instituições envolvidas a defenderem a utilização mais generalizada da derrogação aos limiares de elegibilidade a favor das PME, a prorrogação dos períodos de referência, bem como a possibilidade de incluir trabalhadores despedidos que prestem serviços semelhantes aos dos trabalhadores despedidos das empresas de referência, contribuindo assim para uma utilização mais eficiente e valiosa do FEG;

18.  Solicita aos Estados-Membros que destaquem de forma mais clara a adicionalidade do financiamento pelo FEG e a sua relação com outros fundos, e considerem as formas mais adequadas para o FEG acrescentar valor, garantir sinergias com outras fontes de financiamento e evitar deslocações e sobreposições;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2)JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0237.
(5) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/619.)

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