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Processo : 2015/0261(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0054/2016

Textos apresentados :

A8-0054/2016

Debates :

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.3
CRE 28/04/2016 - 4.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0140

Textos aprovados
PDF 239kWORD 59k
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (adesão da Croácia) *
P8_TA(2016)0140A8-0054/2016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da República da Croácia à Convenção de 18 de dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2015)0556 – C8-0376/2015 – 2015/0261(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2015)0556),

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.ºs 4 e 5, do Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0376/2015),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0054/2016),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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