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Processo : 2015/2178(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0098/2016

Textos apresentados :

A8-0098/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.43
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0179

Textos aprovados
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Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
P8_TA(2016)0179A8-0098/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2014 (2015/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0076/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0098/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 223.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 223.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014 (2015/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0076/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0098/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 223.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 223.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2014 (2015/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0098/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») para o exercício de 2014 foi de 9 708 297 EUR, o que representa um aumento de 0,39 % em relação a 2013;

B.  Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 8 820 666 EUR, o que representa um aumento de 0,05% face a 2013;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2014 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2014 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100% e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 85,61%;

Autorizações e transições de dotações

2.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que o montante total das dotações autorizadas transitadas para 2015 foi de 1 332 421 EUR (ou seja, 15% do total das dotações); regista que as dotações transitadas foram de 612 981 EUR (49%) no Título II (despesas de funcionamento), o que representa uma diminuição de 10% em comparação com 2013; reconhece que estas dotações transitadas foram o resultado de investimentos em infraestruturas informáticas destinadas às duas sedes da Agência, encomendadas, como previsto, no final do exercício;

3.  Observa que 717 927 EUR transitaram do exercício de 2013; regista que foi anulado um montante de 49 460 EUR (6,89%) das dotações transitadas de 2013;

Transferências

4.  Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

5.  Regista que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, em 2014 o pessoal estatutário era composto por 62 pessoas; constata, além disso, que, no decurso de 2014, três agentes deixaram a Agência, foram publicados dez avisos de vaga e foram recrutadas sete agentes;

6.  Observa que a Agência sente dificuldades em atrair e em conservar pessoal suficientemente qualificado para levar a cabo as atividades, devido sobretudo ao facto de a respetiva sede se situar em Creta onde a educação internacional constitui um aspeto problemático; toma nota do facto de a Agência ter concluído um acordo de nível de serviço com cada uma das escolas privadas nas quais estão inscritos os filhos do pessoal adstrito à sede em Atenas, em razão da inexistência de escolas europeias; constata, além disso, que foram concluídos um novo mandato e um novo acordo de serviço entre a Comissão e a Agência que especifica o financiamento destinado a escolas europeias utilizadas pelos filhos do pessoal da Agência;

7.  Assinala que, de acordo com o seu relatório anual de atividades, a Agência procedeu a uma avaliação dos lugares alicerçando-se na metodologia comum adotada em relação às agências, pela primeira vez em 2014; verifica ainda que, na sequência dessa avaliação, 68% dos efetivos da Agência exercem funções operacionais, 22% funções de apoio administrativo e de coordenação e 10% funções neutras;

Auditoria interna

8.  Observa que, no início de 2014, existiam 25 recomendações em aberto dirigidas à Agência constantes de relatórios anteriores do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI); constata que 24 recomendações foram encerradas em 2014, como confirmado em visita à Agência pelo SAI em novembro de 2014; verifica que a recomendação em aberto restante foi encerrada em 2015 após a entrada em funcionamento do instrumento para o circuito de trabalho eletrónico;

Outras observações

9.  Reconhece que a Agência adotou políticas internas com o objetivo de melhorar a rentabilidade e a qualidade ambiental das suas instalações; observa que um importante passo rumo à realização destas duas exigências foi alcançado com a adoção do "paperless", uma plataforma prevista para acolher o circuito de trabalho e os documentos internos; constata com satisfação que a Agência eliminou praticamente todos os circuitos de trabalho em versão papel, nomeadamente os dossiês e os documentos relativos às transações financeiras, bem como aos recursos humanos, substituindo-os por documentos e por circuitos de trabalho eletrónicos, a fim de se dotar de um ambiente de trabalho sem recurso a papel; toma nota do facto de este instrumento ter entrado em funcionamento com êxito em janeiro de 2015;

10.  Afirma que os relatórios anuais da Agência podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, prestação de contas e integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

11.  Constata que, na sequência da quitação concedida à Agência para o exercício de 2013, em virtude do contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas; manifesta a sua apreensão pelo facto de a renda ser paga com atrasos constantes, situação esta que se manteve inalterada em 2014 e em 2015, o que constitui um risco significativo para a reputação da Agência, um risco financeiro e um risco para a continuidade da atividade da Agência; nota, com preocupação, que, em 2015, o pagamento correspondente aos seis primeiros meses do ano foi efetuado em 27 de agosto de 2015 e apenas após a Agência ter recebido uma notificação de que seria aberto um processo pelo proprietário do gabinete em Atenas; insta a Comissão, a Agência e as autoridades gregas a encontrarem uma solução para esta solucionar esta questão, a fim de reduzir de forma significativa os riscos a que a Agência está exposta;

o
o   o

12.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2016)0159.

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