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Processo : 2015/2179(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0106/2016

Textos apresentados :

A8-0106/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.44
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0180

Textos aprovados
PDF 186kWORD 313k
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Agência Ferroviária Europeia (AFE)
P8_TA(2016)0180A8-0106/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2014 (2015/2179(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0077/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia(4), nomeadamente o artigo 39.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0106/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 238.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 238.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014 (2015/2179(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0077/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia(4), nomeadamente o artigo 39.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0106/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 238.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 238.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2014 (2015/2179(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0106/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») para o exercício de 2014 foi de 25 715 600 EUR, o que representa um decréscimo de 0,55 % em relação a 2013; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido uma garantia razoável da Agência de que as contas anuais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 se traduziram numa taxa de execução orçamental elevada de 97,34 %, o que representa um decréscimo de 0,53 % em comparação com 2013; regista ainda que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 85,82 %, o que representa uma diminuição de 2,3 % relativamente ao ano anterior;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

2.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas e transitadas no Título III (despesas operacionais) foi de 2 200 000 EUR (ou 37,7 %); observa, além disso, que estas transições dizem respeito a atrasos em projetos operacionais e informáticos em resultado de os contratos serem assinados numa fase tardia do exercício, por os procedimentos de adjudicação só terem sido lançados após a adoção do orçamento e do programa de trabalho da Agência; toma nota de que as transições são supervisionadas de perto pela Agência, que desse modo atingiu uma taxa de execução de, no mínimo, 95 % no ano seguinte;

3.  Apela a que a Agência reduza o mais possível o nível de dotações autorizadas transitadas para o exercício seguinte, a fim de reforçar a transparência e a prestação de contas;

Procedimentos de adjudicação e de recrutamento

4.  Constata pela leitura do relatório do Tribunal que a Agência procedeu à reabertura de um concurso para adjudicação de um contrato específico no âmbito do contrato-quadro para o «Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário»; observa, além disso, que tanto a excessiva ponderação atribuída à qualidade como o elevado valor máximo do contrato no âmbito da reabertura do concurso deram origem à apresentação de propostas financeiras próximas do valor máximo do contrato; verificou, todavia, que esta situação contraria o objetivo da reabertura de um concurso, que consiste em garantir a concorrência de preços; reconhece que a Agência estava a elaborar documentos de orientação interna sobre a utilização do procedimento de reabertura de concurso, a fim de garantir uma melhor concorrência de preços aquando da auditoria; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

5.  Observa que a Agência reviu os seus procedimentos de seleção e introduziu uma série de melhorias no processo de recrutamento, a fim de garantir a plena transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos; toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) detetou algumas deficiências que levaram a Agência a introduzir um controlo ex ante, tendo em vista assegurar um controlo independente dos procedimentos de seleção;

6.  Toma nota de que a Agência adotou uma decisão que permite o recurso a contratos de longa duração para o seu pessoal operacional; verificou que tal tornou possível prever o recrutamento de agentes operacionais com contratos de longa duração no novo regulamento, uma vez que esta possibilidade deverá ser incorporada no novo regulamento que institui a Agência(1);

7.  Verificou que a Agência publicou os CV e as declarações de conflitos de interesses da maioria dos membros do seu Conselho de Administração; lamenta, todavia, que continuem por publicar algumas declarações de conflitos de interesses dos membros do seu Conselho de Administração e do pessoal de gestão; assinala expressamente que esta prática não promove a transparência e que, consequentemente, a Agência deve publicar as restantes declarações sem demora;

8.  Toma nota dos resultados do primeiro exercício de aferimento relativo aos lugares da Agência, segundo o qual 20,9 % dos postos de trabalho estão afetados ao apoio administrativo e à coordenação, 67,6 % às funções operacionais e 11,7 % às tarefas financeiras e de controlo;

9.  Reconhece que os procedimentos de seleção e contratação levados a cabo em 2014 permitiram preencher 96 % do quadro de pessoal; congratula-se com a redução da rotação do pessoal operacional, que era elevada, e espera que a adoção do novo Regulamento da Agência Ferroviária Europeia permita à Agência lograr um equilíbrio adequado entre pessoal a curto e a longo prazo, em especial nas unidades operacionais, a fim de assegurar a continuidade das atividades;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Verificou que a Agência publicou os CV e as declarações de conflitos de interesses da maioria dos membros do seu Conselho de Administração; nota que a Agência está decidida a publicar as restantes declarações de conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração e do pessoal de gestão;

11.  Toma nota de que a estratégia antifraude da Agência foi apresentada ao Conselho de Administração em novembro de 2014 e adotada em março de 2015; observa que esta estratégia antifraude tem plenamente em conta as «metodologia e orientações do Organismo Europeu de Luta Antifraude para as estratégias antifraude das agências descentralizadas da UE» e estabelece objetivos para o diretor executivo e o Conselho de Administração em matéria de luta contra a fraude;

12.  Toma nota de que a Agência aplica desde 2012 uma política em matéria de conflitos de interesse destinada ao seu pessoal e aos peritos nacionais destacados; constata que esta política será revista num futuro próximo e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados a este respeito;

Auditoria interna

13.  Verificou, com base em informações da Agência, que o SAI emitiu em 2014 uma recomendação assinalada como «muito importante», que foi encerrada pela Agência em dezembro de 2015; toma nota de que, na sequência do seguimento dado pelo SAI às recomendações de auditoria de anos anteriores, a Agência encerrou duas recomendações e estava a dar seguimento a quatro recomendações no final de 2015; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos registados na implementação destas recomendações;

Controlos internos

14.  Constata que em março de 2014 foi nomeado um coordenador do controlo interno para apoiar o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão e a aplicação das normas de controlo interno, o que irá melhorar a qualidade e a relevância do trabalho da Agência;

15.  Verificou que a Agência avaliou a eficácia dos seus sistemas de controlo interno durante o exercício de 2014 e concluiu que as 16 normas de controlo interno (NCI) foram efetivamente aplicadas; observa, além disso, que a avaliação das NCI revelou que a Agência cumpriu inteiramente oito normas e, parcialmente, as outras oito; insta a Agência a comunicar à autoridade de quitação os resultados dos planos de ação que adotou para alcançar a plena conformidade com as NCI consideradas prioritárias;

Desempenho

16.  Regista o elevado número de atividades (240) e de indicadores de desempenho fundamentais (41) no programa de trabalho da Agência para 2014 e no relatório anual; apoia o ponto de vista segundo o qual um sistema de informação baseado na influência da Agência no setor ferroviário aumentaria a transparência e a visibilidade dos resultados da Agência;

Outras observações

17.  Observa que a participação da sociedade civil nos trabalhos da Agência em 2014 foi assegurada através da representação dos intervenientes da Agência no seu Conselho de Administração e do processo de consulta para o desenvolvimento do seu programa de trabalho; toma nota da visibilidade da Agência através da sua presença nos meios de comunicação social, da participação em eventos públicos, da cooperação com o mundo académico ligado ao setor ferroviário, da instauração de grupos de trabalho e de inquéritos periódicos aos intervenientes com o objetivo de obter e analisar as reações dos grupos de interesse;

18.  Apela a uma melhoria global na prevenção e na luta contra a corrupção através de uma abordagem holística, começando por melhorar o acesso do público aos documentos e estabelecer normas mais rigorosas em matéria de conflitos de interesses, introduzir ou reforçar os registos de transparência e disponibilizar recursos suficientes para as medidas de execução da lei, inclusive através de uma melhor cooperação entre os Estados‑Membros e os países terceiros pertinentes;

19.  Afirma que os relatórios anuais da Agência podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, prestação de contas e integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

20.  Toma nota de que a Agência partilha o seu contabilista com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e algumas instalações com o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, a fim de criar sinergias e melhorar a relação custo‑eficácia;

21.  Observa que, embora tenha ficado operacional em 2005, a Agência tem trabalhado com base em correspondência escrita e intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, visto que não foi assinado um acordo de sede abrangente entre a Agência e o Estado‑Membro de acolhimento; toma conhecimento de que o Governo do Estado-Membro de acolhimento deu recentemente início a trocas de pontos de vista informais com a Agência sobre esta matéria; solicita à Agência e ao Estado-Membro de acolhimento que corrijam com urgência esta situação e que informem a autoridade de quitação sobre os progressos das negociações;

22.  Lamenta que a utilização de dois locais para o exercício das suas atividades acarrete custos suplementares para a Agência e represente um desperdício dos dinheiros dos contribuintes europeus; solicita que este problema seja resolvido, de modo a restabelecer uma boa aplicação dos dinheiros dos contribuintes e a eficiência operacional, evitando, ao mesmo tempo, custos indiretos desnecessários, tais como as horas de trabalho «desperdiçadas» em viagens e trabalho administrativo adicional;

23.  Recorda o papel da Agência na garantia da segurança e da interoperabilidade do sistema ferroviário europeu; congratula-se com o papel da Agência no acompanhamento do desenvolvimento, testagem e execução do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na avaliação dos projetos específicos ERTMS; lembra, além disso, que uma revisão do papel (por exemplo, enquanto balcão único para a autorização de veículos e a certificação de segurança) e das competências da Agência faz parte do quarto pacote ferroviário; insiste em que, à medida que lhe são conferidas maiores responsabilidades, é necessário atribuir à Agência os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas funções novas e adicionais de forma eficiente e eficaz; regista com preocupação a contradição entre a legislação recentemente aprovada que alarga as responsabilidades da Agência e os cortes orçamentais a aplicar-lhe no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

24.  Encoraja a Agência a colaborar com os Estados-Membros no intuito de aumentar o número e a qualidade dos projetos ferroviários, em particular dos projetos ERTMS, propostos no âmbito do programa de transportes do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); recorda a posição do Parlamento no processo orçamental no que se refere à recuperação do montante total transferido do MIE para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

o
o   o

25.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, COM(2013)0027 de 30.1.2013.
(2) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0159.

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