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Processo : 2015/2190(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0096/2016

Textos apresentados :

A8-0096/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.45
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0181

Textos aprovados
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Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
P8_TA(2016)0181A8-0096/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2014 (2015/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0088/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(4), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2016),

1.  Dá quitação à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 255.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 255.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014 (2015/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0088/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(4), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 255.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 255.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2014 (2015/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2016),

A.  Considerando que, de acordo com as demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir denominada por «a Autoridade») para o exercício de 2014 ascendeu a 33 267 143 EUR, o que representa um aumento de 18,02% face a 2013, devido às funções adicionais atribuídas à Autoridade;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2014 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

1.  Recorda que o Parlamento foi um elemento impulsionador dos esforços envidados para criar um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) novo e abrangente na sequência da crise financeira, e da criação da Autoridade, como parte do SESF, em 2011;

2.  Sublinha que o papel da Autoridade na promoção de um regime comum de supervisão em todo o mercado único é essencial para garantir a estabilidade financeira e um mercado financeiro mais bem integrado, mais transparente, mais eficiente e mais seguro, bem como um elevado nível de proteção dos consumidores na União;

3.  Salienta que a atividade desenvolvida pela Autoridade é de natureza meramente técnica e que as decisões políticas fundamentais constituem uma prerrogativa do legislador da União;

Observações sobre a fiabilidade das contas

4.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal, as taxas cobradas pela Autoridade às suas entidades supervisionadas, que figuram como receitas no projeto de demonstração dos resultados financeiros, tinham como base as despesas estimadas e não reais das atividades de supervisão efetuadas; reconhece que, em 2014, a Autoridade desenvolveu uma modelização dos custos baseados nas atividades que permitirá o acompanhamento preciso das despesas das suas atividades de supervisão; reconhece ainda que a Autoridade irá aplicar essa modelização a partir de 2015, daqui resultando que as taxas de supervisão serão calculadas de acordo com os custos reais;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

5.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal, a Autoridade herdou um certo número de contratos-quadro no domínio da informática do seu predecessor, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM); constata que estes contratos eram relativos à armazenagem dos centros de dados da Autoridade e ao desenvolvimento e manutenção dos seus sistemas informáticos; observa com preocupação que os contratos no domínio da informática não foram substituídos por convites à apresentação de propostas feitos atempadamente, o que fez com que dois contratos fossem prolongados para além da sua duração original; manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação ter levado a Autoridade a adjudicar serviços de informática, mobiliário e artigos de papelaria com recurso a uma central de compras francesa, a «Union des Groupements d’Achats Publics» (UGAP) pelo montante de 956 000 EUR em 2014; chama a atenção para o facto de o recurso à UGAP não estar em conformidade com o Regulamento Financeiro; reconhece que a Autoridade deixou de adjudicar através de contratos-quadro com a UGAP e que substituiu todos os contratos-quadro da CARMEVM no domínio da informática por contratos próprios;

Gestão orçamental e financeira

6.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 98,89%, o que representa um aumento de 5,71% em comparação com 2013 e indica que as autorizações foram feitas mais atempadamente; observa que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 81,16%;

7.  Observa que o total da taxa de anulação das dotações de autorização transitadas de 2013 foi de 19%; reconhece que essas anulações diziam respeito essencialmente a atrasos na prestação dos serviços solicitados por parte dos contratantes mas também ao cancelamento da aquisição de licenças relativamente a um projeto anulado, a dificuldades na execução de um contrato para pessoal interino e à passagem para o novo contrato-quadro de consultadoria informática;

Autorizações e transições de dotações

8.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi de 45% para o título III (despesas operacionais), o que representa uma diminuição de 13% em comparação com 2013; reconhece que estas transições diziam respeito essencialmente ao domínio da informática e a outros serviços prestados em 2014 e não pagos até final do ano, a serviços que deverão ser prestados em 2015, bem como à natureza plurianual dos contratos assinados;

Transferências

9.  Regista com satisfação que a Autoridade reduziu o nível de transferências em 2014, através da aplicação de uma profunda revisão do orçamento trimestral, bem como da apresentação de relatórios mensais à diretora executiva e de relatórios trimestrais ao Conselho de Administração, a fim de garantir um controlo orçamental melhor e mais transparente;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

10.  Observa que no final do ano a autoridade contava com 167 funcionários, em comparação com 139 no ano anterior; reconhece, com base em informações da Autoridade, que esta visa o melhor equilíbrio possível entre géneros e proveniências geográficas, daqui resultando que 24 nacionalidades da União e do Espaço Económico Europeu estão representadas, com um rácio de 55% de homens e 45% de mulheres entre os funcionários;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

11.  Reconhece que a Autoridade desenvolveu – em conjunto com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) – uma política de gestão de conflitos de interesses relativa aos funcionários; observa que esta política foi aprovada em março de 2015; observa, além disso, que o Conselho de Supervisores da Autoridade adotou uma política de gestão de conflitos de interesses relativa a não funcionários em setembro de 2014; constata que a autoridade irá proceder anualmente à recolha e avaliação das declarações de interesses do seu pessoal, à introdução de sessões de sensibilização do pessoal e dos recém-chegados e à avaliação ad hoc das declarações enviadas pelo seu pessoal, a fim de sensibilizar para a importância da prevenção de conflitos de interesses;

12.  Constata que os CV e as declarações de interesses dos quadros superiores da Autoridade, dos membros com direito a voto do Conselho de Supervisores e dos membros do Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados foram publicadas no seu sítio web;

13.  Reconhece que em 2014 a Autoridade – em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA – desenvolveu uma estratégia antifraude para o período de 2015-2017 e que a sua execução contribuirá para reforçar as capacidades da Autoridade em matéria de prevenção, deteção, investigação e repressão de potenciais casos de fraude;

14.  Exorta a Autoridade a seguir o modelo da EBA e a observar maior transparência, divulgando todas as suas reuniões com partes interessadas;

Auditoria interna

15.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) levou a cabo uma auditoria intitulada «IT Governance and Project Management» e iniciou uma auditoria intitulada «Stakeholder Management and External Communications»; observa que em junho de 2014 o SAI efetuou uma visita de seguimento e analisou a aplicação das normas de controlo interno (NCI) da Autoridade; reconhece que o SAI considerou que 7 das 14 recomendações já foram postas em prática e que algumas das recomendações pendentes foram enviadas ao SAI para encerramento, aguardando uma nova revisão;

Outras observações

16.  Constata que a Autoridade pôs em prática diversas medidas com vista a resolver o problema dos atrasos de pagamento, que em 2013 representaram 27% do total de pagamentos relativos a bens e serviços recebidos; reconhece que estas medidas levaram à redução da taxa de pagamentos em atraso para menos de 1% em 2015;

17.  Afirma que os relatórios anuais da Autoridade podem desempenhar um papel importante para o cumprimento em matéria de transparência, responsabilização e integridade; exorta a Autoridade a incluir uma secção normalizada acerca destas componentes no seu relatório anual;

18.  Constata que, após conversações com o Estado-Membro de acolhimento, a Autoridade começou a solicitar os reembolsos de IVA, nos termos do Protocolo n.º 7 sobre os privilégios e imunidades da União Europeia e da «Diretiva IVA» do Conselho(1); reconhece que em 2013 foi criado um regime de reembolso de IVA que prevê a participação dos agentes financeiros na fase inicial dos circuitos adequados; observa que, em consequência desta medida, um procedimento trimestral de reclamação e reembolso de IVA está em vigor desde 2014, que resolve eficazmente a questão da cobrança do IVA;

19.  Salienta que, no exercício das suas atividades, a Autoridade deve prestar especial atenção à manutenção da segurança e da solidez do setor financeiro, à garantia da compatibilidade com o direito da União, ao respeito pelo princípio da proporcionalidade e à observância dos princípios fundamentais do mercado interno dos serviços financeiros; sublinha que a Autoridade deve, nessa base, procurar obter resultados que sejam claros, coerentes, consistentes e isentos de complexidade desnecessária;

20.  Salienta que é particularmente importante que as disposições elaboradas pela Autoridade sejam concebidas de tal forma que possam ser igualmente aplicadas por entidades de menor dimensão;

21.  Salienta que, no que diz respeito a todas as questões relacionadas com os recursos da Autoridade, importa garantir que o mandato possa ser cumprido de forma coerente e que os limites práticos da supervisão independente, fiável e eficaz não sejam impostos por condicionalismos orçamentais;

22.  Regista que a fase de arranque do SESF ainda não está concluída e, por conseguinte, observa que as tarefas já confiadas à Autoridade, assim como as tarefas adicionais previstas no trabalho legislativo em curso, exigem um nível adequado de pessoal, em termos de grandeza numérica e qualificações, e de financiamento, a fim de permitir uma supervisão satisfatória; salienta que, a fim de manter a qualidade do trabalho de supervisão, o alargamento de tarefas tem frequentemente de ser acompanhado do aumento dos recursos; realça, no entanto, que um eventual aumento dos meios da Autoridade deve ser explicado de forma exaustiva e acompanhado por esforços de racionalização, sempre que possível;

23.  Salienta que, embora deva assegurar o cumprimento pleno de todas as tarefas que lhe são confiadas, a Autoridade deve limitar-se de forma prudente às tarefas que lhe são atribuídas pelo legislador da União e não deve procurar de facto alargar o seu mandato para além dessas missões; sublinha que – na execução dos seus trabalhos e, em particular, na elaboração de normas e de orientações técnicas – a Autoridade deve informar de forma atempada, regular e global o Parlamento Europeu sobre as suas atividades; lamenta que, no passado, tal não tenha sempre sido assegurado;

24.  Salienta que, ao elaborar legislação de execução, orientações, perguntas e respostas ou medidas similares, a Autoridade deve respeitar sistematicamente o mandato que lhe foi cometido pelo legislador da União e não deve procurar definir normas em domínios em que ainda estejam pendentes processos legislativos;

25.  Lamenta assinalar que a Autoridade não conseguiu manter o legislador da União cabalmente informado de todos os pormenores relativos aos seus trabalhos em curso;

26.  Lamenta a ocorrência de vários casos em que as informações da Autoridade foram disponibilizadas aos Estados-Membros ou a partes interessadas e não ao Parlamento; exorta a Autoridade a tomar medidas eficazes para pôr termo a este caso de má administração e a tratar o Parlamento e os Estados-Membros em pé de igualdade, quer no que respeita ao conteúdo da informação divulgada, quer ao momento em que tal divulgação ocorre;

27.  Conclui que o mecanismo de financiamento misto da Autoridade, que está fortemente dependente de contribuições das autoridades nacionais competentes, é inadequado, inflexível, complexo e um potencial risco para a sua independência; insta, por conseguinte, a Comissão, no Livro Branco previsto para o segundo trimestre de 2016 e numa proposta legislativa a apresentar até 2017, a criar um mecanismo de financiamento diferente baseado numa rubrica separada no orçamento da União e na substituição completa das contribuições das autoridades nacionais por taxas pagas pelos participantes no mercado;

28.  Apela à Autoridade para que complemente a comunicação com o PE em matéria de orientações ou normas técnicas relacionadas com a modulação de fórmulas prudenciais com uma descrição completa dos dados e da metodologia usada nessa modulação.

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29.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
(2) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0159.

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