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Processo : 2015/2172(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0099/2016

Textos apresentados :

A8-0099/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.51
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0187

Textos aprovados
PDF 201kWORD 83k
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
P8_TA(2016)0187A8-0099/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2014 (2015/2172(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Eurojust(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0070/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro para os organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 315.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 315.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2014 (2015/2172(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Eurojust(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0070/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro para os organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Eurojust se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 315.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 315.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2014 (2015/2172(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2014 foi de 33 667 239 EUR, o que representa um aumento de 4,04 % em relação a 2013; que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2013

1.  Regista, com base nas informações da Eurojust, que:

   o Colégio adotou um modelo para as declarações de ausência de interesses do conselho de administração em junho de 2015;
   o Serviço de Auditoria Interna da Comissão deu por encerrada uma recomendação classificada «muito importante», ainda em aberto, relativa ao exercício de 2013;
   as orientações em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses foram apresentadas em outubro de 2015 ao conselho de administração, que as aprovou na sua reunião de janeiro de 2016;

Gestão orçamental e financeira

2.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 99,82 %, o que representa um aumento de 0,21 % em relação a 2013; verifica que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 87,31 %, o que representa uma diminuição de 2,34 % em relação a 2013;

3.  Regista a declaração da Eurojust de que procedeu a uma redução das rubricas orçamentais no seu orçamento de 2015 a fim de reduzir as deficiências no planeamento e execução do orçamento; constata que este exercício prosseguirá nos orçamentos de 2016 e 2017;

4.  Observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, o impacto financeiro das adaptações salariais e do aumento do coeficiente de correção não foi incluído no orçamento inicial para o exercício de 2014; lamenta que o défice no orçamento afetado aos vencimentos, de cerca de 1 800 000  EUR, tenha exigido cortes temporários nas despesas operacionais e transferências significativas entre rubricas orçamentais administrativas e operacionais no final do exercício; observa que este défice foi parcialmente compensado por um orçamento retificativo, que atribuía 1 200 000 EUR adicionais à Eurojust, e que foram concedidas autorizações para fazer avançar a execução dos projetos previstos;

5.  Constata que a Eurojust concede subvenções às equipas de investigação conjuntas a partir do seu orçamento; constata, além disso, que apenas 32,8 % dessas subvenções tinham sido pagas no final do exercício devido, essencialmente, ao facto de a execução do orçamento depender dos beneficiários e dos pedidos de reembolso apresentados, o que representa um risco em termos de execução; solicita à Eurojust que comunique à autoridade responsável pela quitação as medidas tomadas para resolver esta questão e forneça aos beneficiários orientações específicas sobre o assunto;

Autorizações e dotações transitadas

6.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99 %; assinala, todavia, que, para o Título III, o montante das dotações transitadas para 2015 foi elevado, correspondendo a 35 %, o que representa um aumento de 2 % relativamente a 2013; constata que esta elevada taxa de dotações transitadas resultou sobretudo do défice orçamental temporário, que implicou um atraso na concessão das autorizações, bem como dos projetos de subvenções para equipas de investigação conjuntas lançados nos últimos meses de 2014, cujos pagamentos só eram devidos em 2015;

7.  Congratula-se com o facto de a Eurojust tencionar proceder a uma avaliação da utilização de dotações diferenciadas para assegurar o financiamento das atividades operacionais; salienta ainda o facto de esta iniciativa ser levada a cabo em concertação com a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores e a Direção-Geral do Orçamento da Comissão; solicita à Eurojust que comunique à autoridade responsável pela quitação os resultados desta iniciativa e as medidas tomadas;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.  Regista os esforços desenvolvidos pela Eurojust para fornecer um plano mais exaustivo da adjudicação de contratos e insta a Eurojust a publicar a lista completa dos contratos adjudicados;

9.  Congratula-se com a apresentação pormenorizada da estrutura organizativa da Eurojust, dos seus membros e estruturas administrativas, bem como com a publicação do seu código de conduta administrativa no sítio Web;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Relembra à Eurojust que deve adotar disposições internas vinculativas no tocante à proteção dos autores de denúncias de irregularidades, em conformidade com o artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

11.  Solicita à Eurojust que forneça à autoridade de quitação um registo dos casos de conflito de interesses identificados, bem como que estabeleça regras claras e rigorosas contra as «portas giratórias»;

Controlos internos

12.  Verifica que, segundo informações da Eurojust, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou avaliações dos riscos em 2014 e que os resultados dessas avaliações foram utilizados pelo SAI como base para a elaboração do seu plano estratégico de auditoria interna 2014-2016, bem como pela Eurojust para a identificação de possíveis melhorias a introduzir nos processos administrativos; regista que as medidas tomadas pela Eurojust respeitantes à aplicação das normas de controlo interno dizem respeito a valores éticos e organizacionais e ao processo de gestão de riscos;

Auditoria interna

13.  Regista a observação da Eurojust de que o SAI não emitiu qualquer recomendação crítica em 2014; constata ainda que, no primeiro trimestre de 2015, o SAI emitiu uma recomendação em aberto relativa ao exercício de 2013; aguarda com expetativa os resultados da avaliação e solicita à Eurojust que os comunique à autoridade responsável pela quitação;

Outras observações

14.  Regista a declaração da Eurojust de que a questão em aberto identificada pelo Tribunal em 2011 no que se refere à sobreposição de responsabilidades entre o Diretor Administrativo e o Colégio da Eurojust só pode ser resolvida pela autoridade legislativa no quadro do processo legislativo relativo a um novo regulamento da Eurojust(1); considera que o futuro regulamento deve ser aprovado em consonância com a diretiva relativa à proteção dos interesses financeiros (Diretiva PIF)(2) e com o regulamento que institui a Procuradoria Europeia (Regulamento EPPO)(3); insta a autoridade legislativa a efetuar as reformas necessárias constantes destas propostas para uma nova legislação;

15.  Observa a declaração da Eurojust relativa ao facto de ter decidido suspender os projetos decorrentes da revisão da sua estrutura organizativa; salienta que o novo regulamento da Eurojust poderá resolver as questões ligadas à governação que deram origem ao lançamento de ambos os projetos no passado;

16.  Congratula-se com o plano de aprendizagem anual elaborado em 2014 para cobrir as necessidades profissionais do pessoal, bem como com a criação de um quadro de competências destinado a refletir as necessidades essenciais e em matéria de liderança da Eurojust; salienta que o trabalho relativo ao projeto de quadro de competências lançado em 2014 deveria ter sido concluído e disponibilizado ao pessoal em 2015; solicita à Eurojust que comunique à autoridade responsável pela quitação informações atualizadas sobre a aplicação do quadro de competências;

17.  Apela às instituições e agências da União que introduziram um código de conduta, incluindo o Parlamento, para que intensifiquem as suas medidas de aplicação, nomeadamente o controlo das declarações de interesses financeiros;

18.  Exorta a Eurojust a reforçar os procedimentos e as práticas que aplica com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União e a dar o seu contributo ativo para um processo de quitação orientado para os resultados;

19.  Recorda que, nos termos do artigo 41.º-A da decisão relativa ao reforço da Eurojust(4), o Colégio deve encomendar, até 4 de junho de 2014, uma avaliação externa independente sobre a execução dessa decisão e as atividades realizadas pela Eurojust; congratula-se com a publicação do relatório definitivo(5) e regista as suas oito recomendações estratégicas;

20.  É de opinião que é necessário adotar medidas adicionais, tanto para responder às questões éticas relacionadas com o papel político dos lóbis, com as suas práticas e com a sua influência, como para promover a proteção da integridade, de forma a aumentar a transparência das atividades de lóbi; propõe a introdução de disposições comuns sobre o exercício das atividades de lóbi no âmbito das instituições e das agências da UE;

o
o   o

21.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(6), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (COM(2013)0535 final – 2013/0256(COD)) de 17.7.2013.
(2) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)03632012/0193(COD)) de 11.7.2012.
(3) Proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534 - 2013/0255(APP)), de 17.7.2013.
(4) Decisão 2009/426/JAI do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 138 de 4.6.2009, p. 14).
(5) http://www.eurojust.europa.eu/doclibrary/Eurojust-framework/ejlegalframework/Evaluation%20of%20the%20implementation%20of%20the%20Eurojust%20Council%20Decision%20-%20Final%20Report/Evaluation%20of%20the%20implementation%20of%20the%20Eurojust%20Council%20Decision%20-%20Final%20Report.pdf
(6) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2016)0159.

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