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Processo : 2015/2202(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0113/2016

Textos apresentados :

A8-0113/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.59
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0195

Textos aprovados
PDF 179kWORD 308k
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Empresa Comum ENIAC
P8_TA(2016)0195A8-0113/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2014 (2015/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 - C8-0058/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(5), e, nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2016),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 422 de 17.12.2015, p. 25.
(2) JO C 422 de 17.12.2015, p. 26.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
(5) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2014 (2015/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 - C8-0058/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(5), e, nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2016),

1.  Adia o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2014;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 422 de 17.12.2015, p. 25.
(2) JO C 422 de 17.12.2015, p. 26.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
(5) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2014 (2015/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2016),

A.  Considerando que a Empresa Comum ENIAC (a seguir designada por a "Empresa Comum") foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação;

B.  Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010;

C.  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, pela Bélgica, pela Alemanha, pela Estónia, pela Irlanda, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia, por Portugal, pela Suécia e pelo Reino Unido, bem como pela associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, "AENEAS");

D.  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

E.  Considerando que a AENEAS fará uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum e que os Estados-Membros fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento, bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE;

F.  Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia ("ECSEL") que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 26 de junho de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas (a seguir, o "Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para o período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 (a seguir o "relatório do Tribunal") ter emitido um parecer com reservas pelo quarto ano consecutivo no que diz respeito à regularidade e legalidade das operações subjacentes, com o fundamento de que os acordos administrativos assinados com as entidades financiadoras nacionais (a seguir, "EFN") no que diz respeito à auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post;

3.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Empresa Comum não avaliou a qualidade dos relatórios de auditoria recebidos das entidades financiadoras nacionais sobre os custos relativos aos projetos concluídos; observa, além disso, que, após a avaliação das estratégias de auditoria de três entidades financiadoras nacionais, não foi possível concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz, pois as diferentes metodologias utilizadas pelas entidades financiadoras nacionais não permitiram que a Empresa Comum calculasse uma taxa de erro ponderada, nem uma taxa de erro residual; observa também que a Empresa Comum ECSEL confirmou que a sua avaliação aprofundada dos sistemas de garantia nacionais permitiu concluir que estes podem proporcionar uma razoável proteção dos interesses financeiros dos membros da Empresa Comum;

4.  Insta a Empresa Comum ECSEL, na sequência da avaliação dos procedimentos utilizados pelas EFN, a convidar estas entidades a apresentar provas de que a aplicação dos procedimentos nacionais fornece uma garantia razoável quanto à legalidade e regularidade das operações;

5.  Observa que o relatório do Tribunal contém um parecer com reservas, que se baseia na falta de informações necessárias para calcular uma taxa de erro ponderado ou uma taxa de erro residual na sequência das auditorias ex post efetuadas pelas entidades financiadoras nacionais; Convida o Tribunal a recolher as informações e os documentos adicionais e necessários (que a Empresa Comum não tem poderes para exigir) junto das instituições de fiscalização nacionais ou dos serviços nacionais competentes, em conformidade com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; convida ainda o Tribunal a utilizar esses documentos e informações adicionais como forma alternativa para justificar o seu parecer e a informar a autoridade de quitação sobre a sua avaliação desses elementos adicionais;

6.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2014 incluiu 2 356 000 EUR em dotações para autorizações e 76 500 250 EUR em dotações para pagamentos;

7.  Observa que o orçamento inicial de 2014 incluía apenas dotações de autorização para despesas de funcionamento, no valor de 2 300 000 EUR, e que o orçamento não incluiu dotações de autorização para atividades operacionais; observa, além disso, que a taxa de utilização das dotações de autorização foi de 43 %; observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, aquelas se ficaram a dever à fusão da Empresa Comum com a Empresa Comum ARTEMIS e ao facto de o orçamento ter sido adotado para todo o ano;

8.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o montante total previsto para os convites à apresentação de propostas foi autorizado no momento da fusão;

9.  Regista que, de acordo com a Empresa Comum, foram supervisionados os procedimentos nacionais de garantia dos países que receberam 54,2 % das subvenções da Empresa Comum; apoia a sua iniciativa de continuar a reforçar a cobertura; insta a Empresa Comum ECSEL a prosseguir o processo de avaliação, de molde a cobrir a totalidade das subvenções concedidas, e a informar a autoridade de quitação dos progressos realizados no exercício de 2014;

10.  Lamenta a falta de informação sobre contribuições em espécie e em numerário; insta o Tribunal a prever, em futuros relatórios, disposições concretas sobre o processo de avaliação e o nível das contribuições em espécie e em numerário;

Auditoria interna

11.  Constata que, de acordo com as contas anuais da Empresa Comum, o serviço de auditoria interna não elaborou novos relatórios durante o exercício de 2014, que a gestão da Empresa Comum agiu no respeito de todas as recomendações incluídas nos relatórios anteriores, as documentou e apresentou no sistema de informação, e que estas medidas se concentraram no apoio de novos procedimentos; convida a Empresa Comum a partilhar com a autoridade de quitação as medidas tomadas e os progressos realizados nesta matéria;

Controlo interno

12.  Toma nota de que a estrutura de auditoria interna (EAI) requeria melhorias na manipulação de documentos e recomendava, em particular, a utilização de um sistema eletrónico;

13.  Regista que, de acordo com as contas anuais da Empresa Comum, a EAI executou o seu programa de trabalho aprovado sobre a legalidade e a regularidade das transações administrativas, bem como das operações de funcionamento executadas em colaboração com as entidades financiadoras nacionais, e que os resultados foram comunicados ao Conselho de Administração e ao Diretor Executivo; nota, além disso, que foram salientadas as oportunidades de futuras melhorias; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta questão;

14.  Toma nota de que o programa de trabalho do Tribunal de Contas para 2016 inclui um relatório especial sobre a auditoria dos resultados das empresas comuns.

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