Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ***I
 Alteração do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos metais pesados ***
 Alteração do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes ***
 Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Ucrânia *
 Acordo de Cooperação entre a Eurojust e o Montenegro *
 Pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
 Pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
 Pedido de levantamento da imunidade de Florian Philippot
 Estabelecimento de uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado ***I
 Revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE

Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ***I
PDF 245kWORD 83k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (texto codificado) (COM(2015)0008 – C8-0008/2015 – 2015/0006(COD))
P8_TA(2016)0025A8-0359/2015

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0008),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0008/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0359/2015),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/399.)

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Alteração do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos metais pesados ***
PDF 241kWORD 59k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aceitação da alteração do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos Metais Pesados (08648/2015 – C8-0157/2015 – 2014/0359(NLE))
P8_TA(2016)0026A8-0002/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08648/2015),

–  Tendo em conta as alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos Metais Pesados (08648/2015 ADD 1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.°, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0002/2016),

1.  Aprova a aceitação da alteração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Alteração do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes ***
PDF 240kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aceitação das alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes 08651/2015 – C8-0158/2015 – 2014/0358(NLE))
P8_TA(2016)0027A8-0001/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08651/2015),

–  Tendo em conta as alterações do protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes (08651/2015 ADD 1 e ADD 2),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.°, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0158/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0001/2016),

1.  Aprova a adoção das alterações ao protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Ucrânia *
PDF 243kWORD 59k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Ucrânia (11592/2015 – C8-0300/2015 – 2015/0810(CNS))
P8_TA(2016)0028A8-0007/2016

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (11592/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0300/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(1), nomeadamente o artigo 26.º-A, n.º 2,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0007/2016),

1.  Aprova a proposta do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Eurojust.

(1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.


Acordo de Cooperação entre a Eurojust e o Montenegro *
PDF 255kWORD 59k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e o Montenegro (11596/2015 – C8-0299/2015 – 2015/0812(CNS)
P8_TA(2016)0029A8-0008/2016

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (11596/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0299/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(1), nomeadamente o artigo 26.º-A, n.º 2,

—  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0008/2016),

1.  Aprova a proposta do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Eurojust.

(1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.


Pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
PDF 253kWORD 67k
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz (2015/2313(IMM))
P8_TA(2016)0030A8-0015/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo a instaurar pelo Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia (Ref. N.º AN‑PST‑SCW.7421.1209083.2014.9.A.0475) e comunicado em sessão plenária em 29 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o facto de Robert Jarosław Iwaszkiewicz ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º‑B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, em conjugação com o artigo 10.°-B, da lei polaca de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado e de senador,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0015/2016),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, por infração ao artigo 92.º-A do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do respetivo país;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, um deputado ou senador não pode ser objeto de procedimento criminal sem a autorização do «Sejm» ou do Senado, respetivamente;

D.  Considerando que cabe portanto ao Parlamento Europeu decidir acerca do levantamento ou não da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;

E.  Considerando que Robert Jarosław Iwaszkiewicz é acusado de não ter respeitado o limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;

F.  Considerando que a alegada infração não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Robert Jarosław Iwaszkiewicz;

G.  Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o pedido foi intentado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado em causa;

1.  Decide levantar a imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Polónia e a Robert Jarosław Iwaszkiewicz.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
PDF 254kWORD 67k
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz (2015/2240(IMM))
P8_TA(2016)0031A8-0016/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo a instaurar pelo Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia (Ref. N.º AN‑PST‑SCW.7421.1158450.2014.5.A.0475) e comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o facto de Robert Jarosław Iwaszkiewicz ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º‑B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, em conjugação com o artigo 10.°-B, da lei polaca de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado e de senador,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0016/2016),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, por infração ao artigo 92.º-A do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do respetivo país;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, um deputado ou senador não pode ser objeto de procedimento criminal sem a autorização do «Sejm» ou do Senado, respetivamente;

D.  Considerando que cabe portanto ao Parlamento Europeu decidir acerca do levantamento ou não da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;

E.  Considerando que Robert Jarosław Iwaszkiewicz é acusado de não ter respeitado o limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;

F.  Considerando que a alegada infração não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, nem diz respeito a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

G.  Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o pedido foi intentado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado em causa;

1.  Decide levantar a imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Polónia e a Robert Jarosław Iwaszkiewicz.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Florian Philippot
PDF 167kWORD 68k
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Florian Philippot (2015/2267(IMM))
P8_TA(2016)0032A8-0014/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Florian Philippot, transmitido a 2 de setembro de 2015 pelo Ministério da Justiça da República Francesa, no âmbito de um processo por difamação pendente no Tribunal de Grande Instância de Nanterre (processo JIJI215000010), o qual foi comunicado em sessão plenária a 16 de setembro de 2015,

–  Tendo ouvido Florian Philippot, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0014/2016),

A.  Considerando que as autoridades judiciárias francesas pediram o levantamento da imunidade de Florian Philippot, na sequência de uma ação penal instaurada por um país terceiro;

B.  Considerando que o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções​;

C.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;

D.  Considerando que o artigo 26.º da Constituição da República Francesa prevê que «nenhum membro do Parlamento pode ser processado, investigado, preso, detido ou julgado pelas opiniões ou votos por ele emitidos no cumprimento das suas funções», e que «nenhum membro do Parlamento pode ser objeto de prisão penal ou correcional, de detenção ou qualquer outra medida privativa ou restritiva de liberdade» sem autorização parlamentar;

E.  Considerando que Florian Philippot é acusado pelo governo de um país terceiro, designadamente o Catar, de ter difamado este país durante uma emissão radiofónica de 9 de janeiro de 2015 e uma transmissão televisiva de 19 de janeiro de 2015, ao insinuar que o Catar financiava o terrorismo;

F.  Considerando que tanto o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia como o artigo 26.º da Constituição francesa proíbem qualquer ação cível ou penal contra um deputado por opiniões expressas no exercício das suas funções;

G.  Considerando que "as disposições do sistema francês que protegem os representantes do povo no exercício das suas funções datam de 1789, decorrendo do respeito da expressão da vontade do povo, bem como da necessidade, num regime democrático, de os representantes eleitos exercerem o seu mandato livremente, sem receio de ações judiciais ou de interferências do poder executivo ou do poder judicial"(2);

H.  Considerando que, para um deputado ao Parlamento Europeu, a imunidade cobre não só as opiniões expressas pelo Deputado em reuniões oficiais do Parlamento, mas também a manifestação dos seus pontos de vista em qualquer outra parte, por exemplo, nos meios de comunicação social, quando existe "um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares"(3);

I.  Considerando que a expressão na esfera pública de opiniões sobre a política externa da União Europeia e de países terceiros se insere no âmbito das funções de um deputado ao Parlamento Europeu;

J.  Considerando, por conseguinte, que não se verificam os pressupostos para o levantamento da imunidade de Florian Philippot;

K.  Considerando que, mesmo que se admitisse, quod non, que o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia não era aplicável no presente caso, o pedido das autoridades francesas deveria ser tratado como um pedido na aceção do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, conjugado com o artigo 26.º, n.º 2, da Constituição da República Francesa, e, portanto, como um pedido de autorização para sujeitar Florian Philippot "em matéria penal, a detenção ou qualquer outra medida privativa ou restritiva de liberdade»;

L.  Considerando que, em termos gerais, o objetivo da imunidade parlamentar é permitir que o poder legislativo possa exercer as suas funções constitucionais, sem interferências externas indevidas, especialmente por parte do poder executivo(4); considerando ser evidente que este princípio é também aplicável no caso da instauração por um país terceiro de um processo penal por difamação contra um deputado;

M.  Considerando que não é, por conseguinte, necessário examinar a questão do fumus persecutionis, ou seja, se a intenção subjacente à ação penal é prejudicar a atividade política do deputado;

1.  Decide não levantar a imunidade de Florian Philippot;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República Francesa e a Florian Philippot.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
(2) Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 17 de dezembro de 2002, A./Reino Unido, n.º 47.
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543, n.º 33;
(4) Parliamentary Immunity. A Comprehensive Study of the Systems of Parliamentary Immunity of the United Kingdom, France, and the Netherlands in a European Context, Sascha Hardt, Intersentia, Ius Commune Europaeum Series, No. 119, ISBN 978-1-78068-191-7, Maastricht, julho de 2013.


Estabelecimento de uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (COM(2014)0221 – C7-0144/2014 – 2014/0124(COD))
P8_TA(2016)0033A8-0172/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0221),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 153.º, n.º 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0144/2014),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de setembro de 2014(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de outubro de 2014(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0172/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2016 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2016/344.)

(1) JO C 458 de 19.12.2014, p. 43.
(2)JO C 415 de 20.11.2014, p. 37.


Revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE
PDF 242kWORD 119k
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (2015/2137(INI))
P8_TA(2016)0034A8-0003/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2 de outubro de 2015, intitulado «Revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020» (COM(2015)0478),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2015, intitulado «O estado da natureza na União Europeia: Relatório sobre o estado e as tendências das espécies e dos tipos de habitats abrangidos pelas Diretivas Aves e Habitats, no período 2007-2012, nos termos do artigo 17.º da Diretiva Habitats e do artigo 12.º da Diretiva Aves» (COM(2015)0219),

–  Tendo em conta o relatório sobre a consulta pública sobre o balanço de qualidade das Diretivas Aves e Habitats(1),

–  Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro publicado em outubro de 2015 sobre as atitudes dos europeus em relação à biodiversidade («Eurobarómetro Especial 436»),

–  Tendo em conta o relatório de síntese elaborado pela Agência Europeia do Ambiente intitulado «O Ambiente na Europa: Estado e perspetivas 2015» ("SOER 2015"),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de fevereiro de 2014, sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem (COM(2014)0064),

–  Tendo em conta o relatório final do grupo de peritos do programa Horizonte 2020 sobre soluções baseadas na natureza e reintrodução da natureza nas cidades intitulado «Towards an EU Research and Innovation policy agenda for Nature-Based Solutions and Re-Naturing Cities» (Para uma agenda política da UE em matéria de investigação e inovação para soluções baseadas na natureza e na reintrodução da natureza nas cidades), publicado em 2015,

–  Tendo em conta o «Mecanismo de Financiamento do Capital Natural», que faz parte do instrumento financeiro LIFE para as medidas ambientais e climáticas,

–  Tendo em conta a consulta da Comissão sobre a futura iniciativa da UE sob o mote «ausência de perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos»,

–  Tendo em conta os resultados da 12.ª Conferência das Partes (COP 12) da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), em particular a revisão intercalar dos progressos na execução do plano de ação estratégico em matéria de biodiversidade 2011-2020, incluindo a quarta edição das Perspetivas Mundiais sobre a Biodiversidade, a fim de concretizar os objetivos de Aichi em prol da biodiversidade, bem como as medidas destinadas a melhorar a execução,

–  Tendo em conta a decisão X/34 em matéria de biodiversidade da COP10, que salienta a importância da biodiversidade agrícola para a segurança alimentar e a nutrição, atendendo em especial às alterações climáticas e aos recursos naturais limitados, como reconhecido na Declaração de Roma da Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar de 2009,

–  Tendo em conta as conclusões da sessão do Conselho «Ambiente», de 12 de junho de 2014, em particular o compromisso assumido pela UE e os Estados-Membros de aumentarem os recursos com vista a cumprir os compromissos de Hyderabad, duplicando a totalidade dos fluxos de recursos financeiros relacionados com a biodiversidade até 2015,

–  Tendo em conta o relatório do secretariado da CDB e da Organização Mundial de Saúde (OMS) intitulado «Connecting Global Priorities: Biodiversity and Human Health, a State of Knowledge Review» (Ligar as prioridades globais: biodiversidade e saúde humana, uma revisão do estado dos conhecimentos), publicado em 2015,

–  Tendo em conta a proposta de resolução apresentada na 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas para aprovação da agenda de desenvolvimento pós-2015, intitulado «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável),

–  Tendo em conta os relatórios sobre a Economia dos Ecossistemas e da Biodiversidade (TEEB), uma iniciativa a nível mundial que pretende «tornar visíveis os valores da natureza»,

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES) e a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias (Convenção CMS),

–  Tendo em conta a Lista Vermelha de espécies de animais ameaçadas de extinção da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras(2),

–  Tendo em conta a Convenção Internacional para o Controlo e a Gestão das Águas de Lastro e dos Sedimentos dos Navios da Organização Marítima Internacional,

–  Tendo em conta a política agrícola comum após 2013 e, em particular, o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum(3) e o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de abril de 2012, sobre o nosso seguro de vida e o nosso capital natural : Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre a Infraestrutura Verde – Valorizar o capital natural da Europa(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal,(8),

–  Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de abril de 2015, intitulado «Safeguarding biological diversity – EU policy and international agreements» (Proteger a biodiversidade – política da UE e acordos internacionais),

–  Tendo em conta o relatório da Forest Europe intitulado «State of Europe's Forest 2015»(9),

–  Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, de 2009, sobre legislação e práticas nacionais no que diz respeito à execução da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em particular o artigo 6.º,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, adotado na 115.ª sessão plenária de 3 e 4 de dezembro de 2015, intitulado «Contribution to the Fitness Check on the EU Birds and Habitats Directives» (Contribuição para o balanço de qualidade das Diretivas Aves e Habitats da UE),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0003/2016),

A.  Recordando que a biodiversidade engloba a variedade única de ecossistemas, habitats, espécies e genes da Terra, da qual os seres humanos dependem absolutamente;

B.  Considerando que a biodiversidade tem um valor intrínseco imensurável que deve ser protegido em prol das gerações futuras; considerando que a biodiversidade representa ainda um enorme valor social e económico e que o custo de oportunidade socioeconómico do incumprimento da meta de biodiversidade para 2020 está estimado em 50 mil milhões de euros por ano;

C.  Considerando que a agricultura desempenha um papel importante na consecução dos objetivos em matéria de biodiversidade; que a necessidade de uma produção eficiente de alimentos para a população mundial em forte crescimento e os objetivos em matéria de política energética, que preveem uma maior utilização da biomassa como fonte de energia, exigem uma agricultura altamente eficiente;

D.  Considerando que o setor agrícola e da silvicultura contribui para a manutenção da biodiversidade no âmbito da aplicação das legislações existentes;

E.  Considerando que a diversidade de espécies e variedades de plantas tradicionalmente cultivadas pela pequena e média agricultura e pela agricultura familiar é de enorme importância tanto para a resposta a diferentes necessidades e usos pelas comunidades rurais, como para a diminuição da vulnerabilidade das culturas diante de intempéries climáticas, pragas e doenças;

F.  Considerando que cultivar a terra e criar gado de forma sustentável e responsável contribuem fundamentalmente para a preservação da biodiversidade;

G.  Considerando que a biodiversidade está sob uma grave pressão a nível mundial, com a aproximação de mudanças irreversíveis que serão profundamente nocivas para a natureza, para a sociedade e para a economia;

H.  Considerando que a meta n.º 11 de Aichi apela à proteção de, pelo menos, 17 % das zonas terrestres e de águas interiores através de sistemas eficazes de gestão das zonas protegidas; considerando que a percentagem de ecorregiões europeias que têm 17 % do seu território dentro de zonas protegidas é muito reduzida quando se excluem as zonas protegidas unicamente pela Natura 2000;

I.  Considerando que a recuperação de ecossistemas pode ter um impacto positivo tanto na atenuação das alterações climáticas como na adaptação às mesmas;

J.  Considerando que pelo menos oito em cada dez cidadãos da UE consideram que o impacto da perda de biodiversidade é grave, ao passo que 552 470 cidadãos participaram na consulta pública sobre o balanço de qualidade das Diretivas Natureza, sendo esta a maior participação de sempre em qualquer consulta realizada pela Comissão Europeia; considerando que, por outro lado, segundo o inquérito Eurobarómetro, os cidadãos desejam receber mais informações sobre a perda de biodiversidade e a maior parte das pessoas não conhece a Natura 2000.

K.  Considerando que um número considerável de cidadãos empenhados, agindo quer por iniciativa própria quer enquanto membros de grupos de ação locais ou regionais, está a tomar medidas ao nível local e regional para promover a biodiversidade, tendo assim alcançado resultados positivos num espaço de tempo relativamente curto;

L.  Considerando que 65 % dos cidadãos da UE vivem num raio de 5 km de uma zona Natura 2000 e que 98 % vivem num raio de 20 km, considera que estes locais têm potencial para ajudar a sensibilizar as pessoas em relação à biodiversidade e para prestar serviços ecossistémicos que contribuam para o bem-estar de uma grande percentagem da população da UE;

M.  Considerando que as políticas em matéria de biodiversidade devem respeitar inteiramente o princípio da subsidiariedade, para que as diferenças regionais das paisagens e dos habitats sejam plenamente respeitadas;

N.  Considerando a importância da biodiversidade nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos, que constituem reservas únicas de espécies animais e vegetais endémicas; considerando que, no entanto, as Diretivas Aves e Habitats não são aplicadas em algumas destas regiões;

Observações gerais

1.  Acolhe com agrado a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade e os relatórios «Estado da Natureza» e «SOER 2015»; salienta a importância estratégica destes relatórios para o cumprimento das metas da UE em matéria de biodiversidade;

2.  Manifesta grande preocupação com a contínua perda de biodiversidade; observa que as metas para 2020 não serão alcançadas sem esforços suplementares substanciais e contínuos; observa, simultaneamente, que os dados científicos demonstram que a natureza da Europa estaria em muito pior estado se não fosse o impacto positivo das Diretivas Aves e Habitats da UE, e que esforços específicos e devidamente financiados produzem resultados genuínos; realça, não obstante, que existe ainda grande potencial para melhorias;

3.  Realça que a destruição dos habitats é o fator mais importante subjacente à perda de biodiversidade e que é uma prioridade específica para dar resposta a esta perda, ou seja, através da redução da degradação e da fragmentação;

4.  Salienta que a perda da biodiversidade abrange não só as espécies e os habitats, mas também a diversidade genética; insta a Comissão Europeia a encetar uma estratégia que vise a conservação da diversidade genética;

5.  Realça o papel crucial da biodiversidade no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os objetivos n.º 14 «Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável» e n.º 15 «Proteger, restabelecer e promover a utilização sustentável dos ecossistemas terrestres, assegurar uma gestão sustentável»; reitera que a UE dispõe de uma biodiversidade impressionante, graças às suas regiões ultraperiféricas, mas também por causa dos países e dos territórios ultramarinos a estes associados; insta, por conseguinte, a UE a manter-se firmemente empenhada no reforço da Convenção sobre a diversidade biológica e a assegurar a sua aplicação efetiva;

6.  Assinala que a fragmentação, degradação e destruição dos habitats decorrentes de alterações do uso dos solos, as alterações climáticas, os padrões de consumo insustentáveis e a utilização dos mares constituem algumas das principais pressões e fatores determinantes da perda de biodiversidade na UE e para além das suas fronteiras; realça, portanto, a necessidade de identificar e estabelecer indicadores que meçam de forma inequívoca e científica o estado da biodiversidade em determinada área ou região, assim como de apoiar uma utilização razoável e sustentável dos recursos, tanto ao nível da UE como ao nível mundial, incluindo nos países em desenvolvimento, instando, nomeadamente, a UE a consolidar mais os seus compromissos internacionais em matéria de biodiversidade nas respetivas estratégias no domínio das alterações climáticas e Europa 2020; salienta que uma economia mais eficiente ao nível da utilização de recursos e a redução do consumo excessivo podem permitir à UE reduzir a sua dependência dos recursos naturais, designadamente do exterior da Europa; recorda ainda que as abordagens baseadas nos ecossistemas para fins de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas podem oferecer alternativas com uma boa relação custo-eficácia comparativamente a soluções tecnológicas, embora os progressos em muitas ciências aplicadas dependam da disponibilidade a longo prazo e da diversidade do capital natural;

7.  Considera essencial a vontade política ao mais alto nível para a manutenção da biodiversidade e para travar a sua perda; considera essencial a implementação da atual legislação, o cumprimento e a maior integração da proteção da biodiversidade noutros domínios políticos; exorta em especial os Estados-Membros a empenharem-se a nível regional e local no esclarecimento e sensibilização para a questão da biodiversidade;

8.  Lamenta que, na Europa, perto de um quarto das espécies selvagens estejam ameaçadas de extinção e muitos dos ecossistemas se encontrem degradados acarretando este facto enormes prejuízos sociais e económicos para a UE;

9.  Salienta que a natureza e o desenvolvimento económico não são mutuamente exclusivos; está convicto da necessidade de melhor integrar a natureza na sociedade, incluindo a economia e as empresas privadas, de modo a gerar crescimento económico sustentável, bem como de tomar medidas proactivas para proteger, recuperar e gerir melhor o ambiente; considera, em especial, que os esforços de redução da exploração de recursos devem desempenhar um papel central na convergência de objetivos ambientais e económicos;

10.  Salienta que a perda de biodiversidade tem custos económicos devastadores para a sociedade, os quais não foram até hoje suficientemente integrados nas políticas económicas e em políticas de outra índole; considera fundamental reconhecer que o investimento na biodiversidade é essencial do ponto de vista socioeconómico; nota que um em cada seis empregos na UE depende, em certa medida, da natureza e da biodiversidade; frisa que a biodiversidade dispõe de um potencial significativo para gerar novas competências, novos postos de trabalho e novas oportunidades de negócios; acolhe com agrado os métodos de medição do valor económico da biodiversidade; considera que estes instrumentos podem contribuir para uma maior sensibilização, uma melhor utilização dos recursos disponíveis e uma tomada de decisão mais bem informada;

11.  Insta a Comissão a reforçar o papel que a biodiversidade e os ecossistemas desempenham nas questões económicas, com vista a avançar para uma economia verde, e a reforçar as medidas adotadas em prol da ecologização do Semestre Europeu; sublinha que a biodiversidade é uma responsabilidade social global que não pode basear-se apenas na despesa pública;

12.  Considera que o valor económico da biodiversidade se deve refletir nos indicadores pelos quais se orienta a tomada de decisão (sem redundar na mercantilização da biodiversidade) e que vão para além do PIB; está convicto de que tal será benéfico para a prossecução dos ODS; apela, neste contexto, à integração sistemática dos valores da biodiversidade nos sistemas contabilísticos nacionais como parte do processo de acompanhamento dos ODS;

13.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros não conseguiram cumprir a as metas da Estratégia de Biodiversidade definidos para 2010. Tendo em conta a falta de progresso no que diz respeito a alcançar as metas de biodiversidade para 2020, insta a Comissão a apresentar ao Parlamento relatórios bianuais nos quais o Conselho e a Comissão façam um ponto de situação, identifiquem as razões para a não consecução das metas e definam uma estratégia para assegurar o seu cumprimento no futuro;

Revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade

Objetivo central

14.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem urgentemente a maior prioridade à consecução das metas para 2020; apela para uma abordagem multilateral e salienta o papel vital dos intervenientes nacionais, regionais e locais, bem como da sua total participação, neste processo; salienta que o financiamento e uma maior sensibilização e compreensão do público, bem como um maior apoio à proteção da biodiversidade, também são essenciais; considera fundamental uma boa política de informação e o envolvimento precoce de todos os intervenientes relevantes, nomeadamente socioeconómicos, para a consecução destes objetivos;

15.  Insta a UE a reduzir a sua pegada da biodiversidade a nível mundial, em consonância com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, e a mantê-la dentro dos limites ecológicos dos ecossistemas progredindo na consecução dos objetivos centrais em matéria de biodiversidade e cumprindo os compromissos assumidos em matéria de proteção da biodiversidade; exorta ainda a UE a auxiliar os países em desenvolvimento nos seus esforços para preservar a biodiversidade e assegurar a sua utilização sustentável;

Objetivo n.º 1

16.  Lamenta a lentidão com que os Estados-Membros estão a aplicar a legislação ambiental da UE; salienta a necessidade de mais informações acerca do estado de aplicação nos Estados-Membros;

17.  Realça que a plena aplicação e execução, bem como o financiamento adequado das Diretivas Natureza é um pré-requisito crucial para assegurar o êxito da estratégia na sua totalidade e alcançar o seu objetivo central; convida, tendo em conta o pouco tempo disponível, todas as partes interessadas a fazerem tudo ao seu alcance para alcançar esse objetivo e para gerar um amplo apoio;

18.  Exorta os líderes europeus a dar ouvidos ao meio milhão de cidadãos que apelaram para a observância e melhor execução das exigentes leis de proteção da natureza que temos;

19.  Insta a Comissão a melhorar as orientações que deverão facilitar a total implementação e execução das diretivas, em conformidade com a jurisprudência existente; insta a Comissão a atribuir uma maior prioridade ao diálogo com os Estados-Membros e com todos os intervenientes relevantes, nomeadamente socioeconómicos, a fim de encorajar intercâmbios de boas práticas;

20.  Reconhece que um dos principais benefícios das Diretivas Natureza consiste na medida em que ajudam a assegurar a igualdade de condições na UE ao definirem um nível básico de proteção ambiental que todos os Estados-Membros têm de cumprir em conformidade com os requisitos das normas comuns e o princípio do reconhecimento mútuo no âmbito do mercado único;

21.  Constata que, em 2012, apenas 58 % dos locais Natura 2000 dispunham de planos de gestão; manifesta preocupação com a divergência existente entre os níveis de aplicação; exorta os Estados-Membros a concluírem a designação dos locais Natura 2000 terrestres e marinhos e a elaborarem planos de gestão, em consulta com todas as partes interessadas;

22.  Salienta que, apesar de a gestão dos locais Natura 2000 na UE custar pelo menos 5,8 mil milhões de euros por ano, comportam benefícios ambientais e socioeconómicos num valor de 200 a 300 mil milhões de euros por ano; insta os Estados-Membros a assegurarem que a gestão dos locais Natura 2000 é realizada de forma transparente;

23.  Reconhece o papel crucial que as zonas marinhas protegidas criadas no âmbito da rede Natura 2000 desempenharão na consecução até 2020 do bom estado ambiental, nos termos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, bem como do objetivo global de 10 % de zonas costeiras e marinhas protegidas, tal como consta da meta n.º 11 de Aichi em matéria de biodiversidade; lamenta que este objetivo esteja ainda longe de ser atingido;

24.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a recolha de dados e a monitorização dos habitats e das espécies, especialmente onde existem grandes lacunas, a fim de avaliar os progressos alcançados na consecução dos objetivos;

25.  Manifesta preocupação com o facto de ainda não existir um conhecimento pormenorizado dos verdadeiros montantes de fundos e financiamento destinados à conservação da natureza por Estado-Membro; considera que esta lacuna no nosso conhecimento é significativa; insta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem e compilarem, sem demora, as rubricas orçamentais nacionais relevantes;

26.  Reitera o seu apelo prévio ao cofinanciamento europeu da gestão dos locais Natura 2000, complementarmente aos fundos de desenvolvimento rural, aos fundos estruturais e aos fundos das pescas, bem como aos fundos disponibilizados pelos Estados-Membros;

27.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a aplicar as Diretivas Natureza de forma conscienciosa; salienta que o cumprimento e a execução da legislação da UE devem ser melhorados mediante, por exemplo, sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras;

28.  Apela, nesse contexto, a esforços suplementares para acabar com as formas ilegais de matar, caçar com armadilhas e comercializar aves e para solucionar os conflitos locais resultantes; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem novos instrumentos para detetar atividades ilegais nos locais Natura 2000;

Objetivo n.º 2

29.  Insta a Comissão a apresentar sem demora uma proposta específica sobre o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de infraestrutura verde (RTE-V) até 2017; incentiva o desenvolvimento conjunto, em colaboração com os Estados-Membros, de uma estratégia para corredores europeus de vida selvagem destinados a espécies específicas;

30.  Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a desenvolver e aplicar imediatamente quadros destinados ao estabelecimento de prioridades no domínio da recuperação do ecossistema;

31.  Insta os Estados-Membros a darem prioridade à meta de restabelecimento de 15 % dos ecossistemas degradados até 2020 e a utilizarem as dotações disponíveis no âmbito do QFP para esse fim; insta a Comissão a apresentar orientações sobre como utilizar as referidas dotações para recuperar os ecossistemas degradados e proteger a biodiversidade em geral;

32.  Recorda a enorme importância da agricultura e da silvicultura para a consecução deste objetivo e a necessidade de soluções viáveis para a agricultura e a silvicultura;

33.  Reconhece o impacto adverso da poluição atmosférica na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos, com níveis críticos de nutrientes azotados e acidificação como indicadores da pressão exercida sobre os ecossistemas naturais e a diversidade das espécies;

34.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem na biodiversidade para apoiar a capacidade de inovação das empresas, nomeadamente em matéria de engenharia ecológica;

Objetivo n.º 3

35.  Observa que é da maior importância incorporar a conservação da natureza nas outras áreas políticas, e realça o papel primordial que a agricultura e a silvicultura desempenham neste contexto;

36.  Salienta que a preservação da biodiversidade é fundamental para a produção de produtos alimentares e rações, pelo que é claramente do interesse dos agricultores; realça a importância de uma abordagem multilateral, na qual os agricultores e os silvicultores participem ativamente e sejam encorajados a abordar conjuntamente estes desafios;

37.  Recorda que a Política Agrícola Comum (PAC) já dispõe de instrumentos para recuperar, preservar e melhorar a biodiversidade, nomeadamente as Superfícies de Interesse Ecológico (SIE); realça que recuperar, preservar e melhorar os ecossistemas relacionados com a agricultura e a silvicultura, incluindo nas zonas Natura 2000, é uma das seis principais prioridades do desenvolvimento rural na UE;

38.  Refere com consternação o facto de ainda não se ter verificado uma melhoria mensurável do estado da biodiversidade na agricultura, mas reconhece que é ainda demasiado cedo para avaliar a real eficácia da PAC reformada; congratula-se com a avaliação de progressos na aplicação da PAC reformada prevista pela Comissão e exorta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizar, avaliar e, se necessário, aumentar a eficácia das medidas de ecologização - incluindo a avaliação da flexibilidade dos Estados-Membros - e das medidas relevantes de desenvolvimento rural no contexto da PAC; insta a Comissão a ter em conta as suas conclusões na revisão intercalar da PAC;

39.  Insta os Estados-Membros a, na consecução dos objetivos em matéria de biodiversidade, utilizarem melhor os instrumentos de apoio aos agricultores e silvicultores da PAC e da política de coesão já existentes; realça a necessidade de promover a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos e das variedades agrícolas tradicionais, em conjunto com soluções viáveis para a agricultura e a silvicultura;

40.  Realça que as SIE devem, em princípio, ser zonas destinadas à proteção e promoção de processos agroecológicos, tais como a polinização e a conservação do solo; solicita à Comissão que publique dados sobre a forma como os Estados-Membros têm autorizado o uso de pesticidas e fertilizantes nestas SIE desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1307/2013;

41.  Insta a Comissão a, em prol da transparência, tornar públicas as justificações dadas pelos Estados-Membros para a escolha que fizeram em termos de medidas de ecologização;

42.  Insiste com a Comissão e os Estados-Membros para que assegurem o redirecionamento dos recursos financeiros no âmbito da PAC, deixando de subsidiar atividades nocivas para o ambiente e passando a financiar práticas agrícolas sustentáveis e a manutenção da biodiversidade;

43.  Sublinha a necessidade de proteger a biodiversidade agrícola nos países em desenvolvimento, a fim de garantir a segurança alimentar; insta, por conseguinte, a Comissão a investir na agroecologia nos países em desenvolvimento, em conformidade com as recomendações do Relator Especial da ONU sobre o Direito à Alimentação;

44.  Insta a Comissão a promover a gestão sustentável das florestas do mundo, assegurando a existência de processos ecológicos e a biodiversidade e produtividade das florestas, bem como respeitando os direitos das populações indígenas, com vista à utilização sustentável dos recursos florestais; insta ainda a Comissão a proibir a destruição de florestas naturais, a salvaguardar as espécies ameaçadas, a banir a utilização de pesticidas tóxicos e a plantação de árvores geneticamente modificadas;

45.  Convida a Comissão a ter mais em conta, no âmbito da sua estratégia em prol da biodiversidade, as massas de floresta tropical, dada a concentração existente de ecossistemas, habitats e espécies frágeis particularmente ameaçadas, o papel fundamental que desempenham no equilíbrio ambiental e no clima, bem como a sua função social e cultural para as populações autóctones;

46.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem e implementarem planos de gestão florestal com o objetivo de melhorar o estado de conservação dos habitats e das espécies florestais e a disponibilidade de informações; solicita à Comissão que desenvolva critérios e normas de recolha de informações sobre biodiversidade florestal, com vista a assegurar a coerência e a comparabilidade;

47.  Chama a atenção para a potencial ameaça à biodiversidade que o acréscimo da demanda de agrocombustíveis, assim como a intensificação da pressão para a sua produção nos países em desenvolvimento, por via da reconversão e degradação de habitats e ecossistemas como as zonas húmidas e florestas;

48.  Insta a que qualquer critério social e ambiental de sustentabilidade para a produção de biomassa se inscreva coerentemente no enquadramento estabelecido pela Diretiva Energias Renováveis; considera fundamental desenvolver normas de sustentabilidade para todos os setores em que a biomassa pode ser utilizada, em conjunto com critérios de gestão florestal sustentáveis, a fim de assegurar que a bioenergia não contribua para as alterações climáticas ou se torne um motor adicional à apropriação de terras e à insegurança alimentar;

49.  Observa com preocupação que 90% do óleo de palma consumido no mundo é produzido na Indonésia e na Malásia em detrimento das florestas de turfa, que são incendiadas para dar lugar a plantações de acácias e de palmeiras-do-azeite; realça que, segundo um estudo realizado pelo Banco Mundial, a Indonésia tornou-se no terceiro maior emissor de gases com efeito de estufa, precisamente devido aos incêndios florestais;

Objetivo n.º 4

50.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem correta e imediatamente a política comum das pescas reformada, adotando uma gestão de pescas baseada nos ecossistemas, a fim de alcançar o objetivo das capturas máximas sustentáveis mediante, nomeadamente, a promoção de métodos de captura sustentáveis e inovadores; salienta a importância de reduzir a poluição para salvaguardar, inter alia, a biodiversidade marinha e as unidades populacionais, bem como para apoiar o crescimento económico por via da economia azul;

51.  Salienta a importância fundamental dos ecossistemas e recursos marinhos enquanto alicerce do desenvolvimento sustentável dos países costeiros; insta os Estados-Membros a cumprirem integralmente os compromissos anteriores e a trabalharem com os governos à escala global, regional e nacional para aumentar significativamente o nível de ambição e as ações destinadas a conseguir um setor das pescas equitativo e sustentável em termos económicos e ecológicos;

52.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a UE assume um papel de liderança no que se refere a assegurar um acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição dos Estados;

53.  Insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os países terceiros a fim de melhorar a execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

54.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a qualidade ambiental dos nossos mares através de projetos que visem reduzir a poluição química, física e microbiológica, otimizando a sustentabilidade das atividades de tráfego marítimo e protegendo a biodiversidade que está inevitavelmente ameaçada pela poluição; refere, a este respeito, que 12,7 milhões de toneladas de plástico (5% da produção total) vão parar aos oceanos todos os anos através de sistemas de esgotos, cursos de água, aterros localizados em zonas costeiras e ameaçam o ambiente e a biodiversidade de todo o planeta;

Objetivo n.º 5

55.  Exorta a Comissão a elaborar, sem demora e em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, uma lista correta e exaustiva de espécies exóticas invasoras que representem uma preocupação para a União, sem que a lista de espécies invasoras seja limitada a um número fixo de espécies e inclua ações de implementação completas e coerentes, apoiadas por recursos adequados, com vista a atingir os objetivos; salienta a importância de atualizar regularmente esta lista e de realizar avaliações de riscos adicionais para as espécies, para que a legislação sobre espécies exóticas invasoras possa funcionar como uma alavanca poderosa;

56.  Insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional para o Controlo e a Gestão das Águas de Lastro e dos Sedimentos dos Navios da Organização Marítima Internacional, com vista a impedir a disseminação de espécies exóticas invasoras através do transporte marítimo ou em águas interiores e a contribuir para a aplicação e consecução do objetivo;

57.  Pede aos Estados-Membros para monitorizarem e reportarem regularmente à Comissão e aos demais EM as importações de espécies exóticas para o seu território; apela a maiores restrições à importação e posse privada de espécies ameaçadas, como primatas, répteis e anfíbios;

Objetivo n.º 6

58.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a suprimirem gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente até 2020, assegurando que a sua avaliação seja concluída até 2016 e que os requisitos de apresentação de relatórios sejam incorporados nas políticas setoriais relevantes da UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem plenamente e promoverem a transição para uma economia circular;

59.  Exorta os restantes Estados-Membros a ratificarem o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização antes da COP-MOP2 em dezembro de 2016;

60.  Recorda que, ao nível mundial, a UE contribui de forma significativa para a luta contra a perda da biodiversidade e que, aliada aos seus Estados-Membros, é a principal doadora de fundos a favor da conservação da biodiversidade e a maior contribuinte da ajuda pública ao desenvolvimento em matéria de biodiversidade;

61.  Acolhe favoravelmente o projeto emblemático «B4 Life» da Comissão para 2014-2020, mas considera que a UE deve aumentar a sua contribuição para a prevenção da perda de biodiversidade ao nível global, e insta a UE e os seus Estados-Membros a cumprirem os compromissos de Hyderabad de duplicar os fluxos de financiamento total relacionados com a biodiversidade no respeitante aos países em desenvolvimento até 2015 e de manter este nível pelo menos até 2020;

62.  Salienta que a criminalidade associada à vida selvagem e as perdas de habitat ameaçam de forma direta e prevalente a biodiversidade global; Reconhece que a omissão do tráfico de vida selvagem e a falta de ações relacionadas com o envolvimento da UE na Convenção CITES são uma lacuna grave na estratégia da UE em matéria de biodiversidade. Sublinha a necessidade urgente de uma ação coordenada para combater o comércio ilegal de vida selvagem; insta a Comissão a apresentar um plano de ação ambicioso de combate ao tráfico de animais e plantas selvagens e de produtos derivados dos mesmos, bem como à adoção de medidas semelhantes a fim de lutar contra a desflorestação e a degradação das florestas;

Balanço de qualidade das Diretivas Natureza

63.  Salienta que as Diretivas Natureza constituem marcos no que diz respeito à política no domínio da natureza, não só na UE como a nível internacional; considera que, graças à sua forma concisa, coerente e consistente, estas Diretivas Natureza podem, por assim dizer, ser consideradas como uma regulamentação inteligente avant la lettre;

64.  Salienta que a Natura 2000 é uma rede ainda relativamente jovem, cujo pleno potencial está longe de ter sido atingido; considera que as Diretivas Natureza continuam a ser relevantes e que as boas práticas em matéria de execução demonstram a sua eficácia; sublinha a grande flexibilidade das Diretivas Natureza, incluindo a opção de adaptação de acordo com os progressos técnicos e científicos; observa que uma execução inteligente e a cooperação internacional são fundamentais para alcançar os objetivos em matéria de biodiversidade;

65.  Opõe-se a uma eventual revisão das Diretivas Natureza, uma vez que tal iria comprometer a execução da Estratégia de Biodiversidade, trazer consigo um período prolongado de incerteza jurídica, havendo risco de tal resultar no enfraquecimento da proteção legislativa e na redução do financiamento, sendo também prejudicial para a natureza, para as pessoas e para as empresas; realça, neste contexto, que a análise REFIT agora em curso das Diretivas Natureza deve incidir na melhoria da sua execução;

66.  Está convicto de que quaisquer dificuldades na consecução dos objetivos das Diretivas Natureza e da Estratégia de Biodiversidade, em geral, não residem na legislação, mas sobretudo na sua execução incompleta, divergente e inadequada, e na sua aplicação e integração noutros domínios políticos;

67.  Não obstante, exorta a Comissão a clarificar as orientações relativas à sua interpretação e execução, de molde a precaver e resolver os pontos controversos;

68.  Apela para uma avaliação exata do papel dos grandes predadores e uma eventual adoção de medidas de adaptação orientadas para a manutenção da biodiversidade, da paisagem rural e do pastoreio de herbívoros, praticado há séculos nas regiões montanhosas;

69.  Reconhece que a legislação da União em matéria de natureza é benéfica para a preservação dos ecossistemas, dos habitats e das espécies em zonas protegidas; contudo, lamenta profundamente que as regiões ultraperiféricas francesas, que constituem reservas únicas de espécies e de ecossistemas e uma parte substancial da biodiversidade mundial e europeia, estejam excluídas deste quadro legislativo e de qualquer outro quadro legislativo adaptado às suas especificidades; apesar disso, sublinha o êxito do conjunto de projetos financiados pelo programa LIFE+ nestas regiões e da iniciativa europeia BEST para reforçar a conservação da diversidade biológica e a adaptação às alterações climáticas nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos;

70.  Insta a Comissão a criar um mecanismo de financiamento sustentável destinado a proteger a biodiversidade nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos, na sequência da ação preparatória BEST;

O caminho a seguir: medidas adicionais

71.  Considera que a perda de biodiversidade fora das zonas naturais protegidas representa uma lacuna na estratégia; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a recolher informações sobre estes habitats e espécies e a desenvolver um quadro apropriado para prevenir a fragmentação dos habitats e a perda líquida de biodiversidade e serviços ecossistémicos, trabalhando em conjunto com as autoridades locais e a sociedade civil;

72.  Considera que um tal quadro deve englobar um conjunto de medidas complementares que visem dar resposta às causas subjacentes da perda de biodiversidade e melhorar a integração da biodiversidade nas políticas setoriais, incluindo agricultura, silvicultura, pescas, energia e transportes;

73.  Encoraja os Estados-Membros a assegurarem, através de iniciativas de ordenamento do território, a proteção adequada da rede Natura 2000, a preservarem os espaços abertos – em especial, optando por uma abordagem pastoril e não de abandono das terras, o que aumenta os riscos naturais, como as avalanches, os deslizamentos de terras e movimentos no solo – e a criarem uma rede coerente de infraestrutura azul e verde nas zonas rurais e urbanas, criando, ao mesmo tempo, a segurança jurídica necessária para as atividades económicas; insta a Comissão a apresentar uma síntese das boas práticas a este respeito; insta a Comissão a apresentar uma síntese das boas práticas neste domínio;

74.  Considera que, a fim de utilizar mais eficazmente e de forma mais incisiva os recursos disponíveis, é essencial que a Comissão elabore critérios específicos para o «Mecanismo de Financiamento do Capital Natural», que deve garantir que os projetos produzam resultados adequados, positivos e cientificamente tangíveis para a biodiversidade; considera que os projetos LIFE devem estar ligados aos fluxos de financiamento de outros programas, tais como os fundos estruturais, com vista a aumentar e reproduzir projetos bem-sucedidos em toda a UE e criar um maior efeito multiplicador;

75.  Convida a Comissão a aprofundar a abordagem interfundos do financiamento da biodiversidade e apela para uma melhor articulação entre os diferentes instrumentos financeiros;

76.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coerência entre as políticas setoriais relevantes com vista a incorporar objetivos de biodiversidade, assegurando simultaneamente que o próximo QFP garanta a inexistência de perda líquida global de biodiversidade e serviços ecossistémicos.

77.  Insta a Comissão a criar um grupo de alto nível para o capital natural com vista a alcançar esses objetivos, conferindo-lhe prioridade e maior importância política;

78.  Lamenta que o direito ambiental da UE não esteja sujeito a inspeções e monitorizações ambientais coerentes e eficazes com vista a detetar e prevenir violações do direito ambiental nos diferentes setores, inclusive nas zonas naturais protegidas de conservação; acolhe favoravelmente o trabalho preparatório realizado no sentido de criar um quadro europeu de inspeções ambientais e insta a Comissão a apresentar sem demora uma proposta legislativa;

79.  Realça a importância da inovação, da investigação e do desenvolvimento para alcançar os objetivos definidos nas Diretivas Natureza, e insta a Comissão e os Estados-Membros a centrarem-se em particular nas ligações entre a preservação da biodiversidade e os benefícios para a saúde humana e o bem-estar económico, assim como a coordenarem medidas de recolha de dados; sublinha que persistem grandes lacunas no conhecimento sobre o estado dos ecossistemas marinhos e dos recursos pesqueiros; Insta os Estados-Membros a assegurarem que os dados sobre o impacto das pescas e da aquicultura no ambiente em geral são recolhidos e disponibilizados ao público;

80.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem sem demora uma iniciativa europeia sobre os polinizadores, prestando particular atenção à resistência das pragas que afeta as abelhas e outros polinizadores, e baseada nas políticas já adotadas nos Estados‑Membros, bem como a apresentarem sem demora propostas sobre a Diretiva‑Quadro Solo, sobre uma diretiva relativa ao acesso à justiça e sobre o quadro jurídico da UE revisto relativo às inspeções ambientais;

81.  Realça com preocupação a quantidade cada vez maior de dados científicos que demonstram o efeito negativo que os pesticidas neonicotinóides podem ter em serviços fundamentais como a polinização e os mecanismos naturais de controlo de pragas; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a manter a proibição de utilização dos neonicotinódies;

82.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem integralmente o princípio da precaução quando tiverem de autorizar a utilização e a libertação no ambiente de organismos modificados vivos, com vista a evitar qualquer impacto negativo na biodiversidade;

83.  Recorda a importância do programa LIFE e especialmente do domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» do subprograma «Ambiente» para a proteção e valorização da biodiversidade europeia;

84.  Acredita firmemente que o ambiente e a inovação são complementares e chama a atenção, em especial, para as soluções baseadas na natureza que proporcionam soluções inteligentes em termos económicos e ambientais para dar resposta a desafios como as alterações climáticas, a escassez das matérias-primas, a poluição e a resistência antimicrobiana; insta as partes interessadas relevantes a responderem a estas questões no âmbito do Horizonte 2020; insta os Estados-Membros a serem mais eficazes no que diz respeito a deixar margem de manobra para facilitar soluções inteligentes que produzam resultados positivos para a biodiversidade;

85.  Salienta que as questões relacionadas com a biodiversidade, as alterações climáticas e a escassez das matérias-primas são indissociáveis; recorda que a manutenção das alterações climáticas bem abaixo de 2ºC em comparação com níveis pré-industriais será fundamental para evitar a perda de biodiversidade; relembra, entretanto, que diversos ecossistemas funcionam como amortecedores contra riscos naturais, contribuindo, assim, para as estratégias de adaptação e atenuação das alterações climáticas;

86.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta esta situação, assegurando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 é totalmente integrada na posição da UE nas discussões sobre um novo acordo internacional sobre as alterações climáticas, especialmente à luz do facto de que, segundo o projeto ROBIN financiado pela UE, a proteção da biodiversidade faz parte da solução para a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, em particular porque as florestas tropicais oferecem um potencial de atenuação de 25 % das emissões totais de gases com efeito de estufa;

87.  Convida a Comissão Europeia a integrar nos acordos internacionais celebrados as questões relativas ao ambiente e às alterações climáticas, bem como a realizar análises ambientais centradas nas possibilidades de proteção e de melhoria da biodiversidade; salienta a importância de, sistematicamente, identificar e avaliar os potenciais impactos na biodiversidade; insta a Comissão a dar seguimento às conclusões do estudo intitulado «Identificação e atenuação dos impactos negativos da procura da UE para determinados produtos de base sobre biodiversidade em países terceiros», propondo possíveis formas de contribuir para a prevenção ou contenção da perda de biodiversidade global causada por determinados padrões de produção e consumo na UE.

88.  Insta os Estados-Membros a não autorizarem eventuais novas operações de fraturação hidráulica na UE, tendo por base o princípio da precaução e o de que devem ser tomadas medidas preventivas, tendo em conta os riscos e as consequências negativas a nível climático, ambiental e de biodiversidade envolvidas na fraturação hidráulica para a extração não convencional de hidrocarbonetos e as lacunas identificadas no regime regulamentar da UE para atividades de gás de xisto;

89.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a aplicação da Declaração de Guadalupe, adotada em outubro de 2014, e a criação dos instrumentos necessários para proteger a biodiversidade nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos;

90.  Salienta o papel global da Estratégia de Biodiversidade da UE; insta a Comissão a integrar disposições em matéria de biodiversidade nas negociações comerciais em curso e a integrar os objetivos da UE em matéria de biodiversidade nas políticas comerciais da UE;

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91.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) http://ec.europa.eu/environment/nature/legislation/fitness_check/docs/consultation/ public%20consultation_FINAL.pdf
(2) JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
(5) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(6) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 99.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0600.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0109.
(9) http://www.foresteurope.org/fullsoef2015

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