Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa a cláusula de salvaguarda e o mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (COM(2015)0154 – C8-0092/2015 – 2015/0079(COD))

P8_TA(2016)0035 A8-0364/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0154),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0092/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0364/2015),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de fevereiro de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação da cláusula de salvaguarda e do mecanismo antievasão previstos no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/400.)

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o mecanismo antievasão para suspensão temporária de preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (COM(2015)0155– C8-0091/2015 – 2015/0080(COD))

P8_TA(2016)0036 A8-0365/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0155),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0091/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0365/2015),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de fevereiro de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do mecanismo antievasão previsto no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/401.)

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a ratificação do Tratado de Marraquexe, com base nas petições recebidas, nomeadamente a Petição n.º 924/2011 (2016/2542(RSP))

P8_TA(2016)0037 B8-0168/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as petições apresentadas por cidadãos europeus com incapacidade de leitura, em especial a Petição n.º 924/2011, apresentada por Dan Pescod, de nacionalidade britânica, em nome da União Europeia de Cegos (EBU)/Royal Institute of Blind People (RNIB), sobre o acesso dos invisuais a livros e a outros produtos impressos,

–  Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (Tratado de Marraquexe),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

–  Tendo em conta o artigo 216.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Organização Mundial de Saúde estimou que, em 2010, existiam na Europa 2 550 000 pessoas cegas e 23 800 000 pessoas amblíopes, num total de 26 350 000 de pessoas com deficiência visual;

B.  Considerando que apenas 5 % dos livros publicados em países desenvolvidos e menos de 1 % dos publicados em países em desenvolvimento são produzidos em formatos acessíveis;

C.  Considerando que a UE e os Estados-Membros são partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

D.  Considerando que a UE e os Estados-Membros assinaram o Tratado de Marraquexe em abril de 2014 e, por conseguinte, assumiram o compromisso político de o ratificar;

E.  Considerando que a Comissão da CNUDPD encorajou a União Europeia a tomar todas as medidas adequadas para ratificar e aplicar o Tratado de Marraquexe, com a maior brevidade possível, nas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia sobre a aplicação da Convenção;

F.  Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe (COM(2014)0638);

1.  Recorda que os artigos 24.º e 30.º da CNUDPD destacam o direito das pessoas com deficiência à educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, garantindo simultaneamente que a legislação que protege os direitos de propriedade intelectual não representa um obstáculo excessivo ou discriminatório ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais;

2.  Observa com profunda indignação que sete Estados-Membros da UE formaram uma minoria de bloqueio que impede o processo de ratificação do Tratado; insta o Conselho e os Estados-Membros a acelerarem o processo de ratificação, sem tornarem a ratificação dependente da revisão do quadro jurídico da UE ou da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, aos Estados‑Membros, à Comissão Europeia e à Comissão da CNUDPD.

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D042684 - 2016/2547(RSP))

P8_TA(2016)0038 B8-0133/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o facto de que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, aprovou, em 18 de novembro de 2015, não emitir parecer,

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 16 de julho de 2015(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 24 de junho de 2011, a empresa Bayer CropScience apresentou à autoridade competente da Bélgica um pedido, nos termos dos artigos 5.° e 17.° do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja FG72;

B.  Considerando que a soja geneticamente modificada MST-FGØ72-2, tal como descrita no pedido, exprime a proteína GAT, que confere tolerância ao herbicida glifosato, e a proteína HPPD W336, que confere tolerância aos herbicidas isoxaflutol; Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro – a agência especializada da OMS nesta doença – classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano, em 20 de março de 2015(5);

C.  Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi adotado pelo Comité Permanente em 18 de novembro de 2015, sem que fosse emitido um parecer;

D.  Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste Regulamento, as decisões de autorização foram adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio de pareceres de comités dos Estados-Membros, e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tornou a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM);

E.  Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015(6), porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado‑Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão, sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; considerando que, embora tenha rejeitado a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Parlamento convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

2.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

3.  Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e que tenha em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não digam respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. (2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. (3) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2015. Parecer científico sobre o pedido (EFSA-GMO-NL-2011-98) apresentado pela empresa Bayer CropScience AG, para a colocação no mercado de soja FG72, geneticamente modificada, tolerante aos herbicidas, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. EFSA Journal (2015); 13(7):4167, 29 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4167. (4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456. (5) Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015, http://www.iarc.fr/en/media-centre/iarcnews/pdf/MonographVolume112.pdf (6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379. (7) Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). (8) Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 x MON 89788 (MON-88Ø17-9 x MON-ØØ81Ø-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D042682 – 2016/2548(RSP))

P8_TA(2016)0039 B8-0134/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 x MON 89788 (MON-88Ø17-9 x MON‑ØØ81Ø-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o facto de que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, aprovou, em 18 de novembro de 2015, não emitir parecer,

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 18 de junho de 2015(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em sexta-feira, 23 de março de 2012, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87708 × MON 89788;

B.  Considerando que a soja geneticamente modificada MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, tal como descrito no pedido, exprime a proteína DMO, que confere tolerância aos herbicidas à base de dicamba, e a .Cry1Ac que confere resistência a pragas de lepidópteros e a proteína CP4 EPSPS que confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato; Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro – a agência especializada da OMS nesta doença – classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano, em 20 de março de 2015(5);

C.  Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi adotado pelo Comité Permanente em 18 de novembro de 2015, sem que fosse emitido um parecer;

D.  Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste Regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tivesse tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM);

E.  Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015(6), porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado‑Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; considerando que, embora tenha rejeitado a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Parlamento convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

2.  Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

3.  Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e que tenha em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não digam respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. (2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. (3) Parecer científico sobre o pedido EFSA-GMO-UK-2012-108, apresentado pela Monsanto, para a colocação no mercado de soja MON 89788 geneticamente modificada, tolerante aos herbicidas, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. EFSA Journal 2015;13(6):4136, 26 p. 10.2903/j.efsa.2015.4136. (4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456. (5) Monografias do CIIC, volume 112: evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides 20 March 2015 (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015,http://www.iarc.fr/en/media-centre/iarcnews/pdf/MonographVolume112.pdf (6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379. (7) Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). (8) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificado MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D042681 – 2016/2549(RSP))

P8_TA(2016)0040 B8-0135/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificado MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1) nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o facto de que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, aprovou, em 18 de novembro de 2015, não emitir parecer;

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 16 de julho de 2015(3),

–  Tendo em conta resolução, de 16 de dezembro de 2015 da Comissão sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 11 de agosto de 2011, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87705 × MON 89788;

B.  Considerando que a soja geneticamente modificada MON-877Ø5-6× MON-89788-1, tal como descrita no pedido, tem uma expressão reduzida das enzimas Δ12-dessaturase de ácidos gordos (FAD2) e tioesterase proteína transportadora de plamitoíl acilo (FATB), o que resulta num perfil de ácido oleico elevado e de ácido linoleico reduzido, e exprime a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato; Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro – a agência especializada da OMS nesta doença – classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano, em 20 de março de 2015(5);

C.  Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi adotado pelo Comité Permanente em 18 de novembro de 2015, sem que fosse emitido um parecer;

D.  Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste Regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tivesse tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM);

E.  Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015(6) porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado‑Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; Considerando que, embora tenha rejeitado a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Parlamento convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

2.  Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

3.  Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e que tenha em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não digam respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. (2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. (3) Parecer científico sobre o pedido EFSA-GMO-NL-2011-110, apresentado pela Monsanto, para a colocação no mercado de soja MON 87705 x MON 89788 geneticamente modificada, tolerante aos herbicidas e com elevado teor de ácido oleico, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. EFSA Journal (2015); 13(7):4178, 30 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4178 (4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456. (5) IARC Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015, http://www.iarc.fr/en/media-centre/iarcnews/pdf/MonographVolume112.pdf. (6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379. (7) Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). (8) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (2015/2233(INI))

P8_TA(2016)0041 A8-0009/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)(1), que entrou em vigor em janeiro de 1995, na sequência das negociações do «Uruguay Round», no âmbito da OMC,

–  Tendo em conta o relatório, de 21 de abril de 2011, do Presidente do Conselho do Comércio de Serviços da OMC, Embaixador Fernando de Mateo, dirigido à Comissão de Negociações Comerciais, relativo à sessão especial de negociações sobre o comércio de serviços(2),

–  Tendo em conta a declaração do grupo «Really Good Friends of Services» (RGF), de 5 de julho de 2012(3),

–  Tendo em conta as diretrizes da UE de negociação de um Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), adotadas pelo Conselho em 8 de março de 2013 e desclassificadas e tornadas públicas pelo Conselho em 10 de março de 2015(4),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços(5),

–  Tendo em conta as orientações políticas do Presidente Juncker para a nova Comissão Europeia, de 15 de julho de 2014, intituladas «Um novo começo para a Europa: o meu Programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta o relatório final, de 17 de julho de 2014, que a ECORYS elaborou para a Comissão intitulado «Avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio no apoio às negociações relativas a um Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) multilateral»(6),

–  Tendo em conta os documentos de negociação apresentados por todas as partes contratantes no TiSA, nomeadamente os documentos desclassificados e tornados públicos pela Comissão em 22 de julho de 2014, incluindo a oferta inicial da UE(7),

–  Tendo em conta a declaração da Comissária Cecilia Malmström, de 5 de fevereiro de 2015, sobre a mobilidade dos doentes no Acordo sobre o Comércio de Serviços(8),

–  Tendo em conta a declaração conjunta UE-EUA, de 20 de março de 2015, sobre os serviços públicos(9) no contexto do Acordo sobre o Comércio de Serviços e das negociações da TTIP,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

–  Tendo em conta o artigo 39.° do Tratado da União Europeia (TUE), o artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais e o artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do TUE e o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que promovem a igualdade entre as mulheres e os homens como um dos valores subjacentes à UE,

–  Tendo em conta os artigos 14.º e 106.º do TFUE e o Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral,

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2003 sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural(10),

–  Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia,

—  - Tendo em conta os artigos 207.º e 218.º do TFUE,

–  Tendo em conta o princípio da coerência das políticas de desenvolvimento, conforme referido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a dimensão local e regional do Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (CDR 2700/2015),

–  Tendo em conta o artigo 108.º, n.º 4, e o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Liberdades Cívicas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0009/2016),

A.  Considerando que as negociações sobre o TiSA devem alcançar uma regulamentação internacional eficaz, e não um enfraquecimento da regulamentação nacional;

B.  Considerando que, embora o TiSA, na sua forma atual e com os atuais membros em negociação, constitua um acordo plurilateral, deverá ambicionar-se que a celebração do acordo chegue a uma massa crítica que lhe permita tornar-se um acordo multilateral no quadro da OMC;

C.  Considerando que qualquer acordo comercial deve proporcionar aos consumidores europeus mais direitos e preços mais baixos e garantir aos trabalhadores mais postos de trabalho e mais proteção; que um tal acordo deve também contribuir para promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social das empresas à escala mundial, assim como nivelar as condições de concorrência das empresas europeias; Considerando que a política comercial deve contribuir e ser plenamente coerente com a «Agenda para o Trabalho Digno» da OIT e a Agenda 2030 da ONU para um desenvolvimento sustentável;

D.  Considerando que qualquer acordo comercial deve ser uma plataforma para as nossas empresas no estrangeiro e uma rede de segurança para os nossos cidadãos no seu território; que o TiSA deve aumentar o acesso aos mercados estrangeiros, promover as melhores práticas e moldar a globalização, com vista a assegurar que esta reflita os valores, os princípios e os interesses da UE e ajude as empresas da UE a prosperar na era das cadeias de valor mundiais; que os direitos dos consumidores, tal como as normas sociais e ambientais não são entraves ao comércio, mas elementos de base não negociáveis da Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; que a política comercial da UE deve defender os objetivos da coesão económica, social e territorial, tal como estabelecido no artigo 174.º do TFUE; que a prestação de serviços na UE se baseia na garantia, em todas as circunstâncias e em todas as cidades e regiões, dos princípios de acesso universal, qualidade, segurança, acessibilidade de preços e igualdade de tratamento; que a UE deve promover a igualdade dos géneros a nível internacional;

E.  Considerando que no âmbito da globalização, do aumento da componente dos serviços («servicification») e da digitalização das nossas economias e do comércio internacional, é necessária uma ação política urgente de molde a reforçar as normas internacionais; que a UE tem um interesse vital no reforço das regras do comércio mundial para reger as cadeias de abastecimento mundiais; que o sistema multilateral de comércio continua a constituir o quadro mais eficaz para lograr um comércio aberto e justo à escala mundial;

F.  Considerando que o TiSA constitui uma oportunidade para a UE consolidar a sua posição de maior exportador de serviços a nível mundial, representando 25 % das exportações mundiais de serviços e registando um excedente comercial no valor de 170 mil milhões de euros em 2013; que o valor das exportações da UE em matéria de serviços duplicou ao longo dos últimos dez anos, atingindo um valor de 728 mil milhões de euros em 2014; que o setor dos serviços emprega quase 70 % da população ativa da UE e representa 40 % do valor dos bens exportados da Europa; que 90 % dos novos postos de trabalho que serão criados na UE entre 2013 e 2025 serão impulsionados pelo setor dos serviços; que este acordo tem potencial para fomentar a criação de emprego na UE;

G.  Considerando que o comércio de serviços é um motor do crescimento e do emprego na UE, que pode ser reforçado através do TiSA;

H.  Considerando que muitos mercados importantes, nomeadamente das economias emergentes, permanecem fechados às empresas europeias; que os obstáculos desnecessários ao comércio no setor dos serviços, que, se convertidos em equivalentes pautais, representam 15 % comparativamente ao Canadá, 16 % comparativamente ao Japão, 25 % comparativamente à Coreia do Sul, 44 % comparativamente à Turquia e 68 % comparativamente à China, continuam a impedir que as empresas europeias tirem pleno proveito dos benefícios da sua competitividade; que a UE, onde o equivalente pautal das restrições aos serviços é de apenas 6 %, é significativamente mais aberta do que a maioria dos seus parceiros; que a UE deve servir-se da sua posição enquanto maior importador e exportador de serviços para garantir condições de concorrência equitativas, mediante um acesso recíproco ao mercado e a concorrência leal;

I.  Considerando que os obstáculos não pautais, que representam em média mais de 50 % do custo dos serviços transfronteiriços, afetam de forma desproporcionada as pequenas e médias empresas (PME), que constituem um terço dos prestadores dos serviços exportados da UE e que não dispõem frequentemente dos recursos humanos e financeiros necessários para superar os obstáculos; que a eliminação de obstáculos desnecessários facilitaria a internacionalização das PME, desde que esses obstáculos pudessem ser eliminados sem prejudicar o cumprimento dos objetivos de política pública que lhes estão subjacentes; que devem ser mantidas as medidas necessárias à concretização de objetivos legítimos de política pública;

J.  Considerando que a globalização das cadeias de valor aumenta o conteúdo de importações tanto da produção nacional como das exportações; que o comércio de bens e o comércio de serviços estão interligados e que são necessárias regras à escala mundial para reger estas cadeias de abastecimento; que, num contexto de cadeias de valor mundiais, tornam-se ainda mais necessárias as principais normas internacionais vinculativas, a fim de evitar um maior nivelamento por baixo, bem como o dumping social e ambiental;

K.  Considerando que a confiança dos cidadãos na política comercial da UE deve ser reforçada, garantindo para tal não só resultados benéficos em termos de criação de emprego e riqueza para os cidadãos e as empresas, mas também o mais elevado nível de transparência, envolvimento e responsabilidade e a manutenção de um diálogo constante com os parceiros sociais, a sociedade civil, as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas, bem como o estabelecimento de orientações claras nas negociações;

L.  Considerando que a maior parte dos compromissos do programa da UE dizem respeito à legislação nacional dos Estados-Membros; que a execução dos compromissos afeta, nomeadamente, governos regionais e locais;

M.  Considerando que a proteção de dados não é um encargo económico, mas sim uma fonte de crescimento económico; que é fundamental restaurar a confiança no mundo digital; que os fluxos de dados são indispensáveis para o comércio de serviços, não devendo, apesar disso, em caso algum, comprometer o acervo da UE em matéria de proteção de dados e de direito ao respeito pela vida privada;

N.  Considerando que o Parlamento, na sua resolução de 4 de julho de 2013 sobre a abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços, insta a Comissão «a concretizar a sua intenção de proceder a uma avaliação de impacto»;

O.  Considerando que o TiSA implicará a circulação de pessoas singulares entre os países que são partes no acordo e que, a esse respeito, todos os cidadãos europeus devem beneficiar de igualdade de tratamento no acesso aos territórios das outras partes contratantes signatárias do acordo;

P.  Considerando que o Parlamento tem a última palavra, através do processo de aprovação, sobre os acordos comerciais e que os seus membros só poderão decidir aprovar ou rejeitar o TiSA uma vez concluídas as negociações; Considerando que a ratificação em determinados Estados-Membros pode exigir a ratificação por parlamentos regionais e/ou assembleias parlamentares que representam à escala regional;

Q.  Considerando que o Parlamento se reserva o direito de emitir parecer após apreciação de eventuais propostas e projetos futuros relativos ao TiSA;

1.  Recomenda à Comissão, no contexto das negociações em curso relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços, que:

2.  Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta a presente resolução e lhe dê resposta no prazo de seis meses a contar da data da sua adoção;

3.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como às administrações e aos parlamentos de todas as partes contratantes no TiSA.

(1) https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/26-gats_01_e.htm (2) TN/S/36 (3) http://eeas.europa.eu/delegations/wto/press_corner/all_news/news/2012/20120705_advancing_negotiations_services.htm (4) http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2015/03/150310-trade-services-agreement-negotiating-mandate-made-public/ (5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0325. (6) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/july/tradoc_152702.pdf (7) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/july/tradoc_152702.pdf (8) http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1254 (9) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/march/tradoc_153264.pdf (10) JO C 61 E de 10.3.2004, p. 289.

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 (2016/2526(RSP))

P8_TA(2016)0042 B8-0150/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, intitulada "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das ações comunitárias" (COM(1996)0067), na qual se comprometia a promover a igualdade entre as mulheres e os homens nas suas atividades e nas suas políticas a todos os níveis, consagrando efetivamente o princípio da integração da dimensão do género,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho da União Europeia em março de 2011,

–  Tendo em conta o relatório de investigação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulado «Evaluation of the strengths and weaknesses of the strategy for equality between women and men 2010-2015» (Avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(1),

–  Tendo em conta a análise da consulta pública sobre a «Igualdade entre homens e mulheres na UE», publicada em outubro de 2015,

–  Tendo em conta o novo roteiro sobre «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham», um pacote de medidas legislativas e não legislativas, publicado pela Comissão em agosto de 2015;

–  Tendo em conta as conclusões da reunião do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Comissão Europeia, de 26 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO), de 7 de dezembro de 2015, nomeadamente o n.º 35,

–  Tendo em conta a Declaração do trio de Presidências da UE, nomeadamente os Países Baixos, a Eslováquia e Malta, sobre a igualdade dos géneros, de 7 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 (O-000006/2016 – B8‑0103/2016),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, que a UE se comprometeu a integrar em todas as suas atividades; que a igualdade de género é decisiva, como objetivo estratégico, para atingir as metas gerais da Estratégia Europa 2020 de crescimento, emprego e inclusão social;

B.  Considerando que o direito à igualdade de tratamento é um direito fundamental consagrado nos Tratados da União Europeia e emblemático na cultura europeia, na qual está profundamente enraizado, sendo imprescindível para o seu desenvolvimento, e que deve ser aplicado de igual modo na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida real;

C.  Considerando que, no passado, a UE deu alguns passos importantes para reforçar os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, mas que se tem verificado um abrandamento das ações políticas e da reforma no sentido da igualdade dos géneros durante a última década ao nível da UE; que a anterior estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres para o período 2010-2015 não era suficientemente abrangente para contribuir para a igualdade de género a nível europeu e internacional, e que os seus objetivos previstos não foram efetivamente cumpridos; que uma nova estratégia pós-2015 deverá dar um novo impulso e permitir tomar medidas concretas para o reforço dos direitos das mulheres e a promoção da igualdade dos géneros;

D.  Considerando que a avaliação da Estratégia 2010-2015, bem como das posições das partes interessadas, apresentada no relatório de investigação da Comissão intitulado «Evaluation of the strengths and weaknesses of the strategy for equality between women and men 2010-2015» (Avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015), realça a necessidade de reforçar ainda mais a abordagem estratégica adotada em 2010;

E.  Considerando que, na sua resolução de 9 de junho de 2015, o Parlamento apelou claramente à adoção de uma nova estratégia específica para os direitos da mulher e a igualdade dos géneros pós-2015; que, de acordo com os resultados da consulta pública, 90% dos inquiridos eram a favor de uma nova estratégia;

F.  Considerando que, nas conclusões da sua reunião de 7 de dezembro de 2015 (n.º 35), o Conselho EPSCO insta a Comissão a adotar, sob a forma de Comunicação, uma nova estratégia de igualdade entre homens e mulheres pós 2015; que, na sua declaração de 7 de dezembro de 2015, o trio de Presidências da UE se comprometeu a apresentar ao Conselho EPSCO um projeto de conclusões do Conselho sobre a Estratégia da UE para a igualdade dos géneros pós-2015;

1.  Recorda que a Comissão está vinculada ao artigo 2.º do TUE e à Carta dos Direitos Fundamentais que a obrigam a intervir a favor da igualdade dos géneros;

2.  Observa que, no passado, a Comissão adotou uma comunicação clara, transparente, legítima e pública sobre a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres, a qual foi aprovada por todas as instituições da UE ao mais alto nível político;

3.  Considera lamentável que o Programa de Trabalho da Comissão para 2016, publicado em novembro de 2015, não faça qualquer referência específica à Estratégia da UE para a igualdade dos géneros pós-2015; lamenta o facto de, em 3 de dezembro de 2015, a Comissão ter publicado simplesmente um documento de trabalho intitulado «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género, 2016-2019», apresentando, assim, um documento interno desgraduado, para além de restringir o período de execução das suas ações;

4.  Saúda o facto de a Comissão ter publicado, em agosto de 2015, o roteiro sobre «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham», um pacote de medidas legislativas e não legislativas;

5.  Convida os Estados-Membros a assumir a plena responsabilidade pela melhor aplicação dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a nível nacional;

6.  Lamenta o facto de, em 7 de dezembro de 2015, o Conselho EPSCO não ter chegado a acordo quanto a uma posição oficial relativamente a várias questões em prol da igualdade dos géneros, nomeadamente a Diretiva relativa à presença de mulheres nos conselhos de administração, há muito aguardada no Parlamento;

7.  Congratula-se com a abordagem da Comissão, tal como apresentada no seu documento de trabalho sobre o compromisso estratégico para a igualdade de género, mas lamenta a falta de objetivos concretos e de um orçamento específico, sem os quais o progresso em matéria de metas e indicadores não é mensurável nem exequível;

8.  Insta a Comissão a reconsiderar a sua decisão e a adotar uma comunicação sobre uma nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos das Mulheres 2016-2020, que aborde as questões da igualdade de género e esteja em consonância com a agenda internacional, a saber, o documento final «Pequim +20» de 2015 e o novo quadro para a "Igualdade de género e a emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (20162020)»;

9.  Insta a Comissão a cooperar com o Parlamento e o Conselho e apela à realização de uma cimeira da UE sobre a igualdade dos géneros e os direitos da mulher para identificar os progressos alcançados e renovar compromissos no quadro da próxima reunião do Conselho EPSCO, que se realizará em março de 2016;

10.  Recorda que a aplicação da legislação e dos instrumentos políticos da UE deve respeitar os princípios da subsidiariedade e do «valor acrescentado», que nem sempre são necessárias normas uniformes para o funcionamento prático e competitivo do mercado interno e que a Comissão deve tomar em consideração os encargos administrativos decorrentes das suas propostas legislativas, bem como os diferentes contextos e práticas culturais existentes nos vários Estados-Membros;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.