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Textos aprovados
Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia
 Barém: o caso de Mohammed Ramadan
 O caso dos editores desaparecidos em Hong Kong
 Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Sérvia
 Processo de integração europeia do Kosovo
 Situação na Líbia
 Situação de insularidade
 O papel do poder local e regional no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
 Assassínio em massa sistemático das minorias religiosas pelo EIIL

Situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia
PDF 174kWORD 72k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (2016/2556(RSP))
P8_TA(2016)0043RC-B8-0173/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Parceria Oriental, a Ucrânia e a Federação da Rússia,

–  Tendo em conta os relatórios da missão de avaliação em matéria de direitos humanos sobre a Crimeia, sob a égide do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e do Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais (ACMN),

–  Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu (21 de março, 27 de junho e 16 de julho de 2014) por força das quais são impostas sanções à Federação da Rússia em resultado da anexação ilegal da Crimeia,

–  Tendo em conta o relatório sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 16 de agosto a 15 de novembro de 2015, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia,

–  Tendo em conta o relatório da Freedom House “Freedom in the World in 2016” (Liberdade no mundo em 2016), no qual a situação das liberdades políticas e cívicas na Crimeia ilegalmente anexada é considerada "não livre",

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Federação da Rússia anexou ilegalmente a Crimeia e Sebastopol, ao arrepio do direito internacional, incluindo da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Memorando de Budapeste de 1994 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Federação da Rússia e da Ucrânia de 1997;

B.  Considerando que, durante a anexação ilegal da Crimeia pela Federação da Rússia em março de 2014, a população ucraniana, incluindo a população tártara da Crimeia, e as forças armadas ucranianas deram provas de grande coragem e lealdade para com a Ucrânia e opuseram-se de forma pacífica ao ato beligerante de anexação; e que diversas organizações internacionais e grupos de direitos humanos denunciam o facto de a proteção dos direitos humanos na Crimeia ter sido drasticamente limitada desde a ocupação e anexação ilegal da península pela Federação da Rússia no início de 2014;

C.  Considerando que se têm registado abusos especificamente dirigidos contra a comunidade tártara, que se opôs, na sua maioria, à anexação por parte da Rússia e qua boicotou o chamado referendo de 16 de março de 2014, nomeadamente através da implementação de legislação de formulação vaga e excessivamente vasta "anti-extremista" para intimidar ou silenciar as vozes críticas; e que estes abusos incluem raptos, desaparecimentos forçados, violência, tortura e execuções extrajudiciais que as autoridades "de facto" se eximiram a investigar e a reprimir penalmente;

D.  Considerando que os líderes tártaros da Crimeia, como sejam Mustafa Dzhemiliev, membro da Verkhovna Rada da Ucrânia, e Refat Chubarov, líder do Congresso dos Tártaros (Mejlis), foram proibidos de entrar na Crimeia; que no momento presente estão autorizados a fazê-lo embora corram o risco de serem detidos; e que um tribunal russo emitiu um mandado de captura contra Mustafa Dzhemiliev que esteve encarcerado 15 anos em prisões soviéticas sob acusação de instigar ao regresso da sua comunidade tártara à sua terra natal na Crimeia;

E.  Considerando que foram impostas restrições às atividades de todas as comunidades religiosas, incluindo as igrejas cristãs independentes de Moscovo; e que estas dificuldades se devem à grave restrição da liberdade de associação, às expropriações, à não prorrogação de documentos e a buscas regulares realizadas nas instalações destas organizações religiosas;

F.  Considerando que as pessoas que recusaram a cidadania russa após a anexação são vítimas de discriminação e enfrentam sérias dificuldades em todas as esferas da vida política, social e económica;

G.  Considerando que a Rússia tem estado a impor restrições à entrada na Crimeia à OSCE, à ONU e ao Conselho da Europa, já para não mencionar as ONG operantes no domínio dos direitos humanos e jornalistas independentes; e que a impossibilidade de acesso dificulta enormemente a tarefa de monotorização e comunicação da situação em matéria de direitos humanos na Crimeia;

H.  Considerando que a comunidade dos tártaros da Crimeia, população autóctone da Crimeia, foi deportada na sua totalidade para outras regiões da URSS em 1944, só tendo podido regressar em 1989; e que, em 12 de novembro de 2015, a Verkhovna Rada da Ucrânia adotou uma resolução, na qual reconhece a deportação dos Tártaros da Crimeia em 1944 como genocídio e consagrou o dia 18 de maio como o Dia da Recordação;

1.  Reitera o seu firme apego à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; recorda a sua condenação categórica da anexação ilegal da península da Crimeia pela Rússia e o empenho da UE, dos seus Estados-Membros e da comunidade internacional em implementar na íntegra a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; salienta igualmente que a recuperação da península pela Ucrânia constitui um dos pré‑requisitos para o restabelecimento de relações de cooperação com a Federação da Rússia, incluindo a suspensão das sanções impostas neste contexto;

2.  Condena vivamente as violações em escala inédita dos direitos humanos contra os habitantes da Crimeia, nomeadamente contra a comunidade tártara da Crimeia, que não se submetem à autoridade imposta pelas denominadas autoridades locais a pretexto de combate ao extremismo ou terrorismo;

3.  Condena as graves restrições da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, incluindo em eventos comemorativos tradicionais como o aniversário da deportação dos Tártaros da Crimeia pelo regime totalitário soviético de Estaline e os eventos culturais daquela comunidade; salienta que, em conformidade com o direito internacional, os Tártaros, enquanto povo autóctone da Crimeia, têm o direito de conservar e reforçar as suas instituições políticas, jurídicas, económicas, sociais e culturais distintas; apela ao respeito pelo Congresso dos Tártaros (Mejlis) enquanto representante legítimo da comunidade tártara da Crimeia e ao termo dos atos de assédio e de perseguição sistemática dos seus membros; manifesta preocupação com a violação dos seus direitos de propriedade e das suas liberdades, com os atos de intimidação e de detenção e com o não respeito pelos seus direitos cívicos, políticos e culturais; toma nota, com igual apreensão, dos requisitos restritivos de novo registo impostos a empresas de comunicação, bem como a organizações da sociedade civil;

4.  Exorta as autoridade russas e as autoridades locais "de facto" a investigarem, com eficácia, imparcialidade e transparência, todos os casos de desaparecimento, tortura e violação dos direitos humanos perpetrados pelas forças policiais e paramilitares na península da Crimeia desde fevereiro de 2014;

5.  Recorda que a Federação da Rússia, enquanto potência ocupante, tem a responsabilidade de garantir a segurança de toda a população e o respeito pelos direitos humanos, culturais e religiosos da comunidade tártara autóctone e de todas as demais minorias da Crimeia, bem como de manter a ordem jurídica na Crimeia;

6.  Recorda que foi imposto um acesso restrito total ou parcial à península da Crimeia a instituições e peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, tendo, por conseguinte, sido impedidos de monitorizar a situação em termos de direitos humanos, a despeito dos mandatos que lhes foram conferidos para realizarem tais atividades na Crimeia;

7.  Apela às autoridades da Federação da Rússia e às autoridades "de facto" da Crimeia, que estão vinculadas ao respeito pelo direito humanitário internacional e ao direito internacional em matéria de direitos humanos, a viabilizarem acesso incondicional à Crimeia às organizações internacionais e a peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como a quaisquer ONG operantes no domínio dos direitos humanos ou a empresas de comunicação que desejem visitar, avaliar e prestar informações sobre a situação na Crimeia; exorta o Conselho e o SEAE a exercerem pressão junto da Rússia nesse sentido; saúda a decisão do Secretário-Geral do Conselho da Europa de enviar à Crimeia o seu representante especial para os direitos humanos, que constituiu a primeira visita na sequência da anexação pela Rússia e do qual se espera uma avaliação atualizada da situação no terreno; aguarda com expectativa os resultados desta avaliação; salienta que qualquer presença internacional no terreno deverá ser coordenada com a Ucrânia;

8.  Saúda a iniciativa da Ucrânia de criar um mecanismo de negociação internacional sobre o restabelecimento da soberania ucraniana na Crimeia num formato "Genebra mais", que deve incluir a participação direta da UE; exorta a Rússia a iniciar negociações com a Ucrânia e com outras partes sobre a desocupação da Crimeia, a proceder ao levantamento do embargo ao comércio e aos produtos energéticos e a revogar o estado de emergência na Crimeia;

9.  Deplora os entraves colocados ao regresso à Crimeia dos líderes tártaros e a perseguição de que os mesmos são alvo, bem como a pressão crescente e inaceitável exercida sobre outros membros do Congresso dos Tártaros; deplora igualmente o encerramento abusivo do canal televisivo ATR que granjeia forte implantação junto da comunidade tártara da Crimeia; exorta a Comissão Europeia a alargar a necessária assistência financeira, a fim de garantir o funcionamento deste órgão de comunicação e de outros órgãos de comunicação no exílio, na Ucrânia; considera o encerramento das escolas e aulas tártaras da Crimeia e as restrições à utilização da língua como uma limitação grave dos direitos fundamentais que assistem aos membros da comunidade, condenando igualmente o facto de a língua ucraniana ter sido removida do espaço público;

10.  Apela à preservação do caráter multicultural da Crimeia e ao total respeito pela língua ucraniana, tártara e de outras minorias linguísticas e por outras culturas distintas;

11.  Deplora as tentativas da administração "de facto" no sentido de obstruir o funcionamento do Congresso dos Tártaros, o mais alto órgão executivo e representativo dos Tártaros da Crimeia, através do encerramento da sede deste órgão e do confisco de alguns dos seus bens, bem como de outros atos de intimidação;

12.  Condena a repressão regular dos órgãos de comunicação independentes, de jornalistas e de ativistas da sociedade civil na Crimeia; lamenta a atribuição coerciva de passaportes pela Federação da Rússia a cidadãos ucranianos na Crimeia; condena igualmente a prática das autoridades "de facto" de imporem a cidadania russa a residentes da Crimeia;

13.  Reitera o seu apoio à decisão da UE de proibir importações originárias da Crimeia salvo se se fizerem acompanhar de um certificado de origem das autoridades ucranianas, bem como a medidas restritivas relacionadas com a exportação de determinados bens e tecnologias, investimento, comércio e serviços na Crimeia; insta o Conselho a manter estas sanções até à plena reintegração da Crimeia na ordem jurídica da Ucrânia;

14.  Insta a Federação da Rússia a investigar todos os casos de tortura de prisioneiros ilegalmente encarcerados na Crimeia e a libertar prisioneiros como Oleg Sentsov e Oleksandr Kolchenko, bem como Ahtem Chiigoz, vice-líder do Congresso dos Tártaros, bem como Mustafa Degermendzhi e Ali Asanov, que foram presos na Crimeia por se terem manifestado pacificamente contra a ocupação, e a garantirem o seu regresso seguro à Ucrânia; apela à Federação da Rússia para que ponha termo a perseguições de índole política de dissidentes e de ativistas políticos; condena a sua transferência subsequente para a Rússia e a atribuição coerciva da cidadania russa;

15.  Condena a militarização da península da Crimeia com um impacto negativo significativo na vida económica e social, bem como as ameaças brandidas pela Rússia de estacionar armas nucleares na Crimeia, o que constitui uma ameaça significativa para a segurança regional, europeia e mundial; reitera o apelo à retirada de todas as forças russas da Crimeia e do leste da Ucrânia;

16.  Salienta que a cooperação económica, bem como o abastecimento de bens e de serviços entre a Ucrânia e a Crimeia temporariamente ocupada, devem ter lugar no quadro legal da Ucrânia e ser respeitadas por todas as partes, evitando assim consequências negativas para a população da Crimeia; em caso de inobservância de uma conduta, exorta as autoridades a procederem a investigações e a porem termo a estas violações;

17.  Manifesta viva preocupação com a situação das pessoas LGBTI na Crimeia, que se deteriorou substancialmente desde a anexação russa, bem como com a repressão e as ameaças das autoridades "de facto" e dos grupos paramilitares;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao presidente, ao governo e ao parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao presidente, ao governo e ao parlamento da Federação da Rússia e ao Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis).


Barém: o caso de Mohammed Ramadan
PDF 172kWORD 70k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o Barém: o caso de Mohammed Ramadan (2016/2557(RSP))
P8_TA(2016)0044RC-B8-0174/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Barém, nomeadamente a de 9 de julho de 2015, em particular o caso de Nabeel Rajab(1),

–  Tendo em conta a Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), criada por decreto real para investigar e elaborar um relatório sobre os eventos que tiveram lugar no Barém, em fevereiro de 2011, e as consequências desses incidentes, que apresentou o seu relatório em novembro de 2011,

–  Tendo em conta a apresentação do Segundo Relatório Anual de 2014 pelo Presidente do Instituto Nacional para os Direitos Humanos (INDH), Dr. Adbulaziz Abul, ao Ministro do Interior, Tenente-general Shaikh Rashid bin Abdullah Al-Khalifa, em 27 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta de 33 Estados sobre o Barém, na 30.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, em 14 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração conjunta sobre o Barém pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão e pelo Relator Especial da ONU sobre os direitos da liberdade de reunião e de associação pacíficas, de 16 de julho de 2015,

–  Tendo em conta o relatório de novembro de 2011 da Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB),

–  Tendo em conta o apelo à libertação imediata do prisioneiro de consciência Dr. Abduljalil Al-Singace, que se encontra em greve da fome,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros da Liga Árabe, reunido em 1 de setembro de 2013 no Cairo, de criar um tribunal pan-árabe dos direitos humanos em Manama, capital do Barém,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) de 1988,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, tal como revistas em 12 de abril de 2013,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, de que o Barém é signatário,

–  Tendo em conta a Resolução 68/178 da Assembleia Geral das Nações Unidas e a Resolução 25/7 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo,

–  Tendo em conta o artigo 135.°, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Barém é um parceiro fundamental da União Europeia no Golfo Pérsico, incluindo no domínio das relações políticas e económicas, da energia e da segurança; que é do interesse de ambas as partes continuar a aprofundar a nossa parceria para melhor responder aos desafios futuros;

B.  Considerando que, desde o início das revoltas de 2011, as autoridades do Barém têm vindo a intensificar a utilização de medidas repressivas com base em acusações de terrorismo, nomeadamente através da aplicação da pena de morte, contra manifestantes pacíficos; que os tribunais do Barém proferiram sete novas sentenças de condenação à pena de morte em 2015;

C.  Considerando que, em 18 de fevereiro de 2014, Mohammed Ramadan, um segurança aeroportuário de 32 anos de idade foi detido pelas autoridades do Barém, com Hussain Ali Moosa que já tinha sido detido anteriormente, por alegada participação num atentado à bomba em Al Dair, em 14 de fevereiro de 2014, que vitimou um agente de segurança e feriu vários outros;

D.  Considerando que Mohammed Ramadan foi alegadamente detido sem um mandato e ambos os homens afirmam ter sido violentamente espancados e torturados até aceitarem confessar, retratando-se depois junto do Ministério Público; que as confissões alegadamente obtidas sob tortura constituíram o principal elemento de prova nos julgamentos de Mohammed Ramadan e Hussain Ali Moosa;

E.  Considerando que, em 29 de dezembro de 2014, um Tribunal Penal do Barém condenou Mohammed Ali Ramadan e Husain Ali Moosa à pena de morte; que foram condenados a par de dez outros arguidos, nove dos quais receberam sentenças de seis anos de prisão e o último sentença de prisão perpétua; que a legislação antiterrorista do Barém foi utilizada para justificar a pena de morte;

F.  Considerando que as suas penas de morte foram confirmadas pelo Tribunal de Cassação, a mais alta instância judicial do Barém, em 16 de novembro de 2015, apesar de terem retratado as suas confissões e reiterado que estas tinham sido obtidas por meio de tortura; que os tribunais do Barém não tiveram em conta as suas afirmações nem abriram um inquérito;

G.  Considerando que Mohammed Ramadan é apenas uma de dez pessoas no corredor da morte no Barém e o primeiro a ser condenado à morte desde 2011; que Mohammed Ramadan é uma das primeiras pessoas que esgotou todas as vias de recurso e se encontra em risco de execução iminente; que não se tem conhecimento da realização de qualquer investigação sobre as alegações de tortura no caso de Mohammed Ramadan;

H.  Considerando que, em 14 de agosto de 2014, cinco peritos em direitos humanos das Nações Unidas expressaram a sua preocupação junto do Governo do Barém sobre as alegações de prisão arbitrária, detenção e tortura de nove nacionais do Barém, incluindo Mohammed Ramadan, e a sua subsequente condenação na sequência de julgamentos que não cumpriram as normas internacionais em matéria de julgamento justo e do direito a um processo equitativo;

I.  Considerando que várias ONG de direitos humanos documentaram julgamentos injustos, a utilização da tortura e de penas de morte efetuados no Barém, que infringem as diferentes convenções internacionais, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a que o Barém aderiu em 2006;

J.  Considerando que a Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), criada em 29 de junho de 2011 no Reino do Barém, pelo decreto real n.º 28, para investigar e elaborar um relatório sobre os eventos que tiveram lugar no Barém em fevereiro de 2011, emitiu uma série de recomendações sobre direitos humanos e reformas políticas;

K.  Considerando que 26 recomendações da CIIB incluíam a comutação de todas as penas de morte impostas por atos decorrentes dos eventos de fevereiro e março de 2011; que esta foi uma das duas recomendações plenamente aplicadas, o que representou um passo positivo para a abolição da pena de morte;

L.  Considerando que estas recomendações conduziram o Governo do Barém à criação de três organismos desde 2012 — o Gabinete do Provedor de Justiça no Ministério do Interior, uma Unidade Especial de Inquérito (UEI) no Gabinete do Procurador-Geral e a Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos (PDRC) — com um mandato coletivo para pôr fim à tortura em centros de interrogatório e detenção;

M.  Considerando que muitas das medidas recentemente tomadas pelas autoridades do Barém continuam a violar e a restringir os direitos e as liberdades de uma parte da população, nomeadamente o direito de manifestação pacífica, a liberdade de expressão e a liberdade digital; que os ativistas dos direitos humanos continuam a ser sistematicamente alvo de perseguição, assédio e detenção;

N.  Considerando que, de acordo com vários relatórios, o Barém detém ainda um número considerável de prisioneiros de consciência;

O.  Considerando que as forças de segurança do Barém continuam alegadamente a torturar detidos;

1.  Manifesta a sua preocupação e desilusão com o regresso do Barém à prática da pena de morte; exorta à reintrodução de uma moratória relativamente à pena de morte como primeiro passo para a sua abolição; apela ao Governo do Barém e, em especial, a Sua Majestade Sheik Hamad bin Isa Al Khalifa para que concedam a Mohammed Ramadan um indulto real ou a comutação da sua sentença;

2.  Condena veementemente o uso continuado da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis e degradantes infligidos a prisioneiros, perpetrado pelas forças de segurança; manifesta profunda preocupação com a integridade física e mental dos prisioneiros;

3.  Manifesta a sua preocupação perante a utilização da legislação antiterrorista no Barém para punir convicções políticas e impedir os cidadãos de exercerem atividades políticas;

4.  Sublinha a obrigação de garantir que os defensores dos direitos humanos sejam protegidos e autorizados a realizar o seu trabalho sem entraves, intimidação ou assédio;

5.  Regista os esforços envidados pelo Governo do Barém para reformar o Código Penal e os procedimentos judiciais, e apoia a continuação deste processo; insta o Governo do Barém a respeitar as normas internacionais relativas ao direito a um julgamento justo e a um processo equitativo e a cumprir as normas mínimas internacionais, tal como definidas nos artigos 9.º e 14.º do PIDCP;

6.  Exorta as autoridades competentes a procederem a uma investigação rápida e imparcial sobre todas as alegações de tortura e à instauração de processos penais contra pessoas suspeitas de atos de tortura, e a arquivar todas as condenações baseadas em confissões obtidas sob tortura;

7.  Recorda às autoridades do Barém que o artigo 15.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a utilização de qualquer declaração efetuada sob tortura como meio de prova em qualquer processo; solicita a imediata ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e do Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, com vista à abolição da pena de morte;

8.  Exorta o Governo do Barém a emitir um convite imediato e aberto ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura para efetuar uma visita ao país e a permitir o acesso sem restrições aos detidos e a todos os locais de detenção;

9.  Toma nota das recomendações do Provedor de Justiça, da Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos (CDPD) e do Instituto Nacional para os Direitos Humanos (INDH), em especial no que se refere aos direitos dos detidos e às suas condições de detenção na prisão, incluindo alegados maus-tratos e atos de tortura; insta, no entanto, o Governo de Barém a garantir a independência do Gabinete do Provedor de Justiça e da Comissão para os Direitos dos Prisioneiros e Detidos e a assegurar a independência da Unidade Especial de Inquérito do Ministério Público;

10.  Salienta a importância do apoio dado ao Barém, nomeadamente ao seu sistema judiciário, a fim de cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos; encoraja vivamente a criação de um grupo de trabalho sobre os direitos humanos UE-Barém;

11.  Exorta as autoridades do Barém a levantarem a arbitrária proibição de viajar imposta a Nabeel Rajab e a retirarem todas as acusações relativas à liberdade de expressão pendentes contra ele;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Reino do Barém e aos membros do Conselho de Cooperação do Golfo.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0279.


O caso dos editores desaparecidos em Hong Kong
PDF 175kWORD 73k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o caso dos editores desaparecidos em Hong Kong (2016/2558(RSP))
P8_TA(2016)0045RC-B8-0175/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na China, nomeadamente a de 16 de dezembro de 2015 sobre as relações UE-China(1) e a de 13 de março de 2014 sobre as prioridades da UE para a 25.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas(2),

–  Tendo em conta a declaração da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 7 de janeiro de 2016, sobre o desaparecimento de pessoas associadas à editora Mighty Current, em Hong Kong,

–  Tendo em conta a declaração do SEAE, de 29 de janeiro de 2016, sobre as preocupações da UE quanto à situação em matéria de direitos humanos na China,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2014 da Comissão sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong, publicado em abril de 2015,

–  Tendo em conta o estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e a China, em 6 de maio de 1975,

–  Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-China, iniciada em 2003,

–  Tendo em conta a Agenda Estratégica para a Cooperação UE-China 2020, acordada em 21 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta as negociações com vista a um novo Acordo de Parceria e Cooperação, que foram suspensas,

–  Tendo em conta a aprovação da nova lei sobre segurança nacional pela Comissão Permanente do Congresso Nacional Popular da China, em 1 de julho de 2015, e a publicação, em 5 de maio de 2015, do segundo projeto da nova lei sobre a gestão das ONG estrangeiras,

–  Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 34.ª ronda, realizada em Pequim, em 30 de novembro e 1 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre o terceiro relatório periódico de Hong Kong, China, aprovadas na sua 107.ª sessão (de 11 a 28 de março de 2013),

–  Tendo em conta as observações finais do Comité das Nações Unidas contra a Tortura sobre o quinto relatório periódico apresentado pela China, aprovadas nas suas 1391.ª e 1392.ª reuniões, realizadas em 2 e 3 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China (a seguir designada por «Lei Básica»), nomeadamente as disposições relativas às liberdades individuais e à liberdade de imprensa, e a Carta dos Direitos de Hong Kong («Hong Kong Bill of Rights Ordinance»),

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, nos últimos quatro meses, quatro editores residentes em Hong Kong e um editor não residente (Lui Bo, Gui Minhai, Zhang Zhiping, Lin Rongji e Lee Po) associados à editora Mighty Current e à sua livraria, que comercializam obras literárias críticas em relação a Pequim, desapareceram em circunstâncias misteriosas; considerando que dois deles são cidadãos da UE – Gui Minhai, cidadão sueco, e Lee Po, cidadão britânico; considerando que, em janeiro de 2016, foi confirmado que estes dois cidadãos da UE estavam em território da China continental, suspeitando-se que os outros três desaparecidos também aí estejam; considerando que Lee Po se reuniu temporariamente com a sua mulher, em 23 de janeiro de 2016, num local desconhecido da China continental; considerando que a ausência de informações sobre o bem-estar e o paradeiro destas pessoas é extremamente preocupante;

B.  Considerando que a imprensa tem alegado de forma convincente que os cinco editores foram raptados pelas autoridades da China continental, o que tem suscitado a preocupação de políticos, organizações de defesa dos direitos humanos e muitos cidadãos; considerando, em particular, que Lee Po foi raptado em Hong Kong e que Gui Minhai desapareceu da sua casa na Tailândia;

C.  Considerando que, em 10 de janeiro de 2016, milhares de manifestantes se reuniram nas ruas de Hong Kong, exigindo medidas do Governo local para elucidar o desaparecimento dos cinco editores; considerando que estes desaparecimentos surgem na sequência de violentos ataques perpetrados, em 2013 e 2014, contra jornalistas de Hong Kong críticos em relação a Pequim;

D.  Considerando que Hong Kong defende e protege a liberdade de expressão, de opinião e de publicação; considerando que a divulgação de qualquer material crítico da liderança chinesa é legal em Hong Kong, embora seja proibido na China continental; considerando que o princípio «um país, dois sistemas» garante a autonomia de Hong Kong relativamente a Pequim no tocante a tais liberdades, consagradas no artigo 27.º da Lei Básica;

E.  Considerando que foram publicadas revelações segundo as quais 21 publicações e 14 editores de Hong Kong foram identificados como alvos num documento do Partido Comunista, com data de abril de 2015, que expuseram uma estratégia de «destruição» de livros proibidos na fonte, em Hong Kong e Macau; considerando que o receio de represálias levou alguns livreiros em Hong Kong a retirarem das prateleiras livros que criticassem a China;

F.  Considerando que o Governo da China continental restringe e criminaliza severamente a liberdade de expressão, nomeadamente através da censura; considerando que a Grande Firewall da Internet chinesa permite ao Governo censurar qualquer informação que seja politicamente inaceitável; considerando que a China continua a aplicar rigorosos limites à liberdade de expressão e que a popularidade de livros críticos sobre a China junto dos leitores na China continental é considerada uma ameaça à estabilidade social;

G.  Considerando que, em 17 de janeiro de 2016, Gui Minhai publicou um comunicado de imprensa na China continental, no qual afirma que se deslocou voluntariamente à China continental e reconhece a existência de uma antiga condenação por condução em estado de embriaguez, o que parece ser uma confissão forçada;

H.  Considerando que as autoridades suecas e britânicas solicitaram a plena colaboração das autoridades chinesas para proteger os direitos dos seus dois cidadãos e dos restantes indivíduos desaparecidos;

I.  Considerando que o Comité das Nações Unidas contra a Tortura manifestou a sua profunda apreensão perante relatos coerentes de diversas fontes relativamente a uma prática recorrente de detenções ilegais em instalações de detenção não reconhecidas e não oficiais, designadas «cadeias negras»; considerando que subsistem sérias preocupações perante relatos coerentes de que a tortura e os maus-tratos ainda estão profundamente enraizados no sistema de justiça penal, que se baseia excessivamente em confissões para proferir condenações;

J.  Considerando que a China aceitou em termos oficiais e formais a universalidade dos direitos humanos e aderiu, nas últimas três décadas, ao quadro jurídico internacional em matéria de direitos humanos, assinando um vasto número de tratados neste domínio e tornando-se, assim, parte do quadro jurídico-institucional internacional em matéria de direitos humanos;

K.  Considerando que o artigo 27.º da Lei Básica, que é a Constituição de facto de Hong Kong, garante «a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação e a liberdade de associação, de reunião, de desfile e de demonstração»; considerando que a Lei Básica, negociada entre a China e o Reino Unido, garante estes direitos por um período de 50 anos, que expira em 2047;

L.  Considerando que a 17.ª Cimeira UE-China, de 29 de junho de 2015, elevou as relações bilaterais a um novo nível e que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE se compromete a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, incluindo com os seus parceiros estratégicos;

M.  Considerando que a UE e a China têm realizado diálogos em matéria de direitos humanos desde 1995 e que ambas as partes consideram os direitos humanos um aspeto de relevo nas relações bilaterais entre si;

N.  Considerando que, de acordo com o 21.º relatório anual da Associação de Jornalistas de Hong Kong (publicado de julho de 2014), o ano de 2014 foi o pior em muitas décadas no tocante à liberdade de imprensa em Hong Kong; considerando que alguns jornalistas foram agredidos fisicamente ou despedidos, enquanto outros com uma visão crítica foram transferidos para domínios menos sensíveis;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação quanto à ausência de informações sobre o paradeiro e o bem-estar dos cinco editores desaparecidos; apela à publicação imediata de informações pormenorizadas sobre o paradeiro e o bem-estar de Lee Po e Gui Minhai, e pede que sejam libertados imediatamente e em segurança e que lhes seja concedido o direito de comunicarem; solicita ainda a libertação imediata de todas as outras pessoas arbitrariamente detidas por terem exercido os respetivos direitos à liberdade de expressão e de publicação em Hong Kong, incluindo os restantes três editores;

2.  Insta o Governo chinês a prestar imediatamente informações sobre os editores desaparecidos e a estabelecer, sem demora, uma comunicação e um diálogo inclusivos e transparentes sobre esta questão entre as autoridades continentais e as autoridades de Hong Kong; realça, como evolução positiva, a comunicação de Lee Po e a sua reunião com a sua mulher;

3.  Solicita às autoridades pertinentes da China, de Hong Kong e da Tailândia que investiguem estes desaparecimentos e esclareçam as suas circunstâncias, em conformidade com o primado do Direito, e que envidem todos os esforços possíveis para que os editores regressem a casa em segurança;

4.  Manifesta a sua apreensão perante as alegações de que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na China atuam em Hong Kong; salienta que tal constituiria uma violação da Lei Básica; considera que esta situação seria incompatível com o princípio «um país, dois sistemas»; insta a China a respeitar as garantias de autonomia de Hong Kong, estipuladas na Lei Básica;

5.  Condena veementemente todos os casos de violações dos direitos humanos, nomeadamente as detenções arbitrárias, as entregas, as confissões forçadas, a detenção secreta, a detenção sem possibilidade de comunicação com o exterior e as violações da liberdade de publicação e de expressão; recorda que a independência dos editores, dos jornalistas e dos bloguistas deve ser protegida; apela ao fim imediato das violações dos direitos humanos e da intimidação política;

6.  Condena a limitação e a criminalização da liberdade de expressão e lamenta o agravamento das restrições a esta liberdade; exorta o Governo a cessar de impedir a livre circulação da informação, nomeadamente ao limitar a utilização da Internet;

7.  Manifesta a sua profunda inquietação perante a aprovação iminente do projeto de lei sobre a gestão das ONG estrangeiras, visto que, nos termos em que está redigida, dificultaria significativamente as atividades da sociedade civil chinesa e limitaria drasticamente a liberdade de associação e de expressão no país, nomeadamente ao ilegalizar as «ONG estrangeiras» que não estejam registadas junto do Ministério Chinês da Segurança Pública, ao impedir os departamentos de segurança pública provinciais de financiarem quaisquer organizações ou indivíduos chineses e ao proibir os grupos chineses de levarem a cabo atividades em nome ou com a autorização de ONG estrangeiras não registadas, incluindo as baseadas em Hong Kong e Macau; insta as autoridades chinesas a reverem esta legislação em profundidade, a fim de a alinhar com as normas internacionais de direitos humanos, nomeadamente com os compromissos internacionais assumidos pela República Popular da China;

8.  Manifesta apreensão perante o novo projeto de lei sobre cibersegurança, que reforçará e institucionalizará as práticas de censura e controlo do ciberespaço, e perante a lei sobre a segurança nacional já aprovada e o projeto de lei sobre o combate ao terrorismo; assinala que os advogados reformistas e os defensores dos diretos civis receiam que estas leis aumentem as restrições à liberdade de expressão e a autocensura;

9.  Considera que as sólidas relações atuais entre a UE e a China devem constituir uma plataforma eficaz para um diálogo maduro, significativo e aberto em matéria de direitos humanos, baseado no respeito mútuo;

10.  Destaca o compromisso da UE no sentido de reforçar a democracia, incluindo o primado do Direito, a independência do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, bem como a transparência e a liberdade de informação e de expressão em Hong Kong;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, bem como ao Chefe do Executivo e à Assembleia da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0458.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0252.


Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Sérvia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Sérvia (2015/2892(RSP))
P8_TA(2016)0046B8-0166/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE(1),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208),

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o direito internacional e a Resolução A/RES/64/298 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, de 7 e 8 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta os resultados da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental – Balcãs Ocidentais, realizada em 8 de outubro de 2015, no Luxemburgo,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» sobre as medidas para gerir a crise migratória e dos refugiados, de 9 de novembro de 2015, e as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a migração, de 12 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o plano de 17 pontos aprovado na reunião sobre a rota migratória dos Balcãs Ocidentais pelos dirigentes dos Estados-Membros da UE e de países terceiros afetados pelo afluxo de refugiados e migrantes, em 25 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2015 relativo à Sérvia, de 10 de novembro de 2015, elaborado pela Comissão (SWD(2015)0211),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, sobre a hostilidade contra os ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos Roma durante a Segunda Guerra Mundial(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o alargamento e os processos de estabilização e associação, de 15 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o trabalho de David McAllister enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Sérvia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Conselho Europeu de 28 de junho de 2013 decidiu dar início às negociações de adesão com a Sérvia e que a primeira conferência intergovernamental (CIG) se realizou em 21 de janeiro de 2014; considerando que o exame analítico foi concluído em março de 2015 e que a Sérvia constituiu integralmente a sua equipa de negociação em setembro de 2015;

B.  Considerando que, no seu relatório de 2015 relativo à Sérvia, a Comissão assinala os progressos realizados pela Sérvia com vista à integração europeia e avalia os esforços envidados para satisfazer os critérios de Copenhaga e as condições previstas no Processo de Estabilização e de Associação; considerando que a Comissão aplicou uma nova abordagem à apresentação de relatórios, que fornece aos países em causa uma orientação muito mais clara sobre os aspetos em que devem centrar-se;

C.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, à aplicação e ao respeito do mesmo conjunto de critérios e que a dedicação desses países às reformas necessárias e a qualidade destas determinam o calendário da adesão;

D.  Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013; que, em 25 de agosto de 2015, foram alcançados quatro acordos importantes; que o progresso nas negociações sobre a adesão da Sérvia deve acompanhar os avanços no processo de normalização das relações com o Kosovo, em consonância com o quadro de negociação; que, não obstante, são ainda necessários esforços para pacificar definitivamente estas relações; que é da máxima importância que todos os acordos sejam integralmente executados por ambas as partes;

E.  Considerando que a Sérvia se tornou o 33.º Estado participante no Mecanismo de Proteção Civil da UE em julho de 2015;

F.  Considerando que a UE realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

G.  Considerando que a UE colocou o Estado de Direito no cerne da sua política de alargamento;

H.  Considerando que, em janeiro de 2015, a Sérvia assumiu a Presidência da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);

1.  Congratula-se com a abertura das negociações e a abertura dos capítulos 32 (Controlo financeiro) e 35 (Diversos – ponto 1 – Normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo) na Conferência Intergovernamental em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015; congratula-se com o empenho contínuo do Governo sérvio no processo de integração europeia; insta a Sérvia a promover ativamente esta decisão estratégica entre a sua população; observa com satisfação que a Sérvia deu início a um ambicioso programa de reformas; exorta a Sérvia a prosseguir de forma decisiva e direta as reformas sistémicas e socioeconómicas; exorta a Sérvia a prestar uma atenção particular aos jovens aquando da aplicação das suas reformas;

2.  Congratula-se com o trabalho preparatório realizado pela Sérvia tendo em vista o efetivo início das negociações de adesão, nomeadamente a conclusão do exame analítico e a elaboração e apresentação de planos de ação abrangentes para os capítulos 23 (Sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (Justiça, liberdade e segurança); espera que as negociações sobre estes capítulos possam ser abertas no início de 2016; salienta que a negociação exaustiva dos capítulos 23 e 24 é essencial para tomar em linha de conta as reformas a realizar e a executar nos domínios do sistema judicial, dos direitos fundamentais e da justiça, da liberdade e da segurança; lembra que os progressos nestes domínios deverão acompanhar os avanços nas negociações globais; salienta que a negociação do capítulo 35 se reveste de importância vital para o avanço da Sérvia no seu caminho para a integração na UE; neste contexto, considera que a plena normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo é uma condição importante para a adesão da Sérvia à UE;

3.  Sublinha que a aplicação rigorosa da legislação e das políticas continua a ser um indicador fundamental de um processo de integração bem-sucedido; incentiva os líderes políticos da Sérvia a prosseguirem as reformas necessárias para o alinhamento pelas normas da UE; convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas;

4.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no ambiente empresarial, na redução do défice orçamental e no mercado de trabalho, nomeadamente em termos de direito laboral e política de emprego; incentiva as autoridades sérvias a melhorarem o clima de investimento em toda a Sérvia e a reduzirem as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões, a assegurarem a proteção dos investimentos estrangeiros e a resolverem os litígios antigos relativos a investimentos e – apesar de reconhecer os progressos alcançados na reestruturação das empresas públicas – destaca a importância duma maior promoção e transparência no processo de privatização; salienta a necessidade de a Sérvia alinhar a sua legislação em matéria de controlo dos auxílios estatais pelo acervo;

5.  Saúda os progressos realizados nas reformas económicas, que melhoraram a situação orçamental da Sérvia, e apela à Comissão para que continue a apoiar o governo nos seus planos para levar a cabo novas reformas, em particular no que respeita à resolução dos desequilíbrios orçamentais e às reformas dos principais setores da economia;

6.  Louva a abordagem construtiva da Sérvia relativamente à crise de migração; observa, contudo, que uma abordagem construtiva com os países vizinhos deve ser incentivada; observa que a Sérvia é um parceiro fundamental e útil da UE nos Balcãs, sendo imprescindível que a UE disponibilize recursos e auxílio financeiro adequado; regista, com agrado, os consideráveis esforços realizados pela Sérvia para assegurar que os nacionais de países terceiros beneficiem de abrigo e ajuda humanitária com apoio internacional e da UE; exorta a Sérvia a aumentar rapidamente as suas capacidades de acolhimento; observa que é necessário realizar reformas abrangentes para racionalizar todo o sistema de asilo e para o harmonizar com o acervo comunitário e as normas internacionais; observa que a Sérvia tomou medidas adicionais para resolver a questão dos pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos sérvios nos Estados-Membros da UE e nos países associados a Schengen; insta a Sérvia a contribuir para uma redução ainda maior do número de pedidos infundados; destaca que a capacidade e os recursos disponíveis para a reintegração dos refugiados continuam a ser limitados;

7.  Exorta a Sérvia a redobrar os esforços e a alinhar progressivamente a sua política externa e de segurança pela política da UE nesta matéria, incluindo a política relativa à Rússia; neste contexto, considera lamentável a realização de exercícios militares conjuntos da Sérvia e da Rússia; saúda a participação ativa da Sérvia em operações internacionais de manutenção da paz;

Estado de direito

8.  Salienta a importância determinante dos princípios do Estado de direito; salienta a importância crucial de um sistema judicial independente; observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na esfera judicial, designadamente através da adoção de regras para avaliar os juízes e os procuradores, a ingerência política continua a ser elevada; observa que os órgãos judiciais profissionais exigem ser dotados de recursos adequados; insta as autoridades a aplicarem a estratégia nacional de reforma judicial, tal como previsto no plano de ação para o capítulo 23, e a garantirem a independência do sistema judicial e que o trabalho dos juízes e delegados do Ministério Público não sofra ingerências políticas; apela ao governo para que adote uma nova lei em matéria de assistência jurídica gratuita e introduza mudanças legislativas para assegurar a qualidade e consistência da prática e da formação judiciárias; manifesta a sua preocupação com a persistência do volume de processos em atraso – apesar do programa de redução do Supremo Tribunal de Cassação nesta área – e insta a Sérvia a tomar novas medidas com vista a aumentar a confiança no sistema judicial;

9.  Lembra ao governo sérvio que deve aplicar a lei sobre a reabilitação de forma plena e não discriminatória; sugere ao governo sérvio que introduza novas alterações na lei sobre a restituição, de modo a eliminar todos os obstáculos processuais e jurídicos relativos à restituição em espécie;

10.  Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico da Sérvia; observa que foram realizados alguns progressos na luta contra a corrupção – que, apesar disso, continua a ser um elemento de preocupação na Sérvia – através da aplicação continuada da legislação e da aprovação duma lei sobre a proteção de denunciantes; destaca a necessidade de elaborar um historial das investigações e das acusações definitivas em matéria de corrupção, nomeadamente, de corrupção de alto nível, bem como a necessidade de coordenar e de acompanhar a aplicação plena da estratégia de luta contra a corrupção nas principais instituições, em conformidade com o plano de ação para o capítulo 23; insta as autoridades a garantirem que a Agência Anticorrupção e o Conselho Anticorrupção sejam capazes de exercer plena e eficazmente o seu mandato e que as instituições estatais sigam as suas recomendações; considera que uma estratégia regional e um reforço da cooperação entre todos os países da região para enfrentar estes problemas com maior eficácia são essenciais; solicita às instituições académicas que, juntamente com as autoridades estatais e a administração pública, adotem regras neste domínio para investigar os casos de plágio e prevenir casos futuros;

11.  Insta as autoridades sérvias a alterarem e aplicarem a secção «crimes económicos e de corrupção» do Código Penal, de modo a fornecerem um quadro de direito penal credível e fiável; reitera novamente a sua profunda apreensão face às disposições e à aplicação do artigo 234.º do Código Penal, relativo ao abuso de posições de responsabilidade; apela uma vez mais para a revisão independente e exaustiva dos processos reclassificados relacionados com o abuso de posição de responsabilidade, de modo a que as ações penais injustas há muito em curso sejam imediatamente anuladas;

12.  Observa que é necessário intensificar os esforços no combate à criminalidade organizada e elaborar um historial de condenações definitivas, conforme previsto no plano de ação para o capítulo 24; exorta a Comissão Europeia e os Estados‑Membros a prestarem apoio pericial, com vista a estabelecer um quadro institucional e conhecimentos especializados que permitam combater eficazmente o crime organizado; solicita, a este respeito, a cooperação direta entre as forças de segurança da Sérvia e do Kosovo e os serviços de ligação em Belgrado e Pristina;

Democracia

13.  Regista os esforços no sentido de melhorar o processo de consulta no parlamento e reforçar a participação do parlamento no processo de negociação da adesão à UE; continua preocupado com o amplo recurso ao procedimento de urgência para adotar legislação, incluindo legislação relativa ao processo de adesão à UE, uma vez que esse procedimento nem sempre permite uma consulta satisfatória das partes interessadas e do público em geral; sublinha que a supervisão do poder executivo pelo parlamento tem de continuar a ser reforçada; salienta a importância da participação ativa e construtiva da oposição no processo de tomada de decisões e nas instituições democráticas; salienta que o financiamento dos partidos políticos tem de ser transparente e estar em consonância com as mais elevadas normas internacionais;

14.  Sublinha a importância do trabalho das organizações da sociedade civil numa sociedade democrática; observa que a cooperação entre o governo e as organizações da sociedade civil tem melhorado; incentiva as autoridades sérvias a tomarem medidas adicionais para garantir um diálogo transparente entre a sociedade civil e as instituições do Estado e para aumentar a participação efetiva de representantes da sociedade civil e das minorias nacionais no processo de tomada de decisões; exorta as autoridades a garantir o apoio financeiro adequado para o funcionamento eficaz das organizações da sociedade civil; insta a uma comunicação transparente e em tempo útil com os cidadãos, as organizações e o público em geral sobre os progressos no processo de negociação da adesão e a facilitar a sua ampla participação neste processo;

15.  Reitera o seu pedido ao governo sérvio para que cumpra na íntegra as recomendações das missões de observação eleitoral da OSCE/ODIHR, em particular as que asseguram que o financiamento das campanhas e os processos eleitorais sejam transparentes; apela às autoridades para que investiguem de forma adequada os casos ocorridos durante as eleições municipais e outros eventos ocorridos na campanha que foram marcados pela violência e por queixas de intimidação e irregularidades;

16.  Reitera a importância das entidades reguladoras independentes, nomeadamente do Provedor de Justiça, para garantir a supervisão e a responsabilização do executivo; insta as autoridades a darem pleno apoio político e administrativo ao Provedor de Justiça para efetuar o seu trabalho e a absterem-se de o expor a críticas injustificadas;

17.  Congratula-se com a adoção de um plano de ação abrangente para a reforma da administração pública, de uma lei sobre o controlo das inspeções, de uma estratégia nacional de formação para a administração local e da lei relativa ao número máximo de trabalhadores do setor público, apelando à sua aplicação imediata; destaca a necessidade de despolitizar e de profissionalizar a administração pública, bem como de tornar mais transparentes os processos de recrutamento e de despedimento, a fim de garantir o profissionalismo, a neutralidade e a perenidade da administração pública;

Direitos Humanos

18.  Congratula-se com o facto de a Sérvia dispor de um quadro jurídico e institucional adequado em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; no entanto, observa que subsistem lacunas na sua aplicação, em particular, no que respeita à não discriminação de grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, os portadores de VIH/SIDA e as pessoas LGBTI; congratula-se com o êxito da marcha "Orgulho Gay" de 20 de setembro de 2015; no entanto, sublinha que a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTI continua a ser motivo de preocupação; neste contexto, exorta o governo a aplicar a Recomendação CM/Rec (2010) 5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros; manifesta a sua preocupação com a quantidade de ataques contra membros de grupos vulneráveis que ainda não foram totalmente investigados; além disso, manifesta a sua preocupação com a persistência da violência doméstica; exorta as autoridades a promoverem ativamente o respeito pelos direitos humanos para todos;

19.  Manifesta a sua preocupação perante a ausência de progressos no atinente à situação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social; constata com preocupação a pressão política contínua que prejudica a independência dos meios de comunicação, resultando numa crescente autocensura por parte destes últimos; está preocupado com as pressões políticas, as intimidações, a violência e as ameaças a que estão sujeitos os jornalistas no exercício da sua profissão; apela às autoridades para que investiguem todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social, que suscitaram veementes protestos da Associação Internacional de Jornalistas; reitera que a nova legislação em matéria de comunicação social têm de ser aplicada na íntegra; destaca a necessidade de uma total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social, bem como de não ser exercida discriminação no que respeita à publicidade estatal;

20.  Está seriamente preocupado com as reiteradas fugas de informação para os meios de informação sobre investigações criminais em curso, violando a presunção de inocência; convida as autoridades sérvias a investigarem seriamente uma série de processos mediáticos em que as provas das alegadas irregularidades foram publicadas pela comunicação social;

Respeito e proteção das minorias

21.  Sublinha a importância do papel dos conselhos nacionais das minorias na promoção dos direitos das minorias nacionais, bem como o seu caráter democrático, e incentiva também o seu financiamento adequado e comprovável; congratula-se com o empenhamento da Sérvia na elaboração dum plano de ação específico para a proteção das minorias nacionais, o qual permitirá melhorar a aplicação e desenvolvimento de práticas e o quadro jurídico relativo às minorias nacionais; reitera o seu apelo à Sérvia para que assegure que o nível de direitos e competências adquiridos seja mantido no decorrer do processo de alinhamento jurídico pela decisão do seu Tribunal Constitucional e insta a aprovar, o mais brevemente possível, a lei sobre os conselhos nacionais das minorias para clarificar o seu estatuto jurídico e a segurança da sua jurisdição; expressa uma profunda preocupação com a interrupção da transmissão de programas nas línguas minoritárias na sequência da anunciada privatização dos meios de comunicação social; exorta a Sérvia a redobrar os seus esforços no que respeita à aplicação eficaz e coerente da legislação relativa à proteção das minorias e ao tratamento não discriminatório das minorias nacionais em toda a Sérvia, inclusive no que diz respeito à educação – especialmente no que se refere à tradução e ao financiamento oportuno de manuais escolares nas línguas maternas das minorias –, à utilização das línguas minoritárias na administração pública, à representação na administração pública e nos organismos representativos a nível local, regional e nacional, bem como ao acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos nas línguas minoritárias; convida o governo sérvio a aplicar todos os tratados internacionais e acordos bilaterais em matéria de direitos das minorias;

22.  Constata que a diversidade cultural da região de Voivodina também contribui para a identidade da Sérvia; salienta que a autonomia da região de Voivodina não deve ser reduzida e que a lei relativa aos seus recursos deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição;

23.  Exorta as autoridades sérvias a aplicarem medidas concretas para melhorar a situação dos Roma, em especial no que se refere à disponibilização de documentos pessoais, à educação, à habitação, aos cuidados de saúde e ao emprego; insta ainda as autoridades sérvias a assegurarem a igualdade de representação dos Roma nas instituições públicas e na vida pública, inclusivamente dando uma atenção especial à inclusão de mulheres de etnia Roma; salienta que a política de integração dos Roma deve continuar a ser reforçada e – tendo em conta a violência sofrida pelos representantes de ONG das minorias – que a discriminação deve ser combatida eficazmente; aguarda, por isso, as medidas da futura estratégia e plano de ação para a inclusão dos Roma; neste contexto, congratula-se com a «Declaração de Pristina», que insta os governos e as organizações internacionais, intergovernamentais e da sociedade civil a aplicarem plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade ao trabalharem e atuarem em matéria de promoção e respeito dos direitos dos Roma;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

24.  Saúda a abordagem construtiva do governo sérvio em matéria de relações com os países vizinhos – uma vez que permitiu progressos substanciais, tanto em termos de cooperação regional como de aproximação à UE – e insta a Sérvia a continuar a desenvolver as suas relações de boa vizinhança; insta a Sérvia a promover as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica de litígios, o que inclui a promoção dum clima de tolerância, a condenação de qualquer forma de incitamento ao ódio ou do discurso de guerra e abster-se de gestos como, por exemplo, aplaudir publicamente o retorno de pessoas condenadas por crimes de guerra; observa que os litígios e questões pendentes – em particular, no que se refere à delimitação das fronteiras, à sucessão, à restituição de bens culturais e à divulgação dos arquivos jugoslavos – devem ser resolvidos em conformidade com o direito internacional e os princípios estabelecidos, nomeadamente através da aplicação de acordos juridicamente vinculativos – por exemplo, o acordo sobre as questões da sucessão –, e que os litígios bilaterais devem ser abordados nas fases iniciais do processo de adesão, em conformidade com o direito internacional; destaca o papel construtivo da Sérvia no âmbito do «Processo de Berlim» e da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais», bem como a sua agenda para a conectividade; congratula-se com outras iniciativas centradas no futuro dos Balcãs Ocidentais – nomeadamente o Processo de Brdo, que demonstra ser um quadro importante para a cooperação nos domínios político e técnico – e considera que uma cooperação concreta em domínios de interesse comum pode contribuir para a estabilização dos Balcãs Ocidentais; saúda, a este propósito, a primeira reunião ministerial conjunta entre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina, realizada em 4 de novembro de 2015, em Sarajevo; insta a Sérvia a continuar a promover a estabilização e o reforço das instituições da Bósnia-Herzegovina através dos seus atuais contactos e das relações de boa vizinhança com o país; reitera o seu apelo às autoridades sérvias no sentido de tomarem medidas adicionais para a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros da UE vizinhos, incluindo os programas de cooperação transfronteiras e transnacional para o período de 2014-2020 e a estratégia da UE para a Região do Danúbio; saúda a ideia de encetar negociações com vista à assinatura de um tratado de relações de boa vizinhança com os países vizinhos e espera que este tratado conduza a uma evolução mais positiva no contexto regional; congratula-se com a reunião sobre cooperação em matéria de infraestruturas de transporte e de energia dos primeiros-ministros búlgaro, romeno e sérvio;

25.  Encoraja a Sérvia a reforçar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), no espírito de reconciliação e de relações de boa vizinhança; sublinha a importância duma estratégia nacional abrangente para lidar a nível interno com os crimes de guerra; insta as autoridades a continuarem a trabalhar na questão da sorte dos desaparecidos, bem como na preparação de um regime de indemnização das vítimas e das suas famílias como uma condição prévia importante para a reconciliação, assegurando o direito das famílias das vítimas de saber qual foi a sorte dos seus familiares desaparecidos; salienta que é necessário adotar sem demoras uma lei relativa às vítimas civis, tendo presente que a legislação em vigor não reconhece vários grupos de vítimas de crimes de guerra; observa que continuam a existir controvérsias, especialmente no contexto das diferentes interpretações da história recente; reitera o seu apoio à iniciativa RECOM, a comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia;

26.  Saúda a publicação de um projeto de estratégia nacional em matéria de crimes de guerra, que estabelece planos para julgar os crimes cometidos na década de 1990 na antiga Jugoslávia; sublinha a necessidade de reforçar e despolitizar as instituições sérvias que lidam com os crimes de guerra; insta a Sérvia a criar um sistema eficaz de proteção das testemunhas e das vítimas e a conceder às vítimas e às suas famílias o direito a reparação; insta à melhoria da cooperação regional em casos de crimes de guerra; reitera o seu pedido à Sérvia para que reexamine a sua legislação sobre a jurisdição nos processos por crimes de guerra, num espírito de reconciliação e de relações de boa vizinhança e em conjunto com a Comissão e os seus países vizinhos;

27.  Congratula-se com o empenho contínuo da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo, bem como com a conclusão de acordos fundamentais, em 25 de agosto de 2015, nomeadamente sobre o estabelecimento da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia no Kosovo, a energia, as telecomunicações e a ponte de Mitrovica; insta a Sérvia a aplicar rapidamente a sua parte destes acordos e a dialogar de forma construtiva com o Kosovo, ao elaborar e aplicar futuros acordos; assinala que foram realizados progressos em domínios como os da polícia e da proteção civil, os seguros automóveis, os serviços aduaneiros, as disposições em matéria de ligação e de registos cadastrais; insiste em que os progressos no diálogo devem ser aferidos pela sua aplicação no terreno; exorta a Sérvia e o Kosovo a evitarem o discurso negativo, a avançarem de boa-fé e atempadamente na aplicação plena dos acordos já celebrados e a prosseguirem com determinação o processo de normalização; insta ambos os governos e as instituições da UE a fazerem esforços contínuos com vista a comunicar e explicar as disposições dos acordos celebrados, de forma a reaproximar as comunidades étnicas albanesa e sérvia no Kosovo; louva os esforços da comunidade empresarial efetuados pelas câmaras de comércio no sentido de contribuir para a normalização das relações, encetando o diálogo entre as câmaras de comércio da Sérvia e do Kosovo, a fim de eliminar os obstáculos à realização de negócios entre as duas partes e de favorecer os contactos e a cooperação entre as empresas; convida a Comissão a apoiar a manutenção e o desenvolvimento futuros destas atividades; incentiva a Sérvia e o Kosovo a definirem novos temas de debate, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da população e uma normalização global das relações; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a efetuar uma avaliação do desempenho das duas partes no cumprimento das suas obrigações; exorta a Sérvia a atuar num espírito de relações de boa vizinhança e manifesta a esperança de que o facto de o pedido de adesão do Kosovo à UNESCO ter sido recusado não comprometa o diálogo e uma maior integração do Kosovo nas organizações regionais e internacionais e de que prossigam a cooperação e os esforços para a proteção do património cultural; exorta Belgrado e Pristina a manterem relações de boa vizinhança; saúda a continuação do diálogo entre o Primeiro-Ministro sérvio, Aleksandar Vučić, e o Primeiro-Ministro kosovar, Isa Mustafa, em 27 de janeiro de 2016; observa que os temas debatidos incluíram o reconhecimento mútuo de diplomas universitários e profissionais, bem como a melhoria das ligações rodoviárias e ferroviárias; sublinha que os progressos no terreno irão beneficiar toda a região;

28.  Apoia, no contexto do Processo de Berlim, a criação do "Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais", que oferece uma oportunidade para os representantes da sociedade civil da região procederem ao intercâmbio de ideias, manifestarem as suas preocupações e formularem recomendações concretas para os decisores políticos, e apela à continuação do processo na próxima cimeira, a realizar em Paris em 2016, e à organização de seminários preparatórios para as organizações da sociedade civil da região;

Energia, ambiente e transportes

29.  Salienta que a Sérvia, na qualidade de parte contratante da Comunidade da Energia, deve colaborar ativamente nos trabalhos das instituições da Comunidade da Energia e continuar a aplicar o acervo, a fim de desenvolver sistemas energéticos sustentáveis e seguros; insta as autoridades a iniciarem a execução dos objetivos estabelecidos na estratégia de desenvolvimento do setor da energia, dado que não existe investimento significativo no setor das energias renováveis; incentiva a Sérvia a desenvolver a concorrência no mercado do gás, a tomar medidas para melhorar o alinhamento pelo acervo nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética e a concentrar-se com maior intensidade na energia verde; solicita à Comissão que apoie o governo sérvio nos seus esforços para reduzir a dependência do país das importações de energia e para diversificar o abastecimento de gás à Sérvia; observa que o pacote IPA II 2015 recentemente aprovado inclui, nomeadamente, um programa de 155 milhões de euros para ajudar a financiar grandes projetos de infraestruturas regionais nos setores da energia e dos transportes nos Balcãs Ocidentais; incentiva a Sérvia a alinhar-se com a média dos compromissos da UE em matéria de alterações climáticas e com o acordo alcançado na COP 21, em Paris;

30.  Insta o governo sérvio – dada a importância dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) para um maior desenvolvimento da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros da UE e os seus vizinhos – a providenciar o enquadramento jurídico necessário para que a Sérvia possa participar nos AECT;

31.  Manifesta a sua preocupação com a falta de aplicação da legislação relativa aos resíduos e solicita às autoridades sérvias que intensifiquem os esforços no sentido de encerrar e limpar aterros ilegais e que desenvolvam uma política credível de redução de resíduos, em conformidade com a Diretiva-Quadro «Resíduos»;

32.  Saúda o plano de reconstrução, atualização e modernização de parte da rede ferroviária e incentiva as autoridades sérvias a continuarem a melhorar os transportes públicos em cooperação com os países vizinhos;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0065.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0095.


Processo de integração europeia do Kosovo
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo ao Kosovo (2015/2893(RSP))
P8_TA(2016)0047B8-0167/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um acordo-quadro sobre a participação em programas da União,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que adotam a decisão que autoriza a abertura de negociações de um acordo de estabilização e de associação entre a UE e o Kosovo,

–  Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, assinado pelos Primeiros-Ministros Hashim Thaçi e Ivica Dačić em 19 de abril de 2013, e o plano de ação para a sua aplicação de 22 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,

–  Tendo em conta a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em 27 de outubro de 2015, e a sua ratificação pela Assembleia do Kosovo, em 2 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e os desenvolvimentos conexos, incluindo o último relatório, que data de 3 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a prorrogação do mandato do Representante Especial da UE no Kosovo, Samuel Žbogar, até 28 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, sobre a estratégia de alargamento da UE (COM(2015)0611),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de dezembro de 2015, sobre o alargamento e os processos de estabilização e de associação,

–  Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, também deve beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições,

–  Tendo em conta o início do diálogo sobre vistos, em janeiro de 2012, o roteiro de liberalização da liberalização de vistos de junho de 2012 e o segundo relatório da Comissão, de 24 de julho de 2014, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2014)0488), bem como a missão de peritos da Comissão de julho de 2015,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28-29 de maio de 2008, 6-7 de abril de 2009, 22-23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14-15 de março de 2012, de 30-31 de outubro de 2013 e 29-30 de abril de 2015,

–  Tendo em conta o relatório de 2015 relativo ao Kosovo (SWD(2015)0215), de 10 de novembro de 2015, elaborado pela Comissão,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

–  Tendo em conta o trabalho desenvolvido por Ulrike Lunacek, na qualidade de relatora permanente da Comissão dos Assuntos Externos para o Kosovo,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que 110 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

B.  Considerando que o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo foi assinado em 27 de outubro de 2015, foi ratificado pela Assembleia do Kosovo em 2 de novembro de 2015 e aprovado pelo Parlamento Europeu em 21 de janeiro de 2016;

C.  Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão;

D.  Considerando que a UE já reiterou por diversas vezes a sua disponibilidade para ajudar o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, em conformidade com a perspetiva europeia da região;

E.  Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento;

F.  Considerando que a UE realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

G.  Considerando que o mandato da EULEX termina em 14 de junho de 2016 e que está em curso uma revisão estratégica da missão EULEX KOSOVO;

1.  Congratula-se com a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em 27 de outubro de 2015, como primeira relação contratual, e com a sua rápida ratificação pela Assembleia do Kosovo, em 2 de novembro de 2015; salienta que o AEA prepara o caminho para a integração do Kosovo na UE e constituirá um incentivo poderoso para a execução e a institucionalização de reformas e permitirá o estabelecimento de cooperação com a UE numa grande variedade de domínios, com vista a melhorar o diálogo político e a integração comercial, além de reforçar as relações com os países vizinhos e contribuir para a estabilidade regional; insta o Governo do Kosovo a centrar-se na execução das reformas abrangentes necessárias para cumprir as suas obrigações no âmbito do AEA;

2.  Congratula-se com a adoção pela Comissão de um pacote destinado a apoiar as reformas e a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, pacote esse que manifesta o compromisso da UE em apoiar o processo de reforma política e económica dos países, com vista à sua adesão à União Europeia;

3.  Sublinha que o AEA visa promover as normas europeias em domínios como a concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual e a proteção do consumidor, bem como estabelecer uma zona de comércio livre enquanto passo concreto para a integração económica do Kosovo na União Europeia;

4.  Congratula-se com os progressos realizados em 2015 no que respeita à conclusão de acordos no âmbito do processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia, nomeadamente sobre o estabelecimento da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia no Kosovo, sobre a energia, sobre a ponte de Mitrovicë/Mitrovica, sobre as telecomunicações (de 25 de agosto de 2015), em matéria de seguro automóvel (de junho de 2015) e sobre o sistema judicial (de fevereiro de 2015); apoia a continuação dos esforços de mediação da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), com vista à normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo, que ainda não foi integralmente alcançada; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a proceder a uma avaliação global exaustiva do estado da aplicação de todos os acordos assinados até à data no tocante à adoção efetiva da legislação e a apresentar regularmente relatórios sobre essa questão ao Parlamento Europeu e aos parlamentos do Kosovo e da Sérvia; exorta a VP/AR a identificar as lacunas existentes e a exigir que as partes cumpram os seus compromissos, e exorta a Sérvia e o Kosovo a absterem-se de retórica negativa, a prosseguirem em boa-fé e em tempo útil com a aplicação integral de todos os acordos já alcançados e a continuarem de forma determinada com o processo de normalização; salienta que um diálogo contínuo e construtivo entre Pristina e Belgrado, bem como a aplicação integral dos acordos alcançados, é crucial para a normalização das suas relações; saúda a continuação do diálogo entre o Primeiro‑Ministro sérvio, Aleksandar Vučić, e o Primeiro-Ministro kosovar, Isa Mustafa, em 27 de janeiro de 2016; observa que os temas debatidos incluíram o reconhecimento mútuo de diplomas universitários e profissionais, bem como a melhoria das ligações rodoviárias e ferroviárias; sublinha que os progressos no terreno irão beneficiar toda a região;

5.  Manifesta preocupação com o número elevado de pessoas desaparecidas durante o período de guerra e com os poucos progressos realizados a esse respeito; apela à plena cooperação entre os estados nesse domínio, tendo em mente que a plena cooperação no apuramento da verdade sobre as pessoas desaparecidas é fundamental para a reconciliação mútua;

6.  Regista a decisão do Tribunal Constitucional sobre a criação da associação de municípios sérvios; solicita a aplicação integral e empenhada dos acordos alcançados; apela ao respeito pelo Estado de direito, lamenta que as forças de oposição não tenham tirado partido da presente suspensão para retomar o diálogo parlamentar e insta todas as forças políticas a agirem de forma construtiva no interesse do país, das instituições democráticas e dos cidadãos; considera que o pleno respeito pelas regras democráticas, pelo diálogo político e pelas atividades parlamentares sem restrições é essencial para a execução de todos os aspetos do programa de reformas do Kosovo; condena firmemente as obstruções violentas na Assembleia, insta a prevenção de mais protestos violentos no local e salienta que os membros eleitos do Parlamento devem reunir-se aí e debater as questões respeitando plenamente a instituição; salienta que o Governo deve respeitar as resoluções e decisões do Parlamento, devendo prestar informações, como exigido pelo órgão legislativo, antes de decidir assinar acordos com outros estados; congratula-se, a esse respeito, com a proposta judiciosa apresentada, em 20 de novembro de 2015, por um deputado kosovar da coligação no poder e por um deputado da oposição; exorta todos os intervenientes políticos a retomarem o diálogo político a fim de quebrar o impasse e de encontrar uma solução viável que restabeleça o normal funcionamento da Assembleia do Kosovo; convida todos os responsáveis políticos kosovares a abordarem esta situação como sendo da maior importância e a agirem de forma responsável, tendo em mente que a Assembleia é eleita pelo povo do Kosovo e para o povo do Kosovo; manifesta profunda preocupação face aos reiterados atos de violência e insta as autoridades judiciais a exercerem as suas funções em plena conformidade com os processos legais; observa com preocupação os acontecimentos que levaram à detenção de alguns deputados do Parlamento e solicita uma investigação sobre eventuais abusos de poder relacionados com as detenções; insta a Assembleia do Kosovo a esclarecer as regras relativas ao levantamento da imunidade dos seus membros; regista o pedido do Provedor de Justiça ao Ministério Público em Pristina para o início de um inquérito sobre a intervenção das forças policiais em 28 de novembro de 2015;

7.  Salienta que a Assembleia deve tornar-se mais eficiente e respeitar o seu próprio regulamento interno, em todas as circunstâncias, e que o Governo deve respeitar esse regulamento; destaca a necessidade de reforçar o papel de supervisão da Assembleia e insta, em particular, a Assembleia a aprovar, o mais rapidamente possível, legislação que preveja o reforço do papel da Comissão de Integração na União Europeia no processo de integração do Kosovo, bem como a participação plena da oposição no processo; insta a Assembleia a consultar regularmente, e a envolver, a Comissão de Veneza durante a elaboração de legislação; sublinha a necessidade urgente de nomear membros competentes para os órgãos de regulamentação e de supervisão, a fim de assegurar o correto funcionamento da administração pública, com base em processos de seleção baseados no mérito, transparentes e apolíticos;

8.  Observa que cinco Estados-Membros não reconheceram formalmente o Kosovo, e considera que mais reconhecimentos ajudariam a reforçar a estabilidade na região, a fim de facilitar o processo de normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo e aumentar a credibilidade da UE em termos de política externa; regista positivamente, a esse respeito, a decisão dos cinco Estados-Membros que não reconheceram o Kosovo de facilitar a aprovação do AEA no Conselho; insta todos os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar os contactos económicos e entre povos, bem como as relações sociais, entre os seus cidadãos e os do Kosovo, no espírito do AEA e do estabelecimento de relações contratuais formais; saúda a apresentação, por parte do Kosovo, do primeiro programa de reformas económicas, criado como primeiro passo no aprofundamento do diálogo económico com a UE;

9.  Regista, com agrado, o trabalho realizado pelas autoridades do Kosovo para inverter a tendência de migração irregular, que atingiu o seu nível máximo no início de 2015; salienta que as medidas de curto prazo destinadas a dissuadir a população de abandonar o país devem ser acompanhadas por desenvolvimentos socioeconómicos e criação de emprego, a fim de incentivar os cidadãos a permanecer no Kosovo e a construir o futuro no seu país; considera que a liberalização dos vistos também contribuiria para mitigar a imigração irregular, uma vez que iria permitir contactos entre os povos e abrir possibilidades para os cidadãos se deslocarem ao estrangeiro em turismo e para visitarem familiares e amigos sem terem de lidar com processos de obtenção de visto longos e dispendiosos, e para evitar que se sentissem isolados; reitera o perigo potencial de o Kosovo ser o único território «cercado» e «isolado» na região há demasiado tempo; insta igualmente Pristina a tomar medidas eficazes para combater as redes criminosas de tráfico de seres humanos; considera que designar o Kosovo como país de origem seguro na lista comum da UE de países de origem seguros poderia ajudar a combater a migração irregular;

10.  Congratula-se com os progressos realizados na aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos; insta as autoridades a implementarem rapidamente e plenamente todos os critérios exigidos; insta a Comissão a reforçar o seu trabalho relativo ao processo de liberalização dos vistos do Kosovo; está disposto a apoiar o regime de isenção de vistos para o Kosovo, e insta o Conselho a fazê-lo rapidamente, assim que a Comissão considerar, em tempo útil, que todos os critérios técnicos estão satisfeitos; manifesta a necessidade de, ao mesmo tempo, continuar a investigar e intentar ações contra os traficantes e passadores de seres humanos, a fim de desincentivar as suas atividades ilegais; exorta todas as instituições da UE, especialmente a Comissão, a acelerar o processo de liberalização dos vistos para o Kosovo, e insta as autoridades kosovares a cumprirem os seus compromissos e a aplicarem os restantes níveis mínimos exigidos para que o Kosovo entre no regime de isenção de vistos até ao final de 2016, aproximando assim o povo do Kosovo à UE;

11.  Apoia a continuação dos debates sobre um acordo-quadro que permita ao Kosovo participar em programas da UE;

12.  Congratula-se com a aprovação do pacote de legislação em matéria de direitos humanos, que reforça o quadro institucional para a supervisão da proteção e do respeito dos direitos humanos; destaca a importância extrema de implementar essa legislação; saúda, em particular, a criação e a nomeação do Provedor de Justiça, especialmente com vista ao estabelecimento de confiança social na sociedade kosovar; lamenta, todavia, que o seu trabalho seja prejudicado pela falta de instalações adequadas e insta as autoridades a atribuírem rapidamente novas instalações ao Provedor, em conformidade com os princípios de Paris; exorta as autoridades a tornarem plenamente operacionais todas as instituições independentes e instâncias reguladoras existentes;

13.  Observa com preocupação que a vontade política das autoridades para encetarem um verdadeiro diálogo com a sociedade civil ainda é muito fraca; insta as autoridades a implementarem, de boa-fé, o quadro jurídico para a cooperação com a sociedade civil, nomeadamente dotando o Conselho Consultivo Paritário de todos os recursos necessários; solicita ao Gabinete da UE que promova e, eventualmente, facilite essa consulta;

14.  Congratula-se, além disso, com a adoção, em maio de 2015, da Lei relativa à proteção contra a discriminação e com o mandato atribuído ao Provedor de Justiça para agir como um organismo responsável por questões de igualdade; reitera a sua preocupação com o nível baixo de casos de discursos de incitamento ao ódio que são tratados e investigados, dirigidos, especialmente, contra a comunidade LGBTI e comunidades minoritárias; incentiva o Grupo Consultivo e de Coordenação para os direitos da comunidade LGBTI a acompanhar ativamente esses casos e preocupações;

15.  Congratula-se igualmente com a adoção da Lei relativa à igualdade de género e insta as autoridades do Kosovo a tratarem a integração da perspetiva de género como uma prioridade, bem como a velarem por que as autoridades e a administração deem o exemplo; manifesta preocupação com os desafios estruturais que dificultam a aplicação da lei; continua preocupado com a sub-representação das mulheres em cargos de tomada de decisão; manifesta preocupação com a ausência de progressos no domínio do combate à violência doméstica e à violência com base no género; insta as autoridades a promoverem publicamente e a adotarem mecanismos de proteção e medidas de abrigo para mulheres que quebrem o silêncio e denunciem casos de violência doméstica; manifesta preocupação com o nível baixo de propriedade de imóveis entre as mulheres; insta as autoridades a garantirem ativamente os direitos de propriedade das mulheres, nomeadamente através do registo de todos os coproprietários dos imóveis pelos funcionários do registo civil e cadastral, bem como através de uma campanha de informação;

16.  Manifesta preocupação com o facto de os progressos realizados no domínio da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, ao longo do último ano, serem extremamente limitados; manifesta preocupação com o facto de os jornalistas serem alvo de violência e de ameaças no exercício da sua profissão e destaca a necessidade de reforçar a proteção dos jornalistas através de respostas sistemáticas, de denúncias públicas, de investigações rápidas e do julgamento célere dos casos de ataques contra jornalistas; salienta que também é necessário progredir mais no que diz respeito à independência dos meios de comunicação social; insta as autoridades, após um processo de consulta pública completo e abrangente, a colmatarem rapidamente as lacunas sistemáticas na legislação para garantirem a liberdade dos meios de comunicação social, especialmente no que diz respeito à transparência da sua propriedade e à sustentabilidade do organismo público de radiodifusão; exorta as autoridades a aplicarem eficazmente a legislação em matéria de difamação e de discurso de ódio;

17.  Recorda que o Kosovo e a Sérvia têm de encontrar soluções sustentáveis para os refugiados, em conformidade com as conclusões a esse respeito da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com o relatório de 2014 do relator especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos das pessoas deslocadas internamente;

18.  Observa que são necessários mais esforços para proteger e garantir na prática os direitos de todas as minorias étnicas no Kosovo, incluindo as comunidades cigana, ashkali e egípcia, bem como a comunidade gorani, através da aplicação plena da legislação relevante, tendo em conta as boas práticas da região e dos Estados-Membros da UE; insta as autoridades nacionais e locais a investir mais esforços na aplicação da legislação adotada para que possam contribuir para a continuação do desenvolvimento de uma sociedade multiétnica, em particular no que respeita à educação e ao emprego das minorias, e com o objetivo de evitar a discriminação direta ou indireta; saúda a Declaração de Pristina, que solicita aos governos e às organizações internacionais, intergovernamentais e da sociedade civil que apliquem meticulosamente os princípios da não discriminação e da igualdade quando trabalham e atuam no domínio da promoção e do respeito dos direitos dos ciganos e combatem o ódio aos ciganos nos Balcãs Ocidentais;

19.  Reitera a sua preocupação com a falta de progressos significativos no combate à corrupção de alto nível e à criminalidade organizada, bem como na criação de um registo de ações judiciais e de condenações; salienta que a criminalidade organizada continua a ser uma questão de grande preocupação; observa que o Governo do Kosovo tem de dar um sinal claro e explícito de que o país está a empreender uma luta sistemática contra a corrupção a todos os níveis; exorta as autoridades a adotarem rapidamente uma abordagem estratégica e abrangente, com vista a combater a corrupção endémica, que continua a constituir um obstáculo considerável para o desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; exorta a Agência de Luta contra a Corrupção do Kosovo a lançar mais investigações, e ao serviço do Ministério Público a acompanhar os casos transmitidos pela agência; sublinha que a transparência dos processos é um elemento essencial para combater a corrupção e assegurar a proteção dos direitos fundamentais; sublinha, além disso, o papel e a responsabilidade da elite política na luta contra a corrupção;

20.  Congratula-se com os esforços reforçados e o compromisso firme de luta contra o terrorismo, e incentiva a aplicação da estratégia de luta contra o terrorismo; insta as autoridades a combaterem as causas da radicalização, em especial o desemprego elevado dos jovens e o extremismo violento; saúda a participação do Kosovo na coligação de luta contra o terrorismo e as medidas que as autoridades estão a tomar para prevenir a radicalização dos jovens; exorta as autoridades a acompanharem de perto e impedirem a mobilização de potenciais combatentes estrangeiros e terroristas islâmicos; congratula-se com o facto de a Constituição do Kosovo consagrar o princípio de que o Kosovo é um Estado laico, neutro em matéria de crenças religiosas;

21.  Observa que, segundo o Ministro da Administração Interna do Kosovo, cerca de 300 cidadãos kosovares se juntaram às fileiras dos jiadistas na Síria e no Iraque e que muitos deles já regressaram ao Kosovo; congratula-se com as medidas tomadas pelo Governo que preveem penas de prisão para os cidadãos que tenham participado em ações terroristas;

22.  Observa que foram realizados alguns progressos no que diz respeito ao poder judicial, graças à adoção de legislação pertinente; salienta a necessidade de avançar rapidamente com a aplicação concreta e efetiva da referida legislação; continua profundamente preocupado com a lentidão da administração da justiça, o número significativo de processos em atraso, a falta de recursos do sistema judicial, o baixo nível de responsabilização e responsabilidade dos funcionários judiciais e a possibilidade de os poderes políticos influenciarem as estruturas judiciais, que ainda não estão adequadamente consagradas na legislação, e salienta a importância de dispor de um sistema judicial plenamente funcional com regras estabelecidas sobre a duração dos processos judiciais; saúda os progressos realizados em matéria de integração do poder judicial no norte, com alguns cargos a serem preenchidos por juízes e procuradores sérvios do Kosovo; solicita às autoridades políticas que demonstrem claramente o seu total apoio à independência dos juízes e dos procuradores, que continuam a ser alvo de tentativas de influência das investigações e dos processos judiciais em curso; insta as autoridades a alterarem a Constituição para garantir que a maioria dos membros do Conselho Judicial do Kosovo seja eleita pelos seus pares, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza;

23.  Exorta o Kosovo a seguir as linhas da Política Externa e de Segurança Comum da UE;

24.  Regista, com agrado, a aprovação das alterações à Constituição que estabelecem as Secções Especializadas e um Ministério Público Especializado; saúda a conclusão das negociações entre o Kosovo e os Países Baixos sobre o acordo relativo ao país anfitrião, espera que as Secções Especializadas estejam plenamente operacionais o mais rapidamente possível e que o Ministério Público Especializado disponha de pessoal suficiente para desempenhar as suas funções; insta as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado a aproveitarem a experiência e as boas práticas do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), no âmbito das disposições constitucionais pertinentes acerca do seu estabelecimento; insta as autoridades do Kosovo a cooperarem plenamente com o novo Tribunal; exorta a UE e os Estados-Membros a preverem financiamento suficiente para o funcionamento das Secções;

25.  Considera que a revisão da EULEX e a sua eventual supressão progressiva devem ser acompanhadas de um reforço e de um alargamento do mandato do REUE, a fim de garantir que o REUE tem a capacidade necessária para realizar atividades de acompanhamento, orientação e aconselhamento, reforçar o processo de integração europeia do Kosovo, combater a criminalidade organizada e a corrupção, bem como instaurar ações penais por crimes de guerra; solicita, entretanto, o reforço da eficácia, assim como a total transparência e responsabilidade, da missão EULEX durante o seu mandato; regista as conclusões do Conselho, de dezembro de 2015, sobre o mandato da EULEX, e insta o Kosovo a contribuir para a execução plena e sem restrições do mandato renovado da EULEX; sublinha que a revisão do mandato deve aplicar as conclusões e recomendações formuladas no relatório do Prof. Jean-Paul Jacqué, na sequência de alegações de corrupção na EULEX; insta a EULEX a chegar a acordo com a MINUK sobre a entrega dos processos em aberto às autoridades pertinentes do Kosovo; exorta os Estados-Membros a destacar especialistas bem treinados e qualificados durante o período de tempo necessário e a garantir a sua reintegração nos serviços nacionais após concluída a sua missão;

26.  Lamenta a rejeição do pedido de adesão do Kosovo à UNESCO, não só devido aos entraves colocados pela Sérvia, contrários ao seu compromisso de desenvolver boas relações de vizinhança, como também à falta de consenso entre os Estados-Membros; congratula-se com a adoção de uma lei destinada a proteger o património histórico de Prizren e solicita a sua plena aplicação, mas recorda, contudo, a ameaça que a construção ilegal generalizada representa para o património da cidade; congratula-se com o facto de parte do património cultural e religioso sérvio, lamentavelmente destruído em 2004, ter sido renovado, como a catedral ortodoxa, e solicita a continuação da recuperação desse património; insta, a esse respeito, as partes interessadas, nomeadamente as autoridades do Kosovo, o Governo da Sérvia, a comunidade sérvia no Kosovo e a Igreja Ortodoxa sérvia, a encontrarem um sistema para a promoção, proteção e conservação do património cultural e religioso do Kosovo, que deve ser tratado como património comum europeu; congratula-se com o facto de a Constituição do Kosovo consagrar o compromisso do Kosovo de preservar e proteger o património cultural e religioso, e solicita que sejam envidados mais esforços para proteger os direitos de todas as minorias religiosas, nomeadamente dos kosovares cristãos; sublinha que a adesão a organizações e mecanismos internacionais e regionais deve ser uma prioridade para o Kosovo; recorda, nesse contexto, a importância de respeitar o acordo alcançado em matéria de cooperação regional; considera que a criação do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais, no quadro do Processo de Berlim, que tem sido promovido ativamente por muitos, terá resultados positivos, nomeadamente para as relações entre os jovens da Sérvia e do Kosovo;

27.  Apoia, no contexto do Processo de Berlim, a criação do Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais, que oferece uma oportunidade para os representantes da sociedade civil da região procederem ao intercâmbio de ideias, manifestarem as suas preocupações e formularem recomendações concretas para os decisores políticos, e apela à continuação do processo na próxima cimeira, a realizar em Paris em 2016, e à organização de seminários preparatórios para as organizações da sociedade civil da região;

28.  Congratula-se com o convite para a Assembleia do Kosovo participar de forma permanente, a todos os níveis e em igualdade de condições, nas atividades e nas reuniões da Assembleia Parlamentar do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE-AP), conforme decidido em maio de 2015, e considera que se trata de um contributo importante para o diálogo parlamentar regional; lamenta que a Assembleia do Kosovo não tenha sido aceite como membro de pleno direito em outras iniciativas de cooperação parlamentar regional, como a Conferência dos Balcãs Ocidentais dos Comités de Integração Europeia dos Estados que participam no processo de estabilização e de associação (COSAP), ou a Rede de Comissões Parlamentares sobre Economia, Finanças e Integração Europeia dos Balcãs Ocidentais (NPC); insta os parlamentos da região a adotarem uma abordagem mais inclusiva relativamente aos pedidos de adesão a iniciativas regionais por parte da Assembleia do Kosovo, contribuindo assim para o reforço da cooperação regional;

29.  Reitera o seu apelo ao Kosovo para que conclua o quadro legislativo para a função pública e aplique plenamente o quadro estratégico para a administração pública e o plano de ação; exorta as autoridades a porem cobro à politização da administração pública, a promoverem o profissionalismo com base no mérito em todas as instituições públicas, a garantirem a boa gestão financeira dessas instituições e a assegurarem a transparência da supervisão da execução orçamental por parte da Assembleia;

30.  Salienta a importância de aumentar o financiamento de projetos de ONG do Kosovo que visem promover os princípios da boa governação, aumentar a transparência e a responsabilização, reforçar os mecanismos institucionais do sistema de justiça, consolidar a democracia social e institucional e aumentar os esforços de proteção e promoção dos direitos dos grupos marginalizados e das minorias étnicas;

31.  Reitera a sua preocupação com a elevada taxa de desemprego, em particular entre as mulheres e os jovens, e condena a discriminação generalizada contra as mulheres na sociedade e no mercado de trabalho; salienta a necessidade de proporcionar uma perspetiva de futuro aos jovens do Kosovo; insta o Kosovo a centrar-se no preenchimento das lacunas em termos de qualificações no mercado de trabalho, a fim de eliminar os obstáculos administrativos que possam levar a práticas discriminatórias, e a melhorar o ambiente empresarial geral no país, em particular para as pequenas e médias empresas; exorta a Comissão a prestar mais assistência aos jovens empresários no âmbito dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), dando especial atenção às formações, aos seminários e ao intercâmbio de conhecimentos, incluindo medidas que visem facilitar os laços com empresários dos Estados-Membros da UE, envidando, simultaneamente, todos os esforços para evitar a fuga de cérebros, principalmente após a entrada em vigor do AEA;

32.  Refere que as reformas estruturais continuam a ser essenciais para promover o crescimento potencial, aumentar a produtividade e melhorar a flexibilidade e competitividade da economia do Kosovo; subscreve a conclusão da Comissão de que o Kosovo deve reforçar o seu quadro orçamental de médio prazo, melhorar a transparência das finanças públicas, transferir despesa orçamental para medidas de crescimento e canalizar o investimento direto estrangeiro e as remessas para setores produtivos; insta o Kosovo a acelerar a restruturação das empresas públicas, a melhorar os procedimentos de falência e insolvência, bem como a reduzir a sua dependência dos direitos aduaneiros, alargando a base tributária nacional e modernizando a cobrança de receitas;

33.  Salienta que é fundamental efetuar reformas no mercado de trabalho, complementadas com reformas no sistema de ensino, face à taxa elevada de desemprego e à taxa baixa de participação no mercado de trabalho; sublinha que são necessários mais esforços para fazer corresponder melhor o sistema educativo às necessidades do mercado de trabalho, especialmente através da modificação do quadro curricular do ensino pré-universitário; salienta, além disso, a importância de alargar o sistema de ensino profissional, que deve ser complementado com políticas ativas do mercado de trabalho;

34.  Observa que o Kosovo está numa fase inicial do desenvolvimento de uma economia funcional; congratula-se com o facto de se terem realizado alguns progressos no domínio da indústria e das PME; insta à redução progressiva dos encargos para as PME e destaca a necessidade de se realizar uma análise de impacto regulamentar sobre as PME, além do apoio às empresas em fase de arranque e às empresas inovadoras que representam um elevado valor acrescentado, com o intuito de incentivar a atividade empresarial, o que terá benefícios sociais e económicos; exorta a Comissão a prestar mais assistência aos jovens empresários através dos fundos do IPA, incluindo medidas que visem facilitar os laços com empresários dos Estados-Membros da UE e a participação das associações empresariais do Kosovo na Confederação Europeia de Jovens Empresários, principalmente após a entrada em vigor do AEA; insta as instituições do Kosovo a criarem oportunidades de financiamento do investimento para empresas sociais e sustentáveis para lidar com os desafios de resolver os problemas sociais e garantir o crescimento sustentável;

35.  Reitera a importância de garantir que o Kosovo recebe um indicativo telefónico internacional, o mais rapidamente possível, já que isso irá contribuir para a visibilidade internacional do país; solicita à União Internacional das Telecomunicações (UIT) que avance com esse acordo;

36.  Salienta a importância de respeitar as sensibilidades de todas as comunidades ao enviar convites, como foi o caso do General Diković, e insta a KFOR a colaborar com as autoridades do Kosovo, a fim de evitar gestos que possam ofender a memória das vítimas e prejudicar o diálogo entre Pristina e Belgrado; recorda que os gabinetes de ligação no Kosovo e na Sérvia devem ser devidamente informados 48 horas antes dessas visitas;

37.  Regista a melhoria do transporte rodoviário e da infraestrutura de mobilidade, nomeadamente no que diz respeito às autoestradas, bem como a recente adoção do pacote IPA II de 2015, que inclui o principal projeto de infraestrutura ferroviária do Kosovo; lamenta, no entanto, os elevados custos de construção; espera que o recente acordo de empréstimo assinado entre o Kosovo e o Banco Europeu de Investimento, para a modernização da parte kosovar da rota 10 da rede ferroviária europeia, possa dar um impulso a um plano global de melhoria dos transportes públicos e de modernização da infraestrutura ferroviária; congratula-se, a esse respeito, com o acordo alcançado entre os Primeiros-Ministros Isa Mustafa e Aleksandar Vučić, em 27 de janeiro de 2016, no sentido de se encetar o diálogo sobre ligações aéreas e ferroviárias diretas entre o Kosovo e a Sérvia; solicita às autoridades do Kosovo, tendo em conta que a Comissão fez da Agenda «Conectividade» uma das suas principais prioridades e considera-a como um fator fundamental para o desenvolvimento económico da região, que assegurem a plena e rápida aplicação das normas técnicas e medidas não vinculativas no domínio dos transportes, que foram acordadas durante a Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2015, realizada em Viena;

38.  Manifesta preocupação com a atual situação energética precária do Kosovo, que está a ter um impacto negativo na vida quotidiana dos cidadãos; refere que o atual nível de perdas de eletricidade e de danos comerciais conexos são muito elevados, devido ao desgaste das redes, e solicita a realização de reformas importantes destinadas a melhorar a eficiência energética e a segurança do aprovisionamento através de investimento na reabilitação da rede elétrica existente, uma vez que uma rede elétrica funcional é um pré-requisito para as empresas nacionais e estrangeiras que pretendam estabelecer-se no Kosovo; insta a Entidade Reguladora da Energia a ser mais flexível no que respeita à concessão de licenças e autorizações aos novos investidores em empresas do setor das energias renováveis; regista o acordo alcançado com a empresa norte-americana Contour Global relativamente à construção da central elétrica «New Kosovo», que terá uma capacidade de produção de 500 MW, e solicita que o processo seja transparente e acompanhado por uma avaliação de impacto social e ambiental do projeto, em plena conformidade com as normas da UE;

39.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.


Situação na Líbia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação na Líbia (2016/2537(RSP))
P8_TA(2016)0048RC-B8-0146/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia e, nomeadamente, as de 15 de setembro de 2011(1), 22 de novembro de 2012(2), 18 de setembro de 2014(3) e 15 de janeiro de 2015(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia),

–  Tendo em conta a decisão de lançar a operação Sophia da UE NAVFOR MED em 18 de maio de 2015 com o objetivo de identificar, capturar e eliminar os navios e de identificar os meios utilizados, ou suspeitos de serem utilizados, pelos contrabandistas ou traficantes de migrantes,

–  Tendo em conta as declarações recentes da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre a Líbia, em especial as de 30 de abril, 26 e 27 de maio, 30 de junho, 12 de julho, 17 de agosto, 13 e 22 de setembro, 9 de outubro, 19 e 26 de novembro e 14 e 17 de dezembro de 2015 e de 7, 11 e 18 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Líbia, de 18 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo Político líbio assinado em 17 de dezembro de 2015 em Skhirat, Marrocos,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto da reunião ministerial de Roma para a Líbia, de 13 de dezembro de 2015, apoiado por Argélia, China, Egito, França, Alemanha, Itália, Jordânia, Marrocos, Rússia, Catar, Arábia Saudita, Espanha, Tunísia, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos, União Europeia, Nações Unidas, Liga dos Estados Árabes e União Africana,

–  Tendo em conta a resolução 2259 (2015) do Conselho de Segurança da ONU sobre a situação na Líbia, aprovada por unanimidade em 23 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(5),

–  Tendo em conta a conferência nacional de tribos líbias realizada em Trípoli, em julho de 2011, que apelava a uma lei de amnistia geral para pôr termo à guerra civil,

–  Tendo em conta a reunião de líderes e ativistas políticos em Argel, em 11 de março de 2015,

–  Tendo em conta a declaração de apoio ao Governo de Consenso Nacional da Líbia dos governos da Argélia, França, Alemanha, Itália, Espanha, Marrocos, Espanha, Tunísia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e Estados Unidos,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, sob a ditadura de Kadhafi, a Líbia tinha o maior arsenal da costa meridional do Mediterrâneo, tendo-se transformado, desde a queda do ditador, numa importante fonte de comércio e tráfico ilícitos de armas e numa zona de abastecimento de todos os terroristas e extremistas na região do Sahel (Mali, Níger, Nigéria) e dos movimentos oposicionistas no Sudão, Chade e Síria;

B.  Considerando que, em fevereiro de 2011, no contexto da Primavera Árabe, os líbios saíram às ruas, durante nove meses de guerra civil; considerando que a NATO apoiou os rebeldes, que se confrontavam com uma repressão estatal indiscriminada, apoio esse que foi decisivo para derrubar o regime de Kadhafi;

C.  Considerando que a sociedade líbia sempre assentou, antes, mas em especial após o golpe de Estado, num sistema tribal; considerando que as alianças tribais entre as suas identidades étnicas (maioritariamente árabes, e as minorias Amazigh, Tubu e Tuaregue) continuam a desempenhar um papel significativo na Líbia conturbada de hoje;

D.  Considerando que muitas das milícias que lutaram contra Kadhafi foram infiltradas por islamistas, que tomaram o seu controlo de forma progressiva, tendo alguns destes elementos desempenhado um papel fundamental no conflito; Considerando que as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas classificam as organizações Daesh, Ansar Al-Sharia e Al-Qaeda, presentes na Líbia, como organizações terroristas;

E.  Considerando que, em agosto de 2012, o CNT entregou o poder ao Congresso Geral Nacional (CGN), um parlamento eleito, que procedeu à escolha de um Chefe de Estado provisório; considerando que, em junho de 2014, os eleitores escolheram um novo parlamento para substituir o CGN, a Câmara de Representantes (CR), que se transferiu para Tobruk; considerando que o antigo CGN, dominado pela Irmandade Muçulmana, reuniu pouco tempo depois e escolheu o seu próprio primeiro-ministro, pondo em causa a autoridade do CR, numa altura de combates em que até a capital, Trípoli, mudou de mãos; considerando que ambas as partes beligerantes recebem, alegadamente, apoio de potências estrangeiras, em especial Egito, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos, para o CR (Tobruk), e Turquia e o Catar, para o CGN (Trípoli);

F.  Considerando que, desde agosto de 2014, as duas instâncias políticas (o CR em Tobruk, reconhecido pela comunidade internacional, e o novo CGN, que se impôs em Trípoli) reivindicam a direção do país, ambos apoiados por várias milícias fortemente armadas ligadas a regiões, cidades e tribos, com diferentes antecedentes;

G.  Considerando que o vazio político e a ausência de um governo estável têm sido explorados pelo Daesh, cujas fileiras incluem terroristas estrangeiros e líbios de regresso, depois de combater no Iraque e na Síria; considerando que estes retornados, acompanhados de jiadistas de outros países, tomaram a cidade de Derna, a leste de Benghazi, em novembro de 2014, e juraram lealdade ao Daesh; considerando que, desde então, estas forças ou os seus aliados estão ativos em quase toda a zona costeira desde Derna a Trípoli, incluindo Beyda, Benghazi, Ajdabiya, Abugrein e Misrata, e controlam totalmente mais de 200 km em torno de Sirte, tendo também uma base de treino a oeste de Trípoli, perto da fronteira tunisina; considerando que o Daesh lançou uma campanha local de terror – decapitando, alvejando e bombardeando – à medida que expande o seu território, controla a estrada e pode impedir as ligações este-oeste;

H.  Considerando que a Líbia se tornou a base das maiores forças do Daesh fora do Médio Oriente e constitui a sua testa de ponte na costa sul do Mediterrâneo, ameaçando seriamente os países vizinhos do Sahel e do Sara, bem como a Europa, através de ações terroristas;

I.  Considerando que, desde 4 de janeiro de 2016, o Daesh tem vindo a conduzir grandes ofensivas contra importantes instalações petrolíferas na Líbia, com o objetivo de aumentar o seu tesouro de guerra e de controlar as enormes instalações petrolíferas orientais de Al-Sidra, Ras Lanuf e Marsa Al-Brega, danificando as principais infraestruturas subjacentes aos recursos económicos da Líbia e pondo em risco receitas essenciais para a reconstrução do país;

J.  Considerando que, desde que mergulhou na anarquia, a Líbia se tornou ainda mais um país de trânsito do tráfico de seres humanos para as fronteiras meridionais da Europa; considerando que, além disso, a Líbia continua a albergar centenas de milhares de refugiados e de requerentes de asilo de diferentes nacionalidades, vivendo muitos deles em condições trágicas e constituindo, assim, um alvo para os contrabandistas;

K.  Considerando que a situação dos direitos humanos tem vindo a deteriorar-se em todo o país, onde detenções arbitrárias, sequestros, execuções extrajudiciais, tortura e violência contra civis, jornalistas, funcionários, personalidades políticas e defensores dos direitos humanos perpetrados por todas as partes são uma realidade trágica; considerando que, em 26 de fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas remeteu a situação na Líbia para o Tribunal Penal Internacional (TPI); considerando que o TPI é competente para investigar as violações dos direitos humanos cometidas no país e atuar contra os responsáveis; considerando que, em 27 de junho de 2011, o TPI emitiu mandados de captura contra Muammar Khadafi e Saif Al-Islam Khaddafi, e que os restantes suspeitos não se encontram sob custódia do Tribunal; considerando que as autoridades líbias insistem para que estes suspeitos sejam julgados no quadro do sistema jurídico da Líbia;

L.  Considerando que o processo político do diálogo líbio envolveu membros chave do processo de democratização da Líbia, incluindo membros da Câmara dos Representantes, do Congresso Geral Nacional e do Conselho Nacional de Transição; considerando que outros intervenientes independentes, como os conselhos municipais, os partidos políticos, os líderes tribais e as organizações de mulheres, contribuíram para promover uma verdadeira reconciliação;

M.  Considerando que o Acordo Político líbio visa garantir os direitos democráticos do povo líbio, estabelecer um governo consensual baseado no princípio da separação de poderes e conferir poder às instituições do Estado, como o Governo de Consenso Nacional; Considerando que, face aos desafios que se colocam à Líbia, não há tempo a perder na formação de um Governo de Consenso Nacional que trabalhe em prol de toda a população líbia e lance as bases para a paz, a estabilidade, a reconstrução e o desenvolvimento do país;

N.  Considerando que, em 25 de janeiro de 2016, o CR da Líbia (Tobruk) rejeitou o governo de unidade apoiado pelas Nações Unidas, aprovando paralelamente o Acordo Político líbio que constitui uma base para a transição política no país;

O.  Considerando que uma Líbia segura e politicamente estável é uma necessidade imperiosa para os cidadãos líbios, mas também para a segurança de toda a região, bem como da União Europeia;

1.  Congratula-se com o Acordo Político líbio apoiado pelas Nações Unidas, assinado em 17 de dezembro de 2015, apoia plenamente o Conselho Presidencial e felicita o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Martin Kobler, pelo trabalho árduo desenvolvido;

2.  Lamenta a rejeição da primeira proposta de governo unificado pela CR em Tobruk; solicita aos dois principais órgãos líbios que aprovem este entendimento, que constitui uma etapa essencial na implementação do Acordo Político líbio e que vai ao encontro da aspiração de enveredar pelo caminho da paz e estabilidade no país e de defender todos os cidadãos líbios; Insta a CR em Tobruk e a sua Presidência a dar provas de espírito de compromisso e continuar a discutir a lista para o Conselho, com o objetivo de aprovar o Governo de Consenso Nacional previsto no Acordo Político líbio;

3.  Reconhecerá e apoiará o Governo de Consenso Nacional, formado com a anuência das partes líbias, como único governo legítimo da Líbia; sublinha a apropriação líbia do processo político e a importância da prossecução do seu caráter inclusivo, nomeadamente através de uma participação construtiva dos conselhos tribais, da participação positiva das mulheres e da sociedade civil, do contributo importante dos intervenientes políticos e locais para a alteração e adoção em tempo útil de uma Constituição que respeite a democracia, os direitos humanos e as liberdades civis;

4.  Exorta a comunidade internacional, as Nações Unidas, a União Europeia, a União Africana e os Estados membros da Liga Árabe a apoiarem os Líbios nos seus esforços para aplicar o acordo com sucesso; espera que os Estados-Membros e as instituições internacionais só tenham contactos oficiais com partes no Acordo Político líbio; exorta a UE a impor sanções seletivas, como a proibição de viajar e o congelamento de ativos, contra as pessoas e organizações que boicotem o Acordo Político líbio;

5.  Lamenta a guerra por procuração em curso entre partes sunitas estrangeiras; exorta os atores regionais a abster-se de qualquer ação suscetível de agravar as divisões e de comprometer a transição para uma Líbia democrática, estável e inclusiva, e suscetível de desestabilizar os países vizinhos; reitera o seu forte compromisso em favor da soberania, integridade territorial, unidade nacional e transição democrática da Líbia;

6.  Condena os ataques terroristas desestabilizadores do Daesh contra o povo líbio, incluindo as minorias, bem como contra as infraestruturas petrolíferas em Al-Sidra e Ras Lanuf e qualquer tentativa de perturbar o processo de estabilização do país; apela a uma coligação internacional para fazer face à presença crescente do Daesh na Líbia, que desestabiliza o país e constitui uma ameaça não só para os países vizinhos do Sahel e do Sara mas também para a UE;

7.  Salienta que a porosidade das fronteiras líbias e a falta de controlo político centralizado têm facilitado consideravelmente a proliferação e o tráfico de armas, bem como a livre circulação de grupos líbios e estrangeiros armados; Manifesta a sua preocupação com as repercussões do conflito líbio na segurança dos seus vizinhos imediatos, em especial o Egito e a Tunísia, mas também a Argélia; considera que, no âmbito da política comum de segurança e de defesa (PCSD) e de outras políticas, como as políticas de comércio e de cooperação, a UE deve utilizar os seus instrumentos diplomáticos e de política externa, de forma a incentivar os países do Médio Oriente e do Norte de África a empenhar-se de uma forma positiva no processo de transição na Líbia;

8.  Considera que a recuperação económica é um passo importante para a transição democrática da Líbia; apoia plenamente a luta das novas autoridades líbias contra os terroristas, de forma a assegurar a necessária proteção do povo e das infraestruturas económicas críticas da Líbia;

9.  Recorda o papel central da dimensão parlamentar numa solução política da crise; salienta que os órgãos do Parlamento Europeu e os seus deputados podem partilhar a sua experiência institucional, de forma a apoiar os intervenientes líbios na prossecução de um diálogo político inclusivo;

10.  Manifesta a sua profunda preocupação com o destino de migrantes, requerentes de asilo e refugiados na Líbia, cuja situação já intolerável se tem vindo a deteriorar; solicita o maior envolvimento da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na coordenação dos esforços das Nações Unidas; insta a UE e os seus Estados-Membros a responder de forma eficaz ao aumento exponencial dos fluxos migratórios e de refugiados provenientes do Norte de África, em especial da Líbia; exorta as autoridades e as milícias líbias a assegurarem o acesso externo aos centros de detenção, nomeadamente os destinados aos migrantes;

11.  Convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa, que coordena a ação dos Estados-Membros na Líbia, a concentrar o seu apoio no reforço do Estado e das suas instituições e a, juntamente com os Estados-Membros, as Nações Unidas, a NATO e os parceiros regionais, prestar assistência para reformar o setor da segurança e criar, sob o controlo do Governo de Consenso Nacional, um exército e forças de segurança nacionais eficazes e capazes de controlar todo o território e as águas da Líbia e de garantir a segurança das suas fronteiras; sublinha que a UE deveria também dar prioridade ao apoio à reforma do sistema judicial da Líbia, bem como de outras áreas cruciais para a governação democrática;

12.  Apoia os esforços da operação Sophia da UE NAVFOR MED no sentido de responder à crise migratória e aos contrabandistas que exploram os migrantes; recorda que o êxito desta operação está diretamente relacionado com a sustentabilidade do diálogo político na Líbia e com a necessidade de restabelecer a paz e a estabilidade no país; solicita um acordo com o Governo de Consenso Nacional que permita à missão da UE conduzir as operações necessárias nas águas territoriais líbias;

13.  Aprecia o facto de a UE já ter disponibilizado um pacote de 100 milhões de euros e estar preparada para oferecer apoio imediato nos domínios que serão tornados prioritários de comum acordo com o novo Governo de Consenso Nacional líbio, assim que este se encontre formado; insta a UE e as Nações Unidas a preverem assistência para a construção do Estado, a segurança e a manutenção da paz, bem como formação sobre a criação de capacidades de resposta a situações de emergência e a catástrofes, o respeito dos direitos humanos e o Estado de direito;

14.  Exorta os Estados-Membros a não agirem a título individual, mas sim a apoiarem a VP/AR na elaboração de uma estratégia global, em coordenação com a UNSMIL e com as autoridades líbias, visando apoiar a transição e o novo governo líbio; considera que a reforma do sector da segurança e os programas de desarmamento, desmobilização e reintegração são uma prioridade para o país, e exorta a Comissão, a VP/AR e os Estados‑Membros a estar preparados para disponibilizar a assistência necessária nestes domínios, se tal for solicitado pelo novo governo;

15.  Salienta a importância de a comunidade internacional redobrar o financiamento humanitário, de forma a responder às necessidades mais urgentes das pessoas gravemente afetadas pelo conflito na Líbia; sublinha a necessidade de prever fundos para ajudar as organizações humanitárias a avaliar melhor a situação e a melhorar a sua resposta às necessidades no terreno; insta os Estados-Membros a respeitar os seus compromissos para com o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à União para o Mediterrâneo, à Liga dos Estados Árabes, ao Conselho da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 114.
(2) JO C 419 de 16.12.2015, p. 192.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0028.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0010.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0272.


Situação de insularidade
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação especial das ilhas (2015/3014(RSP))
P8_TA(2016)0049B8-0165/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 174.º e 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho,

–  Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial (COM(2014)0473),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Problemas específicos das ilhas» (1229/2011),

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a situação de insularidade (O‑000013/2016 – B8-0106/2016),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as ilhas, classificadas como regiões NUTS-2 e NUTS-3, apresentam particularidades comuns que se manifestam de modo permanente e as distinguem claramente dos territórios continentais;

B.  Considerando que o artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) reconhece as limitações naturais e geográficas permanentes específicas devido à situação das ilhas;

C.  Considerando que a redução das disparidades económicas, sociais e ambientais entre as regiões e o desenvolvimento policêntrico harmonioso são os objetivos principais da política de coesão, estreitamente relacionados com a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

D.  Considerando que a crise económica teve um impacto dramático sobre os orçamentos nacionais e regionais de muitos Estados-Membros, limitando a disponibilidade de financiamento em muitos setores e resultando numa queda de 20 % do investimento público; que, tal como indicado no sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial, o impacto da crise afetou seriamente as possibilidades de desenvolvimento de muitas regiões desfavorecidas, nomeadamente as ilhas; que a crise económica inverteu a tendência de longo prazo de convergência do PIB e da taxa de desemprego em toda a UE, resultando num aumento da pobreza e da exclusão social e impedindo a realização do objetivo a longo prazo da União de coesão económica e territorial;

E.  Considerando que as ilhas da UE também são regiões periféricas situadas, em alguns casos, nas fronteiras externas da UE e são particularmente vulneráveis aos desafios que a Europa enfrenta atualmente, como a globalização, as tendências demográficas, as alterações climáticas, o aprovisionamento energético e, em particular para as regiões meridionais, a exposição a fluxos migratórios crescentes;

F.  Considerando que as ilhas europeias contribuem para a diversidade da União, tanto em termos ambientais (habitats específicos e espécies endémicas) como culturais (património arquitetónico, locais, paisagens, características agrícolas e não agrícolas e identidades geográficas);

G.  Considerando que as ilhas europeias podem contribuir para reforçar o desenvolvimento sustentável da União, tendo em conta o seu elevado potencial de produção de energia a partir de fontes renováveis, como consequência da particularidade da sua exposição aos ventos, às marés e à luz solar;

H.  Considerando que a acessibilidade das regiões e as ligações entre as ilhas são fatores fundamentais para tornar as zonas insulares mais atraentes para os trabalhadores qualificados e para as empresas; que é necessário atrair investimento, criar novos postos de trabalho e reduzir os custos do transporte aéreo e marítimo de pessoas e mercadorias, em conformidade com o princípio da continuidade territorial, promovendo, ao mesmo tempo, esforços para reduzir as emissões e a poluição decorrente desse transporte aéreo e marítimo;

I.  Considerando que a agricultura, a pecuária e a pesca constituem um elemento importante das economias insulares locais, que são uma fonte de abastecimento de uma parte significativa do setor agroindustrial, e que esses setores sofrem por causa da falta de acessibilidade, em particular as PME, do nível baixo de diferenciação dos produtos e das condições climáticas;

J.  Considerando que o turismo intensivo é, para a maioria das ilhas, uma parte importante da economia local, embora tenda a normalmente estar concentrado em apenas alguns períodos do ano e a não ser planeado de forma adequada fora dessa época, facto que pode implicar riscos para o desenvolvimento ambientalmente sustentável das regiões insulares;

1.  Exorta a Comissão a fornecer uma definição clara do tipo de limitações geográficas, naturais e demográficas permanentes que podem afetar as regiões insulares, em referência ao artigo 174.º do TFUE;

2.  Solicita à Comissão que explique como tenciona aplicar a redação do artigo 174.º do TFUE no que se refere às limitações permanentes das regiões insulares que prejudicam o seu desenvolvimento natural e as impedem de atingir a coesão económica, social e territorial;

3.  Reconhece a importância de prestar apoio destinado a combater a tendência para um despovoamento significativo das regiões insulares; recorda que algumas limitações são mais difíceis de gerir para as ilhas em relação à sua superfície reduzida e ao seu afastamento da costa da Europa continental;

4.  Solicita à Comissão que realize um estudo/análise aprofundado sobre os custos adicionais incorridos pelas características da insularidade, em termos do sistema de transportes para pessoas e mercadorias, do fornecimento de energia e do acesso aos mercados, em especial para as PME;

5.  Considera que as ilhas devem ter uma definição/categorização adequada, que tenha em conta não só as suas diferenças e particularidades, mas também a sua situação específica; insta a Comissão, com base no artigo 174.º do TFUE, que reconhece a situação especial das ilhas, a criar um grupo homogéneo composto por todos os territórios insulares; solicita igualmente à Comissão que tenha em conta, além do PIB, outros indicadores estatísticos suscetíveis de refletir a vulnerabilidade económica e social decorrentes de limitações naturais permanentes;

6.  Recorda que, segundo a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, foi concedido um regime especial de tributação a algumas ilhas europeias, a fim de contrabalançar as suas limitações naturais e demográficas permanentes; realça a importância desse regime especial de tributação para as comunidades e economias locais e solicita a sua continuação, especialmente nos Estados-Membros alvo de programas de ajustamento económico;

7.  Recorda, em particular, a necessidade de uma melhor conectividade por via marítima, de um melhor acesso aos portos e de melhores serviços de transporte aéreo; considera que deve ser dada especial atenção às plataformas de transporte, ao transporte intermodal e à mobilidade sustentável; salienta igualmente a necessidade de apoiar o desenvolvimento territorial equilibrado das regiões insulares através da promoção da inovação e da competitividade nessas regiões, que estão afastadas dos grandes centros administrativos e económicos e não beneficiam de um acesso fácil aos transportes, e do reforço da produção local para os mercados locais;

8.  Salienta que a capacidade digital é um meio essencial para contrabalançar as limitações de conectividade das regiões insulares; salienta que os investimentos em infraestruturas são necessários para garantir o acesso à banda larga nas ilhas e a plena participação das ilhas no mercado único digital;

9.  Relembra que tem chegado um grande número de migrantes a muitas ilhas do Mediterrâneo e que estas têm de lidar com a situação; sublinha a necessidade de uma abordagem global da UE, que deve incluir apoio da UE e um esforço conjunto por parte de todos os Estados-Membros;

10.  Sublinha a importância de assegurar o ensino a todos os níveis, se necessário também através de uma maior utilização dos sistemas de ensino à distância; recorda que as ilhas também estão a enfrentar impactos sérios das alterações climáticas, com consequências particularmente graves, incluindo um número cada vez maior de catástrofes naturais;

11.  Salienta que, embora as ilhas enfrentem constrangimentos, também beneficiam de um potencial territorial, que deve ser aproveitado como uma oportunidade de desenvolvimento, de crescimento e de criação de emprego; sublinha a importância dos impostos baixos e das políticas de redução da burocracia como incentivos fundamentais para atrair o investimento; refere, neste contexto, o desenvolvimento do turismo sustentável, além do turismo sazonal, centrando-se na promoção do património cultural e de atividades económicas artesanais específicas; salienta igualmente o enorme potencial da energia eólica, solar e dos oceanos, bem como o potencial de as ilhas se tornarem fontes importantes de energia alternativa, para serem o mais autónomas possível do ponto de vista energético e, acima de tudo, garantirem energia mais barata para os seus habitantes;

12.  Realça, neste contexto, a importância de utilizar todas as sinergias possíveis entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e os outros instrumentos da União, com vista a contrabalançar as limitações das ilhas e melhorar a sua situação em termos de crescimento económico, criação de emprego e desenvolvimento sustentável;

13.  Exorta a Comissão a estabelecer um «quadro estratégico da UE para as ilhas», com o objetivo de interligar os instrumentos que possam ter um grande impacto territorial;

14.  Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a desempenharem um papel importante nas estratégias de desenvolvimento das ilhas, com base numa abordagem vertical, que envolva todos os níveis de governação, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável das ilhas da UE;

15.  Propõe que a Comissão crie um «balcão das ilhas», ligado à Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO) e constituído por um pequeno grupo de funcionários, destinado a coordenar e analisar as questões relativas às regiões insulares;

16.  Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação que inclua uma «Agenda das ilhas da UE» e, posteriormente, um Livro Branco para acompanhar o desenvolvimento das ilhas, com base em boas práticas e com a participação das autoridades locais, regionais e nacionais, bem como de outros intervenientes relevantes, nomeadamente os parceiros económicos e sociais e representantes da sociedade civil;

17.  Exorta a Comissão a propor um Ano Europeu das Ilhas e das Montanhas;

18.  Solicita à Comissão que tenha em conta a situação específica das ilhas na preparação da proposta para o próximo quadro financeiro plurianual;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos Estados-Membros.


O papel do poder local e regional no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
PDF 166kWORD 68k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o papel do poder local e regional no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (2015/3013(RSP))
P8_TA(2016)0050B8-0171/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1) (a seguir designado «Regulamento relativo às Disposições Comuns»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões Europeu, de 9 de julho de 2015, intitulado «Resultado das negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

–  Tendo em conta o Livro Branco sobre a governação a vários níveis do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o papel do poder local e regional no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (O-000012/2016 – B8-0105/2016),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a política de coesão da UE no período de programação de 2014-2020, continua a representar o principal instrumento de investimento que abrange todas as regiões da UE e constitui uma oportunidade de criar um processo de crescimento sustentável no qual o cariz da base para o topo seja mais acentuado, apoiando a criação de emprego, o empreendedorismo e a inovação ao nível das economias locais e regionais, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e criando solidariedade e um maior desenvolvimento nas regiões da UE;

B.  Considerando que a política de coesão tem igualmente como objetivo, tal como definida no TFUE, reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre os Estados-Membros da UE e as suas regiões, através de uma estratégia inclusiva;

C.  Considerando que pela primeira vez (para o período 2014-2020) foi criado um quadro coerente, o Regulamento relativo às Disposições Comuns, que fixa normas comuns para os cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI): o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);

D.  Considerando que o quadro estratégico comum (QEC), introduzido no âmbito do Regulamento relativo às Disposições Comuns, está a contribuir para maximizar o impacto e a eficiência da despesa pública e a permitir criar sinergias, combinando os FEEI com outros programas financiados pela UE;

E.  Considerando que o artigo 7.º do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelece que um mínimo de 5 % dos recursos do FEDER devem ser afetados ao apoio do desenvolvimento urbano sustentável através de ações integradas, em que as cidades, os organismos sub-regionais ou locais responsáveis pela execução de estratégias urbanas sustentáveis devem ser responsáveis pelas tarefas relativas, pelo menos, à seleção das operações;

F.  Considerando que, no atual período de programação 2014-2020, o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD) e os grupos de ação local, também são elegíveis para financiamento no âmbito do FEDER e do FSE;

G.  Considerando que os princípios de parceria e de governação a vários níveis, como previsto no artigo 5.º do Regulamento relativo às Disposições Comuns, fazem parte dos princípios fundamentais dos FEEI;

1.  Salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na conceção e execução das estratégias da UE, reconhecendo em simultâneo o papel de uma vasta gama de partes interessadas, desde os Estados-Membros até aos grupos comunitários; considera, além disso, que a proximidade desses órgãos em relação aos cidadãos e a diversidade da governação a nível local e regional é uma vantagem para a UE;

2.  Apoia a obtenção de sinergias e a complementaridade entre os FEEI e outros programas da UE, em que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel útil na realização dos objetivos da política de coesão; sublinha, no entanto, que qualquer reprogramação dos FEEI deve ser feita segundo as regras do Regulamento relativo às Disposições Comuns e que as novas iniciativas não devem enfraquecer o núcleo dos FEEI;

3.  Chama a atenção para o princípio de parceria reforçada e o código de conduta europeu sobre parcerias, que definem a participação em termos jurídicos dos órgãos de poder local e regional e preveem requisitos mínimos para a sua participação em todas as fases da preparação e da execução dos programas operacionais; reconhece que, embora os órgãos de poder local e regional tenham sido consultados na maioria dos casos durante as negociações dos acordos de parceria e dos programas operacionais, a sua participação não constituiu uma verdadeira parceria; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a cumprirem plenamente estes requisitos e a envidarem mais esforços no sentido de resolver as deficiências;

4.  Salienta que o reforço da capacidade administrativa e a abordagem das fragilidades estruturais dos órgãos de poder local e regional são indispensáveis para as fases de programação e de execução dos programas operacionais, e para atingir uma maior taxa de absorção dos FEEI; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que seja prestado apoio ao reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional e das respetivas administrações e instituições, a fim de estarem em condições de desempenhar um papel significativo no âmbito da política de coesão, sobretudo em casos de subdelegação de tarefas de execução aos níveis inferiores da administração, nomeadamente às autoridades urbanas;

5.  Assinala que a política de coesão da UE é um bom exemplo de governação a vários níveis com uma abordagem da base para o topo, em que os órgãos de poder local e regional, no quadro dos FEEI, alcançam um equilíbrio entre o objetivo da União de uma maior coesão económica, social e territorial e o impacto territorial das políticas da UE;

6.  Salienta a importância da iniciativa em matéria de desenvolvimento local de base comunitária, na qual as autoridades locais são parceiros; salienta que deve continuar a ser uma abordagem da base para o topo, estabelecendo em simultâneo objetivos para as intervenções relacionadas com as necessidades locais e regionais;

7.  Considera que as novas iniciativas em matéria de investimentos territoriais integrados (ITI) e desenvolvimento local de base comunitária (CLLD) representam mudanças progressivas na capacidade das partes interessadas a nível local para combinar fontes de financiamento e planear iniciativas bem orientadas;

8.  Considera que a governação a vários níveis apoia os objetivos políticos fundamentais da UE, tais como o crescimento económico, o progresso social e o desenvolvimento sustentável, que reforça a dimensão democrática da UE e aumenta a eficiência da sua ação política;

9.  Chama a atenção para os desafios enfrentados pelos órgãos de poder local e regional, como a globalização, as alterações climáticas, a segurança energética, os fluxos migratórios e o aumento da urbanização, tendo em conta que cada região tem as suas necessidades e características específicas;

10.  Está convicto de que as zonas urbanas desempenham um papel cada vez mais relevante no mundo de hoje, e que as políticas da UE têm um papel importante a desempenhar na definição do quadro adequado, no âmbito do qual as zonas urbanas europeias possam explorar o seu potencial de crescimento;

11.  Insta a Comissão a acompanhar de perto e a apresentar um relatório ao Parlamento no que respeita à aplicação do artigo 7.º do Regulamento FEDER;

12.  Considera que a agenda urbana da UE pode melhorar o desenvolvimento e a execução das políticas e dos programas, assegurando assim um impacto mais coerente nas cidades, bem um apoio às mesmas, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução dos objetivos comuns europeus e nacionais, no pleno respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; salienta a importância do Pacto de Amesterdão e dos progressos no sentido da realização dos objetivos que pretende alcançar; observa, no entanto, que devem ser envidados esforços para eliminar os estrangulamentos e as incoerências das políticas da UE que têm impacto nas áreas tanto urbanas como rurais;

13.  Exorta a Comissão a continuar a basear-se em iniciativas anteriores e em curso, incluindo as consultas públicas, a fim de identificar medidas para reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional na gestão e execução dos FEEI através de acordos de parceria e programas operacionais;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.


Assassínio em massa sistemático das minorias religiosas pelo EIIL
PDF 187kWORD 84k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daesh (2016/2529(RSP))
P8_TA(2016)0051RC-B8-0149/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque(1), de 18 de setembro de 2014, sobre a situação no Iraque e na Síria e a ofensiva do EI, incluindo a perseguição de minorias(2), nomeadamente o seu n.º 4, de 27 de novembro de 2014, sobre o Iraque: o rapto e os maus tratos infligidos às mulheres(3), de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI(4), nomeadamente o seu n.º 27, de 12 de março de 2015, sobre os recentes ataques e raptos efetuados pelo EIIL/Daesh no Médio Oriente, nomeadamente de assírios(5), designadamente o seu n.º 2, de 12 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria(6), nomeadamente os seus n.ºs 129 e 211, de 12 de março de 2015, sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2015(7), nomeadamente os seus n.ºs 66 e 67, de 30 de abril de 2015, sobre a perseguição de cristãos no mundo, com especial referência ao assassinato de estudantes no Quénia pelo grupo terrorista Al-Shabab(8), nomeadamente o seu n.º 10, e, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh(9),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 18 de abril de 2013, referente ao princípio da «Responsabilidade de Proteger» ("R2P") das Nações Unidas(10),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março de 2015, sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como para a ameaça representada pelo EIIL/Daesh, as conclusões, de 20 de outubro de 2014, sobre a crise provocada pelo EIIL/Daesh na Síria e no Iraque, as conclusões de 30 de agosto de 2014, sobre o Iraque e a Síria, as conclusões de 14 de abril de 2014 e de 12 de outubro de 2015 sobre a Síria, e as conclusões de 15 de agosto de 2014 sobre o Iraque,

–  Tendo em conta a Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(11),

–  Tendo em conta: as diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença; as diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário; as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo; as diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados; as diretrizes da UE sobre a promoção e proteção dos direitos das crianças; e as diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão «em linha» e «fora de linha»; e as diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o Iraque e a Síria,

–  Tendo em conta a Resolução 2091 (2016) sobre os combatentes estrangeiros na Síria e no Iraque, adotada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 27 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, de 25 de agosto de 2014, sobre as perseguições «terríveis», sistemáticas e generalizadas de que são vítimas os cidadãos iraquianos,

–  Tendo em conta as recentes resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iraque e a Síria, nomeadamente a Resolução 2249 (2015), que condena os recentes ataques terroristas do Estado Islâmico, e a Resolução 2254 (2015) que apoia um roteiro para o processo de paz na Síria e fixa um calendário para as conversações,

–  Tendo em conta a Resolução S-22/1, adotada pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, sobre «A situação dos direitos humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo autoproclamado Estado Islâmico do Iraque e do Levante e grupos a ele associados», de 3 de setembro de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, nomeadamente os artigos 5.º a 8.º,

–  Tendo em conta o Quadro de Análise do Gabinete do Conselheiro Especial das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio (OSAPG),

–  Tendo em conta a declaração, de 12 de agosto de 2014, do Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio e do Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Responsabilidade de Proteger relativa à situação no Iraque,

–  Tendo em conta o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 27 de março de 2015, sobre a situação dos direitos humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo autoproclamado Estado Islâmico no Iraque e no Levante e seus grupos associados, nomeadamente o seu ponto 16 sobre «Violações perpetradas pelo Estado Islâmico – ataques contra grupos religiosos e étnicos»,

–  Tendo em conta a declaração, de 13 de outubro de 2015, do Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio e do Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Responsabilidade de Proteger relativa à escalada do incitamento à violência na Síria por motivos religiosos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, apresentado no Conselho dos Direitos do Homem, em 13 de agosto de 2015, nomeadamente os pontos 165 a 173,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, como reconhecido pela Resolução 2249 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 20 de novembro, a ideologia extremista e violenta do chamado Estado Islâmico, os atos terroristas deste, os seus contínuos ataques generalizados e sistemáticos contra civis, os seus abusos dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, incluindo os perpetrados por motivos religiosos ou étnicos, a sua erradicação do património cultural e tráfico de bens culturais constituem uma ameaça global e inédita para a paz e a segurança internacional;

B.  Considerando que minorias étnicas e religiosas, nas quais se incluem as comunidades cristã (caldeia/siríaca/assíria, melquita, arménia), yazidi, turquemena, shabak, kaka’i, sabeíta-mandeísta, curda e xiita, bem como muitos árabes e muçulmanos sunitas, têm estado na linha de mira do autoproclamado «EIIL/Daesh»; considerando que muitos têm sido assassinados, massacrados, espancados, extorquidos, sequestrados e torturados; que têm sido escravizados (em especial as mulheres e raparigas, igualmente sujeitas a outras formas de violência sexual), forçados a converter-se e vítimas de casamentos forçados e de tráfico de seres humanos; considerando que crianças têm também sido recrutadas à força; que monumentos, mesquitas, santuários, igrejas e outros locais de culto, túmulos e cemitérios foram vandalizados;

C.  Considerando que o genocídio, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra, onde e sempre que ocorram, não podem ficar impunes e que o seu julgamento eficaz deve ser assegurado adotando medidas a nível nacional, reforçando a cooperação internacional, bem como através do Tribunal Penal Internacional e da justiça penal internacional;

D.  Considerando que, em conformidade com a posição comum do Conselho 2003/444/PESC, de 16 de junho de 2003, o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra dizem respeito a todos os Estados-Membros da UE, que estão determinados em cooperar com o objetivo de prevenir estes crimes e acabar com a impunidade dos seus perpetradores;

E.  Considerando que a Resolução 2249 (2015) autoriza os Estados membros que têm capacidades para tal a tomarem todas as medidas necessárias, em conformidade com o direito internacional, designadamente a Carta das Nações Unidas, e com o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito humanitário internacional, no território controlado pelo autoproclamado «EIIL/Daesh» na Síria e no Iraque, com vista a redobrar e coordenar os seus esforços para impedir e pôr cobro aos atos de terrorismo;

F.  Considerando que, em conformidade com o artigo 2.º da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, a definição jurídica internacional de genocídio inclui «os atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como: a) assassinato de membros do grupo; b) atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo; c) submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial; d) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e e) Transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo»; considerando que o artigo 3.º desta Convenção considera punível não só o genocídio, mas o acordo com vista a cometer genocídio, o incitamento, direto e público, ao genocídio e a cumplicidade no genocídio;

G.  Considerando que, desde 2014, cerca de 5000 yazidis terão sido assassinados e que muitos outros terão sido torturados ou forçados a converter-se ao Islão; considerando que pelo menos 2000 mulheres yazidis foram escravizadas e vítimas de casamentos forçados e de tráfico de seres humanos; que meninas de apenas seis anos foram violadas e que crianças yazidis têm sido recrutadas à força como soldados do autoproclamado «EIIL/Daesh»; que há provas claras da existência de valas comuns onde terão sido enterrados yazidis raptados pelo autoproclamado «EIIL/Daesh»;

H.  Considerando que, na noite de 6 de agosto de 2014, mais de 150 000 cristãos fugiram ao avanço do autoproclamado «EIIL/Daesh» sobre Mossul, Qaraqosh e outras aldeias situadas na planície de Nínive, tendo-lhes sido roubados todos os seus bens, e que, até à data, estes cristãos continuam deslocados e em condições precárias no Norte do Iraque; Considerando que o autoproclamado «EIIL/Daesh» capturou quem não conseguiu fugir de Mossul e da planície de Nínive, e que as mulheres e crianças não muçulmanas foram feitas escravas, sendo algumas vendidas e outras brutalmente assassinadas e filmadas pelos perpetradores;

I.  Considerando que, em fevereiro de 2015, o autoproclamado «EIIL/Daesh» raptou mais de 220 cristãos assírios, depois de ter invadido várias comunidades agrícolas na margem sul do rio Khabur, na província de Hassakeh, no nordeste, e que, até à data, apenas alguns foram libertados, desconhecendo-se o destino dos outros;

J.  Considerando que vários organismos das Nações Unidas, incluindo o Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU sobre a Prevenção do Genocídio, o Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Responsabilidade de Proteger e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, declararam, nos seus relatórios, que os atos cometidos pelo autoproclamado «EIIL/Daesh» podem constituir crimes de guerra, crimes contra a humanidade e, eventualmente, genocídio;

K.  Considerando que a Comissão de Inquérito Internacional Independente documentou e comunicou que membros de minorias étnicas e religiosas que se opõem ao autoproclamado «EIIL/Daesh» e a outros grupos terroristas, a milícias e a grupos armados não estatais nas zonas sob o seu controlo de facto continuam a correr risco de perseguição;

L.  Considerando que, em conformidade com a responsabilidade de proteger, quando, manifestamente, um Estado (ou um ator não estatal) não protege a sua população ou, de facto, perpetra estes crimes, a comunidade internacional tem a responsabilidade de agir de forma coletiva para proteger as populações, em conformidade com a Carta das Nações Unidas;

M.  Considerando que, ao abrigo do direito internacional, cada indivíduo tem o direito de viver de acordo com sua consciência e de professar e alterar as suas crenças religiosas e não religiosas; que é dever dos líderes políticos e religiosos, a todos os níveis, combater os extremismos e promover o respeito mútuo entre os indivíduos e os grupos religiosos;

1.  Recorda a sua firme condenação do autoproclamado «EIIL/Daesh» e das flagrantes violações dos direitos humanos cometidas por este grupo, que são crimes contra a humanidade e crimes de guerra, na aceção do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), e salienta que cumpre tomar medidas para que sejam reconhecidas como genocídio pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; manifesta extrema preocupação com o facto de este grupo terrorista perseguir deliberadamente as comunidades cristã (caldeus/siríacos/assírios, melquitas e arménios), yazidi, turquemena, xiita, shabak, sabeíta, kaka’i e sunita, que não concordam com a sua interpretação do Islão, como parte dos seus esforços para eliminar as minorias religiosas e étnicas nas zonas sob o seu controlo;

2.  É de opinião que as perseguições, atrocidades e crimes internacionais representam crimes de guerra e crimes contra a humanidade; acentua que o autoproclamado «EIIL/Daesh» comete crimes de genocídio contra cristãos e yazidi, bem como outras minorias religiosas e étnicas, que não concordam com a sua interpretação do Islão, e que este facto exige a adoção de medidas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948; sublinha que aqueles que, intencionalmente, por razões étnicas ou religiosas, estabelecem acordo com vista a cometer, planeiam cometer, incitam a cometer, cometem ou tentam cometer, são cúmplices em cometer ou apoiam atrocidades devem ser julgados e acusados por violações do direito internacional, nomeadamente crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio;

3.  Insta todas as Partes Contratantes na Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, assinada em Paris, em 9 de dezembro de 1948, e nos outros acordos internacionais pertinentes, em particular os Estados-membros da UE, a prevenir os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio no seu território; insta a Síria e o Iraque a aceitarem a jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

4.  Exorta os membros do Conselho de Segurança da ONU a apoiarem que este remeta para o Tribunal Penal Internacional a investigação das violações no Iraque e na Síria contra cristãos, yazidi e minorias religiosas e étnicas pelo autoproclamado «EIIL/Daesh»;

5.  Insta todas as Partes Contratantes na Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948 e noutros acordos internacionais em matéria de prevenção e repressão de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio, nomeadamente as autoridades competentes dos países e os seus nacionais que, de alguma forma apoiem, cooperem com, financiem, ou sejam cúmplices desses crimes, a cumprirem plenamente as obrigações jurídicas que lhes incumbem por força da Convenção e de outros acordos internacionais;

6.  Insta as autoridades competentes dos países que, de alguma forma, direta ou indiretamente, apoiem, colaborem ou financiem ou que sejam cúmplices destes crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio a cumprir plenamente as obrigações jurídicas que lhes incumbem por força do direito internacional e a pôr termo a estes comportamentos inaceitáveis, que estão a causar enormes danos às sociedades iraquiana e síria e a desestabilizar gravemente os países vizinhos e a paz e segurança internacionais;

7.  Recorda que a Resolução 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituiu o dever jurídico que incumbe aos Estados membros da ONU de proibir qualquer tipo de assistência ao autoproclamado «EIIL/Daesh» e a outras organizações terroristas, nomeadamente o fornecimento de armas e assistência financeira, incluindo o comércio ilegal de petróleo, e insta-os a considerar este tipo de assistência um crime nos termos do direito nacional; recorda que o não cumprimento desse dever por alguns Estados membros constituiria uma violação do direito internacional, pelo que outros Estados membros seriam incumbidos da obrigação legal de aplicar as disposições da resolução do Conselho de Segurança da ONU e tomar medidas para entregar as pessoas e as entidades responsáveis à justiça;

8.  Denuncia com a maior firmeza a destruição de locais religiosos e culturais e de obras de arte pelo autoproclamado «EIIL/Daesh», que constitui um ataque contra o património cultural de todos os habitantes da Síria e do Iraque, e da humanidade em geral; exorta todos os Estados a intensificarem as respetivas investigações criminais e a cooperação judiciária, com vista a identificar todos os grupos responsáveis pelo tráfico ilícito de bens culturais ou pelo estrago ou a destruição do património cultural de toda a humanidade perpetrados na Síria, no Iraque e nas regiões do Médio Oriente e Norte de África;

9.  Exorta todos os países da comunidade internacional, incluindo os Estados-Membros da UE, a trabalharem ativamente na luta contra a radicalização e a melhorarem os seus sistemas jurídicos e jurisdicionais, a fim de evitarem que os seus nacionais e cidadãos possam viajar com o intuito de ingressar no autoproclamado «EIIL/Daesh» e participar em violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, bem como a assegurarem que, no caso de cometerem tais crimes, sejam objeto de processo penal o mais rapidamente possível, incluindo por incitamento e apoio em linha à prática desses crimes;

10.  Insta a UE a criar um Representante Especial permanente para a liberdade de religião e crença;

11.  Reconhece, apoia e exige o respeito por todos do direito inalienável de todas as minorias religiosas, étnicas e outras que vivem no Iraque e na Síria a continuarem a viver nas suas pátrias históricas e tradicionais com dignidade, igualdade e em segurança, e a professarem plena e livremente a sua religião e crença sem serem sujeitas a qualquer tipo de coerção, violência ou discriminação; considera que, para acabar com o sofrimento e o êxodo em massa dos cristãos, yazidi e outras comunidades da região, é imperativa uma declaração clara e inequívoca de todos os líderes políticos e religiosos regionais em apoio à sua permanência enquanto cidadãos dos seus países de origem e em condições de plena igualdade de direitos;

12.  Solicita à comunidade internacional e aos respetivos Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, que garantam as perspetivas e as condições de segurança necessárias a todos aqueles que tenham sido obrigados a abandonar o seu país de origem ou deslocados à força, para que possam exercer, o mais rapidamente possível, o direito a regressar aos seus países de origem, para que conservem as suas casas, terrenos, imóveis e bens, assim como as suas igrejas e os seus locais religiosos e culturais, e para que possam ter uma vida e um futuro dignos;

13.  Reconhece que as constantes perseguições de grupos étnicos e religiosos no Médio Oriente é um fator importante da migração em massa e das deslocações internas;

14.  Salienta a importância de a comunidade internacional assegurar proteção e apoio, incluindo apoio militar, em conformidade com o direito internacional, aos visados pelo autoproclamado «EIIL/Daesh» e por outras organizações terroristas no Médio Oriente, como as minorias étnicas e religiosas, e destaca a importância da participação dessas pessoas em futuras soluções políticas duradouras; solicita a todas as partes envolvidas no conflito que respeitem os direitos humanos universais e que facilitem a prestação de ajuda e de assistência humanitária através de todos os canais possíveis; apela à criação de corredores humanitários; considera que parte da solução para o desafio colossal de assegurar proteção temporária a milhões de refugiados do conflito na Síria e no Iraque poderá passar pela criação de refúgios seguros, protegidos por forças mandatadas pela ONU;

15.  Reitera o seu apoio total e ativo aos esforços diplomáticos internacionais e ao trabalho do Enviado Especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura, com vista a encetar, nos próximos dias, as negociações de paz em Genebra entre todas as partes sírias, com a participação de todos os intervenientes internacionais e regionais pertinentes, bem como às suas propostas de acordos de cessar-fogo locais; solicita à UE e à comunidade internacional que exerçam pressão sobre todos os doadores para que cumpram as suas promessas e se comprometam plenamente a prestar apoio financeiro aos países de acolhimento, em especial, antes conferência de doadores à Síria, a realizar em Londres, em 4 de fevereiro de 2016;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Síria, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, às instituições da Organização da Cooperação Islâmica (OCI), ao Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (Conselho de Cooperação do Golfo, CCG), ao Secretário‑Geral das Nações Unidas, à Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0171.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0027.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0066.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0040.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0071.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0076.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0079.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0178.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0179.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0180.
(11) JO L 118 de 14.5.2003, p. 12.

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