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Processo : 2016/2583(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0545/2016

Textos apresentados :

B8-0545/2016

Debates :

PV 11/05/2016 - 19

Votação :

PV 12/05/2016 - 9.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0225

Textos aprovados
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Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 - Estrasburgo
Indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência em determinados géneros alimentícios
P8_TA(2016)0225B8-0545/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de determinados alimentos (2016/2583(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão(1) (o «regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios»), e nomeadamente o artigo 26.º, n.ºs 5 e 7,

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de maio de 2015, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos e de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira (COM(2015)0205) e sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios não transformados, dos produtos constituídos por um único ingrediente e dos ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício (COM(2015)0204),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente (COM(2013)0755), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, de 17 de dezembro de 2013, sobre a rotulagem relativa à origem da carne utilizada como ingrediente: atitudes dos consumidores, viabilidade dos cenários possíveis e impactos (SWD(2013)0437),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a rotulagem com a indicação do país de origem da carne em alimentos transformados(2) e a resposta formal da Comissão, adotada em 6 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014(4), sobre o supracitado Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo(5),

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de determinados alimentos (O-000031/2016 – B8-0363/2016),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o artigo 26, n.º 5, do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios estabelece que a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 13 de dezembro de 2014, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos, dos géneros alimentícios não transformados, produtos constituídos por um único ingrediente e ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício;

B.  Considerando que o artigo 26.º, n.º 8, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios determina que a Comissão deve adotar atos de execução relativos à aplicação do disposto no n.º 3 do mesmo artigo até 13 de dezembro de 2013;

C.  Considerando que já existem regras relativas à rotulagem da origem que funcionam com eficácia para muitos outros géneros alimentícios, incluindo a carne não processada, os ovos, a fruta e os produtos hortícolas, o peixe, o mel, o azeite extra virgem, o azeite virgem, o vinho e as bebidas espirituosas;

D.  Considerando que o artigo 26.º, n.º 7, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios prevê que os relatórios devem, nomeadamente, ter em conta a necessidade de o consumidor ser informado, a viabilidade de fornecer a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência e uma análise dos custos e benefícios da aplicação dessas medidas; que esse artigo prevê igualmente que os relatórios podem ser acompanhados de propostas de alteração de disposições relevantes da legislação da UE;

E.  Considerando que o artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios salienta que a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória quando a omissão desta indicação for suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país de origem ou local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício, ou o rótulo no seu conjunto, puderem sugerir que o género alimentício tem um país de origem ou local de proveniência diferente;

F.  Considerando que, em 20 de maio de 2015, a Comissão publicou o seu relatório sobre a indicação obrigatória do país de origem do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos e de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira («relatório sobre o leite e outros tipos de carne»), bem como o seu relatório sobre a indicação obrigatória do país de origem dos géneros alimentícios não transformados, produtos constituídos por um único ingrediente e ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício;

G.  Considerando que, de acordo com o relatório da Comissão (COM(2013)0755), quanto mais complexas forem as fases de corte e transformação no setor da carne e quanto mais avançado for o nível de tratamento, mais complexa se torna a rastreabilidade para efeitos de rotulagem sobre a origem;

H.  Considerando que a cadeia de abastecimento do setor alimentar é frequentemente extensa e complexa, incluindo vários operadores de empresas do setor alimentar e outros agentes; que os consumidores têm cada vez menos conhecimento dos processos de produção dos seus alimentos e que os operadores das empresas do setor alimentar não têm uma visão global da cadeia de produção;

I.  Considerando que a disponibilidade dos consumidores em geral para pagar pela informação sobre a origem («Willingness to Pay» – WTP) parece ser reduzida, apesar de os inquéritos ao consumidor(6) sobre WTP indicarem que os consumidores estão muito dispostos a pagar mais por informação sobre a origem;

J.  Considerando que, na sua resolução de 11 de fevereiro de 2015, o Parlamento insta a Comissão a dar seguimento ao seu relatório de 17 de dezembro de 2013 com propostas legislativas que tornem obrigatória a indicação da origem da carne em alimentos transformados, a fim de assegurar uma maior transparência em toda a cadeia alimentar e de prestar informação mais completa aos consumidores europeus, tendo simultaneamente em conta as suas avaliações de impacto e evitando custos e encargos administrativos excessivos; que a Comissão ainda não apresentou propostas legislativas para dar seguimento ao relatório;

K.  Considerando que as normas estritas só se aplicam aos regimes voluntários de qualidade, como é o caso da denominação de origem protegida (DOP), da indicação geográfica protegida (IGP) ou das especialidades tradicionais garantidas (ETG), enquanto os critérios utilizados nos regimes de rotulagem voluntária para os géneros alimentícios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 podem variar consideravelmente entre si;

Leite de consumo e leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos

1.  Salienta que o considerando 32 do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores refere que o leite é um dos produtos em relação aos quais a indicação de origem é considerada particularmente interessante;

2.  Sublinha que, de acordo com a sondagem do Eurobarómetro de 2013, 84 % dos cidadãos da UE consideram necessário indicar a origem do leite, quer este seja vendido como tal, quer seja utilizado como ingrediente em produtos lácteos; observa que este é um dos vários fatores que podem influenciar o comportamento dos consumidores;

3.  Salienta que a obrigatoriedade de indicar a origem do leite, vendido como tal ou utilizado como ingrediente em produtos lácteos, constitui uma medida útil para proteger a qualidade dos produtos lácteos e proteger o emprego num setor que atravessa uma crise grave;

4.  Observa que, de acordo com a sondagem que acompanha o relatório da Comissão sobre o leite e outros tipos de carne, os custos da rotulagem obrigatória da origem do leite e do leite utilizado como ingrediente aumentam em paralelo com a complexidade do processo de produção; refere que essa mesma sondagem sugere que as empresas de alguns Estados-Membros sobrestimaram o impacto da rotulagem obrigatória da origem para a sua posição competitiva, uma vez que a sondagem não encontrou qualquer explicação clara para as estimativas de custos elevados fornecidas por essas empresas, declarando, porém, que poderá constituir, por si só, um sinal de forte oposição à rotulagem sobre a origem;

5.  Solicita a criação de um grupo de trabalho da Comissão destinado a avaliar mais aprofundadamente o relatório da Comissão, publicado em 20 de maio de 2015, para determinar que custos podem ser reduzidos para um nível aceitável se as novas propostas de rotulagem obrigatória sobre o país de origem se restringirem aos produtos lácteos e aos produtos lácteos levemente processados;

6.  Toma devida nota da análise feita na sondagem sobre os custos e benefícios da introdução da rotulagem obrigatória da origem do leite e do leite utilizado como ingrediente, mas considera que a Comissão, nas suas conclusões, não tem suficientemente em conta os aspetos positivos da rotulagem com a indicação do país de origem desses produtos, nomeadamente a informação mais completa dada aos consumidores; observa que os consumidores podem sentir-se induzidos em erro nos casos em que a informação sobre a rotulagem obrigatória relativa à origem não se encontrar disponível e forem utilizados outros rótulos nos géneros alimentícios, como bandeiras nacionais;

7.  Salienta a importância das pequenas e médias empresas na cadeia de transformação;

8.  Considera que a Comissão deve ter em conta e analisar o impacto económico da rotulagem obrigatória da origem para as PME nos setores agrícolas e alimentares em causa;

9.  Considera que a conclusão da Comissão relativamente ao leite e ao leite utilizado como ingrediente sobrestima possivelmente os custos da rotulagem com a indicação do país de origem para as empresas, uma vez que engloba todos os produtos lácteos na mesma categoria;

10.  Observa que a Comissão conclui que os custos da rotulagem com a indicação do país de origem do leite serão modestos;

Outros tipos de carne

11.  Sublinha que, de acordo com a sondagem do Eurobarómetro de 2013, 88% dos cidadãos da UE consideram necessário indicar a origem da carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira;

12.  Observa que o escândalo da carne de cavalo demonstrou a necessidade de uma maior transparência na cadeia de abastecimento da carne de cavalo;

13.  Observa que o relatório da Comissão constatou que os custos de aplicação da rotulagem obrigatória com a indicação do país de origem às carnes previstas no mesmo seriam relativamente insignificantes;

Carne transformada

14.  Salienta que o relatório da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente reconhece que mais de 90 % dos consumidores inquiridos consideram importante que a origem da carne seja indicada nos géneros alimentícios transformados;

15.  Considera que os consumidores, à semelhança de muitos profissionais, são a favor da rotulagem obrigatória da carne em produtos transformados, e que essa medida permitiria manter a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, introduzindo uma maior transparência na cadeia de abastecimento;

16.  Salienta que é do interesse do consumidor europeu dispor de rotulagem obrigatória sobre a origem na UE ou em países terceiros de todos os produtos alimentares;

17.  Salienta que a rotulagem, por si só, não constitui uma salvaguarda contra a fraude e destaca a necessidade de um sistema de controlo eficiente em termos de custos, a fim de garantir a confiança dos consumidores;

18.  Recorda que os regimes voluntários de rotulagem, quando devidamente implementados em vários Estados-Membros, têm sido bem-sucedidos, tanto para a informação dos consumidores como para os produtores;

19.  Considera que a não adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 se traduz na impossibilidade de aplicar esse artigo corretamente;

20.  Salienta que já existem denominações de origem protegidas em muitos produtos transformados à base de carne e laticínios (o presunto e o queijo, por exemplo), nos termos das quais a origem da carne utilizada é definida nos critérios de produção e é aplicada uma maior rastreabilidade; insta, portanto, a Comissão a promover o desenvolvimento de produtos com «denominações de origem protegidas» (DOP), «indicações geográficas protegidas» (IGP) ou «especialidade tradicional garantida» (ETG), nos termos do Regulamento (UE) n.º 1151/2012(7), assegurando assim que os consumidores tenham acesso a produtos de qualidade e de proveniência segura;

21.  Insta a Comissão a assegurar que os regulamentos em vigor na UE sobre rotulagem do país de origem não sejam enfraquecidos em negociações comerciais em curso, como a TTIP, e que o direito de propor, no futuro, novas regras adicionais de rotulagem com a indicação do país de origem de outros produtos alimentares não seja entravado;

Conclusões

22.  Insta a Comissão a aplicar a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência a todos os tipos de leite destinados ao consumo, aos produtos lácteos e aos produtos à base de carne e a considerar a possibilidade de estender a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência aos outros géneros alimentícios constituídos por um único ingrediente ou com um ingrediente predominante, elaborando propostas legislativas sobre estas matérias;

23.  Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas que tornem obrigatória a indicação da origem da carne em alimentos transformados, a fim de assegurar uma maior transparência em toda a cadeia alimentar e restaurar a confiança dos consumidores na sequência do escândalo da carne de cavalo e de outros casos de fraude alimentar; frisa, além disso, que os requisitos obrigatórios de rotulagem devem ter em consideração o princípio da proporcionalidade e a carga administrativa para os operadores do setor alimentar e para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;

24.  Considera que o objetivo da rotulagem obrigatória sobre a origem é restabelecer a confiança dos consumidores nos produtos alimentares; insta a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido, tendo em conta a transparência das informações e a sua legibilidade para os consumidores, a viabilidade económica das empresas europeias e o poder de compra dos consumidores;

25.  Salienta a importância de condições de concorrência equitativas no mercado interno e urge a Comissão a ter este fator em conta aquando do debate sobre as regras relativas à rotulagem obrigatória sobre a origem;

26.  Insta a Comissão a apoiar os sistemas de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais aquando da produção, do transporte e do abate;

27.  Lamenta o facto de a Comissão ainda não ter tomado qualquer medida no sentido de incluir os ovos e os ovoprodutos na lista de géneros alimentícios para os quais a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória, embora ovoprodutos baratos fabricados com ovos líquidos ou secos, principalmente utilizados em alimentos transformados, estejam a ser importados para o mercado da UE a partir de países terceiros, contornando claramente a proibição da UE relativa à criação em bateria; considera, portanto, que, neste contexto, a rotulagem obrigatória dos ovoprodutos e alimentos que contêm ovos, de molde a indicar a origem e o método de criação, podem contribuir para a transparência e a proteção, e insta a Comissão a apresentar uma análise de mercado e, se for caso disso, a elaborar propostas legislativas adequadas;

28.  Considera que a rotulagem sobre o país de origem do leite de consumo, dos produtos lácteos levemente processados (como o queijo e as natas) e dos produtos à base de carne levemente processados (como o bacon e as salsichas) teria custos associados significativamente reduzidos, e que esta rotulagem deveria ser urgentemente estudada;

29.  Considera que a indicação da origem no rótulo não impede a fraude; preconiza, nesta ótica, que se intensifiquem os esforços com vista a reforçar os controlos, melhorar a aplicação da legislação em vigor e impor sanções mais rigorosas;

30.  Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para combater a fraude em matéria de regras de rotulagem voluntária com a indicação da origem dos géneros alimentícios;

31.  Convida a Comissão a apoiar os atuais sistemas de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, e solicita o reforço das campanhas de promoção europeias sobre estes produtos;

32.  Insta mais uma vez a Comissão a cumprir a sua obrigação jurídica de adotar, até 13 de dezembro de 2013, os atos de execução necessários para a correta aplicação do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, para que as autoridades nacionais possam impor as sanções pertinentes;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0034.
(3) JO L 335 de 14.12.2013, p. 19.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0096.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0011.
(6) http://ec.europa.eu/food/safety/docs/labelling_legislation_final_report_ew_02_15_284_en.pdf, p. 50.
(7) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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