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Processo : 2016/2043(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0182/2016

Textos apresentados :

A8-0182/2016

Debates :

Votação :

PV 26/05/2016 - 6.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0229

Textos aprovados
PDF 265kWORD 74k
Quinta-feira, 26 de Maio de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/010 FR/MoryGlobal
P8_TA(2016)0229A8-0182/2016
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da França — EGF/2015/010 FR/MoryGlobal) (COM(2016)0185 – C8-0136/2016 – 2016/2043(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0185) – C8-0136/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0182/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a França apresentou a candidatura EFG/2015/010 FR/MoryGlobal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em toda a França metropolitana no setor económico classificado na Divisão 49 da NACE Revisão 2 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) e na Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes), e que se prevê que 2132 trabalhadores despedidos e elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas; considerando que o pedido é apresentado na sequência da liquidação judicial da MoryGlobal e no seguimento da candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

1.  Subscreve a opinião da Comissão, segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que a França tem direito a uma contribuição financeira de 5 146 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 8 528 000 EUR;

2.  Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção do pedido das autoridades francesas, em 19 de novembro de 2015, até terminar a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de uma contribuição financeira, em 7 de abril de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento nesse dia;

3.  Considera que os despedimentos na MoryGlobal estão associados ao declínio geral da produção física na Europa, que tem resultado numa diminuição dos volumes transportados e numa guerra de preços no setor do transporte rodoviário, provocando uma redução constante das margens de exploração e uma série de perdas para o setor, em França, desde 2007, a que se seguiu uma vaga de falências, nomeadamente a da Mory-Ducros e, mais tarde, da MoryGlobal, que havia reintegrado 2107 antigos trabalhadores da Mory-Ducros;

4.  Salienta que o apoio concedido pelo FEG aos 2153 antigos trabalhadores da Mory-Ducros, aprovado em abril de 2015(4), ascende a 6 052 200 EUR;

5.  Observa que, até à data, o setor dos transportes terrestres e dos transportes por oleodutos ou gasodutos foi objeto de duas outras candidaturas ao FEG: a EGF/2014/017 FR/ Mory-Ducros e a EGF/2011/001 AT/ Nieder- und Oberoesterreich, ambas motivadas pela crise financeira e económica a nível mundial, e que se referem a 2804 despedimentos nesse sector; observa que várias medidas das duas candidaturas são semelhantes;

6.  Assinala que as autoridades francesas começaram a prestar os serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 23 de abril de 2015, antes da candidatura à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

7.  Acolhe com agrado o facto de a França ter criado o plano social, em que a empresa MoryGlobal também participa financeiramente, antes de obter o complemento do FEG; congratula-se com o facto de o pedido de assistência ao FEG não incluir medidas nos termos do artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, nomeadamente licenças, e ser orientado para medidas com verdadeiro valor acrescentado para a futura reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

8.  Constata que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG consistem em aconselhamento e orientação por parte de uma equipa de consultores especializados, que suplementam o plano social e o Contrat de Sécurisation Professionnelle financiados pelo Estado francês para apoiar a reintegração profissional dos trabalhadores; regista que os três contratantes responsáveis pela equipa de consultores são os mesmos que prestam serviços aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros; espera que a Comissão e as autoridades francesas respeitem rigorosamente o princípio segundo o qual os pagamentos aos contratantes serão efetuados em função dos resultados alcançados;

9.  Observa que os contratantes (BPI, SODIE e AFPA Transitions) devem assistir os trabalhadores despedidos e ajudá-los a encontrar soluções para permanecerem no mercado de trabalho e encontrarem novos empregos, através de serviços personalizados como sessões de informação coletivas e individuais, transição profissional e acompanhamento em novos postos de trabalho;

10.  Considera que os trabalhadores da faixa etária 55-64 estão expostos a um maior risco de desemprego de longa duração e de exclusão do mercado de trabalho com o provável efeito de exclusão social; considera, por conseguinte, que estes trabalhadores, que representam 19% dos beneficiários eventuais das medidas propostas, têm necessidades específicas, que importa ter em conta nos serviços personalizados que lhes são propostos nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG;

11.  Regista que a França indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais;

12.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as perspetivas futuras do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias, devendo igualmente ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização de recursos; regozija-se com o facto de a França ter dado todas as garantias de que as medidas propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais e que, em conjunto, terão por objetivo a adaptação aos desafios mundiais, a fim de alcançar um crescimento económico sustentável, como indicado na análise «The European Globalisation Adjustment Fund 2007-2014 European Implementation Assessment» (Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2007-2014 - Avaliação da execução a nível europeu)(5);

13.  Observa que os contratantes responsáveis pela equipa de consultores são os mesmos que prestam serviços aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros; solicita à Comissão que disponibilize uma avaliação da relação custo-eficácia do atual apoio aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros, tendo em conta que a candidatura em apreço foi apresentada na sequência da candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros e que os serviços personalizados são prestados pelos mesmos contratantes;

14.  Tem em conta o caráter sensível deste mercado de trabalho específico, uma vez que a França possui a percentagem mais elevada do valor acrescentado realizado pela UE-28 no sector dos transportes terrestres;

15.  Salienta que as autoridades francesas confirmaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros e que são complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

16.  Reitera que a assistência do FEG é complementar das medidas nacionais e não pode substituir as ações que são da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas;

17.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para acelerar a disponibilização das subvenções; chama a atenção para a pressão criada pelo novo calendário e para o seu impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

18.  Recorda o seu apelo à Comissão para que garanta o acesso público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Decisão (UE) 2015/738 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros, França) (JO L 117 de 8.5.2015, p. 47).
(5) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2016/558763/EPRS_IDA(2016)558763_EN.pdf


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(candidatura da França - EGF/2015/010 FR/MoryGlobal)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/989.)

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