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Processo : 2015/0101(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0154/2016

Textos apresentados :

A8-0154/2016

Debates :

Votação :

PV 07/06/2016 - 5.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0238

Textos aprovados
PDF 246kWORD 60k
Terça-feira, 7 de Junho de 2016 - Estrasburgo
Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco: Protocolo da Convenção-Quadro da OMS ***
P8_TA(2016)0238A8-0154/2016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (14384/2015– C8-0118/2016 – 2015/0101(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14384/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (15044/2013),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 33.º, 113.º, 114.º e 207.º, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0118/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0154/2016),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial do Comércio.

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