O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13806/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100º, n.º 2, e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0410/2015),

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014(1),

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, de 1996 (a seguir designada por «Convenção HNS de 1996»),

–  Tendo em conta o Protocolo de 2010 à Convenção HNS de 1996 (a seguir designada por «Convenção HNS de 2010»),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2015)0304),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção HNS de 1996(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 abril 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(3) (a seguir designada por "Diretiva relativa à responsabilidade ambiental" ou "DRA"),

–  Tendo em conta a declaração da Comissão na ata do Comité de Representantes Permanentes e do Conselho de 20 de novembro e de 8 de dezembro de 2015(4),

–  Tendo em conta o documento de 18 de setembro de 2015 do setor dos transportes marítimos, instando os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem no mais curto prazo possível ao Protocolo de 2010 à Convenção HNS, em consonância com a abordagem proposta pela Comissão(5),

–  Tendo em conta o relatório final elaborado para a Comissão Europeia pela BIO Intelligence Service, intitulado "Study on ELD Effectiveness: scope and exceptions", de 19 de fevereiro de 2014(6),

–  Tendo em conta a nota do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2016, sobre a base jurídica para a proposta de decisão do Conselho (SJ-0066/16) e o subsequente parecer em forma de carta sobre a base jurídica adequada para a proposta de decisão adotada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 19 de fevereiro de 2016(7) e anexado ao relatório A8-0191/2016,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2016),

A.  Considerando que o objetivo da Convenção HNS de 2010 é assegurar a responsabilização e conceder uma indemnização adequada, rápida e efetiva por perdas ou danos causados a pessoas, bens e ao ambiente decorrentes do transporte de substâncias nocivas e perigosas por mar, a cargo do fundo internacional de indemnização específico HNS;

B.  Considerando, portanto, que, por um lado, a Convenção visa prever o princípio do poluidor-pagador e os princípios da prevenção e da precaução, de acordo com os quais têm de ser empreendidas ações preventivas em caso de possíveis danos ambientais, pelo que se enquadra nos princípios gerais e na política da União no domínio do ambiente, e que, por outro lado, visa regulamentar os aspetos relativos aos danos causados pelo transporte marítimo e prevenir e minimizar tais danos, pelo que se inscreve na política da União em matéria de transportes;

C.  Considerando que, de acordo com a proposta da Comissão (COM(2015)0304), a conclusão da Convenção HNS de 2010 se sobreporia, no que toca ao âmbito de aplicação, às disposições da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental;

D.  Considerando que a Convenção HNS de 2010 se sobrepõe ao âmbito da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental no respeitante aos danos ambientais no território e nas águas marítimas sob a jurisdição de um Estado-Parte, aos danos por contaminação do ambiente ocorridos na zona económica exclusiva (ZEE) ou equivalente (até 200 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base) de um Estado-Parte e às medidas preventivas para prevenir ou minimizar esses danos;

E.  Considerando que a Convenção HNS de 2010 estabelece a responsabilidade objetiva do proprietário do navio por todos os danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar cobertas pela Convenção, assim como a sua obrigação de contrair um seguro ou outra garantia financeira para cobrir a sua responsabilidade por danos ao abrigo da Convenção, e proíbe para o efeito qualquer outra reclamação apresentada contra o proprietário do navio que não esteja conforme com a referida Convenção (artigo 7.º, n.ºs 4 e 5);

F.  Considerando, por conseguinte, a existência de um potencial risco de conflito entre a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental e a Convenção HNS de 2010, e que este risco pode ser evitado através da aplicação do artigo 4.º, n.º 2, da DRA, que estipula que a diretiva "não se aplica aos danos ambientais, nem a ameaças iminentes desses danos, que resultem de incidentes relativamente aos quais a responsabilidade ou compensação seja abrangida pelo âmbito de aplicação de alguma das Convenções Internacionais enumeradas no Anexo IV, incluindo quaisquer posteriores alterações dessas convenções, em vigor no Estado-Membro em questão";

G.  Considerando, por conseguinte, que a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental exclui do seu âmbito de aplicação os danos ambientais ou as ameaças iminentes desses danos cobertos pela Convenção HNS de 2010, imediatamente após a sua entrada em vigor, a menos que todos os Estados-Membros ratifiquem ou adiram à Convenção HNS de 2010 no mesmo prazo, com o risco de emergência de um panorama jurídico fragmentado, porquanto alguns Estados-Membros serão abrangidos pela Convenção HNS de 2010 e outros pela Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, o que irá criar uma disparidade de tratamento das vítimas da poluição, como as comunidades costeiras, os pescadores, etc., e seria igualmente contrário ao espírito da Convenção HNS de 2010;

H.  Considerando que os princípios de base subjacentes às convenções da Organização Marítima Internacional também fornecem a base para a Convenção HNS de 2010, e que estes princípios são a responsabilidade objetiva do proprietário do navio, um seguro obrigatório para cobrir os danos causados a terceiros, um direito de recurso direto contra a seguradora por parte das pessoas vítimas de danos, a limitação da responsabilidade e, no caso dos hidrocarbonetos e das substâncias perigosas e nocivas, um fundo de indemnização especial para pagamento de danos acima dos limites de responsabilidade do proprietário do navio;

I.  Considerando que é do interesse de toda a União dispor de um regime homogéneo de responsabilidade aplicável aos danos ambientais causados pelo transporte de HNS por mar;

J.  Considerando que não é totalmente claro se o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental estabelece que a referida diretiva se pode aplicar num Estado-Membro que tenha ratificado a Convenção HNS de 2010, ou que a proibição é limitada, na medida em que a responsabilidade ou compensação estejam reguladas pela referida Convenção;

K.  Considerando que a Convenção HNS de 2010 constitui um regime de compensação e que é, por conseguinte, menos abrangente do que a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental na instauração de um regime que exija aos operadores, e leve as autoridades competentes a exigir aos operadores, que previnam ou reparem os danos ambientais ou a ameaça iminente de tais danos, respetivamente;

L.  Considerando que, contrariamente ao que acontece no âmbito da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, não pode ser concedida qualquer compensação ao abrigo da Convenção HNS de 2010 por danos de natureza não económica;

M.  Considerando que a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental não impõe qualquer garantia financeira obrigatória aos operadores, no sentido de assegurar que dispõem de financiamento para garantir a prevenção e reparação de danos ambientais, salvo se o Estado-Membro tiver adotado disposições mais rigorosas do que as inscritas na DRA;

N.  Considerando que Convenção HNS de 2010 estabelece uma obrigação clara de o proprietário do navio contrair um seguro ou outra garantia financeira para cobrir a sua responsabilidade por danos ao abrigo da Convenção;

O.  Considerando que as outras convenções da Organização Marítima Internacional que figuram no anexo IV da DRA revelaram ser eficazes, uma vez que conseguiram encontrar um equilíbrio entre os objetivos ambientais e os interesses comerciais através de uma determinação clara das responsabilidades, graças à qual não costuma haver nenhuma dúvida quanto à identificação da parte responsável, bem como através da criação de mecanismos de indemnização rápida e de seguro obrigatório, que não se limitam apenas aos danos ambientais;

1.  Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações:

2.  Conclui que a presente resolução constitui uma nova oportunidade para o Conselho e a Comissão se debruçarem sobre as recomendações formuladas no n.º 1;

3.  Encarrega o seu Presidente de solicitar um debate mais aprofundado com a Comissão e com o Conselho;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303. (2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 55. (3) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56. (4) Nota ponto 13142/15. (5) Disponível em linha em: http://www.ics-shipping.org/docs/default-source/Submissions/EU/hazardous-and-noxious-substances.pdf. (6) Disponível em linha em: http://ec.europa.eu/environment/legal/liability/pdf/BIO%20ELD%20Effectiveness_report.pdf. (7) PE576.992 (8) Acórdão do Tribunal de 19 de julho de 2012, Parlamento contra Conselho, C-130/10, ECLI:EU:C:2012:472, n.º 42. (9) Parecer do Tribunal de Justiça de 19 de março de 1993, 2/91, ECLI:EU:C:1993:106., n.º 25. Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca, C-467/98, ECLI:EU:C:2002:625, n.º 82; Parecer do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2006, 1/03, ECLI:EU:C:2006:81., n.ºs 120 e 126. Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303.