Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 8 de Março de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Saúde Animal ***II
 Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino ***I
 Acesso ao mercado dos serviços portuários e transparência financeira dos portos ***I
 Índices harmonizados de preços no consumidor ***I
 Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude
 Integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu
 Situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE

Saúde Animal ***II
PDF 332kWORD 64k
Resolução
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal ("Lei da Saúde Animal") (11779/1/2015 – C8-0008/2016 – 2013/0136(COD))
P8_TA(2016)0067A8-0041/2016

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11779/1/2015 – C8‑0008/2016),

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013(1),

–  Após ter consultado o Comité das Regiões,

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0260),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0041/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente declaração;

4.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

5.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à resistência antimicrobiana e à utilização de medicamentos veterinários

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (COM(2011)0748 – salienta o papel preventivo do regulamento relativo às doenças animais transmissíveis ("Legislação sobre saúde animal") e a consequente redução esperada da utilização de antibióticos em animais. Para além dos requisitos do referido regulamento, os Estados-Membros são instados a comprometer-se a recolher dados suficientemente pormenorizados, comparáveis e pertinentes sobre a utilização real de medicamentos antimicrobianos em animais e a transmitir esses dados à Comissão, de forma a garantir uma utilização mais prudente de medicamentos antimicrobianos em animais, contribuindo assim para a redução do risco de resistência antimicrobiana.

Declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União

A Comissão compromete-se a publicar periodicamente um relatório sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na UE, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros.

Declaração da Comissão relativa ao bem-estar dos animais

Este regulamento estabelece as regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos e não contém disposições que regulam especificamente o bem-estar dos animais, embora a saúde animal e o bem-estar dos animais estejam relacionados. A União tem um acervo bem desenvolvido em matéria de bem-estar dos animais que abrange diferentes espécies (frangos de carne, galinhas poedeiras, suínos, vitelos) e atividades (produção, transporte, abate, investigação, etc.). Esta legislação em matéria de bem-estar dos animais continuará necessariamente a aplicar-se. A Comissão está absolutamente empenhada em ter em plena conta o bem-estar dos animais nos termos do artigo 13.º do Tratado e dentro dos limites nele definidos, nomeadamente garantindo a execução integral e o desenvolvimento adequado da referida legislação.

(1) JO C 170 de 5.6.2014, p. 104.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0381.


Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino ***I
PDF 247kWORD 77k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (COM(2014)0032 – C7-0025/2014 – 2014/0014(COD))
P8_TA(2016)0068A8-0006/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0032),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0025/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de julho de 2014(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de outubro de 2014(2),

–  Tendo em conta a sua decisão de 27 de maio de 2015 relativa à abertura e ao mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta(3),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0006/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 e (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

P8_TC1-COD(2014)0014


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/791.)

(1) JO C 451 de 16.12.2014, p. 142.
(2) JO C 415 de 20.11.2014, p. 30.
(3) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0216.


Acesso ao mercado dos serviços portuários e transparência financeira dos portos ***I
PDF 651kWORD 360k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso aos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)0296 – C7-0144/2013 – 2013/0157(COD))(1)
P8_TA(2016)0069A8-0023/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
Proposta de
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos
que estabelece um quadro normativo para a organização dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  Os portos podem contribuir para a competitividade a longo prazo das indústrias europeias nos mercados mundiais e, ao mesmo tempo, gerar valor acrescentado e empregos em todas as regiões costeiras da União. A fim de abordar os desafios enfrentados pelo setor dos transportes marítimos, tais como as ineficiências nas cadeias logísticas e de transportes sustentáveis, é essencial que as ações previstas na Comunicação da Comissão intitulada «Portos: um motor para o crescimento» sobre simplificação administrativa sejam aplicadas a par do presente regulamento. A complexidade dos procedimentos administrativos de desalfandegamento, que resulta em atrasos nos portos, representa um grave obstáculo à competitividade do transporte marítimo de curta distância e à eficiência dos portos da União.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  Um nível elevado de procedimentos aduaneiros simplificados pode representar uma grande vantagem económica para um porto em termos de competitividade. A fim de evitar a concorrência desleal dos portos e reduzir as formalidades aduaneiras suscetíveis de prejudicar gravemente os interesses financeiros da União, as autoridades portuárias devem adotar uma abordagem política adequada e eficaz, baseada nos riscos, a fim de evitar a distorção da concorrência. Os Estados-Membros e a Comissão devem efetivamente controlar estes procedimentos de forma periódica, devendo a Comissão apurar a necessidade de tomar medidas adequadas para lutar contra a concorrência desleal.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O grosso do tráfego marítimo da União transita pelos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes. A fim de atingir o seu objetivo de forma proporcional e sem impor encargos desnecessários a outros portos, o presente regulamento deve aplicar-se aos portos da rede transeuropeia de transportes, cada um dos quais desempenha um papel significativo no sistema europeu de transportes, quer por movimentarem mais de 0,1 % do tráfego total de mercadorias da UE ou do número total de passageiros, quer por melhorarem a acessibilidade regional das zonas insulares ou periféricas, sem prejuízo, porém, da possibilidade de os Estados-Membros decidirem aplicá-lo também a outros portos. Os serviços de pilotagem em alto mar não afetam diretamente a eficiência do porto, uma vez que não são utilizados para a entrada ou saída direta dos navios, pelo que não é necessário incluí-los no presente regulamento.
(4)  O grosso do tráfego marítimo da União transita pelos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes. A fim de atingir o seu objetivo de forma proporcional e sem impor encargos desnecessários a outros portos, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, cada um dos quais desempenha um papel significativo no sistema europeu de transportes, quer por movimentarem mais de 0,1 % do tráfego total de mercadorias da UE ou do número total de passageiros, quer por melhorarem a acessibilidade regional das zonas insulares ou periféricas. Porém, o presente regulamento deve conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estes decidirem se aplicam ou não o presente regulamento aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global, localizada nas regiões ultraperiféricas. Os Estados-Membros também podem introduzir derrogações que visem evitar encargos administrativos desproporcionados para esses portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global, cujo tráfego anual não justifique a aplicação integral do presente regulamento. Os serviços de pilotagem em alto mar não afetam diretamente a eficiência do porto, uma vez que não são utilizados para a entrada ou saída direta dos navios, pelo que não é necessário incluí-los no presente regulamento.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  O presente regulamento não impõe um modelo específico de gestão portuária às administrações portuárias. Desde que as regras relativas ao acesso ao mercado e à transparência financeira sejam respeitadas, os modelos existentes de gestão portuária estabelecidos a nível nacional nos Estados-Membros podem ser conservados, em conformidade com o Protocolo n.° 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  O objetivo do artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é eliminar as restrições à livre prestação de serviços na União. Nos termos do artigo 58.º do mesmo Tratado, esse objetivo deve ser alcançado no quadro das disposições constantes do título relativo aos transportes, mais especificamente do artigo 100.º, n.º 2.
Suprimido
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A autoprestação de serviços, a qual implica que as companhias de navegação e os prestadores de serviços portuários empreguem pessoal da sua escolha e prestem serviços portuários a si próprios, está regulamentada em vários Estados-Membros por motivos de segurança ou sociais. As partes interessadas consultadas pela Comissão aquando da elaboração da sua proposta salientaram que a imposição de uma permissão generalizada da autoprestação de serviços a nível da União exigiria a adoção de normas de segurança e sociais suplementares para evitar os possíveis impactos negativos nestes domínios. Por conseguinte, afigura-se adequado não regulamentar, por enquanto, esta questão ao nível da União, deixando que os Estados-Membros decidam se querem ou não fazê-lo a nível nacional. Em consequência, o presente regulamento apenas abrange a prestação de serviços portuários contra remuneração.
Suprimido
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Tendo em vista uma gestão portuária eficiente, segura e ecológica, a administração do porto deve poder exigir que os prestadores de serviços portuários demonstrem cumprir requisitos mínimos para a prestação adequada do serviço. Estes requisitos mínimos deverão limitar-se a um conjunto de condições claramente definidas e respeitantes às qualificações profissionais dos operadores, incluindo em termos de formação, e ao equipamento necessário, e devem ser transparentes, não-discriminatórios, objetivos e relevantes para a prestação do serviço portuário.
(7)  Tendo em vista uma gestão portuária eficiente, segura e ecológica, a administração do porto deve poder exigir que os prestadores de serviços portuários demonstrem cumprir requisitos mínimos para a prestação adequada do serviço. Estes requisitos mínimos deverão limitar-se a um conjunto de condições claramente definidas e respeitantes às qualificações profissionais dos operadores, ao equipamento necessário para a prestação do serviço portuário relevante, à disponibilidade do serviço e à conformidade com os requisitos em matéria de segurança marítima. Estes requisitos mínimos deverão igualmente ter em conta imperativos ambientais, bem como normas sociais nacionais e a boa reputação do prestador do serviço portuário.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  Cada prestador de serviços, e em especial os recém-chegados ao mercado, deve demonstrar a sua capacidade para servir um número mínimo de navios com o seu próprio pessoal e equipamento. Os prestadores de serviços devem aplicar as disposições e normas relevantes, incluindo a legislação laboral e os acordos coletivos aplicáveis, e os requisitos de qualidade do porto em causa.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  Ao determinar se um prestador de serviços cumpriu o requisito da boa reputação, o Estado-Membro deve ponderar se existem motivos sérios para duvidar da boa reputação do prestador de serviços portuários, do seu gerente e de quaisquer outras pessoas relevantes, conforme determinado pelo Estado‑Membro, tais como condenações ou multas em qualquer Estado-Membro por infrações graves à regulamentação da União e nacional, incluindo nos seguintes domínios: legislação social e laboral, legislação sobre segurança no trabalho, legislação sobre saúde e legislação ambiental.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 7-C (novo)
(7-C)  Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 3577/921-A do Conselho e o acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de janeiro de 2007, no processo C-251/04, Comissão/República Helénica1-B, segundo o qual não se pode deduzir que o reboque pode ser equiparado a serviço de transporte marítimo, é possível, por motivos de segurança marítima e para a proteção do ambiente, que os requisitos mínimos estipulem que os navios utilizados para reboque ou amarração e estejam registados e arvorem o pavilhão do Estado-Membro do porto em causa.
_______________
1-A  Regulamento (CEE) n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).
1-B  1b Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de janeiro de 2007, processo C 251/04, Comissão/República Helénica, C-251/04, ECLI:EU:C:2007:5.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Uma vez que os portos são áreas circunscritas, o acesso ao mercado pode, em alguns casos, estar a sujeito a limitações relacionadas com a escassez de espaço ou com a reserva de terrenos para certos tipos de atividade, em conformidade com um plano formal de desenvolvimento, que defina de forma transparente o uso dos espaços, e com a legislação nacional em vigor, nomeadamente a relacionada com os objetivos de ordenamento do território.
Suprimido
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  O sistema portuário da União é extremamente diversificado e inclui muitos modelos diferentes de organização dos serviços dos portos. Por este motivo, um sistema único não seria adequado. A administração do porto ou a autoridade competente deve poder limitar o número de prestadores de um serviço portuário, caso as circunstâncias assim o exijam.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Qualquer intenção de limitar o número de prestadores de serviços portuários deve ser previamente publicada pela autoridade competente e devidamente justificada, a fim de dar às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações. Os critérios de limitação devem ser objetivos, transparentes e não-discriminatórios.
(11)  Qualquer intenção de limitar o número de prestadores de serviços portuários deve ser previamente publicada pela administração do porto ou pela autoridade competente. Os critérios de limitação devem ser objetivos, transparentes e não-discriminatórios.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Para ser aberto e transparente, o processo de seleção dos prestadores de serviços portuários e o respetivo resultado devem ser divulgados publicamente e todos os documentos fornecidos às partes interessadas.
(12)  O processo de escolha dos prestadores de serviços portuários e o respetivo resultado devem ser divulgados publicamente e devem ser não‑discriminatórios, transparentes e abertos a todas as partes interessadas.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  O processo de seleção dos prestadores de serviços portuários, caso o número de prestadores seja limitado, deve seguir os princípios e a abordagem estabelecidos na Diretiva ../../… [contratos de concessão]7, incluindo o limiar e o método para determinar o valor dos contratos, bem como a definição de «modificações substanciais» e os elementos relativos à duração do contrato.
Suprimido
__________________
7Proposta de diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM(2011) 897 final).
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  Na sua comunicação interpretativa, de 1 de agosto de 2006, sobre a legislação comunitária aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas disposições das diretivas comunitárias relativas aos concursos públicos1, a Comissão proporcionou um quadro claro para os procedimentos de seleção não abrangidos pelas diretivas relativas aos concursos públicos e não adjudicados sob a forma de concessões.
___________________
1 JO C 179 de 1.8.2006, p. 2.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  O recurso a obrigações de serviço público conducentes à limitação do número de prestadores de um serviço portuário só pode justificar-se por razões de interesse público, a fim de assegurar a acessibilidade do serviço portuário a todos os utentes, a sua disponibilidade durante todo o ano e a sua acessibilidade económica a certas categorias de utentes.
(14)  O recurso a obrigações de serviço público conducentes à limitação do número de prestadores de um serviço portuário só pode justificar-se por razões de interesse público, a fim de assegurar a acessibilidade do serviço portuário a todos os utentes, a sua disponibilidade durante todo o ano, a sua acessibilidade económica a certas categorias de utentes ou operações portuárias seguras ou sustentáveis em termos ambientais.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  As autoridades competentes designadas num Estado-Membro devem ter a possibilidade de prestarem elas próprias os serviços portuários objeto de obrigações de serviço público ou de confiarem diretamente a prestação desses serviços a um operador interno. Uma autoridade competente que decida prestar ela própria o serviço poderá fazê-lo por intermédio de agentes por ela empregados ou incumbidos dessa prestação. Quando tal limitação for aplicada em todos os portos da RTE-T localizados no território de um Estado-Membro, a Comissão deve ser informada. Nos casos em que as autoridades competentes de um Estado-Membro façam essa escolha, a prestação de serviços portuários pelos operadores internos deve confinar-se exclusivamente ao porto ou portos para os quais foram designados. Além disso, em tais casos, as taxas dos serviços portuários aplicadas pelo operador devem ser objeto de fiscalização pelo órgão independente de supervisão.
(18)  A administração do porto ou as autoridades competentes designadas num Estado-Membro devem ter a possibilidade de prestarem elas próprias os serviços portuários ou de confiarem diretamente a prestação desses serviços a um operador interno. Uma autoridade competente que decida prestar ela própria o serviço poderá fazê-lo por intermédio de agentes por ela empregados ou incumbidos dessa prestação. Quando tal limitação for aplicada em todos os portos marítimos da RTE-T localizados no território de um Estado-Membro, a Comissão deve ser informada. Nos casos em que as autoridades competentes de um Estado-Membro prestem um serviço portuário no âmbito de obrigações de serviço público, a prestação de serviços portuários pelos operadores internos deve confinar-se exclusivamente ao porto ou portos para os quais foram designados. Além disso, em tais casos, as taxas dos serviços portuários aplicadas pelo operador devem ser objeto de fiscalização independente.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de garantir ao pessoal das empresas que prestam serviços portuários um nível adequado de proteção social. O presente regulamento não afeta a aplicação dos regimes sociais e laborais dos Estados-Membros. Nos casos em que há limitação do número de prestadores de serviços portuários e a celebração de um contrato de serviço portuário possa implicar a mudança de operador, as autoridades competentes devem ter a possibilidade de solicitar ao operador escolhido que aplique as disposições da Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos11.
(19)  Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de garantir ao pessoal das empresas que prestam serviços portuários um nível adequado de proteção social. O presente regulamento não deve afetar a aplicação dos regimes sociais e laborais dos Estados-Membros e deve ter em conta o artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nos casos em que a celebração de um contrato de serviço portuário possa implicar a mudança de operador, as autoridades competentes podem, em caso de transferência de pessoal, solicitar ao operador escolhido que aplique as disposições da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos11.
__________________
__________________
11 JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.
11 JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
(19-A)  Num setor altamente complexo e competitivo como o dos serviços portuários, a formação dos novos funcionários, bem como a formação contínua do pessoal, são essenciais para assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores portuários, a qualidade dos serviços e a competitividade dos portos da União. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que é dada uma formação adequada a todos os trabalhadores do setor portuário. O comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE deve poder elaborar diretrizes para a definição de requisitos de formação, a fim de assegurar uma qualidade elevada da educação e da formação dos trabalhadores portuários, minimizar o risco de acidentes e ter em conta as necessidades futuras do setor à luz das mudanças tecnológicas e logísticas impostas pelos pedidos dos clientes.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 19-B (novo)
(19-B)  O setor portuário europeu enfrenta alguns desafios que podem ter impacto tanto na sua competitividade como na sua dimensão social. Esses desafios incluem: a dimensão cada vez maior dos navios, a concorrência dos portos não pertencentes à União, o crescente poder do mercado decorrente das alianças entre companhias de navegação, a necessidade de negociar atempadamente novas formas de trabalho e de dar formação adequada em termos de inovação tecnológica e minimização do seu impacto social, os volumes crescentes que estão cada vez mais agrupados, a falta de investimentos adequados em infraestruturas no interior, a eliminação dos obstáculos administrativas ao mercado interno, as alterações no panorama energético e a crescente pressão societal e ambiental. Os Estados-Membros, juntamente com os parceiros sociais, devem dar resposta a estes desafios e tomar medidas a fim de salvaguardar tanto a competitividade do setor como as boas condições de trabalho nos portos, independentemente da flutuação da procura do trabalho portuário.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 19-C (novo)
(19-C)  A Comissão e os Estados-Membros devem apoiar todos os modelos de organização do trabalho portuário que garantam empregos de qualidade e condições de trabalho seguras. Eventuais adaptações necessárias apenas devem ser promovidas através de negociações entre os parceiros sociais, devendo a Comissão ter em devida conta os resultados dessas negociações.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 19-D (novo)
(19-D)  A automatização e a inovação tecnológica oferecem a oportunidade de melhorar a eficiência e a segurança dos portos. Antes de serem introduzidas alterações significativas, os empregadores e os sindicatos dos trabalhadores portuários devem colaborar, com vista a garantir a necessária formação e reciclagem e a encontrar soluções partilhadas que reduzam os efeitos negativos desses progressos na saúde e segurança no trabalho e na empregabilidade.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  Em muitos portos, o acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros é concedido aos prestadores por contratos públicos de concessão. Este tipo de contratos ficará abrangido pela Diretiva ..../…[contratos de concessão]. Consequentemente, o capítulo II do presente regulamento não é aplicável à prestação de serviços de movimentação de carga e serviços de passageiros, mas os Estados-Membros devem poder decidir aplicar as suas disposições a esses dois serviços. Em relação a outros tipos de contratos utilizados pelos poderes públicos para conceder acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que as autoridades competentes estão vinculadas aos princípios de transparência e não-discriminação quando celebram esses contratos. Estes princípios são integralmente aplicáveis à prestação de quaisquer serviços portuários.
(20)  O capítulo II do presente regulamento não é aplicável à prestação de serviços de movimentação de carga e serviços de passageiros. Em relação a outros tipos de contratos, que não os contratos públicos de concessão, utilizados pelos poderes públicos para conceder acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que as autoridades competentes estão vinculadas aos princípios de transparência e não-discriminação quando celebram esses contratos. Estes princípios são integralmente aplicáveis à prestação de quaisquer serviços portuários.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
(20-A)  De acordo com a Resolução A.960 da Organização Marítima Internacional (OMI), cada área de pilotagem requer que o piloto possua experiência altamente especializada, assim como conhecimentos locais. Uma vez que a OMI reconhece a utilidade da administração regional ou local da pilotagem, esta última não deve estar sujeita ao capítulo II do presente regulamento.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
(21-A)  O Mecanismo Interligar a Europa prevê que os portos da rede transeuropeia de transportes possam beneficiar de subvenções da União durante o próximo período de 2014-2020. Por outro lado, a Comissão pretende estabelecer um quadro revisto para os auxílios estatais aos portos e, visto que a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A estabelece igualmente um novo quadro legislativo que afetará também os serviços portuários em regime de concessão, é necessário introduzir no presente regulamento normas rigorosas em matéria de transparência dos fluxos financeiros, a fim de evitar situações de concorrência desleal ou dumping entre os portos da União.
_______________
1-A   Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  É necessário impor às administrações dos portos beneficiários de financiamento público, quando sejam simultaneamente prestadoras de serviços, a obrigação de manterem as contas das atividades que exercem na qualidade de administração portuária separadas das contas das atividades que exercem em concorrência, a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência e a transparência na atribuição e na utilização de fundos públicos, e evitar distorções do mercado. Em qualquer caso, deve assegurar-se o cumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais.
(22)  É necessário impor às administrações dos portos beneficiários de financiamento público, quando sejam simultaneamente prestadoras de serviços, a obrigação de manterem as contas das atividades com financiamento público que exercem na qualidade de administração portuária separadas das contas das atividades que exercem concorrência, a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência e a transparência na atribuição e na utilização de fundos públicos, e evitar distorções do mercado. Em qualquer caso, deve assegurar-se o cumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 22-A (novo)
(22-A)  Os portos marítimos com um volume de negócios inferior ao limiar previsto na Diretiva 2006/111/CE da Comissão devem cumprir as obrigações em matéria de transparência estipuladas no artigo 12.º do presente regulamento de forma proporcionada, sem serem submetidos a um encargo administrativo desproporcionado.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 22-B (novo)
(22-B)  Tendo em vista assegurar uma concorrência leal e reduzir os encargos administrativos, a Comissão deve clarificar, por escrito, a noção de auxílio estatal relativamente ao financiamento de infraestruturas portuárias, tendo em conta o facto de infraestruturas de acesso público e defesa, marítimas ou terrestres, que estão acessíveis a todos os potenciais utilizadores em condições equitativas e não-discriminatórias, e infraestruturas que estão associadas à prestação de Serviços de Interesse Geral não económicos têm uma natureza não comercial devido à sua finalidade predominantemente pública; essas infraestruturas pertencem ao âmbito da responsabilidade do Estado de satisfazer as necessidades gerais da população.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 22-C (novo)
(22-C)  Além disso, a Comissão deve, atempadamente e em concertação com o setor, identificar quais os investimentos em infraestruturas portuárias com financiamento público que se enquadram no Regulamento (UE) n.º 651/2014 (Regulamento geral de isenção por categoria)1-A.
_________________
1-A   Regulamento (UE) n. 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  As taxas dos serviços portuários aplicadas pelos prestadores que não sejam designados por meio de um procedimento aberto, transparente e não-discriminatório implicam um maior risco de abuso dos preços devido à situação monopolista ou oligopolista desses prestadores e ao facto de o seu contrato não poder ser contestado. O mesmo se aplica às taxas cobradas pelos operadores internos, na aceção do presente regulamento. Em relação a esses serviços, na falta de mecanismos de mercado que assegurem condições equitativas, devem tomar-se disposições para garantir que as taxas cobradas refletem as condições normais do mercado em causa e são fixadas com transparência e sem discriminações.
(23)  As taxas dos serviços portuários aplicadas pelos prestadores que não sejam designados por meio de um procedimento aberto, transparente e não-discriminatório e as taxas aplicadas pelos prestadores de serviços de pilotagem, que não se encontram efetivamente expostos à concorrência, implicam um maior risco de abuso dos preços. Em relação a esses serviços, na falta de mecanismos de mercado que assegurem condições equitativas, devem tomar-se disposições para garantir que as taxas cobradas não são desproporcionadas em relação ao valor económico dos serviços prestados e são fixadas com transparência e sem discriminações.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  Para serem eficientes, as taxas de utilização das infraestruturas de cada porto devem ser fixadas de forma transparente e autónoma, em conformidade com a estratégia comercial e de investimento do próprio porto.
(24)  O papel da administração do porto é, entre outros, facilitar o comércio e agir como intermediário entre os operadores regionais dos transportes e da indústria. Por conseguinte, por uma questão de eficiência, as taxas de utilização das infraestruturas de cada porto devem ser fixadas de forma transparente e autónoma, em conformidade com a estratégia comercial e de investimento do próprio porto.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  Deve permitir-se a diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas portuárias para promover o transporte marítimo de curta distância e atrair navios que tenham desempenho ambiental ou eficiência superiores à média, em termos de consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono, nas operações de transporte, nomeadamente nas operações em terra e no mar associadas ao transporte marítimo. Contribuir-se-á, assim, para as políticas no domínio do ambiente e das alterações climáticas, bem como para o desenvolvimento sustentável do porto e da sua área envolvente, nomeadamente graças à redução da pegada ambiental dos navios que nele fazem escala ou estada.
(25)  A diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas portuárias é um instrumento importante para a administração do porto, devendo ser permitida. As taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem variar, por exemplo, para promover o transporte marítimo de curta distância e atrair navios que tenham desempenho ambiental ou eficiência superiores à média, em termos de consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono, nas operações de transporte, nomeadamente nas operações em terra e no mar associadas ao transporte marítimo. Contribuir-se-á, assim, para as políticas no domínio do ambiente e das alterações climáticas, bem como para o desenvolvimento sustentável do porto e da sua área envolvente, nomeadamente graças à redução da pegada ambiental dos navios que nele fazem escala ou estada.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  Devem existir estruturas adequadas para assegurar que os utentes dos portos a que são cobradas taxas pela utilização de infraestruturas portuárias e/ou pelos serviços portuários são regularmente consultados quando essas taxas são definidas ou alteradas. As administrações portuárias também devem consultar regularmente outras partes interessadas sobre as principais questões relativas ao adequado desenvolvimento do porto, ao seu desempenho e à sua capacidade para atrair e gerar atividades económicas, como a coordenação dos serviços portuários na zona do porto e a eficácia das ligações ao interior e dos procedimentos administrativos portuários.
(26)  Deve ser assegurado que os utentes dos portos a que são cobradas taxas pela utilização de infraestruturas portuárias e/ou pelos serviços portuários sejam regularmente consultados quando essas taxas são definidas ou alteradas. As administrações portuárias também devem consultar regularmente outras partes interessadas sobre as principais questões relativas ao adequado desenvolvimento do porto, ao seu desempenho e à sua capacidade para atrair e gerar atividades económicas, como a coordenação dos serviços portuários na zona do porto e a eficácia das ligações ao interior e dos procedimentos administrativos portuários. A administração do porto deve envolver investidores privados, que fazem investimentos elevados e significativos em portos, em consulta sustentável relativamente aos planos de desenvolvimento portuário.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  A fim de assegurar a aplicação correta e eficaz do presente regulamento, deve designar-se em cada Estado-Membro um órgão independente de supervisão, que pode ser um organismo já existente.
(27)  A fim de assegurar a existência de um mecanismo independente de reclamações, deve ser designado por cada Estado-Membro um ou mais órgãos que realizem uma supervisão independente. Para este efeito, deve ser possível designar organismos já existentes que não estejam ligados à administração do porto, como autoridades da concorrência, tribunais, ministérios ou departamentos de ministérios.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Os órgãos independentes de supervisão devem trocar informações sobre o seu trabalho e cooperar com vista a assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento.
(28)  Em caso de queixas ou de litígios transfronteiriços, os diferentes órgãos que realizem uma supervisão independente devem cooperar entre si e trocar informações sobre o seu trabalho.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
(28-A)  As relações de trabalho portuárias têm uma grande influência no funcionamento dos portos. Por conseguinte, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE proporciona aos parceiros sociais um quadro para determinar os resultados relativos à organização do trabalho e às condições de trabalho, nomeadamente nos domínios da saúde e da segurança, da formação e das qualificações, da política da União relativa aos combustíveis com baixo teor de enxofre e da atratividade do setor para os jovens trabalhadores e trabalhadoras.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  A fim de complementar e alterar alguns elementos do presente regulamento não essenciais e, em especial, de promover a aplicação uniforme das taxas ambientais, reforçar a coerência destas taxas ao nível da União e assegurar princípios de tarifação comuns em relação com a promoção do transporte marítimo de curta distância, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à classificação comum dos navios, dos combustíveis e dos tipos de operação, para efeitos da diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas, e aos princípios comuns de tarifação da utilização das infraestruturas portuárias. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Suprimido
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução, no que diz respeito à criação de mecanismos adequados para o intercâmbio de informações entre os órgãos independentes de supervisão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão13.
Suprimido
__________________
13 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 30-A (novo)
(30-A)  A Comissão é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa aos Certificados de Dispensa de Pilotagem, a fim de encorajar a sua utilização por todos os Estados-Membros, de modo a melhorar a eficiência portuária e, em especial, incentivar o transporte marítimo de curta distância, quando as condições de segurança o permitirem. Os requisitos específicos com base nos quais os Certificados de Dispensa de Pilotagem serão emitidos devem ser definidos pelos Estados-Membros após uma avaliação de risco e devem ter em conta as condições locais. Os requisitos devem ser transparentes, não-discriminatórios e proporcionais.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 31
(31)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar a modernização dos serviços portuários e o enquadramento adequado para atrair os investimentos necessários em todos os portos da rede transeuropeia de transportes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia e à natureza internacional e transnacional das atividades portuárias e das atividades marítimas conexas, e podem, pois, dada a necessidade de assegurar a igualdade de condições de concorrência ao nível europeu, ser mais facilmente alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançarem aqueles objetivos.
(31)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar um quadro para a organização dos serviços portuários e o enquadramento adequado para atrair os investimentos necessários em todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia e à natureza internacional e transnacional das atividades portuárias e das atividades marítimas conexas, e podem, pois, dada a necessidade de assegurar a igualdade de condições de concorrência ao nível europeu, ser mais facilmente alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançarem aqueles objetivos. Os portos da União devem ser protegidos em relação aos portos de países terceiros que não estão sujeitos à mesma organização e aos mesmos critérios de funcionamento do presente regulamento.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 31-A (novo)
(31-A)  As relações laborais têm uma influência significativa sobre as atividades e o funcionamento dos portos. Por conseguinte, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE deve estar apto a fornecer aos parceiros sociais da União um quadro para a eventual adoção de resultados comuns sobre questões sociais relacionadas com as relações de trabalho portuárias. Se necessário, a Comissão deve facilitar, apoiar e disponibilizar assistência técnica às negociações, respeitando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais. Os parceiros sociais da União devem ter a possibilidade de apresentar relatórios sobre os progressos alcançados, se assim o entenderem, de forma que os resultados possam ser considerados pela Comissão quando da comunicação dos efeitos do presente regulamento.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea (a)
(a)  um quadro claro de acesso ao mercado dos serviços portuários;
(a)  um quadro claro da organização dos serviços portuários;
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea (b)
(b)  regras comuns em matéria de transparência financeira e de tarifação a aplicar pelas administrações portuárias e pelos prestadores de serviços portuários.
(b)  regras comuns em matéria de transparência financeira e de tarifação a aplicar pelas administrações portuárias e pelos prestadores de serviços portuários abrangidos pelo presente regulamento.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2 – alínea (c)
(c)  dragagem;
Suprimido
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)
Além disso, o artigo 12.º, n.º 2, do presente regulamento é também aplicável à dragagem.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3
3.  O presente regulamento é aplicável a todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, definida no anexo I do Regulamento XXX [Regulamento relativo às orientações para a RTE-T].
3.  O presente regulamento é aplicável a todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.° 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
________________
1-A   Regulamento (UE) n.° 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.° 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3-A (novo)
3-A.  O presente regulamento não prejudica qualquer estrutura portuária que respeite os princípios referidos no n.º 1, alíneas a) e b).
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente regulamento aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global situados nas regiões ultraperiféricas, a que se refere o artigo 349.° do TFUE. Os Estados-Membros que decidam não aplicar o presente regulamento a esses portos marítimos devem notificar a sua decisão à Comissão.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 2
2.  «Serviços de movimentação de carga», a organização e a execução das operações de movimentação da carga entre o navio que a transporta e terra, independentemente de a carga se destinar a importação ou exportação ou estar em trânsito, incluindo o tratamento, o transporte e o armazenamento temporário da carga no terminal correspondente, diretamente relacionados com a operação de transporte, mas excluindo a armazenagem em entreposto, a desconsolidação e consolidação e quaisquer outros serviços de valor acrescentado relacionados com a carga movimentada;
2.  «Serviços de movimentação de carga», a organização e a execução das operações de movimentação da carga entre o navio que a transporta e terra, independentemente de a carga se destinar a importação ou exportação ou estar em trânsito, incluindo o tratamento, a peação, a desapeação, a estiva, o transporte e o armazenamento temporário da carga no terminal correspondente, diretamente relacionados com a operação de transporte, mas excluindo, salvo decisão em contrário dos Estados-Membros, a armazenagem em entreposto, a desconsolidação e consolidação e quaisquer outros serviços de valor acrescentado relacionados com a carga movimentada;
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
2-A.  «Autoridade competente», a entidade pública ou privada que, em nome de uma instância local, regional ou nacional, está habilitada a realizar, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, atividades relacionadas com a organização e a supervisão das atividades portuárias, em conjugação ou em alternativa à administração do porto;
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 3
3.  «Dragagem», a remoção de areia, sedimentos ou outras substâncias do fundo dos canais de acesso ao porto, a fim de permitir que os navios possam aceder ao porto, compreendendo tanto a remoção inicial (dragagem principal) como a dragagem de manutenção para manter os canais acessíveis;
3.  «Dragagem», a remoção de areia, sedimentos ou outras substâncias do fundo dos canais de acesso ao porto, a fim de permitir que os navios possam aceder ao porto, compreendendo tanto a remoção inicial (dragagem principal) como a dragagem de manutenção para manter os canais acessíveis, não constituindo um serviço portuário oferecido aos utentes;
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 5
5.  «Administração do porto», a entidade pública ou privada que, em conjugação ou não com outras atividades, tem como função, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, a administração e gestão das infraestruturas portuárias e do tráfego portuário, bem como a coordenação e, se for o caso, o controlo das atividades dos operadores presentes no porto;
5.  «Administração do porto», a entidade pública ou privada que, em conjugação ou não com outras atividades, tem como função, autorizada pela legislação ou pela regulamentação nacional, a administração e gestão das infraestruturas portuárias e, se for o caso, a coordenação, a realização, a organização ou o controlo das atividades dos operadores presentes no porto, a administração e gestão do tráfego portuário e o desenvolvimento da zona portuária;
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 6
6.  «Serviços de amarração», os serviços necessários para ancorar ou acostar os navios no porto ou nos canais de acesso ao porto;
6.  «Serviços de amarração», os serviços necessários para atracar, desatracar e manobrar os navios em segurança;
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 8
8.  «Pilotagem», o serviço de condução de um navio por um piloto ou uma estação de pilotagem, a fim de permitir a sua navegação segura nos canais de acesso ao porto;
8.  «Pilotagem», o serviço de condução de um navio por um piloto ou uma estação de pilotagem, a fim de permitir a sua navegação segura nos canais de acesso ao porto e dentro do porto;
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 9
9.  «Taxa de utilização da infraestrutura portuária», a taxa cobrada em benefício direto ou indireto da administração do porto e paga pelos operadores dos navios ou pelos donos da carga pela utilização das instalações e dos serviços que permitem a entrada e saída dos navios, incluindo os canais de acesso ao porto, bem como o acesso ao tratamento dos passageiros e da carga;
9.  «Taxa de utilização da infraestrutura portuária», a taxa cobrada em benefício direto ou indireto da administração do porto e paga pelos operadores dos navios ou pelos donos da carga pela utilização das infraestruturas, das instalações e dos serviços que permitem a entrada e saída dos navios, incluindo os canais de acesso ao porto, se esses canais de acesso forem da competência jurídica da administração do porto, bem como o acesso ao tratamento dos passageiros e da carga, mas excluindo taxas de arrendamento de terrenos e taxas com efeito equivalente;
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 12
12.  «Contrato de serviço portuário», um acordo formal e juridicamente vinculativo entre o prestador de um serviço portuário e uma autoridade competente, mediante o qual esta entidade o designa para prestar serviços portuários, na sequência de um procedimento destinado a limitar o número de prestadores;
12.  «Contrato de serviço portuário», um acordo formal e juridicamente vinculativo entre o prestador de um serviço portuário e a administração do porto ou uma autoridade competente, mediante o qual esta entidade ou autoridade o designa para prestar serviços portuários, na sequência de um procedimento destinado a limitar o número de prestadores;
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 16
16.  «Porto marítimo», uma área em terra e na água em que foram feitas as obras e instalados os equipamentos que permitem, principalmente, a receção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega destas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros, bem como qualquer outra infraestrutura necessária para os operadores de transportes na zona portuária;
16.  «Porto marítimo», uma área delimitada em terra e na água, gerida pela administração do porto e constituída por infraestruturas e instalações que permitem, principalmente, a receção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega destas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros e pessoal;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 17
17.  «Reboque», a assistência prestada por um rebocador à manobra de um navio, para que este possa entrar ou sair do porto com segurança;
17.  «Reboque», a assistência prestada por um rebocador à manobra de um navio, para que este possa entrar ou sair do porto ou navegar dentro do porto com segurança;
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 18
18.  «Canais de acesso ao porto», as vias navegáveis de acesso ao porto a partir do alto mar, nomeadamente aproximações, canais marítimos, rios, canais e fiordes.
18.  «Canais de acesso ao porto», as vias navegáveis de acesso ao porto a partir do alto mar, nomeadamente aproximações, canais de navegação, rios, canais marítimos e fiordes, se essas vias navegáveis forem da competência jurídica da administração do porto.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Capítulo II – título
Acesso ao mercado
Organização dos serviços portuários
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 3
Artigo 3.º
Suprimido
Liberdade de prestação de serviços
1.  A liberdade de prestação de serviços nos portos marítimos abrangidos pelo presente regulamento é aplicável aos prestadores de serviços portuários estabelecidos na União, nas condições estabelecidas no presente capítulo.
2.  Os prestadores de serviços portuários devem ter acesso às instalações portuárias essenciais na medida do necessário ao exercício das suas atividades. As condições de acesso devem ser equitativas, razoáveis e não-discriminatórias.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
Artigo 3.º-A
Liberdade de organização dos serviços portuários
1.  No que respeita ao presente regulamento, a organização dos serviços portuários abrangida pelo presente capítulo pode estar sujeita a:
(a)  requisitos mínimos para os prestadores de serviços portuários;
(b)  limitação do número de prestadores;
(c)  obrigações de serviço público;
(d)  operadores internos;
(e)  acesso livre e gratuito ao mercado dos serviços portuários.
2.  Quando da organização dos serviços portuários, conforme prevista no n.° 1, devem ser respeitadas as condições definidas no presente capítulo.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
1.  A administração do porto pode exigir que os prestadores de serviços portuários cumpram requisitos mínimos para efeitos da prestação do serviço portuário correspondente.
1.  Sem prejuízo da possibilidade de imposição de obrigações de serviço público, na aceção do artigo 8.º, a administração do porto ou a autoridade competente pode exigir que os prestadores de serviços portuários, incluindo subcontratantes, cumpram requisitos mínimos para efeitos da prestação do serviço portuário correspondente.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Os requisitos mínimos a que se refere o n.º 1 apenas podem dizer respeito:
2.  Os requisitos mínimos a que se refere o n.º 1 dizem respeito:
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea (b)
(b)  aos equipamentos necessários para a prestação do serviço portuário em causa, em condições de normalidade e segurança, e à capacidade de manter estes equipamentos ao nível adequado;
(b)  (b) aos equipamentos necessários para a prestação do serviço portuário em causa, em condições de normalidade e de segurança, de modo contínuo e à capacidade técnica e financeira de manter estes equipamentos ao nível exigido;
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea (b-A) (nova)
(b-A)  à disponibilidade dos serviços portuários para todos os utentes, em todos os postos de amarração e sem interrupções, de dia e de noite, ao longo do ano;
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea (c)
(c)  ao cumprimento dos requisitos de segurança marítima, de segurança do porto e dos seus acessos, instalações e equipamentos e de segurança das pessoas;
(c)  ao cumprimento dos requisitos de segurança marítima, de segurança do porto e dos seus acessos, instalações e equipamentos, e de segurança dos trabalhadores e das outras pessoas;
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea (d-A) (nova)
(d-A)  ao cumprimento da legislação social e laboral nacional do Estado-Membro do porto, incluindo as condições dos acordos de negociação coletiva;
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea (d-B) (nova)
(d-B)  à boa reputação do prestador de serviços portuários, conforme determinada pelo Estado-Membro.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A aplicação do presente regulamento não constitui, em caso algum, motivo para uma redução do nível dos requisitos mínimos aplicáveis à prestação de serviços portuários já impostos pelos Estados-Membros ou pelas autoridades competentes.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4
4.  Se os requisitos mínimos compreenderem conhecimentos locais específicos ou a familiarização com as condições locais, a administração do porto deve assegurar um acesso adequado à formação necessária, em condições transparentes e sem discriminações, salvo se o Estado-Membro o assegurar.
4.  Se os requisitos mínimos compreenderem conhecimentos locais específicos ou a familiarização com as condições locais, a administração do porto deve assegurar um acesso adequado à informação, em condições transparentes e sem discriminações.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5
5.  No caso previsto no n.º 1, os requisitos mínimos a que se refere o n.º 2 e o procedimento de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nesses requisitos devem ser publicados pela administração do porto até 1 de julho de 2015 ou, se os requisitos forem aplicáveis depois dessa data, pelo menos três meses antes da data de aplicação prevista. Os prestadores de serviços portuários devem ser previamente informados das alterações aos critérios e ao procedimento.
5.  No caso previsto no n.º 1, os requisitos mínimos a que se refere o n.º 2 e o procedimento de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nesses requisitos devem ser publicados pela administração do porto até ...* ou, se os requisitos forem aplicáveis depois dessa data, pelo menos três meses antes da data de aplicação prevista. Os prestadores de serviços portuários devem ser previamente informados das alterações aos critérios e ao procedimento.
__________________
* 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5-A (novo)
5-A.  A fim de garantir a segurança marítima e a proteção do ambiente, o Estado-Membro ou a autoridade competente pode solicitar que os navios utilizados para reboque ou amarração sejam registados e arvorem o pavilhão do Estado-Membro do porto em causa.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
1.  A administração do porto deve tratar os prestadores de serviços portuários com equidade e agir com transparência.
1.  1. A administração do porto ou a autoridade competente deve tratar os prestadores de serviços portuários com equidade e agir de modo transparente, objetivo, não-discriminatório e proporcionado.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
2.  A administração do porto deve deferir ou indeferir os pedidos de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nos requisitos mínimos estabelecidos em conformidade com o artigo 4.º no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. As decisões de indeferimento devem ser devidamente justificadas com base em critérios objetivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados.
2.  A administração do porto ou a autoridade competente deve deferir ou indeferir os pedidos de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nos requisitos mínimos estabelecidos em conformidade com o artigo 4.º. Deve fazê-lo dentro de um prazo razoável e, em qualquer caso, nunca excedendo quatro meses a contar da data de receção do pedido e dos documentos necessários. As decisões de indeferimento devem ser devidamente justificadas com base em critérios objetivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º -1 (novo)
—  1. Nos casos referidos no artigo 9.° do presente regulamento, em que a administração do porto não é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, o presente artigo não se aplica.
________________
1-A   Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Em derrogação do artigo 3.º, a administração do porto pode limitar o número de prestadores de um serviço portuário por uma ou várias das seguintes razões:
1.  Sem prejuízo dos vários modelos existentes de organização dos serviços portuários, a administração do porto ou a autoridade competente pode limitar o número de prestadores de um serviço portuário por uma ou várias das seguintes razões:
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea (a)
(a)  a escassez de espaço ou o uso reservado de terrenos, desde que possa demonstrar que esse terreno constitui uma instalação portuária essencial para a prestação do serviço portuário e que a limitação obedece ao plano formal de desenvolvimento portuário, aprovado pela administração do porto e, se for o caso, por outros poderes públicos competentes nos termos da legislação nacional;
(a)  a escassez de espaço ou o uso reservado de terrenos, desde que possa demonstrar que esse terreno constitui uma instalação portuária essencial para a prestação de serviços portuários e que a limitação obedece, quando aplicável, às decisões ou aos planos aprovados pela administração do porto e, se for o caso, por outros poderes públicos competentes, em conformidade com a legislação nacional;
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea (a-A) (nova)
(a-A)  a escassez de espaço do lado da água, caso constitua um elemento essencial da capacidade para prestar o serviço portuário em questão de forma segura e eficiente;
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea (a-B) (nova)
(a-B)  as características do tráfego portuário não permitirem que vários prestadores de serviços portuários operem no porto em condições economicamente satisfatórias;
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea (a-C) (nova)
(a-C)  a necessidade de garantir a realização de operações portuárias seguras ou sustentáveis em termos ambientais;
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A limitação do número de prestadores de um serviço portuário deve fazer-se por um procedimento de seleção, aberto a todas as partes interessadas, não-discriminatório e transparente. A administração do porto deve comunicar a todas as partes interessadas todas as informações necessárias relativas à organização do procedimento de seleção e ao prazo de candidatura, bem como aos critérios e requisitos de adjudicação relevantes. O prazo de candidatura deve ser suficientemente longo para permitir às partes interessadas que realizem uma avaliação fundamentada e preparem as suas propostas, sendo o limite mínimo de 30 dias em circunstâncias normais.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 4
4.  Se a administração de um porto prestar serviços portuários ela própria ou por intermédio de uma entidade juridicamente distinta que controle direta ou indiretamente, o Estado Membro pode confiar a adoção da decisão de limitar o número de prestadores de serviços portuários a uma autoridade independente da administração do porto. Se o Estado Membro não confiar a adoção dessa decisão a uma tal autoridade, o número de prestadores não pode ser inferior a dois.
4.  Se a administração de um porto ou uma autoridade competente prestar serviços portuários, por si própria ou por intermédio de uma entidade juridicamente distinta por ela controlada direta ou indiretamente, o Estado-Membro toma as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses. Na ausência de tais medidas, o número de prestadores não pode ser inferior a dois, a menos que uma das razões enumeradas no n.º 1 justifique a limitação a um único prestador.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 7
Artigo 7.º
Suprimido
Procedimento de limitação do número de prestadores de serviços portuários
1.  A limitação do número de prestadores de um serviço portuário nos termos do artigo 6.º deve fazer-se por um procedimento de seleção aberto a todas as partes interessadas, não-discriminatório e transparente.
2.  Se o valor estimado do serviço portuário exceder o limiar referido no n.º 3, são aplicáveis as regras relativas aos procedimentos de adjudicação, às garantias processuais e à duração máxima dos contratos de concessão estabelecidas na Diretiva …./…. [contratos de concessão].
3.  O limiar e o método para determinar o valor do serviço portuário são os indicados nas disposições pertinentes e aplicáveis da Diretiva .…/…. [contratos de concessão].
4.  O prestador ou prestadores selecionados e a administração do porto devem celebrar um contrato de serviço portuário.
5.  Para efeitos do presente regulamento, uma modificação substancial, na aceção da Diretiva …./… [contratos de concessão], das disposições de um contrato de serviço portuário, durante o seu período de vigência, é considerada equivalente a um novo contrato e exige um novo procedimento conforme previsto no n.º 2.
6.  Os n.os 1 a 5 do presente artigo não são aplicáveis nos casos a que se refere o artigo 9.º.
7.  O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva …/… [contratos de concessão]15, da Diretiva .…/….[serviços de utilidade pública]16 da Diretiva …/… [contratos públicos]17
__________________
15Proposta de diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM/2011/ 897 final).
16 Proposta de diretiva relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM/2011/0895 final).
17Proposta de diretiva relativa aos contratos públicos (COM/2011/0896 final).
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Os Estados-Membros podem decidir impor aos prestadores obrigações de serviço público relativas aos serviços portuários, a fim de garantir:
1.  Os Estados-Membros devem designar a autoridade competente no seu território, que pode ser a administração do porto, com autorização para aplicar aos prestadores obrigações de serviço público relativas aos serviços portuários, a fim de garantir, pelo menos, um dos seguintes serviços:
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – alínea (b)
(b)  a disponibilidade do serviço para todos os utentes;
(b)  a disponibilidade do serviço para todos os utentes, em igualdade de condições quando adequado;
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – alínea (c-A) (nova)
(c-A)  a segurança, a proteção ou a sustentabilidade em termos ambientais das operações portuárias;
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – alínea (c-B) (nova)
(c-B)  a prestação de serviços de transporte adequados ao público e a coesão territorial.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros designam as autoridades competentes no seu território para impor essas obrigações de serviço público. A administração do porto pode ser a autoridade competente.
Suprimido
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 4
4.  Se a autoridade competente designada nos termos do n.º 3 não for a administração do porto, é ela que exerce as competências previstas nos artigos 6.º e 7.º no que respeita à limitação do número de prestadores de serviços portuários com base nas obrigações de serviço público.
4.  Se a autoridade competente designada nos termos do n.º 1 do presente artigo não for a administração do porto, é ela que exerce as competências previstas no artigo 6.º no que respeita à limitação do número de prestadores de serviços portuários com base nas obrigações de serviço público.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 5
5.  Uma autoridade competente que decida impor obrigações de serviço público em todos os portos marítimos do Estado-Membro abrangidos pelo presente regulamento deve notificar as ditas obrigações à Comissão.
5.  Um Estado-Membro que decida impor obrigações de serviço público em todos os portos marítimos do Estado-Membro abrangidos pelo presente regulamento deve notificar as ditas obrigações à Comissão.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 6
6.  Em caso de interrupção ou risco iminente de interrupção de serviços portuários a que foram impostas obrigações de serviço público, a autoridade competente pode tomar uma medida de emergência. Essa medida pode assumir a forma de adjudicação do serviço por ajuste direto a outro prestador, pelo período máximo de um ano. Durante este período, a autoridade competente deve lançar um novo procedimento de seleção do prestador de serviços portuários nos termos do artigo 7.º ou aplicar o artigo 9.º.
6.  Em caso de interrupção ou risco iminente de interrupção de serviços portuários a que foram impostas obrigações de serviço público, a autoridade competente pode tomar uma medida de emergência. Essa medida pode assumir a forma de adjudicação do serviço por ajuste direto a outro prestador, pelo período máximo de um ano. Durante este período, a autoridade competente deve lançar um novo procedimento de seleção do prestador de serviços portuários ou aplicar o artigo 9.º. As ações laborais coletivas tomadas em conformidade com a legislação nacional do respetivo Estado‑Membro e/ou os acordos aplicáveis entre os parceiros sociais não são consideradas interrupções dos serviços portuários para as quais possam ser tomadas medidas de emergência.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
1.  No caso previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), a autoridade competente pode decidir prestar ela própria o serviço portuário abrangido por obrigações de serviço público ou impor essas obrigações diretamente a uma entidade juridicamente distinta sobre a qual exerça um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos. Nesse caso, considera-se, para efeitos do presente regulamento, que o prestador de serviços portuários é um operador interno.
1.  A administração do porto ou a autoridade competente pode decidir prestar ela própria o serviço portuário ou por intermédio de uma entidade juridicamente distinta sobre a qual exerça um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos, desde que o disposto no artigo 4.° seja igualmente aplicável a todos os operadores que prestem o serviço em questão. Nesse caso, considera-se, para efeitos do presente regulamento, que o prestador de serviços portuários é um operador interno.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2
2.  A autoridade competente exerce sobre uma entidade juridicamente distinta um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos se exercer uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes dessa entidade.
2.  A administração do porto ou a autoridade competente exerce sobre uma entidade juridicamente distinta um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos se exercer uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes dessa entidade.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
3.  O operador interno apenas pode prestar o serviço portuário em causa no porto ou portos para os quais lhe foi atribuída a incumbência de prestar o serviço.
3.  Nos casos previstos no artigo 8.º, o operador interno apenas pode prestar o serviço portuário em causa no porto ou portos para os quais lhe foi atribuída a incumbência de prestar o serviço.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2
2.  Sem prejuízo do direito nacional e do direito da União, incluindo as convenções coletivas entre os parceiros sociais, a administração do porto pode exigir ao prestador de serviços portuários designado por meio do procedimento estabelecido no artigo 7.º, se este prestador não for o prestador histórico de serviços portuários, que proporcione ao pessoal anteriormente contratado pelo prestador histórico os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE.
2.  Sem prejuízo do direito nacional e do direito da União, incluindo as convenções coletivas representativas entre os parceiros sociais, a autoridade competente deve exigir ao prestador de serviços portuários designado que proporcione ao pessoal condições de trabalho com base em normas sociais vinculativas a nível nacional, regional ou local. No caso de uma transferência de pessoal devido a uma mudança do prestador de serviços, o pessoal anteriormente contratado pelo prestador histórico de serviços portuários deve ter os mesmos direitos de que beneficiaria se se tivesse verificado uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3
3.  Se a administração do porto exigir dos prestadores de serviços portuários o cumprimento de determinadas normas sociais no que respeita à prestação dos serviços em causa, os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviços portuários devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais são considerados vinculados aos serviços portuários.
3.  A administração do porto ou a autoridade competente deve exigir de todos os prestadores de serviços portuários o cumprimento de todas as normas sociais e laborais definidas no direito da União e/ou no direito nacional, incluindo as convenções coletivas aplicáveis, em conformidade com os costumes e as tradições nacionais. Se, no contexto da prestação de serviços portuários relevantes, ocorrer uma transferência de pessoal, os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviços portuários devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais são considerados vinculados aos serviços portuários.
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 10-A (novo)
Artigo 10.º-A (novo)
Formação e proteção do emprego
1.  O empregador deve assegurar que os trabalhadores recebem a formação necessária para adquirir um bom conhecimento das condições em que o seu trabalho é efetuado e a formação adequada para combater os riscos que o trabalho pode envolver.
2.  No pleno respeito pela autonomia dos parceiros sociais, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE é convidado a elaborar orientações para o estabelecimento de requisitos de formação, com vista a evitar acidentes e a garantir o mais elevado nível de segurança e saúde dos trabalhadores. Estes requisitos de formação devem ser atualizados com regularidade, a fim de permitirem uma redução contínua da ocorrência de acidentes no local de trabalho.
3.  Os parceiros sociais são convidados a elaborar modelos que assegurem um equilíbrio entre a flutuação na procura de trabalho portuário e a flexibilidade exigida pelas operações portuárias, por um lado, e a continuidade e a proteção do emprego, por outro.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 11
O presente capítulo e as disposições transitórias do artigo 24.º não são aplicáveis aos serviços de movimentação de carga e aos serviços de passageiros.
O presente capítulo, com exceção do artigo 10.º-A, e as disposições transitórias do artigo 24.º não são aplicáveis aos serviços de movimentação de carga, aos serviços de passageiros e à pilotagem.
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Se prestar ela própria serviços portuários, a administração de um porto beneficiário de financiamento público deve manter as contas de cada serviço portuário separadas das contas das suas outras atividades, de modo que:
2.  Se prestar ela própria serviços portuários ou de dragagem, a administração de um porto beneficiário de financiamento público deve manter as contas dessa atividade ou investimento objeto de financiamento público separadas das contas das suas outras atividades, de modo que:
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
Quando a administração de um porto, ou uma associação de portos, prestar ela própria serviços de dragagem e receber financiamento público para esta atividade, não deve realizar dragagens noutros Estados-Membros.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3
3.  Os fundos públicos a que se refere o n.º 1 incluem capital acionista ou quase-capital, subvenções a fundo perdido, subvenções reembolsáveis em determinadas condições, empréstimos, incluindo empréstimos a descoberto e adiantamentos sobre entradas de capital, garantias concedidas à administração do porto pelos poderes públicos, dividendos pagos e lucros não distribuídos ou qualquer outra forma de apoio financeiro público.
3.  Os fundos públicos a que se refere o n.º 1 incluem capital acionista ou quase-capital, subvenções a fundo perdido, subvenções reembolsáveis em determinadas condições, empréstimos, incluindo empréstimos a descoberto e adiantamentos sobre entradas de capital, garantias concedidas à administração do porto pelos poderes públicos ou qualquer outra forma de apoio financeiro público.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 4
4.  A administração do porto deve conservar as informações relativas às relações financeiras a que se referem os n.os 1 e 2 ao dispor da Comissão e do órgão independente de supervisão competente a que se refere o artigo 17.º por um período de cinco anos a contar do termo do exercício fiscal a que as informações respeitam.
4.  A administração do porto deve conservar as informações relativas às relações financeiras a que se referem os n.os 1 e 2 ao dispor da Comissão e do órgão designado nos termos do artigo 17.º por um período de cinco anos a contar do termo do exercício fiscal a que as informações respeitam.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 5
5.  A administração do porto deve facultar à Comissão e ao órgão independente de supervisão competente, contra pedido, as informações complementares que estes considerem necessárias para apreciarem com total conhecimento os dados comunicados e avaliarem o cumprimento do presente regulamento. As informações devem ser transmitidas no prazo de dois meses a contar da data do pedido.
5.  A administração do porto deve, em caso de reclamação formal e contra pedido, facultar à Comissão e ao órgão designado nos termos do artigo 17.º, as informações complementares que estes considerem necessárias para apreciarem com total conhecimento os dados comunicados e avaliarem o cumprimento do presente regulamento. As informações devem ser transmitidas no prazo de dois meses a contar da data do pedido.
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 7-A (novo)
(7-A)  Os Estados-Membros podem decidir que o disposto no n.º 2 do presente artigo não se aplica aos seus portos da rede global que não satisfazem os critérios enunciados no artigo 20.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, em caso de encargos administrativos desproporcionados, desde que quaisquer fundos públicos recebidos, bem como a sua utilização na prestação de serviços portuários, permaneçam totalmente transparentes no sistema contabilístico. Se os Estados-Membros assim o decidirem, devem informar do facto a Comissão antes da sua decisão produzir efeitos.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
1.  As taxas dos serviços prestados por um operador interno na aceção do artigo 9.º e as taxas cobradas pelos prestadores de serviços portuários, em caso de limitação do número de prestadores não designados por meio de procedimentos abertos, transparentes e não-discriminatórios, devem ser fixadas com transparência e sem discriminações. As taxas devem refletir as condições existentes num mercado concorrencial relevante e não ser desproporcionadas em relação ao valor económico do serviço prestado.
1.  As taxas dos serviços prestados por um operador interno abrangido por obrigações de serviço público, as taxas dos serviços de pilotagem que não se encontram efetivamente expostos à concorrência e as taxas cobradas pelos prestadores de serviços portuários, a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), devem ser fixadas com transparência e sem discriminações. As taxas devem refletir, tanto quanto possível, as condições existentes num mercado concorrencial relevante e não ser desproporcionadas em relação ao valor económico do serviço prestado.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3
3.  O prestador de serviços portuários deve facultar ao órgão independente de supervisão competente a que se refere o artigo 17.º, contra pedido, informações sobre os elementos que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas dos serviços portuários a que o n.º 1 é aplicável. Essas informações incluem a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa.
3.  O prestador de serviços portuários deve, em caso de reclamação formal e contra pedido, facultar ao órgão designado nos termos do artigo 17.º informações sobre os elementos que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas dos serviços portuários a que o n.º 1 é aplicável. Essas informações incluem a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3
3.  A fim de contribuir para um sistema eficiente de tarifação das infraestruturas, a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias devem ser definidos autonomamente pela administração do porto, de acordo com a sua própria estratégia comercial e o seu plano de investimento, de modo a refletirem as condições de concorrência no mercado relevante e em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais.
3.  A fim de contribuir para um sistema eficiente de tarifação das infraestruturas, a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias devem ser determinados autonomamente pela administração do porto, de acordo com a sua própria estratégia comercial e o seu plano de investimento, em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais e à concorrência.
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 4
4.  Sem prejuízo do n.º 3, as taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem ser diferenciadas em função das práticas comerciais relacionadas com a frequência de utilização do porto, ou com vista a promover a utilização mais eficiente das infraestruturas, o transporte marítimo de curta distância ou um nível elevado de desempenho ambiental ou de eficiência nas operações de transporte, em termos do consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono. Os critérios utilizados para estabelecer a diferenciação devem ser adequados, objetivos, transparentes e não‑discriminatórios, e aplicados no devido respeito pelas regras de concorrência. Em especial, essa diferenciação deve estar disponível em igualdade de condições para todos os utentes de serviços portuários.
4.  Sem prejuízo do n.º 3, as taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem ser diferenciadas em função da estratégia económica e da política de ordenamento do território do porto, relacionadas, nomeadamente, com certas categorias de utentes ou com vista a promover a utilização mais eficiente das infraestruturas portuárias, o transporte marítimo de curta distância ou um nível elevado de desempenho ambiental ou de eficiência nas operações de transporte, em termos do consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono. Os critérios utilizados para estabelecer a diferenciação devem ser justos, não‑discriminatórios em razão da nacionalidade e cumprir as regras aplicáveis aos auxílios estatais e à concorrência. A administração do porto pode ter em conta os custos externos ao fixar as taxas. A administração do porto pode variar as taxas de utilização das infraestruturas portuárias de acordo com as práticas comerciais.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 21.º, no que respeita à classificação comum dos navios, dos combustíveis e dos tipos de operação, para efeitos da diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas, e aos princípios comuns de tarifação da utilização das infraestruturas portuárias.
Suprimido
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 6
6.  A administração do porto deve informar os utentes do porto e os seus representantes ou associações a respeito da estrutura das taxas de utilização das infraestruturas portuárias e dos critérios utilizados para determinar o seu montante, incluindo os custos e receitas totais que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas. Deve também informar os utilizadores das infraestruturas portuárias, com três meses de antecedência, pelo menos, das alterações à estrutura ou montante das taxas ou aos critérios utilizados para as determinar.
6.  A administração do porto deve informar os utentes do porto e os seus representantes ou associações, de um modo transparente, a respeito da estrutura das taxas de utilização das infraestruturas portuárias e dos critérios utilizados para determinar o seu montante. Deve também informar os utilizadores das infraestruturas portuárias, com três meses de antecedência, pelo menos, das alterações à estrutura ou montante das taxas ou aos critérios utilizados para as determinar. A administração do porto não tem que divulgar as diferenciações em termos de taxas que resultem de negociações individuais.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 7
7.  A administração do porto deve facultar ao órgão independente de supervisão competente e à Comissão, contra pedido, as informações referidas no n.º 4 e dados pormenorizados sobre os custos e as receitas que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, bem como a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa.
7.  A administração do porto deve, em caso de reclamação formal e contra pedido, facultar ao órgão designado nos termos do artigo 17.º e à Comissão as informações referidas no n.º 4 do presente artigo e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, bem como a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa.
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1
1.  A administração do porto deve instituir um comité de representantes dos operadores de navios, donos de carga ou outros utentes do porto a que são cobradas taxas pela utilização das infraestruturas portuárias ou pelos serviços portuários, ou por ambos. Este comité será denominado «comité consultivo dos utentes».
Suprimido
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
2.  A administração do porto deve consultar anualmente o comité consultivo dos utentes sobre a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, previamente à sua fixação. Os prestadores de serviços portuários a que se referem os artigos 6.º e 9.º devem também consultar anualmente o comité consultivo dos utentes do porto sobre a estrutura e o nível das taxas dos serviços portuários, previamente à sua fixação. A administração do porto deve fornecer os meios adequados para essa consulta e ser informada dos resultados da consulta pelos prestadores de serviços portuários.
2.  A administração do porto deve assegurar a existência de mecanismos adequados de consulta dos utentes do porto, incluindo prestadores de serviços de transporte interligados relevantes. Deve consultar os utentes do porto em caso de alterações substanciais às taxas de utilização das infraestruturas portuárias, previamente à sua fixação. Os prestadores de serviços portuários devem facultar aos utentes do porto informações adequadas sobre a estrutura das taxas dos serviços portuários e os critérios utilizados para as determinar. Os operadores internos que prestam serviços no âmbito de obrigações de serviço público e os prestadores de serviços portuários a que se refere o artigo 6.º, n.º 1-B, devem consultar anualmente os utentes do porto sobre a estrutura e o nível das taxas dos serviços portuários, previamente à sua fixação. A administração do porto deve fornecer os mecanismos adequados para essa consulta e ser informada dos resultados da consulta pelos prestadores de serviços portuários.
Deve ser possível impor as obrigações referidos no presente número aos órgãos, incluindo os de composição distinta, já estabelecidos no porto.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A administração do porto deve consultar regularmente as partes interessadas, como as empresas estabelecidas no porto, os prestadores de serviços portuários, os operadores de navios, os donos de carga, os operadores de transportes terrestres e as administrações públicas que exercem atividades na zona portuária:
1.  A administração do porto deve consultar regularmente as partes interessadas relevantes que exercem atividades na zona portuária, bem como as administrações públicas responsáveis pelo planeamento das infraestruturas de transporte, se for caso disso, sobre os seguintes pontos:
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1 – alínea (c-A) (nova)
(c-A)  as consequências do planeamento e das decisões de ordenamento do território em termos de desempenho ambiental;
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1 – alínea (c-B) (nova)
(c-B)  as medidas para garantir e melhorar a segurança na zona portuária, incluindo a segurança e a saúde dos trabalhadores portuários e informação sobre o acesso a formação por parte destes;
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 17 – título
Órgão independente de supervisão
Supervisão independente
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem assegurar que um órgão independente de supervisão acompanha e fiscaliza a aplicação do presente regulamento em todos os portos marítimos do seu território por este abrangidos.
1.  1. Os Estados-Membros devem assegurar que existem mecanismos eficazes de tratamento de reclamações em todos os portos marítimos do seu território abrangidos pelo presente regulamento. Para esse efeito, os Estados-Membros devem designar um ou mais órgãos.
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2
2.  O órgão independente de supervisão deve ser juridicamente distinto e funcionalmente independente da administração do porto e dos prestadores de serviços portuários. Os Estados-Membros que conservem a propriedade ou o controlo dos portos ou das suas administrações devem assegurar a separação estrutural efetiva entre as funções de fiscalização e acompanhamento da aplicação do presente regulamento e as atividades associadas a essa propriedade ou controlo. O órgão independente de supervisão deve exercer as suas competências com imparcialidade e transparência e com o devido respeito pela livre condução das atividades comerciais.
2.  A supervisão independente deve ser realizada de forma a excluir conflitos de interesses e é juridicamente distinta e funcionalmente independente da administração do porto e dos prestadores de serviços portuários. Os Estados-Membros que conservem a propriedade ou o controlo dos portos ou das suas administrações devem assegurar que existe uma separação estrutural efetiva entre as funções relacionadas com o tratamento das reclamações e as atividades associadas a essa propriedade ou controlo. A supervisão independente deve ser imparcial e transparente e respeitar devidamente a livre condução das atividades comerciais.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3
3.  O órgão independente de supervisão deve tratar as reclamações apresentadas por qualquer parte com interesse legítimo, bem como os litígios relacionados com a aplicação do presente regulamento que lhe sejam submetidos.
3.  Os Estados-Membros asseguram que os utentes dos portos e as outras partes interessadas sejam informados sobre a forma de apresentar reclamações, incluindo uma indicação das autoridades responsáveis pelo tratamento das reclamações a que se referem o artigo 12.º, n.º 5, o artigo 13.º, n.º 3, e o artigo 14.º, n.º 7.
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 4
4.  Caso o litígio envolva partes estabelecidas em Estados-Membros distintos, é competente para o dirimir o órgão independente de supervisão do Estado-Membro em que se localiza o porto onde se presume ter origem o litígio.
4.  Caso o litígio envolva partes estabelecidas em Estados-Membros distintos, é competente para o dirimir o Estado-Membro em que se localiza o porto onde se presume ter origem o litígio. Os Estados-Membros em questão devem cooperar entre si e trocar informações sobre o seu trabalho.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 5
5.  O órgão independente de supervisão tem o direito de requerer à administração do porto, aos prestadores de serviços portuários e aos utentes do porto que lhe prestem as informações necessárias para assegurar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação do presente regulamento.
5.  Em caso de apresentação de uma reclamação formal por qualquer parte com interesse legítimo, o órgão relevante responsável pela supervisão independente tem o direito de requerer à administração do porto, aos prestadores de serviços portuários e aos utentes do porto que lhe prestem as informações necessárias.
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 6
6.  O órgão independente de supervisão pode emitir pareceres, a pedido de uma autoridade competente do Estado-Membro, sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.
Suprimido
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 7
7.  O órgão independente de supervisão pode consultar o comité consultivo dos utentes para efeitos de tratamento das reclamações ou dos litígios.
Suprimido
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 8
8.  As decisões do órgão independente de supervisão são vinculativas, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial.
8.  As decisões do órgão relevante responsável pela supervisão independente são vinculativas, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial.
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 9
9.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de julho de 2015, a identidade dos órgãos independentes de supervisão e qualquer eventual alteração posterior. A Comissão publica e atualiza a lista dos órgãos independentes de supervisão no seu sítio web.
9.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até...,* os mecanismos e procedimentos criados para dar cumprimento aos n.os 1 e 2 do presente artigo, bem como, sem demora, qualquer eventual alteração posterior. A Comissão publica e atualiza a lista dos órgãos relevantes no seu sítio web.
__________________
* 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 18
Artigo 18.º
Suprimido
Cooperação entre os órgãos independentes de supervisão
1.  Os órgãos independentes de supervisão devem trocar informações sobre o seu trabalho e os seus princípios e práticas decisórias, a fim de facilitar a aplicação uniforme do presente regulamento. Para o efeito, participarão e colaborarão numa rede que se reunirá periodicamente, pelo menos uma vez por ano. A Comissão participa, coordena e apoia o trabalho da rede.
2.  Os órgãos independentes de supervisão devem cooperar estreitamente com vista a assistirem-se mutuamente no exercício das suas funções, nomeadamente nas investigações necessárias para resolver reclamações e litígios que envolvam portos de Estados-Membros distintos. Para o efeito, cada órgão independente de supervisão deve facultar aos outros órgãos de supervisão interessados, contra pedido fundamentado, as informações necessárias para que estes possam exercer as responsabilidades que lhes incumbem ao abrigo do presente regulamento.
3.  Os Estados-Membros devem assegurar que os órgãos independentes de supervisão prestam à Comissão, contra pedido fundamentado, as informações necessárias para que esta possa desempenhar as suas funções. As informações solicitadas pela Comissão devem ser proporcionais ao desempenho dessas funções.
4.  Se o órgão independente de supervisão considerar que as informações são confidenciais, de acordo com as regras da União ou nacionais em matéria de sigilo comercial, o outro órgão independente de supervisão e a Comissão devem garantir essa confidencialidade. As referidas informações só podem ser utilizadas para o fim para que foram pedidas.
5.  Com base na experiência dos órgãos independentes de supervisão e nas atividades da rede referida no n.º 1, e a fim de assegurar uma cooperação eficiente, a Comissão pode adotar princípios comuns a respeito dos mecanismos adequados para o intercâmbio de informações entre os ditos órgãos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2.
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1
1.  Qualquer parte com interesse legítimo tem o direito de recorrer de decisões ou medidas individuais, tomadas ao abrigo do presente regulamento pelas autoridades competentes, a administração do porto ou o órgão independente de supervisão, para uma instância de recurso independente das partes envolvidas. A instância de recurso pode ser um tribunal.
1.  Qualquer parte com interesse legítimo tem o direito de recorrer de decisões ou medidas individuais, tomadas ao abrigo do presente regulamento pelas autoridades competentes, a administração do porto ou o órgão designado nos termos do artigo 17.º, para uma instância de recurso independente das partes envolvidas. A instância de recurso pode ser um tribunal.
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 20 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições até 1 de Julho de 2015, bem como, sem demora, de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito.
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições até …*, bem como, sem demora, de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito.
__________________
* 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 21
Artigo 21.º
Suprimido
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados previsto no artigo 14.º é conferido à Comissão por um período indeterminado.
3.  A delegação de poderes prevista no artigo 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior, nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Os atos delegados adotados ao abrigo do artigo 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data em que o ato lhes foi notificado, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 22
Artigo 22.º
Suprimido
Comitologia
1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 182/2011.
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 23
O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento e os efeitos do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias.
Com vista a avaliar o funcionamento e os efeitos do presente regulamento, devem ser apresentados relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Até ...*, a Comissão apresenta um primeiro relatório e posteriormente relatórios periódicos de três em três anos, acompanhados, se for caso disso, das propostas necessárias. Os relatórios da Comissão devem ter em conta eventuais progressos alcançados pelo comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE.
________________
* Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 25
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2015.
O presente regulamento produz efeitos a partir de … *.
__________________
* 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0023/2016).


Índices harmonizados de preços no consumidor ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 (COM(2014)0724 – C8-0283/2014 – 2014/0346(COD))
P8_TA(2016)0070A8-0313/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0724)

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0283/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 13 de março de 2015(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0313/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho

P8_TC1-COD(2014)0346


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/792.)

(1) JO C 175 de 29.5.2015, p. 2.


Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude (2015/2128(INI))
P8_TA(2016)0071A8-0026/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 325.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 31 de julho de 2015, intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2014» (COM(2015)0386) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2015)0151, SWD(2015)0152, SWD(2015)0153, SWD(2015)0154, SWD(2015)0155 e SWD(2015)0156),

–  Tendo em conta o Relatório Anual do OLAF relativo a 2014,

–  Tendo em conta o Relatório de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2015, intitulada «Proteção do orçamento da UE até ao final de 2014» (COM(2015)0503),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015, intitulado «Combater a corrupção na UE: atender às preocupações das empresas e da sociedade civil (CCMI/132),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, intitulado «Relatório Anticorrupção da UE» (COM(2014)0038),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e que revoga a Decisão n.º 804/2004/CE(1),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 17 de julho de 2013, de um Regulamento do Conselho, que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho(2),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal, apresentada pela Comissão em 11 de julho de 2012 (COM(2012)0363),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção(4), a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção(5) e a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o relatório de 2015 sobre o hiato do IVA, encomendado pela Comissão,

–  Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a contratação pública nas despesas de coesão da UE,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-105/14 - Taricco e outros,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0026/2016),

A.  Considerando que os Estados-Membros e a Comissão partilham a responsabilidade pela execução de 80 % do orçamento da União; que os Estados-Membros são os principais responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, nomeadamente na forma de IVA e de direitos aduaneiros;

B.  Considerando que a eficiência das despesas públicas e a proteção dos interesses financeiros da UE devem constituir elementos-chave da política da UE, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos, garantindo que o seu dinheiro seja utilizado de forma correta, eficiente e eficaz; que a boa gestão financeira deve ir de par com uma abordagem no sentido de utilizar cada euro da melhor forma possível;

C.  Considerando que a obtenção de um bom desempenho envolve recursos, realizações, resultados e impactos que são objeto de uma avaliação regular através de auditorias de desempenho;

D.  Considerando que a diversidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados‑Membros complica a luta contra as irregularidades e a fraude e que a Comissão deve, portanto, intensificar os seus esforços para garantir que a luta contra a fraude é conduzida de forma eficaz e produz resultados mais tangíveis e satisfatórios;

E.  Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem a responsabilidade de proteger os interesses financeiros da União, investigando casos de fraude e corrupção e quaisquer outras atividades ilegais; que o Comité de Fiscalização foi criado com o objetivo de reforçar e garantir a independência do OLAF através do controlo regular da execução da sua função de inquérito; que, em particular, o Comité de Fiscalização acompanha a evolução no que diz respeito à aplicação das garantias processuais e à duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo Diretor-Geral, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013;

F.  Considerando que a corrupção afeta todos os Estados-Membros e, como referido no primeiro relatório da Comissão sobre a política de combate à corrupção da União Europeia, publicado em fevereiro de 2014, custa cerca de 120 mil milhões de euros por ano à economia da UE;

G.  Considerando que a corrupção pode contribuir para o financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo na Europa; que a corrupção também mina a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos;

H.  Considerando que, para além do pressuposto civilizacional baseado nos princípios éticos inerentes ao Estado de direito, o combate à fraude e à corrupção contribui para a competitividade da União na economia mundial;

1.  Regista o Relatório da Comissão intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2014»; solicita à Comissão que, nos seus relatórios anuais sobre a proteção dos interesses financeiros (relatórios PIF) da União, responda mais rapidamente aos pedidos do Parlamento;

Deteção e comunicação de irregularidades

2.  Constata que as irregularidades comunicadas envolvem um montante total de cerca de 3,24 mil milhões de euros; destaca que o impacto financeiro global das irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas, em 2014, é 36 % mais elevado do que em 2013, enquanto o número de tais irregularidades aumentou 48 %; salienta que 2,27 mil milhões de euros das irregularidades comunicadas dizem respeito a despesas, representando 1,8 % do total dos pagamentos;

3.  Salienta que, das 16 473 irregularidades comunicadas em 2014 à Comissão, 1649 foram fraudulentas, envolvendo um montante de 538,2 mil milhões de euros; observa que as irregularidades fraudulentas relacionadas com as despesas ascendem a 362 milhões de euros, representando 0,26 % do total dos pagamentos, e que as relacionadas com as receitas ascendem a 176,2 milhões de euros, representando 0,88 % do montante bruto dos recursos próprios tradicionais (RPT) cobrados em 2014;

4.  Frisa que o impacto financeiro global das irregularidades não fraudulentas comunicadas, em 2014, é 47 % mais elevado do que em 2013, enquanto o número de tais irregularidades diminuiu 5 %; observa igualmente que as irregularidades não fraudulentas relacionadas com as despesas afetaram 1,54 % do total dos pagamentos, e que as relacionadas com as receitas afetaram 3,66 % dos RPT cobrados em 2014;

5.  Exorta a Comissão a assumir a total responsabilidade pela recuperação das verbas indevidamente pagas a partir do orçamento da UE e pela cobrança dos recursos próprios de forma mais eficaz e a estabelecer princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros com vista a assegurar uma recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados;

6.  Salienta que as irregularidades não fraudulentas estão frequentemente associadas a um conhecimento insuficiente de regras e requisitos complexos; considera que a simplificação das regras e dos procedimentos pelos Estados-Membros e pela Comissão reduzirá o número dessas irregularidades; considera que a luta contra as irregularidades, incluindo a fraude, exige a sensibilização de todos os órgãos institucionais à escala europeia, nacional, regional e local, bem como do público em geral; observa que a criação de uma cultura de prevenção e combate à fraude se reveste de importância crucial em todas as instituições e organismos envolvidos na execução dos Fundos e solicita aos Estados-Membros que incentivem o intercâmbio de boas práticas;

7.  Recorda que, com o objetivo de colocar as finanças numa posição mais sustentável, os Estados-Membros estão empenhados num processo de consolidação e contenção orçamental e está firmemente convicto de que todos os recursos disponíveis são necessários para o investimento nos Estados-Membros, com o objetivo de estimular o crescimento económico sustentável; está convicto de que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para prevenir e fazer cessar as atividades fraudulentas no domínio da política comercial e das respetivas dotações, conjugando todos os instrumentos políticos pertinentes (como as investigações criminais, a elaboração de modelos de análise fiáveis e o desenvolvimento de esforços no sentido de suprir as lacunas e falhas relacionadas com as deficiências na política da Comissão); exorta os Estados-Membros a intensificar os seus esforços no sentido de assegurar que os fundos provenientes do orçamento da UE sejam utilizados corretamente para projetos que contribuam para o crescimento e o emprego na Europa, bem como no sentido de cobrar a dívida aduaneira após a descoberta de fraude; salienta, de forma mais geral, que a luta contra o comércio ilícito e os fluxos financeiros ilícitos deve continuar a ser uma prioridade para a UE, bem como para os Estados-Membros;

8.  Regozija-se por a Comissão ter aprovado uma estratégia plurianual de combate à fraude que ajude a corrigir as importantes divergências entre o número de irregularidades notificadas por cada Estado-Membro;

Receitas – Recursos próprios

9.  Regista com preocupação que o montante dos RPT afetado por fraudes, em 2014, foi 191 % mais elevado do que em 2013, e que o montante afetado por irregularidades não fraudulentas foi 146 % mais elevado em 2014 do que no ano anterior;

10.  Manifesta apreensão com o facto de a taxa de recuperação de RPT por Estado-Membro, relativa a irregularidades fraudulentas e não fraudulentas em 2014, se situar em 24 %, o que representa o valor mais baixo de sempre; insta os Estados -Membros a recuperarem os montantes devidos mais rapidamente, e em especial insta os Estados-Membros que têm de recuperar os montantes maiores a melhorar a sua recuperação;

11.  Manifesta preocupação por o hiato do IVA e as perdas estimadas na cobrança do IVA ascenderem a 168 mil milhões de euros, em 2013; sublinha o facto de que, em 13 dos 26 Estados-Membros analisados em 2014, a média estimada de perdas do IVA ter excedido 15,2 % ; salienta que a Comissão não tem acesso às informações trocadas entre os Estados-Membros, com vista a prevenir e combater a fraude de tipo «carrossel»; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os domínios de atividade do EUROFISC, de modo a promover o intercâmbio de informações com o intuito de contribuir para a luta contra a fraude; reitera o facto de a Comissão ter autoridade para controlar e supervisionar as medidas aplicadas pelos Estados-Membros; insta a Comissão a utilizar plenamente os seus poderes executivos para controlar e auxiliar os Estados-Membros na luta contra a fraude em matéria de IVA e a elisão fiscal; reconhece que, desde 2013, a Comissão tem vindo a recorrer ao mecanismo de reação rápida para lidar com fraudes súbitas e em grande escala em matéria de IVA;

12.  Incentiva a Comissão a desenvolver um mecanismo suscetível de incentivar as empresas a pagar os impostos regulares em vez de os evitar;

13.  Observa o número crescente de centros de coordenação apoiados pela Eurojust e da Europol; congratula-se com os resultados das operações transfronteiras Vertigo 2 e 3 e com a cooperação eficaz entre as autoridades policiais e judiciais da Alemanha, da Polónia, dos Países Baixos, do Reino Unido, da Bélgica, da Espanha, da República Checa e da Suíça, que conduziram à neutralização de redes criminosas responsáveis por fraudes no valor de cerca de 320 milhões de euros em receitas fiscais, incluindo o IVA;

14.  Manifesta preocupação com os controlos aduaneiros e a cobrança de direitos aduaneiros associada, que são um dos recursos próprios do orçamento da UE; assinala que são as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que realizam controlos para verificar se os importadores respeitam as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros e às importações, e sublinha que o Tribunal de Contas considerou que a qualidade desses controlos varia de um Estado-Membro para outro; exorta a Comissão a atualizar o Guia de Auditoria Aduaneira, publicado em 2014, a fim de eliminar as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas, tais como as questões relacionadas com o tratamento das importações desalfandegadas noutro Estado-Membro;

Despesas

15.  Constata com preocupação que, em 2014, o número de irregularidades relativas às despesas, comunicadas como fraudulentas, diminuiu apenas 4 %, após um aumento de 76 % em 2013; insta as autoridades competentes a tomarem todas as medidas necessárias para reduzir o número de irregularidades fraudulentas, mas não em detrimento das normas de controlo;

16.  Manifesta preocupação com o aumento constante nos números das irregularidades não fraudulentas comunicadas no domínio da gestão direta dos fundos da UE, tanto em termos de número de casos, como de montantes envolvidos; manifesta surpresa pelo número de irregularidades fraudulentas comunicadas, em 2014, ter quadruplicado em comparação com o ano anterior, e solicita à Comissão que apresente explicações pormenorizadas e adote as medidas necessárias para inverter esta tendência;

17.  Manifesta apreensão, por conseguinte, pelo facto de, em 2014, o setor do desenvolvimento rural ter sido responsável pelo maior número de irregularidades fraudulentas comunicadas, representando o maior aumento em comparação com 2013; assinala que cerca de 71 % do número total de irregularidades fraudulentas comunicadas relativas aos recursos naturais (agricultura, desenvolvimento rural e pescas) são provenientes da Hungria, Itália, Polónia e Roménia;

18.  Reconhece que a taxa de recuperação pelos Estados-Membros de montantes a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) está abaixo da média global e que menos de metade das irregularidades detetadas em 2009 tinha sido recuperada até ao final de 2014; chama a atenção para as diferenças significativas na capacidade dos Estados-Membros no que toca a recuperar quantias correspondentes a pagamentos irregulares detetados no âmbito da Política Agrícola Comum e insta a Bulgária, a França, a Grécia e a Eslováquia a melhorarem significativamente os seus resultados; reconhece que o mecanismo de apuramento (regra 50/50) prevê um forte incentivo para que os Estados-Membros recuperem pagamentos indevidos no âmbito do FEAGA junto dos beneficiários, o mais rapidamente possível; lamenta que 2014 tenha sido o terceiro ano consecutivo assinalado pelo crescimento do número de casos de irregularidades fraudulentas no que diz respeito ao FEAGA, e o quarto ano consecutivo marcado por um crescimento do número de casos de fraude comunicados em matéria de desenvolvimento rural; salienta a necessidade de recuperar os fundos mais rapidamente;

19.  Constata que as irregularidades relacionadas com a política comum das pescas em 2014 voltaram a atingir um nível comparável ao de 2012, após o pico registado em 2013; observa que a categoria de irregularidades mais frequentemente detetada durante o período 2010-2014 foi a «Não elegibilidade para ajuda da ação/do projeto», seguida de «Infrações às regras da contratação pública»;

20.  Observa que, durante o período de programação da política de coesão 2007-2013, o número de irregularidades comunicadas como fraudulentas diminuiu 5 % em 2014, em comparação com 2013, com 306 casos comunicados; manifesta-se profundamente preocupado com o aumento superior a 115 milhões de euros (76 %) nos montantes afetados por irregularidades fraudulentas em 2014, em comparação com 2013, que se deve principalmente a um aumento acentuado (660 %) dos montantes envolvidos no âmbito do Fundo de Coesão; observa que, entre 2008 e 2014, dos 74 casos de fraude comprovada em matéria de política de coesão 61 (82 %) foram comunicados por três Estados-Membros – Alemanha (42 casos), Polónia (11 casos) e Eslovénia (8 casos); manifesta preocupação pelo facto de 14 Estados-Membros terem um rácio de fraude comprovada de 0 % para esse período, o que pode suscitar dúvidas sobre a eficácia dos respetivos sistemas de controlo;

21.  Manifesta apreensão, além disso, por o lapso de tempo global, no domínio da coesão, entre a ocorrência de uma irregularidade, a sua deteção e o seu relatório final à Comissão ter aumentado para 3 anos e 4 meses; recorda que são desencadeados mais procedimentos, logo que seja detetada uma irregularidade (ordens de recuperação, inquéritos do OLAF, etc.); insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de melhorar a eficiência da sua deteção e da comunicação de informações;

22.  Congratula-se com a diminuição global das irregularidades comunicadas no âmbito da Assistência de Pré-Adesão (APA); lamenta a tendência de crescimento constante das irregularidades relacionadas com o Instrumento de Pré-Adesão (IPA) desde 2010, tanto nos montantes como no número de casos, verificando-se que a Turquia é quem mais contribui para esta evolução negativa, e insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a situação, nomeadamente no contexto dos futuros esforços para reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia;

Problemas identificados e medidas necessárias

Melhoria da comunicação

23.  Verifica com preocupação que, apesar dos numerosos apelos do Parlamento para o estabelecimento de princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros, a situação continua a ser muito insatisfatória e persistem diferenças significativas no número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas por cada Estado-Membro; considera que este problema cria uma imagem distorcida da realidade em relação ao nível de infrações e à proteção dos interesses financeiros da UE; insta a Comissão a envidar esforços firmes para resolver o problema da divergência de abordagens pelos Estados-Membros no que toca a detetar irregularidades, e das interpretações heterogéneas na aplicação do quadro jurídico da UE;

24.  Acolhe com agrado o compromisso da Comissão de publicar, de dois em dois anos, um relatório da UE sobre a luta contra a corrupção e aguarda com expectativa o próximo relatório, no início de 2016; solicita à Comissão que inclua um capítulo sobre o desempenho das instituições da UE na luta contra a corrupção, com uma análise mais aprofundada realizada a nível das instituições da UE em relação às políticas executadas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco propícios à corrupção;

25.  Solicita à Comissão que harmonize o quadro para a comunicação de «suspeita de fraude» e estabeleça regras relativas à comunicação de todas as ações judiciais instauradas nos Estados-Membros em relação à potencial utilização fraudulenta dos recursos da UE, exigindo que a comunicação indique especificamente as ações judiciais instauradas com base nas recomendações judiciais do OLAF;

26.  Convida a Comissão a desenvolver um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes e de fácil aplicação, com base nos requisitos estabelecidos no Programa de Estocolmo, para medir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as políticas de combate à corrupção dos mesmos; manifesta preocupação relativamente à fiabilidade e à qualidade dos dados provenientes dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros para garantir dados exaustivos, rigorosos e fiáveis, tendo em conta o objetivo da plena aplicação do sistema de auditoria única; exorta a Comissão a criar um índice da corrupção, a fim de classificar os Estados-Membros;

27.  Solicita à Comissão que, no âmbito da avaliação anual dos resultados obtidos na luta contra a corrupção, transmita aos Estados-Membros orientações precisas sobre a forma de promover a execução gradual e contínua das obrigações assumidas por cada Estado‑Membro em matéria de luta contra a corrupção;

28.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de promover rapidamente legislação sobre o nível mínimo de proteção dos emissores de alerta na UE; exorta as instituições europeias a alterarem o Estatuto dos Funcionários, de molde a garantir que estes sejam formalmente obrigados a comunicar as irregularidades, mas também que seja estabelecida uma proteção adequada para os denunciantes; solicita às instituições da União Europeia que ainda não o tenham feito, e aos outros organismos, que apliquem rapidamente o artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários; insta firmemente todas as instituições da UE a adotarem regras internas em matéria de denúncia de irregularidades por parte dos trabalhadores e obrigações destes últimos, incidindo na proteção dos autores de denúncias; considera que estas regras devem ser explicitamente alargadas aos denunciantes que revelem fraudes relativas a acordos internacionais, incluindo acordos comerciais;

29.  Realça a importância do acesso à informação e da transparência das atividades de representação de interesses, bem como da utilização de financiamento da UE no sentido de apoiar o trabalho de organizações independentes ativas neste domínio;

30.  Considera que o nível de transparência pode ser aumentado, criando uma «pegada legislativa» para os lóbis junto da UE, com o objetivo de passar do registo voluntário para um registo da UE obrigatório de todas as atividades de lóbi em relação a todas as instituições da UE;

31.  Exorta a Comissão a manter a sua política rigorosa de interrupção e suspensão de pagamentos, em conformidade com a base jurídica pertinente; congratula-se com o facto de a Comissão ter adotado uma nova decisão sobre o mecanismo de alerta rápido; aguarda com expectativa a proposta da Comissão no sentido de criar um sistema abrangente de deteção precoce e de exclusão; insta a Comissão a informar melhor os Estados-Membros e as autoridades locais sobre a execução da sua política, tendo em conta que esse processo não deve ser prejudicado por considerações de natureza política;

32.  Apela, por conseguinte, à aplicação transversal do artigo 325.º do TFUE em todas as políticas da UE, não só para reagir a fraudes mas também para as evitar; solicita que seja respeitado o artigo 325.º do TFUE e, nomeadamente, o n.º 5 relativo aos relatórios anuais, que registam atualmente um atraso de um ano; apela, nomeadamente, à simplificação da utilização das subvenções europeias no âmbito da política de coesão; apela ao respeito dos procedimentos convencionais e à ratificação de acordos entre a União, por um lado, e países terceiros ou organizações terceiras, por outro, no domínio do combate à fraude a nível regional e internacional; solicita que se dê seguimento às recomendações para um plano de ação contidos na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver(7), nomeadamente a recomendação no n.º 130 sobre a visibilidade das medidas adotadas pelos Estados‑Membros para combater a fraude e a criminalidade organizada, e no n.º 131 sobre um plano de ação geral para 2014-2019 contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais (alíneas i) a xxii)); apela a que se comuniquem os primeiros resultados relativos à aplicação da diretiva sobre a contrafação de moeda; apela, além disso, à divulgação mais ampla de informações tanto sobre os instrumentos do OLAF para o combate à corrupção, como sobre a coordenação dos procedimentos de cobrança pelos Estados-Membros de montantes recebidos de forma fraudulenta;

33.  Insta a UE a pedir a adesão ao Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO);

34.  Congratula-se com o facto de, em 2014, estarem em aplicação 48 acordos que abrangem a assistência administrativa mútua, que englobam 71 países, estando a decorrer as negociações com mais 49 países, incluindo parceiros comerciais de primeira importância como os EUA e o Japão, e solicita que o Parlamento seja mantido constantemente informado sobre a evolução dessas negociações; salienta que, para proteger os interesses financeiros da UE e combater eficazmente a fraude, é conveniente, antes de tudo, assegurar que a legislação seja aplicada e que os compromissos internacionais sejam respeitados por todas as partes, incluindo as disposições pertinentes de luta contra a fraude e a corrupção que preveem a aplicação de sanções; incentiva a Comissão a continuar a cooperar com os outros países sobre as medidas de luta contra a fraude e a estabelecer novas modalidades de cooperação administrativa; convida a Comissão a continuar a incluir disposições de luta contra a fraude e a corrupção em todos os acordos internacionais da UE, de modo a abrir o caminho para o reforço da cooperação no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o tráfico e as outras formas de comércio ilícito ou ilegal;

35.  Congratula-se com o papel fundamental desempenhado pelo programa de assistência macrofinanceira da UE (AMF) em incentivar a realização de reformas por parte dos parceiros comerciais mais próximos da UE; solicita que a Comissão continue a apresentar relatórios ao Parlamento e aos Estados-Membros, com o objetivo de assegurar que todos os fundos sejam despendidos em conformidade com o regulamento de base e de forma compatível com a coesão regional e a promoção da estabilidade regional, limitando assim o risco de utilização abusiva dos empréstimos reembolsáveis; solicita uma avaliação a longo prazo do efeito dos programas de assistência macrofinanceira nos esforços desenvolvidos no âmbito da luta contra a corrupção e a fraude nos países beneficiários;

36.  Reitera o seu apelo no sentido de o Tribunal de Contas de cada Estado-Membro divulgar as declarações nacionais destinadas a prestar contas sobre a utilização dos fundos da UE;

37.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam, aos respetivos níveis, bancos de dados interligados sobre as irregularidades no domínio da política de coesão, incluindo as decorrentes dos contratos públicos, uma vez que esses bancos de dados são suscetíveis de constituir uma base para uma análise pertinente e abrangente da frequência, da gravidade e das causas das irregularidades, bem como dos montantes envolvidos nas irregularidades fraudulentas; salienta a necessidade de os Estados‑Membros assegurarem o fornecimento à Comissão de dados fiáveis e comparáveis, em tempo oportuno e de forma adequada, sem um aumento desproporcionado do ónus administrativo;

Melhoria dos controlos

38.  Salienta a natureza complexa das irregularidades; considera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas firmes contra as irregularidades fraudulentas; entende que as irregularidades não fraudulentas devem ser combatidas através de medidas administrativas, nomeadamente mediante requisitos mais simples e transparentes, de mais assistência técnica por parte da Comissão aos Estados-Membros, e de uma intensificação do intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos retirados; considera que a metodologia de cálculo das taxas de erro deve ser harmonizada a nível da UE e dos Estados-Membros;

39.  Congratula-se com o facto de os controlos comunitários ex ante e ex post estarem a detetar cada vez mais casos de irregularidades, e considera, por conseguinte, que estes controlos devem ser mais promovidos;

40.  Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a efetuarem controlos de melhor qualidade e a utilizarem todas as informações disponíveis para evitar erros e pagamentos irregulares que envolvam fundos da UE;

41.  Encoraja a Comissão a reforçar o seu papel de supervisão através de auditorias, de atividades de controlo e de fiscalização, de planos de ação com medidas corretivas e de cartas de advertência; exorta os Estados-Membros a envidarem mais esforços e a aproveitarem o seu potencial para detetar e corrigir erros antes de pedirem um reembolso à Comissão; sublinha, neste âmbito, o especial valor das ações preventivas, evitando pagamentos e, assim, eliminando a necessidade de tomar medidas subsequentes para recuperar os fundos indevidamente pagos;

42.  Reitera o apelo à Comissão no sentido de desenvolver um sistema para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, de modo a permitir o controlo cruzado dos registos contabilísticos entre dois ou mais Estados-Membros, a fim de prevenir a fraude transnacional relativamente aos fundos estruturais e de investimento, garantindo assim uma abordagem transversal na proteção dos interesses financeiros da UE;

43.  Congratula-se com o facto de todos os serviços da Comissão terem desenvolvido e executado as suas estratégias antifraude em 2014; insta as agências da UE, as agências executivas e as empresas comuns a seguirem esse exemplo; destaca o papel desempenhado pelos serviços de coordenação antifraude (AFCOS) na luta contra a fraude; congratula-se com a adoção de estratégias nacionais de luta contra a fraude, pela Bulgária, Grécia, Croácia, Malta e Eslováquia, e convida os Estados-Membros em causa a apresentarem as suas estratégias nacionais de luta contra a fraude o mais rapidamente possível; exorta a Comissão a acompanhar de perto a execução das referidas estratégias;

44.  Deseja profundamente, além disso, que a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão sobre o modo de gestão dos fundos seja reforçada; solicita que seja ministrada uma formação exaustiva ao pessoal das autoridades envolvidas na gestão de fundos – em particular, ao pessoal dos serviços de coordenação antifraude (AFCOS) – para que desenvolvam as suas próprias estratégias nacionais de combate à fraude;

45.  Congratula-se com os resultados positivos da primeira síntese anual do programa Hercule III; manifesta preocupação com a eventual insuficiência do orçamento que lhe é afetado; solicita informações suplementares baseadas no desempenho, em especial sobre a contribuição das 55 conferências e sessões de formação para a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros no sentido de combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE;

46.  Reitera que, em conformidade com o artigo 325.º, n.º 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»; considera que esta disposição não é cumprida na UE; entende que a Comissão deve desenvolver uma política horizontal em matéria de luta contra a fraude e a corrupção; salienta que a Comissão é igualmente responsável pela eficácia da utilização dos fundos e insta, por conseguinte, a Comissão a estabelecer requisitos internos de desempenho;

47.  Considera que é necessária uma maior participação dos cidadãos da UE nas fases de programação e de controlo, através de ferramentas de informação facilmente acessíveis, nomeadamente nos casos em que estão a ser financiadas grandes infraestruturas; insta a Comissão a examinar a possibilidade de orçamentação participativa com vista a envolver os cidadãos no controlo das despesas dos fundos da UE, e a criar um balcão eletrónico acessível para a comunicação de casos de fraude;

48.  Observa que a definição, a classificação, a deteção e a comunicação de irregularidades continuam a diferir entre Estados-Membros e no interior de cada um, sobretudo devido às diferenças na definição de irregularidades; considera necessária uma maior harmonização e congratula-se, neste contexto, com o regulamento delegado da Comissão, de 8 de julho de 2015, sobre a comunicação de irregularidades, que complementa o Regulamento Disposições Comuns; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam estratégias coerentes para o tratamento das irregularidades e a luta contra a fraude na política de coesão; realça as medidas preventivas e corretivas tomadas pela Comissão para evitar as irregularidades fraudulentas, nomeadamente a suspensão de 193 pagamentos no quadro da política de coesão;

49.  Recorda que o regulamento que estabelece disposições comuns exige que as autoridades de gestão apliquem medidas eficazes e proporcionadas contra a fraude que devem fazer parte das estratégias nacionais de combate à fraude; solicita à Comissão que reforce a sua ação preventiva; congratula-se, neste contexto, com o estabelecimento de um sistema de deteção precoce de riscos e solicita, em particular, o reforço das capacidades técnicas e administrativas das autoridades de gestão com vista à instauração de sistemas de controlo mais sólidos que permitam reduzir os riscos de fraude e aumentar a capacidade de deteção, incluindo nas regiões menos desenvolvidas, sem impor um ónus financeiro e administrativo injustificado; salienta que a prevenção deve comportar uma formação e um apoio permanentes do pessoal responsável pela gestão e o controlo dos fundos nas autoridades competentes, bem como o intercâmbio de informações e de boas práticas; recorda o papel essencial das autoridades e dos parceiros locais e regionais na luta contra a fraude, na garantia de transparência e na prevenção de conflitos de interesses;

50.  Congratula-se com a decisão da Comissão de realizar uma avaliação intercalar em 2018 com o objetivo de determinar se a nova arquitetura regulamentar da política de coesão permite prevenir e reduzir em maior medida o risco de irregularidades, incluindo a fraude, e aguarda com expectativa informações detalhadas sobre os efeitos da nova regulamentação sobre os sistemas de gestão e controlo, no que respeita tanto ao risco de irregularidades e fraude como à implementação geral da política;

51.  Solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que promovam a transparência dos dados de auditoria, através da divulgação de mais informações pormenorizadas sobre os Estados-Membros com melhor e com pior desempenho em cada domínio de intervenção e setor, de modo a permitir que os intervenientes identifiquem os domínios onde é necessária mais ajuda e concebam ações em conformidade;

Diretiva PIF e Regulamento sobre a Procuradoria Europeia

52.  Acolhe favoravelmente a afirmação da Comissão contida no seu Relatório Anual de 2014 sobre a Proteção dos Interesses Financeiros (relatório PIF), que recorda que tanto a Diretiva PIF como o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (Regulamento EPPO) «complementariam e fortaleceriam o quadro jurídico e reforçariam consideravelmente o combate à fraude»; reitera a sua opinião quanto à necessidade urgente de adotar, o mais rapidamente possível, a Diretiva PIF, que deve incluir o IVA no seu âmbito de aplicação e conter uma definição clara de infrações à PIF, as normas mínimas em relação às penas de prisão máximas aplicáveis, bem como as normas mínimas sobre o regime de prescrição; recorda o processo Taricco, em que o Tribunal de Justiça chama a atenção para o facto de a fraude ao IVA estar efetivamente incluída na definição de fraude contida na Convenção PIF de 1995;

53.  Realça, igualmente, que o Regulamento sobre a Procuradoria Europeia deve ser rapidamente adotado e solicita ao Conselho que explique os motivos para adiar as negociações;

Contratos públicos

54.  Nota que o nível de irregularidades provocadas pelo incumprimento das regras de contratação pública permanece elevado; solicita aos Estados-Membros que transponham rapidamente para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos(8), que torna obrigatória a contratação pública eletrónica e introduz obrigações de monitorização e comunicação, com vista a diminuir a fraude no domínio da contratação pública e outras irregularidades graves; insta a Comissão a tornar obrigatória a publicação de todos os documentos relativos aos beneficiários, e nomeadamente aos subcontratantes;

55.  Solicita à Comissão que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e que aplique os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger a credibilidade das instituições;

56.  Salienta que o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos foi uma importante fonte de erro durante o período de programação 2007-2013, nomeadamente a prática de evitar a contratação pública através da separação dos contratos em concursos mais pequenos para não ultrapassar os limiares e a utilização de procedimentos inadequados; salienta que as novas diretivas relativas aos contratos públicos têm de ser executadas até abril de 2016; realça que a redução da incidência das irregularidades exige uma correta aplicação das diretivas pelos Estados-Membros; solicita à Comissão, por conseguinte, que elabore orientações para uma aplicação adequada das diretivas; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação das diretivas; considera que as condicionalidades ex ante têm potencial para melhorar a contratação pública; salienta que são necessárias normas transparentes e acessíveis;

57.  Manifesta preocupação com a falta de transparência total relativamente ao financiamento de grandes projetos de infraestruturas; insta a Comissão a ponderar a apresentação de uma proposta que tornasse obrigatória a publicação de todos os relatórios financeiros e projetos de grandes obras públicas, incluindo a documentação sobre os subcontratantes;

58.  Convida a Comissão a tornar públicos todos os documentos relativos ao projeto ferroviário de alta velocidade Lyon-Turim e ao seu financiamento;

59.  Insta a Comissão a criar uma base de dados sobre irregularidades, que possa fornecer um ponto de partida para uma análise significativa e abrangente da frequência, da gravidade e das causas dos erros relativos à contratação pública; apela às autoridades competentes nos Estados-Membros para que desenvolvam e analisem as suas próprias bases de dados sobre irregularidades, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, e que cooperem com a Comissão tendo em vista disponibilizar esses dados num formato e numa altura que facilite o trabalho da Comissão;

60.  Põe em causa a natureza não fraudulenta do número crescente de erros graves cometidos no contexto dos processos de contratação pública, e insta a Comissão a ser particularmente vigilante a este respeito, não só através de um diálogo com os Estados‑Membros, com vista a uma melhor aplicação das atuais e das novas diretivas relativas aos contratos públicos, mas também através da apresentação dos processos pertinentes junto do OLAF com o objetivo de prosseguir a análise;

61.  Salienta que, em situações de emergência, como a utilização de fundos para os refugiados, existem muitas vezes derrogações aos procedimentos normais de adjudicação de contratos, que envolvem o acesso direto aos fundos; lamenta que, por este motivo, se tenham verificado, muitas vezes, casos de conduta irregular; exorta a Comissão a supervisionar, de forma mais eficaz, a utilização de tais derrogações e a prática corrente do fracionamento dos contratos, de modo a que não excedam os limiares, evitando assim os procedimentos normais de contratação;

62.  Observa que, no seu Relatório Especial n.º 10/2015 intitulado «Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE», o Tribunal de Contas analisa os procedimentos relacionados com os contratos públicos; regista que o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos conduz a erros que podem resultar em atrasos na execução e correções financeiras; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a plena conformidade com a condicionalidade ex ante no que respeita à aplicação efetiva do direito dos contratos públicos até ao final de 2016; solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição adequada e célere do pacote de 2014 das diretivas da UE relativas aos contratos públicos;

63.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos instrumentos das tecnologias da informação (TI) na contratação pública, incluindo as ferramentas de contratação pública eletrónica, o intercâmbio de boas práticas e a classificação preventiva do risco; congratula-se com a ferramenta Web de alerta de fraude Arachne desenvolvida pela Comissão, que se destina a identificar os projetos sujeitos a maior risco com base num conjunto de indicadores de risco, e convida os Estados-Membros a recorrerem a este instrumento;

Orçamentação baseada no desempenho e abordagem custo-benefício

64.  Salienta a importância de liderar pelo exemplo, e congratula-se com a abordagem interinstitucional para executar uma orçamentação baseada no desempenho; exorta a Comissão a adotar as fases de planeamento, execução e controlo do quadro financeiro plurianual em conformidade com o princípio da orçamentação baseada no desempenho;

65.  Regista a importância de medidas novas e contínuas para evitar as irregularidades fraudulentas, mas também reitera o seu apelo à adoção de uma nova metodologia assente no desempenho e não na avaliação formalista dos programas, em consonância com o princípio de um orçamento da UE orientado para os resultados; exorta a Comissão a reforçar as suas atividades em matéria de aplicação de indicadores de eficiência e eficácia em todos os seus programas, e a não se concentrar apenas na taxa de erro; insta, além disso, a Comissão a não trabalhar apenas nas três categorias principais – economia, eficiência e eficácia – mas a começar a prestar particular atenção ao novo tríptico (ecologia, igualdade e ética);

66.  Solicita a inclusão obrigatória de avaliações ex ante sobre o valor acrescentado em termos ambientais, económicos e sociais no processo de seleção dos projetos a financiar, tanto dentro como fora da União, e que os resultados destas avaliações e os indicadores utilizados sejam tornados públicos e estejam totalmente acessíveis;

67.  Observa que a elaboração de relatórios sobre o desempenho é ainda fraca e que é necessário avaliar regularmente os parâmetros de entrada (os meios financeiros, humanos, materiais, organizacionais ou regulamentares necessários à execução de um programa), as realizações (os elementos produzidos pelo programa), os resultados (os efeitos imediatos do programa) e os impactos (alterações a longo prazo na sociedade);

68.  Congratula-se com a criação de uma rede de pontos de contacto nacionais dos Estados‑Membros e com a incorporação de objetivos de luta contra a corrupção no processo de governação económica do Semestre Europeu;

69.  Insta a Comissão a publicar imediatamente a sua avaliação sobre todos os acordos com as tabaqueiras, com vista a determinar a sua eficiência na luta contra a fraude e a contrafação, lesivas dos interesses financeiros da UE, e avaliar se é adequado renovar este tipo de acordos;

70.  Salienta o papel do Tribunal de Contas, das Instituições Superiores de Controlo (ISC), da Comissão e das autoridades de gestão no controlo da regularidade e do desempenho das despesas públicas; exorta o Tribunal de Contas e a Comissão a melhorarem ainda mais a sua cooperação com as Instituições Superiores de Controlo nos Estados-Membros, a fim de alargar o âmbito e a proporção de fundos e projetos auditados;

Contrabando de tabaco e mercadorias de contrafação

71.  Manifesta a sua preocupação com a conclusão da Provedora de Justiça Europeia(9) de que, com exceção da DG Saúde, a Comissão não aplicava plenamente as regras e orientações da OMS relativamente à transparência e às atividades de representação de interesses do setor do tabaco; entende, por conseguinte, que a credibilidade e a integridade da Comissão foram postas em causa;

72.  Insta as instituições pertinentes da UE a aplicarem o artigo 5.°, n.º 3, da Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial de Saúde (OMS), em conformidade com as recomendações que dela constam; insta a Comissão a publicar imediatamente a sua avaliação dos acordos com as tabaqueiras, bem como uma avaliação de impacto sobre a aplicação da CQCT; insta a Comissão a garantir uma transparência total no que se refere aos acordos sobre o tabaco e à sua eventual renovação, e insta os Estados-Membros a prestarem regularmente informações sobre as despesas efetuadas a título dos fundos recebidos na sequência de tais acordos;

73.  Saúda o êxito das múltiplas operações aduaneiras conjuntas (OAC) envolvendo a cooperação do OLAF e dos Estados-Membros com vários serviços de países terceiros, que resultaram na apreensão, entre outros, de 1,2 milhões de produtos de contrafação, nomeadamente perfumes, peças de substituição para automóveis, dispositivos eletrónicos, e 130 milhões de cigarros; sublinha o facto de o contrabando de bens fortemente tributados causar importantes perdas de receitas nos orçamentos da UE e dos Estados-Membros, e que as perdas diretas de receitas aduaneiras resultantes do contrabando de cigarros, por si só, estão estimadas em mais de 10 mil milhões de euros por ano; frisa que o tráfico de bens de contrafação causa prejuízos às receitas da UE e dos Estados-Membros, bem como às empresas europeias;

74.  Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento do contrabando, do tráfico e de outras formas de comércio ilícito e ilegal, que não só se repercutem na cobrança dos direitos aduaneiros pelos Estados-Membros e, consequentemente, no orçamento da UE, como também estão intimamente associados à criminalidade organizada internacional, a situações de perigo para os consumidores e a efeitos negativos sobre o funcionamento do mercado único, e que falseiam as condições de concorrência entre as empresas, especialmente no caso das PME; solicita, por conseguinte, uma melhor coordenação entre o OLAF, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado, não só para combater estes problemas como também para travar o comércio de produtos que violam a legislação sobre a propriedade intelectual na UE;

75.  Salienta a importância de estabelecer uma distinção entre medicamentos genéricos legítimos e medicamentos fraudulentos de contrafação, de modo a não interromper a produção e o comércio legítimo de medicamentos genéricos, e convida, uma vez mais, todos os Estados-Membros que assinaram mas ainda não ratificaram o Protocolo das Nações Unidas para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco a concluir o processo de ratificação o mais rapidamente possível;

Investigações e papel do OLAF

76.  Regista o papel do OLAF no quadro de diversas OAC evitando perdas ao orçamento da UE e insta o OLAF a incluir nos seus relatórios anuais futuros mais informações e valores concretos relativamente ao seu contributo para proteger as receitas do orçamento da UE;

77.  Acolhe com agrado as reuniões interinstitucionais anuais entre o Conselho, a Comissão, o Parlamento, o OLAF e o respetivo Comité de Fiscalização; insiste em que a presidência seja rotativa, entre as três instituições europeias; insta a Comissão a apoiar a iniciativa do Parlamento e exorta o Conselho a reconsiderar a sua posição negativa relativamente a esta matéria;

78.  Reitera o seu apelo relativo ao Relatório Anual de 2013 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia(10) no sentido duma resolução rápida das questões pendentes entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização; reitera que nem o OLAF nem o seu Comité de Fiscalização podem cumprir eficazmente as obrigações jurídicas no quadro de circunstâncias da sua atual cooperação limitada; regista com preocupação a falta de progressos e considera, por conseguinte, que a atual situação é inaceitável; solicita à Comissão que desempenhe plenamente o seu papel e que trabalhe ativamente em prol de uma solução a longo prazo que deverá ser posta em prática sem demora;

79.  Entende que o Comité de Fiscalização deve, por uma questão de coerência com o seu mandato, dispor de pessoal autónomo, independente da administração do OLAF, e de autonomia financeira; insta o OLAF a conceder ao Comité de Fiscalização acesso aos documentos que este considere necessários para o desempenho das funções nos termos do respetivo mandato; insta a Comissão a apresentar uma proposta para alterar o Regulamento OLAF em conformidade;

80.  Assinala que existe uma discrepância entre as informações recolhidas pelo OLAF a partir de fontes públicas e privadas nos Estados-Membros no tocante à fraude (relatório de 2014 do OLAF) e a recuperação financeira extremamente desigual recomendada pelo OLAF aos Estados-Membros; exorta a Comissão a apoiar iniciativas que visem aumentar a taxa de recuperação nos casos de fraude;

81.  Solicita à Comissão que seja plenamente transparente no que toca a todas as solicitações por parte das procuradorias a nível nacional no sentido de levantar a imunidade do pessoal do OLAF, incluindo o seu Diretor-Geral;

82.  Congratula-se com a eficácia comprovada dos inquéritos do OLAF relativos à origem no que diz respeito à elegibilidade das medidas pautais preferenciais e exorta os Estados-Membros a terem em conta estas conclusões e a tomarem todas as medidas adequadas e necessárias, em conformidade com as disposições da legislação aduaneira da UE; solicita à Comissão que, a fim de evitar perdas para o orçamento da UE devidas à importação de mercadorias que não beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo de acordos comerciais preferenciais, continue a verificar se os Estados‑Membros estão a melhorar a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e as suas estratégias de controlo com base nas comunicações no âmbito da assistência mútua; solicita, além disso, à Comissão que dê seguimento ao seu compromisso de efetuar avaliações ex post relativas aos acordos comerciais preferenciais com repercussões económicas, sociais e ambientais significativas, incluindo um sistema de informação periódica por parte dos países beneficiários sobre a sua gestão e controlo da origem preferencial;

83.  Constata que a repressão de todas as formas de criminalidade – incluindo a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada neste domínio e outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da UE – é uma condição sine qua non para o funcionamento eficaz da UE; destaca a necessidade de um acompanhamento sistémico das recomendações do OLAF; entende que o acompanhamento dessas recomendações exige que o OLAF disponha de direitos processuais nas legislações nacionais, a fim de garantir que as recomendações sejam respeitadas e tidas em conta pelas autoridades nacionais;

84.  Insta a Comissão a clarificar as principais razões pelas quais os Estados-Membros não estão a acompanhar os casos de alegadas fraudes lesivas dos interesses financeiros da UE, conforme lhes foram apresentados pelo OLAF;

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85.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Comité de Fiscalização do OLAF.

(1) JO L 84 de 20.3.2014, p. 6.
(2) JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.
(5) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 62.
(6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0444.
(8) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
(9) http://www.ombudsman.europa.eu/en/press/release.faces/en/61027/html.bookmark
(10) Textos Aprovados de 11 de março de 2015, P8_TA(2015)0062.


Integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (2015/2230(INI))
P8_TA(2016)0072A8-0034/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005) e «Pequim +15» (2010), bem como o documento final da conferência de revisão «Pequim +20»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre o Género no Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020» (SWD(2015)0182), e as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, sobre o «Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020»,

–  Tendo em conta o artigo 3.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, segundo o qual «género» se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens»,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020) adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Strategic engagement for gender equality 2016-2019» (Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019) (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta o relatório de investigação da Comissão intitulado «Evaluation of the strengths and weaknesses of the strategy for equality between women and men 2010‑2015» (Avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015),

–  Tendo em conta a Estratégia para a igualdade de género 2014-2017 do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Advancing women in political decision-making – Way forward» (Promoção das mulheres na tomada de decisão política: caminho a seguir), publicado em 2015,

–  Tendo em conta as conclusões e recomendações do relatório do EIGE sobre «Parlamentos sensíveis à questão de género: uma avaliação global das boas práticas», publicado em 2011,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2009(1), de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2010(2), de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2011(3) e, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2003, sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de janeiro de 2007, sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de abril de 2009, sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões e delegações(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de maio de 2009, sobre a integração da dimensão de género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2012, sobre as mulheres no processo de decisão político – qualidade e igualdade(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das ações comunitárias» (COM(1996)0067), na qual se comprometia a «promover a igualdade entre homens e mulheres no conjunto das [suas] ações e das [suas] políticas a todos os níveis», consagrando efetivamente o princípio da integração da dimensão de género,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Evaluation of the Strategy for Equality between women and men 2010-2015 as a contribution to achieve the goals of the Beijing Platform for Action» (Avaliação da estratégia para a igualdade entre mulheres e homens 2014-2015 como contributo para a consecução dos objetivos da Plataforma de Ação de Pequim), publicado em 2014 pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Gender Mainstreaming in Committees and Delegations of the European Parliament» (Integração da perspetiva de género no âmbito dos trabalhos das comissões e das delegações do Parlamento Europeu), publicado em 2014 pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «The EU Budget for Gender Equality» (Orçamento da UE para a igualdade de género), publicado em 2015 pelo Departamento Temático D do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a nota intitulada «Guidance on the development of gender equality and the empowerment of women policies» (Orientações políticas sobre o desenvolvimento da igualdade de género e a emancipação das mulheres), publicada pela ONU Mulheres, em maio de 2014,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Advances in EU Gender Equality: Missing the mark?» (Progressos em matéria de igualdade de género na UE: falhar o alvo?), publicado em 2014 pela European Policy Institutes Network,

–  Tendo em conta o relatório anual sobre recursos humanos de 2014, publicado pela Direção-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0034/2016),

A.  Considerando que o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a integração da perspetiva de género como princípio horizontal e o artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece o princípio da igualdade entre homens e mulheres como valor fundamental da União;

B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais contém disposições específicas sobre o princípio horizontal da igualdade de género e o artigo 6.º do TUE reconhece que a Carta tem o mesmo valor jurídico que os Tratados;

C.  Considerando que a igualdade de género é fundamental para a defesa dos direitos humanos, o funcionamento da democracia, o respeito pelo Estado de direito, o crescimento económico, a inclusão social e a sustentabilidade;

D.  Considerando que os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres na UE estão estagnados e que a este ritmo essa igualdade não será uma realidade durante ainda algum tempo;

E.  Considerando que, no compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019, a Comissão se comprometeu a dar continuação às medidas de integração da perspetiva de género, nomeadamente através de exercícios de avaliação e de acompanhamento; que a Comissão reduziu o seu compromisso estratégico para a igualdade de género pós-2015 a um documento de trabalho dos seus serviços;

F.  Considerando que o quinto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é a realização da igualdade entre homens e mulheres até 2030;

G.  Considerando que a integração da perspetiva de género implica a integração dessa perspetiva em todos os aspetos da política da UE (preparação, conceção, aplicação, acompanhamento e avaliação de políticas, medidas legislativas e programas de despesas) com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres(12);

H.  Considerando que a integração da perspetiva de género tem de incluir os direitos, as perspetivas e o bem-estar das pessoas LGBTIQ e das pessoas de todas as identidades de género;

I.  Considerando que a integração da perspetiva de género deve ser um instrumento proativo e reativo para garantir a igualdade entre homens e mulheres;

J.  Considerando que a integração da perspetiva de género não é um objetivo político em si, mas um meio fundamental para alcançar a igualdade de género, sempre em combinação com outras medidas específicas e políticas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres;

K.  Considerando que uma das responsabilidades da comissão competente é contribuir para a integração e desenvolvimento da perspetiva de género em todos os domínios políticos;

L.  Considerando que, de um modo geral, a maioria das comissões parlamentares confere importância à integração da perspetiva de género (por exemplo, no âmbito do trabalho legislativo, nas relações de trabalho com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros ou na elaboração de planos de ação no domínio da igualdade), embora certas comissões confiram um interesse reduzido, ou mesmo nenhum, a esta questão;

M.  Considerando que, desde a anterior legislatura, a comissão competente desenvolveu a prática de fazer contribuições específicas para os relatórios de outras comissões, através de «alterações relativas à integração da perspetiva de género»; que, de acordo com um estudo publicado em 2014(13), 85 % das alterações relativas à integração da perspetiva de género apresentadas entre julho de 2011 e fevereiro de 2013 foram incorporadas nos relatórios finais aprovados pelas comissões principais; que são necessários mais dados posteriores a fevereiro de 2013 para efetuar uma avaliação atualizada da situação relativa à integração da perspetiva de género no Parlamento;

N.  Considerando que, na sequência da resolução de 2003 sobre a integração da perspetiva de género, cada comissão parlamentar designa um dos seus membros como responsável pela integração da perspetiva de género, estabelecendo assim «a rede para a integração da dimensão de género»; que posteriores resoluções sobre esta matéria apelaram ao desenvolvimento contínuo desta rede e à criação de uma rede semelhante nas delegações interparlamentares; que a rede em causa é apoiada por outra rede a nível do pessoal dos secretariados das comissões;

O.  Considerando que os membros da rede preencheram um questionário destinado a avaliar a situação em matéria de integração da perspetiva de género nos respetivos domínios políticos;

P.  Considerando que o QFP (quadro financeiro plurianual) é acompanhado por uma declaração comum das três instituições, que decidiram que «o processo orçamental anual relativo ao QFP 2014-2020 integrará, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como o enquadramento financeiro geral da União contribui para uma maior igualdade de género (e assegura a integração da perspetiva de género)»; que, apesar disso, cumpre continuar a reforçar o empenho na integração da perspetiva de género e na emancipação das mulheres, porquanto o grau de aplicação das políticas existentes é modesto e os recursos orçamentais reservados especificamente para a questão de género são insuficientes;

Q.  Considerando que a orçamentação sensível ao género não foi aplicada de forma coerente por nenhuma das instituições da UE;

R.  Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) foi criado para contribuir e reforçar a promoção da igualdade de género, incluindo a integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais destas resultantes; que o EIGE desenvolveu uma plataforma sobre a integração da perspetiva de género e um glossário e dicionário de sinónimos sobre a igualdade de género, a fim de ajudar os responsáveis políticos, o pessoal das instituições da UE e os organismos governamentais a integrar a perspetiva de género nos seus trabalhos;

S.  Considerando que a integração da perspetiva de género implica tanto a integração de uma perspetiva de género no conteúdo das diferentes políticas como a abordagem da questão da representação das mulheres e dos homens e das pessoas de todas as identidades de género nos domínios políticos em causa; que ambas as dimensões devem ser tidas em consideração em todas as fases do processo de definição de políticas;

T.  Considerando que todas as políticas internas e externas da UE devem ser concebidas de forma a beneficiar da mesma forma rapazes, raparigas, homens e mulheres, bem como todas as demais identidades de género;

U.  Considerando que a integração efetiva da perspetiva de género figura entre as principais fragilidades na avaliação da estratégia para a igualdade de género 2010-2015 efetuada pela Comissão;

V.  Considerando que um Parlamento sensível às questões de género tem um papel essencial a desempenhar na correção de desequilíbrios entre homens e mulheres, na promoção da igualdade de participação económica, social e política entre mulheres e homens e no alargamento do quadro político para a igualdade de género;

W.  Considerando que a integração da perspetiva de género na formação dos deputados e funcionários do Parlamento, em particular dos que exercem funções de gestão, é fundamental para promover uma perspetiva de género em todos os domínios e todas as etapas da elaboração de políticas;

X.  Considerando que não estão a ser afetados fundos nem recursos humanos suficientes para garantir um progresso real na integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento;

Y.  Considerando que a recolha sistemática e periódica de estatísticas e dados repartidos por género nas avaliações de impacto das políticas e no processo de definição de políticas é indispensável para analisar a evolução da situação em termos de igualdade de género; que têm de ser realizados mais estudos qualitativos no Parlamento para determinar a relevância e o impacto dos instrumentos de integração da perspetiva de género nos resultados políticos, nas resoluções e nos textos legislativos;

Z.  Considerando que a representação feminina em cargos-chave de tomada de decisões a nível político e administrativo, incluindo nos grupos políticos do Parlamento, continua a ser fraca; que existe uma tendência para as mulheres ocuparem a presidência de comissões que estão menos ligadas à afetação dos recursos e à tomada de decisões económicas; que, para melhorar a qualidade das decisões tomadas, é necessário que o Parlamento vele por que os lugares com responsabilidades de decisão sejam repartidos de forma equitativa entre homens e mulheres; que os homens devem empenhar-se na promoção da igualdade de género em todos os domínios e a todos os níveis e que os deputados do Parlamento Europeu devem ser incentivados a promover a integração da perspetiva de género no seu trabalho;

AA.  Considerando que o Parlamento possui a estrutura organizativa para promover a integração da perspetiva de género no âmbito das suas atividades e que esta estrutura deve ser melhor coordenada, reforçada e alargada e assentar numa vontade política e administrativa renovada, com vista a um maior grau de integração da perspetiva de género;

AB.  Considerando que é necessária uma maior cooperação interinstitucional em matéria de integração da perspetiva de género entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para garantir que a perspetiva de género possa ser integrada em todas as fases do ciclo político, o que facilitaria o trabalho de integração da perspetiva de género do próprio Parlamento;

AC.  Considerando que os contributos das partes interessadas a nível externo – tais como organizações da sociedade civil, organizações de base dos direitos das mulheres e grupos defensores da igualdade de género, instituições internacionais, instituições académicas e parlamentos nacionais – são importantes para melhorar os processos de integração da perspetiva de género do Parlamento e para promover os intercâmbios de boas práticas;

AD.  Considerando que a resolução do Parlamento sobre a integração da perspetiva de género, aprovada em 2007, apelou à realização, de dois em dois anos, de uma avaliação sobre a integração da perspetiva de género nos trabalhos do Parlamento;

Avaliação geral do quadro institucional existente

1.  Considera que, para a integração da perspetiva de género num processo político, devem ser tidos em conta dois aspetos distintos: o conteúdo da política e a representação dos géneros na administração e na tomada de decisões; constata também que dados claros sobre os impactos das políticas são essenciais para continuar a melhorar a igualdade de género;

2.  Observa que, na estrutura organizativa do Parlamento, diferentes órgãos são responsáveis pelo desenvolvimento e pela integração efetiva da perspetiva de género, tanto a nível das políticas como a nível da vida profissional:

   o grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade, que é responsável pela promoção da plena igualdade entre mulheres e homens em todos os aspetos da vida profissional no Secretariado do Parlamento;
   a comissão competente para ações específicas destinadas a integrar a perspetiva de género no trabalho das outras comissões e das delegações;
   a rede para a integração da dimensão de género;
   os serviços responsáveis pela aplicação bem-sucedida da representação equilibrada em termos de género no que respeita a todos os lugares que figuram no organigrama;

3.  Lamenta que as atividades dos diferentes órgãos responsáveis pela integração da perspetiva de género não estejam a ser coordenadas ou integradas no seio do Parlamento ou com outras instituições (não existe um mecanismo de cooperação interinstitucional em matéria de integração da perspetiva de género); compromete-se a estabelecer uma cooperação eficaz entre todos os intervenientes neste quadro institucional, com base em mecanismos específicos, tais como o acompanhamento e informações sobre o desempenho;

4.  Reitera o compromisso de adotar e aplicar regularmente um plano de ação para a integração da perspetiva de género no Parlamento, com o objetivo global de promover a igualdade de género através da inclusão efetiva da perspetiva de género em políticas e atividades, nomeadamente nas estruturas de tomada de decisão e na administração;

5.  Solicita o desenvolvimento contínuo da rede para a integração da dimensão de género, com representação das comissões e das delegações interparlamentares, e a sua participação plena no acompanhamento regular da situação da integração da perspetiva de género em todos os domínios políticos; realça a necessidade de uma participação mais forte e ativa dos deputados que são membros da rede, e insta a que sejam integrados na rede membros suplentes a fim de aumentar a participação, como é o caso das comissões e delegações;

6.  Salienta que, de acordo com o estudo de 2014 atrás referido sobre esta questão, a utilização de procedimentos que impliquem cooperação com outras comissões tem sido o instrumento mais eficaz para integrar uma perspetiva de igualdade de género no processo político; sublinha a necessidade de as outras comissões apoiarem o trabalho de integração da perspetiva de género, inclusive nas suas atividades;

7.  Solicita aos serviços responsáveis que continuem a trabalhar em medidas específicas para promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; lamenta que, entre os funcionários do PE, as mulheres continuem a estar, na sua maioria, no grupo de funções de assistentes (AST); solicita a realização de uma análise anual da situação da igualdade de género no Parlamento, com base em dados discriminados por género, a todos os níveis do pessoal e dos órgãos políticos, incluindo assistentes parlamentares, e que essa análise seja tornada pública;

8.  Insta a que sejam combatidas as barreiras estruturais e a que seja criado um ambiente favorável à participação das mulheres na vida política a todos os níveis, por exemplo, através de medidas que permitam a conciliação da vida profissional com a vida privada e medidas de ação positiva que permitam aumentar o número de pessoas do género sub-representado em posições que são dominadas por mulheres ou por homens; exorta os partidos políticos a reconhecerem a sua responsabilidade na promoção das mulheres, dado que o poder de recrutar, selecionar e nomear candidatos está nas mãos dos partidos políticos;

9.  Lamenta o facto de os objetivos de equilíbrio de género ao nível das chefias, de grau intermédio e de grau superior, aprovados pela Mesa em 2006 (relatório Kaufmann) não terem sido alcançados até ao fim do prazo (2009), nem sequer até à data; observa que esses objetivos foram posteriormente confirmados pelo grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade para os anos seguintes; insta a que sejam tomadas medidas eficazes, corretivas e de grande alcance, a fim de atingir os objetivos de igualdade de género no mais curto prazo possível;

10.  Observa que o grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade é responsável pela adoção de um plano de ação para a promoção da igualdade e da diversidade no Parlamento e por assegurar a sua execução; solicita ao grupo de alto nível que apresente, com o apoio dos serviços competentes, um roteiro exaustivo sobre a igualdade de género, indicando como aumentar a representação das mulheres em lugares de chefia, de grau intermédio e de grau superior, para 40 % até 2020; solicita à Direção-Geral do Pessoal e aos grupos políticos que considerem a possibilidade de propor uma mulher e um homem para os cargos de chefe de unidade quando houver lugares vagos;

11.  Recomenda que o relator permanente sobre a integração da perspetiva de género, quando o cargo for criado, trabalhe em conjunto com o grupo de alto nível para assegurar o cumprimento das metas em termos de integração da perspetiva de género do Secretariado e do pessoal do Parlamento;

12.  Solicita aos grupos políticos que considerem a possibilidade de propor uma mulher e um homem para o cargo de presidente das comissões e dos grupos;

13.  Assinala que a igualdade de representação de género em cada comissão é desejável, na medida em que as circunstâncias o permitam; convida os grupos políticos a considerarem a possibilidade de designar, de forma coordenada, deputados do género sub-representado em cada comissão; convida os grupos políticos a designarem um número igual de deputados homens e mulheres como membros titulares e suplentes da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a fim de promover a participação dos homens na política de igualdade de género;

Instrumentos para a integração da perspetiva de género

14.  Salienta que a prática de utilizar alterações relativas à integração da perspetiva de género demonstrou ser mais eficaz do que a elaboração de pareceres, uma vez que são mais concisas, podem ser apresentadas mais rapidamente e dizem respeito a questões fundamentais, específicas e delimitadas; reitera o seu apelo à comissão competente para que inclua esta prática de recorrer a alterações relativas à integração da perspetiva de género no Regimento, tendo em conta o papel específico da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros na integração da perspetiva de género como princípio horizontal; exorta a uma cooperação mais estreita entre as comissões e a uma coordenação efetiva entre a rede para a integração da dimensão de género e a comissão competente, tanto a nível político como a nível administrativo, com o objetivo de inserir nos relatórios uma verdadeira dimensão de género; destaca a importância do papel desempenhado pelos membros da rede em cada comissão para facilitar a contribuição efetiva da comissão competente, através da apresentação de alterações e pareceres relativos à integração da perspetiva de género, e solicita uma coordenação eficaz do processo de apresentação de alterações relativas à integração da perspetiva de género entre os membros competentes da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os membros da rede; reitera a necessidade de uma coordenação estreita entre a comissão competente e as comissões principais sobre as alterações e os pareceres relativos à integração da perspetiva de género, de modo a assegurar a otimização da programação e da planificação e dar um contributo eficaz para o relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo;

15.  Lamenta que, apesar da declaração interinstitucional sobre o compromisso de integração da perspetiva de género, anexo ao QFP, ainda não tenham sido adotadas medidas relativas à orçamentação sensível ao género; sublinha, neste contexto, a necessidade de acompanhar de perto a forma como os princípios da declaração conjunta foram aplicados no âmbito dos processos orçamentais anuais e solicita que a comissão competente tenha um papel formal na revisão do QFP;

16.  Salienta que a orçamentação sensível ao género – sob a forma de planeamento, programação e orçamentação que contribui para o reforço da igualdade de género e o respeito dos direitos das mulheres – é um dos principais instrumentos utilizados pelos responsáveis políticos para combater as disparidades entre homens e mulheres; lamenta que o exercício de orçamentação sensível ao género tenha revelado que a perspetiva de género está longe de ser integrada em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases do processo da sua elaboração; observa que, neste contexto, é particularmente crucial criar capacidades internas em matéria de orçamentação sensível ao género para reforçar o papel de controlo do Parlamento em relação a estas questões; assinala que as decisões relativas às despesas e às receitas têm consequências totalmente diferente para mulheres e homens, e sublinha que os membros das comissões competentes devem ter em conta estas diferenças na elaboração dos orçamentos; salienta que a orçamentação sensível ao género promove a responsabilização e a transparência no que diz respeito ao empenho do Parlamento na igualdade de género;

17.  Regista que a Comissão se comprometeu a prosseguir a integração da perspetiva de género, incluindo considerações de igualdade de género nas avaliações, nomeadamente nas avaliações de impacto, em conformidade com os princípios da iniciativa Legislar Melhor, e está a ponderar publicar, em 2017, um relatório sobre a integração da perspetiva de género na Comissão;

18.  Reitera a necessidade de uma afetação suficiente de recursos também a nível do Parlamento, com vista à elaboração de avaliações de impacto em função do género e de avaliações com base no género; exorta a Comissão a realizar sistematicamente avaliações de impacto em função do género em relação a qualquer nova proposta legislativa ou política, com base na sua avaliação aprofundada do impacto dessas propostas nos direitos fundamentais e a fim de garantir a defesa dos direitos das mulheres na UE; salienta que essas análises e as metodologias de recolha de dados utilizadas devem ter em consideração as experiências das pessoas LGBTIQ; sublinha que as comissões devem ser encorajadas a aproveitar os conhecimentos internos, bem como os conhecimentos externos de outras instituições e organismos do setor público ou privado ativos na promoção da integração da perspetiva de género;

19.  Solicita ao EIGE que transmita periodicamente informações a todas as comissões, a fim de realçar a perspetiva de género em todos os domínios de ação política, e disponibilize os dados e os instrumentos desenvolvidos, como a plataforma de integração da perspetiva de género, como parte de um exercício mais abrangente de desenvolvimento de capacidades, dirigido igualmente ao pessoal e aos assistentes parlamentares; solicita ao Serviços de Estudos que realize regularmente investigações qualitativas e quantitativas exaustivas sobre os progressos efetuados na integração da perspetiva de género no Parlamento e no funcionamento da estrutura organizacional dedicada a essa questão;

20.  Lamenta que, atualmente, o EIGE não possua recursos suficientes para realizar todo o trabalho que lhe é confiado, e salienta, por conseguinte, que é necessário assegurar que o orçamento do EIGE seja alterado de modo a corresponder ao seu amplo mandato;

21.  Observa que, nas respostas aos questionários sobre a situação da integração da perspetiva de género nas comissões parlamentares, certos instrumentos específicos foram considerados eficazes na integração da perspetiva de género nas atividades das comissões, nomeadamente:

   a distribuição de documentos importantes e a inclusão das questões de igualdade de género nas especificações técnicas dos estudos encomendados;
   a concentração da atenção na utilização de terminologia específica e de definições relativamente às questões de igualdade de género;
   a promoção da avaliação ex ante e ex post dos projetos de propostas de legislação e de acordos futuros;
   as ações de formação e de sensibilização de deputados, funcionários, assessores políticos e assistentes;

recomenda vivamente o desenvolvimento e a aplicação destes instrumentos nos trabalhos do Parlamento;

22.  Recorda que as avaliações e os programas relativos à integração da perspetiva de género exigem também um acompanhamento eficaz, a fim de abordarem a eficácia e os eventuais problemas de cada ação; sublinha que é importante aplicar medidas corretivas, quando necessário, e desenvolver a integração da perspetiva de género no caso de se detetar uma falta de progressos após a aplicação dessas medidas;

23.  Recomenda à Direção-Geral da Comunicação do Parlamento que dê maior ênfase à perspetiva de género na informação que presta sobre o processo de elaboração de políticas do Parlamento;

24.  Manifesta o seu total apoio à organização de formação específica e regular em matéria de integração da perspetiva de género, com recursos adequados e adaptada às necessidades específicas do Parlamento, destinada a todo o pessoal do Parlamento que trabalha nos domínios de intervenção, devendo ser oferecida uma formação mais completa aos que ocupam lugares de chefia, de grau intermédio e de grau superior, especificamente chefes de unidade; solicita que a formação em matéria de integração da perspetiva de género seja disponibilizada aos deputados, aos assistentes parlamentares e ao pessoal dos grupos políticos; solicita a organização de formações em liderança para mulheres e que lhes seja oferecida a possibilidade de adquirir experiência em lugares de chefia; recomenda que as sessões de formação incluam informações sobre formas múltiplas e intersetoriais de discriminação; destaca a necessidade de assegurar que todos os seus serviços estão cientes das suas responsabilidades em matéria de integração da perspetiva de género, incluindo os que são responsáveis pelos recursos humanos, pela segurança e pelas instalações; sugere a introdução de orientações específicas em matéria de recursos humanos para a integração efetiva da perspetiva de género, a fim de melhorar o bem-estar de todo o pessoal no local de trabalho, incluindo as pessoas LGBTIQ;

Integração da perspetiva de género nas atividades das comissões

25.  Reitera o apelo para que seja respeitado o seu compromisso de elaboração de um relatório bianual sobre a integração da perspetiva de género nos trabalhos do Parlamento; reconhece o papel que a rede para a integração da dimensão de género desempenha na avaliação da situação da integração da perspetiva de género em cada domínio de intervenção e recomenda que o questionário que serve de base para o relatório supracitado se torne um método anual de controlo;

26.  Observa que, nas respostas aos questionários, os membros da rede geralmente responderam que, no seu domínio de intervenção específico, as necessidades específicas de género foram tidas em conta em várias atividades, tais como relatórios, alterações sobre a igualdade de género, estudos, audições, missões e trocas de pontos de vista;

27.  Acolhe com agrado as iniciativas específicas neste domínio adotadas por várias comissões parlamentares; lamenta que a grande maioria das comissões não tenha adotado nem debatido um plano de ação sobre a igualdade de género nas suas atividades; salienta a importância de os órgãos competentes trabalharem com todas as comissões e delegações, com o objetivo de partilhar boas práticas, nomeadamente por intermédio da rede para a integração da dimensão de género, e estabelecerem um procedimento claro, a incluir no Regimento do Parlamento, sobre a aprovação, por cada comissão e cada delegação, de um plano de ação em matéria de género; recomenda que cada comissão organize, de dois em dois anos, uma audição sobre a integração da perspetiva de género no seu domínio de intervenção, de modo a que coincida com a elaboração do relatório sobre a integração da perspetiva de género;

28.  Sublinha a necessidade de avaliar aturadamente o funcionamento da rede para a integração da dimensão de género e de identificar formas de garantir um maior envolvimento e uma maior sensibilização dos membros da rede; recomenda que os membros titulares e suplentes da rede para a integração da dimensão de género sejam pessoas empenhadas na igualdade de género, mas não sejam necessariamente membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, de modo a que um maior leque de deputados trabalhe na integração da dimensão de género; recomenda contactos e intercâmbios regulares entre a comissão competente e a rede;

29.  Recomenda que a rede para a integração da dimensão de género seja copresidida pela comissão competente e por outro membro da rede, nomeado rotativamente de entre as diferentes comissões para mostrar que a integração da perspetiva de género diz respeito a todas as comissões;

30.  Considera que é necessário criar um órgão de controlo interno para acompanhar e avaliar ex post a execução de ações e a utilização de instrumentos; solicita a redação de descrições específicas de funções para os membros do pessoal responsáveis pela integração da perspetiva de género nas comissões; solicita às autoridades competentes que avaliem duas vezes por ano os progressos da integração da perspetiva de género nas comissões e nas delegações;

Cooperação interinstitucional a favor da integração da perspetiva de género

31.  Considera que o reforço das relações interinstitucionais irá melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres na elaboração das políticas da UE; observa que ainda não foi estabelecida uma cooperação estruturada sobre a integração da perspetiva de género com outros parceiros institucionais, nomeadamente a Comissão, o Conselho e o EIGE; insta a Comissão a propor um quadro adequado para a instauração de uma cooperação interinstitucional que também envolva outras partes interessadas neste domínio;

32.  Insta a Comissão a dar seguimento aos resultados da consulta pública e das posições do Parlamento e do Conselho, adotando imediatamente uma comunicação sobre uma nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos das Mulheres pós-2015, que aborde as questões da igualdade de género em consonância com a agenda internacional;

33.  Recomenda que o Provedor de Justiça Europeu transmita anualmente ao grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade do Parlamento dados sobre as denúncias de má administração do Parlamento em relação à igualdade de género, no respeito pela decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu;

34.  Considera que o intercâmbio de boas práticas com outras organizações irá reforçar o desenvolvimento de capacidades e a eficácia do Parlamento na aplicação da integração da perspetiva de género; solicita que o intercâmbio de boas práticas seja organizado a todos os níveis com outras instituições e organizações, como a ONU Mulheres, o Conselho da Europa, as instituições da UE e as partes interessadas envolvidas na promoção da igualdade entre homens e mulheres, como, por exemplo, organismos que promovem a igualdade de género, parceiros sociais e ONG; incentiva a participação em programas específicos de reforço de capacidades de outras organizações internacionais e a obtenção do apoio destas para a organização de programas orientados de integração da dimensão de género;

35.  Solicita à Direção-Geral do Pessoal que proceda ao intercâmbio de boas práticas e de assistência técnica em matéria de igualdade de género e diversidade, por exemplo, com o Congresso dos EUA e os organismos nacionais para a igualdade, sobre o apoio às minorias raciais e étnicas sub-representadas nos procedimentos de recrutamento de pessoal a curto prazo e nos concursos do EPSO; solicita que seja consagrada uma atenção particular aos estagiários e ao desenvolvimento de iniciativas e programas destinados a promover estágios profissionais para jovens, em particular mulheres, de minorias étnicas e raciais sub-representadas;

36.  Salienta a necessidade de um diálogo aberto e contínuo com os parlamentos nacionais, a fim de estabelecer trocas regulares de pontos de vista, proceder ao intercâmbio de novas técnicas e prestar informações sobre as avaliações de impacto das políticas, com vista a promover uma abordagem partilhada e continuar a desenvolver boas práticas em prol da integração da perspetiva de género; recomenda a organização de reuniões interparlamentares regulares sobre esta questão;

o
o   o

37.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 341 E de 16.12.2010, p. 35.
(2) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 65.
(3) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.
(5) JO C 61 E de 10.3.2004, p. 384.
(6) JO C 244 E de 18.10.2007, p. 225.
(7) JO C 184 E de 8.7.2010, p. 18.
(8) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 32.
(9) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 11.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0042.
(12) SWD(2015)0278.
(13) «Gender Mainstreaming in Committees and Delegations of the European Parliament» (Abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito das comissões e delegações do Parlamento Europeu), Parlamento Europeu, Departamento Temático C.


Situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2015/2325(INI))
P8_TA(2016)0073A8-0024/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 8.º e o artigo 78.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e a Recomendação Geral n.º 32 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre as dimensões de género do estatuto de refugiado, o asilo, a nacionalidade e a apatridia das mulheres, de 14 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação aprovada na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim+5», «Pequim+10», «Pequim+15» e «Pequim+20»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda europeia da migração» (COM(2015)0240),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2015, intitulada «Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020)» (COM(2015)0285),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre migração, de 12 de outubro de 2015, e, em particular, o compromisso assumido para com os direitos humanos das mulheres e das raparigas,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho,

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho,

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional,

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE (COM(2015)0452),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho intituladas «Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020», de 26 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de março de 2015, sobre a execução da Política Europeia de Vizinhança em 2014 (SWD(2015)0076),

–  Tendo em conta as Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  tendo em conta a sua resolução de 2 de dezembro de 2015 sobre o Relatório Especial intitulado «Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex(1)»;

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0024/2016),

A.  Considerando que um número crescente e sem precedentes de homens, mulheres e crianças pedem proteção internacional na UE, devido aos conflitos atuais, à instabilidade regional e às violações dos direitos humanos, nomeadamente o recurso à violência em razão do género e à violação como arma de guerra;

B.  Considerando que os requerentes de asilo são vítimas de um elevado grau de desigualdade em matéria de género na União Europeia; que as mulheres representam, em média, um terço dos requerentes de asilo; que, entre o início de 2015 e o mês de novembro do mesmo ano, cerca de 900 000 pessoas atravessaram o Mediterrâneo e chegaram à costa da Europa e que as mulheres e as crianças representam cerca de 38 % do total; que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) informou que, em janeiro de 2016, as mulheres e as crianças representavam 55 % das pessoas que chegaram à Grécia à procura de asilo na UE; que já é demasiado elevado o número de pessoas que perderam a vida durante a sua viagem de esperança e que muitas dessas pessoas são mulheres;

C.  Considerando que as mulheres e as pessoas LGBTI são alvo de formas específicas de perseguição com base no género que, ainda demasiadas vezes, não são reconhecidas nos procedimentos de asilo;

D.  Considerando que a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança não alcançou o seu principal objetivo de proteger as mulheres e de aumentar, de forma considerável, a participação destas nos processos políticos e de decisão;

E.  Considerando que, segundo o ACNUR, todos os anos cerca de 20 000 mulheres e raparigas provenientes de países que praticam a mutilação genital feminina pedem asilo em Estados-Membros da UE; que uma parte considerável das mulheres que apresentam um pedido de asilo é motivada pelo receio de sofrer uma mutilação genital feminina;

F.  Considerando que, de acordo com as estimativas do ACNUR, 71 % das mulheres requerentes de asilo na UE provenientes de países que praticam a mutilação genital feminina são sobreviventes desse ato; que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pôs termo à expulsão de raparigas em risco de serem sujeitas a mutilações genitais, dado o risco de dano irreparável para a sua saúde física e psicológica;

G.  Considerando que as mulheres e raparigas que requerem asilo têm necessidades de proteção específicas e preocupações diferentes das dos homens, pelo que a execução das políticas e dos procedimentos em matéria de asilo, incluindo a análise dos pedidos de asilo, deve ser individual e sensível às questões de género; que os pedidos de asilo relacionados com situações de violência devem receber um tratamento que previna a vitimização secundária das mulheres durante o procedimento de asilo;

H.  Considerando que o processo de integração e os direitos das mulheres e raparigas migrantes ficam comprometidos quando o seu estatuto jurídico está dependente dos seus cônjuges;

I.  Considerando que os atos pertinentes que constituem o Sistema Europeu Comum de Asilo devem ser transpostos e aplicados em conformidade com a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados e com outros instrumentos relevantes;

J.  Considerando que o tratamento de mulheres e raparigas que requerem asilo é extremamente variável nos Estados-Membros e que subsistem enormes lacunas;

K.  Considerando que as mulheres refugiadas e que requerem asilo são frequentemente objeto de discriminação múltipla e são mais vulneráveis à violência sexual e em razão do género nos seus países de origem, de trânsito e de destino; que as mulheres e as raparigas não acompanhadas, as mulheres que são chefes de família, as mulheres grávidas, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas idosas são especialmente vulneráveis;

L.  Considerando que as mulheres refugiadas não têm apenas de fazer face a ameaças à sua segurança pessoal (longas e perigosas viagens até ao exílio, assédio, indiferença das autoridades e, frequentemente, abusos sexuais e violência, mesmo depois de chegarem a um lugar aparentemente seguro) e à estigmatização social que muitas vezes tal situação acarreta, mas são também responsáveis pela segurança física, pelo bem-estar e pela sobrevivência das suas famílias;

M.  Considerando que muitos dos refugiados que chegaram à Europa vivem em campos improvisados ou nas ruas e que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis;

N.  Considerando que as redes criminosas se aproveitam da ausência de uma via segura de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, da instabilidade regional e dos conflitos, bem como da vulnerabilidade das mulheres e das jovens que tentam fugir, para as explorar através do tráfico e da exploração sexual;

O.  Considerando que as mulheres vítimas de violência e tráfico estão mais expostas ao risco de doenças sexualmente transmissíveis;

P.  Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) denunciou casos de violência e de abuso, incluindo atos de violência sexual contra mulheres e crianças refugiadas, durante a sua viagem e também em centros de acolhimento sobrelotados na UE;

Q.  Considerando que as mulheres e as raparigas que procuram refúgio na UE fogem muitas vezes de regimes que oprimem as mulheres, não reconhecem a igualdade entre as mulheres e os homens e toleram a violência e o abuso contra as mulheres, bem como os casamentos de menores e os casamentos precoces e forçados;

R.  Considerando que, em grande número de casos, os centros de acolhimento não têm espaços adaptados às mães aí alojadas que têm de cuidar de filhos, e que as estruturas de assistência jurídica não proporcionam um apoio adequado em termos de informação e ajuda à procura de membros da família;

S.  Considerando que os centros de acolhimento e de trânsito na União Europeia não satisfazem as necessidades mais básicas que previnem a violência baseada no género, a saber, casas de banho, duches e dormitórios separados para as mulheres;

T.  Considerando que as raparigas que fogem de conflitos e da perseguição correm um risco acrescido de casamento infantil, precoce ou forçado, de violação, de abuso sexual e físico e de prostituição;

U.  Considerando que a separação dos familiares, incluindo em caso de retenção, expõe as mulheres e as crianças a maiores riscos;

V.  Considerando que o reagrupamento familiar, apesar de constituir um direito humano fundamental, é sistematicamente adiado ou até violado e que as mulheres e as crianças são as primeiras vítimas da inobservância ou do adiamento da concessão deste direito;

W.  Considerando que as mulheres são frequentemente obrigadas a aceitar trabalho não declarado e em condições degradantes para poderem permanecer no país de chegada;

X.  Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim salientou a necessidade de aumentar a participação das mulheres na resolução de conflitos ao nível da tomada de decisões e a necessidade de as mulheres refugiadas, deslocadas e migrantes serem devidamente associadas às decisões que lhes dizem respeito;

Y.  Considerando que o objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 5 visa a igualdade de género e a melhoria das condições de vida das mulheres até 2030;

1.  Considera que, para melhorar a proteção e a segurança das mulheres e raparigas refugiadas, devem ser disponibilizadas vias seguras e legais de acesso à UE às pessoas que fogem de conflitos e da perseguição, tendo em conta a dimensão de género; sublinha, em particular, que mais Estados-Membros devem participar nos programas de reinstalação da UE; entende que a legislação e as políticas em matéria de migração irregular não devem impedir o acesso aos procedimentos de asilo da UE; frisa que o direito de asilo está consagrado no artigo 18.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

2.  Frisa a urgência de que se reveste a abertura imediata de vias de asilo seguras e legais, a fim de combater as redes de traficantes e de permitir que as mulheres, as crianças, as pessoas idosas e as pessoas portadoras de deficiência possam, cada vez mais, procurar refúgio sem colocarem as suas vidas em risco; manifesta a sua profunda preocupação face às vítimas mortais, aos casos de repulsão e às graves violações dos direitos humanos junto às fronteiras externas da UE; considera que as responsabilidades e os custos e os benefícios devem ser repartidos entre os 28 Estados-Membros e não apenas entre os países de entrada na União; lamenta a falta de solidariedade entre os Estados‑Membros;

3.  Insiste na importância de as mulheres refugiadas serem registadas individualmente e receberem documentos que lhes garantam a segurança individual, a liberdade de circulação e o acesso aos serviços de primeira necessidade, tal como exigido pelo ACNUR;

4.  Sublinha a necessidade de o princípio da igualdade de género ser respeitado nos comités de coordenação e em quaisquer outros órgãos de representação dos refugiados, tanto em zonas urbanas como em zonas rurais, bem como nos campos de refugiados, incluindo nas zonas de regresso, a fim de garantir o respeito pelos direitos e necessidades das mulheres refugiadas e requerentes de asilo;

5.  Reitera o seu apelo a todos os Estados-Membros e à União Europeia para que assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul);

6.  Solicita aos Estados-Membros que, em colaboração com a UE, assegurem a prestação de aconselhamento traumático especializado e assistência psicossocial, em todas as fases do processo de asilo, a mulheres que tenham sido vítimas de violência, nos quais participem diretamente mulheres qualificadas e especializadas nesta área;

7.  Manifesta a sua profunda preocupação com informações segundo as quais mulheres e crianças recorrem ao sexo de sobrevivência para pagar aos contrabandistas e assim prosseguir a sua viagem e procurar asilo na UE; reitera que as vias seguras e legais de acesso à Europa são fundamentais para evitar tal realidade;

8.  Exorta a UE a incluir uma perspetiva de género ao estabelecer um mecanismo de tratamento de queixas no âmbito do gabinete do agente para os direitos fundamentais da Frontex e a fazer face às violações dos direitos humanos cometidas pela Frontex, pelos Estados-Membros e pelos funcionários dos países terceiros quando cooperam com a Frontex, tal como estipula a resolução do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Especial intitulado «Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex»;

9.  Solicita medidas destinadas a garantir uma completa integração das mulheres refugiadas e requerentes de asilo, impedindo qualquer forma de exploração, abuso, violência e tráfico;

10.  Destaca que a definição, implementação e avaliação de todas as políticas e medidas da UE em matéria de migração e de asilo devem ter em conta as questões de género;

A dimensão de género na determinação do estatuto de refugiado

11.  Apela à adoção de um novo pacote global de orientações da UE em matéria de género, no contexto mais vasto das reformas da política de migração e asilo, que tenha plenamente em conta as dimensões social, cultural e política da perseguição e inclua igualmente medidas de acolhimento e integração;

12.  Salienta que, até nos países considerados seguros, as mulheres podem ser vítimas de perseguição baseada no género e as pessoas LGBTI podem ser igualmente sujeitas a abusos, o que torna legítimo o seu pedido de proteção; pede a todos os Estados‑Membros que adotem procedimentos de asilo e envidem esforços no sentido da elaboração de programas de formação que tenham em conta as necessidades das mulheres com múltiplas identidades marginalizadas, nomeadamente as mulheres LGBTI; insta todos os Estados-Membros a combaterem os estereótipos ofensivos sobre o comportamento ou as características das mulheres LGBTI e a aplicarem na íntegra a Carta dos Direitos Fundamentais da UE no que respeita aos seus pedidos de asilo; salienta a necessidade de centros de acolhimento adequados às pessoas LGBTQI em todos os Estados-Membros; realça que a violência contra as pessoas LGBTQI é uma prática corrente nos centros de acolhimento;

13.  Sublinha que as formas de violência e de discriminação baseadas no género, incluindo, entre outros, a violação e a violência sexual, a mutilação genital feminina, o casamento forçado, a violência doméstica, os chamados crimes de honra e a discriminação sexual não sancionada pelo Estado, constituem uma perseguição e deveriam ser motivos válidos para requerer asilo na UE, facto que deve ser refletido nas novas orientações em matéria de género;

14.  Convida a Comissão a recolher estatísticas comunitárias aprofundadas sobre migração e proteção internacional, tendo em vista o aditamento de categorias de dados repartidos por género, em particular no que respeita às fases do processo de asilo depois de tomada uma primeira decisão;

15.  Insta a Comissão a elaborar orientações interpretativas sobre a mutilação genital feminina, que tenham plenamente em conta as orientações do ACNUR sobre a perseguição em razão do género, bem como a nota de orientação sobre a mutilação genital feminina, e que definam claramente as obrigações dos Estados-Membros, com particular ênfase na identificação de requerentes de asilo vulneráveis e na comunicação com os mesmos; salienta que as sobreviventes da prática de mutilação genital feminina podem ter dificuldade em expressar o trauma que viveram nessa ocasião; solicita aos Estados-Membros que adotem medidas para garantir que todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina, possam ser reconhecidas como forma de perseguição e, por conseguinte, que todas as vítimas possam beneficiar da proteção oferecida pela Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, em conformidade com o artigo 60.º da Convenção de Istambul;

16.  Exorta os Estados-Membros da UE a garantirem que os procedimentos relativos ao asilo aplicados nas fronteiras respeitam as Diretrizes sobre Proteção Internacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, designadamente no que diz respeito à perseguição em razão do género, e as orientações do ACNUR sobre pedidos de reconhecimento do estatuto de refugiado relativos à orientação sexual e/ou à identidade de género, que definem claramente as obrigações dos Estados-Membros;

17.  Solicita à Comissão que, atendendo à situação atrás exposta, reveja a melhoria do financiamento e da cobertura dos programas Daphne e Odysseus e avalie a possibilidade de adaptar estes programas ao contexto atual, a fim de proteger as mulheres refugiadas;

18.  Toma nota da proposta da Comissão de criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros; solicita que sejam tomadas todas as medidas adequadas para assegurar que esta abordagem seja coerente com o princípio de não repulsão e para que os direitos das mulheres, das crianças e de outros grupos vulneráveis não fiquem comprometidos; apela à aplicação de uma diferenciação de género; considera que nenhuma lista de países de origem seguros deve dar origem a um tratamento processual menos favorável de mulheres cujos pedidos de asilo sejam motivados pelo receio de serem vítimas de violência baseada no género ou pela experiência de o terem sido; salienta que é necessário evitar decisões apressadas que não tenham devidamente em conta os perigos, inclusivamente de morte, que correm as mulheres vítimas de violência de género se os seus pedidos forem rejeitados e se forem obrigadas a regressar aos seus países;

19.  Solicita a adoção, em todos os Estados-Membros, de abordagens em relação à avaliação da credibilidade mais objetivas e sensíveis às questões de género e um reforço da formação em matéria de avaliação da credibilidade destinada a decisores, de modo a incluir uma dimensão de género; realça que as avaliações da credibilidade nunca serão completamente corretas, pelo que não devem ser a única base para uma decisão de indeferimento do pedido de asilo; recomenda que, aquando da análise dos pedidos de asilo de mulheres, sejam tidos em conta os perfis culturais, sociais e psicológicos, incluindo o contexto cultural, a educação, os traumas, os receios, a vergonha e/ou as desigualdades culturais entre homens e mulheres;

20.  Exorta os Estados-Membros a fundamentarem as decisões positivas sobre a concessão de asilo, a fim de disponibilizarem informações úteis sobre a importância dada à violência em razão do género e de garantirem transparência em relação aos motivos com base nos quais os pedidos de asilo foram deferidos ao abrigo da Convenção;

21.  Insta os Estados-Membros a facultarem às mulheres informações sobre os procedimentos de asilo, os seus direitos e os serviços específicos à disposição das mulheres que requerem asilo; sublinha que o direito das mulheres de requererem asilo independentemente do seu cônjuge é fundamental para o empoderamento das mulheres e para o respeito do princípio da não repulsão; exorta os Estados-Membros a informarem todas as mulheres sobre o seu direito de apresentar um pedido de asilo independente, para que as mulheres possam solicitar e obter asilo ou o estatuto de refugiado, independentemente da situação dos restantes membros da família;

22.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;

23.  Considera que é necessária uma intervenção rápida no plano da ajuda humanitária sempre que se suspeite de violência de género, dada a enorme exposição de grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, a diferentes formas de violência física e moral nas rotas migratórias ilegais, em que são negados todos os direitos;

24.  Realça que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis à exploração por parte de traficantes; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aumentarem a sua cooperação policial e judiciária, nomeadamente com a Europol, a Frontex, a Eurojust e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a fim de lutar eficazmente contra a introdução clandestina e o tráfico de migrantes;

25.  Salienta a importância crucial de oferecer serviços de acolhimento de crianças e de apoio às pessoas dependentes durante os processos de seleção e de entrevista dos requerentes de asilo, por forma a garantir a igualdade na elaboração dos pedidos de asilo;

As necessidades das mulheres nos procedimentos de asilo

26.  Insta os Estados-Membros a informarem devidamente as mulheres requerentes de asilo sobre os seus direitos, em particular sobre o direito de solicitar um entrevistador e um intérprete do sexo feminino e o direito de realizar uma entrevista individual sem a presença de terceiros; exorta os Estados-Membros a oferecer formação completa e obrigatória a entrevistadores e intérpretes sobre violência sexual, traumas e memória; insta os Estados-Membros a assegurarem que estes direitos estão a ser respeitados; exorta os Estados-Membros a respeitarem o artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva relativa a procedimentos de asilo;

27.  Nota com preocupação que muitos assistentes sociais na UE no domínio do asilo não estão familiarizados com a realidade da mutilação genital feminina; exorta os Estados‑Membros a trabalharem a nível nacional com as respetivas autoridades competentes em matéria de asilo, a fim de estabelecer procedimentos mais eficazes para prestar um melhor apoio e assistência às mulheres e raparigas que foram submetidas à mutilação genital feminina ou que correm o risco de o ser;

28.  Insta todos os Estados-Membros a fornecerem informações atualizadas e acessíveis sobre o processo de asilo, os direitos em geral e os direitos específicos das mulheres que requerem asilo;

29.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o pleno acesso aos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o acesso ao aborto seguro, e a afetarem recursos adicionais para a prestação de cuidados de saúde com caráter de urgência;

30.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a prestação de proteção e assistência às mulheres durante a sua permanência em campos de refugiados, nos controlos fronteiriços e após a sua entrada na UE;

31.  Exorta os Estados-Membros a assinarem e a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e a aplicarem o seu artigo 59.º, que refere claramente que as partes tomarão as medidas necessárias para suspender o processo de expulsão e/ou conceder uma autorização de residência autónoma, na eventualidade de dissolução do casamento, às mulheres migrantes cujo estatuto de residente esteja dependente do cônjuge;

32.  Defende que as mulheres requerentes de asilo e as mulheres migrantes possam usufruir de um estatuto jurídico independente do estatuto dos cônjuges, por forma a evitar a exploração, reduzir a vulnerabilidade e lograr uma maior igualdade;

33.  Realça que as mulheres e raparigas migrantes sem documentos devem usufruir plenamente dos seus direitos fundamentais e que os canais de migração legal devem ser desenvolvidos;

34.  Destaca a necessidade de procedimentos de reagrupamento familiar que prevejam direitos individuais para as mulheres e as raparigas que se reúnem com as suas famílias na UE, por forma a que não fiquem dependentes de uma relação eventualmente abusiva com os familiares do sexo masculino para terem acesso à saúde, educação ou trabalho;

35.  Condena veementemente o recurso à violência sexual contra as mulheres como arma de guerra; entende que deve ser conferida especial atenção às mulheres e às raparigas migrantes vítimas de violência nos conflitos, garantindo, para tal, o acesso a apoio médico e psicológico;

36.  Congratula-se com a criação de um novo módulo de formação sobre a Identidade de Género e a Orientação Sexual pelo EASO; apela à plena integração da perspetiva do género e da orçamentação em função do género no trabalho do EASO através do estabelecimento de pontos focais para as questões de género e da colaboração formal com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE); solicita que as informações sobre o país de origem incluam dados sobre a situação das mulheres, tanto em termos jurídicos como de facto, nomeadamente sobre casos de perseguição de mulheres, ou de ameaça nesse sentido, por parte de intervenientes não estatais;

37.  Encoraja todos os Estados-Membros a aplicar na íntegra o Regulamento de Dublim, a fim de garantir que as famílias podem permanecer juntas e que os seus pedidos de asilo são processados pelas mesmas autoridades;

Acolhimento e retenção

38.  Solicita que se ponha termo às detenções de crianças na UE e que os pais possam viver com os seus filhos em instalações adaptadas às suas necessidades enquanto aguardam a decisão relativa ao seu pedido de asilo;

39.  Sublinha que a retenção de requerentes de asilo deve ser evitada e só pode ser aplicada se prosseguir um objetivo legítimo e tiver sido considerada necessária e proporcionada em cada caso concreto, não podendo em circunstância alguma ser justificada no caso de pessoas de idade inferior a 18 anos; considera que o respeito do direito de procurar asilo implica a criação de condições de acolhimento aberto e humano dos requerentes de asilo, incluindo um tratamento seguro, digno e compatível com os direitos humanos; salienta a necessidade de criar soluções alternativas à retenção, tais como uma abordagem baseada num empenhamento que vá ao encontro das necessidades dos grupos vulneráveis;

40.  Destaca que muitas requerentes de asilo e refugiadas foram vítimas de violência extrema e que a retenção pode exacerbar os seus traumas; sublinha que a retenção de requerentes de asilo por mera conveniência administrativa viola o direito à liberdade, consagrado no artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; solicita que, em todos os Estados-Membros, seja posto imediatamente termo à retenção de crianças, mulheres grávidas e lactantes, bem como de sobreviventes de violação, violência sexual e tráfico, e que seja disponibilizado apoio psicológico adequado;

41.  Insta todos os Estados-Membros a reduzirem os limites máximos para a duração da retenção antes do afastamento para um nível inferior ao fixado na Diretiva «Regresso»; considera que a retenção prolongada prejudica desproporcionadamente os grupos vulneráveis;

42.  Salienta que as mulheres requerentes de asilo em regime de retenção que tenham sido vítimas de abuso sexual devem receber assistência e aconselhamento médico adequado, incluindo em caso de gravidez, e devem beneficiar dos devidos cuidados de saúde física e mental, bem como de apoio e assistência jurídica; exige que a Comissão e os Estados‑Membros tomem medidas imediatas para garantir que as condições de acolhimento, trânsito e retenção sejam seguras, humanitárias e adequadas, com instalações sanitárias e alojamentos separados para mulheres e famílias; assinala que o provimento de pacotes de produtos de higiene de base adequados a todas as mulheres e raparigas deve ser uma prática corrente nos programas de assistência;

43.  Salienta que a participação direta e indireta das mulheres refugiadas na gestão do processo de distribuição de produtos alimentares e não alimentares permitirá garantir que estes sejam distribuídos e controlados diretamente pelas mulheres adultas membros de agregados familiares, o que assegurará a sua distribuição equitativa;

44.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dotem os centros de acolhimento de refugiados e requerentes de asilo de espaços adequados, onde as mães possam cuidar dos seus filhos;

45.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem ou reforcem mecanismos de controlo dos centros de acolhimento sobrelotados existentes no território da União, nos quais não se aplicam necessariamente regras mínimas para mitigar a violência de género, a fim de evitar que os maus tratos infligidos a mulheres e crianças prossigam no país de chegada;

46.  Sublinha que as necessidades das pessoas vulneráveis, como as mulheres vítimas de violência e as raparigas, em particular as raparigas não acompanhadas, devem ter prioridade nos procedimentos de acolhimento;

47.  Salienta a importância de disponibilizar às mulheres, nas estruturas de acolhimento, assistência jurídica adequada para que possam beneficiar de um apoio importante em termos de informação e de procura de membros da família;

48.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a impedir os casamentos forçados que são impostos a mulheres e raparigas depois de obterem o estatuto de refugiado por homens que pretendem garantir um acesso seguro, ao qual, de outro modo, não teriam qualquer direito;

49.  Salienta a necessidade urgente de realizar inquéritos independentes sobre todas as acusações, incluindo acusações de abuso sexual e de violência baseada no género, em locais de retenção de imigrantes ou nas fronteiras e de conceder aos jornalistas e às organizações da sociedade civil pertinentes acesso a esses locais;

50.  Considera que a retenção de mulheres requerentes de asilo implica a existência de instalações e equipamentos adequados que satisfaçam as necessidades específicas de higiene feminina, a presença de agentes de segurança prisional do sexo feminino e a formação de todos os funcionários que trabalham com as mulheres retidas sobre as necessidades específicas de género e os direitos humanos das mulheres;

51.  É de opinião que as mulheres requerentes de asilo em regime de retenção que denunciam casos de abuso devem receber imediatamente proteção, apoio e aconselhamento e que as suas queixas devem ser investigadas por autoridades competentes e independentes, no pleno respeito do princípio da confidencialidade, incluindo quando as mulheres se encontram retidas juntamente com o seu cônjuge, parceiro ou outros familiares; considera que as medidas de proteção devem ter particularmente em conta os riscos de represálias;

52.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a trabalharem em conjunto com a sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos humanos para aliviar o sofrimento dos refugiados que sobrevivem em condições precárias, em especial das mulheres e raparigas vulneráveis;

Inclusão social e integração

53.  Exorta os Estados-Membros a adotarem e executarem medidas específicas para facilitar a participação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo no mercado de trabalho, como, por exemplo, cursos de línguas, programas de alfabetização, atividades de aprendizagem ao longo da vida e ações de formação; exorta a Comissão, os Estados‑Membros e as autoridades locais a garantirem o acesso das raparigas refugiadas ao ensino obrigatório; salienta a importância da educação não formal e informal e do intercâmbio cultural sobre a inclusão e o empoderamento das mulheres jovens e raparigas; salienta a importância de alargar o acesso ao ensino superior às mulheres refugiadas; solicita procedimentos sólidos e transparentes para o reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro;

54.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento e outros recursos à sociedade civil e às organizações de defesa dos direitos humanos que prestam assistência, promovem a inclusão e acompanham a situação dos refugiados e requerentes de asilo na UE, em particular com o objetivo de eliminar os obstáculos e as vulnerabilidades vividas pelas mulheres e raparigas;

55.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que deem às dirigentes políticas refugiadas que são perseguidas nos seus países de origem garantias de que podem exercer com segurança as suas atividades políticas e sociais a favor dos direitos das mulheres e da igualdade de género na UE;

56.  Salienta a importância crucial de serviços acessíveis e de qualidade de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados a outras pessoas dependentes para a emancipação económica e social das mulheres refugiadas;

57.  Incentiva os Estados-Membros a utilizarem os fundos estruturais e de investimento para além do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de promover a integração dos refugiados no mercado de trabalho, com especial incidência nas estruturas de acolhimento de crianças;

58.  Solicita procedimentos de reagrupamento familiar mais eficientes e mais céleres e a recolha de dados repartidos por género sobre decisões relativas ao reagrupamento familiar; salienta a importância do acesso à assistência judiciária no âmbito dos processos de reagrupamento familiar;

59.  Considera que o reconhecimento mútuo das decisões positivas sobre a concessão de asilo criará melhores oportunidades de emprego, de integração e de reagrupamento familiar;

60.  Salienta que os países de acolhimento devem garantir o pleno acesso ao direito a uma educação pública de qualidade e gratuita, a serviços de saúde, nomeadamente em matéria de reprodução e de sexualidade e aos direitos neste domínio, a um emprego que corresponda às necessidades e competências das mulheres refugiadas e a condições habitacionais que satisfaçam as necessidades das mulheres e raparigas e refugiadas; sublinha que as políticas de assistência social são fundamentais para a integração;

61.  Solicita a elaboração de programas globais e dotados de recursos suficientes para responder, a curto e longo prazo, às necessidades não satisfeitas das mulheres refugiadas em matéria de saúde, incluindo o aconselhamento psicossocial e traumático;

62.  Sublinha o papel fundamental que as empresas sociais e os modelos empresariais alternativos, tais como as associações e as cooperativas, podem desempenhar no empoderamento económico das mulheres refugiadas e na sua integração no mercado de trabalho e nas esferas social e cultural;

63.  Incentiva o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros no que respeita à participação das organizações de base local e à participação direta dos refugiados na representação dos pontos de vista das mulheres refugiadas e requerentes de asilo junto dos responsáveis políticos;

64.  Considera que as autoridades regionais e locais desempenham um papel fundamental na integração das mulheres refugiadas e requerentes de asilo, em particular no que se refere ao seu ingresso no mercado de trabalho; exorta, além disso, essas autoridades a promoverem o diálogo e o contacto entre as mulheres refugiadas e as mulheres autóctones;

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65.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao ACNUR.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0422.

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