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Processo : 2015/2322(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0214/2016

Textos apresentados :

A8-0214/2016

Debates :

PV 12/09/2016 - 18
CRE 12/09/2016 - 18

Votação :

PV 13/09/2016 - 4.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0333

Textos aprovados
PDF 346kWORD 66k
Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 - Estrasburgo
Rumo a uma nova configuração do mercado da energia
P8_TA(2016)0333A8-0214/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016, sobre rumo a uma nova configuração do mercado da energia (2015/2322(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 194.º,

–   Tendo em conta o Acordo de Paris de dezembro de 2015, alcançado durante a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de novembro de 2013, intitulada "Realizar o mercado interno da eletricidade e tirar o melhor partido da intervenção pública" (C(2013)7243) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão "Adequação da produção no mercado interno da eletricidade - orientações para a intervenção pública" (SWD(2013)0438),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de abril de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020»(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo» (COM(2014)0910),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia» (COM(2015)0339),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada "Quadro estratégico para uma União mais resiliente no setor da energia, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas" (COM(2015)0080),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada "Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica - preparar a rede elétrica europeia para 2020" (COM(2015)0082),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia» (COM(2015)0340),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o quadro para as políticas climática e energética até 2030,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2015, sobre a União da Energia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2015, sobre o sistema de governação da União da Energia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(2),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho relativa à publicidade enganosa, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (diretiva relativa às práticas comerciais desleais)(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8),

–  Tendo em conta o Terceiro Pacote da Energia,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 19 de junho de 2008, intitulada «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia»(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050, um Futuro com Energia(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre as consequências locais e regionais do desenvolvimento de redes inteligentes(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris»(12),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE(13),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia(15),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia»(16),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2015, sobre alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica - preparar a rede elétrica europeia para 2020(17),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0214/2016),

A.  Considerando que os planos da Comissão relativos ao mercado da eletricidade têm de gerar a efetiva transformação deste mercado, contribuir para a eficiência e a segurança do aprovisionamento, bem como para o desenvolvimento de energias renováveis e de interligações, e assegurar a realização do mercado interno da energia europeu;

B.  Considerando que a integração dos mercados da energia, articulada com a integração de todos os operadores de mercado, incluindo os «produtores-consumidores», contribuirá para alcançar o objetivo consagrado no Tratado de um aprovisionamento energético seguro, a preços acessíveis, eficiente e sustentável;

C.  Considerando que, para atingir os objetivos em matéria de clima e energia, o sistema energético do futuro deverá ser mais flexível, pelo que é necessário investir em todas as soluções de flexibilidade, ou seja, numa produção flexível, no desenvolvimento de redes e numa procura e armazenamento flexíveis;

D.  Considerando que mais de metade do total da eletricidade da UE é gerada sem emissões de gases com efeito de estufa;

E.  Considerando que, na integração dos mercados da eletricidade, deve ser respeitado o artigo 194.º do TFUE, segundo o qual a política energética europeia deve assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do fornecimento de energia, promover a eficiência energética e poupanças de energia, assim como o desenvolvimento de energias renováveis e a interconexão das redes de energia; considerando que a definição do cabaz energético dos Estados-Membros e das condições de exploração dos seus recursos energéticos continua a ser uma prerrogativa nacional;

F.  Considerando que experiências positivas de cooperação multilateral servem de modelo a uma responsabilidade de mercado regional mais acentuada (por exemplo, iniciativas de cooperação regional em matéria de segurança (RSCI), tais como a CORESO ou a cooperação para a segurança do operador da rede de transporte (TSC), o Fórum Pentalateral da Energia, o Grupo de Alto Nível do Sudoeste da Europa sobre as interligações, o Plano de Interconexão do Mercado Energético do Báltico (BEMIP), a reserva nórdica multinacional comum e os mercados de equilibração, e a combinação de mercados na Europa Central e Oriental); considerando que a sua configuração prevê regras que assegurem que as capacidades sejam afetadas com antecedência suficiente, por forma a fornecer sinais de investimento para que sejam construídas centrais menos poluentes;

G.  Considerando que vários Estados-Membros preveem uma capacidade de produção insuficiente, o que, num futuro próximo, constituirá uma ameaça de apagões, a menos que sejam previstos os necessários mecanismos supletivos;

H.  Considerando que os mercados nacionais de capacidade dificultam a integração dos mercados de eletricidade e contrariam os objetivos da política energética comum, devendo ser apenas utilizados em último recurso, uma vez consideradas todas as restantes opções, incluindo o aumento das interligações com países vizinhos, medidas de resposta que incidam no lado da procura e outras formas de integração do mercado regional;

I.  Considerando que a Europa está empenhada em realizar com êxito a transição energética e, especialmente, em facilitar a integração das fontes de energia renováveis, o que implica uma necessidade redobrada de flexibilidade e a implementação de sistemas de mercado dedicados à segurança do aprovisionamento;

J.  Considerando que o objetivo de segurança energética estabelecido pelos Tratados será essencial para consolidar a União da Energia e que, por conseguinte, devem ser conservados e/ou implementados instrumentos adequados para assegurar esse objetivo;

K.  Considerando que, a fim de tornar o investimento público tão eficiente quanto possível mediante a adoção das medidas necessárias para criar um mercado de energia seguro, sustentável e competitivo, é essencial combinar os FEIE com as outras fontes específicas de financiamento no domínio da energia, como o Mecanismo Interligar a Europa;

L.  Considerando que é indispensável reforçar a cooperação a nível regional e que esta deve servir de catalisador para uma integração do mercado mais aprofundada a nível europeu;

M.  Considerando que os impostos energéticos, os elevados custos de tributação, a regulação indiscriminada dos preços, a elevada concentração do mercado, os encargos administrativos, as subvenções, a falta de cooperação transfronteiras e de interligações em algumas regiões, e o subaproveitamento da gestão da procura prejudicam um mercado interno funcional da eletricidade, protelando assim a plena integração no mercado das fontes de energia renováveis;

N.  Considerando que todos os participantes no mercado deveriam contribuir para o equilíbrio do sistema, a fim de garantir o mais elevado grau de segurança no fornecimento de eletricidade, a custos suportáveis para a sociedade e a economia:

O.  Considerando que o aumento a médio prazo do grau de interconexão de eletricidade entre certos Estados-Membros para 15 %, sob reserva de uma análise de custo-benefício, e que aborda os pontos de estrangulamento existentes de forma direcionada, poderá melhorar a segurança do aprovisionamento e pôr termo às ilhas energéticas; salienta que, para além da meta quantitativa, o livre acesso e a disponibilidade das interconexões são igualmente indispensáveis para vencer os obstáculos subsistentes ao funcionamento do mercado europeu da eletricidade;

P.  Considerando que o aumento da quota-parte das fontes de energia renováveis variáveis no cabaz energético exige um apoio estável de fontes de energia flexíveis e sustentáveis, bem como de tecnologias flexíveis, como o armazenamento e a resposta à procura;

Q.  Considerando que, embora o armazenamento de energia seja um instrumento fundamental para reforçar a flexibilidade e a eficiência dos mercados da energia, ainda não foi previsto qualquer mecanismo de regulação que permita tirar partido de um sistema de armazenamento eficaz;

R.  Considerando que a Agência Internacional da Energia (AIE) apresentou recentemente recomendações significativas no seu estudo intitulado «Re-Powering Markets» (aumento da capacidades dos mercados)(18);

S.  Considerando que um mercado europeu da energia, se bem concebido e devidamente aplicado, tem potencial para aumentar substancialmente a segurança e a independência energética da Europa, nomeadamente face aos principais fornecedores de que depende a União;

T.  Considerando que, para criar um verdadeiro mercado da energia, urge abolir as ilhas energéticas ainda existentes na UE;

1.  Acolhe favoravelmente a já referida Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, sobre a nova configuração do mercado da energia e concorda em que um mercado da eletricidade reconfigurado, associado à implementação da legislação em vigor, fortalece a cooperação regional em todas as vertentes da segurança do aprovisionamento energético e da procura energética e deve centrar-se em mercados melhorados, mais descentralizados e mais flexíveis, a fim de assegurar um sistema baseado no mercado bem regulamentado e com capacidade para concretizar todos os objetivos estabelecidos pela UE em matéria de energia e clima para 2030;

2.  Considera que são os seguintes os elementos inovadores que tornaram necessária uma nova configuração do mercado da energia:

   a presença crescente de fontes de energia renováveis com compensação orientada para o mercado;
   a integração mais sólida dos mercados nacionais através do desenvolvimento de interconexões;
   o desenvolvimento de redes inteligentes e de novas tecnologias de produção descentralizadas, que permitirão aos consumidores desempenhar um papel mais ativo, tanto enquanto consumidores como produtores, e que impulsionarão uma melhor gestão da procura;

3.  Congratula-se com o facto de a nova estratégia relativa à União da Energia ser concebida por forma a tornar a UE líder no domínio das energias renováveis e assinala que, para atingir este objetivo, será necessária uma transformação fundamental do sistema de eletricidade europeu;

4.  Congratula-se com o facto de a nova estratégia relativa à União da Energia proporcionar novos benefícios aos consumidores de energia, oferecer-lhes um leque muito mais vasto de opções para participar nos mercados energéticos e assegurar a proteção reforçada dos consumidores;

5.  Apela a que o quadro regulamentar existente seja adaptado aos mercados europeus, a fim de viabilizar a crescente participação das energias renováveis e de colmatar as lacunas regulamentares transfronteiras existentes; reitera que uma nova configuração do mercado da eletricidade, como parte de um sistema energético cada vez mais descentralizado, se deve basear nos princípios do mercado, que estimulem o investimento, assegurem o acesso das PME ao mercado da energia e desbloqueiem um fornecimento de eletricidade sustentável e eficiente através de um sistema energético estável, integrado e inteligente; entende que este quadro deve promover e recompensar soluções de armazenamento flexíveis, tecnologias de resposta do lado da procura, uma produção flexível, o aumento das interconexões e uma maior integração do mercado, o que contribuirá para promover uma crescente quota-parte das energias renováveis no mercado e para a sua integração no mercado; destaca que a segurança do aprovisionamento e a descarbonização exigirão uma combinação de mercados líquidos a curto prazo (do dia anterior e intradiários) e de sinais relativos aos preços a longo prazo;

6.  Considera que a plena aplicação do terceiro pacote da energia em todos os Estados-Membros é uma das medidas mais importantes com vista a um mercado europeu da energia; exorta, por conseguinte, a Comissão a assegurar a implementação do atual quadro regulamentar;

7.  Solicita que o novo conceito de mercado da eletricidade englobe uma abordagem holística e orientada para o futuro, reconhecendo a crescente importância dos denominados «produtores-consumidores» na produção descentralizada de eletricidade através de fontes de energia renováveis; insta, neste contexto, a Comissão a orientar um processo participativo, com vista a alcançar um entendimento comum concreto da definição do conceito de «produtores-consumidores» a nível da UE; solicita à Comissão que inclua um novo capítulo relativo aos «produtores-consumidores» no âmbito da Diretiva Energias Renováveis revista, a fim de abordar os principais obstáculos e de aumentar os investimentos na produção e no consumo próprios de fontes de energia renováveis;

8.  Considera que a melhor estratégia rumo a um mercado de eletricidade integrado à escala da UE passa pela identificação estratégica do nível de integração necessário a alcançar, pelo restabelecimento da confiança entre os intervenientes do mercado e, especialmente, pela garantia da implementação adequada da legislação em vigor;

9.  Insta os Estados-Membros a que se envolvam de forma mais proativa na definição de um mercado interno europeu da eletricidade flexível e descentralizado, a fim de reforçar a coordenação entre as estratégias de transição nacionais e evitar que sejam comprometidos os objetivos dos artigos 114.º e 194.º do TFUE, por meio de mercados e mecanismos de capacidade permanentes;

10.  Parte do princípio de que é possível um mercado interno europeu da eletricidade com base em sinais mais fortes em matéria de preços no mercado grossista, através de preços que reflitam a escassez efetiva e excedentes da oferta, incluindo aumentos acentuados de preços, que, juntamente com outras medidas, desempenham o papel de sinais de investimento em novas capacidades e para a prestação de serviços de flexibilidade; recorda que a transição para uma tarifação pela escassez implica uma maior mobilização da resposta à procura e do armazenamento, a par de uma monitorização eficaz do mercado e de controlos que visem evitar o risco de abuso do poder de mercado, nomeadamente para proteger os consumidores; considera que o empenho dos consumidores é um dos objetivos mais importantes na prossecução da eficiência energética e que é necessário analisar com regularidade se os preços que refletem a efetiva escassez da oferta geram verdadeiramente um nível suficiente de investimentos nas capacidades de produção de energia;

11.  Salienta que o mercado interno de eletricidade da UE é igualmente influenciado pelas importações de países terceiros, com sistemas jurídicos e regulamentares essencialmente diferentes, incluindo requisitos em matéria de segurança nuclear, ambiente e alterações climáticas; insta a Comissão a ter isto devidamente em conta nos trabalhos sobre a nova configuração do mercado da energia, de modo a garantir condições de concorrência equitativas entre os produtores de energia da UE e de países terceiros e a fornecer aos consumidores europeus uma energia segura, sustentável e a preços acessíveis;

12.  Considera que os investimentos no domínio da energia necessitam de um quadro estável e previsível a longo prazo, e que a UE tem um desafio a enfrentar no que toca a incutir confiança no resultado das novas regras;

13.  Requer prazos de transição adequados, com uma análise minuciosa de custo/benefício, para todas as propostas em debate;

14.  Sublinha a importância de uma análise comum da gestão do sistema a nível regional, facilitada pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte («REORT-E»), e apela para que os operadores das redes de transporte dos mercados vizinhos desenvolvam uma metodologia comum, aprovada pela Comissão, para esse efeito; destaca o enorme potencial da cooperação regional reforçada;

15.  Realça a importância de um planeamento coordenado a longo prazo para o desenvolvimento eficaz das infraestruturas de transmissão e dos mercados de eletricidade na Europa; salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior cooperação regional e assinala o êxito das atuais abordagens regionais de mercado, designadamente, da Nord Pool;

16.  Reafirma o direito dos Estados-Membros a determinarem as condições que regem a utilização dos recursos energéticos no seu respetivo cabaz energético nacional, no respeito das disposições do Tratado que estipulam que a política energética europeia deve assegurar o funcionamento do mercado da energia, garantir a segurança do aprovisionamento energético e promover a eficiência energética, as economias de energia e o desenvolvimento das energias renováveis, bem como a interconexão das redes de energia; sublinha que a cooperação regional permitirá reduzir os custos e obter benefícios para o sistema energético europeu e se deve basear numa metodologia normalizada e transparente ao nível do sistema regional, que permita avaliar a adequação às respetivas necessidades a longo prazo e decidir sobre a forma de atuar em caso de uma crise de eletricidade, nomeadamente quando essa crise tenha efeitos transfronteiriços; insta, por conseguinte, a Comissão a propor um quadro revisto para o efeito; apela igualmente à Comissão para que isto se traduza na sua proposta legislativa;

17.  Recorda que os Estados-Membros que optarem por utilizar a energia nuclear devem fazê-lo em conformidade com as normas de segurança da UE, a regulamentação no que diz respeito ao mercado interno da energia e as regras relativas aos auxílios estatais;

18.  Assinala que, para realizar o mercado interno da eletricidade com um aumento da quota-parte das energias renováveis, é indispensável dar prioridade à poupança energética, à resposta à procura, à capacidade de armazenamento energético e ao desenvolvimento das redes, nomeadamente através de redes inteligentes, uma utilização eficaz das interconexões e uma maior expansão e desenvolvimento das redes nacionais, e recorda o princípio da "eficiência primeiro", que implica que seja dada prioridade ao investimento com base na procura antes do investimento na rede e no aprovisionamento; lamenta o facto de que as interconexões no interior e entre alguns países continue a revelar grandes lacunas, que geram o congestionamento das redes e prejudicam de forma significativa a segurança operacional e o comércio da energia a nível transfronteiriço; lamenta a prática da limitação de capacidades de transmissão para equilibrar a produção nacional e como forma de lidar com os pontos internos de estrangulamento; solicita a diferenciação regional dos objetivos das interconexões elétricas e que os mesmos reflitam os fluxos efetivos de mercado, sejam sujeitos a uma análise pertinente da relação custo/benefício e orientados em função do plano decenal de desenvolvimento das redes REORT-E, desde que cumpridos os objetivos mínimos fixados pela União Europeia; considera que, para este efeito, é também muito importante compensar os fluxos circulares descoordenados, em especial na região da Europa Central e Oriental; salienta que a disponibilidade da capacidade transfronteiras, uma vez estabelecida, se reveste de igual importância, dado o crescente nível de redução de capacidades pelos Estados-Membros;

19.  Observa que devem ser desenvolvidas novas abordagens para eliminar os pontos de estrangulamento e alcançar uma rede de distribuição inteligente, que permita uma fácil integração e a prestação de serviços por produtores descentralizados, produtores-consumidores e consumidores;

20.  Reitera o seu apoio aos objetivos da UE em matéria de interoperabilidade regional; reconhece, porém, que a utilização não otimizada das infraestruturas existentes ameaça a vitalidade desses objetivos; sublinha que a otimização da utilização das atuais infraestruturas é fundamental para o mercado europeu da energia e solicita, por conseguinte, à Comissão que aborde esta questão numa próxima proposta legislativa;

21.  Apela a uma aplicação e execução otimizadas do quadro legislativo para o mercado interno da eletricidade, e insta a Comissão e a ACER a aprofundarem as questões relacionadas com os mercados grossistas, sempre que as atuais práticas não forem coerentes com o Regulamento (CE) n.º 714/2009; exorta a ACER a reforçar a supervisão regulamentar das restrições da atual capacidade de interconexão;

22.  Salienta que a modernização orientada e ambiciosa das redes e a eliminação de pontos de estrangulamento estruturais na rede são pressupostos importantes para a conclusão do mercado interno da energia e, desse modo, para reforçar a concorrência; considera que deve ser discutida uma configuração de zonas de preços, com a participação de todas as partes interessadas e tendo em conta as competências da ACER e a revisão das zonas de ofertas («bidding zone review») a cargo da REORT-E; salienta que uma divisão entre as zonas de oferta pode, em última instância, constituir uma abordagem apropriada de economia de mercado, a fim de refletir a escassez efetiva de eletricidade em determinadas regiões; considera que, em redes de eletricidade estreitamente integradas, a divisão das zonas de preços deve ser determinada em conjunto com todos os países vizinhos em causa, a fim de impedir uma utilização ineficaz das redes e uma redução das capacidades transfronteiras, o que é incompatível com o mercado interno;

23.  Está ciente de que, dado o baixo preço da energia nos mercados grossistas e o seu impacto no investimento, bem como a necessidade de estabelecer um mecanismo que permita adaptar a capacidade de produção à flexibilidade exigida para dar resposta à procura, vários Estados-Membros, na ausência de uma abordagem europeia, e devido a componentes específicas do seu mercado de consumo, tiveram de desenvolver mecanismos de capacidade;

24.  Avalia com ceticismo os mecanismos de capacidade puramente nacionais e não baseados no mercado, que são incompatíveis com os princípios de um mercado interno da energia e conduzem a distorções do mercado, à concessão de subvenções indiretas às tecnologias maduras e a custos elevados para os consumidores finais; destaca, por isso, que todo o mecanismo de capacidade da UE deve ser concebido da perspetiva da cooperação transfronteiriça, na sequência de estudos aprofundados sobre a sua necessidade, e conformar-se às disposições da União em matéria de concorrência e auxílios estatais; considera que uma melhor integração da produção nacional de energia no sistema energético da UE e o reforço das interconexões poderão reduzir a necessidade de utilizar mecanismos de capacidade, bem como os respetivos custos;

25.  Apela a que os mecanismos de capacidade transfronteiriços sejam apenas autorizados quando, entre outros, estiverem preenchidos os seguintes critérios:

   a) A sua necessidade é confirmada por uma análise pormenorizada da adequação regional relativa à situação de produção e do aprovisionamento, incluindo as interconexões, o armazenamento, a resposta à procura e os recursos de produção transfronteiras, com base numa metodologia homogénea, normalizada e transparente ao nível da UE que identifique riscos manifestos a um fornecimento ininterrupto;
   b) Não há no mercado uma medida alternativa menos dispendiosa e menos intrusiva, como a plena integração no mercado regional sem restrições do comércio transfronteiriço, conjugado com reservas de rede/estratégicas direcionadas;
   c) A sua configuração baseia-se no mercado e é concebida de forma não discriminatória em relação à participação de tecnologias de armazenamento de eletricidade, à resposta agregada à procura, a fontes de energia renováveis estáveis, assim como à participação de empresas de outros Estados-Membros, por forma a não haver subvenções cruzadas transfronteiras ou discriminações contra a indústria ou a outros consumidores, e remunerem apenas a capacidade estritamente necessária à segurança do aprovisionamento;
   d) A sua configuração prevê regras que asseguram que as capacidades sejam afetadas com antecedência suficiente, por forma a fornecer sinais de investimento adequados para que sejam construídas centrais menos poluentes;
   e) São incorporadas a sustentabilidade e as regras relativas à qualidade do ar, a fim de eliminar as tecnologias mais poluentes (podendo ser ponderada neste contexto uma norma de desempenho em matéria de emissões);

26.  Salienta que, em complemento à nova configuração do mercado da energia, as próximas revisões da Diretiva Energias Renováveis e da Diretiva Eficiência Energética são fundamentais para desbloquear as oportunidades oferecidas pelo armazenamento de energia;

27.  Considera que a criação de novas soluções de armazenamento de eletricidade, bem como o desenvolvimento das soluções já existentes, serão elementos indispensáveis da transição energética e que as novas regras de configuração do mercado deverão ajudar a implementar um quadro de apoio às diferentes tecnologias em causa;

28.  Considera que o armazenamento energético tem inúmeros benefícios, na medida em que viabiliza uma resposta do lado da procura, contribui para o equilíbrio da rede e fornece um meio para armazenar o excesso da produção de energias renováveis; apela à revisão do quadro regulamentar em vigor, a fim de promover a implantação de sistemas de armazenamento energético e outras opções de flexibilidade, que permitam quotas muito maiores de fontes de energia renováveis (FER) intermitentes - centralizadas ou ramificadas - com custos marginais mais baixos para o sistema energético; salienta a necessidade de estabelecer uma categoria de ativos específica para a eletricidade ou para os sistemas de armazenamento energético no quadro regulamentar em vigor, dada a natureza dupla - produção e procura - dos sistemas de armazenamento energético;

29.  Apela, por conseguinte, para uma nova configuração do mercado, de modo a fazer face aos obstáculos técnicos e às práticas discriminatórias em códigos de rede para o armazenamento energético, e para que os impostos e as taxas sejam aplicados de forma justa, evitando a duplicação de custos de carregamento e de descarregamento de energia e conduzindo a um mercado que recompense fontes flexíveis de reação rápida; sugere que, se e quando as opções de armazenamento se tornem mais abundantes e acessíveis, os mercados de capacidade rapidamente deixarão de fazer sentido;

30.  Salienta a necessidade de promover a implantação de sistemas de armazenamento de energia e de criar condições equitativas que permitam que o armazenamento de energia possa concorrer com outras opções de flexibilidade, com base numa configuração neutra em termos de tecnologia do mercado da energia;

31.  Apela, por conseguinte, a uma conceção neutra em termos de tecnologia do mercado de energia, por forma a permitir que diferentes soluções de armazenamento de energia renovável, como baterias de iões de lítio, bombas de calor ou células de combustível de hidrogénio, complementem a capacidade de produção das FER; insta ainda ao desenvolvimento de mecanismos claramente definidos, com vista a tirar partido dos excessos e reduções de produção;

32.  Insta a Comissão Europeia a esclarecer a posição do armazenamento nas diferentes etapas da cadeia de eletricidade e a permitir o investimento de operadores de transmissão e distribuição, assim como a utilização e exploração de serviços de armazenamento para efeitos de compensação da rede e outros serviços auxiliares;

33.  Assinala o crescente número de serviços auxiliares e energéticos que o armazenamento de energia poderá prestar no futuro; requer, por conseguinte, uma definição de armazenamento de eletricidade que abranja a sua natureza dupla (assimilação e libertação de eletricidade) e a eliminação dos obstáculos regulamentares ao armazenamento de eletricidade;

34.  Apela à revisão do quadro regulamentar existente, com vista a incentivar a utilização de sistemas de armazenamento de energia e de outras opções de flexibilidade, com o objetivo de alimentar o sistema de energia com uma proporção mais elevada de energia proveniente de fontes renováveis intermitentes, com custos marginais reduzidos, de forma centralizada ou descentralizada;

35.  Apela à inclusão de uma definição de dispositivos de armazenamento de energia no sistema de eletricidade no quadro regulamentar existente;

36.  Apela à criação, no quadro regulamentar existente, de uma categoria separada para os sistemas de armazenamento de eletricidade, além da produção, da operação de redes e do consumo;

37.  Sublinha que as interconexões de gás e a coordenação de medidas de urgência nacionais são estratégias através das quais os Estados-Membros podem colaborar, caso exista uma perturbação grave no aprovisionamento de gás;

38.  Assinala que a concorrência transfronteiriça pode proporcionar benefícios aos consumidores, através da presença de vários fornecedores de energia num mercado descentralizado, conduzindo ao aparecimento de novas empresas de serviços energéticos inovadores;

39.  Apela ao ulterior desenvolvimento do mercado apenas centrado na energia, respeitando uma repartição justa dos custos e benefícios entre todos os utilizadores e produtores de energia, com base numa aplicação coerente da legislação existente, no desenvolvimento global das infraestruturas de transmissão, bem como na intensificação da cooperação regional, na melhoria das interconexões, da eficiência energética, dos regimes de resposta à procura e do armazenamento, capaz de emitir os sinais adequados a longo prazo com vista à manutenção segura do sistema elétrico e ao desenvolvimento das fontes renováveis, tendo ao mesmo tempo em conta as características específicas dos mercados de eletricidade nas regiões que estão isoladas do sistema elétrico nacional, promovendo assim a diversificação energética e estimulando a concorrência, a fim de aumentar a segurança do aprovisionamento;

40.  Sublinha que a eficiência energética é um princípio fundamental da estratégia para a União da Energia, sendo uma forma eficiente de reduzir as emissões de gás, representando uma poupança para os consumidores e reduzindo a dependência da UE em matéria de importação de combustíveis fósseis;

41.  Reconhece que a flexibilidade e a capacidade energéticas são atualmente essenciais e devem ser devidamente avaliadas numa conceção de mercado preparada para o futuro, uma vez que se trata de elementos complementares;

42.  Salienta que o mercado da eletricidade europeu deve ser orientado para o mercado; destaca, neste contexto, que a formação dinâmica dos preços serve de sinalização e de orientação e constitui sem dúvida um elemento importante para a respetiva eficiência, assegurando desse modo o bom funcionamento do mercado da eletricidade;

43.  Salienta que a variação dos preços da eletricidade ao longo do tempo pode dar origem a uma flexibilidade do ponto de vista da procura, que pode contribuir para equilibrar a oferta e a procura e para regularizar padrões variáveis de produção de energias renováveis; sublinha, neste contexto, a importância de os preços da eletricidade refletirem os verdadeiros custos da mesma;

44.  Assinala que a expectativa de futuros aumentos de preços pode servir de incentivo aos produtores e investidores para investirem em soluções flexíveis, como o armazenamento de energia, a eficiência energética, a gestão do ponto de vista da procura, a capacidade de produção de energias renováveis, centrais a gás altamente eficientes e modernas, e centrais de armazenamento por bombagem; insta a que sejam dadas provas de contenção no que se refere à intervenção no mercado grossista, mesmo em caso de subidas acentuadas de preços; apela para que todos os planos de supressão gradual dos preços de retalho regulados abaixo do custo de produção tenham em consideração as necessidades dos consumidores vulneráveis em risco de pobreza energética;

45.  Salienta que é fundamental a plena integração das energias renováveis no mercado da eletricidade; apela para que sejam envidados esforços para incentivar e maximizar a sua participação nos serviços de compensação, e considera a redução da hora de fecho do mercado, o alinhamento dos intervalos de negociação com o período de correção dos desequilíbrios e a permissão da apresentação de ofertas de compra agregadas dos produtores situados em diferentes Estados-Membros contribuiriam significativamente para alcançar este objetivo;

46.  Apela à conclusão do processo de integração do mercado interno e dos serviços de reserva e compensação, através do fomento da liquidez e da negociação transfronteiras em todos os horários de funcionamento do mercado; insta a que sejam envidados esforços a fim de acelerar a consecução dos objetivos ambiciosos do Modelo Alvo no que se refere aos mercados intradiários e de compensação, a começar pela harmonização dos horários de fecho dos mercados e dos produtos de energia de compensação;

47.  Insta a Comissão a apresentar propostas que permitam aos instrumentos reduzir os riscos associados às receitas durante 20 a 30 anos, por forma a que os investimentos em novas produções hipocarbónicas sejam efetivamente impulsionados pelo mercado, como coinvestimentos com partilha contratual de riscos entre os grandes consumidores e os produtores de eletricidade, ou um mercado para contratos a longo prazo baseados nos preços médios de custo;

48.  Apela para que os contratos de fornecimento de eletricidade e os contratos de serviços auxiliares sejam adjudicados de acordo com os princípios da economia de mercado; declara que os concursos públicos, quer nacionais, quer transfronteiras, devem ser tecnologicamente neutros, permitindo também a participação de unidades de armazenamento de energia;

49.  Apoia a crescente quota-parte das energias renováveis na UE; realça a importância de regimes estáveis e com uma boa relação custo-eficácia de apoio ao investimento a longo prazo nas energias renováveis que mantenham a capacidade de resposta e a flexibilidade a curto prazo e se adaptem às necessidades e circunstâncias nacionais, permitindo eliminar gradualmente as subvenções às tecnologias de energias renováveis maduras; congratula-se com o facto de uma série de tecnologias relacionadas com as energias renováveis estar a tornar-se rapidamente mais competitiva do ponto de vista dos custos face à produção por meios convencionais; assinala que se deve zelar por assegurar a correta conceção dos regimes de apoio e por manter a um mínimo o impacto nas indústrias com utilização intensiva de energia com risco de fuga de carbono;

50.  Salienta a importância das tecnologias digitais na emissão de sinais de preços que permitam que a resposta à procura funcione como fonte de flexibilidade; apela, por conseguinte, a uma estratégia ambiciosa relativa à digitalização do setor energético, desde a implantação de redes e contadores inteligentes ao desenvolvimento de aplicações móveis, plataformas em linha e centros de dados;

51.  Assinala que, no âmbito do quadro para 2020, os Estados-Membros devem respeitar objetivos quantitativos concretos em relação à quota-parte das energias renováveis no consumo final de energia, independentemente da situação do mercado, pelo que destaca a importância de promover as energias renováveis através de políticas incidentes na competitividade e na eficiência dos custos, reconhecendo, simultaneamente, a existência de inúmeras tecnologias das energias renováveis que se encontram em diferentes fases de desenvolvimento e têm características distintas, não podendo, por isso, ser sujeitas a uma abordagem única; recorda, neste contexto, o importante papel do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE) e considera a promoção dos investimentos mais conforme com o mercado que tarifas de alimentação fixas e um tratamento preferencial geral;

52.  Reitera que, com a crescente sofisticação técnica e com a ampla divulgação das energias renováveis, os regimes de apoio se devem basear nas condições de mercado, tais como os prémios de alimentação, a fim de conter os custos para os consumidores dentro de proporções razoáveis;

53.  Adverte contra a confusão entre os objetivos inerentes ao fornecimento de energia e os objetivos da política climática; apela ao reforço coerente do RCLE e à reconfiguração do mercado no sentido de uma maior flexibilidade, para que, no futuro, o CO2 e os preços dos combustíveis possam apoiar mais o desenvolvimento das energias renováveis;

54.  Recorda que as orientações relativas aos auxílios estatais de 2014 exigem que, a partir de 2016, os grandes produtores de FER assumam responsabilidades de compensação, definidas como a obrigação de os produtores compensarem quaisquer desvios a curto prazo face aos seus anteriores compromissos de entrega, caso exista um mercado líquido intradiário; salienta que, em caso de desvio face ao roteiro declarado pelo operador, seja cobrado um preço razoável pela energia de compensação; lembra as disposições existentes da Diretiva Energias Renováveis, que conferem acesso prioritário às energias renováveis e a mobilização prioritária das mesmas; sugere que estas disposições sejam avaliadas e revistas uma vez implementado um mercado de eletricidade reconfigurado, que garanta uma maior igualdade das condições de concorrência e tenha mais em conta as caraterísticas subjacentes à produção de energias renováveis;

55.  Requer, tendo em conta o princípio de subsidiariedade, uma ação coordenada dos Estados-Membros, começando a nível regional, em articulação com o ulterior desenvolvimento das energias renováveis, a fim de reforçar a eficiência económica do mercado energético, com vista à consecução dos objetivos europeus comuns e ao reforço da estabilidade da rede; considera que nenhum Estado-Membro deve tomar uma decisão unilateral suscetível de ter um impacto substancial em países vizinhos, sem ser objeto de uma discussão e cooperação alargadas a nível regional ou da UE; recorda que as fontes de energia renováveis têm, a maioria das vezes, uma forte componente local; insta a Comissão a avançar para um quadro europeu mais convergente para a promoção das energias renováveis;

56.  Recomenda que os Estados-Membros ponderem um quadro regulamentar que encoraje os consumidores finais a optarem pela produção própria e pelo armazenamento de energia local;

57.  Mostra-se convicto de que, para além das energias renováveis, todas as fontes de energia seguras e sustentáveis que prossigam o objetivo de uma descarbonização progressiva em conformidade com o recente acordo global da COP 21 têm um papel a desempenhar na produção de eletricidade;

58.  Chama a atenção para a importância de coordenar ao nível da UE a definição dos regimes de concessão para a utilização dos recursos hidroelétricos e a abertura do setor à concorrência, a fim de evitar distorções de mercado e impulsionar a eficiente utilização dos recursos;

59.  Assinala que a reorganização do mercado da eletricidade dará resposta às expetativas dos consumidores, na medida em que trará vantagens efetivas resultantes da utilização de novas tecnologias, sobretudo no domínio das energias renováveis, que apresentam um baixo índice de emissão de dióxido de carbono, e resultará numa interdependência entre os Estados-Membros da UE no que diz respeito à segurança energética.

60.  Sublinha que, na ausência de um sistema de rede elétrica plenamente interligado, com possibilidades de armazenamento adequadas, a produção de base convencional continua a ser fundamental para manter a segurança do aprovisionamento;

61.  Salienta que se deve ter em maior consideração a responsabilidade, a nível local e regional, dos operadores das redes de distribuição pela União da Energia, uma vez que o panorama energético se está a tornar cada vez mais descentralizado: 90 % das energias renováveis estão ligadas à rede de distribuição e os operadores dos sistemas de distribuição estão integrados a nível local; relembra a importância de todos os Estados-Membros aplicarem os requisitos previstos no terceiro pacote energético no que se refere à separação dos serviços de transporte e de distribuição, especialmente tendo em conta o crescente papel dos operadores das redes de distribuição no acesso aos dados e na gestão de dados; destaca que se deve ter em maior consideração a interface dos operadores das redes de transporte e de distribuição: considera que a aplicação de modelos empresariais adequados, de infraestruturas dedicadas e de apoio harmonizado poderia incentivar um arranque eficaz da resposta à procura em cada Estado-Membro e a nível transfronteiras;

62.  Insta os Estados-Membros a criarem os mecanismos jurídicos e administrativos necessários para incentivar a participação das comunidades locais na produção de eletricidade, tornando-as partes interessadas em projetos de produção elétrica renovável de pequena dimensão;

63.  Realça que, na maioria dos casos, as energias renováveis são sobretudo alimentadas ao nível das redes de distribuição, próximo do nível de consumo, pelo que solicita que o papel dos operadores das redes de distribuição seja reforçado enquanto facilitadores e que os mesmos sejam mais envolvidos na conceção do quadro regulamentar europeu e nos organismos pertinentes, aquando da elaboração de orientações sobre questões do seu interesse, como a gestão da resposta à procura, a flexibilidade e o armazenamento, e que seja estreitada a cooperação entre os operadores das redes de transporte e de distribuição;

64.  Apela a medidas destinadas a incentivar os investimentos necessários em tecnologias de redes inteligentes e em sistemas de distribuição, no intuito de integrar melhor uma produção cada vez maior a partir de fontes renováveis e de uma melhor preparação para a digitalização, considera, neste contexto, que deve ser conferido aos operadores das redes de distribuição mais protagonismo na recolha e distribuição de dados, e que cabe em todos os casos acautelar a proteção de dados, tomando em consideração a experiência adquirida pelos países com a instalação de contadores inteligentes;

65.  Destaca a importância de uma abordagem regional na construção das infraestruturas de eletricidade em falta, fundamentais para assegurar um aprovisionamento elétrico sustentável, com vista a eliminar as situações de estrangulamento na rede (elétrica) e a concluir o mercado interno da energia;

66.  Considera os operadores das redes de distribuição facilitadores neutros do mercado para quem convergem dados provenientes de várias fontes, que podem disponibilizar de forma não discriminatória a terceiros autorizados com o consentimento do consumidor, assegurando deste modo que os consumidores mantenham o controlo sobre os seus dados; entende que os operadores das redes de distribuição fomentam o desenvolvimento do mercado e desempenham um papel cada vez mais importante enquanto gestores ativos de sistema, facilitadores tecnológicos, gestores de dados e inovadores; considera necessário estabelecer regras claras para assegurar que os operadores das redes de distribuição intervenham enquanto facilitadores neutros do mercado; releva que os operadores das redes de distribuição também podem, entre outros intervenientes no mercado, apoiar as autoridades locais, fornecendo-lhes os dados necessários à transição energética nos seus territórios;

67.  Salienta a necessidade de tornar mais célere, a todos os níveis de decisão, o licenciamento de projetos de infraestruturas energéticas;

68.  Considera adequado intensificar a cooperação no interior e entre regiões, sob a coordenação da ACER e com a cooperação da REORT-E, nomeadamente no que diz respeito à avaliação das repercussões transfronteiras, mas sem que os Estados-Membros renunciem à sua responsabilidade em matéria de segurança do aprovisionamento; salienta que a cooperação transfronteiras e as interconexões são essenciais para garantir a segurança do aprovisionamento;

69.  Saúda o trabalho da ACER e solicita que a Agência seja dotada de suficientes recursos financeiros e humanos, a fim de poder levar a cabo as suas atuais e futuras tarefas e obrigações e de ser capaz de planear estrategicamente a sua atividade num horizonte fiável a médio prazo;

70.  Assinala a importância de uma vigilância eficaz, imparcial e contínua dos mercados de energia europeus enquanto ferramenta fundamental para assegurar um verdadeiro mercado interno da energia caracterizado pela liberdade de concorrência, por sinais de preços adequados e pela segurança do aprovisionamento; sublinha a importância da ACER neste contexto e antecipa a posição da Comissão sobre os novos e reforçados poderes da Agência em questões transfronteiras;

71.  Insta a ACER a apoiar e coordenar esforços para uma cooperação regional reforçada no que respeita à segurança e à adequação do sistema; considera que a transferência de competências pela segurança do sistema para órgãos supranacionais apenas deve ocorrer se isso trouxer claros benefícios a todo o sistema elétrico e for acompanhado por uma suficiente responsabilização;

72.  Solicita que seja conferido à ACER o poder de decisão na coordenação de uma cooperação regional reforçada para as questões transfronteiras e interregionais, nomeadamente no contexto da iniciativa de coordenação da segurança regional, com vista a otimizar a gestão dos recursos energéticos, que essa coordenação tenha em conta as especificidades nacionais, assente nos custos e aplique critérios de mercado, e que sejam desenvolvidas ferramentas adequadas que permitam vigiar o mercado da energia de forma eficaz, a fim de criar a União da Energia sem ser necessário criar uma nova autoridade de grandes dimensões;

73.  Observa que as propostas da Comissão relativamente à nova configuração do mercado da energia se limitam ao setor da eletricidade; insta a Comissão a analisar a oportunidade de rever a configuração do mercado do gás natural, por forma a dar resposta aos desafios do setor do gás (por exemplo, a evolução da procura de gás europeia, os ativos improdutivos e os sistemas de tarificação, uma maior integração do mercado e os papéis respetivamente da ACER e da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G);

74.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1) JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.
(2) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
(3) JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
(4) JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.
(5) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
(6) JO L 84 de 20.3.2014, p. 61.
(7) JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.
(8) JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.
(9) JO C 286 E de 27.11.2009, p. 24.
(10) JO C 36 de 29.1.2016, p. 62.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0065
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0359
(13) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
(14) JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.
(15) JO C 93 de 9.3.2016, p. 8.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0444.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0445.
(18) http://www.iea.org/publications/freepublications/publication/ REPOWERINGMARKETS.pdf

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