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Processo : 2016/2993(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-1276/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0450

Textos aprovados
PDF 165kWORD 51k
Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Relações UE-Turquia
P8_TA(2016)0450RC-B8-1276/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre as relações UE‑Turquia (2016/2993(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(1) e a de 14 de abril de 2016 sobre o relatório de 2015 relativo à Turquia(2),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2016 relativo à Turquia, publicado pela Comissão em 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0366),

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações da UE para a Turquia, de 3 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de julho de 2016 sobre a Turquia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um Instrumento de Assistência de Pré‑adesão (IPA II)(3),

–  Tendo em conta o direito à liberdade de expressão consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que a Turquia é um Estado Parte,

–  Tendo em conta os memorandos do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de julho de 2016, sobre as medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia e o Parlamento Europeu condenaram firmemente a tentativa de golpe militar na Turquia e reconheceram a legítima capacidade das autoridades turcas para julgar os responsáveis e os envolvidos nesta tentativa;

B.  Considerando que a Turquia é um parceiro importante e, como país candidato, deve observar os mais elevados padrões de democracia, incluindo o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito, as liberdades fundamentais e o direito universal a um julgamento imparcial; considerando que a Turquia é membro do Conselho da Europa desde 1950, devendo, portanto, respeitar a CEDH;

C.  Considerando que as medidas repressivas tomadas pelo Governo turco ao abrigo do estado de emergência são desproporcionadas e violam os direitos e liberdades fundamentais protegidos pela Constituição turca, os valores democráticos em que a União Europeia se alicerça e o PIDCP; considerando que, desde a tentativa de golpe de Estado, as autoridades detiveram 10 membros da Grande Assembleia Nacional da Turquia e cerca de 150 jornalistas (o maior número de detenções deste tipo a nível mundial); considerando que 2386 juízes e procuradores e outras 40 000 pessoas foram detidas, das quais mais de 31 000 continuam detidas; considerando que, segundo o relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia, 129 000 funcionários públicos permanecem suspensos (66 000) ou foram demitidos (63 000), na sua maioria sem qualquer acusação até à data;

D.  Considerando que o Presidente Erdogan e membros do Governo turco fizeram declarações reiteradas sobre a reintrodução da pena de morte; considerando que, nas suas conclusões de 18 de julho de 2016 sobre a Turquia, o Conselho relembra que a rejeição inequívoca da pena de morte é um elemento essencial do acervo da União;

E.  Considerando que existem sérias preocupações quanto às condições em que se encontram as pessoas detidas e presas na sequência da tentativa de golpe e às enormes restrições impostas à liberdade de expressão e à imprensa e outros meios de comunicação social na Turquia;

F.  Considerando que o ponto 5 do Quadro de Negociações estipula que, em caso de violação grave e persistente dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e do Estado de direito, nos quais assenta a União, a Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos Estados-Membros, recomendará a suspensão das negociações e proporá as condições para o seu eventual reatamento;

G.  Considerando que uma interrupção temporária das negociações implicaria um congelamento das negociações em curso, a não abertura de novos capítulos e a ausência de novas iniciativas em relação ao Quadro de Negociações da UE para a Turquia;

1.  Condena veementemente as medidas repressivas desproporcionadas tomadas na Turquia desde a tentativa de golpe militar em julho de 2016; continua empenhado em manter a Turquia ligada à UE; insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a iniciarem um congelamento temporário das negociações de adesão em curso com a Turquia;

2.  Compromete-se a reapreciar a sua posição quando as medidas desproporcionadas adotadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia forem revogadas; baseará a sua reapreciação no critério da reposição do Estado de direito e dos direitos humanos em todo o país; considera que o momento do levantamento do estado de emergência será um momento oportuno para encetar esta reapreciação;

3.  Reitera que a reintrodução da pena de morte pelo Governo turco conduziria inevitavelmente a uma suspensão formal do processo de adesão;

4.  Observa que, até à data, a Turquia não cumpriu 7 dos 72 critérios do roteiro para a liberalização do regime de vistos, alguns dos quais são de particular importância;

5.  Observa que a modernização da união aduaneira é importante para a Turquia; salienta que a suspensão dos trabalhos sobre a modernização da união aduaneira teria sérias consequências económicas para o país;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com as declarações que contestam o Tratado de Lausanne, que define as fronteiras da Turquia moderna e tem contribuído para salvaguardar a paz e a estabilidade na região há quase um século;

7.  Exorta a Comissão a refletir sobre os últimos acontecimentos na Turquia no relatório de avaliação intercalar do IPA, previsto para 2017; solicita à Comissão que estude a possibilidade de aumentar o apoio à sociedade civil turca através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

8.  Incentiva a Comissão Europeia, o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza a oferecerem uma assistência adicional em matéria judicial às autoridades turcas;

9.  Sublinha a importância estratégica das relações UE-Turquia para ambas as partes; reconhece que, apesar de a Turquia ser um parceiro importante da UE, a vontade política de cooperar tem de ser manifestada por ambas as partes; entende que a Turquia não está a demonstrar esta vontade política, uma vez que a ação do governo está a desviar a Turquia da sua trajetória europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados‑Membros e ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0133.
(3) JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.

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