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Processo : 2016/2120(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0351/2016

Textos apresentados :

A8-0351/2016

Debates :

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0473

Textos aprovados
PDF 251kWORD 50k
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2016 - Bruxelas
Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança
P8_TA(2016)0473A8-0351/2016
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança (COM(2016)0313 – C8‑0246/2016 – 2016/2120(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0313 – C8-0246/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(1), nomeadamente o artigo 11.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 12,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pela Comissão em 18 de julho de 2016 (COM(2016)0300), alterado pela carta retificativa n.º 1/2017 (COM(2016)0679),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que o Conselho adotou em 12 de setembro de 2016 e transmitiu ao Parlamento em 14 de setembro de 2016 (11900/2016 – C8-0373/2016),

–  Tendo em conta a sua posição de 26 de outubro de 2016 sobre o projeto de orçamento geral para 2017(4),

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 17 de novembro de 2016 (14635/2016 – C8-0470/2016),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0351/2016),

A.  Considerando que, após a análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações para autorizações no âmbito da rubrica 3, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, para disponibilizar dotações para autorizações;

B.  Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2017 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 530 milhões de EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança;

C.  Considerando que o montante total do Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2017 fica, assim, esgotado;

1.  Observa que o limite máximo da rubrica 3 para 2017 não permite um financiamento adequado de medidas urgentes no domínio da migração, dos refugiados e da segurança;

2.  Concorda, por conseguinte, com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 530 milhões de EUR em dotações para autorizações;

3.  Concorda igualmente com a proposta de afetação das correspondentes dotações para pagamentos de 238,3 milhões de EUR em 2017, 91 milhões de EUR em 2018, 141,9 milhões de EUR em 2019 e 58,8 milhões de EUR em 2020;

4.  Reitera que a mobilização deste instrumento, como previsto no artigo 11.º do Regulamento QFP, põe novamente em evidência a necessidade crucial de uma maior flexibilidade do orçamento da União e reitera a sua posição, expressa no quadro da reapreciação/revisão intercalar do QFP, segundo a qual o montante anual do Instrumento de Flexibilidade deve ser aumentado para 2 mil milhões de euros;

5.  Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual, sem prejuízo da possibilidade de mobilizar dotações para pagamentos para rubricas orçamentais específicas através do Instrumento de Flexibilidade sem mobilização prévia de dotações para autorizações, as dotações para pagamentos decorrentes das dotações para autorizações previamente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade só podem ser contabilizadas acima dos limites máximos;

6.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

7.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0411.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/342.)

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