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Processo : 2012/0179(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0369/2016

Textos apresentados :

A8-0369/2016

Debates :

PV 12/12/2016 - 14
CRE 12/12/2016 - 14

Votação :

PV 13/12/2016 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0483

Textos aprovados
PDF 246kWORD 47k
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Atlântico Nordeste: espécies de profundidade e pesca em águas internacionais ***II
P8_TA(2016)0483A8-0369/2016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho (11625/1/2016 – C8-0427/2016 – 2012/0179(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11625/1/2016 – C8‑0427/2016),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de fevereiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2016)0667),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0371),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A8‑0369/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.
(2) Textos Aprovados de 10.12.2013, P7_TA(2013)0539.

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