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Processo : 2016/2226(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0330/2016

Textos apresentados :

A8-0330/2016

Debates :

PV 13/12/2016 - 15
CRE 13/12/2016 - 15

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0490

Textos aprovados
PDF 329kWORD 54k
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo de Parceria e Cooperação CE-Uzbequistão e comércio bilateral de produtos têxteis (resolução)
P8_TA(2016)0490A8-0330/2016

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (16384/1/2010 – C7-0097/2011 – 2010/0323(NLE)2016/2226(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16384/1/2010),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (16388/2010),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0097/2011),

–  Tendo em conta a sua resolução provisória, de 15 de dezembro de 2011(1), sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de dezembro de 2016(2), sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta as observações mais recentes do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações sobre o Usbequistão no que se refere à Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção 105) e a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças (Convenção 182), adotadas em 2015 e publicadas em 2016(3),

–   Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–   Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, segundo parágrafo, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0330/2016),

A.  Considerando que, em dezembro de 2011, o Parlamento Europeu decidiu adiar a sua decisão de aprovação sobre o Protocolo em matéria de produtos têxteis UE‑Usbequistão, tendo aprovado um relatório provisório sobre as alegações relativas ao recurso ao trabalho infantil e ao trabalho forçado na colheita de algodão no Usbequistão;

B.  Considerando que, nesse relatório provisório, o Parlamento concluiu que só irá considerar dar a sua aprovação, se as autoridades usbeques autorizarem o acesso dos observadores da OIT, para que estes acompanhem a situação de perto e sem entraves e confirmem que foram postas em prática reformas palpáveis, portadoras de resultados substanciais e suscetíveis de demonstrar que a prática do trabalho forçado e do trabalho infantil está, de facto, em vias de ser erradicada a nível nacional, regional e local;

C.  Considerando que o Parlamento instaurou um diálogo regular com a Comissão, o SEAE, o Governo do Usbequistão, a OIT e a sociedade civil, a fim de seguir a evolução da colheita do algodão e exercer pressão sobre todas as partes interessadas para pôr termo ao recurso ao trabalho infantil e ao trabalho forçado no Usbequistão;

D.  Considerando que, em 2013, o Governo usbeque autorizou a OIT a controlar a colheita do algodão; que, desde esse ano, a OIT tem efetuado vários controlos, centrados inicialmente no trabalho infantil e estendidos posteriormente ao trabalho forçado e às condições de recrutamento;

E.  Considerando que a cooperação entre a OIT e o Governo usbeque tem vindo a ser alargada progressivamente e que, em 2014, o Usbequistão foi o primeiro país da Ásia Central a adotar um Programa «País para o Trabalho Digno» com a OIT;

F.  Considerando que a última campanha de supervisão realizada pela OIT durante a colheita do algodão de 2015 mostra que o recurso ao trabalho infantil para a colheita do algodão se tornou raro, esporádico e socialmente inaceitável, mas que é necessário manter uma vigilância permanente(4);

G.  Considerando que, segundo a OIT, embora a sensibilização para o trabalho forçado no Usbequistão esteja ainda numa fase precoce, estudos realizados pela OIT referem, todavia, que a maioria dos trabalhadores colhe o algodão voluntariamente e que pode recusar fazer esse trabalho;

H.  Considerando que o relatório final da OIT sobre a colheita de algodão de 2016 no Usbequistão estará disponível no final do presente ano;

I.  Considerando que a eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil no Usbequistão é um processo objetivo mas que ainda se encontra em curso e que, além disso, requer esforços e necessita de mais apoio da União e da comunidade internacional, nomeadamente com a participação de organizações da sociedade civil no domínio dos direitos humanos e dos direitos laborais;

J.  Considerando que o Governo do Usbequistão aprovou planos de ação para alterar o processo de recrutamento da colheita de algodão, e que, em conjunto com organizações empresariais e sindicatos, promoveu a sensibilização e desenvolveu um mecanismo de informação para evitar o trabalho forçado e o trabalho infantil;

K.  Considerando que as ONG continuam a notificar violações dos direitos humanos no país, em particular no âmbito da colheita do algodão, em que se verificam mobilizações forçadas e maciças de estudantes e funcionários públicos, para além de violações da liberdade de associação e de expressão, nomeadamente o interrogatório de cidadãos que transmitem informações sobre a colheita, a perseguição e intimidação regular dos defensores dos direitos humanos e dos ativistas da sociedade civil, bem como o impedimento de grupos internacionais de defesa dos direitos e dos meios de comunicação social de operar no país;

L.  Considerando que a morte inesperada do Presidente Islom Karimov não deverá ter qualquer impacto na continuidade do processo iniciado com vista à melhoria das condições de trabalho nos campos de algodão no Usbequistão;

1.  Sublinha a importância da decisão tomada pelo Governo do Usbequistão no sentido de autorizar a OIT a observar a colheita do algodão e cooperar com esta organização no quadro de um Programa «País para o Trabalho Digno»;

2.  Congratula-se com os progressos substanciais alcançados no Usbequistão desde 2013, incluindo a adoção de leis que proíbem o recurso ao trabalho infantil, que se traduzem numa eliminação quase total do trabalho infantil; incentiva as autoridades a empenharem-se ainda mais numa campanha de sensibilização à escala nacional, a fim de erradicar totalmente o trabalho infantil;

3.  Congratula-se com o facto de o Governo usbeque se empenhar igualmente na erradicação do trabalho forçado em colaboração com a OIT e de se terem realizado progressos; salienta, contudo, que ainda prevalecem formas subtis de trabalho não voluntário, que se trata de um processo complexo e que requer, nomeadamente, uma reforma das políticas de emprego;

4.  Considera que, perante os esforços envidados pelo Governo usbeque, o Parlamento deve dar a sua aprovação ao Protocolo em matéria de produtos têxteis UE-Usbequistão; considera que essa aprovação constituirá um sinal positivo, que encorajará o Governo do Usbequistão a prosseguir os seus esforços com vista à erradicação total do trabalho infantil e de todas as outras formas de trabalho forçado, bem como a reforçar a cooperação com a UE;

5.  Saúda o facto de a Federação de Sindicatos do Usbequistão ter aderido à Confederação Sindical Internacional (CSI), na qualidade de membro associado, em outubro de 2015; salienta o papel que os sindicatos do Usbequistão têm vindo a desempenhar no sentido de garantir condições de trabalho dignas e proteger os direitos dos trabalhadores; insta o Governo usbeque a cooperar plenamente com os sindicatos neste domínio; incentiva os sindicatos do Usbequistão a reforçarem o seu papel nos esforços com vista à erradicação total do trabalho forçado;

6.  Manifesta preocupação face aos relatórios de controladores independentes sobre uma mobilização maciça de cidadãos pelo Governo, incluindo o trabalho forçado de funcionários públicos e de estudantes, durante os trabalhos que precederam a colheita de 2016;

7.  Insta o próximo presidente do Usbequistão a criar um novo paradigma de direitos humanos, pondo imediatamente fim ao recurso contínuo ao trabalho forçado e ao trabalho infantil durante a colheita de algodão;

8.  Solicita à Comissão e ao SEAE que forneçam regularmente ao Parlamento informação pormenorizada sobre a situação no Usbequistão, em particular no que diz respeito à erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado; decide continuar a acompanhar os desenvolvimentos no Usbequistão e organizar um diálogo regular com a OIT, a Comissão, o SEAE e outras partes interessadas tendo em vista uma eliminação total do trabalho forçado e do trabalho infantil no país;

9.  Constata que, a fim de alcançar este objetivo, continua a ser necessária uma combinação entre diálogo e cooperação, bem como uma pressão permanente sobre o Governo usbeque por parte da União, da OIT e do Banco Mundial; reserva-se o direito de solicitar à Comissão e ao Conselho que ativem a aplicação dos artigos 2.º e 95.º do Acordo de Parceria e Cooperação tendo em vista a adoção de todas as medidas gerais e específicas em caso de não respeito do compromisso de erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado;

10.  Solicita à Comissão e à Delegação da União em Tasquente que contribuam, através de um diálogo político e de programas de assistência, para as reformas estruturais no Usbequistão, nomeadamente um aumento da remuneração dos colhedores de algodão, a mecanização e uma maior transparência orçamental em matéria das receitas provenientes da colheita do algodão;

11.  Partilha a ideia do prolongamento do Programa «País para o Trabalho Digno» para além de 2016 e do seu aprofundamento a fim de englobar a modernização da economia usbeque e a melhoria da política do emprego em domínios como a saúde, a segurança no trabalho e a inspeção do trabalho, tendo igualmente em conta a igualdade entre homens e mulheres; congratula-se, neste domínio, com o Decreto n.º 909 do Governo usbeque (de 16 de novembro de 2015) que visa melhorar as condições de trabalho, o emprego e a proteção social dos trabalhadores no setor agrícola no período 2016-2018;

12.  Salienta que a assistência prestada pela UE ao longo dos anos anteriores, que se centra no Estado de direito e no sistema judicial e tem como objetivo desencadear reformas e racionalizar o trabalho do Parlamento usbeque, deve ter resultados tangíveis;

13.  Considera que a ajuda da UE ao Usbequistão deveria ter igualmente como objetivo contribuir para que o país abandone a monocultura de algodão e reduza a sua dependência das exportações mediante a diversificação da economia, o que poderia aliviar gradualmente a desastrosa situação ambiental, nomeadamente no que diz respeito ao que resta do Mar de Aral e dos seus afluentes;

14.  Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, a «iniciativa emblemática da UE sobre a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário», incluindo uma proposta com vista ao reforço da transparência da cadeia de abastecimento; relembra a importância do Pacto de Sustentabilidade, lançado em 2013, e sublinha que este tipo de iniciativa pode servir de base para a conceção de novas ações, em parceria com países terceiros, a fim de concretizar os objetivos de melhorar as condições de trabalho, saúde e segurança no setor do vestuário;

15.  Incentiva o Governo usbeque a trabalhar em prol da ratificação e de uma aplicação efetiva das 27 convenções internacionais fundamentais do SGP+, para poder ter acesso às preferências pautais SPG+;

16.  Salienta que em 2009 e 2010 o Conselho levantou as sanções da UE «para incentivar as autoridades usbeques a continuarem a tomar medidas de fundo para melhorar a situação no terreno ao nível do Estado de direito e dos direitos humanos», precisando, além disso, que «o Conselho observará continuamente e de perto a situação dos direitos humanos no Usbequistão» e que «a profundidade e a qualidade do diálogo e da cooperação dependerão das reformas usbeques»;

17.  Solicita que a Comissão e o SEAE acompanhem a transição política no Usbequistão e que facultem regularmente ao Parlamento informações sobre este processo;

18.  Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), o SEAE e os Estados-Membros a aproveitarem o processo de transição como uma oportunidade para insistir na realização de melhorias concretas e mensuráveis em matéria de direitos humanos ao longo dos próximos meses; sublinha que entre as melhorias concretas se devem incluir as condições estabelecidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010;

19.  Salienta que o setor têxtil, em especial a produção de algodão, é o principal domínio das trocas comerciais entre a UE e o Usbequistão; destaca, a este respeito, que a UE deve tirar pleno partido do alargamento do APC, por forma a garantir que as autoridades do Usbequistão se empenhem num processo de transição na sequência da súbita morte do presidente que conduza a uma melhor governação, ao reforço do Estado de direito, a reformas democráticas e a uma melhoria substancial da situação dos direitos humanos;

20.  Reitera o compromisso da UE no sentido de aprofundar e reforçar as relações com o Usbequistão, o que exige respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito; insta o Governo usbeque a criar mais espaço para uma sociedade civil independente, a ter mais em conta as preocupações das ONG usbeques e internacionais e a cumprir os seus compromissos ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção contra a Tortura;

21.  Exorta as autoridades usbeques a respeitarem totalmente os compromissos internacionais assumidos no que respeita à proteção dos direitos humanos; congratula-se com o anúncio de uma proposta de amnistia, por ocasião do 24.º aniversário da Constituição do Usbequistão; exorta as autoridades usbeques a incluírem neste gesto a libertação da prisão de todas as pessoas detidas por motivos políticos, a melhoria do seu tratamento das pessoas que se encontram detidas e o fim do ciclo de repressão, detenções e condenações; incentiva o Governo do Usbequistão a reforçar a sua cooperação com as instituições internacionais, nomeadamente através de onze procedimentos especiais instituídos pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU)(5);

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República do Usbequistão.

(1) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 195.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0489.
(3) Relatório do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações – Aplicação das Normas Internacionais de Trabalho 2016 – Relatório III (Parte 1A).
(4) Relatório do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações – Aplicação das Normas Internacionais de Trabalho 2016 – Relatório III (Parte 1A), p. 218.
(5) Os onze procedimentos especiais são descritos em: http://spinternet.ohchr.org/_Layouts/SpecialProceduresInternet/ViewCountryVisits.aspx?Lang=en&country=UZB.A fim de obter uma síntese global dos procedimentos especiais do CDHNU, queira consultar: http://www.ohchr.org/en/HRBodies/SP/Pages/Welcomepage.aspx

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