Decisão do Parlamento Europeu de não formular objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que completa o Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (C(2016)2002 – 2016/2656(DEA))

P8_TA(2016)0205 B8-0515/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2016)2002),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 11 de março de 2016, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de abril de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que institui o Código Aduaneiro da União(1), e, em particular, os seus artigos 278.º, 279.º e 284.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 28 de abril de 2016,

A.  Considerando que, após a adoção do Regulamento Delegado (UE) 2016/341(2), constatou-se que alguns formulários, na parte referente às simplificações, não foram, por engano, incluídos no anexo 12, o que terá efeitos muito negativos sobre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos se não forem acrescentados até 1 de maio de 2016, quando as disposições pertinentes do Código Aduaneiro da União e as respetivas disposições de aplicação entrarem em vigor;

B.  Considerando que, ainda no que respeita ao anexo 12, foram também detetados, na parte referente às simplificações, alguns erros relativamente à terminologia utilizada nos formulários, e que, se esses erros não forem corrigidos, ficarão afetadas a clareza jurídica e a adequação com o Código Aduaneiro da União e as respetivas disposições de aplicação;

C.  Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, de modo a incluir no anexo 12, na parte referente às simplificações, os formulários que faltam e, na mesma parte do referido anexo, proceder à substituição dos atuais formulários;

D.  Considerando que, a fim de garantir o correto funcionamento da União Aduaneira e impedir qualquer perturbação dos fluxos comerciais, o regulamento delegado deve ser aplicado a partir de 1 de maio de 2016;

E.  Considerando que o regulamento delegado só pode entrar em vigor no final do período de controlo do Parlamento e do Conselho se nenhuma destas instituições formular objeções ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o período de controlo é fixado, nos termos do artigo 284.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, em dois meses a contar da data da notificação, ou seja, até 9 de junho de 2016, podendo ser prorrogado por dois meses;

F.  Considerando, no entanto, que, por motivos de urgência, a Comissão solicitou, em 11 de março de 2016, uma confirmação rápida, até 1 de maio de 2016, do regulamento delegado por parte do Parlamento Europeu;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1. (2) Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0660 – C8-0229/2014 – 2014/0305(COD))

P8_TA(2016)0206 A8-0257/2015

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0660),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0229/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0257/2015),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1037.)

(1) JO C 230 de 14.7.2015, p. 129. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da  União  Europeia (texto codificado) (COM(2014)0667 – C8-0232/2014 – 2014/0309(COD))

P8_TA(2016)0207 A8-0256/2015

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0667),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.°, n.° 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0232/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0256/2015),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1036.)

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (13015/2015 – C8-0402/2015 – 2015/0224(NLE))

P8_TA(2016)0208 A8-0142/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13015/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria (13014/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0402/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0142/2016),

1.  Aprova a celebração do Acordo e do seu Protocolo de Execução;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Libéria.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (12773/2015 – C8-0354/2015 – 2015/0229(NLE))

P8_TA(2016)0209 A8-0147/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12773/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (12776/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0354/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0147/2016),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (05977/2016 – C8-0116/2016 – 2015/0265(NLE))

P8_TA(2016)0210 A8-0065/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05977/2016),

–  Tendo em conta a celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (11516/2006),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 172.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0116/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 50.º, n.° 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0065/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (2015/2224(INI))

P8_TA(2016)0211 A8-0032/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais especificamente, o seu Título XVIII,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1) (a seguir designado «RDC»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(5),

–  Tendo em conta a Agenda Territorial da UE 2020, acordada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território e desenvolvimento territorial, em 19 de maio de 2011, em Gödöllő,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 29 de novembro de 2012, sobre o desenvolvimento local de base comunitária(6),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o resultado das negociações sobre os acordos de parceria e os programas operacionais, de 9 de julho de 2015(7),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o desenvolvimento local de base comunitária, enquanto instrumento da política de coesão 2014-2020 para o desenvolvimento local, rural, urbano e periurbano (parecer exploratório a pedido da Presidência grega do Conselho), de 11 de dezembro de 2014(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre as alterações demográficas e respetivas consequências para a futura política de coesão da UE(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, sobre a otimização do papel do desenvolvimento territorial na política de coesão(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020»(12),

–  Tendo em conta a sessão de informação intitulada «Ferramentas de apoio à dimensão territorial e urbana na política de coesão: o Investimento Territorial Integrado (ITI) e o Desenvolvimento local de base comunitária», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, outubro de 2015,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Governação territorial e política de coesão», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, julho de 2015,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Coerência estratégica da política de coesão: Comparação entre o período de programação 2007-13 e os períodos de programação 2014-20», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre «Coesão económica, social e territorial: Investimento no crescimento e no emprego: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE», de julho de 2014,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Agenda Territorial 2020 posta em prática — reforçar a eficiência e a eficácia da política de coesão através de uma abordagem de base local», volume II — estudos de caso, Comissão Europeia, maio de 2015,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Como reforçar a dimensão territorial da estratégia «Europa 2020» e a política de coesão da UE com base na Agenda Territorial para 2020», elaborado a pedido da Presidência polaca do Conselho da União Europeia, de setembro de 2011,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «A criação de emprego e o desenvolvimento económico local», Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Liderança económica local», Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0032/2016),

A.  Considerando que a coesão territorial é um objetivo fundamental da União Europeia, consagrado no Tratado de Lisboa;

B.  Considerando que a geração 2014-2020 da política de coesão prevê e encoraja a utilização de abordagens integradas e de base local para promover a coesão económica, social e territorial, bem como a governação territorial;

C.  Considerando que as abordagens integradas e de base local têm por vocação melhorar a eficácia e a eficiência da intervenção pública, respondendo às necessidades específicas dos territórios e promovendo a atratividade dos mesmos;

D.  Considerando que o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e o Investimento Territorial Integrado (ITI) são ferramentas inovadoras da política de coesão que alguns Estados-Membros irão utilizar nessa forma pela primeira vez, e que podem contribuir significativamente para a realização da coesão económica, social e territorial, a criação de emprego local de qualidade, o desenvolvimento urbano sustentável e a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

E.  Considerando que as novas iniciativas de ITI e de CLLD representam um avanço importante em termos da capacidade das partes interessadas locais de combinarem fluxos de financiamento e de programarem iniciativas locais bem direcionadas;

F.  Considerando que o empoderamento das estruturas regionais e locais é fundamental para a plena realização da política de coesão económica, social e territorial; que as abordagens inovadoras, conferindo prioridade aos conhecimentos locais para resolver problemas locais com soluções locais, têm assumido uma importância crescente; considerando que a governação participativa, como a orçamentação participativa, possui as ferramentas necessárias à participação pública, com o objetivo de responsabilizar pelas decisões a nível das comunidades locais;

G.  Considerando que o CLLD assenta na experiência de implementação das iniciativas LEADER, URBAN e EQUAL em períodos de financiamento anteriores e tem essencialmente por base a abordagem LEADER, que levou a um aumento exponencial dos grupos de ação local (GAL) desde a sua criação em 1991 e contribuiu, de forma significativa, para melhorar a qualidade de vida da população, em particular nas zonas rurais;

H.  Considerando que o CLLD só é obrigatório no âmbito do FEADER, sendo facultativo no âmbito do FEDER, do FSE e do FEAMP;

I.  Considerando que estes dois novos instrumentos podem desempenhar um papel importante na adaptação às alterações demográficas e na reversão dos desequilíbrios de desenvolvimento entre regiões;

J.  Considerando que o CLLD tem uma abordagem da base para o topo que visa estabelecer objetos e financiar projetos ligados às necessidades locais da comunidade, em vez de impor objetivos a nível nacional;

K.  Considerando que o ITI é uma ferramenta que pode ser utilizada para levar a cabo ações integradas para o desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1301/2013;

L.  Considerando que existem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros em termos de estruturas de governação e de experiência em iniciativas de desenvolvimento da base para o topo;

M.  Considerando que a capacidade e o empenho dos atores regionais e locais são essenciais para o êxito destes instrumentos, sem prejuízo das competências definidas para cada estrutura;

N.  Considerando que os órgãos do poder regional e local são chamados a intervir nas decisões sobre o seu próprio desenvolvimento e a promover sinergias entre os setores público e privado como diretrizes fundamentais, capazes de proporcionarem a gestão e administração eficazes dos projetos e de garantirem a estabilidade dos compromissos assumidos;

O.  Considerando que é crucial para os órgãos do poder local e regional, nas decisões que dizem respeito ao seu próprio desenvolvimento, identificar corretamente, em conformidade com a contribuição da comunidade, os seus ativos e vantagens estratégicas e consolidar estas aquando da elaboração das suas estratégias de desenvolvimento regional e local, o que, juntamente com os contributos das respetivas comunidades, aumentaria a qualidade de vida dos cidadãos por via da clarificação de problemas que surjam, do estabelecimento de prioridades e da definição de soluções sustentáveis em conjunto com os cidadãos;

P.  Considerando que o artigo 7.º, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1301/2013 prevê que cada Estado-Membro estabeleça, em função da sua «situação territorial específica, uma lista de critérios de seleção os princípios que presidem à seleção das zonas urbanas onde devem ser realizadas ações de desenvolvimento urbano sustentável e [estabeleça] uma dotação indicativa para estas ações a nível nacional»;

Q.  Considerando que a iniciativa RURBAN para a cooperação entre as zonas rurais e urbanas contribui para reforçar a competitividade regional e para criar parcerias de desenvolvimento;

R.  Considerando que se pretende, a nível da União Europeia, um orçamento com base no desempenho, e que é necessário que os recursos afetados no quadro do ITI e CLLD sejam utilizados de modo eficiente, através da consecução dos objetivos políticos e das prioridades estabelecidas, a fim de conseguir o maior valor acrescentado para o objetivo prosseguido, e que os resultados obtidos sejam apresentados com o menor custo possível;

Considerações gerais

1.  Observa que a participação concreta dos atores regionais e locais desde o início, o seu empenho e apropriação das estratégias de desenvolvimento territorial e a delegação das responsabilidades e dos recursos para níveis mais baixos de tomada de decisão são cruciais para o êxito da abordagem da base para o topo; considera que a participação de parceiros também pode reforçar a abordagem integrada e de base local, nomeadamente onde o recurso ao CLLD e ao ITI for reduzido; salienta, no entanto, que os agentes locais necessitam de apoio técnico e financeiro aos níveis nacional e da UE, em especial, nos primeiros estádios do processo de implementação;

2.  Insta à definição de estratégias nos primeiros estádios do processo de implementação, em colaboração com os agentes regionais e locais, nomeadamente ao nível da formação específica e especializada, apoio técnico e financeiro, no contexto de uma parceria efetiva entre as regiões, os Estados-Membros e a UE;

3.  Considera que a subdelegação de competências e de recursos, no âmbito dos Fundos EIE, necessita de continuar a ser promovida, e que a relutância das autoridades de gestão em fazê-lo pode limitar o potencial de ambos os instrumentos; exorta os Estados‑Membros a defenderem uma abordagem da base para o topo, dando responsabilidade aos grupos locais; apela à Comissão para que, respeitando embora plenamente as suas competências, apresente recomendações e orientações exaustivas aos Estados-Membros sobre o modo como superar o problema de confiança e os obstáculos de natureza administrativa entre os diferentes níveis de governação ligados à aplicação do CLLD e ITI;

4.  Sublinha que, a nível local, a elaboração de estratégias multissetoriais integradas inovadoras e de alta qualidade representa um desafio, especialmente quando isso tem de ser realizado de forma participativa;

5.  Chama a atenção para o facto de que as medidas adotadas ao abrigo destes instrumentos devem ter em conta as prioridades dos agentes locais e ser alinhadas com os objetivos globais dos programas operacionais, bem como com outras estratégias de desenvolvimento a nível nacional, regional e local, e estratégias de especialização inteligente, permitindo margens de flexibilidade;

6.  Lembra que é necessária uma maior flexibilidade e uma melhor integração não só ao nível dos programas da UE, mas também das políticas gerais a nível nacional e regional; realça que a garantia de um espírito de reforma da governação mais geral ajudará a garantir que os fundos da UE não sejam concedidos num quadro «paralelo» às políticas nacionais e regionais, mas estejam antes integrados numa ambição mais vasta de produção de resultados económicos sustentáveis;

7.  Considera que o desemprego jovem é a questão mais premente para os Estados‑Membros, juntamente com a falta de financiamento das PME; salienta que as estratégias de desenvolvimento a nível local e territorial devem reconhecer a luta contra o desemprego juvenil como uma das suas prioridades principais; insta as autoridades locais e regionais a fornecerem incentivos fiscais e outros para promover o emprego dos jovens e a mobilidade juvenil intrarregional, bem como a darem prioridade à formação profissional, em parceria com as instituições de formação;

8.  Recomenda que as autoridades locais e regionais dispensem especial atenção aos projetos destinados a adaptar as localidades e as regiões à nova realidade demográfica e a contrariar os desequilíbrios dela resultantes, nomeadamente através da: 1. adaptação das infraestruturas sociais e de mobilidade às alterações demográficas e aos fluxos migratórios; 2. criação de bens e serviços específicos destinados a uma população envelhecida; 3. apoio a oportunidades de emprego para os mais velhos, mulheres e migrantes que contribuam para a inclusão social; 4. reforço da conexão digital e da criação de plataformas que permitam e estimulem a participação e a interação dos cidadãos das regiões mais isoladas com os diferentes serviços administrativos, sociais e políticos a todos os níveis de poder (local, regional, nacional e europeu);

9.  Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a fornecerem mais apoio, formação e orientação aos municípios mais pequenos e menos desenvolvidos, cujos recursos e capacidades são muitas vezes limitados, e para os quais a carga administrativa e a complexidade associada à aplicação destas ferramentas podem ser difíceis de assumir no momento do planeamento e implementação; recorda que a coesão territorial parte de baixo e deve envolver também as localidades mais pequenas, sem exclusão e discriminação no que diz respeito ao acesso aos instrumentos ITI e CLLD; insta a Comissão a comunicar os resultados das melhores práticas em cada Estado‑Membro e sugere que sejam partilhadas através de uma rede em linha que permita que essas entidades tenham iguais oportunidades de acesso às ferramentas; incentiva as autoridades nacionais e regionais a proporem soluções destinadas ao agrupamento de pequenas regiões administrativas, tendo em conta a dimensão territorial e as necessidades de desenvolvimento específicas;

10.  Encoraja os Estados-Membros a definirem uma estratégia suscetível de aumentar a utilização do CLLD e ITI por meio de uma abordagem multifundos para a criação mais eficaz de estratégias de desenvolvimento local e regional, nomeadamente nos domínios referidos no artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; apela aos Estados-Membros para que, sempre que for caso disso, façam uso de flexibilidade, em conformidade com o disposto no artigo 33º, n.º 6, do RDC, a fim de melhor responderem às especificidades dessas regiões; incentiva medidas específicas para prestar assistência técnica e criar capacidades aos órgãos administrativos nestas regiões, tendo em conta o seu isolamento e a desvantagem concorrencial parcial;

11.  Destaca que a integração de vários fundos continua a ser um desafio para as partes interessadas, em particular no contexto do CLLD e ITI; considera que são necessários esforços de simplificação, a fim de criar condições para implementar essas ferramentas; congratula-se, por isso, com a criação do Grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e com os esforços da Comissão no domínio de uma melhor regulamentação; realça a necessidade de encontrar um quadro europeu aquando da formulação de recomendações;

12.  Salienta, em particular, a necessidade de combater práticas de sobrerregulamentação, que criam requisitos e obstáculos adicionais e muitas vezes desnecessários, a nível nacional e regional; assinala que as camadas de auditoria aumentam muitas vezes os encargos financeiros e administrativos para os beneficiários; insiste na necessidade de evitar a sobreposição de tarefas administrativas e destaca a importância de estabelecer condições para parcerias nos investimentos e público-privadas; recomenda que as atividades de auditoria sejam racionalizadas e que o controlo incida no desempenho, mantendo ao mesmo tempo um controlo eficaz;

13.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a implementarem atividades específicas de formação, centradas no CLLD e ITI, destinadas aos atores regionais e locais, e convida a Comissão a dar atenção aos programas de formação orientados para os beneficiários locais; considera fundamental garantir a participação e a representação de todos os setores pertinentes da sociedade nessas atividades; destaca a importância da utilização eficiente e eficaz da assistência técnica no apoio a estes instrumentos, sem duplicação de estruturas;

14.  Congratula-se com a importância atribuída pela Comissão aos resultados, o que deve também contribuir para que os decisores políticos locais abandonem uma abordagem excessivamente centrada na absorção de fundos e para a catalogação dos processos de implementação com vista a identificar alvos reais e significativos, capazes de produzir mudanças visíveis para as empresas e os residentes locais;

15.  Manifesta preocupação face à falta de comunicação adequada entre as diversas partes interessadas; incentiva as iniciativas tendentes a reforçar o intercâmbio de informações; convida a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a reforçar a coordenação e a difusão de informações sobre o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e o Investimento Territorial Integrado (ITI); insiste em que o CLLD e o ITI aumentam a participação dos cidadãos na governação local e regional, através de um envolvimento direto no processo de tomada de decisões, a fim de reforçar a responsabilização pelas decisões, e insta as autoridades locais e regionais a desenvolverem métodos adequados para envolverem os cidadãos nas consultas públicas, encorajando um nível mais elevado de deliberação e de cultura de colaboração;

16.  Encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a garantirem, se for caso disso, a criação de mecanismos adequados para evitar problemas entre as autoridades de gestão e as parcerias individuais, e ainda a garantirem que os potenciais beneficiários estejam devidamente informados e protegidos em relação a esses mecanismos; observa os atrasos causados pela resolução dos litígios decorrentes de contestações e insiste no estabelecimento de um conjunto de regras específicas para determinar os processos de contestação e a rápida resolução dos contratos públicos;

17.  Exorta a Comissão, e em particular a respetiva Direção-Geral da Política Regional e Urbana, a estabelecer um quadro de cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a fim de beneficiar da sua longa experiência no programa de desenvolvimento económico e de emprego a nível local (LEED), e a procurar sinergias entre as ferramentas, especialmente no que se refere ao reforço da capacidade de execução pelas entidades locais;

18.  Sublinha que os Estados-Membros e a Comissão devem redobrar esforços para promover a expansão da utilização dos novos instrumentos no contexto da Cooperação Territorial Europeia; salienta que as regiões vizinhas separadas por uma fronteira enfrentam muitas vezes desafios semelhantes, suscetíveis de serem mais bem superados por meio de uma ação conjunta a nível local;

19.  Manifesta a sua preocupação com as elevadas taxas de desemprego em muitos Estados‑Membros e regiões da UE; encoraja os Estados-Membros a utilizarem estes instrumentos em projetos destinados a criar empregos de qualidade e oportunidades às as PME, a promover o investimento, o crescimento sustentável e inclusivo e o investimento social, e a contribuir para a redução da pobreza e para a inclusão social, especialmente nas regiões e sub-regiões onde isso é mais necessário; salienta, neste âmbito, a importância de um financiamento integrado e sobretudo da conjugação do FSE e do FEDER; chama a atenção para o potencial de reinvestimento de partes dos impostos locais em atividades orientadas para os resultados; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de investimento especial, em conformidade com o pacote de investimento social, que poderá beneficiar as regiões com as taxas de desemprego mais elevadas;

20.  Realça o potencial da abordagem da base para o topo do CLLD para apoiar estratégias de desenvolvimento local, criar oportunidades de emprego e encorajar o desenvolvimento rural sustentável; entende que o ITI e o CLLD têm potencial para dar diretamente resposta às necessidades e aos desafios locais, de uma forma mais focada e adequada, reitera a necessidade de melhorar a inclusão das áreas urbanas neste mecanismo e insta a Comissão a adotar ativamente esta estratégia; observa que o ITI é um mecanismo eficaz de execução na aplicação dos planos integrados para a reabilitação e o desenvolvimento urbanos; exorta a Comissão a aplicar a regulamentação que rege o financiamento do CLLD e ITI ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) como um todo, a fim de reforçar as sinergias;

21.  Assinala à Comissão que, para progredir decididamente rumo à prossecução dos objetivos da Estratégia 2020, é necessário dar mais atenção, na revisão da estratégia e do QFP, às realidades regionais e locais, bem como às especificidades concretas dos territórios em causa;

Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD)

22.  Congratula-se com a criação da nova ferramenta CLLD, que superou a anterior iniciativa LEADER a fim de empoderar as comunidades locais e fornecer soluções locais específicas, não só através do FEADER, mas também através dos demais Fundos EEI;

23.  Salienta que o CLLD oferece possibilidades às zonas urbanas e periurbanas e deve formar parte integrante de um conjunto mais vasto de estratégias de desenvolvimento urbano, nomeadamente através da cooperação transfronteiras; recorda que, para garantir a máxima eficácia das estratégias de desenvolvimento territorial, o desenvolvimento das zonas urbanas deve ser sustentável e coerente com o das zonas envolventes, periferias urbanas e zonas rurais;

24.  Lamenta que, nalguns Estados-Membros, o CLLD seja criado através de uma abordagem assente num único fundo, o que pode levar à perda de oportunidades na criação de estratégias de desenvolvimento local mais eficazes; recorda a importância de uma abordagem integrada e a necessidade de envolver, o mais possível, as partes interessadas da sociedade civil local;

25.  Congratula-se com a criação do grupo de trabalho horizontal sobre parcerias, criado graças à DG REGIO;

26.  Apela para o cumprimento rigoroso do código de conduta relativo às parcerias, sobretudo no que diz respeito à aplicação do princípio de parceria na implementação dos instrumentos ITI e CLLD;

27.  Encoraja o reforço das capacidades, a sensibilização e a participação ativa dos parceiros sociais e económicos, bem como dos atores da sociedade civil, de modo a que o maior número possível de parceiros possa propor estratégias de CLLD antes de terminar o prazo previsto para a apresentação de propostas (31 de dezembro de 2017);

28.  Manifesta apreensão pelo facto de, em alguns Estados-Membros, o CLLD ser apenas um exercício formal e não uma verdadeira abordagem da base para o topo; insiste, neste contexto, em que os agentes locais tenham verdadeiros poderes de decisão;

29.  Insta a Comissão a incentivar, em conjunto com os Estados-Membros, a partilha das melhores práticas relativas aos GAL, com base numa estratégia de informação a nível europeu sobre os projetos de sucesso, utilizando os instrumentos e as plataformas existentes, como TAIEX REGIO PEER 2 PEER, URBACT, e a rede de desenvolvimento urbano;

30.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem as iniciativas de CLLD e a proporcionarem uma maior flexibilidade nos programas operacionais e no contexto da política regional, nacional e da UE, a fim de poderem ter mais em conta as prioridades das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária; reconhece o sucesso dos GAL na gestão de projetos, solicita um financiamento mais abrangente e que seja ponderada a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação; lamenta o facto de que, em alguns Estados-Membros, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é limitado pelas autoridades nacionais a um só objetivo político específico; insta a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre o financiamento do CLLD mediante recurso a vários fundos, bem como promovendo a utilização de instrumentos financeiros;

31.  Recorda que o Regulamento FSE prevê uma prioridade específica de investimento em «estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais», no quadro do objetivo temático 9, e encoraja os Estados-Membros a incluírem isto nos seus programas operacionais; salienta que o fundo pode prestar um apoio vital ao Pacto Territorial para o Emprego, às estratégias de desenvolvimento urbano e ao reforço da capacidade institucional, a nível local e regional, e solicita à Comissão que forneça assistência suplementar aos Estados-Membros na execução destas prioridades específicas de investimento e que faculte informações nos seus relatórios anuais de atividade sobre o âmbito da referida execução; exorta a Comissão a utilizar a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para abordar as dificuldades já identificadas na aplicação dos instrumentos e para encontrar soluções sustentáveis;

32.  Considera que instrumentos como a orçamentação participativa devem ser incluídos na estratégia do CLLD, pois são um exercício democrático que contribui de forma significativa para aumentar o envolvimento dos parceiros sociais e económicos, a fim de reforçar a coesão social a nível local e elevar a eficácia das despesas públicas;

33.  Salienta a importância fundamental de uma abordagem não discriminatória e transparente e da minimização de potenciais conflitos de interesses na interação entre entidades privadas e públicas, para garantir o equilíbrio entre a eficiência, a simplificação e a transparência; congratula-se, além disso, com a participação de um grande número de parceiros nos GAL; considera adequada a disposição segundo a qual nem as autoridades públicas nem qualquer grupo de interesses individual podem deter mais de 49 % de direitos de voto nos GAL, tal como previsto no atual quadro legislativo, o que contribui para o progressivo abandono de uma abordagem administrativa para uma abordagem orientada para os resultados e inovadora; solicita à Comissão que acompanhe atentamente e avalie a aplicação da presente disposição, incluindo as circunstâncias em que podem ser concedidas derrogações, e que dê eventualmente assistência específica a nível técnico e de reforço das capacidades;

Investimento Territorial Integrado (ITI)

34.  Assinala que são possíveis diversas abordagens de governação na execução dos ITI; considera no entanto essencial que os parceiros locais desempenhem o seu papel enquanto atores chave na preparação da estratégia de desenvolvimento territorial do ITI e sejam também envolvidos plenamente nas suas responsabilidades de gestão, acompanhamento e de auditoria, contribuindo assim para assegurar uma verdadeira apropriação local das intervenções de ITI;

35.  Salienta que o ITI não deve ser apenas limitado às zonas urbanas, mas pode dizer respeito a zonas geográficas, como, por exemplo, subúrbios urbanos, zonas metropolitanas, urbanas e rurais, sub-regionais ou transnacionais; realça que o investimento territorial integrado é o mais bem posicionado para ter em conta necessidades territoriais específicas, determinando de forma mais flexível o seu âmbito de aplicação territorial, seguindo assim uma verdadeira abordagem de base local; considera que o ITI proporciona também uma estrutura adequada para promover o desenvolvimento de territórios com reduzido acesso a serviços e de comunidades isoladas e segregadas; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que otimizem os recursos técnicos e humanos e utilizem mais o ITI no domínio da cooperação transfronteiriça;

36.  Salienta que o envolvimento precoce e uma maior delegação de responsabilidades nos órgãos de poder regional e local e nas partes interessadas, incluindo a sociedade civil, na estratégia de desenvolvimento territorial, da base para o topo, é fundamental para o futuro da apropriação, participação e êxito da estratégia territorial integrada que será implementada a nível local e intersetorial; insiste em que a exploração das capacidades do seu próprio potencial de desenvolvimento seja reforçada, em sintonia com características locais;

37.  Encoraja os Estados-Membros a optarem por uma abordagem multifundos em matéria de ITI, a fim de alcançar sinergias entre os fundos num determinado território e de procurar enfrentar os desafios de um modo mais abrangente; sublinha que é necessário promover o reforço de capacidades específicas para facilitar o agrupamento de fundos provenientes de diferentes fontes;

38.  Realça que o facto de os Estados-Membros terem tomado tardiamente a decisão de utilizar o ITI tem sido apontado como um obstáculo importante à definição adequada da estratégia territorial, criação da estrutura de coordenação, determinação do orçamento e preparação da base jurídica nacional para o ITI;

39.  Congratula-se com os esforços da Comissão, juntamente com o Grupo de peritos para a Coesão Territorial e Assuntos Urbanos (TCUM), na preparação de cenários de ITI; corrobora a opinião de que essas orientações devem surgir na fase inicial do processo de programação; considera necessário atualizar as orientações com exemplos reais e com ensinamentos retirados dos ITI, uma vez implementados;

40.  Solicita à Comissão que tenha em conta os resultados do inquérito realizado em 2015 pelo Comité das Regiões que apontam para a necessidade de uma utilização mais eficiente das tecnologias de informação e da diminuição da burocracia, da introdução de regras mais flexíveis para os países/regiões com dotações muito baixas, da melhoria dos mecanismos de cofinanciamento ao nível dos Estados-Membros e de um reforço da formação dos responsáveis pela gestão e absorção de fundos, incluindo dos políticos eleitos;

Recomendações para o futuro

41.  É de opinião que o CLLD e o ITI devem desempenhar um papel ainda mais importante na futura política de coesão; exorta a Comissão a preparar um relatório que revele as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (análise SWOT) na aplicação destes dois instrumentos, antes da nova proposta legislativa sobre os possíveis cenários pós-2020 relacionados com estes instrumentos;

42.  Solicita que o referido relatório analise o impacto e a eficácia do CLLD e ITI e se uma abordagem obrigatória no âmbito da legislação pós-2020 em matéria de política de coesão em relação a estes instrumentos seria desejável para a afetação destes instrumentos a programas operacionais; propõe que seja avaliada a conceção de incentivos concretos para estimular os Estados-Membros a implementarem o CLLD e o ITI, juntamente com os meios potenciais para garantir uma maior coerência entre os programas operacionais e o CLLD e ITI; salienta que esta análise se deve basear num conjunto relevante de indicadores que reflita tanto elementos qualitativos como quantitativos;

43.  Solicita que a abordagem da base para o topo no contexto do ITI seja formalizada na próxima geração da política de coesão tanto durante a fase de programação como de execução;

44.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a controlarem, através da coordenação com as autoridades locais competentes, a utilização dos fundos em matéria de ITI, pois estes, devido à sua fusão, são agora quantitativamente mais importantes do que antes; realça que isso é importante para reduzir a possibilidade de corrupção nos Estados‑Membros;

45.  Reitera a necessidade de uma abordagem dupla, nomeadamente na definição de orientações em relação aos Estados-Membros, por um lado, que têm apenas programas operacionais nacionais e, por outro, em relação àqueles que dispõem também de programas operacionais regionais;

46.  Reitera a necessidade de melhorar a coordenação entre a Comissão, os Estados‑Membros e as regiões em matéria de orientação a respeito destes instrumentos; recomenda que as orientações sejam desenvolvidas em simultâneo com a proposta relativa à nova legislação sobre a política de coesão para o período de programação pós‑2020, com ulteriores atualizações; salienta que isto permitiria a entrega atempada de documentos de orientação, elevar a segurança jurídica para todas as partes e, além disso, clarificar o modo como as disposições propostas seriam aplicadas na prática;

o
o   o

47.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos regionais e nacionais.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320. (2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289. (3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487. (4) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1. (5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259. (6) JO C 17 de 19.1.2013, p. 18. (7) JO C 313 de 22.9.2015, p. 31. (8) JO C 230 de 14.7.2015, p. 1. (9) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 9. (10) JO C 440 de 30.12.2015, p. 6. (11) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0015. (12) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0419.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2014)0379 – C8-0038/2014 – 2014/0194(COD))

P8_TA(2016)0212 A8-0227/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0379),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0038/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 284.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2014(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de fevereiro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0227/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1013.)

(1) JO C 31 de 30.1.2015, p. 3.

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a política de coesão nas regiões montanhosas da UE (2015/2279(INI))

P8_TA(2016)0213 A8-0074/2016

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Título III da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo, nomeadamente, à agricultura,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1) (seguidamente designado o «RPC»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 3/2008 do Conselho(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(8),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal(11),

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 22 de setembro de 2010, sobre a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas após a expiração do regime de quotas leiteiras(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2013, sobre uma estratégia macrorregional para os Alpes(14),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma estratégia da União Europeia para a Região Alpina (COM(2015)0366), bem como o respetivo plano de ação que a acompanha,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 3 de dezembro de 2014, intitulado «Uma estratégia macrorregional da União Europeia para a região alpina»(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio(16),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2010, sobre uma estratégia europeia para a região do Danúbio(17),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de abril de 2011, sobre a Estratégia da UE para a Região do Danúbio,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (COM(2013)0181),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (COM(2010)0715) e o plano de ação indicativo que a acompanha (SEC(2010)1489),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de junho de 2011, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio»(18),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de março de 2011, sobre a «Estratégia para a região do Danúbio»(19),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais (COM(2013)0468) e as conclusões pertinentes do Conselho, de 22 de outubro de 2013,

–  Tendo em conta o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial (COM(2014)0473),

–  Tendo em conta a Convenção Alpina, incluindo os respetivos protocolos,

–  Tendo em conta o estudo elaborado pela Euromontana, de 28 de fevereiro de 2013, intitulado «Toward Mountains 2020: Step 1 – capitalising on Euromontana work to inspire programming»,

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão, Desenvolvimento Regional), de fevereiro de 2016, intitulado «Research for REGI Committee – Cohesion in mountainous regions of the EU»,

–  Tendo em conta o projeto Mulheres/Alpnet no âmbito do programa INTERREG «Espaço Alpino» 2001-2006: Uma rede de instituições locais e centros de recursos para mulheres: Promover a participação das mulheres no desenvolvimento sustentável do Espaço Alpino,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0074/2016),

A.  Considerando que as regiões montanhosas representam uma parcela significativa (cerca de 30%) do território da UE e que toda a UE depende dos seus serviços ecossistémicos;

B.  Considerando que não existe nenhuma definição explícita de «região montanhosa» no âmbito da política regional da UE e que a definição utilizada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) não é adequada para a política de coesão e, sem alterações, não pode ser utilizada para a gestão eficaz desta política;

C.  Considerando que essas regiões são estruturalmente desfavorecidas devido às suas condições extremas e ao seu caráter ultraperiférico, a ponto de muitas regiões montanhosas enfrentarem problemas de despovoamento e de envelhecimento das populações, o que pode perturbar o ciclo geracional natural e conduzir a uma degradação dos padrões sociais e da qualidade de vida; considerando que esta situação está frequentemente associada a um aumento do desemprego, da exclusão social e da migração para os centros urbanos;

D.  Considerando que as regiões montanhosas oferecem inúmeras oportunidades para a consecução dos objetivos da UE em matéria de emprego, coesão e proteção do ambiente, através do uso sustentável dos seus recursos naturais;

E.  Considerando que existem diferenças consideráveis entre as regiões montanhosas e que, por conseguinte, se impõe a coordenação de políticas e dos setores, tanto entre diferentes regiões montanhosas (a nível horizontal) como entre cada uma das regiões de montanha (a nível vertical);

F.  Considerando que o apoio às regiões montanhosas a partir de diferentes instrumentos da UE, como o FEADER e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), deve ser complementar, tendo em vista criar sinergias que permitam alcançar um desenvolvimento melhor e mais inclusivo;

G.  Considerando que as regiões montanhosas desempenham um papel importante para o desenvolvimento económico, social e sustentável dos Estados-Membros e prestam múltiplos serviços ecossistémicos; considerando que a igualdade de géneros tem um impacto significativo na coesão económica, social e territorial na Europa; considerando que a cooperação transfronteiriça entre regiões de montanha representa uma forma sustentável para fomentar o desenvolvimento económico e social dessas regiões;

H.  Considerando que – devido às suas especificidades, nomeadamente a abundância e a diversidade das fontes de energia renováveis, e à sua dependência dos recursos e da eficiência energética – as regiões montanhosas podem contribuir para o desenvolvimento de novas tecnologias e para a inovação em geral;

I.  Considerando que as regiões montanhosas contribuem positivamente para o desenvolvimento sustentável, para a luta contra as alterações climáticas e para a preservação e proteção dos ecossistemas e da biodiversidade regionais; considerando que grandes superfícies das zonas de montanha estão protegidas pela rede ecológica Natura 2000 e por outros tipos de regimes para a preservação da natureza, o que, por um lado, limita a atividade económica mas, por outro lado, ajuda a reforçar os modos de agricultura mais sustentáveis e a estabelecer uma ligação mais estreita com outras atividades económicas; considerando que a atividade agrícola nas regiões de montanha se reveste de grande importância para a estabilidade hidrogeológica destas regiões;

J.  Considerando que as regiões montanhosas enfrentam numerosos desafios – nomeadamente no âmbito do desenvolvimento social e económico, das alterações climáticas, dos transportes e da demografia –, aos quais há que dar resposta através do estabelecimento de ligações convenientes com as áreas urbanas e de planície, garantindo também o acesso aos serviços digitais;

K.  Considerando que as zonas de montanha com os ecossistemas preservados e os respetivos serviços podem constituir a base de muitas atividades económicas, com especial destaque para a agricultura, a silvicultura, o turismo e a produção de energia, tendo em conta o património cultural e natural destas regiões e a diversificação das explorações agrícolas; considerando que isto pode ser fomentado por ações coordenadas e/ou uma cooperação transfronteiriça e que as zonas de montanha preservam condições únicas e conhecimentos tradicionais, para além de oferecerem um grande potencial para uma conversão para sistemas agrícolas de qualidade;

L.  Considerando que os glaciares são característicos das montanhas europeias e que desempenham um papel fundamental tanto nos ecossistemas como nos sistemas hídricos das montanhas, e considerando que o recuo dos glaciares em termos de massa e dimensão desde meados do século XIX já atingiu níveis alarmantes e que, na Europa, muitos glaciares ou já desapareceram ou estão em risco de desaparecer até 2050;

M.  Considerando que os custos adicionais associados às condições climáticas e topográficas, ao afastamento dos centros económicos e ao isolamento pesam sobre o desenvolvimento económico, social e cultural das zonas de montanha; considerando que a ausência de uma infraestrutura suficiente, incluindo a cobertura de banda larga, e a falta de investimentos nas zonas de montanha contribuem para um aprofundamento do fosso entre estas e outras regiões; considerando que os esforços para manter a produção económica agrícola nas zonas de montanha da UE devem ser acompanhados de uma acessibilidade e infraestrutura físicas e digitais e do acesso dos habitantes dessas regiões a serviços de interesse geral, como a educação, serviços sociais, cuidados de saúde, transportes e serviços postais;

N.  Considerando que existem diversos tipos de regiões montanhosas na Europa que estão ligadas pela partilha de problemas fundamentais, como dificuldades de acesso, poucas oportunidades de emprego, envelhecimento da população e problemas de conectividade, o impacto das alterações climáticas e a intensificação da atividade produtiva humana; considerando que é necessário dar passos concretos para solucionar estes problemas;

O.  Considerando que, no contexto da volatilidade dos mercados e dos preços, de aumento dos custos de produção, de reforço da concorrência, do fim das quotas leiteiras e de desafios ambientais, é fundamental, para garantir a produção alimentar e o papel multifuncional da agricultura, a fim de manter um valor acrescentado nas zonas de montanha, fomentar empregos sustentáveis e permitir o acesso a outras fontes de rendimento;

P.  Considerando que as regiões montanhosas que fazem parte das fronteiras externas da UE enfrentam dificuldades adicionais e são mais afetadas pelas tendências negativas comuns a todas as regiões montanhosas;

Q.  Considerando que existem na Europa cadeias montanhosas que se prolongam por vários Estados-Membros e também por Estados que não são membros da UE, como a cadeia montanhosa dos Cárpatos – que, após o último alargamento da UE, se tornou a fronteira oriental da UE e é hoje uma zona geopolítica extremamente relevante na qual confluem interesses políticos estratégicos de grande importância para a estabilidade da União;

R.  Considerando que muitas regiões montanhosas se caracterizam pela falta de infraestruturas básicas, de serviços públicos e de acesso permanente a serviços de interesse geral, em particular em zonas de atividade sazonal;

S.  Considerando que a agricultura de montanha é importante para a identidade e a cultura das regiões montanhosas e continua a contribuir para o emprego e para setores específicos da economia nestas regiões – nomeadamente, os recursos florestais e o turismo – e tendo em conta que está em curso uma maior diversificação das suas economias e emprego e que elas desempenham um importante papel na economia circular;

T.  Considerando que algumas das regiões ultraperiféricas são também regiões montanhosas de origem vulcânica (vulcões ativos ou adormecidos, maciços vulcânicos ou cadeias de vulcões e ilhas vulcânicas), com partes quer submersas, quer acima da água, e considerando que enfrentam dificuldades decorrentes da topologia do seu território;

U.  Considerando que as mulheres que vivem em regiões montanhosas, nomeadamente em regiões desfavorecidas, enfrentam muitas vezes problemas de acesso a níveis superiores de educação e a oportunidades de emprego digno;

V.  Considerando que é importante encontrar uma resposta para os desafios colocados pelo despovoamento, pelo impacto das alterações climáticas, pela falta de disponibilidade de terras agrícolas, pelo abandono de terras agrícolas e pelo consequente crescimento de arbustos e árvores, e considerando a necessidade de preservar as pastagens de montanha;

W.  Considerando que a criação de animais (produtos lácteos e produção extensiva de carne) desempenha um papel importante nas zonas de montanha de muitos países da UE; considerando que as difíceis condições de mercado e as sérias desvantagens em termos de custos têm um impacto significativo nas explorações de pequena dimensão situadas nessas zonas;

X.  Considerando que o artigo 174.º, n.º 3, do TFUE refere explicitamente que deve ser dedicada especial atenção inter alia às regiões montanhosas; considerando que diversas políticas, programas e estratégias da UE existentes têm um impacto indireto nas regiões montanhosas;

Abordagem integrada e considerações gerais

1.  Exorta a Comissão a dar início ao processo de criação de uma definição operacional para as regiões montanhosas funcionais no âmbito da política de coesão, complementando a definição das zonas de montanha utilizada no contexto do FEADER com o objetivo de melhorar a coordenação das políticas e das medidas em questão; considera que tal definição deve ser ampla e inclusiva, tendo em consideração diferentes fatores como a altitude, a acessibilidade e o declive; exorta a Comissão a fornecer uma definição global que abranja também as regiões vulcânicas das ilhas e regiões ultraperiféricas de origem vulcânica e das zonas que, apesar de não serem montanhosas, dependem fortemente das montanhas; salienta, neste contexto, que a ideia de inclusão das regiões não montanhosas incluída na estratégia da UE para a Região Alpina (EUSALP) constitui uma iniciativa positiva;

2.  Considera que as políticas da UE devem incluir uma abordagem específica para as regiões montanhosas, dadas as suas claras desvantagens estruturais; estas regiões necessitam de apoio adicional para dar resposta aos desafios das alterações climáticas, promover o emprego, durante todo o ano e não apenas sazonal, o desenvolvimento económico, a prevenção e gestão das catástrofes naturais e a proteção do ambiente e contribuir para a consecução dos objetivos da UE em matéria de energias renováveis; considera que, consequentemente, as regiões montanhosas devem ser integradas em todas as políticas da UE, incluindo a política de coesão, através da introdução de uma avaliação de impacto territorial;

3.  Reconhece que a UE não tem qualquer política específica para as regiões montanhosas e sublinha que as políticas, os programas e as estratégias existentes com impacto nessas regiões podem justificar a elaboração de uma «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», que constituiria a base de uma estratégia da UE com o objetivo de garantir um desenvolvimento a longo prazo das regiões montanhosas e das zonas que delas dependem.

4.  Exorta a Comissão a empenhar-se na elaboração da «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», que deverá constituir um quadro para a promoção de políticas transnacionais, transfronteiras e inter-regionais; manifesta a sua convicção de que a futura agenda deve identificar as prioridades para o desenvolvimento destas regiões, de modo a que as políticas setoriais possam ser melhor ajustadas e que os fundos da UE possam proporcionar oportunidades de financiamento, a fim de garantir políticas de inclusão sustentáveis a longo prazo;

5.  Insta a Comissão, no contexto deste programa, a criar um programa específico e pormenorizado para proteger os glaciares europeus que, segundo as previsões, poderão desaparecer até 2050;

6.  Apela à intensificação das sinergias através da coordenação das políticas, estratégias e programas da UE com impacto indireto nas regiões montanhosas, nomeadamente o programa Horizonte 2020, o programa COSME, o programa LIFE, a rede Natura 2000, a estratégia da UE no domínio da banda larga, a estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas, o programa de ação da UE em matéria de ambiente, o Mecanismo Interligar a Europa, os programas operacionais de Cooperação Territorial Europeia, os FEEI e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), bem como iniciativas estratégicas macrorregionais; exorta a Comissão a ponderar uma aplicação específica dos referidos programas às regiões montanhosas e o seu funcionamento nas mesmas;

7.  Sublinha a importância de criar sinergias entre as políticas, instrumentos e setores diversos, o que necessita da aplicação de uma abordagem integrada; destaca a experiência valiosa obtida através da implementação da Convenção Alpina, que concilia interesses económicos, sociais e ambientais;

8.  Chama a atenção para a escassez de terras aráveis nas regiões montanhosas, que pode dar azo a conflitos devido a interesses divergentes ou coincidentes em matéria de classificação e uso do solo; portanto, insta os Estados-Membros a desenvolverem e aplicarem instrumentos de ordenamento do território que facilitem a coordenação e a participação pública no desenvolvimento territorial; considera que o Protocolo da Convenção Alpina sobre ordenamento do território e desenvolvimento sustentável é um exemplo importante que deve ser aproveitado;

9.  Solicita que os parques naturais pertencentes aos Estados-Membros que partilham uma fronteira com um ou vários outros Estados concebam abordagens comuns para a gestão, desenvolvimento e proteção desses parques;

10.  Observa que as recentes reformas da Política Agrícola Comum (PAC) e da política regional permitem que a gestão dos financiamentos europeus de coesão seja feita a nível regional;

11.  Solicita às autoridades de gestão que ponderem um aumento substancial da atribuição dos FEEI à escala nacional para apoiar as regiões montanhosas não desenvolvidas, recorrendo, sempre que possível, a uma abordagem política multissetorial; exorta os Estados-Membros a encorajarem o investimento em zonas de montanha, promovendo o financiamento dos programas operacionais para essas zonas;

12.  Salienta que a vertente territorial da política de coesão deve ser priorizada por meio de iniciativas orientadas para o desenvolvimento territorial e de apoio adicional à cooperação territorial à escala europeia;

13.  Sublinha que os Estados-Membros e as regiões têm a possibilidade de criar, ao abrigo do Regulamento relativo ao desenvolvimento rural, subprogramas temáticos centrados nas necessidades das zonas de montanha, que podem beneficiar de taxas de apoio mais elevadas para o financiamento público; incentiva-os a recorrerem a estas oportunidades; assinala que, até à data, nenhuma autoridade competente optou por fazê-lo; considera, no entanto, que isto não significa obrigatoriamente que não estejam previstas ajudas específicas para estas regiões;

14.  Encoraja os Estados-Membros a recorrerem a instrumentos como o investimento territorial integrado (ITI) e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD) para apoiarem o desenvolvimento das regiões montanhosas, na perspetiva do seu potencial em matéria de desenvolvimento e os seus objetivos; incentiva a concessão de apoio aos grupos de ação local (GAL) para um desenvolvimento local participativo, a fim de promover as redes transnacionais e os métodos cooperativos de trabalho;

15.  Salienta o potencial e a importância de estratégias presentes e futuras de desenvolvimento macrorregional para o desenvolvimento sustentável das regiões montanhosas da UE, com uma forte vertente de cooperação transfronteiras, quando aplicável; solicita que a experiência obtida na implementação de outras estratégias macrorregionais da UE seja tida em conta;

16.  Congratula-se com as atuais iniciativas para os Cárpatos no âmbito da estratégia da UE para a Região do Danúbio e com os progressos registados na estratégia macrorregional da UE para os Alpes; faz notar que a última constitui um bom exemplo de abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, levando em conta as zonas montanhosas e as regiões nelas integradas;

17.  Manifesta a sua convicção de que o instrumento da cooperação territorial europeia (CTE) proporciona uma excelente oportunidade para o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos entre as regiões montanhosas, frequentemente situadas em fronteiras nacionais, e solicita uma dimensão específica para as regiões montanhosas na futura CTE; congratula-se com iniciativas como as políticas de combate ao despovoamento nas regiões montanhosas (PADIMA), cujo objetivo é dar resposta aos problemas específicos com que as regiões montanhosas se confrontam; salienta a importância dos programas INTERREG e de outras iniciativas de cooperação – como os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) – para desenvolver de forma conjunta e coordenada as zonas e cadeias montanhosas que partilham nas regiões contendo zonas montanhosas transfronteiriças;

18.  Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação que inclua uma «Agenda das Regiões Montanhosas da UE» e posteriormente um Livro Branco sobre o desenvolvimento das regiões montanhosas, baseado em boas práticas e com a participação das autoridades locais, regionais e nacionais, bem como de outros intervenientes pertinentes, nomeadamente os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil;

19.  Reitera que a Comissão e as outras partes interessadas devem proceder a uma avaliação exaustiva e regular das condições nas regiões montanhosas da UE e analisar dados como os resultados da aplicação dos programas operacionais da política de coesão e os indicadores de alterações da qualidade de vida e da demografia, com vista a orientar corretamente os financiamentos e a aplicação de políticas da UE;

20.  Salienta a importância da fiabilidade dos dados estatísticos desagregados credíveis em que se baseiam as iniciativas políticas;

21.  Apela à cooperação com os Estados que não são membros da UE, bem como com os governos regionais e locais, para a aplicação de uma política para as regiões montanhosas;

22.  Exorta a Comissão a encorajar o recurso a instrumentos financeiros nas regiões montanhosas, tendo em vista a obtenção de resultados concretos;

23.  Congratula-se com o debate em curso sobre a simplificação da política de coesão; espera que um enquadramento mais ligeiro e a disponibilização de instrumentos mais simples às partes interessadas e aos destinatários contribuirão para o desenvolvimento das regiões montanhosas da UE; solicita que se dê uma especial atenção à simplificação e esforços para facilitar os investimentos nas regiões montanhosas;

24.  Exorta a Comissão a propor o Ano Europeu das Ilhas e das Montanhas;

Emprego e crescimento económico nas regiões montanhosas

25.  Observa que as PME nas regiões montanhosas enfrentam sérias dificuldades devido à falta de acessos, infraestruturas, conectividade e recursos humanos; exorta a Comissão a prestar uma especial atenção ao desenvolvimento das PME nas regiões montanhosas – nomeadamente nas zonas afetadas por catástrofes naturais e agravadas pelo clima – e, neste sentido, insta os Estados-Membros a darem prioridade ao investimento em infraestruturas e serviços nas zonas de montanha; apela à criação de sinergias entre os recursos dos FEEI e outros programas e iniciativas subsidiados pela UE numa abordagem política holística e eficaz para maximizar os efeitos do apoio às PME e ao empreendedorismo; salienta que estratégias integradas e de base local devem ser desenvolvidas nas regiões montanhosas com vista a identificar oportunidades de desenvolvimento específicas e devem incluir medidas para o reforço da conectividade das PME locais, das relações e da coordenação intrassetoriais e intersetoriais;

26.  Salienta a importância do desenvolvimento de múltiplas atividades destinadas à produção agrícola associadas ao desenvolvimento turístico e às atividades de proteção ambiental, bem como de estruturar as cadeias de abastecimento alimentar em zonas de montanha, quer no âmbito de associações de organizações de produtores – o que aumenta o poder negocial dos agricultores – ou através da criação de mercados locais e de cadeias de abastecimento curtas; salienta a necessidade de garantir o acesso a mercados de grande dimensão e da introdução da qualidade dos produtos, bem como de medidas de promoção e de proteção, com o objetivo de melhorar a comercialização de produtos agrícolas e a sua inclusão nos produtos turísticos gerais de uma determinada área geográfica; além disso, dado que as zonas de montanha têm um forte potencial de produção de alimentos de grande qualidade, insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a introdução de uma rotulagem especial para os produtos agroalimentares de montanha a nível da UE;

27.  Reconhece, neste contexto, a necessidade do apoio do FEADER para a produção agrícola nas regiões montanhosas e de esforços para criar valor acrescentado através de sinergias com os outros fundos da UE, iniciativas e instrumentos financeiros privados, a fim de ter um impacto positivo nas regiões montanhosas;

28.  Congratula-se com os progressos registados na Estratégia Florestal da UE; apoia o desenvolvimento sustentável das florestas à escala da União, especialmente no que diz respeito à contribuição das florestas para a proteção do ambiente, a biodiversidade e a consecução dos objetivos em matéria de energias renováveis; verifica que no âmbito da estratégia poderia ser dado um maior relevo à vertente económica da silvicultura;

29.  Considera que a silvicultura gera emprego e desenvolvimento económico nas regiões montanhosas, pelo que os recursos florestais devem ser garantidos ao longo do tempo, através de uma exploração sustentável; salienta que as florestas se revestem de uma importância crucial para o ecossistema e que, nas montanhas, desempenham um importante papel de prevenção de avalanches, deslizamentos de terras e inundações; solicita apoio às PME, nomeadamente as estabelecidas em zonas montanhosas, que operam no setor florestal e respeitam plenamente o princípio da sustentabilidade ambiental; salienta o papel económico e social particular desempenhado pelas florestas nas zonas de montanha e a importância de investimentos para uma utilização eficaz dos recursos florestais nessas regiões; recorda o importante papel desempenhado pelas florestas no fornecimento de materiais primários e secundários utilizados nas indústrias farmacêutica, cosmética e alimentar, contribuindo assim para a criação de empregos; solicita, neste contexto, que a política de coesão coloque a tónica na gestão sustentável das florestas;

30.  Apela a mais incentivos para preservar as pequenas empresas de transformação e as pequenas e médias explorações agrícolas nas regiões montanhosas, que são uma importante fonte de emprego e produzem produtos com características específicas de qualidade mas que, em média, têm custos mais elevados e uma rentabilidade reduzida do que as culturas intensivas ou as explorações pecuárias; insta a Comissão a promover projetos-piloto com vista a recuperar as atividades económicas tradicionais, inclusive a agricultura e o artesanato, em zonas de montanha sujeitas a despovoamento; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a aplicação de procedimentos administrativos simplificados para a candidatura a fundos e a sua gestão para que as pequenas comunidades tenham um melhor acesso a financiamentos, a fim de promover a longo prazo o desenvolvimento, a acessibilidade dos mercados e a criação de organizações de produtores nas zonas de montanha;

31.  Insta os beneficiários dos FEEI nas regiões montanhosas a avaliarem o potencial e a necessidade de criar parques tecnológicos locais e parques industriais sustentáveis e, após os estudos de viabilidade apropriados e uma análise de custos-benefícios, a considerarem a construção desses parques com recurso a meios da UE e nacionais;

32.  Sublinha a necessidade de estratégias inteligentes de especialização, sempre que necessárias, a fim de estimular o potencial existente nas regiões montanhosas;

33.  Destaca o importante papel que a empresa social, e modelos empresariais alternativos como cooperativas e mútuas, pode desempenhar no desenvolvimento inclusivo e sustentável das regiões montanhosas, nomeadamente para combater a exclusão de grupos marginalizados e as desigualdades de género;

34.  Apoia a utilização dos FEEI em setores económicos não poluentes e orientados para o futuro, como o turismo sustentável, o património cultural, a silvicultura sustentável, o desenvolvimento da Internet de alta velocidade, o artesanato e o setor das energias renováveis; destaca a importância do desenvolvimento de novos modelos de turismo inovadores e da promoção dos modelos bem-sucedidos já existentes;

Dimensão socioeconómica das regiões montanhosas

35.  Regista que no âmbito da estratégia poderia ser dado um maior relevo ao apoio à transição para uma economia hipocarbónica, resistente às alterações climáticas, eficaz em termos de utilização de recursos e ambientalmente sustentável;

36.  Considera que o aumento das qualificações do pessoal e a criação de novos empregos na economia verde devem fazer parte das prioridades dos FEEI e salienta que as políticas da UE devem apoiar a formação em domínios como a agricultura de montanha, o turismo sustentável, o artesanato, a silvicultura sustentável e as tecnologias relacionadas com as energias renováveis;

37.  Congratula-se com iniciativas tendentes a atrair os jovens para o setor agrícola e insta a Comissão a desenvolver programas idênticos para as zonas de montanha; insta a que sejam tomadas medidas para encorajar os jovens empreendedores em domínios relacionados com o património cultural, não se limitando à atividade sazonal; destaca o papel dos institutos científicos e de outros estabelecimentos de ensino que se dedicam à agricultura de montanha; incentiva a participação de jovens agricultores em programas de intercâmbio e plataformas de aprendizagem eletrónica;

38.  Salienta a importância da educação das mulheres e raparigas e do reforço da inclusão das mulheres e raparigas em domínios como a ciência, a tecnologia, a engenharia, a matemática e o empreendedorismo, incluindo os setores da economia verde; considera que deve ser prestada especial atenção ao apoio e incentivo das mulheres agricultoras e das mulheres que se empenham numa atividade por conta própria na comercialização direta, no turismo, no artesanato e em projetos; salienta a importância da presença ativa e o papel das mulheres nas zonas de montanha, em particular na promoção da inovação e nos processos de cooperação, assim como na preservação do bom funcionamento dessas zonas; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a usarem os recursos e procedimentos existentes para o lançamento de iniciativas de microfinanciamento e microcrédito destinadas às mulheres e oportunidades de carreira para as mulheres, no âmbito do Fundo Social Europeu e dos projetos transnacionais;

39.  Salienta que a importância das zonas de montanha e de medidas eficazes na UE foi integrada na mais recente reforma da PAC; considera que a PAC não deve apenas tentar compensar as desvantagens naturais e económicas com que se defrontam os agricultores, mas também dar-lhes os meios para poderem valorizar os seus pontos fortes;

40.  Realça a importância das ajudas do primeiro pilar da PAC para a manutenção da produção agrícola e do rendimento dos agricultores nas zonas de montanha; recorda que os Estados-Membros têm a possibilidade de determinar ajudas diretas específicas e pagamentos associados para consolidar esses objetivos; recorda que, em muitos Estados-Membros, as ajudas dissociadas do primeiro pilar são, devido a uma convergência interna não adequada, em parte, muito menos generosas que em regiões agrícolas favorecidas, o que limita ainda mais a competitividade das explorações agrícolas;

41.  Considera que as medidas do segundo pilar da PAC devem garantir a sustentabilidade, a competitividade e a diversificação da produção agrícola e das empresas de transformação nas zonas de montanha; considera, igualmente, que tais medidas poderiam contribuir para um «renascimento rural» mediante a criação de projetos de desenvolvimento agrícola multifuncional suscetíveis de gerar valor acrescentado e inovação e o fomento de investimentos agrícolas (em edifícios, equipamento específico, modernização, etc.), assim como a preservação das raças autóctones;

42.  Considera que uma abordagem setorial para o setor do leite e dos produtos lácteos deve ter como objetivo assegurar a sustentabilidade da produção de leite nas zonas montanhosas e exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a oferecerem, nomeadamente por intermédio do segundo pilar da PAC, medidas de acompanhamento compensatórias para a produção leiteira desfavorecida com o objetivo de manter e reforçar a agricultura e o funcionamento eficaz das explorações agrícolas, nomeadamente das explorações de pequena dimensão, nessas regiões.

43.  Sublinha o potencial da educação dual nas regiões montanhosas; recorda os resultados encorajadores conseguidos em alguns Estados-Membros; congratula-se com os projetos de educação dual existentes em toda a União;

44.  Considera que infraestruturas físicas e das TIC adequadas geram oportunidades para atividades económicas, educativas, sociais e culturais e reduzem os efeitos do caráter periférico e isolado; exorta a Comissão a apresentar recomendações específicas para colmatar a escassez de mão-de-obra especializada no setor do turismo, dando especial atenção aos desafios representados pelos empregos pouco atrativos e a remuneração insuficiente, bem como para estimular as possibilidades de desenvolvimento da carreira profissional; insta a Comissão e os Estados-Membros a afetarem investimentos através dos FEEI em infraestruturas nas regiões de montanha, a fim de as tornar mais atrativas para as atividades económicas;

45.  Apoia as soluções inovadoras, incluindo as baseadas nas TI, para o acesso ao ensino básico de qualidade, bem como à educação formal e informal e às oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, nas regiões montanhosas mais remotas, nomeadamente através da cooperação entre regiões montanhosas, centros urbanos e universidades; sublinha a necessidade de um ensino superior de qualidade e salienta o potencial dos sistemas de ensino à distância que oferecem acesso ao ensino e à aprendizagem nas regiões ultraperiféricas; para contrariar as tendências demográficas negativas nessas regiões, salienta que o acesso livre e equitativo à educação e aos serviços de acolhimento de crianças e a reconversão profissional dos idosos para facilitar a sua integração ativa no mercado de trabalho são preocupações importantes a enfrentar;

46.  Insta ao desenvolvimento e melhoria dos serviços e unidades de saúde nas regiões montanhosas, designadamente através de iniciativas de cooperação transfronteiriça, incluindo o desenvolvimento dos estabelecimentos de saúde transfronteiriços, sempre que necessário; advoga o desenvolvimento do voluntariado para a prestação de serviços públicos, tendo em conta as melhores práticas em alguns Estados-Membros;

47.  Recorda o princípio do acesso universal aos serviços públicos, que deve ser garantido em todos os territórios da UE, acentuando simultaneamente a necessidade de os Estados-Membros e regiões encorajarem soluções alternativas e inovadoras para as regiões montanhosas, incluindo soluções «feitas por medida» e adaptadas às necessidades locais e regionais, se for o caso;

48.  Salienta a importância da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e uma aplicação mais eficaz da Garantia para a Juventude como boa oportunidade para pôr fim ao abandono das regiões montanhosas pelos jovens, em resposta à crise demográfica e ao problema do envelhecimento da população; solicita iniciativas para o emprego dos jovens orientadas especificamente para a satisfação das necessidades das regiões montanhosas subdesenvolvidas;

49.  Acentua que as desigualdades de género persistem nas comunidades das regiões montanhosas, nomeadamente no caso das comunidades marginalizadas e dos grupos vulneráveis; insta a Comissão a adotar medidas de integração da perspetiva do género a nível horizontal e vertical em todos os domínios políticos e a atribuir fundos à política de conectividade nestas regiões; solicita uma análise comparativa das especificidades das condições das mulheres nas regiões montanhosas, nomeadamente nas regiões montanhosas desfavorecidas;

50.  Encoraja e solicita o apoio, incluindo através da utilização dos FEEI, a iniciativas que melhorem a coesão social e cultural das comunidades nas regiões montanhosas e a inclusão nas mesmas, e que contrariem o isolamento físico e a falta de diversidade cultural, nomeadamente através do acesso às artes e à vida cultural e da participação direta nestas;

51.  Salienta a importância de iniciativas territoriais integradas com vista à inclusão dos migrantes, no âmbito de processos de renovação e recuperação demográfica e socioeconómica das zonas montanhosas, incluindo as que se encontram em vias de despovoamento insta a Comissão a facilitar e a promover a disseminação de tais iniciativas;

Proteção ambiental e luta contra as alterações climáticas nas regiões montanhosas

52.  Recorda a riqueza, em quantidade e diversidade, das energias renováveis nas regiões montanhosas; considera que essas regiões deveriam assumir a liderança na consecução dos objetivos da UE em matéria de energias renováveis; exorta a Comissão a concentrar a sua atenção em políticas que encorajem e facilitem o recurso às energias renováveis nas regiões montanhosas;

53.  Acentua a necessidade de proteger, a nível europeu, as espécies emblemáticas das altas montanhas que vivem nas cadeias montanhosas transfronteiriças, como camurças, cabras montesas, grandes aves de rapina, ursos, lobos e linces; insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um plano para a proteção e reintrodução das espécies emblemáticas das altas montanhas;

54.  Destaca igualmente o potencial das regiões montanhosas vulcânicas e dos vulcões, nomeadamente no que diz respeito ao contributo da vulcanologia, para atingir os objetivos em matéria de energias renováveis, bem como a contribuição destas zonas para a prevenção e gestão de catástrofes naturais, como as erupções vulcânicas;

55.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a identificarem todas as estâncias de alta montanha em que a proibição do trânsito automóvel teria um impacto positivo na luta contra o desaparecimento dos glaciares a nível local;

56.  Reitera que a consecução dos objetivos de energia da UE e a exploração das energias renováveis deve ter em conta o equilíbrio da natureza e do ambiente, incluindo nas zonas de montanha; recorda que, em alguns casos, a energia hidroelétrica e a extração de biomassa podem afetar os ecossistemas e que as centrais eólicas e de energia solar podem prejudicar a paisagem, apesar de serem uma fonte de desenvolvimento local;

57.  Recorda que as regiões montanhosas – incluindo as vulcânicas e os seus ecossistemas – são particularmente vulneráveis às alterações climáticas e aos riscos hidrogeológicos, com consequências particularmente importantes nestas regiões, nomeadamente devido ao número crescente de catástrofes naturais, as quais podem ter um impacto ambiental também nas zonas circundantes e repercussões negativas no desenvolvimento económico e do turismo; considera que a proteção do ambiente, o combate às alterações climáticas e a adoção de medidas adequadas de adaptação às alterações climáticas devem constituir o cerne de uma futura «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», incluindo um plano de ação relativo às alterações climáticas; salienta igualmente a necessidade de desenvolver uma rede de análise e troca de boas práticas nestes domínios;

58.  Destaca a importância de preservar e proteger o habitat único das regiões montanhosas e de o desenvolver de forma sustentável, nomeadamente através da recuperação da biodiversidade e do solo, da promoção do património natural e dos serviços ecossistémicos e da oferta de infraestruturas verdes, proporcionando assim também oportunidades de emprego nestes setores; recorda a importância fundamental da agricultura e da gestão das terras agrícolas e florestais nas zonas de montanha, tendo em vista a manutenção da biodiversidade e a proteção contra os impactos ambientais e paisagísticos;

59.  Frisa que as regiões montanhosas constituem uma importante fonte de recursos hídricos que deve ser protegida e gerida de forma sustentável; constata a dependência de certas áreas urbanas dos serviços ecossistémicos das regiões montanhosas e o facto de essas regiões não receberem muitas vezes o devido retorno; solicita às autoridades locais que ponderem parcerias sob a forma de projetos de cooperação destinados a recolher e proteger o abastecimento de água para as comunidades urbanas na proximidade das zonas de montanha; apoia o financiamento das medidas de armazenamento de água, a fim de garantir a irrigação eficaz e sustentável das zonas agrícolas e manter um caudal mínimo para os rios;

60.  Apoia o desenvolvimento do turismo sustentável como boa oportunidade para gerar emprego e promover o desenvolvimento sustentável das regiões montanhosas; sublinha a necessidade de desenvolvimento da Internet de banda larga como base para o turismo sustentável;

61.  Destaca a necessidade da cooperação ativa e sinérgica entre as atividades agrícolas e de índole económica em sítios da rede Natura 2000 e noutras zonas protegidas (parques nacionais, parques naturais, etc.) situadas nas regiões montanhosas;

Acessibilidade e conectividade nas regiões montanhosas

62.  Considera que a Internet, especialmente as tecnologias de acesso às redes da próxima geração (NGA), desempenha um papel fundamental na resposta aos desafios enfrentados pelas regiões montanhosas; recorda que a Internet está associada a serviços de interesse geral (SIG) e que a falta de acesso a esses serviços pode conduzir ao despovoamento;

63.  Exorta os Estados-Membros a criarem incentivos para o desenvolvimento mais ativo de parcerias entre os setores público e privado nas regiões de montanha nos domínios dos transportes, das comunicações e das infraestruturas energéticas, visto que a ausência de economias de escala torna a prestação destes serviços pouco atraente do ponto de vista comercial; sublinha que só melhores transportes e outras infraestruturas de qualidade suficiente podem gerar crescimento económico e novos postos de trabalho nas zonas montanhosas;

64.  Observa que o turismo é influenciado em grande medida pela presença de infraestruturas e o acesso a serviços de interesse geral; exorta a Comissão a estudar as possibilidades de criar infraestruturas de apoio ao turismo nas regiões montanhosas;

65.  Observa que as novas tecnologias da informação e comunicação oferecem um vasto leque de oportunidades de emprego, inclusão social e empoderamento na economia digital emergente; considera, por isso, que é necessário um apoio específico dos FEEI para a promoção dessas oportunidades; exorta os Estados-Membros a promoverem o teletrabalho, o comércio eletrónico e o recurso a circuitos de comercialização digital nestas zonas para melhorar a gestão dos custos das empresas; considera que um acesso mais fácil às novas tecnologias da informação pode conduzir ao desenvolvimento de programas de ensino à distância, em zonas com carência de professores, bem como aos serviços de saúde em linha, o que poderá contribuir para evitar a desertificação das zonas de montanha; convida à apresentação e partilha de exemplos de boas práticas, contribuindo assim para a diversificação económica das regiões de montanha;

66.  Congratula-se com o sistema de cupões de satélite da UE, no âmbito do qual as ligações via satélite proporcionam uma alternativa interessante nas zonas com infraestruturas insuficientes ou desinteressantes para os investidores;

67.  Exorta a Comissão, aquando do desenvolvimento de políticas de acesso à banda larga, a ter em consideração a falta de infraestruturas e de interesse dos investidores, devido à fraca densidade populacional e à ultraperificidade das regiões montanhosas; exorta a Comissão a desenvolver políticas específicas que permitam colmatar o fosso digital dessas regiões, inclusive através dos necessários investimentos públicos;

68.  Recorda que o desenvolvimento social e económico das regiões montanhosas, que em alguns Estados-Membros são também regiões ultraperiféricas, depende das ligações de transporte entre essas regiões e as restantes regiões de determinado Estado-Membro ou zona transfronteiriça; insta as autoridades nacionais a facilitar, em cooperação com a Comissão, a implementação de projetos de conectividade dos transportes entre as regiões montanhosas e as principais rodovias nacionais e transeuropeias e corredores de transporte, especialmente as infraestruturas da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), recorrendo a diferentes fundos e instrumentos financeiros da UE, incluindo investimentos do BEI;

69.  Solicita às regiões montanhosas da Europa que invistam através do FEDER no desenvolvimento de ferrovias e redes de elétricos mais eficientes e mais bem interligadas;

o
o   o

70.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320. (2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289. (3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470. (4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487. (5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608. (6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. (7) JO L 317 de 4.11.2014, p. 56. (8) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259. (9) JO L 347 de 20.12.2013, p. 303. (10) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1. (11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0109. (12) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 55. (13) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0577. (14) JO C 55 de 12.2.2016, p. 117. (15) JO C 19 de 21.1.2015, p. 32. (16) JO C 188 E de 28.6.2012, p. 30. (17) JO C 305 E de 11.11.2010, p. 14. (18) JO C 248 de 25.8.2011, p. 81. (19) JO C 166 de 7.6.2011, p. 23.