Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Protocolo do Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas (adesão da Croácia) ***
 Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego ***
 Prescrições técnicas das embarcações de navegação interior ***II
 Acordo de Parceria Económica entre a UE e os Estados do APE SADC ***
 Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas
 Desenvolvimentos recentes na Polónia e respetivo impacto nos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
 Relações entre a EU e a Tunísia no atual contexto regional
 «Dumping» social na UE
 Objeção a um ato delegado: documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros

Protocolo do Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas (adesão da Croácia) ***
PDF 240kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (14381/2013 – C8-0120/2016 – 2013/0321(NLE))
P8_TA(2016)0339A8-0216/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14381/2013),

–  Tendo em conta o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (14382/2013),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0120/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0216/2016),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.


Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego ***
PDF 238kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego e que revoga a Decisão 2003/174/CE (05820/2014 – C8‑0164/2016 – 2013/0361(APP))
P8_TA(2016)0340A8-0252/2016

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05820/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0164/2016),

–  Tendo em conta a sua resolução provisória, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0252/2016),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0377.


Prescrições técnicas das embarcações de navegação interior ***II
PDF 245kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (07532/2/2016 – C8-0227/2016 – 2013/0302(COD))
P8_TA(2016)0341A8-0256/2016

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (07532/2/2016 – C8‑0227/2016),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2014(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 31 de janeiro de 2014(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0622),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0256/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 177 de 11.6.2014, p. 58.
(2) JO C 126 de 26.4.2014, p.48.
(3) Textos Aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0343.


Acordo de Parceria Económica entre a UE e os Estados do APE SADC ***
PDF 241kWORD 47 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (10107/2016 – C8-0243/2016 – 2016/0005(NLE))
P8_TA(2016)0342A8-0242/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10107/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (05730/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.ºs 3 e 4, do artigo 209.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0243/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0242/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados do APE SADC (África do Sul, Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Suazilândia).


Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas
PDF 162kWORD 49 49k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho (2016/2794(RSP))
P8_TA(2016)0343B8-0976/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho (COM(2016)0235),

–  Tendo em conta o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho,

–  Tendo em conta o artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 101.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que o artigo 155.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dá aos parceiros sociais a possibilidade de entabularem, se o desejarem, um diálogo ao nível da União suscetível de conduzir a relações contratuais, incluindo acordos;

B.  Considerando que o artigo 155.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as partes signatárias possam pedir conjuntamente a aplicação dos acordos celebrados ao nível da União, com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;

C.  Considerando que os trabalhadores do setor das pescas necessitam de uma proteção especial, tendo em conta, entre outras coisas, as características especiais do trabalho a bordo de embarcações de pesca; considerando a elevada taxa de acidentes fatais e não fatais, os riscos e a incidência de doenças profissionais, em comparação com outros setores, num ambiente de trabalho perigoso, a distinção pouco clara entre horário de trabalho, de repouso e de lazer e o impacto na saúde e na segurança da fadiga resultante, em parte, do repouso insuficiente, bem como a prevalência de relações de trabalho e de modalidades salariais informais e atípicas, incluindo sistemas de distribuição de lucros entre a tripulação;

D.  Considerando que a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas (n.º 188), abrange, juntamente com a Recomendação n.º 199, questões fundamentais para garantir condições dignas de vida e de trabalho a bordo, incluindo as responsabilidades dos proprietários de barcos pesqueiros e patrões de pesca no que toca à segurança e saúde dos pescadores (artigo 8.º), à definição de uma idade mínima para trabalhar e à proteção dos jovens trabalhadores (artigo 9.º), aos exames e atestados médicos obrigatórios (artigos 10.º a 12.º), aos períodos de repouso (artigos 13.º e 14.º), às listas de tripulação (artigo 15.º), aos contratos de trabalho, que especificam as funções e as condições de trabalho (artigos 16.º a 20.º), ao direito de repatriamento (artigo 21.º), ao recrutamento e à colocação dos pescadores (artigo 22.º), ao salário regular dos pescadores e às transferências para as famílias (artigos 23.º e 24.º), às normas em matéria de alojamento e alimentação (artigos 25.º a 28.º), à definição de normas relativas à saúde e segurança no trabalho e à existência de cuidados médicos a bordo (artigos 29.º a 33.º), à proteção social (artigos 34.º a 37.º), à proteção em caso de doença, lesão ou morte relacionada com o exercício da atividade profissional (artigos 38.º e 39.º), ao cumprimento e à aplicação (artigos 40.º a 44.º);

E.  Considerando que, até à data, apenas 8 países ratificaram a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas (n.º 188); que, apesar da decisão do Conselho de autorizar os Estados-Membros da UE a ratificarem a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas (n.º 188), apenas dois Estados-Membros da UE (França e Estónia) o fizeram; considerando que a UE e os Estados-Membros devem desempenhar um papel de liderança na promoção de condições de trabalho e de remuneração dignas no setor das pescas;

F.  Considerando que o presente Acordo se aplica a todos os pescadores empregados a bordo de um navio de pesca registado num Estado-Membro ou que dele arvorem pavilhão e que exerçam operações de pesca comercial; que, através da incorporação na legislação da UE do Acordo dos parceiros sociais relativo à Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas, a UE reforçará a sua posição para prover a sua aplicação nos países parceiros, contribuindo deste modo para a criação de condições justas e equitativas no setor das pescas a nível mundial, incluindo a luta contra as formas mais graves de exploração dos pescadores, tais como o trabalho forçado, o tráfico e o trabalho infantil;

1.  Regista a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho; lamenta, no entanto, o atraso na apresentação, ao Conselho, do acordo dos parceiros sociais concluído em 2013; sublinha a importância do diálogo social, nomeadamente a nível europeu;

2.  Congratula-se com o facto de, tanto o acordo celebrado pelos parceiros sociais, como a proposta da Comissão preverem apenas requisitos mínimos, permitindo que os Estados‑Membros e/ou os parceiros sociais adotem medidas que sejam mais favoráveis para os trabalhadores no domínio em causa; observa que o presente acordo também se aplica aos pescadores independentes que trabalham com os restantes trabalhadores numa mesma embarcação; sublinha a necessidade de aprofundar as disposições relativas aos salários, à proteção social e à segurança social, a fim de garantir um rendimento adequado e digno para os trabalhadores e as suas famílias, nomeadamente em caso de lesão, acidente ou morte; realça a importância de estabelecer os mecanismos de aplicação do acordo, incluindo o desenvolvimento de medidas de execução e de inspeções adequadas;

3.  Recomenda a aprovação imediata da diretiva do Conselho, tal como solicitado pelos parceiros sociais;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parceiros sociais envolvidos.


Desenvolvimentos recentes na Polónia e respetivo impacto nos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
PDF 182kWORD 52 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre os desenvolvimentos recentes na Polónia e o seu impacto nos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/2774(RSP))
P8_TA(2016)0344B8-0977/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Tratados, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Constituição da República da Polónia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta o seu debate, de 19 de janeiro de 2016, sobre a situação na Polónia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a situação na Polónia(1),

–  Tendo em conta a adoção, pela Comissão, de um parecer sobre o Estado de direito na Polónia, em 1 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 27 de julho de 2016, sobre o Estado de direito na Polónia,

–  Tendo em conta o parecer de peritos do Conselho da Europa, de 6 de junho de 2016, sobre os três projetos de atos legislativos relativos aos meios de comunicação de serviço público na Polónia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 11 de março de 2016, relativo a alterações da lei de 25 de junho de 2015 sobre o Tribunal Constitucional da Polónia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 13 de junho de 2016, sobre a lei de 15 de janeiro de 2016 que altera a lei sobre a polícia e outras leis,

–  Tendo em conta o relatório do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 15 de junho de 2016, na sequência da visita que realizou à Polónia, de 9 a 12 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE se alicerça nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre homens e mulheres, tendo sido aprovados pelo povo polaco por ocasião do referendo realizado em 2003;

B.  Considerando que o artigo 6.º, n.º 3, do TUE prevê que os direitos fundamentais, tal como são garantidos pela CEDH e resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do Direito da UE;

C.  Considerando que a UE funciona com base na presunção de confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º da Constituição polaca, a República da Polónia deve respeitar o Direito internacional a que está vinculada;

E.  Considerando que o Estado de direito constitui um dos valores comuns em que assenta a União Europeia e que a Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da nossa União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE sejam respeitados;

F.  Considerando que a independência do poder judicial está consagrada no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.º da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes, o que se reflete igualmente no artigo 10.º da Constituição polaca;

G.  Considerando que a separação de poderes e a independência do poder judicial são fundamentais para o sistema democrático, não devendo ser postas em causa;

H.  Considerando que os acontecimentos recentes na Polónia, em particular o conflito quanto à composição e ao funcionamento do Tribunal Constitucional, e a não publicação de acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional concitam preocupações no que respeita a garantias de respeito pelo Estado de direito;

I.  Considerando que, no seu parecer sobre as alterações à lei relativa ao Tribunal Constitucional polaco, a Comissão de Veneza convidou os órgãos estatais da Polónia a publicarem, a respeitarem e a aplicarem na íntegra os acórdãos do Tribunal, salientando paralelamente que as referidas alterações enfraqueceriam consideravelmente o trabalho do Tribunal e torná-lo-iam ineficaz como guardião da Constituição;

J.  Considerando que a paralisia do Tribunal Constitucional levou a Comissão a encetar um diálogo com o Governo polaco no âmbito do quadro do Estado de direito, com vista a garantir o pleno respeito pelo Estado de direito; que, na sequência de um diálogo aprofundado com as autoridades polacas e à luz da falta de progressos realizados pelo Governo polaco na resolução da crise constitucional, a Comissão considerou necessário formalizar a sua avaliação da atual situação num parecer;

K.  Considerando que, não obstante as novas conversações realizadas com as autoridades polacas, os problemas que ameaçam o Estado de direito na Polónia não foram resolvidos de forma satisfatória e a Comissão considera que existe uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia; que, por conseguinte, a Comissão formulou recomendações concretas às autoridades polacas sobre a forma de resolver as suas preocupações com caráter de urgência;

L.  Considerando que o quadro do Estado de direito se destina a fazer face a ameaças de natureza sistémica ao Estado de direito em qualquer um dos Estados-Membros da UE, em especial em situações que não possam ser resolvidas eficientemente através de processos por infração e nos casos em que as «salvaguardas do Estado de direito» existentes a nível nacional já não sejam capazes de combater eficazmente essas ameaças;

M.  Considerando que a UE está empenhada em respeitar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como o direito à informação e a liberdade de expressão consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.º da CEDH, como refletido no artigo 14.º da Constituição polaca;

N.  Considerando que as alterações à lei da comunicação social na Polónia já adotadas e as recentemente propostas, em especial no que respeita à governação, à independência editorial e à autonomia institucional dos meios de comunicação de serviço público, suscitaram preocupações quanto à questão de saber se a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo são respeitados;

O.  Considerando que peritos do Conselho da Europa, após a realização de um diálogo de peritos com as autoridades polacas sobre o pacote de três projetos de lei em matéria de meios de comunicação social de serviço público, concluíram que são necessárias melhorias, especialmente na área da governação, conteúdo, missão pública e proteção de jornalistas;

P.  Considerando que os direitos à liberdade e à segurança, ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais estão consagrados nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e nos artigos 5.º e 8.º da CEDH, bem como nos artigos 31.º e 47.º da Constituição polaca;

Q.  Considerando que a Comissão de Veneza, no seu parecer sobre as alterações à lei da polícia e a outras leis, concluiu que as garantias processuais e as condições materiais constantes da lei sobre a polícia impostas ao exercício de uma vigilância secreta não são suficientes para impedir uma utilização excessiva desta vigilância ou uma interferência injustificada na vida privada e na proteção de dados dos particulares; recorda, neste contexto, que tanto o Tribunal de Justiça como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem destacaram a necessidade de criar mecanismos de supervisão eficazes, de preferência com controlo jurisdicional, a fim de garantir a supervisão de tais atividades;

R.  Considerando que a nova legislação de luta contra o terrorismo suscita preocupações semelhantes no que se refere à observância, em especial, dos artigos 5.º, 8.º, 10.º e 11.º da CEDH e da Constituição da Polónia;

S.  Considerando que a Comissão Europeia é de opinião que, enquanto o Tribunal Constitucional estiver impossibilitado de assegurar plenamente uma fiscalização constitucional eficaz, não haverá um controlo eficaz da conformidade com a Constituição, nomeadamente com as suas disposições em matéria de direitos fundamentais, de atos legislativos como os novos atos legislativos particularmente sensíveis recentemente adotados pelo Sejm;

T.  Considerando que a Comissão de Veneza é composta por peritos independentes em direito constitucional nomeados por todos os membros do Conselho da Europa, incluindo a Polónia, e que o seu parecer constitui a interpretação mais idónea das obrigações dos Estados membros do Conselho da Europa no que diz respeito ao Estado de direito e à democracia; que o atual Governo polaco procurou obter diretamente o parecer da Comissão de Veneza;

U.  Considerando que o direito a um julgamento justo, a presunção da inocência e o direito de defesa constituem direitos consagrados nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.º da CEDH, bem como nos artigos 41.º, 42.º e 45.º da Constituição polaca;

V.  Considerando que o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, no seu relatório subsequente à visita que efetuou à Polónia, concluiu que as recentes alterações ao Código do Processo Penal e à lei relativa à ação penal podem pôr em risco a proteção do direito a um julgamento justo em processo penal, a presunção de inocência e o direito de defesa, especialmente nos casos em que não existem garantias suficientes para evitar abusos de poder, bem como o princípio da separação de poderes;

W.  Considerando que, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais, a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação, tal como refletido na Constituição polaca;

X.  Considerando que uma função pública eficiente, imparcial, profissional e politicamente neutra constitui um elemento fundamental da governação democrática, mas que a nova lei da função pública parece pôr em causa este princípio, bem como o artigo 153.º da Constituição da Polónia;

Y.  Considerando que o Tribunal Constitucional da Polónia declarou que várias disposições da lei adotada em 22 de julho de 2016 continuam a ser inconstitucionais;

Z.  Considerando que o ministro do Ambiente polaco aprovou um plano com vista a aumentar a extração de madeira na Floresta Białowieża; que, quando o Conselho Nacional para a Conservação da Natureza se opôs a esse plano, o Governo substituiu 32 dos seus 39 membros; que, em 16 de junho de 2016, a Comissão iniciou um processo por infração relativo à Floresta Białowieża;

1.  Salienta que é fundamental garantir que os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.º do TUE e na Constituição polaca sejam plenamente respeitados e que os direitos fundamentais, tal como definidos na Carta dos Direitos Fundamentais, sejam salvaguardados;

2.  Reitera a sua posição expressa na sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a situação na Polónia, em especial no que respeita à paralisia do Tribunal Constitucional, que põe em perigo a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito na Polónia;

3.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, até à data, não ter sido encontrada uma solução de compromisso e de as recomendações da Comissão de Veneza, de 11 de março de 2016, não terem sido aplicadas; lamenta igualmente que o Governo polaco se recuse a publicar todos os acórdãos do Tribunal Constitucional, incluindo os acórdãos de 9 de março e de 11 de agosto de 2016;

4.  Saúda a determinação da Comissão em prosseguir um diálogo construtivo e produtivo com o Governo polaco com vista a encontrar soluções rápidas e concretas para as ameaças de natureza sistémica ao Estado de direito atrás referidas; salienta que um tal diálogo deve ser conduzido de forma imparcial e cooperativa e basear-se em dados concretos, respeitando as competências da UE e dos seus Estados-Membros, como definidas pelos Tratados, bem como o princípio da subsidiariedade;

5.  Toma nota da adoção do parecer da Comissão e da recomendação subsequente ao abrigo do quadro do Estado de direito, na sequência de uma avaliação da situação na Polónia; espera que a Comissão faculte ao Parlamento acesso a este parecer, em conformidade com o Anexo II do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia;

6.  Insta o Governo polaco a cooperar com a Comissão, nos termos do princípio de cooperação leal, tal como definido no Tratado, e exorta-o a utilizar os três meses concedidos pela Comissão para promover a colaboração de todos os partidos representados no Sejm polaco no sentido de se chegar a um compromisso que poderia resolver a atual crise constitucional, respeitando plenamente o parecer da Comissão de Veneza e a recomendação da Comissão Europeia;

7.  Insta a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a acompanhar - como passo seguinte - o seguimento dado pelas autoridades polacas às recomendações formuladas, continuando paralelamente a oferecer total apoio à Polónia para encontrar soluções adequadas destinadas a reforçar o Estado de direito;

8.  Manifesta a sua preocupação, face à ausência de um Tribunal Constitucional plenamente funcional, com a recente e rápida evolução legislativa em curso noutros domínios sem a realização das consultas adequadas, e insta a Comissão a realizar uma avaliação da legislação adotada no que se refere à sua compatibilidade com o direito primário e derivado da UE e com os valores em que se alicerça a União, tendo em conta as recomendações formuladas pela Comissão de Veneza em 11 de junho de 2016 e pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa em 15 de junho de 2016, bem como a Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 27 de julho de 2016, em particular:

   a lei relativa aos meios de comunicação social, tendo em conta a necessidade de um quadro aplicável aos meios de comunicação social de serviço público que garanta que estes fornecem um conteúdo independente, imparcial e fidedigno e que reflita a diversidade da sociedade polaca, bem como a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o acervo da UE no domínio da comunicação audiovisual;
   a lei que altera a lei da polícia e outras leis, tendo em conta a sua ingerência desproporcionada no direito ao respeito pela vida privada e a incompatibilidade entre atividades de vigilância em larga escala e o tratamento em larga escala de dados pessoais dos cidadãos com a jurisprudência da UE e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
   a lei que altera o Código de Processo Penal e a lei relativa à ação penal, tendo em conta a necessidade de respeitar o acervo da UE em matéria de direitos processuais, bem como o direito fundamental a um julgamento justo;
   a lei que altera a lei relativa à função pública, tendo em conta o grave risco de politização da administração polaca, o que poria em causa a imparcialidade da função pública;
   a lei em matéria de luta contra o terrorismo, tendo em conta a grave ameaça ao direito à vida privada e ao direito à liberdade de expressão representada pelo alargamento das competências da Agência de Segurança Interna sem quaisquer garantias jurisdicionais adequadas;
   outras questões que são motivo de preocupação, na medida em que podem constituir violações da legislação da UE, da jurisprudência do TEDH e dos direitos humanos fundamentais, incluindo os direitos das mulheres;

9.  Insta a Comissão a informar o Parlamento de forma regular, aprofundada e transparente sobre as suas avaliações, os progressos realizados e as ações empreendidas;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao Presidente da República da Polónia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0123.


Relações entre a EU e a Tunísia no atual contexto regional
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre as relações entre a União Europeia e a Tunísia no atual contexto regional (2015/2273(INI))
P8_TA(2016)0345A8-0249/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 8.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral da UE às eleições legislativas e presidenciais de 2014, na Tunísia,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado para os Direitos do Homem, de março de 2014, intitulado «Prisons in Tunisia: International Standards versus Reality» [Prisões na Tunísia: Normas Internacionais versus Realidade] e as declarações dos responsáveis do Ministério da Justiça tunisino;

–  Tendo em conta o Quadro Único de Apoio da União Europeia à Tunísia para o período de 2014-2015, prorrogado até ao final de 2016 por alteração da Decisão C(2014)5160 da Comissão,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(1),

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 de novembro de 2015, intitulada «Revisão da Política Europeia de Vizinhança» (JOIN(2015)0050),

–  Tendo em conta a assinatura pela Tunísia, em 1 de dezembro de 2015, de um acordo de associação relativo ao Programa Horizonte 2020 nos domínios da investigação e da inovação,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações conducentes a um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Tunísia(2),

–  Tendo em conta a sua posição, de 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia(3),

–  Tendo em conta a entrada em vigor, em 19 de abril de 2016, do Regulamento (UE) 2016/580 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia(4)

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 17 de março de 2015, relativas à execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) e a declaração conjunta do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 18 de abril de 2016,

–  Tendo em conta o «Plano Estratégico de Desenvolvimento 2016-2020» da Tunísia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0249/2016),

A.  Considerando que a Tunísia é um dos países prioritários no âmbito da política europeia de vizinhança da União;

B.  Considerando que o processo de transição democrática pacífica na Tunísia constitui um exemplo de sucesso no mundo árabe e que a sua consolidação é fundamental para a estabilidade de toda a região e, como consequência direta, para a segurança da Europa;

C.  Considerando que o Prémio Nobel da Paz foi atribuído ao Quarteto para o Diálogo Nacional da Tunísia, em 2015, «pela sua contribuição decisiva para a construção de uma democracia pluralista na Tunísia»;

D.  Considerando que a Tunísia enfrenta atualmente uma situação socioeconómica difícil, bem como desafios em matéria de segurança que resultam principalmente da situação na Líbia; considerando que o turismo, que constitui um elemento fundamental da economia tunisina, tem sido gravemente afetado por estas circunstâncias e pelos ataques terroristas que visaram o país;

E.  Considerando que a economia tunisina depende fortemente do investimento estrangeiro, do turismo e da exportação de produtos para a UE, e que a economia só poderá prosperar se a democracia puder continuar a desenvolver-se;

F.  Considerando que a falta de emprego e de oportunidades foi uma das principais razões que levou às manifestações populares em grande escala ocorridas em 2011, e que muitos destes problemas ainda se fazem sentir quotidianamente devido à elevada taxa de desemprego dos jovens;

G.  Considerando que é necessário desenvolver uma verdadeira parceria que tenha em conta os interesses das comunidades em ambos os lados do Mediterrâneo e vise, nomeadamente, a redução das desigualdades sociais e regionais na Tunísia;

H.  Considerando que o fim do regime de Ben Ali e a consolidação do processo democrático permitiu à UE melhorar o seu diálogo político com a Tunísia, tomando em maior consideração os interesses e as prioridades deste importante parceiro, como forma de alcançar o objetivo de estabilidade;

I.  Considerando que a União Europeia e os respetivos Estados-Membros devem manter-se empenhados em trabalhar com a população da Tunísia e com o Governo do país, a fim de promover interesses comuns, nomeadamente em matéria de comércio, investimento, turismo, cultura e segurança;

J.  Considerando que foi estabelecido um diálogo tripartido, no contexto da organização dos subcomités, entre as autoridades, os intervenientes da sociedade civil e os representantes da UE na Tunísia;

K.  Considerando que a liberdade de imprensa e a liberdade de publicação constituem elementos essenciais de uma sociedade aberta, livre e democrática;

L.  Considerando que a Tunísia desempenhou um papel importante na facilitação de um acordo entre as duas partes em conflito na Líbia;

M.  Considerando que a instabilidade na Líbia e as suas repercussões constituem uma séria ameaça para a estabilidade da Tunísia e de toda a região; considerando que a Tunísia acolhe atualmente um elevado número de líbios deslocados, que fogem da instabilidade e da violência no respetivo país, o que coloca uma forte pressão nas infraestruturas e na situação interna;

N.  Considerando que a Tunísia foi alvo de vários ataques terroristas nos últimos anos; considerando que a Tunísia é um parceiro indispensável da União Europeia na luta contra o terrorismo;

O.  Considerando que grupo extremista Estado Islâmico/Daexe está a recrutar um número preocupantemente elevado de jovens tunisinos e que o desespero e a estagnação económica contribuem para que os jovens se tornem cada vez mais permeáveis ao discurso das organizações radicais;

1.  Renova o seu compromisso para com o povo da Tunísia e relativamente ao processo de transição política iniciado em 2011; salienta os desafios e as ameaças com que o país se depara na consolidação do seu processo democrático, na realização das reformas necessárias em matéria de desenvolvimento social e económico e na garantia da sua segurança; exorta a União e os Estados-Membros a mobilizarem e a coordenarem melhor recursos técnicos e financeiros consideráveis, com vista prestar um apoio concreto à Tunísia; realça que, sem medidas para reforçar a capacidade de absorção da Tunísia e a estabilidade, a democracia, a boa governação, o combate à corrupção, o desenvolvimento económico e o emprego na região, qualquer perspetiva de reforma será posta em risco; apela, por conseguinte, ao estabelecimento de uma verdadeira parceria completa e aprofundada entre a União Europeia e a Tunísia;

2.  Insta os participantes na Parceria de Deauville a honrarem os compromissos assumidos; considera que a situação na Tunísia justifica o lançamento de um verdadeiro «Plano Marshall», dotado de financiamento adequado para apoiar a consolidação da transição democrática e fomentar o investimento e o desenvolvimento em todos os setores da vida económica e social no país, em especial a criação de emprego e a manutenção de serviços públicos de qualidade e acessíveis a todos; apela igualmente à consolidação dos esforços para apoiar a sociedade civil; manifesta a sua preocupação relativamente às atuais dificuldades socioeconómicas e orçamentais inerentes à instabilidade do período de transição e à necessidade de a Tunísia aplicar reformas adequadas para estimular o emprego e alcançar um crescimento inclusivo e sustentável; considera, portanto, fundamental que as autoridades orçamentais decidam reforçar significativamente os recursos do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) destinados à Tunísia;

3.  Declara que, não obstante a grave situação social e económica na Tunísia, a transição democrática histórica deste país exige uma parceria UE-Tunísia muito mais ambiciosa, que não se limite às medidas tradicionalmente adotadas;

4.  Saúda a boa cooperação entre a Tunísia e os países vizinhos, demonstrada pela assinatura de um acordo comercial preferencial, pela criação de comités locais transfronteiriços com a Argélia para promover o desenvolvimento local, pela interligação das economias da Tunísia e da Líbia e pela solidariedade do povo tunisino para com os deslocados líbios; congratula-se, neste contexto, com os progressos alcançados no processo de reconciliação na Líbia;

5.  Destaca a importância de respeitar os direitos humanos na aplicação da política europeia de vizinhança revista; apela ao desenvolvimento de mecanismos de controlo relativamente ao respeito pelas liberdades fundamentais, pela igualdade de género e por outras questões relativas aos direitos humanos, com a plena participação da sociedade civil;

6.  Salienta que o relançamento do processo político de integração no âmbito da União do Magrebe Árabe poderia ser particularmente oportuno para garantir a segurança e reforçar a cooperação em toda a região;

I – Reformas políticas e instituições

7.  Manifesta o seu apoio ao processo de democratização e chama a atenção para a necessidade de reformas sociais e económicas na Tunísia; realça a necessidade de apoiar a Assembleia de Representantes do Povo (ARP), dado o desafio que representa o reforço da estabilidade num contexto regional instável e o concomitante aprofundamento da democracia; expressa preocupação relativamente à falta de meios da ARP, o que dificulta o seu papel legislativo e atrasa a elaboração de nova legislação urgentemente necessária e o processo de reforma; apoia os esforços da ARP no sentido de reforçar as respetivas capacidades, nomeadamente através do recrutamento de pessoal; apoia a revisão das necessidades da ARP; solicita aos serviços do Parlamento que reforcem as atividades de apoio ao desenvolvimento de capacidades a favor da ARP; recomenda que o Parlamento organize uma reunião política ao mais alto nível político – por exemplo, sob a forma de uma «semana da Tunísia» – nas suas instalações, a fim de fomentar a cooperação parlamentar;

8.  Congratula-se com a criação de uma Comissão Parlamentar Mista UE-Tunísia, que desempenhará um papel central, permitindo que os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados tunisinos se reúnam regularmente e desenvolvam um diálogo político estruturado sobre a democracia, os direitos humanos, o Estado de Direito e assuntos temas de interesse comum; salienta que, no quadro da abertura das negociações comerciais, a Comissão Parlamentar Mista assumirá um papel central no acompanhamento efetivo das negociações em curso; apela ao lançamento de iniciativas específicas de apoio à ARP em conjunto com outras comissões do Parlamento Europeu, nomeadamente a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (para prestar apoio em assuntos relacionados com a justiça e os assuntos internos, a legislação em matéria de migração e as medidas no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, incluindo no domínio do terrorismo);

9.  Saúda o diálogo tripartido na Tunísia; apela a que este seja prosseguido e alargado a todos os aspetos das relações bilaterais UE-Tunísia e, em especial, a que se assegure a participação da sociedade civil na aplicação da revisão da política europeia de vizinhança e no processo de negociação das prioridades na relação entre a UE e a Tunísia;

10.  Observa que a reforma da administração pública é uma das mais difíceis que a Tunísia deve executar; saúda o facto de o Governo tunisino estar a ponderar novos métodos para acelerar a aplicação das principais políticas prioritárias; considera que a aproximação entre as administrações da UE e da Tunísia constitui um contributo positivo para a reforma da administração pública; apoia o recurso a soluções baseadas nas tecnologias da informação, com vista ao estabelecimento e desenvolvimento de um Estado em linha e de uma administração em linha;

11.  Congratula-se com a observância pela Tunísia das normas internacionais em matéria de liberdade de associação, o que confere ao país um papel de liderança no reforço de uma sociedade civil independente no mundo árabe; apela ao reforço do apoio técnico e do apoio em matéria de desenvolvimento das capacidades das organizações da sociedade civil, dos partidos políticos e dos sindicatos, que têm um papel essencial a desempenhar na Tunísia e já demonstraram a sua importância crucial para a transição democrática, o desenvolvimento em geral, o controlo do Governo e a supervisão do respeito pelos direitos humanos, incluindo no tocante à proteção das mulheres e crianças, à igualdade de género e à proteção de todas as vítimas de perseguição e discriminação; saúda os programas específicos neste domínio financiados pela União, tais como o projeto de apoio à sociedade civil (PASC), bem como o acordo celebrado entre o Comité Económico e Social Europeu e o quarteto tunisino com vista a reforçar os laços entre as sociedades civis europeia e tunisina; apela ao diálogo e à cooperação entre a sociedade civil e as autoridades públicas na identificação das prioridades em matéria de desenvolvimento local, incluindo o investimento local; solicita que se promova a educação cívica e o compromisso democrático;

12.  Sublinha a importância de desenvolver uma cultura de cidadania e solicita a criação de um ambiente propício, dotado de estruturas necessárias, à inclusão as organizações da sociedade civil no processo decisório;

13.  Considera imprescindível que a Comissão e o SEAE prestem o apoio necessário para a organização de eleições locais (previstas para outubro de 2016) e enviem uma missão de observação e assistência eleitoral da União e do Parlamento Europeu, caso tal lhes seja solicitado pelo Governo tunisino, à semelhança do que ocorreu nas eleições legislativas e presidenciais em 2014; apela, neste contexto, ao reforço do apoio concedido aos municípios no âmbito da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM), nomeadamente através do desenvolvimento de projetos de geminação, em coordenação com os Estados-Membros;

14.  Solicita que se preste apoio a políticas equilibradas em matéria de género, nomeadamente através da reforma da legislação relativa à situação pessoal, com vista a revogar leis que discriminem as mulheres, como a legislação sobre os direitos em matéria de sucessão e casamento, e apela a uma maior participação das mulheres na vida pública e no setor privado, tal como previsto no artigo 46.º da Constituição da Tunísia; convida, além disso, ao desenvolvimento de programas de orientação para líderes femininas em ascensão que tenham potencial para respaldar o seu acesso a cargos de dirigente; recomenda a supressão da declaração geral da Tunísia relativamente à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

15.  Apela à inclusão dos jovens na vida política, em particular para promover a respetiva participação nas eleições locais; saúda, a este respeito, os projetos financiados pela União no domínio da sensibilização dos jovens e da educação cívica; congratula-se com as disposições legislativas em matéria de representação dos jovens nas eleições locais e regionais; considera que as eleições municipais de 2016 constituem uma oportunidade para incentivar os jovens a participarem ativamente no processo de transformação política;

16.  Acolhe favoravelmente a legislação relativa à justiça transicional; recorda as elevadas expectativas da população tunisina relativamente ao processo de transição; lamenta a forte polarização da Comissão «Verdade e Dignidade»; observa que a reconciliação nacional e o crescimento não devem ser prioridades contraditórias;

17.  Solicita à Comissão e ao SEAE que continuem a prestar apoio à Tunísia no âmbito da reforma da justiça e do Estado de Direito relativamente ao respeito pelos valores da Constituição da Tunísia, incluindo através de apoio técnico e financeiro para o estabelecimento em curso do Conselho Superior da Magistratura e do Tribunal Constitucional; saúda o programa da União para a reforma da justiça (PARJ1), aprovado em 2011, e o programa PARJ2, aprovado em 2014 e cuja dotação financeira é de apenas 15 milhões de euros;

18.  Insta o Governo da Tunísia a adotar medidas imediatas que impeçam a prática da tortura; convida a Tunísia a abolir a pena de morte; manifesta a sua preocupação perante os sucessivos casos de tortura infligida pelas autoridades tunisinas a menores suspeitos de quererem aderir a organizações terroristas;

19.  Exorta a Tunísia a reformar, com caráter de urgência, a sua lei de 1978 sobre o estado de emergência, atualmente aplicada ao arrepio das disposições básicas da Constituição;

20.  Manifesta a sua preocupação relativamente à sobrelotação, à falta de alimentos e às condições sanitárias nas prisões tunisinas, bem como às suas consequências ao nível dos direitos básicos dos reclusos; acolhe favoravelmente o projeto tunisino-europeu para a reforma das instituições penais tunisinas, que visa reforçar o sistema de sanções alternativas em detrimento da prisão para os delitos menos graves;

21.  Apela a uma reforma do código penal e, em particular, à revogação do artigo 230.º, que criminaliza a homossexualidade, prevendo uma pena de três anos de prisão, o que é contrário aos princípios constitucionais da não discriminação e da proteção da privacidade; acolhe com agrado a nova lei que substitui e altera a lei n.º 52 de 1992 sobre estupefacientes, que privilegia a prevenção em vez da dissuasão e estabelece penas alternativas que promovam a reabilitação e a reintegração dos toxicodependentes, o que constitui um avanço adequado no sentido de alinhar a legislação da Tunísia com as normas internacionais;

22.  Apela ao reforço do processo de descentralização e à capacitação das regiões através de um aumento da autonomia local; apoia as parcerias com os Estados-Membros da União que favoreçam abordagens descentralizadas (nomeadamente a formação e o desenvolvimento das capacidades nesse domínio), incluindo os projetos de cooperação descentralizada conduzidos pelas autoridades locais dos Estados-Membros que contribuam para o desenvolvimento da governação regional e local na Tunísia, bem como as parcerias e a partilha de melhores práticas com cidades e as comunidades locais da União; pede que se aumente o apoio da União à sociedade civil nas regiões, com base em iniciativas de sucesso existentes;

23.  Manifesta a sua preocupação perante os escassos progressos registados ao nível da reforma do código de processo penal e do código penal no sentido de assegurar a liberdade de expressão; expressa inquietação quanto ao facto de vários cidadãos terem sido perseguidos e detidos por alegada difamação, insultos a funcionários do Estado em canções de «rap» ou por atentado à moral pública, incluindo jornalistas e bloguistas, pelo facto de exprimirem a respetiva opinião; saúda o facto de a Tunísia ter aderido à Freedom Online Coalition [coligação para a liberdade em linha] e apela a que participe mais ativamente;

24.  Reitera que a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão em linha, incluindo para bloguistas, e fora de linha, e a liberdade de reunião constituem elementos centrais e pilares imprescindíveis da democracia e de uma sociedade aberta e pluralista; convida ao estabelecimento de boas práticas no setor da comunicação social, que representem fielmente o jornalismo de investigação e o pluralismo da imprensa; reconhece os efeitos potenciadores do acesso não censurado à Internet, dos meios de comunicação digitais e das redes sociais; saúda o dinamismo e a abertura do espaço mediático em linha na Tunísia, embora solicite às autoridades tunisinas que continuem a investir em infraestruturas tecnológicas de base e a promover a conectividade e a literacia digitais, sobretudo nas regiões mais pobres do país; acolhe com agrado a aprovação de uma nova lei em matéria de informação, em março de 2016, que visa proteger de forma eficaz o direito à liberdade de informação na Tunísia, incluindo os direitos dos denunciadores; congratula-se, neste contexto, com o facto de a Alta Autoridade para a Comunicação Audiovisual (HAICA) e a sua sucessora, a Autoridade para a Comunicação Audiovisual (ACA), beneficiarem de apoio da União no âmbito do atual programa de 10 milhões de euros destinado a apoiar a reforma dos meios de comunicação;

25.  Insta a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a conceder à Tunísia o estatuto de parceiro para a democracia, o que seria um passo significativo para consolidar a democracia parlamentar e o Estado de Direito no país;

II – Desenvolvimento económico e social

26.  Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de conceder assistência macrofinanceira no valor de 500 milhões de EUR e solicita a sua rápida aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento;

27.  Assinala o início das negociações relativas a um ambicioso acordo de comércio livre (ZCLAA) entre a União e a Tunísia; recorda a necessidade de a União conduzir estas negociações e, em simultâneo, prestar assistência técnica e financeira adequada às necessidades; salienta que este acordo, ao mesmo tempo que visar melhorar o acesso ao mercado e o ambiente de investimento, comporta uma dimensão que não é meramente comercial e que deve contribuir para alargar à Tunísia as normas europeias em domínios como o ambiente, a proteção dos consumidores e os direitos dos trabalhadores, fomentando a estabilidade deste país, consolidando o seu sistema democrático e redinamizando a sua economia; insta a Comissão a adotar uma abordagem progressiva durante as negociações e a garantir que o acordo em apreço seja mutuamente benéfico, tendo devidamente em consideração as importantes disparidades económicas entre ambas as partes; recorda as suas recomendações à Comissão e ao Governo tunisino no sentido de estabelecer um processo claro e pormenorizado que envolva as sociedades civis tunisina e europeia ao longo das negociações do acordo de comércio livre; apela a que o processo de consulta seja aberto e transparente e tenha em maior consideração a diversidade da sociedade civil tunisina, com base nas melhores práticas aplicadas em situações semelhantes;

28.  Regista a aprovação de medidas comerciais autónomas de emergência a favor da Tunísia, que constituem um passo concreto para apoiar a economia tunisina e um incentivo a reformas; apela a um aumento da ajuda prestada pela União à Tunísia através do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e à coordenação da ajuda internacional à Tunísia, com vista a permitir que o país possa beneficiar plenamente do apoio da União e criar emprego, em particular para os jovens licenciados; apoia o estabelecimento de parcerias com organizações e países doadores interessados a nível global e regional e, em particular, a adoção de medidas para reduzir as disparidades regionais e promover a formação e o investimento na agricultura, tendo em conta as especificidades da agricultura local, nas tecnologias da informação, na economia social, na indústria transformadora e nas PME, o que aumentaria o emprego; assinala que o setor do turismo foi gravemente afetado pelos ataques terroristas de 2015 e, à luz das medidas entretanto tomadas pelas autoridades tunisinas, insta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a reavaliarem a situação de segurança o mais rapidamente possível, de modo a permitir que o setor do turismo na Tunísia recupere;

29.  Exorta a UE a incluir a sociedade civil, as autoridades locais e outros intervenientes importantes no processo de identificação das prioridades de financiamento na revisão intercalar do Instrumento Europeu de Vizinhança;

30.  Destaca a necessidade de combater o desemprego, em especial o desemprego dos jovens licenciados, e de dar início a reformas profundas, com vista a promover o crescimento, a qualidade do ensino e o emprego (por exemplo, reduzindo as restrições monetárias, facilitando o acesso ao microcrédito, reformando o direito do trabalho, desenvolvendo programas de formação adaptados às necessidades do mercado de trabalho e simplificando os processos administrativos) e a diversificar a economia tunisina; apela a todas as partes para que mantenham o espírito de boa cooperação, a fim de se dedicarem a reformas em prol do desenvolvimento económico inclusivo de todos os territórios do país, incluindo das regiões menos avançadas e das regiões mais pobres do interior, que necessitam de um plano de desenvolvimento a longo prazo; insta as autoridades tunisinas a acolherem iniciativas no âmbito das quais os cidadãos demonstrem um compromisso a favor da melhoria do diálogo político ou das inovações tecnológicas; realça que o apoio internacional a estas iniciativas dos cidadãos é necessário;

31.  Congratula-se com o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Tunísia 2016-2020 e solicita a sua rápida aplicação, mediante a adoção de quadros regulamentares que facilitem a absorção de ajudas europeias e de todas as instituições financeiras internacionais; saúda a adoção da nova legislação em matéria de investimento, que deverá proporcionar estabilidade regulamentar e facilitar os investimentos, e acolhe com agrado as reformas fiscais; apela à modernização da administração pública, que deverá funcionar de forma eficaz e transparente, o que facilitará consideravelmente a execução dos projetos e uma melhor utilização dos fundos;

32.  Apoia os esforços envidados pelo Governo tunisino no sentido de modernizar e liberalizar a sua economia, com vista a satisfazer as novas necessidades nacionais, regionais e globais, e considera que uma economia tunisina forte e diversificada criará empregos, oportunidades e prosperidade, e permitirá ao país alcançar as suas ambições políticas e sociais mais vastas;

33.  Recorda a importância estratégica do setor agrícola na Tunísia e congratula-se, neste contexto, com as medidas previstas no orçamento da Tunísia para 2016, incluindo a anulação de dívidas dos agricultores, e com o lançamento de uma consulta nacional sobre o setor agrícola; considera essencial que esta consulta nacional envolva a sociedade civil e o maior número possível de intervenientes, incluindo os pequenos agricultores do sul do país e os jovens agricultores; entende que o setor agrícola necessita de uma reforma profunda e de uma série de medidas práticas urgentes, designadamente o desenvolvimento das capacidades das instalações de dessalinização para resolver a questão da falta de água e outros problemas emergentes provocados pelas alterações climáticas; insta as autoridades tunisinas a proibirem a utilização de todo e qualquer pesticida que seja objeto de uma proibição na União;

34.  Insta a União a aumentar os seus esforços no sentido de combater a desertificação na Tunísia; observa que os tunisinos enfrentam atualmente uma grave situação de escassez de água; exorta a Tunísia a promover hábitos alimentares e uma agricultura sustentáveis; recomenda uma reforma agrária que incite os agricultores a preservarem os rios e as florestas; recorda que o desenvolvimento sustentável do turismo costeiro da Tunísia exige uma forte redução da densidade hoteleira, a fim de racionalizar os investimentos e gerir a orla costeira;

35.  Saúda o lançamento do projeto intitulado «mobilidade dos jovens, segurança alimentar e redução da pobreza rural» por parte da agência de promoção dos investimentos agrícolas (APIA), que visa combater o desemprego dos jovens através da criação de alternativas nas zonas rurais; insta os Estados-Membros a apoiarem as ações da União, participando, em parceria com as autoridades tunisinas, as organizações da sociedade civil e o setor privado, em projetos setoriais ou temáticos que possam ter um impacto direto e positivo na sociedade tunisina;

36.  Acolhe com agrado os programas desenvolvidos pelo Secretariado da União para o Mediterrâneo, como o Med4jobs, a fim de tratar a questão da empregabilidade dos jovens no Mediterrâneo; solicita aos Estados-Membros da União para o Mediterrâneo que incumbam o seu Secretariado de se concentrar no desenvolvimento económico e social da Tunísia, a fim de apoiar a consolidação do seu processo de transição;

37.  Apela ao reforço do combate à corrupção, em particular num contexto de expansão da economia subterrânea, com vista a estabelecer um processo decisório mais eficaz e transparente e a criar um melhor ambiente empresarial e de investimento; saúda a criação da Agência Tunisina de Luta Anticorrupção, embora lamente o orçamento limitado de que dispõe; exorta as autoridades tunisinas a reforçarem a capacidade e a eficácia desta agência e a prestarem-lhe todo o apoio financeiro e logístico necessário para garantir o bom funcionamento da administração pública e a legalidade da adjudicação de contratos públicos; insta as autoridades da Tunísia a conferirem grande visibilidade às suas ações de combate à corrupção;

38.  Apela a que se acelere o estabelecimento do Conselho Nacional do Diálogo Social, decidido em 2013;

39.  Manifesta a sua preocupação perante a não recuperação de bens por parte da Tunísia, o que se deve, nomeadamente, à morosidade e à complexidade dos processos de confisco e repatriamento de bens; solicita que se conceda apoio à criação de capacidades técnicas específicas a favor da Tunísia para que o país possa realizar investigações e recolher as informações e as provas necessárias para preparar os processos de recuperação de bens;

40.  Exorta os Estados-Membros a manifestarem o seu apoio e a sua vontade política no sentido de acelerar a recuperação de bens tunisinos congelados; acolhe com satisfação a decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2016, de prorrogar por um ano o congelamento de bens de 48 pessoas;

41.  Apela a que se promovam as transferências de remessas mais rápidas e seguras e o potencial de investimento dos tunisinos e norte-africanos residentes na União, em particular com vista ao desenvolvimento local e regional;

42.  Manifesta apreensão quanto à sustentabilidade da dívida tunisina e apela a que se estudem possíveis formas de a tornar mais sustentável, em particular tendo em conta a situação económica do país; pede que se converta a dívida tunisina em projetos de investimento, nomeadamente com vista à construção de infraestruturas estratégicas e à redução das disparidades a nível regional, e saúda as iniciativas neste sentido; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o número de projetos deste tipo; insta os Estados-Membros a permitirem um reescalonamento preferencial da dívida tunisina e a diversificação das componentes de dívida;

43.  Acolhe favoravelmente os projetos da União no domínio da criação de emprego e da formação profissional, nomeadamente o IRADA; recomenda a utilização dos fundos da política europeia de vizinhança (PEV) para reforçar o apoio às PME; assinala que as PME são essenciais para o crescimento da Tunísia e devem, portanto, beneficiar do apoio da União; incita ao desenvolvimento de programas de criação de empresas especificamente orientados para as mulheres e os jovens, a fim de desenvolver a formação em gestão de empresas e o acesso a apoio financeiro, com vista a reforçar o setor das PME; recomenda que a Tunísia tome as medidas adequadas para poder beneficiar plenamente do Programa da União para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), tão rapidamente quanto possível; incentiva os empréstimos privados às PME, incluindo através do reforço da capacidade do setor da garantia de crédito e da reforma do setor bancário em situação de subcapitalização; congratula-se com o recente programa de geminação com o Banco Central da Tunísia, que visa apoiar a modernização do setor bancário;

44.  Recomenda que os conhecimentos especializados da União sobre fundos regionais e a redução das disparidades regionais sejam utilizados para dar resposta a questões de desenvolvimento regional na Tunísia e para reduzir as disparidades; solicita o apoio dos parceiros internacionais e das instituições financiadoras no sentido de melhorar e expandir as infraestruturas nacionais (nomeadamente autoestradas, caminhos de ferro, portos, aeroportos e redes de telecomunicações), a fim de integrar melhor os centros rurais e interiores;

45.  Incentiva a integração do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) nas iniciativas pan-europeias, tais como a União da Energia; incentiva igualmente uma maior cooperação regional no norte de África quanto a desafios específicos, como a florestação e a gestão da água, e uma maior integração socioeconómica e mais comércio em todo o norte de África; assinala que a União para o Mediterrâneo apoia o desenvolvimento de projetos concretos na região e deve, por conseguinte, ser associada aos projetos liderados pela União Europeia na Tunísia;

46.  Apela a que a cooperação da UE incida mais na economia verde e no desenvolvimento sustentável e aumente a utilização de energias renováveis e a qualidade do tratamento das águas e dos resíduos, em particular tendo em conta o elevado potencial da Tunísia no setor das energias renováveis; acolhe com satisfação projetos como a despoluição do lago de Bizerta, apoiada pela União para o Mediterrâneo, os telhados verdes de Ghar el Melh ou a utilização de resíduos orgânicos para consumo em Beja;

47.  Saúda a integração dos mercados da eletricidade euro-mediterrânicos, que constitui um elemento importante da cooperação energética com os vizinhos meridionais; considera que o projeto Elmed permitiria o comércio bilateral de eletricidade entre o norte e o sul do Mediterrâneo, criando benefícios para todos os parceiros em termos de segurança, estabilidade e acessibilidade de preços do aprovisionamento elétrico;

III – Segurança e defesa

48.  Manifesta a sua profunda preocupação quanto às consequências imediatas sobre a situação de segurança da Tunísia provocadas, entre outros motivos, pela instabilidade da Líbia; observa que está a ser construído um muro numa parte da fronteira com a Líbia; manifesta apreensão perante o elevado número de combatentes estrangeiros de origem tunisina que se juntou ao Estado Islâmico e a outros grupos terroristas; realça que a luta contra o tráfico de armas constitui um elemento importante do combate ao terrorismo; destaca a necessidade de reformar os serviços de informação do país, respeitando simultaneamente o Estado de Direito e as convenções em matéria de direitos humanos;

49.  Manifesta a sua apreensão perante o ataque terrorista perpetrado na cidade transfronteiriça de Ben Guerdane, logo após o bombardeamento de Sabratha, o que demonstra que a fronteira entre a Tunísia e a Líbia permanece altamente permeável; manifesta ainda a sua apreensão quanto à situação na Líbia e apela a todas as partes na Líbia para que colaborem de forma construtiva com o Governo de Consenso Nacional; realça que a União está pronta a prestar apoio em matéria de segurança, a pedido do Governo de Consenso Nacional, e que é necessário restabelecer a coordenação entre a Tunísia e a Líbia em matéria de segurança; propõe que se realize um estudo, em parceria com as autoridades tunisinas, sobre a possibilidade de estabelecer uma missão de assistência fronteiriça da União Europeia na Tunísia;

50.  Reconhece que a pobreza e a exclusão social figuram entre as principais causas da radicalização; apela, por conseguinte, à melhoria da inclusão social dos jovens, a fim de que possam encontrar um emprego estável e não se tornem um alvo de organizações terroristas para fins de recrutamento como combatentes; recomenda que se utilizem os conhecimentos especializados desenvolvidos graças à iniciativa de organizações internacionais, como o Hedayah, no sentido de desenvolver estratégias locais e regionais de combate ao extremismo violento; apela à realização de campanhas de sensibilização sobre a existência destas redes ou de iniciativas semelhantes na Tunísia;

51.  Insta o Governo tunisino a definir uma estratégia para lidar com os combatentes estrangeiros que regressem, nomeadamente combinando medidas sancionatórias e de precaução com programas de desradicalização e reabilitação, a fim de lhes conceder a possibilidade de se reintegrarem na sociedade, reduzindo assim futuros riscos; apela a uma estratégia mais completa para prevenir a radicalização nas prisões e nos centros de detenção; apela a que se incida na melhoria da educação e no combate à radicalização dos jovens;

52.  Reconhece que o terrorismo constitui um desafio comum, que requer uma resposta conjunta, e assinala que a cooperação entre a União e a Tunísia no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo foi intensificada recentemente, nomeadamente com o lançamento de um ambicioso programa de apoio à reforma do setor da segurança;

53.  Apoia o processo de paz e de reconciliação política liderado pelas Nações Unidas na Líbia, enquanto instrumento fundamental para estabilizar toda a região e reforçar o processo de reforma e a segurança na Tunísia;

54.  Congratula-se com o processo de coordenação da assistência em matéria de segurança lançado pela Tunísia, no qual a União desempenha um papel ativo; salienta que a União deve apoiar a Tunísia na construção de estruturas de Estado adequadas para tratar questões em matéria de segurança; acolhe com agrado os resultados da reunião do G7+3 em matéria de cooperação no domínio da segurança; apela à rápida aplicação dos programas atualmente em vigor e ao reforço da assistência em matéria de segurança à Tunísia, com particular incidência na segurança das fronteiras, na proteção das infraestruturas turísticas e no combate à ameaça comum que representa o terrorismo; incentiva, porém, as autoridades tunisinas a responderem de forma proporcionada a tais ameaças, com vista a salvaguardar as liberdades democráticas e os direitos fundamentais; apela a um apoio sem reservas às autoridades competentes tunisinas e ao estabelecimento de um conselheiro em matéria de segurança nacional, e insta os Estados-Membros a partilharem melhores práticas no domínio da segurança com a Tunísia, centrando-se, designadamente, na formação do pessoal das forças de segurança e no respeito pelos direitos humanos; solicita que se avalie sistematicamente a situação em matéria de direitos humanos no âmbito do apoio prestado à Tunísia em matéria de segurança;

55.  Manifesta a sua profunda preocupação quanto à nova lei n.º 22/2015 relativa à luta contra o terrorismo, aprovada em julho de 2015 pela Assembleia de Representantes da Tunísia, que prevê a possibilidade de aplicar a pena de morte para sancionar crimes associados ao terrorismo; expressa a sua inquietação relativamente a várias disposições da lei relativa à luta contra o terrorismo; salienta que esta lei pode conduzir a violações graves das liberdades cívicas e pôr em causa o respeito pelos direitos humanos na Tunísia; insta as autoridades tunisinas manterem em vigor a moratória à pena de morte; relembra que, ao abrigo do direito tunisino, a pena de morte já é aplicada em caso de crimes como o assassinato e os abusos sexuais, embora não tenham sido registadas quaisquer execuções desde 1991; realça que, embora a Tunísia seja um dos países mais vulneráveis à ameaça terrorista, os Estados têm de respeitar plenamente os direitos humanos no combate ao terrorismo; salienta que a política europeia de vizinhança está estreitamente ligada à observância dos direitos humanos e do direito internacional, e recorda a firme oposição da União à pena de morte;

56.  Saúda o facto de a lei n.º 22/2015 relativa à luta contra o terrorismo prever uma proteção jurídica das fontes dos jornalistas e criminalizar a vigilância não autorizada por parte do Governo;

57.  Congratula-se com o lançamento, em novembro de 2015, do Programa da União de apoio à reforma do setor da segurança na Tunísia – que incide particularmente na restruturação dos serviços de segurança, no controlo das fronteiras e nos serviços de informação – e com o compromisso assumido por ambas as partes no Conselho de Associação UE-Tunísia, em 18 de abril de 2016, no sentido de aplicar o referido programa de forma eficaz e célere;

58.  Apela à promoção de uma lógica de objetivos, em detrimento de um mero apoio através de instrumentos políticos, no âmbito de uma visão estratégica clara, centrada na prevenção, no apoio à elaboração de legislação pela Assembleia de Representantes do Povo e na criação de um procurador dedicado ao combate ao terrorismo;

59.  Saúda o reforço do diálogo político entre a União e a Tunísia na luta contra o terrorismo; destaca a importância de proteger os direitos humanos no contexto das medidas de combate ao terrorismo;

60.  Apela a uma maior cooperação com as agências da União, como a Europol, mesmo sabendo que a Tunísia não figura na lista de Estados terceiros com os quais a Europol celebrará acordos; solicita ao Conselho que pondere a inclusão da Tunísia nesta lista de Estados terceiros; apela à realização de um estudo de impacto sobre o estabelecimento de tal cooperação e à apresentação das suas conclusões por ocasião de uma reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) antes da aprovação do acordo; saúda o facto de a Eurojust ter criado um ponto de contacto com a Tunísia e congratula-se com o convite da Eurojust às autoridades tunisinas com vista ao reforço da respetiva cooperação e ao estabelecimento de um segundo ponto de contacto especificamente dedicado ao terrorismo; convida o Governo tunisino a dar o seguimento adequado a estas propostas tão brevemente quanto possível;

IV – Mobilidade, investigação, educação e cultura

61.  Congratula-se com a Parceria para a Mobilidade entre a União e a Tunísia, assinada em março de 2014, e apela à sua rápida aplicação; apela ao estabelecimento de uma nova política de vistos em relação à Tunísia e à celebração de um acordo de readmissão; observa que, embora se insiram no âmbito das competências nacionais, as parcerias para a mobilidade estão incluídas na proposta da UE no quadro da política europeia de vizinhança; recomenda aos Estados-Membros que manifestem a respetiva solidariedade para com a Tunísia através da facilitação da emissão de vistos para empresários, professores, estudantes, investigadores e artistas, entre outros;

62.  Convida a União a concluir parcerias para a mobilidade com os países parceiros da sua vizinhança meridional, a fim de facilitar os procedimentos em matéria de vistos, celebrando paralelamente acordos de readmissão; exorta a Comissão a criar, em colaboração com os Estados-Membros, regimes de migração circular que abram vias seguras e legais para migrantes; condena o tráfico de seres humanos, cujas vítimas são, na maioria, mulheres, e salienta a importância de reforçar a cooperação com os países parceiros para combater este problema; observa que a emissão de vistos de longa duração para entradas múltiplas, em detrimento de vistos de curta duração, constitui a melhor forma de reduzir a migração irregular, nomeadamente a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos; recomenda à Tunísia que altere a lei de 2004 sobre a criminalização de pessoas que abandonem o seu território sem autorização, em conformidade com o direito internacional;

63.  Insta as autoridades tunisinas a trabalharem em estreita cooperação com os Estados-Membros na luta contra as formas organizadas de imigração ilegal;

64.  Salienta que as missões como a EURONAVFOR MED constituem uma forma positiva e eficaz de combater o tráfico de seres humanos; insta a União a prosseguir a intensificação deste tipo de operações e a associar países parceiros, como a Tunísia, a estas operações;

65.  Saúda a parceria UE-Tunísia no domínio da investigação e da inovação, bem como a participação da Tunísia no Programa-Quadro Horizonte 2020; salienta que uma política coerente de investigação científica e desenvolvimento tecnológico constituiria um incentivo aos investimentos na investigação e no desenvolvimento, à transferência da investigação e da inovação para o setor privado e à criação de novas empresas; sublinha que a Tunísia deve tornar-se um participante de pleno direito no programa Erasmus +, a fim de aprofundar o intercâmbio de estudantes universitários; manifesta a sua preocupação perante as dificuldades crescentes enfrentadas pelos estudantes tunisinos que tencionam estudar na Europa; apela à aplicação de uma «política de discriminação positiva», nomeadamente para jovens estudantes oriundos de regiões menos desenvolvidas, incluindo incentivos que permitam a sua participação nesses programas; solicita à Tunísia que readapte e privilegie as parcerias para o desenvolvimento de competências no domínio das línguas estrangeiras, da engenharia, das energias renováveis, das ciências e da informática, que são as áreas com as taxas de emprego mais elevadas;

66.  Insta a Comissão a incentivar o desenvolvimento de parcerias entre escolas, universidades e centros de investigação e a reforçar projetos comuns de aprendizagem ao longo da vida, em particular no domínio da aprendizagem de línguas, das novas tecnologias, da promoção da educação das mulheres e do empreendedorismo;

67.  Apela a uma parceria reforçada nos setores criativo, cultural, desportivo, da educação das populações, da vida em comunidade e do audiovisual, através do fortalecimento das redes e das iniciativas para intensificar o diálogo intercultural, da valorização do património histórico e arqueológico comum da época romana, da mobilidade dos participantes e da promoção e circulação de conteúdos culturais e audiovisuais, incluindo em festivais e exposições; exorta a Tunísia a participar no Programa Europa Criativa;

68.  Recomenda a utilização da língua árabe pelas instituições da União e, em especial, pela delegação da União em Tunes para publicar concursos públicos e convites à manifestação de interesse e para comunicar com o público; realça a importância de o Governo tunisino informar os cidadãos sobre as suas ações;

69.  Considera que a utilização da língua árabe é necessária para garantir a participação da sociedade civil nas relações entre a União e a Tunísia, nomeadamente no contexto das negociações do acordo de comércio livre;

o
o   o

70.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo da República da Tunísia e ao Presidente da Assembleia de Representantes do Povo.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0272.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0061.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0086.
(4) JO L 102 de 18.4.2016, p. 1.


«Dumping» social na UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia (2015/2255(INI))
P8_TA(2016)0346A8-0255/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 5.º do Tratado da União Europeia e os artigos 56.º, 153.º, n.º 5, e 154.º do TFUE,

–  Tendo em conta os princípios fundamentais da livre circulação dos trabalhadores (artigo 45.º do TFUE) e da livre prestação de serviços (artigo 56.º do TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 151.º e 153.º do TFUE, e o artigo 9.º do TFUE, que garante uma proteção social adequada,

–  Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)(2),

–  Tendo em conta a aplicação em curso da Diretiva 2014/67/UE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 3821/85 e (CE) n.° 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho(8) e a Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade(10),

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3577/92, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)(11),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho relativa às condições aplicáveis às tripulações dos navios que efetuam serviços regulares de passageiros e ferry entre Estados-Membros (COM(1998)0251),

–  Tendo em conta a Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)(12), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa(14),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado («Plataforma»)(15),

–  Tendo em conta as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas convenções e recomendações sobre a administração e a inspeção do trabalho, que constituem uma referência internacional para garantir a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, intitulado «Posted workers in the European Union (2010)» (trabalhadores destacados na União Europeia - 2010)(16), bem como os relatórios nacionais,

–  Tendo em conta o «Industrial Relations Dictionary»(17) (dicionário das relações industriais) da Eurofund,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE» (COM(2015)0215),

–  Tendo em conta o estudo realizado pelo Parlamento Europeu (2015), intitulado «EU Social and Labour Rights and EU Internal Market Law» (os direitos sociais e laborais da UE e a legislação da UE sobre o mercado interno),

–  Tendo em conta o estudo realizado pela Comissão Europeia (2015), intitulado «Wage setting systems and minimum rates of pay applicable to posted workers in accordance with Directive 96/71/EC in a selected number of Member States and sectors» (sistemas de fixação de salários e remunerações salariais mínimas aplicáveis aos trabalhadores destacados em conformidade com a Diretiva 96/71/CE em determinados Estados-Membros e setores),

–  Tendo em conta o estudo de 2015 realizado pela Universidade de Gante e financiado pela Comissão Europeia, intitulado «Atypical Forms of Employment in the Aviation Sector» (formas atípicas de emprego no setor da aviação)

–  Tendo em conta o discurso sobre o estado da União proferido pelo Presidente da Comissão perante o Parlamento Europeu em 9 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A8-0255/2016),

A.  Considerando que o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria podem causar distorções da concorrência, que resultam em prejuízos a longo prazo para os sistemas de segurança social, o aumento do trabalho precário e na deterioração dos níveis de proteção dos trabalhadores e da qualidade do emprego em geral, pelo que devem ser combatidos; considerando que a crescente tendência para a externalização e a subcontratação podem criar oportunidades de abuso do direito laboral e social ou de fraude aos mesmos; considerando que o combate ao abuso em grande escala é essencial para salvaguardar a livre circulação no mercado interno e a solidariedade na União;

B.  Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores, tal como estabelecida no artigo 45.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno;

C.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de que todos os Estados-Membros são signatários, prevê a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios; considerando que, no que se refere ao «dumping» social, um dos principais desafios para a UE é o aumento do emprego das mulheres, a melhoria da sua situação no mercado de trabalho e a eliminação das disparidades entre homens e mulheres;

D.  Considerando que um dos princípios fundamentais das políticas da UE é a coesão social, o que obriga a uma constante e contínua aproximação dos salários e da proteção em matéria de segurança social garantida a todos os trabalhadores, locais ou em situação de mobilidade; considerando que continuam a existir diferenças substanciais em matéria de condições de trabalho e de salários na UE e que uma maior convergência social é fundamental para a prosperidade e o reforço da procura interna em toda a União; Considerando que as diferenças salariais figuram entre as principais razões que levam os trabalhadores a abandonar os seus países de origem;

E.  Considerando que o artigo 9.º do TFUE estabelece a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana como princípios fundamentais da União; considerando que a desigualdade está a aumentar, em consequência da crise e das elevadas taxas de desemprego na maioria dos Estados-Membros;

F.  Considerando que continuam a verificar-se disparidades salariais entre homens e mulheres e que, apesar da legislação da UE em vigor e das recomendações não vinculativas, os progressos neste domínio são extremamente limitados; que a situação é exacerbada pelo «dumping» social e pelas disparidades salariais entre homens e mulheres, traduzindo-se em disparidades entre homens e mulheres a nível das pensões de reforma que criam, entre as pessoas idosas, um maior risco de pobreza para as mulheres;

G.  Considerando que o tráfico de seres humanos, nomeadamente o tráfico de mulheres, não só de países terceiros para a UE, mas também entre países da UE, está muitas vezes associado a falsos contratos de trabalho;

H.  Considerando a multiplicação das oportunidades de «dumping social» em consequência de relações de trabalho que apresentam características extraterritoriais;

I.  Considerando que, no sector dos transportes, a segurança, a proteção dos passageiros e as condições de trabalho adequadas são, em grande medida, indissociáveis;

J.  Considerando que a criação de um espaço único europeu dos transportes foi confirmada como objetivo final do Livro Branco de 2011 sobre os transportes;

K.  Considerando que a Comissão anunciou que tenciona propor, em 2016, novas iniciativas em matéria de transportes rodoviários, incluindo no que respeita aos aspetos sociais;

L.  Considerando que o setor dos transportes rodoviários é essencial para a sociedade e a economia da União Europeia e representa quase três quartos (72 %) do total dos transportes nacionais de mercadorias; que o setor transporta mais passageiros do que as linhas de comboios, metropolitanos e elétricos no seu conjunto e emprega mais de 2,2 % do total da população ativa da UE (5 milhões de pessoas);

M.  Considerando que boas condições de trabalho que salvaguardem a saúde física e mental são um direito fundamental dos trabalhadores(18), o que encerra, em si, um valor positivo;

N.  Considerando que, em 15 de julho de 2014, no seu discurso sobre o estado da União de 2015, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, destacou a necessidade de um mercado de trabalho mais equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia, que poderá ser alcançado mediante a promoção e a salvaguarda da livre circulação dos cidadãos enquanto direito fundamental da UE e evitando, simultaneamente, casos de abusos e riscos de «dumping» social;

O.  Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia salientou, no seu acórdão C-341/05 Laval, de 18 de dezembro de 2007(19), o direito de desencadear uma ação coletiva contra uma eventual prática de «dumping» social e sublinhou que essa ação deve ser proporcional, para não restringir as liberdades fundamentais da UE, tais como a livre prestação de serviços;

P.  Considerando que a Carta Social Europeia deve ser reconhecida como a expressão do consenso dos Estados-Membros no domínio dos direitos sociais fundamentais;

Q.  Considerando que a multiplicação de práticas abusivas e o cada vez maior exercício de "dumping" social fragilizam o apoio ao princípio do mercado interno e à competitividade das empresas, em especial das PME, comprometem os direitos dos trabalhadores europeus e a confiança na integração europeia, tornando indispensável uma verdadeira convergência social; que os setores agrícola, da construção civil, da restauração e alimentar, dos serviços de transportes, dos cuidados de saúde e domésticos são os mais afetados;

R.  Considerando a importância da igualdade de tratamento dos trabalhadores na União Europeia, bem como a necessidade de convergência social no mercado único; considerando que o artigo 45.º do TFUE estabelece que a livre circulação implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho e de emprego;

S.  Considerando que o «dumping» social, seja fiscal ou ambiental, é contrário aos valores europeus, dado que põe em perigo a proteção dos direitos dos cidadãos da UE(20);

T.  Considerando que a maioria dos Estados-Membros ainda não transpuseram a Diretiva 2014/67/UE, apesar de o prazo limite ter expirado em 18 de junho de 2016; considerando a importância de avaliar o impacto da aplicação dessa mesma diretiva, assim que tiver sido transposta em todos os Estados-Membros, a fim de determinar as suas efetivas repercussões na luta contra os diversos tipos de fraude identificados no contexto do destacamento de trabalhadores e da proteção dos trabalhadores em situação de destacamento;

U.  Considerando que os trabalhadores destacados representam cerca de 0,7 % do total da mão-de-obra da UE(21);

V.  Considerando que o número dos trabalhadores destacados na União se eleva a 1,92 milhões, principalmente nos setores da construção (43,7 % dos trabalhadores destacados), dos serviços, dos transportes, das comunicações e da agricultura;

W.  Considerando que a livre circulação de pessoas é essencial para o projeto europeu, bem como uma condição prévia para a consecução dos objetivos de coesão económica, social e territorial, a fim de alcançar uma competitividade sólida sustentável em todos os Estados-Membros;

X.  Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia sublinhou, no seu acórdão no processo C-396/13, que a Diretiva 96/71/CE tende, por um lado, a garantir uma concorrência leal entre as empresas nacionais e as empresas que prestam serviços transnacionais, e, por outro, a garantir que um núcleo de regras imperativas que estabelecem a proteção mínima no Estado-Membro de acolhimento seja aplicável aos trabalhadores destacados;

Y.  Considerando que o destacamento de trabalhadores deve facilitar a partilha de competências e de experiências profissionais e não ser uma causa de «dumping» social;

Z.  Considerando o importante papel que as associações patronais e os sindicatos europeus podem desempenhar no combate ao «dumping» social;

A-A.  Considerando o compromisso de não aumentar os encargos financeiros para as empresas, em particular as PME;

A-B.  Considerando que a fixação dos salários é da competência dos Estados-Membros;

A-C.  Considerando que o Tribunal de Justiça sublinhou, no seu acórdão no processo C-396/13, que o Estado-Membro de acolhimento é competente em matéria de determinação das remunerações salariais mínimas e do modo de cálculo, bem como de avaliação dos critérios utilizados para o efeito;

A-D.  Considerando que o Presidente da Comissão declarou que, para trabalho igual no mesmo local, salário igual(22); considerando que se impõe uma clarificação jurídica deste princípio e da sua aplicação;

I. Reforçar os controlos e a coordenação entre e pelos Estados-Membros

1.  Considera que, embora não haja uma definição juridicamente reconhecida e universalmente aceite de «dumping» social, o conceito abrange uma vasta gama de práticas intencionalmente abusivas e a evasão da legislação europeia e nacional vigentes (incluindo as leis e convenções coletivas de aplicação geral), que permitem o desenvolvimento de uma concorrência desleal, pela minimização ilegal dos custos do trabalho e de funcionamento e geram violações nos direitos e a exploração dos trabalhadores; considera que as consequências destas práticas e situações pode ter um impacto em três vertentes principais:

   a vertente económica: O recurso de certos agentes económicos a práticas ilegais como o trabalho não declarado ou a práticas abusivas como o falso emprego por conta própria podem dar origem a grandes distorções do mercado, que são prejudiciais às empresas de boa-fé, nomeadamente as PME;
   a vertente social: O dumping social poderia conduzir a uma situação de discriminação e à desigualdade de tratamento entre os trabalhadores na UE, privando-os do exercício efetivo dos seus direitos sociais e laborais, incluindo o respeito da proteção salarial e social;
   a vertente financeira e orçamental: O não pagamento dos devidos impostos e contribuições à segurança social em consequência de "dumping" social representa uma ameaça à sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social e das finanças públicas dos Estados-Membros;

2.  Considera que é crucial garantir condições de concorrência equitativas e leais em toda a UE e eliminar o «dumping» social; salienta que a inspeção do trabalho e/ou os parceiros sociais desempenham um papel essencial na garantia do respeito dos direitos dos trabalhadores, ao definirem um salário digno conforme com a legislação e a prática dos Estados-Membros, bem como ao oferecerem consultas e orientações aos empregadores; releva que 28 Estados-Membros ratificaram a Convenção n.º 81 da OIT sobre a inspeção do trabalho, e exorta os Estados-Membros a garantirem a aplicação de todas as respetivas disposições; solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na criação de serviços de inspeção do trabalho eficazes e eficientes e a que formule uma recomendação com base na Convenção n.º 81 da OIT sobre a inspeção do trabalho, a fim de garantir o respeito das normas laborais e a proteção dos trabalhadores, que inclua disposições em matéria de tempo de trabalho, segurança e saúde; recorda a importância do papel desempenhado pelos parceiros sociais na garantia da conformidade com a legislação em vigor;

3.  Exorta os Estados-Membros a aumentarem a eficiência e a assegurarem níveis efetivos bem como recursos adequados dos seus organismos de controlo (incluindo os serviços de inspeção social e/ou do trabalho, as agências e os serviços de ligação nacionais), incluindo para efeitos de interpretação e de tradução, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas; exorta os Estados-Membros a cumprirem o objetivo de um inspetor do trabalho por cada 10 000 trabalhadores, tal como recomenda a OIT, e a certificarem-se de que dispõem dos meios adequados para aplicar a legislação europeia no domínio da livre circulação de trabalhadores e serviços;

4.  Apela aos Estados-Membros para que melhorem a cooperação transfronteiras entre os serviços de inspeção, bem como o intercâmbio eletrónico de informações e dados, com vista a estabelecer controlos mais eficazes para combater e prevenir a fraude social, o falso trabalho por conta própria e o trabalho não declarado, reconhecendo ao mesmo tempo a importância da proteção de dados, e com vista a uma cooperação e a uma entreajuda obrigatórias entre Estados-Membros; anima, além disso, os Estados-Membros a elaborarem programas de formação contínua a nível da União para os inspetores, a fim de identificar as novas técnicas utilizadas para contornar as regras e organizar a cooperação transfronteiras; reconhece o trabalho realizado pela Comissão no financiamento dos programas comuns de aprendizagem destinados aos inspetores do trabalho dos Estados-Membros; destaca a importância de assegurar o acesso dos serviços nacionais de inspeção do trabalho e/ou parceiros sociais eficazes a todos os locais de trabalho e locais associados fornecidos pela entidade patronal, sempre que a legislação nacional o permita e com o devido respeito pela privacidade, dado que esta é uma condição prévia para que possam desempenhar as suas funções e controlar se existem casos de «dumping» social; recomenda à Comissão que pondere converter os projetos Eurodetachement numa plataforma permanente de intercâmbio, formação comum e colaboração entre os inspetores do trabalho (e os funcionários públicos dos serviços de ligação para o destacamento) que participam no controlo e na fiscalização, plataforma essa que poderá estar inserida na Plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado, ou trabalhar em coordenação com a mesma;

5.  Encoraja os Estados-Membros a criarem, se for caso disso, grupos de trabalho ad hoc bilaterais e, se necessário, um grupo de trabalho multilateral, que inclua as autoridades nacionais competentes e os inspetores do trabalho, para efetuar, mediante a aprovação de todos os Estados-Membros em causa, controlos transfronteiras no terreno, em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em que esses controlos sejam realizados, quando se suspeite da existência de casos de dumping social, trabalho em condições ilegais ou fraude, e para identificar «empresas de fachada», agências de recrutamento fraudulentas e abusos de que resultem a exploração de trabalhadores; releva que estes grupos de trabalho poderiam trabalhar em coordenação com a Plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado e com o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho, a fim de reduzir os encargos financeiros envolvidos, e que poderiam criar uma rede de serviços nacionais de inspeção social, para promover o intercâmbio de informações; considera que uma boa cooperação entre as autoridades nacionais e os parceiros sociais é essencial para pôr termo ao «dumping» social e para assegurar uma concorrência leal no mercado único;

6.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem uma aplicação mais eficaz da legislação existente e para que melhorem a cooperação entre as entidades dos Estados-Membros responsáveis pelas inspeções do trabalho, em especial no que diz respeito às inspeções do trabalho transfronteiriço; congratula-se com o lançamento da Plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado e com os objetivos que definiu para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado; espera que esta plataforma ajude a detetar e a tratar os casos de violação do direito do trabalho nacional e da UE e das disposições da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços;

7.  Salienta a necessidade de complementar as medidas contra a violação dos direitos sociais com ações de combate à fraude e à evasão fiscais, a fim de garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas para as empresas;

8.  Observa que a não declaração ou a declaração irregular figuram entre as formas mais comuns de evasão às regras em matéria de destacamento; recomenda que, em caso de destacamento, seja tornada obrigatória em todos os Estados-Membros a apresentação de uma declaração, o mais tardar, quando tiver início a prestação de serviços, e que estas declarações sejam inscritas num registo europeu, o que facilitaria a respetiva consulta, a coordenação entre os Estados-Membros e limitaria as atuais incertezas jurídicas relacionadas com as diferenças em matéria de procedimentos e documentos de um país para outro;

9.  Sublinha que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, em concertação com as autoridades do Estado-Membro de origem, devem poder controlar a fiabilidade do formulário A1, em caso de sérias dúvidas quanto à efetiva ocorrência do destacamento; apela ao grupo de trabalho administrativo ad hoc responsável pelo formulário A1 para que intensifique os seus esforços, melhorando a fiabilidade do formulário A1, e para que estude a possibilidade de facilitar a fiscalização, armazenando os formulários A1 num único sistema digital; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional, seja utilizado por todos os Estados-Membros e ajustado às necessidades das PME; sublinha que a melhoria do acesso à informação por parte dos trabalhadores, empregadores e inspetores do trabalho, designadamente através de um sítio web nacional único, constitui um instrumento fundamental da luta contra os abusos às regras;

10.  Insta todos os Estados-Membros a ratificarem e a aplicarem a Convenção n.º 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico; apela aos Estados-Membros para que definam quadros jurídicos que permitam a contratação legal de trabalhadores domésticos e de prestadores de cuidados domiciliários, a fim de proporcionar segurança jurídica aos trabalhadores e contratos e condições de trabalho dignas aos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem os termos e condições de emprego dos trabalhadores domésticos e a apresentarem, se necessário, recomendações de melhoria, em conformidade com os Tratados vigentes (nomeadamente, o artigo 153.º, n.º 1, do TFUE), inclusive através de ações de formação adequadas e da prestação de informações sobre os direitos e deveres desta categoria de trabalhadores;

11.  Assinala que as mulheres são as principais vítimas de «dumping» social, em especial nos setores dos serviços de limpeza e de prestação de cuidados (sobretudo cuidados domiciliários); insta a Comissão a avaliar, em cooperação com os Estados-Membros, todas as situações em que as mulheres são vítimas de «dumping» social e salarial ou de trabalho não declarado, bem como a legislação da UE em vigor nesta matéria;

12.  Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação transnacional e local entre as instituições públicas, os sindicatos e as ONG, por forma a darem resposta aos problemas, por vezes muito complexos, do trabalhador migrante, e a terem em conta as condições de trabalho, bem como todos os outros elementos relacionados com a qualidade de vida, designadamente a saúde, a inclusão social e o alojamento;

13.  Salienta a importância das disposições da Diretiva 2014/67/UE relativa à execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas, que contribuirão para eliminar as infrações à legislação; considera que as autoridades competentes devem poder impor sanções adequadas, proporcionais e dissuasivas, incluindo a possibilidade de suspender a prestação de serviços em caso de infração grave à legislação em matéria de destacamento ou de convenções coletivas aplicáveis; considera que o montante de tais sanções pecuniárias deve servir de exemplo e que cabe melhorar a prestação de informações às PME sobre a legislação aplicável em matéria de destacamento;

14.  Exorta os Estados-Membros a melhorarem consideravelmente o intercâmbio de informações relativas à segurança social dos trabalhadores destacados, no intuito de melhorar a aplicação da legislação em vigor; recorda o seu pedido à Comissão de estudar as vantagens de introduzir e, se oportuno, fornecer um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação ou outro documento eletrónico à escala da UE, que contenha todos os dados relevantes para verificar a situação do titular em termos de segurança social, com base na sua relação laboral(23), bem como as informações necessárias relacionadas com as missões de destacamento do trabalhador, em estrita conformidade com as regras de proteção de dados, em especial nos casos em que sejam tratados dados pessoais sensíveis; sublinha, no entanto, que esta disposição não deve restringir ou pôr em causa de forma alguma o direito das autoridades dos países de acolhimento e dos parceiros sociais, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, a analisarem e realizarem controlos e verificações do conteúdo dos dados desse cartão;

15.  Apela à elaboração de uma lista, a nível da UE, das empresas, incluindo "empresas de fachada", que tenham cometido infrações graves à legislação laboral e social da União— depois de terem recebido um aviso prévio —, que possa ser apenas consultada pelas autoridades de inspeção competentes; apela a que seja negado a estas empresas o acesso a contratos públicos, subvenções públicas e fundos da UE durante um período estabelecido legalmente;

16.  Insta a UE e os Estados-Membros a cooperarem além-fronteiras em matéria de informações sobre a aplicação da legislação, de molde a dar às autoridades de controlo um melhor acesso aos dados inseridos nos registos eletrónicos nacionais dos Estado-Membros e no Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), e a consolidarem a lista das infrações que impliquem a perda de idoneidade dos operadores de transporte rodoviário, nelas incluindo o incumprimento de toda a legislação pertinente da UE; salienta que a responsabilidade pela violação da legislação cabe a quem dá ordens aos empregados;

II. Colmatar as lacunas regulamentares, a fim de aplicar o direito social e laboral da UE e dos Estados-Membros, e abordar o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação

17.  Exorta a Comissão a tomar medidas para eliminar as deficiências identificadas na regulamentação em vigor, a fim de combater eficazmente o «dumping» social e a fraude social e fiscal;

18.  Exorta a Comissão monitorizar atentamente a aplicação da Diretiva 2014/67/UE e a eficácia da Plataforma de combate ao trabalho não declarado para combater o fenómeno das «empresas de fachada», generalizando o princípio de que cada empresa deve ter uma sede principal e garantindo que, em caso de livre prestação de serviços empregando trabalhadores destacados, cada prestador de serviços envolvido deve desenvolver uma «atividade real» no Estado-Membro de estabelecimento, e, por conseguinte, ser uma verdadeira empresa; recorda a importância de as empresas desenvolverem uma «atividade real» nos Estados-Membros de origem como elemento de qualificação para o destacamento de trabalhadores; recorda a rejeição pela sua Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais da proposta de diretiva relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada, uma vez que algumas das disposições propostas podem facilitar a criação deste tipo de entidades, cujas atividades sociais e económicas são fictícias, não respeitam as obrigações convencionais e legais e resultam na perda de milhares de milhões de euros em receitas fiscais; apela à Comissão para que considere a possibilidade de propor um registo comercial transparente e acessível de todas as empresas da UE e a utilização obrigatória do EESSI;

19.  Insta a Comissão Europeia a elaborar um novo relatório sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros para melhorar as suas administrações e os seus sistemas fiscais nacionais, a fim de combater a fraude fiscal, tal como proposto na Comunicação da Comissão «Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e evasão fiscais» (COM(2012)0722);

20.  Observa que a Diretiva 96/71/CE se refere apenas aos artigos 64.º e 74.º do TFUE, relativos à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, enquanto um dos principais objetivos da diretiva é a proteção dos trabalhadores; chama, além disso, a atenção para a importância dos artigos 151.º e 153.º do TFUE, que enunciam como objetivos para a UE e os seus Estados-Membros a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, a promoção do diálogo social e a luta contra a exclusão;

21.  Reconhece os riscos associados às longas cadeias de subcontratação; recorda que os Estados-Membros podem estabelecer, em concertação com os parceiros sociais relevantes, mecanismos de «responsabilidade solidária» a nível nacional, aplicáveis às empresas locais e estrangeiras, de modo a permitir que os trabalhadores locais e estrangeiros exerçam os seus direitos; relembra que essa possibilidade foi confirmada pela Diretiva 2014/67/UE; insta a Comissão a monitorizar atentamente a aplicação imposta por aquela diretiva aos Estados-Membros de adotarem medidas que assegurem que os trabalhadores destacados das cadeias de subcontratação do setor da construção possam responsabilizar a empresa contratante de que o empregador é subcontratante direto pelo respeito dos seus direitos laborais;

22.  Chama a atenção para os problemas relacionados com a Diretiva 96/71/CE e a sua aplicação; salienta a importância de abordar estes problemas, de modo a garantir condições de trabalho equitativas, respeito pelos direitos dos trabalhadores e condições equitativas para as empresas que destacam trabalhadores e as empresas locais estabelecidas no país de acolhimento, o que é particularmente importante para as PME; apela a uma rápida implementação da Diretiva 2014/67/UE; regista a proposta da Comissão de rever a Diretiva 96/71/CE através da inclusão de uma limitação dos períodos de destacamento, introduzindo disposições sobre a remuneração e a definição dos termos e condições de emprego, de modo a garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento e a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, consagrados no direito da UE desde os tratados fundadores; insiste em que as regras sobre o destacamento devem ser claras, proporcionadas e justificadas; sublinha a necessidade de respeitar as convenções coletivas do país de acolhimento e os sistemas de relações laborais do país de acolhimento;

Trabalhadores em situação de mobilidade: combater o dumping social no setor dos transportes

23.  Solicita uma intensificação dos controlos relativos à aplicação do tempo de trabalho e de descanso no sector dos transportes; apela à melhoria dos dispositivos de monitorização e à introdução em tempo útil do tacógrafo inteligente para utilização profissional, com o objetivo de assegurar a aplicação correta, eficiente e não discriminatória da legislação em vigor pelos Estados-Membros, sem criar encargos administrativos indevidos; solicita à Comissão que avalie a necessidade da criação de um «ficheiro de operador eletrónico e integrado» para todos os titulares de uma licença comunitária, com o objetivo de recolher todos os dados pertinentes sobre a transportadora, o veículo e o condutor identificados durante os controlos rodoviários;

24.  Solicita a intensificação dos controlos no que respeita ao respeito dos tempos de trabalho, disponibilidade, condução e repouso em todos os setores pertinentes, como a construção civil, a restauração, a saúde e os transportes, e a imposição de sanções em caso de incumprimento grave;

25.  Convida a Comissão a ponderar a criação de uma agência europeia dos transportes rodoviários, para assegurar a adequada aplicação da legislação da UE e promover a normalização e a cooperação entre todos os Estados-Membros no que se refere ao transporte rodoviário;

26.  Solicita à Comissão que coordene e reforce a cooperação entre as autoridades nacionais no que toca à legislação aplicável aos transportes rodoviários, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de outros esforços destinados a apoiar a aplicação da legislação e a assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores; observa que a aplicação da legislação neste sector é, sobretudo, da responsabilidade dos Estados-Membros; urge os Estados-Membros a cooperarem mais estreitamente com a Euro Contrôle Route e a rede TISPOL, para melhorar a execução da legislação da UE em matéria de transporte rodoviário, assegurando a sua aplicação coerente e adequada;

27.  Incita a Comissão a aplicar, de uma forma coletiva, aos trabalhadores móveis do sector dos transportes rodoviários o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), de acordo com a interpretação que lhe foi dada pelo acórdão do TJUE no processo Koelzsch (C-29/10 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011);

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a trocarem pontos de vista a fim de esclarecer as disposições pertinentes que permitam estabelecer uma distinção entre trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes de combate ao «falso trabalho por conta própria», e insta a Comissão a propor recomendações específicas, baseadas em indicadores, da existência de uma relação de trabalho, em conformidade com a Recomendação n.º 198 da OIT sobre a relação de trabalho, a par da não discriminação dos verdadeiros trabalhadores independentes com um pequeno número de clientes; insiste na necessidade de monitorizar a situação laboral de trabalhadores, como os pilotos de linha e os condutores de locomotivas, e a sua relação de trabalho com as empresas para as quais trabalham; salienta que este problema tem consequências significativas em termos de proteção social e da segurança dos trabalhadores, e pode afetar a livre concorrência;

29.  Rejeita uma nova liberalização da atividade de cabotagem enquanto a aplicação do atual quadro jurídico não tiver sido reforçada; encoraja a Comissão a propor regras melhoradas que assegurem uma melhor execução e facilitem o acompanhamento; insta a Comissão a rever a Diretiva 92/106/CEE(24), para eliminar práticas desleais, e solicita a adoção de medidas adicionais para cumprir a legislação social relativa ao transporte combinado;

30.  Exorta os Estados-Membros que disponham de um sistema de portagens a disponibilizarem os dados recolhidos nas portagens às autoridades de controlo para efeitos de análise, de modo a que as operações de cabotagem possam ser controladas de uma forma mais eficaz;

31.  Recomenda que, em caso de aquisição ou de transferência de propriedade da sociedade, estes requisitos sejam claramente explicitados para que não sejam abandonados, mas mantidos nos novos contratos, na aceção da Diretiva 2001/23/CE(25), no que diz respeito à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas;

32.  Insta a uma melhoria do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 para assegurar a aplicação vinculativa da legislação nacional em matéria de trabalho às companhias aéreas com bases operacionais na UE e para melhorar a definição e o conceito de «local de atividade principal», e ainda, no contexto da coordenação dos sistemas de segurança social e do direito laboral, ao alinhamento da definição de «base de afetação» para os membros da tripulação, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 83/2014(26) e o Regulamento (UE) n.º 465/2012(27);

33.  Exorta vivamente a Comissão e os Estados-Membros, no que diz respeito ao Regulamento relativo à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e a outra legislação pertinente, a apoiarem como modelo normalizado os contratos de trabalho diretos e a limitarem o recurso aos contratos de trabalho atípicos;

34.  Apela para que os direitos sociais da tripulação de voo e de cabina sejam protegidos;

35.  Insta os Estados-Membros a reverem as suas legislações, de modo a assegurar que todos os contratos no setor da aviação proporcionem empregos de qualidade e boas condições de trabalho; considera que a precariedade das condições de trabalho constitui um fator de agravamento dos riscos de segurança; realça que a competitividade não deve ser conseguida à custa da «venda ao desbarato» das salvaguardas sociais dos trabalhadores e da qualidade dos serviços;

36.  Salienta que a dimensão social da Estratégia da Aviação para a Europa, publicada pela Comissão em 7 de dezembro de 2015, deve ser reforçada, dado que as boas condições de trabalho e a qualidade do emprego estão diretamente relacionadas com a manutenção da segurança e da proteção, tanto dos passageiros, como do pessoal; sublinha, além disso, a necessidade de a Comissão e de os Estados-Membros acompanharem e assegurarem o devido cumprimento da legislação social nacional e dos acordos coletivos aplicáveis às companhias aéreas com bases operacionais em território da UE; recorda, neste contexto, a relação entre as normas sociais e ambientais, e a qualidade do serviço e a segurança; reconhece a importância de estabelecer um nível mínimo de formação dos técnicos de manutenção nos sectores da aviação civil; solicita à Comissão que proponha uma revisão do Regulamento (CE) n.º 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia(28), e que analise as causas da sua não aplicação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reverem as regras relativas à formação inicial e à certificação dos tripulantes, eliminando deficiências que conduzam à exploração dos pilotos que acedem à profissão, como é o caso nos contratos «pay-to-fly»;

37.  Insta a Comissão a examinar a possibilidade de uma proposta adicional relativa às condições de trabalho aplicáveis no setor marítimo, nomeadamente no que se refere às tripulações de navios;

38.  Considera que, no sector dos transportes marítimos, a Comissão deve garantir a plena aplicação da legislação social, inclusive a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006; exorta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem medidas que fomentem o recrutamento e a manutenção de marítimos qualificados baseados na Europa;

Antecipação dos desafios ligados à digitalização da economia

39.  Recorda a importância de aliar o desenvolvimento da economia digital e colaborativa à proteção dos trabalhadores deste novo setor, onde práticas de trabalho mais flexíveis podem resultar em formas de emprego com normas menos exigentes em matéria de segurança social, tempo de trabalho, local de trabalho, formação, participação do trabalhador e proteção do emprego; salienta que a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva devem ser aplicáveis no contexto dessas novas formas de emprego, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e as práticas nacionais; salienta que os Estados-Membros têm de adaptar a sua legislação à economia digital e colaborativa, e solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que avaliem rapidamente as disposições legislativas europeias aplicáveis ao setor e, se necessário, que elaborem propostas para regulamentar a economia digital, colaborativa e de partilha, a fim de assegurar a concorrência leal e a proteção dos direitos dos trabalhadores;

40.  Observa que a digitalização tem um impacto profundo nos mercados de trabalho europeus; salienta que embora, por um lado, a digitalização possa gerar novos modelos de negócio e novos postos de trabalho (especialmente para trabalhadores mais qualificados, mas também para trabalhadores menos qualificados), por outro lado, pode também conduzir a formas de emprego precárias; realça a necessidade de ter em conta a dimensão social na estratégia para o mercado único digital, a fim de aproveitar plenamente o potencial associado em matéria de emprego e crescimento, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção do emprego; convida a Comissão a moldar o mercado único digital de uma forma sustentável e socialmente justa; considera que os atuais regimes de proteção social devem ser adaptados às necessidades dos trabalhadores na economia digital e colaborativa, a fim de garantir uma proteção social adequada aos trabalhadores em causa;

41.  Recorda que, em alguns setores económicos, como a agricultura, o tempo de trabalho varia de acordo com os condicionalismos sazonais;

III. Rumo a uma convergência social ascendente

42.  Destaca o primado dos direitos fundamentais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e reforçarem o diálogo social, que desempenha um papel fundamental na criação de condições de trabalho de alto nível; sublinha que um nível elevado de normas sociais e de direito do trabalho desempenha um papel crucial no reequilíbrio das economias, no apoio aos rendimentos e no incentivo ao investimento em capacidades de produção; salienta que, neste contexto, o direito da UE e os documentos políticos devem respeitar os direitos e liberdades sindicais, as convenções coletivas e a igualdade de tratamento dos trabalhadores;

43.  Exorta a Comissão a tomar medidas específicas com vista a apoiar as mulheres afetadas pelo «dumping» social, através da mobilização de todas as políticas e medidas gerais que visem em particular a consecução da igualdade, tendo em conta a persistência da segregação do mercado de trabalho e das desigualdades a nível dos contratos de trabalho, que se refletem em disparidades de remuneração significativas entre mulheres e homens;

44.  Sublinha que as desigualdades estão a aumentar na Europa, comprometendo a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza e emprego;

45.  Sublinha a importância da criação de mecanismos económicos, fiscais e sociais no território da União e/ou na área do euro, suscetíveis de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos no território da União mediante uma redução dos desequilíbrios económicos e sociais; insta, além disso, a Comissão a ter em conta pareceres sobre questões sociais a fim de assegurar uma maior proteção dos trabalhadores através de um processo de convergência;

46.  Recorda o compromisso assumido pela Comissão no sentido de estabelecer um pilar de direitos sociais e sublinha a necessidade de uma maior convergência social ascendente, a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 151.º do TFUE; salienta que este pilar não pode resultar dos critérios estabelecidos para comparar os diferentes sistemas sociais nacionais, devendo estes ser utilizados apenas a título de grelha analítica prévia; salienta que a adoção de um pilar de direitos sociais não deve resultar na degradação dos atuais padrões sociais e laborais;

47.  Regista os diferentes níveis de contribuições para a segurança social do trabalhador e do empregador nos Estados-Membros; solicita à Comissão que avalie o impacto económico e social de tais diferenças no contexto do mercado único;

48.  Considera que a obtenção de salários que permitam aos trabalhadores ter uma vida digna é importante para a coesão social e para a manutenção de uma economia produtiva; apela ao respeito e à promoção da negociação coletiva; recomenda igualmente a introdução de limites mínimos salariais sob a forma, se for caso disso, de um salário mínimo nacional, com o devido respeito pelas práticas de cada Estado-Membro e após consulta dos parceiros sociais, com o objetivo de, gradualmente, atingir, se possível, pelo menos 60 % do respetivo salário médio nacional, de modo a evitar disparidades salariais excessivas, a apoiar a procura agregada e a recuperação económica, e a apoiar a convergência social ascendente;

49.  Assinala o potencial valor dos estabilizadores automáticos europeus; destaca a necessidade de acompanhar estes estabilizadores com políticas de emprego eficazes, com o objetivo principal de criar empregos de qualidade;

50.  Exorta a Comissão Europeia a ponderar, conjuntamente com os Estados-Membros, a necessidade de empreender ações ao nível da UE que permitam dar resposta a vários aspetos da subcontratação, incluindo a ampliação da responsabilidade solidária ao longo da cadeia de subcontratação;

51.  Frisa que todos os subcontratantes, incluindo as agências de trabalho temporário, que enviam maioritariamente mulheres para outros Estados-Membros para realizar trabalho doméstico e prestar cuidados domiciliários, devem ser considerados responsáveis em caso de não pagamento das remunerações, das contribuições para a segurança social e dos seguros de saúde e de acidentes pessoais; salienta que os subcontratantes devem igualmente poder ajudar os trabalhadores em casos de maus-tratos e abusos por parte dos clientes, bem como no âmbito do repatriamento;

52.  Insta a Comissão a estudar a possibilidade de estabelecer um instrumento através do qual as empresas possam ser sujeitas a um maior «dever de diligência», que as torne responsáveis tanto pelas suas filiais, como pelos seus subcontratantes que exerçam atividade num país terceiro, a fim de prevenir os riscos de violação dos direitos humanos, de corrupção, de danos corporais ou ambientais graves e de desrespeito das convenções da OIT;

53.  Considera que a Diretiva 96/71/CE e os regulamentos em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social devem ser aplicáveis ao emprego dos trabalhadores destacados de países terceiros, com base no regulamento da OMC (Modo 4) e no quadro dos acordos comerciais, a fim de acautelar contra um tratamento mais favorável das empresas e dos trabalhadores de países terceiros do que o concedido às empresas e trabalhadores dos Estados-Membros da UE;

54.  Solicita à Comissão que, na medida do possível, tenha em conta as recomendações da presente resolução;

55.  Salienta a necessidade de coordenar melhor as diversas políticas europeias;

o
o   o

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
(2) JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.
(3) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
(4) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
(5) JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
(6) JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.
(7) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.
(8) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
(9) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.
(10) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
(11) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
(12) JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.
(13) JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.
(14) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0012.
(15) JO L 65 de 11.3.2016, p. 12.
(16) http://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2010/working-conditions-industrial-relations/posted-workers-in-the-european-union
(17) https://www.eurofound.europa.eu/observatories/eurwork/industrial-relations-dictionary
(18) Artigo 31.º, n.º 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: «Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.»
(19) EU:C:2007:809.
(20) Ver Textos Aprovados, P8_TA(2015)0252.
(21) Ver Pacolet, Jozef, e De Wispelaere, Frederic, "Posting of workers: Report on A1 portable documents", publicado em 2012 e 2013, p. 15. Segundo os dados do Eurostat, a mão-de-obra da UE ascendia, em 2013, a 243  milhões de pessoas («Labour force survey overview 2013», Eurostat (http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Labour_force_survey_overview_2013)
(22) https://ec.europa.eu/priorities/sites/beta-political/files/juncker-political-guidelines_en.pdf
(23) Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (Textos aprovados, P7_TA(2014)0012).
(24) Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).
(25) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).
(26) Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17).
(27) Regulamento (UE) n.º 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (JO L 149 de 8.6.2012, p. 4).
(28) JO L 162 de 30.4.2004, p. 1.


Objeção a um ato delegado: documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2016)03999 – 2016/2816(DEA))
P8_TA(2016)0347B8-0974/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (C(2016)03999) da Comissão («Regulamento Delegado»),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 13.º, n.º 5,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão,

–  Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR), apresentado em 6 de abril de 2016 pelo Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, nos termos dos artigos 10.º e 56.º dos Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010,

–  Tendo em conta a carta anunciada à Comissão e enviada a esta última, em 30 de junho de 2016, pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como a carta enviada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 12 de julho de 2016,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 3,do seu Regimento,

A.  Considerando que é essencial que a informação dos consumidores sobre os produtos de investimento seja comparável, de molde a promover condições de concorrência equitativas no mercado, independentemente do tipo de intermediário financeiro que os concebe ou comercializa;

B.  Considerando que o facto de eliminar o risco de crédito do cálculo da classificação do risco dos produtos de seguros poderia induzir os investidores em erro;

C.  Considerando que o tratamento dos produtos que oferecem múltiplas opções necessita ainda de ser clarificado, em particular no que se refere à isenção explícita concedida aos fundos OICVM nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014;

D.  Considerando que o ato delegado adotado pela Comissão contém erros no método de cálculo dos cenários de desempenho futuro e que, por conseguinte, não cumpre o requisito, previsto no Regulamento (UE) n.º 1286/2014, de fornecer informações que sejam «exatas, corretas, claras e não induzam em erro» e, em especial, não mostra, em relação a alguns PRIIP, mesmo num cenário desfavorável, e mesmo para os produtos que tenham causado perdas regularmente durante o período mínimo de detenção recomendado, que os investidores poderão perder dinheiro;

E.  Considerando que a falta de orientações pormenorizadas no regulamento delegado sobre a «advertência relativa à compreensão» cria um grave risco de aplicação incoerente deste elemento no documento de informação fundamental em todo o mercado único;

F.  Considerando que o Parlamento mantém a sua opinião de que seria necessário aditar ao mandato das NTR uma maior normalização do momento em que a advertência relativa à compreensão será utilizada;

G.  Considerando que, a manterem-se inalteradas, as regras estabelecidas no regulamento delegado poderão contrariar o espírito e o objetivo da legislação, que consiste em fornecer aos pequenos investidores informações sobre os PRIIP que sejam claras, comparáveis, compreensíveis e não induzam em erro;

H.  Considerando que na carta enviada à Comissão em 30 de junho de 2016 pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a equipa de negociação do Parlamento solicita à Comissão que avalie se a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 deve ser adiada;

1.  Formula objeções ao Regulamento Delegado à Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento Delegado não pode entrar em vigor;

3.  Solicita à Comissão que apresente um novo ato delegado que tenha em conta as considerações acima formuladas;

4.  Solicita à Comissão que considere a possibilidade de apresentar uma proposta de adiamento da data de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 sem alterar qualquer outra disposição do nível 1, a fim de assegurar a correta aplicação dos requisitos estabelecidos no regulamento e no regulamento delegado e evitar a aplicação do nível 1 antes da entrada em vigor das NTR;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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