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 Texto integral 
Processo : 2016/0218(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0361/2016

Textos apresentados :

A8-0361/2016

Debates :

Votação :

PV 19/01/2017 - 7.4

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0005

Textos aprovados
PDF 258kWORD 44k
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo: procedimentos de aplicação ***I
P8_TA(2017)0005A8-0361/2016
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo(1), por outro (COM(2016)0460 – C8-0327/2016 – 2016/0218(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0460),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0327/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0361/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2017 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo(1), por outro
P8_TC1-COD(2016)0218

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/355.)

(1)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

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