Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (11018/2016 – C8-0391/2016 – 2016/0202(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11018/2016),
– Tendo em conta o Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (11019/2016),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0391/2016),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0007/2017),
1. Aprova a celebração do Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.