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Processo : 2016/2306(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0039/2017

Textos apresentados :

A8-0039/2017

Debates :

CRE 14/02/2017 - 18

Votação :

PV 15/02/2017 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0038

Textos aprovados
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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017
P8_TA(2017)0038A8-0039/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017 (2016/2306(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, 126.º, 136.º e o Protocolo n.º 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–   Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(8),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório de Sustentabilidade Orçamental de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de março de 2016,

–  Tendo em conta as declarações do Eurogrupo, de 9 de setembro de 2016, sobre os princípios comuns para melhorar a repartição das despesas,

–  Tendo em conta o Relatório Anual de 2015 do BCE,

–  Tendo em conta as previsões económicas europeias de outono de 2016, apresentadas pela Comissão Europeia em 9 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2017» (COM(2016)0725),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, sobre a recomendação de Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2016)0726),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)0727),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa ao Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2017 (COM(2016)0728),

–  Tendo em conta o debate com os parlamentos nacionais no âmbito da edição de 2017 da Semana Parlamentar Europeia,

–  Tendo em conta o Relatório sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: Avaliação e desafios;(9)

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound,

–  Tendo em conta o comunicado dos dirigentes do G20 no seguimento da Cimeira de Hangzhou, realizada em 4 e 5 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente do BCE, de 7 de outubro de 2016, por ocasião da 34.ª reunião do Comité Monetário e Financeiro Internacional,

–  Tendo em conta o acordo da COP 21 adotado na Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Semestre Europeu de 2016 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2017 (12 de outubro de 2016),

–  Tendo em conta o Relatório Anual sobre as PME europeias 2015/2016,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de agosto de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (COM(2016)0534),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0039/2017),

A.  Considerando que a economia da União Europeia está paulatinamente a recuperar e a crescer a um ritmo moderado, embora de forma desigual em cada um dos Estados‑Membros;

B.  Considerando que a Comissão prevê que o crescimento real do PIB atinja os 1,8 % na UE e os 1,7 % na área do euro em 2016, e os 1,6 % e os 1,7 %, respetivamente, em 2017, e que a dívida das administrações públicas deverá situar-se em 86,0 % na UE e 91,6 % na área do euro em 2016; considerando que o défice da área do euro deverá situar-se em 1,7 % do PIB em 2016 e 1,5% em 2017 e 2018;

C.  Considerando que as despesas dos consumidores constituem atualmente o principal motor de crescimento e assim deverão permanecer em 2017; considerando que, no entanto, a Europa se confronta ainda com um défice de investimento significativo, continuando os investimentos muito abaixo do nível anterior à crise;

D.  Considerando que a taxa de emprego na União está a crescer, embora a um ritmo insuficiente e desigual, reduzindo o desemprego na área do euro, que se fixa em 10,1 % em 2016, mas não o suficiente para combater de forma significativa o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração;

E.  Considerando que esta recuperação dos mercados de trabalho, bem como o crescimento, é diferente entre os Estados-Membros e continua a ser frágil, sendo, por conseguinte, necessário promover uma maior convergência na UE;

F.  Considerando que o crescimento se baseou em grande medida em políticas monetárias não convencionais que não duram eternamente; considerando que esta situação requer a adoção de uma estratégia baseada em três eixos políticos: investimentos favoráveis ao crescimento, reformas estruturais sustentáveis e finanças públicas responsáveis através de uma implementação coerente do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) nos Estados-Membros, no pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade;

G.  Considerando que alguns Estados-Membros continuam a registar um nível muito elevado da dívida pública e privada, ultrapassando o limite de 60 % do PIB fixado no PEC;

H.  Considerando que a Comissão, nas suas avaliações sobre os projetos de planos orçamentais (PPO) para 2017 dos Estados-Membros da área do euro, considerou que nenhum dos PPO para 2017 se encontrava em situação de incumprimento grave dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, verificando-se, porém, em alguns casos, que os ajustamentos orçamentais previstos ficam, ou correm o risco de ficar, aquém do que é exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento;

I.  Considerando que as avaliações da Comissão relativamente ao projeto de plano orçamental para 2017 dos Estados-Membros pertencentes à área do euro concluíram que apenas nove Estados-Membros respeitam os requisitos previstos no PEC;

J.  Considerando que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas dos Estados‑Membros da UE é motivo de preocupação para a justiça intergeracional;

K.  Considerando que o nível da dívida pública pode ser afetado tanto por passivos contingentes como por passivos implícitos;

L.  Considerando que alguns Estados-Membros registam excedentes da balança de transações correntes muito elevados e que os desequilíbrios macroeconómicos europeus ainda são grandes;

M.  Considerando que a UE exige importantes esforços de investimento adicional público e privado, em especial nos domínios da educação, da investigação, das TIC e da inovação, bem como novos postos de trabalho, empresas e sociedades, a fim de concretizar o seu potencial de crescimento, bem como para colmatar o atual «défice de investimento» em que o investimento continua a ser inferior ao nível anterior à crise; considerando que para tal é necessário um quadro regulamentar melhorado;

N.  Considerando que o nível elevado de créditos não produtivos continua a ser um enorme desafio em vários Estados-Membros; considerando que o crescimento do crédito está a recuperar gradualmente, mas ainda continua abaixo dos valores anteriores à crise;

O.  Considerando que, para reforçar o nível insuficiente de competitividade global e aumentar o crescimento económico, são necessárias uma melhor aplicação da nova combinação de políticas, reformas estruturais nos Estados-Membros e a realização do mercado único;

P.  Considerando que as economias com regimes de falências mais punitivos renunciam ao potencial crescimento do valor acrescentado e do emprego, o que requer a plena aplicação do princípio das segundas oportunidades constante da Lei das Pequenas Empresas por parte de todos os Estados-Membros;

Q.  Considerando que a competitividade europeia depende também, em grande medida, de elementos não relacionados com o nível de preços em matéria de inovação, tecnologia e capacidades organizacionais, e não apenas dos preços, custos e salários;

R.  Considerando que a Diretiva 2011/7/UE relativa aos atrasos de pagamento foi concebida para ajudar as empresas que se confrontam com custos elevados ou, até mesmo, falências devido a atrasos de pagamento por parte de empresas públicas e privadas; considerando que a avaliação externa ex post revelou que as entidades públicas em mais de metade dos Estados-Membros ainda não cumprem o limite de pagamento de 30 dias imposto por lei; considerando que o relatório concluiu que os Estados-Membros abrangidos por programas de ajustamento têm dificuldade em aplicar a diretiva sempre que o pagamento imediato de faturas atuais tem de ser contrabalançado com o reembolso da dívida acumulado;

1.  Congratula-se que a Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão reafirme a estratégia de um triângulo virtuoso assente no investimento público e privado, em reformas estruturais equilibradas do ponto de vista social e em finanças públicas responsáveis, e insta a uma melhor aplicação desta combinação de políticas; concorda que, para se obter resultados no plano do crescimento e do emprego, é necessário progredir mais rapidamente na adoção de reformas, de acordo com as recomendações específicas por país, de forma a gerar crescimento e emprego e apoiar a recuperação económica; deplora, por conseguinte, a taxa de execução muito baixa das recomendações específicas por país, que diminuiu de 11 % em 2012 para apenas 4 % em 2015; salienta que os Estados-Membros terão de redobrar os seus esforços no sentido da introdução de reformas, caso queiram restabelecer o crescimento e criar emprego; apoia a Comissão na sua prioridade de promover o emprego, o crescimento e o investimento na União;

2.  Constata a atual dependência excessiva da política monetária do Banco Central Europeu e observa que a política monetária, por si só, é insuficiente para estimular o crescimento se não houver investimento nem reformas estruturais sustentáveis;

3.  Corrobora a opinião da Comissão de que a área do euro deve apostar cada vez mais na procura interna; considera que uma procura interna mais forte seria mais benéfica para o crescimento sustentável da área do euro;

4.  Observa que o crescimento em 2016 prossegue a um ritmo moderado no sentido positivo, superando o nível anterior à crise; considera, porém, que o nível modesto de crescimento deve ser visto na perspetiva de uma política monetária extraordinária e que o crescimento continua a ser muito baixo e desigual entre Estados-Membros; observa com preocupação que as taxas de crescimento do PIB e da produtividade permanecem abaixo do seu pleno potencial, não havendo, portanto, tempo para complacências, e que esta ligeira recuperação requer esforços incansáveis para atingir uma maior resiliência através de níveis mais elevados de crescimento e de emprego;

5.  Observa que o referendo no Reino Unido gerou incertezas para a economia europeia e para os mercados financeiros; observa que o resultado das recentes eleições presidenciais nos Estados Unidos da América criou uma incerteza política geral que pode vir a afetar a economia europeia, sobretudo no que respeita às relações comerciais internacionais;

6.  Regista com preocupação as reações negativas contra a globalização e o aumento do protecionismo;

7.  Considera que apesar de, em média, o desemprego diminuir gradualmente, e de as taxas de atividade aumentarem, persistem desafios estruturais em muitos Estados-Membros; observa que as taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens continuam elevadas; salienta que, para superar estas deficiências estruturais, é necessário proceder a reformas do mercado de trabalho inclusivo nos Estados-Membros, no pleno respeito do diálogo social;

8.  Salienta que a taxa de investimento na UE e na área do euro continua muito abaixo dos valores anteriores à crise; considera que o «défice de investimento» tem de ser corrigido através de investimentos públicos e privados, e sublinha que apenas o investimento com objetivos definidos pode proporcionar resultados visíveis a curto prazo e a uma escala adequada; corrobora a opinião da Comissão de que o atual contexto de baixo custo do financiamento é o ideal para antecipar os investimentos, nomeadamente em infraestruturas;

Investimento

9.  Concorda com a Comissão quanto ao facto de o acesso ao financiamento e o reforço do mercado único serem fundamentais para as empresas poderem inovar e crescer; salienta que, ainda que necessários para aumentar a resiliência do setor bancário, os novos requisitos de capital e de liquidez não devem prejudicar a capacidade dos bancos para concederem empréstimos à economia real; considera que devem ser envidados esforços suplementares no sentido de incrementar o acesso das PME ao financiamento; insta, por conseguinte, a Comissão a redobrar os seus esforços com vista à melhoria do quadro de apoio financeiro;

10.  Salienta que os investimentos públicos e privados em capital humano e infraestruturas são extremamente importantes; considera que existe uma necessidade premente de facilitar o investimento em domínios como a educação, a inovação e a investigação e o desenvolvimento, que são fatores cruciais para uma economia europeia mais competitiva;

11.  Congratula-se com a proposta da Comissão de prorrogar a duração e duplicar o montante do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); salienta que, para a consecução dos objetivos fixados no regulamento, é indispensável que a cobertura geográfica e setorial seja significativamente melhorada; salienta que o FEIE deve igualmente atrair financiamento para projetos com uma dimensão transfronteiriça, de forma equilibrada em toda a União; salienta a importância de uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento;

12.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem e otimizarem a utilização dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), a fim de tirar partido de todos os motores de crescimento e promover a convergência ascendente;

13.  Regista que um sistema financeiro credível e as suas instituições são vitais para atrair o investimento e o crescimento da economia europeia; salienta que a segurança e estabilidade do atual sistema financeiro aumentaram em relação ao nível registado antes da crise; observa, não obstante, que alguns desafios continuam por resolver, como, por exemplo, o volume de empréstimos de má qualidade creditícia acumulado durante a crise financeira;

14.  Salienta que uma União dos Mercados de Capitais (UMC) plenamente operacional pode, a longo prazo, proporcionar um financiamento alternativo às PME, como complemento ao do setor bancário, e gerar fontes de financiamento mais diversificadas para a economia, em geral; apela à Comissão para que intensifique os seus trabalhos sobre a UMC, de modo a estabelecer uma atribuição mais eficaz de capital em toda a UE, melhorando a profundidade dos mercados de capitais da UE, aumentando a diversificação para os investidores, estimulando o investimento a longo prazo e utilizando plenamente os instrumentos financeiros inovadores da UE concebidos para apoiar o acesso das PME aos mercados de capitais; salienta que a realização da União dos Mercados de Capitais não deve prejudicar os progressos legislativos alcançados até ao momento, mas sim almejar o superior benefício dos cidadãos europeus;

15.  Salienta que é necessário aumentar o financiamento dos investimentos; solicita um sistema financeiro que funcione bem e em que a liquidez e a criação de mercados, especialmente no caso das pequenas e médias empresas, sejam facilitadas por uma maior estabilidade e pelas instituições transnacionais existentes; regista, igualmente, que as empresas de elevado crescimento se deparam com problemas de acesso ao financiamento; insta a Comissão a identificar e a executar projetos que apoiem e atraiam o investimento baseado no mercado para essas empresas; realça que as reformas da estrutura bancária não devem entravar a criação de liquidez;

16.  Encoraja a consecução gradual e rigorosa da União Bancária e o desenvolvimento da UMC, com o objetivo de aumentar a resiliência do setor bancário, contribuir para a estabilidade financeira, promover um ambiente estável, favorável ao investimento e ao crescimento, e evitar a fragmentação do mercado financeiro da área do euro; salienta, neste contexto, que o princípio da responsabilidade é essencial, devendo o risco moral ser evitado ao máximo, sobretudo para proteger os cidadãos; apela ao respeito das regras comuns em vigor;

17.  Realça que o investimento público e privado é fundamental para permitir a transição para uma economia circular e hipocarbónica; relembra os compromissos assumidos pela União Europeia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Paris, no sentido de financiar a utilização de tecnologias limpas, a intensificação do desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, bem como a redução global das emissões de gases com efeito de estufa;

18.  Sublinha que para haver investimentos fiáveis importa garantir um quadro regulamentar estável que permita o retorno dos investimentos; considera que a existência de regras previsíveis, administrações públicas eficientes e transparentes, sistemas judiciais eficazes, condições de concorrência equitativas e encargos administrativos reduzidos são fatores essenciais para atrair investimento; salienta que 40 % das recomendações específicas por país para 2016 abordam os obstáculos ao investimento que os órgãos de poder local e regional podem ajudar a eliminar; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias, com base no «Convite à apresentação de informações – quadro regulamentar da UE em matéria de serviços financeiros», tendo em vista a redução da burocracia, a simplificação da regulamentação e a melhoria do quadro de apoio financeiro;

19.  Reconhece o potencial inexplorado de crescimento da produtividade e investimento que poderia ser aproveitado se as regras do mercado único fossem integralmente aplicadas e os mercados de produtos e serviços estivessem mais bem integrados; relembra a importância das recomendações específicas por país na identificação dos domínios de ação prioritários nos Estados-Membros;

20.  Concorda com a Comissão em que os benefícios do comércio nem sempre são reconhecidos no debate público e salienta que o comércio internacional pode constituir uma fonte significativa de empregos para os europeus e um contributo crucial para o crescimento; reitera que mais de 30 milhões de postos de trabalho são hoje em dia sustentados pelas exportações da UE; sublinha que os acordos de comércio internacionais não devem pôr em causa a regulamentação europeia nem as normas sociais e ambientais, mas sim reforçar normas globais;

21.  Regista com preocupação que a parte que ocupa a UE nos fluxos globais de investimento direto estrangeiro tenha diminuído significativamente desde o início da crise; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para melhorar o ambiente empresarial para os investimentos, nomeadamente através da aplicação e do cumprimento integrais da legislação da UE relativa ao mercado único; Concorda que, para reforçar a competitividade da UE, promover um ambiente favorável para as empresas (nomeadamente as PME) e o investimento, obter resultados no plano do crescimento e do emprego, bem como promover uma verdadeira convergência económica e social entre os Estados-Membros, é necessário progredir mais rapidamente na adoção de reformas estruturais sustentáveis, de acordo com as recomendações específicas por país;

22.  Insiste na necessidade de salvaguardar as capacidades de investimento a longo prazo das instituições financeiras, a rendibilidade das poupanças de baixo risco e dos produtos de pensões a longo prazo, a fim de não pôr em causa a sustentabilidade das disposições em matéria de poupanças e pensões dos cidadãos europeus;

23.  Salienta que a sustentabilidade das reformas estruturais deve ser complementada por investimentos a longo prazo na educação, na investigação, na inovação e no capital humano, nomeadamente na educação e na formação que visam criar novas competências e conhecimentos; considera que as parcerias entre decisores políticos, legisladores, investigadores, produtores e inovadores podem igualmente ser consideradas um instrumento para promover o investimento, proporcionar um crescimento inteligente e sustentável e complementar os programas de investimento público;

Reformas estruturais

24.  Concorda que a sustentabilidade das reformas estruturais nos mercados de produtos e serviços, bem como nos mercados do trabalho inclusivo, da saúde, da habitação e das pensões devem permanecer uma prioridade para os Estados-Membros, a fim de apoiar eficazmente a recuperação, combater as elevadas taxas de desemprego, estimular a competitividade, a concorrência leal e o potencial de crescimento, e melhorar a eficácia dos sistemas de investigação e inovação, sem comprometer os direitos dos trabalhadores, a proteção dos consumidores e as normas ambientais;

25.  Considera que mercados de trabalho plenamente funcionais e produtivos, em combinação com um nível elevado de proteção social e diálogo, demonstraram ser capazes de recuperar mais rapidamente da recessão económica; insta os Estados‑Membros a reduzir a segmentação dos mercados de trabalho, aumentar a participação no mercado de trabalho e melhorar as competências, nomeadamente através de uma maior ênfase na formação e na aprendizagem ao longo da vida para melhorar a empregabilidade e a produtividade; observa que alguns Estados-Membros ainda necessitam consideravelmente de proceder a reformas profundas, a fim de tornar os seus mercados de trabalho mais resilientes e inclusivos;

26.  Salienta a importância de iniciar ou prosseguir a aplicação de reformas estruturais coerentes e sustentáveis tendo em vista a estabilidade a médio e longo prazo; frisa que a UE e os seus Estados-Membros não podem competir apenas no plano dos custos gerais ou da mão-de-obra, mas têm de investir mais nos domínios da investigação, inovação e desenvolvimento, educação e qualificações, bem como da utilização eficiente dos recursos, tanto a nível nacional como europeu;

27.  Manifesta a sua preocupação com as consequências da evolução demográfica nas finanças públicas e no crescimento sustentável, condicionadas, entre outros fatores, por reduzidas taxas de natalidade, pelo envelhecimento das sociedades e pela emigração; salienta, em particular, o impacto do envelhecimento das populações nos sistemas de pensões e de saúde da UE; regista que, devido às diferenças nas estruturas demográficas, o impacto dessas mudanças varia entre Estados-Membros, mas alerta que os custos de financiamento já previsíveis terão repercussões significativas nas finanças públicas;

28.  Recorda que um fator importante para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões consiste em alcançar e manter uma taxa de emprego elevada; salienta igualmente, neste contexto, a importância de utilizar melhor as competências dos migrantes para assegurar a adaptação às necessidades do mercado de trabalho;

29.  Observa que os Estados-Membros da UE gastam atualmente entre 5 e 11 % do seu PIB com os cuidados de saúde, uma percentagem que deverá aumentar consideravelmente nas próximas décadas devido à evolução demográfica; Insta a Comissão a centrar os seus esforços em despesas com uma boa relação custo-eficácia em cuidados de saúde de elevada qualidade e no acesso universal aos mesmos, através da cooperação e da partilha de boas práticas a nível da UE e da abordagem à sustentabilidade dos sistemas de cuidados de saúde de qualidade em recomendações específicas por país;

30.  Exorta a Comissão a publicar regularmente as avaliações de sustentabilidade orçamental de cada Estado-Membro, tendo em conta todos os fatores específicos do país, como a evolução demográfica e outras obrigações não orçamentais, implícitas e contingentes que afetem a sustentabilidade das finanças públicas; recomenda que estes relatórios façam parte integrante dos relatórios anuais por país; sugere que a Comissão desenvolva um indicador para avaliar em que medida as finanças públicas e os orçamentos anuais afetam as gerações vindouras, tendo em conta as futuras responsabilidades e obrigações orçamentais implícitas; concorda com o princípio de que os encargos administrativos dessas avaliações devem continuar a ser limitados;

31.  Congratula-se com o facto de, em média, o desemprego dos jovens estar a diminuir, embora se encontre ainda a um nível demasiado elevado; constata a persistência de grandes diferenças entre os Estados-Membros, que exigem a prossecução de reformas que facilitem a entrada dos jovens no mercado de trabalho para assegurar a equidade entre as gerações; salienta, neste contexto, a importância da Garantia para a Juventude e solicita a continuação do financiamento da UE para este programa crucial; concorda com a Comissão que é necessário intensificar a ação dos Estados-Membros para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente no que respeita ao incremento da eficácia da Garantia para a Juventude;

32.  Salienta a importância de desenvolvimentos salariais responsáveis e favoráveis ao crescimento, que garantam um bom nível de vida, em linha com a produtividade, e tenham em conta a competitividade, bem como a importância de um diálogo social efetivo para uma economia social de mercado que funcione corretamente;

33.  Observa que a tributação não deve prejudicar os investimentos e a criação de emprego; apela à adoção de reformas em matéria de tributação, com vista a reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho na Europa, melhorar a cobrança fiscal, combater a elisão fiscal e a evasão fiscal e tornar os regimes fiscais mais simples, mais justos e mais eficientes; salienta a necessidade de coordenar melhor as práticas administrativas no domínio da fiscalidade; apela a uma maior transparência entre os Estados-Membros em matéria de tributação das sociedades;

Responsabilidade orçamental e estrutura das finanças públicas

34.  Observa que a Comissão considera que a sustentabilidade orçamental continua a ser uma prioridade e que os desafios diminuíram desde o pico da crise e podem não ser uma importante fonte de riscos para a área do euro no seu conjunto a curto prazo;

35.  Constata igualmente que a Comissão considera que os desafios não desapareceram e que as consequências da crise, bem como as deficiências estruturais continuam a existir e precisam de ser abordadas para evitar os riscos a longo prazo;

36.  Sublinha que todos os Estados-Membros são obrigados a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, no pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade; salienta também, a este respeito, a importância do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação (TECG) e urge a Comissão a apresentar uma avaliação exaustiva da experiência que recolheu na sua aplicação, como base para as medidas que serão necessárias em conformidade com o TUE e o TFUE, com o objetivo de incorporar o conteúdo deste Tratado no quadro jurídico da UE;

37.  Observa que embora seis Estados-Membros continuem sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), verificou-se uma redução do défice público médio, que se calcula ter permanecido abaixo dos 2 % em 2016 e que deverá continuar a diminuir nos próximos anos, calculando-se que só dois Estados-Membros continuem a estar sujeitos ao PDE em 2017; observa que, na maior parte dos casos, o elevado aumento da dívida nos últimos anos foi o resultado da recapitalização dos bancos e de um fraco crescimento; sublinha que quando as taxas de juro começarem a voltar a subir, as dificuldades em melhorar as finanças públicas poderão aumentar;

38.  Salienta o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados; sublinha a necessidade de uma avaliação objetiva e transparente da aplicação e execução da legislação adotada de comum acordo;

39.  Insiste em que não deve haver tratamento diferenciado entre os Estados-Membros; observa que só uma política orçamental que respeite o direito da União conduzirá à credibilidade e à confiança entre os Estados-Membros e servirá de base para a conclusão da UEM e a confiança dos mercados financeiros;

40.  Convida a Comissão e o Conselho a serem tão específicos quanto possível na abordagem das recomendações em matéria orçamental no âmbito da vertente preventiva e corretiva do PEC, a fim de aumentar a transparência e a aplicabilidade das recomendações; sublinha a necessidade de incluir nas recomendações, ao abrigo da vertente preventiva, a data prevista do objetivo orçamental de médio prazo específico de cada país e o ajustamento orçamental necessário para a sua realização ou manutenção;

41.  Considera que os desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros devem ser abordados em consonância com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) através de esforços que envolvam todos os Estados-Membros, com base nas reformas e investimentos pertinentes; sublinha que cada Estado-Membro tem de cumprir com as suas responsabilidades individuais neste contexto; observa que os elevados excedentes da balança de transações correntes implicam a possibilidade de uma maior procura interna; salienta que os elevados níveis de dívida pública e privada representam uma vulnerabilidade significativa e que se impõem políticas orçamentais responsáveis e um maior crescimento para reduzir esses níveis mais rapidamente;

42.  Observa que, embora as finanças públicas tenham vindo a melhorar nos últimos anos, na sequência da avaliação dos PPO para 2017, considera-se que oito Estados-Membros estão em risco de incumprimento; considera que a trajetória de ajustamento orçamental acordada deve ser respeitada;

43.  Regozija-se com o facto de os défices públicos e a dívida terem diminuído em média, mas concorda que os quadros globais ocultam disparidades significativas entre os Estados-Membros; salienta que, no seu conjunto, os quadros globais devem sempre ser vistos em conjugação com o exame de cada um dos orçamentos, e salienta a necessidade de dispor de políticas orçamentais sólidas perante a possível subida das taxas de juro; considera necessário alcançar a convergência ascendente, especialmente entre os Estados-Membros da área do euro;

Uma orientação orçamental para a área do euro

44.  Observa que, de acordo com as previsões económicas do outono de 2016 dos serviços da Comissão, a orientação orçamental da área do euro passou de restritiva para neutra em 2015, prevendo-se que seja ligeiramente expansionista durante o período de previsão; assinala, ainda, a consideração, pela Comissão, de que a plena realização dos requisitos orçamentais incluídos nas recomendações específicas por país do Conselho conduziria, em termos globais, a uma orientação orçamental modestamente restritiva para o conjunto da área do euro em 2017 e 2018, e os apelos da Comissão a uma orientação orçamental expansionista positiva, embora reconhecendo as dificuldades económicas e jurídicas para o efeito;

45.  Considera que a Comunicação da Comissão sobre as orientações em matéria orçamental representa um importante desenvolvimento; Congratula-se com a intenção da comunicação de contribuir para uma melhor coordenação das políticas económicas na área do euro e de chamar a atenção para as possibilidades de estímulo orçamental nos Estados-Membros com margem para tal; salienta que os requisitos orçamentais se baseiam em normas orçamentais estabelecidas de comum acordo; relembra que todos os Estados-Membros são obrigados a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, independentemente das recomendações globais; observa que há opiniões divergentes quanto ao potencial e ao nível de um objetivo de orientação orçamental global; congratula-se com os atuais trabalhos do Conselho Orçamental Europeu independente nesta matéria;

46.  É de opinião que melhorar a estrutura dos orçamentos públicos é essencial para garantir o cumprimento das normas orçamentais da UE e permitir o financiamento de despesas indispensáveis, criar reservas para necessidades imprevistas e investimentos propícios ao crescimento e, por último, financiar despesas não essenciais, bem como contribuir para uma utilização mais eficiente e responsável dos fundos públicos; recorda que a composição dos orçamentos nacionais é decidida a nível nacional, tendo em conta as recomendações específicas por país;

47.  Observa que o debate sobre uma repartição inteligente das despesas públicas e as prioridades políticas se realiza regularmente sobre o orçamento da UE, e que essa avaliação crítica é também indispensável para que os orçamentos nacionais melhorem a qualidade dos orçamentos públicos, a médio e a longo prazo, e evitem cortes orçamentais lineares;

48.  Acolhe com agrado a revisão das despesas públicas em curso e encoraja os Estados‑Membros a procederem a uma análise crítica da qualidade e da composição dos seus orçamentos; apoia os esforços para melhorar a qualidade e a eficiência das despesas públicas, nomeadamente passando de despesas improdutivas para investimentos que aumentem o crescimento;

49.  Considera que o orçamento da União poderia contribuir para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais, cobrando recursos próprios em vez de depender amplamente das contribuições nacionais;

50.  Acolhe com agrado os debates temáticos realizados e as melhores práticas adotadas pelo Eurogrupo, como os estudos sobre as despesas, durante o ciclo do Semestre Europeu de 2016; Convida a Comissão e o Eurogrupo a torná-los mais eficazes e transparentes;

51.  Convida a Comissão e o Conselho a formularem recomendações por país que tornem mensurável o progresso, em particular nos casos em que a recomendação de medidas visa repetidamente o mesmo domínio de intervenção e/ou se a natureza da reforma exigir uma implementação para além de um ciclo do Semestre Europeu;

Coordenação das políticas nacionais e responsabilização democrática

52.  Salienta a importância de os parlamentos nacionais debaterem os relatórios por país, as recomendações específicas por país, os programas nacionais de reformas e os programas de estabilidade, e de procederem à sua aplicação de forma reforçada;

53.  Considera que uma implementação mais eficaz das recomendações específicas por país impõe prioridades claramente estruturadas a nível europeu e um verdadeiro debate público a nível nacional, regional e local, conduzindo a um maior grau de apropriação; Insta os Estados-Membros a envolverem os órgãos de poder local e regional de forma estruturada, tendo em conta o impacto e os desafios sentidos no interior dos Estados‑Membros, incluindo a nível subnacional, a fim de melhorar a aplicação das recomendações específicas por país;

54.  Exorta a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo interinstitucional sobre governação económica; insiste em que esse AII deve assegurar que, no quadro dos tratados, a estrutura do Semestre Europeu permita um controlo parlamentar significativo e regular do processo, designadamente no que se refere às prioridades da Análise Anual do Crescimento e às recomendações para a área do euro;

Contribuições setoriais para a Análise Anual do Crescimento para 2017

Orçamentos

55.  Considera que o orçamento da União poderia contribuir com um valor acrescentado para o investimento e as reformas estruturais nos Estados-Membros, caso fosse desenvolvida uma maior sinergia entre os instrumentos existentes e uma maior ligação com os orçamentos dos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que a Análise Anual do Crescimento (AAC), enquanto importante documento estratégico que fornece um conteúdo de base para os programas nacionais de reforma, as recomendações específicas por país e os planos de execução, deverá servir de guia de orientação para os Estados-Membros e para a preparação dos orçamentos nacionais, a fim de introduzir soluções comuns que sejam visíveis nos orçamentos nacionais e vinculadas ao orçamento da UE;

56.  Recorda que a melhoria dos sistemas de cobrança do IVA e de direitos aduaneiros deve constituir a prioridade máxima de todos os Estados-Membros; saúda a proposta da Comissão de estabelecer uma lista negra comum de paraísos fiscais cuja aplicação deveria prever sanções penais para fazer face às multinacionais que praticam a evasão fiscal;

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

57.  Sublinha que uma utilização melhor e mais eficiente dos recursos, a redução da dependência energética do exterior e a introdução de uma produção sustentável, assente em requisitos para o aperfeiçoamento da conceção dos produtos e em padrões de consumo mais sustentáveis implicam a promoção do empreendedorismo e da criação de emprego, a aplicação eficaz das metas internacionais e dos objetivos da União em termos de ambiente, bem como a diversificação das fontes de rendimentos, num contexto de responsabilidade orçamental e de competitividade económica; considera que o Semestre Europeu deve prever igualmente a apresentação de relatórios sobre a eficiência energética e a interconetividade com base nos objetivos definidos ao nível da União;

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58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu.

(1) JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.
(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
(3) JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.
(4) JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.
(5) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
(6) JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
(7) JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
(8) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
(9) JO C 407 de 4.11.2016, p. 86.

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