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Processo : 2015/0272(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0013/2017

Textos apresentados :

A8-0013/2017

Debates :

PV 14/03/2017 - 4
CRE 14/03/2017 - 4
PV 16/04/2018 - 21
CRE 16/04/2018 - 21

Votação :

PV 14/03/2017 - 6.5
CRE 14/03/2017 - 6.5
PV 18/04/2018 - 12.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0069
P8_TA(2018)0113

Textos aprovados
PDF 410kWORD 58k
Terça-feira, 14 de Março de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Veículos em fim de vida, pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ***I
P8_TA(2017)0069A8-0013/2017

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2015)0593 – C8-0383/2015 – 2015/0272(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais e promover uma economia mais circular.
(1)  A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e eficiente dos recursos naturais e promover os princípios da economia circular.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 1-A (novo)
(1-A)   Uma economia circular limpa, eficaz e sustentável exige a eliminação das substâncias perigosas dos produtos na fase de conceção e, neste contexto, a economia circular deverá ter em conta certas disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matérias-primas na União.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 1-B (novo)
(1-B)   É necessário assegurar uma gestão eficaz e com baixo consumo energético das matérias-primas secundárias, e deverá ser dada prioridade aos esforços de I&D no sentido de se alcançar esse objetivo. A Comissão deverá igualmente ponderar a possibilidade de apresentar uma proposta sobre a classificação dos resíduos para apoiar a criação de um mercado de matérias‑primas secundárias na União.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 1-C (novo)
(1-C)   Quando os materiais reciclados voltam a entrar na economia por lhes ter sido atribuído o fim do estatuto de resíduo – ou por cumprirem critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo ou por terem sido incorporados num novo produto –, devem ser totalmente conformes com a legislação da União relativa aos produtos químicos.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 2-A (novo)
(2-A)   A paisagem industrial mudou significativamente nos últimos anos, na sequência dos avanços tecnológicos e de fluxos de mercadorias globalizados cada vez maiores. Estes fatores trazem novos desafios à gestão e ao tratamento de resíduos ambientalmente responsáveis, que deverão ser abordados através de uma combinação de maiores esforços de investigação e de instrumentos regulamentares direcionados. A obsolescência programada é um problema em expansão, intrinsecamente em contradição com os objetivos da economia circular e, por conseguinte, deverá ser enfrentada com o objetivo de a erradicar, através de esforços concertados de todas as principais partes interessadas, da indústria, dos clientes e das entidades reguladoras.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  Os dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade das estatísticas, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados.
(3)  Os dados e informações comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade dos dados comunicados, estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, os Estados‑Membros deverão utilizar a metodologia comum desenvolvida pela Comissão, em cooperação com os respetivos serviços nacionais de estatística e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão de resíduos.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 3-A (novo)
(3-A)   Os Estados-Membros deverão assegurar que a recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) seja seguida de um tratamento adequado. A fim de garantir condições de concorrência equitativas, a par da conformidade com a legislação em matéria de resíduos e com o conceito de economia circular, a Comissão deverá desenvolver normas comuns para o tratamento de REEE, tal como estabelecido na Diretiva 2012/19/UE.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados em condições equitativas entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a mais recente metodologia desenvolvida pela Comissão e pelos respetivos serviços nacionais de estatística.
(4)  A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados em condições equitativas entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados desenvolvida pela Comissão, em cooperação com os respetivos serviços nacionais de estatística.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)   A fim de contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos na presente diretiva e por forma a incentivar a transição para uma economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 4-B (novo)
(4-B)   A hierarquia dos resíduos prevista na Diretiva 2008/98/CE aplica-se como ordem de prioridade na legislação da União em matéria de prevenção e gestão de resíduos. Por conseguinte, essa hierarquia é aplicável no contexto dos veículos em fim de vida, das pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. No cumprimento do objetivo da presente diretiva, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para ter em conta as prioridades da hierarquia dos resíduos e assegurar a aplicação prática dessas prioridades.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   Uma vez que se regista uma crescente necessidade de gerir e reciclar os resíduos no interior da União, em consonância com a economia circular, deverá garantir-se, a título prioritário, que as transferências de resíduos respeitam os princípios e requisitos da legislação ambiental da União, em especial o princípio da proximidade, da prioridade da valorização e da autossuficiência. A Comissão deverá examinar a oportunidade de criar um balcão único para os procedimentos administrativos relativos às transferências de resíduos, a fim de reduzir o ónus administrativo. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir as transferências ilegais de resíduos.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A fim de completar determinados elementos não essenciais da Diretiva 2000/53/CE e da Diretiva 2012/19/UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados e ao modelo em que devem ser comunicados os dados relativos ao cumprimento dos objetivos de reutilização e valorização dos veículos em fim de vida nos termos da Diretiva 2000/53/CE e à metodologia aplicável à recolha e ao tratamento de dados e ao modelo em que devem ser comunicados os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados para a recolha e valorização dos equipamentos elétricos e eletrónicos nos termos da Diretiva 2012/19/UE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 7-B (novo)
(7-B)   A fim de estabelecer a metodologia para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que devem ser comunicados os dados relativos a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Artigo 1 – ponto -1 (novo)
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 6 – n.º 1
No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com os requisitos gerais previstos no artigo 4.º da Diretiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I da presente diretiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.»
«1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com as prioridades da hierarquia dos resíduos, com os requisitos gerais previstos no artigo 4.º da Diretiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I da presente diretiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.»
Alteração 15
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 9 – n.º 1-A
1-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.º, n.º 2, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 1-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
1-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.º, n.º 2, em cada ano civil. Os dados devem ser recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.º 1-D do presente artigo e enviados por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 1-D.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Directiva 2000/53/CE
Artigo 9 – n.º 1-C
1-C.  A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados‑Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
1-C.  A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.º 1-D, o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros. A Comissão avalia igualmente a exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 9 – n.º 1 c-A (novo)
1-C  -A. A Comissão pode incluir no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 9 – n.º 1-D
1-D.  A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 1-A devem ser comunicados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
1-D.  A fim de completar a presente diretiva a Comissão adota atos delegados para estabelecer a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que os dados a que se refere o n.º 1-A devem ser comunicados.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 9 – n.º 1 d-A (novo)
1-D  -A. Até 31 de dezembro de 2018, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede à revisão da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto e tendo em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular. Deve ser prestada especial atenção à expedição de veículos usados que se suspeite serem veículos em fim de vida. Para o efeito, devem ser utilizadas as orientações dos correspondentes n.º 9 relativas à expedição de veículos em fim de vida. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1-A (novo)
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 9-A (novo)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9.º-A
Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular
A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados‑Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1-A (novo)
Diretiva 2006/66/CE
Artigo 22-A (novo)
(1-A)   É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 22.º-A
Dados
1.   Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.º e 12.º devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.
2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.°-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo uma metodologia para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que devem ser comunicados.»
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – alínea -a) (nova)
Diretiva 2006/66/CE
Artigo 23 – título
-a)   No artigo 23.º, o título passa a ter a seguinte redação:
«Reexame»
«Apresentação de relatórios e reexame»
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – alínea a)
Diretiva 2006/66/CE
Artigo 23 –n.º 1
1.  A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar.
1.  A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar e, subsequentemente, de três em três anos.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – alínea b-A (novo)
Diretiva 2006/66/CE
Artigo 23 – n.º 3-A (novo)
b-A)   É aditado o seguinte número:
«3-A. Até 31 de dezembro de 2018, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede ao reexame da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto. Esse reexame deve ter em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular e o desenvolvimento técnico de novos tipos de baterias que não utilizem substâncias perigosas, em especial metais pesados ou outros metais ou iões metálicos. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, o reexame deve ser acompanhado de uma proposta legislativa.»
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – n.º 2-A (novo)
Diretiva 2006/66/CE
Artigo 23-A-A (novo)
(2-A)   É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 23.º-A-A
Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular
A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados‑Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – ponto -1 (novo)
Diretiva 2012/19/UE
Artigo 8 – n.º 5 – subparágrafo 4
(-  1) No artigo 8.º, n.º 5, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a Comissão pode adotar atos de execução, que fixem normas mínimas de qualidade baseadas, nomeadamente, nas normas elaboradas pelos organismos de normalização europeus. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.».
«A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, e em conformidade com o mandato contido na Diretiva 2012/19/UE, a Comissão adota atos de execução, que fixem normas mínimas de qualidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.».
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2012/19/UE
Artigo 16 – n.º 5-A
5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.º, n.º 4, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 5-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.º, n.º 4, em cada ano civil. Os dados devem ser recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.º 5-D do presente artigo e enviados por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os Estados-Membros devem garantir que os dados de todos os intervenientes que recolhem ou tratam REEE são comunicados. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 5-D.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2012/19/UE
Artigo 16 – n.º 5-C
5-C.  A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados‑Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
5-C.  A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.º 5-D, o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros. A Comissão avalia igualmente a exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2012/19/UE
Artigo 16 – n.º 5-C-A (novo)
5-C  -A. A Comissão deve incluir no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – n.º 1 – alínea b)
Diretiva 2012/19/UE
Artigo 16 – n.º 5-D
5-D.  A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 5-A devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 21.º, n 2.
5-D.  Nos termos do artigo 20.° e a fim de completar a presente diretiva a Comissão adota atos delegados para estabelecer a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que os dados a que se refere o n.º 5-A devem ser comunicados.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2012/19/UE
Artigo 16 – n.º 5 D-A (novo)
5-D  -A. Durante a análise a que se refere o n.º 5-C, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede à revisão da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto e tendo em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 1-A (novo)
Diretiva 2012/19/UE
Artigo 16-A (novo)
(1-A)   É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 16.º-A
Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular
A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estado‑Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8‑0013/2017).

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