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Processo : 2016/2155(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0151/2017

Textos apresentados :

A8-0151/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0149

Textos aprovados
PDF 268kWORD 54k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Tribunal de Contas
P8_TA(2017)0149A8-0151/2017
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção V - Tribunal de Contas (2016/2155(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0273/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0151/2017),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Tribunal de Contas, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção V – Tribunal de Contas (2016/2155(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção V – Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 15/2012 do Tribunal de Contas Europeu: Gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0151/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos,

1.  Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas (doravante designado «o Tribunal») e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e com a resposta regular aos pedidos de informação do Parlamento; saúda a prática recente que permite que o Parlamento apresente sugestões ao Tribunal relativamente ao seu programa de trabalho anual; apela a um debate anual ainda mais estruturado entre o Presidente do Tribunal e a Conferência dos Presidentes das Comissões do Parlamento;

2.  Observa que as contas anuais do Tribunal são auditadas por um auditor externo independente de modo a assegurar o respeito dos mesmos princípios de transparência e responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas; observa a opinião do auditor, segundo a qual as demonstrações financeiras do Tribunal dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal;

3.  Observa que, em 2015, o Tribunal dispunha de dotações no valor de 132 906 000 EUR (comparativamente a 133 498 000 EUR em 2014) e que a taxa global de execução dessas dotações foi de 98,68 %; salienta que a taxa de execução foi inferior à de 2014 (98,8 %);

4.  Salienta que o orçamento do Tribunal é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição; sublinha, no entanto, que a introdução da orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento da instituição, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais dos membros do pessoal; congratula-se, a este respeito, com o facto de o Tribunal aplicar o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;

5.  Recorda ao Tribunal que, em conformidade com a abordagem comum para as agências descentralizadas aprovada em julho de 2012 pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão (ponto 54), a auditoria das agências descentralizadas «continua a ser da plena responsabilidade do Tribunal, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; incentiva o Tribunal a apresentar propostas destinadas a resolver o problema da auditoria das agências no âmbito da revisão em curso do Regulamento Financeiro e da revisão subsequente do Regulamento Financeiro-Quadro; considera que esta questão deve ser esclarecida de forma a reduzir qualquer carga administrativa excessiva para as agências descentralizadas, sem pôr em causa a conveniência e a eficácia do trabalho do Tribunal;

6.  Salienta que a reforma do Tribunal foi implementada em 2015 e considerada um êxito pelo Tribunal; aguarda com expectativa a avaliação intercalar da estratégia do Tribunal para o período 2013-2017, incluindo uma análise da consecução dos principais objetivos da reforma;

7.  Congratula-se com a abordagem baseada no valor acrescentado da União adotada pelo Tribunal nos seus relatórios; apela a uma maior cooperação com as outras instituições da União com vista ao desenvolvimento de indicadores de desempenho e prioridades para uma boa governação financeira;

8.  Observa que a revisão do artigo 163.º do Regulamento Financeiro prevê que «os relatórios especiais são elaborados e adotados dentro de [...] 13 meses»(1); observa que, em 2015, este prazo não foi cumprido; insta o Tribunal a cumprir este prazo, sem prejuízo da qualidade dos relatórios; incentiva, a esse respeito, o Tribunal a melhorar as recomendações formuladas nos seus relatórios especiais, para que sejam ainda mais direcionadas;

9.  Considera que as instituições beneficiárias devem atribuir uma maior importância aos relatórios específicos anuais, dedicando-lhes relatórios anuais; salienta que a eficácia da elaboração de relatórios especiais separados pode ser alargada se estes forem agrupados ao longo do tempo em função de domínios de intervenção específicos, permitindo, assim, que o Parlamento dedique relatórios ad hoc aos relatórios especiais do Tribunal fora do ciclo de quitação;

10.  Deplora o facto de, até à data, o Tribunal de Contas não ter apresentado um relatório especial sobre os conflitos de interesses em todas as agências, mormente no que toca às que têm relações com a indústria, não obstante os pedidos reiterados do Parlamento nas suas resoluções de quitação desde 2012; exorta o Tribunal a elaborar e a publicar um primeiro relatório especial sobre conflitos de interesses até ao final de junho de 2017 e, posteriormente, todos os anos; considera que a elaboração de relatórios anuais sobre conflitos de interesses por parte do Tribunal é fundamental para a integridade das instituições da União, dos órgãos e dos organismos da União, e para evitar conflitos de interesses entre as agências da União, nomeadamente as que têm relações com a indústria, e os grupos de pressão;

11.  Observa que o Tribunal cumpre o previsto no acordo interinstitucional de reduzir o número de efetivos em 5 % no espaço de cinco anos; solicita que, até junho de 2017, lhe sejam fornecidas informações sobre o modo como essa redução se coaduna com os novos recrutamentos do Tribunal em 2015, bem como sobre a percentagem de novos recrutamentos em 2015;

12.  Lamenta o desequilíbrio de géneros que se verifica no Tribunal (5 mulheres face a 23 homens em 2015) e que o número de mulheres tenha baixado para 3 em 2016; lamenta, além disso, que o Tribunal continue a registar um desequilíbrio de género nos lugares de quadros médios e superiores (30,4 % de mulheres, face a 69,6 % de homens); insta o Tribunal a promover o equilíbrio entre homens e mulheres, nomeadamente em cargos de direção; exorta, além disso, o Tribunal a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas e os resultados alcançados a esse respeito, sem comprometer a sua missão;

13.  Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos, em especial, no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou posteriormente; congratula-se com o facto de o Tribunal ter atingido uma composição globalmente equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União antes de 2004 e dos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente; assinala, contudo, que os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente continuam a estar sub‑representados ao nível superior de administração e nos cargos de chefia, contexto em que ainda são necessários progressos;

14.  Manifesta a sua preocupação face ao elevado número de dias de ausência do pessoal por motivos de doença; exorta o Tribunal a orientar melhor as atividades de bem-estar que desenvolve para assegurar o bem-estar do seu pessoal, por forma a cumprir melhor a sua missão central;

15.  Regista o método utilizado pelo Tribunal para calcular as ausências por doença do seu pessoal; considera que este método não é adequado para calcular eficazmente as ausências por doença; exorta o Tribunal a aplicar um sistema de cálculo com base nos dias úteis em que cada trabalhador esteve ausente do trabalho, à semelhança do que acontece noutras instituições;

16.  Observa que o Tribunal organizou cinco jornadas fora dos locais habituais de trabalho, sobretudo no âmbito da preparação da reforma do Tribunal, que contaram com a participação de uma baixa percentagem de membros do pessoal (apenas 107); exorta o Tribunal de Justiça a orientar melhor as suas atividades de bem-estar, a fim de incluir o desenvolvimento ativo e positivo dos recursos humanos, com a participação do maior número possível de membros do pessoal;

17.  Chama a atenção para o quadro ético reforçado do Tribunal destinado a prevenir conflitos de interesses e uma conduta imprópria por parte do pessoal ou dos membros; solicita ao Tribunal que apresente ao Parlamento um relatório sobre a revisão das suas regras internas contra o assédio;

18.  Exorta o Tribunal a pôr em prática a apresentação de declarações de interesses, em vez de declarações de inexistência de conflitos de interesses, na medida em que uma autoavaliação respeitante aos conflitos de interesses representa, em si, um conflito de interesses; considera que a avaliação de uma situação de conflito de interesses deve ser efetuada por uma terceira parte independente; solicita ao Tribunal que, até junho de 2017, apresente um relatório sobre as alterações introduzidas e indique quem é o responsável pelo controlo das situações de conflitos de interesses; reitera que a integridade e a transparência são elementos fundamentais para a confiança do público; insta o Tribunal a estabelecer regras claras relativamente ao fenómeno de «portas giratórias» e a pôr em prática medidas e sanções dissuasivas, tais como a redução das pensões ou a proibição de trabalhar em órgãos similares durante, pelo menos, três anos, a fim de prevenir esse fenómeno;

19.  Recorda ao Tribunal que as agências descentralizadas da União devem adotar códigos de boa conduta administrativa e ser incentivadas a utilizar o registo de transparência como instrumento de referência na sua interação com os representantes pertinentes;

20.  Convida o Tribunal a aderir ao Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório;

21.  Congratula-se com a criação do portal da transparência no sítio Web do Tribunal, bem como com o facto de o Tribunal já aplicar regras em matéria de denúncia de irregularidades; recomenda ao Tribunal que divulgue essas regras junto do seu pessoal, de modo a que todos os funcionários tenham conhecimento das mesmas; solicita ao Tribunal que, até junho de 2017, forneça informações detalhadas sobre os casos de denúncia de irregularidades em 2015 e sobre a forma como esses casos foram tratados e resolvidos;

22.  Observa que, em 2015, o Tribunal era proprietário de três imóveis, K1, K2 e K3; solicita ao Tribunal que inclua o planeamento de obras de modernização desses imóveis no seu relatório anual de atividades e que assegure que sejam aplicados os mais elevados padrões no domínio da eficiência energética aquando da realização dos trabalhos de modernização;

23.  Toma nota do resumo da política imobiliária do Tribunal incluída no seu relatório anual de atividades e solicita que, no futuro, sejam apresentadas informações mais detalhadas sobre este assunto;

24.  Regista o aumento do volume de trabalho de tradução em 2015, que foi quase 3 % superior ao de 2014; observa que, na esteira da reforma, a estrutura da direção da tradução foi otimizada; convida o Tribunal a esclarecer de que modo a direção melhorou as suas atividades;

25.  Regista as negociações entre o Tribunal e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) destinadas a considerar a possibilidade de um acordo administrativo; insta o Tribunal a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados nas negociações relativas a esta questão;

26.  Reitera o seu apelo ao Tribunal para que inclua nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com a regulamentação existente em matéria de confidencialidade e de proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF, sempre que o Tribunal ou qualquer membro do pessoal tenha sido objeto de investigação;

27.  Chama a atenção para a recomendação do serviço de auditoria interna no sentido de considerar uma utilização mais racional dos veículos oficiais do Tribunal; convida o Tribunal a resolver esta questão em colaboração com o Tribunal de Justiça da União Europeia e a informar o Parlamento das medidas tomadas para racionalizar a gestão da frota;

28.  Congratula-se com os esforços envidados e os progressos realizados pelo Tribunal em matéria de redução da sua pegada ecológica; observa que o Tribunal deu início ao projeto Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) em 2013, que tem como objetivo a obtenção da certificação EMAS até ao final de 2016; congratula-se com o facto de o Tribunal ter adotado, em 13 de novembro de 2015, uma política ambiental que formaliza a sua participação numa iniciativa de gestão ambiental de elevada qualidade; manifesta a sua preocupação face ao atraso da certificação EMAS;

29.  Salienta a importância de alargar a cooperação com as universidades da União, tendo em vista a criação de cursos especializados em auditoria europeia; insta o Tribunal a manter o Parlamento informado sobre a evolução e os resultados dessa cooperação alargada futura;

30.  Convida o Tribunal a considerar a possibilidade de formular recomendações sobre como melhorar a comunicação sobre o orçamento da União, as suas funções e a sua missão, bem como sobre a melhor forma de explicar o seu funcionamento aos cidadãos da União.

(1) Ver artigo 251.º, n.º 1 da proposta da Comissão COM(2016)0605.

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