Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2016/2160(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0122/2017

Textos apresentados :

A8-0122/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.21

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0152

Textos aprovados
PDF 185kWORD 55k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Serviço Europeu para a Ação Externa
P8_TA(2017)0152A8-0122/2017
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X: Serviço Europeu para a Ação Externa (2016/2160(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0278/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º e 164.º a 167.º,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 7/2016 do Tribunal de Contas, intitulado “Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo”,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0122/2017),

1.  Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X: Serviço Europeu para a Ação Externa (2016/2160(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0122/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização, e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Congratula-se com o facto de que, segundo o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), o nível global de erro na rubrica 5 (Administração), incluindo o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), continua a ser relativamente reduzido, com uma estimativa de 0,6 % em 2015;

2.  Toma nota de que o Tribunal não identificou quaisquer insuficiências significativas no que se refere ao relatório anual de atividades nem ao sistema de controlo interno do SEAE;

3.  Insta o SEAE a corrigir certas deficiências detetadas pelo Tribunal nos processos de recrutamento de agentes locais para as delegações (ou seja, falta de transparência no que diz respeito a determinadas etapas do procedimento) e nos procedimentos de adjudicação de contratos (nomeadamente, avaliações incorretas de propostas relativas às especificações técnicas ou incorreta utilização do procedimento de adjudicação) organizados pelas delegações;

4.  Concorda com o Tribunal que é de grande importância melhorar a orientação, conceção, coordenação e realização dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de baixo valor, já que estes contratos representaram 4,5 % do valor total dos contratos celebrados em 2015; apoia a intenção do SEAE de realizar seminários regionais e de prestar apoio em matéria de contratos administrativos para toda a rede de delegações;

5.  Insta o SEAE a melhorar a qualidade dos seus procedimentos de seleção, integrando toda a documentação necessária de apoio; apela ao SEAE para que reforce a harmonização dos procedimentos de adjudicação levados a cabo nas delegações; reitera o seu pedido no sentido de corrigir as recorrentes insuficiências nesta área, continuando a apoiar em termos administrativos as delegações onde a situação é mais crítica;

6.  Congratula-se com a emissão de melhores e mais completas orientações que reforcem a supervisão dos chefes de delegação, abrangendo tanto a responsabilidade como os requisitos de apresentação de relatórios, no quadro do exercício do relatório sobre gestão da ajuda externa (RGAE) relativo ao exercício de 2015;

7.  Lamenta o aumento da taxa média de anomalia nas autorizações em 2015 para 22,4 % (face a 18,3 % em 2014) ao nível dos controlos ex ante;

8.  Observa que o orçamento total do SEAE para o exercício de 2015 foi de 602,8 milhões de EUR, o que representa um aumento total de 16,2 % face a 2014, resultante da transferência para o seu orçamento de 71,5 milhões de EUR provenientes do orçamento administrativo da Comissão (25,2 milhões de EUR) e de outras rubricas orçamentais (46,3 milhões de EUR) para financiar as despesas comuns das delegações da União, tais como rendas, custos informáticos, segurança dos gabinetes e despesas relacionadas com TI; observa que os fundos FED não foram incluídos;

9.  Salienta que a execução do orçamento administrativo do SEAE continua a ser fonte de preocupação, dado que certas delegações, além do devido orçamento do SEAE, recebem contribuições do orçamento da Comissão provenientes de 33 rubricas orçamentais diferentes; convida todas as partes interessadas a aperfeiçoarem e a simplificarem as fontes e modalidades orçamentais, a fim de facilitar a execução orçamental; congratula-se com o recente acordo orçamental alcançado em relação aos custos administrativos do FED, que em 2016 serão imputados ao orçamento do SEAE, com base no cálculo de um montante fixo por pessoa;

10.  Toma nota de que a sede dispunha de um orçamento de 218,9 milhões de EUR, dos quais 140,5 milhões de EUR (ou seja, 64,7 %) dizem respeito ao pagamento de vencimentos e a outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo, 30 milhões de EUR (13,7 %) se destinavam a edifícios, e 30,7 milhões de EUR aos sistemas informáticos, equipamento e mobiliário;

11.  Toma nota de que o orçamento das delegações no valor de 383,9 milhões de EUR foi dividido em 155,8 milhões de EUR (ou seja, 40,6 %) para imóveis e despesas conexas, 105,5 milhões de EUR (27,5 %) para a remuneração do pessoal estatutário, 60,1 milhões de EUR (ou seja, 15,7 %) para o pessoal externo e prestações externas, 20,6 milhões de EUR (5,4 %) para outras despesas relativas ao pessoal e 41,9 milhões de EUR (10,9 %) para outras despesas administrativas; assinala também que foram recebidos 204,7 milhões de EUR da Comissão para as despesas administrativas do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União;

12.  Reitera o seu pedido de dispensar atenção, especialmente nas delegações, à «continuidade operacional» e à «gestão dos documentos», enquanto normas fundamentais de controlo interno, mas também enquanto componentes significativos de gestão, nomeadamente para a disponibilidade e fiabilidade das informações utilizadas para diferentes fins de gestão, ou seja, monitorização, avaliação e apresentação de relatórios de atividades e projetos;

13.  Observa que apenas duas delegações emitiram reservas relacionadas com a ausência de um procedimento de concurso adequado e com a falta de informações fundamentais sobre gestão, a utilizar para a declaração de fiabilidade;

14.  Apoia os contactos periódicos entre o SEAE e os serviços da Comissão que se ocupam de questões externas sobre a prevenção e a deteção de fraudes;

15.  Apoia a criação do Centro Regional Europeu, que é uma iniciativa que visa proporcionar melhor assistência administrativa às delegações da União nos domínios da gestão financeira, da adjudicação de contratos e dos recursos humanos; aguarda com expectativa a avaliação do projeto-piloto em 2017; incentiva o SEAE a prosseguir esta prática de partilha de conhecimentos noutras regiões, em função das necessidades, a fim de reduzir os encargos e os custos administrativos nas delegações;

16.  Considera essencial que um chefe de delegação continue a ser regularmente informado do seu papel fundamental no reforço global da fiabilidade, gestão e responsabilização, nomeadamente no que se refere à ponderação dos diferentes componentes suscetíveis de desencadear a emissão de uma reserva, para além das suas obrigações políticas; anima o SEAE a ministrar formação e conhecimentos especializados aos chefes de delegação, especialmente aos diplomatas dos Estados-Membros;

17.  Observa as alterações e a racionalização na organização do SEAE para simplificar os canais de comunicação e os fluxos de informação que facilitem a formulação de uma resposta às crises ou aos desafios políticos por parte do SEAE e para reduzir o espetro de graus hierárquicos com menos direções;

18.  Reconhece o elemento crítico da gestão dos recursos humanos no âmbito do SEAE com “três fontes” de recrutamento, da gestão do destacamento nas Delegações em simultâneo com a redução de 17 postos de pessoal no ano de 2015 na sede;

19.  Observa que a parte dos diplomatas dos Estados-Membros representa 32,9 % do total do pessoal AD do SEAE (ou seja, 307 pessoas), em comparação com 33,8 % em 2014; salienta que esta proporção é mais elevada nas delegações, com 43,1 % ou 166 diplomatas de Estados-Membros, e 25,7 % na sede; apela a uma distribuição mais equilibrada do pessoal e recorda ao SEAE a importância de partilhar conhecimentos especializados entre os Estados-Membros e o pessoal do SEAE a todos os níveis;

20.  Destaca que o número de diplomatas dos Estados-Membros destacados como chefes de delegação foi de 63 de entre um total de 134 lugares de chefes de delegação, ou seja, 47 %; assinala que a distribuição destes 63 lugares se pautou por um desequilíbrio em termos de género de 10% vs. 84% e que apenas 16 de entre 63 são nacionais de Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou mais tarde; assinala que na ocupação dos 29 lugares de Chefe Adjunto de Delegação se registou igualmente um desequilíbrio em termos de género de 24 % vs. 76%, e que 6 dos chefes adjuntos de delegação eram diplomatas dos Estados-Membros;

21.  Observa que o número de peritos nacionais destacados dos Estados-Membros continuou a aumentar em 2015 (um aumento de 8 % em comparação com 2014), atingindo 434 (com 376 na sede e 58 nas delegações; assinala que 40 % dos 376 peritos nacionais destacados (ou 151) em funções em Bruxelas foram pagos pelas respetivas administrações nacionais;

22.  Recorda ao SEAE a necessidade de garantir o pleno respeito da fórmula do rácio entre o pessoal proveniente dos Estados-Membros e das instituições da União, tal como estabelecida pela decisão do Conselho que cria o SEAE;

23.  Observa que a distribuição geral por género quase que atinge a paridade, com 47 % vs. 53% no conjunto do pessoal, ao passo que nos lugares de categoria AD esses valores são 31,7 % vs. 68,3% (em comparação com 31 % vs. 68,3% em 2014); observa que esta quota-parte de 30 % se mantém estável desde 2011;

24.  Reitera a sua preocupação com o desequilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de direção, já que esses valores são atualmente 21,4 % vs. 78,6 %; lamenta que o rácio das mulheres que se candidatam a cargos de direção se mantenha a um nível baixo - 16 %; considera importante lograr progressos a este respeito, pelo que exorta o SEAE a reconfigurar as suas condições e políticas de recrutamento, a fim de atrair mais mulheres para os cargos de direção;

25.  Reitera que o equilíbrio geográfico, sobretudo a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve ser um elemento importante de gestão dos recursos humanos do SEAE, em especial no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou mais tarde; está seriamente preocupado com a permanente subrepresentação destes Estados-Membros, tanto em termos de pessoal como de gestão; insta por conseguinte o SEAE a envidar esforços para corrigir esta situação de forma significativa; realça que esses Estados-Membros estão particularmente subrepresentados ao nível dos postos de administração superiores e nos lugares de gestão, pelo que se aguarda avanços significativos;

26.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Vice-Presidente/Alta Representante perante o Parlamento de corrigir o desequilíbrio existente devido a uma sobre-representação de diplomatas nacionais nos cargos de chefes de Delegação, e exorta o SEAE a apresentar uma revisão da sua política de recursos humanos no decurso de 2017, em que aborde questões como o equilíbrio entre homens e mulheres e a mobilidade do pessoal entre as instituições, tendo igualmente em conta o seu impacto em termos de recursos humanos para o reforço da visibilidade e da ação externa da União através da estratégia global da União;

27.  Anima o SEAE a continuar a desenvolver o papel das delegações da União, em particular, facilitar e apoiar a coordenação entre os Estados-Membros na prestação de assistência consular;

28.  Recorda ao SEAE que existe uma fronteira promissora entre a diplomacia económica e as atividades dos grupos de pressão; apela por isso ao SEAE para que se associe ao futuro Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, inclusive no que diz respeito às delegações da União, na medida em que isso seja juridicamente possível;

29.  Toma nota das despesas anuais de 160 milhões de EUR destinadas à rede de delegações da União, o que representa um aumento superior a 50 % face ao exercício anterior; assinala que 80 % das delegações ainda funcionam em prédios arrendados e que as rendas ascenderam a 53,04 milhões de EUR em 2015; congratula-se com o mecanismo de empréstimo de 200 milhões de EUR para melhorar a gestão da política imobiliária e reduzir os custos de aquisição das delegações; lamenta que, pese embora o mecanismo de empréstimo e o aumento das despesas, apenas alguns edifícios das delegações sejam propriedade do SEAE; apela ao SEAE para que, no seu relatório anual de atividades, apresente não só os contratos imobiliários da delegação referentes ao ano em curso, mas também uma panorâmica da situação de todos os imóveis da delegação;

30.  Apela ao SEAE para que reveja a sua política imobiliária em consonância com as recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.° 7/2016, nomeadamente no que diz respeito:

   à necessidade de coerência e de plena recuperação dos encargos pagos pelos Estados-Membros ou por outras instituições ou órgãos da União, albergados em edifícios de escritórios das delegações;
   à melhoria da seleção dos edifícios das delegações;
   à participação direta da sede antes de arrendar (ou renovar um contrato de arrendamento) ou de adquirir um edifício de escritórios;
   à melhoria do seu sistema de informação de gestão imobiliária, para que o SEAE obtenha mais informações fiáveis e pertinentes a favor do seu processo de planeamento;

31.  Insta o SEAE a continuar a desenvolver a utilização de espaços, atentando prioritariamente às instalações desocupadas ou sobredimensionadas e às respetivas despesas extraordinárias identificadas pelo Tribunal (7,8 milhões de EUR), ao mesmo tempo que reconhece os desafios da gestão de edifícios em ambientes muitas vezes complexos;

32.  Salienta que o SEAE e os Estados-Membros partilham um interesse em considerar a utilização dos edifícios e em continuar a desenvolver a cooperação local no domínio da gestão dos edifícios, dispensando atenção específica e contínua à melhor relação qualidade/preço, às questões de segurança e à imagem da União;

33.  Congratula-se com o aumento dos projetos de colocação de instalações das delegações da União com os Estados-Membros, face à assinatura de seis memorandos de entendimento em 2015 sobre colocação, totalizando 86 projetos de colocação até ao final de 2015; encoraja o SEAE a continuar a procurar formas de alargar esta boa prática; considera que esta política deve incluir abordagens inovadoras tendentes a definir tanto uma estratégia coordenada de colocação com os Estados-Membros que o desejem como modalidades adequadas de partilha de custos relativos a edifícios e à logística; observa que as disposições de colocação também implicam outras entidades que contribuem para a gestão das políticas externas, como o Banco Europeu de Investimento, ECHO, as missões da Política Comum de Segurança e Defesa e os representantes especiais da União;

34.  Lamenta as insuficiências no registo e as incorreções no sistema de informação sobre a gestão dos edifícios de escritórios e residenciais das delegações; solicita uma revisão periódica da exaustividade e fiabilidade dos dados codificados pelas delegações da União, a fim de aprofundar o planeamento geral da superfície, localização e recuperação dos custos;

35.  Apela ao SEAE para que reforce os seus instrumentos de controlo de gestão e de fiscalização de todos os custos incorridos na política imobiliária, a fim de assegurar uma visão exata e o acompanhamento de todas as despesas neste domínio; considera que deve ser dada ênfase à vigilância dos limites máximos definidos na política imobiliária, para reduzir a renda anual total dos escritórios das delegações e os respetivos custos recorrentes, e para assegurar a adequação das contribuições pagas pelas entidades em regime de colocação, a cobertura dos custos de funcionamento inerentes à colocação e a adequação dos custos às condições locais de mercado;

36.  Considera que devem ser rapidamente desenvolvidos conhecimentos especializados jurídicos e técnicos em gestão imobiliária, tendo simultaneamente em conta quaisquer opções alternativas vantajosas em termos de custos, como a contratação de peritos externos (por exemplo, corretores a nível local), para realizar a prospeção de mercado ou, possivelmente, negociar com os proprietários;

37.  Solicita ao SEAE uma lista anual das inspeções levadas a cabo nas delegações;

38.  Insta o SEAE a mandar proceder a verificações pelo serviço de inspeção às delegações aos últimos cinco acordos de arrendamento ou de compra de residências para embaixadores da União, incluindo a residência em Tirana, na Albânia, e que apresente um relatório ao Parlamento;

39.  Apoia a execução de uma estratégia a médio e a longo prazo que identifique todas as opções, desde as prioridades de investimento ou as possibilidades de aquisição e renovações dos contratos de arrendamento até à partilha de instalações com Estados-Membros, tendo igualmente em conta as projeções em matéria de pessoal e o planeamento e desenvolvimento das políticas;

40.  Encoraja o SEAE a continuar a aplicar o sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) e também o princípio dos contratos públicos ecológicos na sua política imobiliária, tendo ao mesmo tempo presente que as condições locais das 139 delegações requerem um certo grau de flexibilidade;

41.  É de opinião que a segurança do SEAE e das suas delegações deve ser reforçada e exorta o SEAE a dar prioridade a isso na seleção de edifícios e de espaços para as suas delegações; considera que a segurança dos edifícios deve ser parte integrante da sua política imobiliária e que o regime de evacuação do SEAE e as suas decisões em matéria de evacuação devem, se necessário, ser objeto de coordenação com as Representações dos Estados-Membros em causa.

42.  Saúda o facto de que o SEAE prevê um projeto de visão comum e de ação conjunta, com o objetivo de alcançar uma Europa mais forte, que contribua para a paz e a segurança na região e em todo o mundo;

43.  Apela ao SEAE para que melhore a sua política de comunicação junto dos cidadãos da União.

Dados pessoais - Política de privacidade