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Processo : 2016/2159(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0140/2017

Textos apresentados :

A8-0140/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.23

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0154

Textos aprovados
PDF 267kWORD 55k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
P8_TA(2017)0154A8-0140/2017
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2016/2159(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0277/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8‑0140/2017),

1.  Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2016/2159(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8‑0140/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regozija-se com a conclusão do Tribunal de Contas («Tribunal»), segundo a qual, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («Autoridade»), referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, não contêm qualquer erro material e que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras despesas foram eficientes;

2.  Regista que, no seu relatório anual relativo a 2015, o Tribunal não detetou insuficiências significativas em relação aos temas auditados (cinco processos de recrutamento, cinco procedimentos de contratação pública e uma única operação financeira) referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos da Autoridade; salienta que se trata do quarto ano consecutivo em que o Tribunal não deteta nenhuma deficiência grave;

3.  Observa que, em 2015, a Autoridade dispunha de um orçamento total de 8 760 417 EUR (8 012 953 EUR em 2014) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 96 % (92 % em 2014); congratula-se com a melhoria dos resultados;

4.  Regista que o orçamento da Autoridade é principalmente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos; sublinha, no entanto, que a introdução da orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento da Autoridade, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais do pessoal; exorta, a este respeito, a Autoridade a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;

5.  Constata com preocupação que três indicadores dos sistemas de controlo interno são qualificados como necessitando de esforços adicionais substanciais, em especial os «objetivos e indicadores de desempenho», para os quais se recomenda a elaboração de objetivos SMART e de indicadores relevantes, reconhecidos, credíveis, simples e rigorosos; acolhe com agrado o compromisso da Autoridade de implementar todas as recomendações em relação a esses indicadores;

6.  Observa que, embora na Autoridade exista apenas tenha um cargo de direção, os lugares de gestão intermédia apresentam um desequilíbrio de género de 40 %/60 %; insta a Autoridade a prosseguir os esforços para garantir que a política de recrutamento e de promoções seja o mais equilibrada possível em termos de género;

7.  Regista, com grande satisfação, que cada elemento dos membros da Autoridade apenas se ausentou, em média, durante 6,6 dias por doença;

8.  Salienta que a Autoridade organizou diversos eventos depois do horário de trabalho; insta a Autoridade a procurar formas de recompensar os membros do pessoal que mais contribuem para as atividades da instituição no domínio do bem-estar, a prosseguir essas atividades e a procurar incluir o maior número possível de membros do pessoal; exorta a Autoridade a partilhar a sua experiência neste domínio com as instituições da União e outros organismos da União;

9.  Regista, com satisfação, que a autoridade designou dois conselheiros para questões de assédio que podem prestar assistência confidencial e que estão integrados na rede da Comissão; observa que não foram declarados casos de assédio;

10.  Observa que a Autoridade adotou um código de conduta para os supervisores em 16 de dezembro de 2015; lamenta, no entanto, que o código seja mais uma declaração sobre a questão, não prevendo regras contra os conflitos de interesses; lamenta que os CV e as declarações de interesse dos membros e do pessoal da Autoridade não estejam disponíveis para consulta pública; solicita à Autoridade que elabore e apresente à autoridade de quitação um historial dos casos de conflitos de interesses identificados;

11.  Congratula-se com a prática da Autoridade que consiste em informar regularmente o pessoal sobre as reuniões de gestão e os seus resultados;

12.  Regista com satisfação que toda e qualquer participação da Autoridade em reuniões com organizações profissionais ou trabalhadores independentes exteriores às instituições da União (incluindo lobistas) é publicada, pelo menos no seu sítio Web; observa que, do mesmo modo, todas as conferências em que participa a Autoridade são publicadas no seu sítio Web, juntamente com notas as notas de intervenção oficiais; reitera o seu apelo para que a Autoridade preste informações pormenorizadas sobre as missões realizadas pelos seus membros e pelo seu pessoal no relatório anual de atividades, uma vez que a informação apresentada não foi suficientemente detalhada em termos de garantias de transparência e de eficácia de custos;

13.  Convida a Autoridade a aderir ao Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, quando o mesmo for criado;

14.  Regista a criação de um pequeno grupo de trabalho, em julho de 2015, para avaliar os meios jurídicos, operacionais e orçamentais requeridos para a criação do Comité Europeu para a Proteção de Dados, que assumirá as funções do Grupo de Trabalho do artigo 29.º; regozija-se com a taxa de utilização registada em 2015 no que respeita às dotações inscritas nos títulos pertinentes; exorta a Autoridade a incluir as conclusões do grupo de trabalho no seu relatório anual de atividades;

15.  Congratula-se, em especial, com o papel de aconselhamento desempenhado pela Autoridade no âmbito da elaboração da legislação do pacote relativo à proteção de dados (o Regulamento geral sobre a proteção de dados(1) e a Diretiva Proteção de Dados(2)), da reforma da Europol(3) e da Diretiva relativa ao Registo Europeu de Identificação de Passageiros(4), do Escudo de Privacidade UE-EUA(5), com o seu parecer sobre o primeiro pacote de reformas do Sistema Europeu Comum de Asilo (os Regulamentos Eurodac, EASO e Dublim)(6), bem como com a sua participação na criação do Comité Europeu para a Proteção de Dados;

16.  Congratula-se com a cooperação da Autoridade com as instituições e outros organismos da União, principalmente em questões administrativas, financeiras, contabilísticas, orçamentais ou relacionadas com contratos públicos; solicita à Autoridade que inclua, no seu relatório anual de atividades, informações detalhadas sobre todos os acordos de nível de serviço e os resultados desta cooperação;

17.  Congratula-se a estratégia desenvolvida pela Autoridade para 2015-2019 e os indicadores de desempenho fundamentais associados para controlar e ajustar, se necessário, a utilização dos seus recursos; constata que os indicadores-chave de desempenho selecionados demonstram o bom encaminhamento da aplicação desta estratégia; exorta a Autoridade a continuar a incluir o painel de avaliação no seu relatório anual de atividades e a clarificar a distinção entre indicadores externos e internos;

18.  Saúda a clarificação a respeito da ausência de uma política imobiliária da Autoridade, uma vez que os seus serviços estão instalados num dos edifícios do Parlamento, e pede para ser informado de quaisquer desenvolvimentos ou alterações relativamente à situação atual;

19.  Regozija-se com a inclusão de informações exaustivas de todos os recursos humanos de que a Autoridade dispõe, discriminados por grau, sexo e nacionalidade, e solicita que estas informações sejam automaticamente incluídas no seu relatório anual de atividades;

20.  Observa que a Autoridade tenciona cumprir o acordo interinstitucional(7) para reduzir o número de efetivos em 5 % ao longo de um período de cinco anos; está ciente do desafio de que consiste em preparar as instituições e os órgãos da União para a aplicação do Regulamento geral sobre a proteção de dados, que entra em vigor em 25 de maio de 2018; sugere que a Autoridade informe o Parlamento das eventuais alternativas em termos de poupanças para compensar os atrasos observados na redução de efetivos;

21.  Reitera o seu apelo à Comissão para que isente as agências no domínio da justiça e assuntos internos, bem como a Autoridade, de proceder ao corte geral de 5 % do pessoal, uma vez que, na situação política atual, estes organismos enfrentam um volume de trabalho cada vez maior;

22.  Regista a referência, na introdução do relatório anual de atividades de 2015 da Autoridade, a secções específicas em matéria de contratos públicos e de gestão das deslocações em serviço; apela a que, no seu próximo relatório anual de atividades, seja incluída uma síntese dos mesmos dados nos últimos três ou quatro anos;

23.  Observa que a Autoridade aplicou a recomendação formulada no relatório de quitação orçamental do Parlamento de 2014 e que publicou uma lista dos contratos adjudicados; recomenda que a Autoridade publique o relatório do Tribunal, juntamente com o seu relatório anual de atividades, a bem da transparência e da confiança do público;

24.  Exorta a Autoridade a aplicar as normas previstas no artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários e a prever disposições claras e vinculativas em matéria de «portas giratórias», em conformidade com as diretrizes publicadas pela Comissão;

25.  Saúda a publicação, em 16 de junho de 2016, da decisão da Autoridade sobre as regras internas relativas à denúncia de irregularidades;

26.  Exorta a Autoridade a melhorar a sua política de comunicação em relação aos cidadãos da União;

27.  Preconiza um maior contributo da Autoridade para o desenvolvimento de soluções a favor da inovação e do reforço da proteção de dados e da vida privada, em especial através do aumento da transparência, do controlo pelo utilizador e da prestação de contas no âmbito do tratamento de megadados; regista a apresentação de vários pareceres que solicitam ações que maximizem os benefícios das novas tecnologias sem pôr em risco os direitos fundamentais.

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(2) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(3) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53). Ver JO C 38 de 8.2.2014, p. 3.
(4) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132). Ver JO C 392 de 25.11.2015, p. 11.
(5) Ver JO C 257 de 15.7.2016, p. 8.
(6) Ver JO C 9 de 12.1.2017, p. 3.
(7) Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).

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