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Processo : 2016/2168(DEC)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

A8-0075/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.27

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0157
P8_TA(2017)0158

Textos aprovados
PDF 181kWORD 48k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas
Quitação 2015 - Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
P8_TA(2017)0157
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2015 (2016/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0076/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3), do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete(4), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0143/2017),

1.  Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 22.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 22.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015 (2016/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Organismo(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0076/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete(4), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0143/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 22.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 22.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2015 (2016/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0143/2017),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («o Gabinete») para o exercício de 2015 foi de 4 017 244 EUR, o que representa um decréscimo de 3,5 % em relação a 2014;

B.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Gabinete para o exercício de 2015 ascendeu a 3 498 143 EUR, o que representa um decréscimo de 3,31 % em relação a 2014;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete para o exercício de 2015 eram fiáveis e de que as operações subjacentes eram legais e regulares;

D.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2014

1.  Toma conhecimento de que o Gabinete:

   requer que todos os membros do Conselho de Administração, o Diretor Administrativo e os funcionários apresentem declarações anuais de interesses, e procede à sua publicação no sítio web do Gabinete, a fim de evitar conflitos de interesse;
   conseguiu implementar plenamente as Normas de Controlo Interno (NCI) 6 (Gestão dos Riscos) e 12 (Informação e Comunicação);

constata que, por conseguinte, o serviço de auditoria interna (SAI) da Comissão encerrou as suas duas recomendações que permaneciam abertas desde o seguimento de 2014 sobre a análise limitada da aplicação das NCI;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2015 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 95,65 %, o que representa um decréscimo de 2,26 % relativamente ao exercício de 2014; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 80,31 %, o que representa um aumento de 4,65 % relativamente a 2014;

3.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que o relatório de execução orçamental auditado não é tão pormenorizado como os que foram apresentados pela maioria das outras agências; assinala que o Gabinete delegou as funções de contabilista no contabilista da Comissão e que a diferença do nível de pormenor reside nas práticas de elaboração de relatórios da Comissão; toma conhecimento de que, no próximo exercício financeiro, o Gabinete tenciona seguir as orientações orçamentais para a elaboração de relatórios, sempre que tais orientações sejam emitidas; insta o Tribunal e a rede das agências da UE a formularem orientações comuns em matéria de elaboração de relatórios com base nas melhores práticas das agências descentralizadas;

4.  Observa que o Gabinete corrigiu os orçamentos de 2015 e 2016 no que se refere às dotações para as contribuições das autoridades reguladoras nacionais da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que não se concretizaram em 2014; regista que o acordo EFTA é negociado entre a Comissão e os países envolvidos, pelo que o Gabinete não pode influenciar as negociações;

Autorizações e dotações transitadas

5.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas transitadas no Título II ascendeu a 134 228 EUR, (44 %), comparativamente a 91 757 EUR, (40 %), em 2014; assinala que essas transições estão essencialmente relacionadas com a prestação de serviços para além de 2015 e não revelam necessariamente insuficiências no planeamento orçamental;

Transferências

6.  Observa com satisfação que o número de transferências orçamentais foi reduzido para 17 em 2015, comparativamente a 37 em 2014; observa, além disso, que não houve qualquer alteração nas despesas totais no Título I (custos de pessoal), o Título II (despesas administrativas) registou uma diminuição de 33 % e o Título III (despesas operacionais) aumentou em 13 %; reconhece que as alterações a nível da estrutura do orçamento inicial foram menores do que em 2014;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que o Gabinete subestimou as suas necessidades no que respeita aos serviços de organização de eventos profissionais; observa que o contrato-quadro por quatro anos, que foi assinado em 2013, atingiu o seu valor máximo em dezembro de 2014; assinala que a subestimação do Gabinete se deveu a alterações inesperadas na organização da sua reunião plenária final para 2014; considera que o Gabinete deve estabelecer um modus operandi com os seus membros e observadores para essas reuniões, a fim de evitar que tal situação se repita; salienta que em agosto de 2015 foi lançado um procedimento de contratação para assinatura de um novo contrato-quadro e que, entretanto, o Gabinete continuou a prestar esses serviços através de ordens de compra e contratos de valor reduzido (procedimentos por negociação); concorda com o Tribunal no sentido de que deveria ter sido utilizado um procedimento público de contratação que permitisse a apresentação de propostas por parte de todos os parceiros económicos interessados; observa que, em 2016, o Gabinete reviu as suas regras de contratos públicos em vigor tendo em vista a racionalização do processo, nomeadamente através da utilização da plataforma de concurso eletrónico; congratula-se com o facto de o Gabinete já ter adotado medidas no sentido de melhorar as suas regras em matéria de contratação pública e ter lançado um concurso público que resultou num contrato-quadro múltiplo em «cascata» celebrado com três empresas em janeiro de 2016;

8.  Observa que o número de lugares foi reduzido de 28 no final de 2014 para 27 no final de 2015; toma nota de que o Gabinete assumiu tarefas suplementares que resultaram numa carga de trabalho adicional, que acresceu às dificuldades no recrutamento causadas pela rotação do pessoal especializado; constata que o Gabinete conseguiu manter um funcionamento sustentável e alcançou um equilíbrio na distribuição da carga de trabalho entre o seu pessoal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.  Observa que o Gabinete manteve o registo público dos documentos do Gabinete do ORECE numa base diária; observa com satisfação que o Gabinete criou secções especiais dedicadas à política em matéria de conflitos de interesses e uma nova secção no sítio Web para os discursos da presidência;

10.  Assinala que, no seu relatório anual, o Gabinete incluiu um subcapítulo sobre transparência, responsabilidade e integridade; observa que o seu relatório anual está em conformidade com as orientações da Comissão, que não preveem um capítulo sobre transparência, responsabilidade e integridade;

11.  Saúda o facto de o Gabinete ter participado ativamente nos trabalhos do grupo de trabalho antifraude da Rede Jurídica Interagências; observa com satisfação que esta cooperação deu lugar à adoção da estratégia do Gabinete em matéria de luta contra a fraude em fevereiro de 2017;

12.  Assinala que o Gabinete espera concluir as suas regras internas em matéria de denúncia de irregularidades no primeiro semestre de 2017 e já procedeu ao envio do seu projeto à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) para verificação prévia; insta a Agência a adotar uma política interna em matéria de denúncias que promova uma cultura de transparência e de prestação de contas no local de trabalho, a informar e formar regularmente o pessoal sobre os seus direitos e deveres relativamente a essa política, a garantir a proteção dos denunciantes em relação a represálias, a dar seguimento ao conteúdo dos alertas dos denunciantes de forma atempada e a criar um canal para a comunicação interna anónima; insta a Agência a publicar os relatórios anuais sobre o número de casos de denúncia e sobre o seguimento que lhes foi dado e a transmiti-los à autoridade de quitação; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre a elaboração e a execução das suas regras em matéria de denúncia de irregularidades;

Controlos internos

13.  Constata que as últimas duas de 18 recomendações do SAI sobre a aplicação das NCI foram encerradas em 2015, dando assim por concluída a aplicação destas normas; reconhece que a manutenção de um elevado nível de conformidade com as NCI gera elevados encargos administrativos para o Gabinete, atendendo à pequena dimensão do organismo e ao facto de o quadro das NCI, de um modo geral, não ter sido concebido para pequenas organizações;

14.  Constata que não foram identificados quaisquer riscos significativos de acordo com o exercício de autoavaliação dos riscos; observa que o relatório final da avaliação de risco continha uma lista de vários riscos significativos; salienta que o Gabinete preparou um registo de riscos do qual constavam os riscos mais significativos identificados durante a avaliação de risco e planos de ação para fazer face aos mesmos;

Auditoria interna

15.  Observa com satisfação que os resultados da auditoria efetuada pelo SAI permitiram concluir que os processos objeto de auditoria são adequados, sendo geridos e organizados de forma eficaz e eficiente; regista, no entanto, a observação do SAI relativamente à margem de manobra para a introdução de melhorias numa série de domínios; salienta que, a fim de dar resposta às recomendações formuladas pelo SAI, o Gabinete elaborou um plano de ação, cuja execução está prevista para 2016;

Outras questões

16.  Observa que, em setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento (COM(2016)0591) no qual propõe converter o Gabinete numa Agência de plenos direitos com responsabilidades alargadas; sublinha que quaisquer reformas implementadas após a conclusão do processo legislativo devem assegurar a eficiência e a relação custo/eficácia, bem como o maior nível possível de transparência e proteção contra conflitos de interesse, devendo contribuir igualmente para reforçar o valor acrescentado do sistema regulamentar da União em matéria de comunicações eletrónicas;

o
o   o

17.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 27 de abril de 2017(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155.

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