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Processo : 2016/2170(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0129/2017

Textos apresentados :

A8-0129/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.52

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0183

Textos aprovados
PDF 182kWORD 53k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas
Quitação 2015 - Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
P8_TA(2017)0183A8-0129/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2015 (2016/2170(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Eurojust(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0056/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0129/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 193.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 193.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2015 (2016/2170(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Eurojust(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0056/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0129/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 193.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 193.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2015 (2016/2170(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0129/2017),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2015 foi de 33 818 351 EUR; que o orçamento da Eurojust provém, na íntegra, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2014

1.  Reconhece que, de acordo com o relatório do Tribunal, relativamente ao acompanhamento das quitações anteriores, foram tomadas medidas corretivas e dois comentários foram assinalados como estando «em curso», enquanto um comentário foi assinalado como «não aplicável»;

2.  Reconhece que a Eurojust avalia, em consulta com a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores e a Direção-Geral do Orçamento da Comissão, a utilização de dotações diferenciadas para garantir o financiamento de atividades operacionais que não podem ser planeadas com antecedência e têm de ser prosseguidas ao longo de todo o ano;

Gestão orçamental e financeira

3.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2015 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 99,99 %, o que representa um aumento de 0,17 % em relação a 2014; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89 %, o que representa um aumento de 1,69 % relativamente a 2014;

4.  Lamenta que a Eurojust tenha enfrentado problemas de disponibilidade orçamental devido a problemas estruturais conhecidos no seu financiamento e que, pelo segundo ano consecutivo, tenha sido obrigada a recorrer a medidas de atenuação que foram objeto de um orçamento retificativo; lamenta que a incerteza financeira com que a Eurojust se viu confrontada tenha exigido o adiamento de algumas das suas atividades em curso e o diferimento de importantes desenvolvimentos tecnológicos; solicita que a Eurojust e a Comissão solucionem estes conhecidos problemas estruturais e garantam um nível adequado de financiamento nos próximos anos;

Autorizações e dotações transitadas

5.  Constata que o montante transitado de 2014 para 2015 foi de 4 246 726 EUR, dos quais 87,6 % foram utilizados; observa, além disso, que um montante de 525 194 EUR foi anulado no final do ano, um valor semelhante ao de 2014;

6.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal, o nível de dotações autorizadas transitadas para o Título II (despesas administrativas) foi de 1 600 000 EUR (21 %), comparativamente a 1 500 000 EUR (20 %) em 2014; reconhece que estas dotações transitadas dizem principalmente respeito a contratos específicos para serviços de segurança e alojamento e projetos de TIC, hardware e manutenção, consultoria e custos do projeto para as novas instalações, assim como a serviços encomendados antes do final do ano e prestados em 2016;

7.  Assinala que a transição de dotações pode frequentemente ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais de uma agência e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e as dotações transitadas nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.  Regista que a Eurojust assinou 23 contratos de valor superior a 15 000 EUR, o que representa um ligeiro decréscimo, de 14 %, em relação a 2014; observa que foi seguido um procedimento de concurso público para 82,6 % dos contratos, o que representa 95,44 % do montante dos contratos;

9.  Verifica que a percentagem de lugares vagos era de 2,4 % em 31 de dezembro de 2015, contra 4,8 % em 31 de dezembro de 2014; constata com satisfação que 97,6 % do quadro de pessoal em 2015 estava preenchido;

10.  Observa que, em 2015, a Eurojust aplicou a segunda fase de reduções de lugares, correspondendo a 2 % ou quatros lugares, a fim de alcançar a meta de 5 % de redução de pessoal acordada pelo Parlamento e pelo Conselho; regista, além disso, que estava prevista para 2016 a implementação da fase final de reduções de pessoal, correspondente a 1 % ou três lugares, na área do apoio administrativo; reconhece que a redução de pessoal reforçou a quota de postos de trabalho operacionais na organização;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

11.  Regista a confirmação da Eurojust de que a existência de regras claras para a proteção dos autores de denúncias é parte integrante da consecução de uma cultura de confiança e do combate à fraude, tal como previsto no artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários; constata que a Eurojust se encontra em fase de elaboração de novas regras para a proteção dos autores de denúncias; assinala que já ocorreu um debate preliminar relativo aos projetos de regras no Colégio da Eurojust, em 4 de outubro de 2016; convida a Eurojust a apresentar novos relatórios sobre o processo e sobre a subsequente adoção das regras para a proteção dos autores de denúncias;

12.  Observa que estão publicados em linha breves resumos dos curricula vitae dos membros do Colégio, mas o mesmo não acontece com as declarações de interesses; regista, a este respeito, que o Colégio da Eurojust adotou diretrizes relativas à prevenção e gestão de conflitos de interesses em janeiro de 2016; constata ainda que a Eurojust está atualmente a finalizar o processo de compilação das declarações de interesses e que os resultados serão, em seguida, publicados no seu sítio Web; solicita à Eurojust que apresente um relatório à autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

13.  Constata com preocupação que a Eurojust não previu nenhuma verificação ou atualização das declarações de interesses dos peritos, dos membros do Colégio e dos membros do pessoal;

14.  Lamenta que a administração e os membros da instância comum de controlo não tenham publicado as suas declarações de interesses; apela à publicação imediata dessas declarações; solicita à Eurojust que adote um guia prático em matéria de gestão institucional e outro sobre conflitos de interesses, em conformidade com as orientações publicadas pela Comissão em dezembro de 2013 e que estabeleça regras claras contra as «portas giratórias»;

Auditoria interna

15.  Reconhece que, de acordo com o relatório anual da Eurojust, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) adiou a sua auditoria sobre «monitorização e relatórios / criação de blocos de garantia» devido aos seus escassos recursos em termos de auditoria informática, acabando por realizá-la em janeiro de 2016; aguarda com expectativa o próximo relatório anual da Eurojust e mais informações relativas à auditoria;

16.  Observa que, em 27 de março de 2015, todas as recomendações anteriormente pendentes foram encerradas pelo SAI; recorda que o SAI auditou, em 2014, a gestão e a organização das reuniões de coordenação e dos centros de coordenação na Eurojust; assinala que o SAI emitiu, em 2015, um relatório final de auditoria com uma recomendação classificada como «importante»; constata com satisfação que a Eurojust tomou uma medida corretiva, classificando a recomendação como «concluída»;

17.  Regista que a aplicação do projeto de melhoria do sistema de contabilidade de acréscimo permitiu uma utilização mais eficiente dos recursos humanos da administração da Eurojust, enquanto a nova ferramenta de registo de tempo (eRecording), aplicada pelo diretor administrativo para todos os funcionários da administração em abril de 2015, representou um passo importante no sentido da monitorização e emissão de relatórios com base em atividades;

Outras observações

18.  Insta a Eurojust a continuar a tratar o terrorismo, o tráfico e o contrabando e a criminalidade informática como prioridades; congratula-se com o facto de os Estados-Membros utilizarem cada vez mais as reuniões de coordenação e os centros de coordenação e valorizarem o aumento da participação de países terceiros nas equipas de investigação conjuntas; regozija-se com o facto de o número de casos em que os Estados-Membros solicitaram a ajuda da Eurojust continuar a crescer, tendo registado um aumento de 23 % em relação a 2014; considera que o respetivo orçamento deve ser aumentado em conformidade;

19.  Reconhece que a Eurojust se encontra atualmente, juntamente com o Estado-Membro que a acolhe, em fase de preparação da transição para as novas instalações; observa que a construção das instalações teve início na primavera de 2015 e a mudança está planeada para a primavera de 2017; convida a Eurojust a apresentar novos relatórios à autoridade de quitação sobre a transição para as novas instalações, assim como a indicar os custos totais de transição incorridos;

20.  Regista com preocupação um significativo desequilíbrio de género na direção da Eurojust e entre os membros do Colégio; insta a Eurojust a corrigir este desequilíbrio com a brevidade possível e a comunicar os resultados ao Parlamento e ao Conselho o mais rapidamente possível;

21.  Assinala que a Eurojust possui sete veículos oficiais, com um custo de 20 000 EUR por ano;

22.  Observa que 64 funcionários participaram em jornadas fora do local habitual de trabalho em 2015, os quais custaram 9 346,98 EUR (146,04 EUR por pessoa);

23.  Lamenta que, no relatório anual de 2015, a Eurojust tenha declarado que a corrupção não constitui uma prioridade para a União; regista que esta afirmação é contrariada pelos 90 casos de corrupção para os quais a ajuda da Eurojust foi solicitada em 2015 (o dobro de 2014), de acordo com o relatório anual da Eurojust; constata que a Grécia, a Roménia e a Croácia foram os Estados-Membros que mais frequentemente requereram apoio em casos de corrupção;

o
o   o

24.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 27 de abril de 2017(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155.

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