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Processo : 2016/2184(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0107/2017

Textos apresentados :

A8-0107/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.53

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0184

Textos aprovados
PDF 188kWORD 56k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas
Quitação 2015 - Serviço Europeu de Polícia (Europol)
P8_TA(2017)0184A8-0107/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2015 (2016/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Serviço(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Serviço quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0070/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(4), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0107/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 198.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 198.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia (Europol) relativas ao exercício de 2015 (2016/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Serviço(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Serviço quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0070/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(4), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0107/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 198.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 198.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2015 (2016/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0107/2017),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado «o Serviço») para o exercício de 2015 foi de 94 926 894 EUR, o que representa um aumento de 12,55 % em relação a 2014; considerando que este aumento se deve a tarefas novas ou suplementares que alargam o seu mandato;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Serviço são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2014

1.  Assinala que a observação relativa à eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos, formulada no relatório de 2013 do Tribunal, foi considerada «concluída» no relatório de 2015;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista com satisfação que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2015 resultaram numa elevada taxa de execução orçamental de 99,80 %, o que indica que as autorizações foram aprovadas em tempo oportuno; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89 %, o que representa um aumento de 4 % relativamente a 2014;

Autorizações e dotações transitadas

3.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que o montante de dotações autorizadas e transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) ascendeu a 42 000 000 EUR (41 %), em comparação com 1 900 000 EUR (27 %) em 2014; observa que estas dotações transitadas dizem principalmente respeito a obras em edifícios, cujas faturas ainda não tinham sido recebidas ou estavam pendentes no final de 2015; assinala que o Serviço prosseguirá os seus esforços no sentido de assegurar uma execução orçamental eficiente e conforme, especialmente no que se refere às dotações transitadas relativas a despesas administrativas; assinala que, muitas vezes, a transição de dotações pode ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e as dotações transitadas nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

4.  Observa que, no final de 2015, o Serviço empregava, no total, 627 trabalhadores, dos quais 483 funcionários do quadro de membros do pessoal, 140 agentes contratuais e 4 trabalhadores locais; assinala ainda que o número de trabalhadores externos ao Serviço (peritos nacionais destacados, agentes de ligação e pessoal dos gabinetes de ligação, estagiários e pessoal subcontratado) era de 386; regista que, em 2015, o Serviço recrutou 86 novos trabalhadores (45 agentes temporários e 41 agentes contratuais) e que 62 trabalhadores deixaram de pertencer ao Serviço (49 agentes temporários e 13 agentes contratuais);

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

5.  Verifica que os curricula vitae (CV) e as declarações de ausência de conflitos de interesses do Diretor e dos diretores adjuntos do Serviço estão publicados no sítio Web do Serviço desde setembro de 2015; observa com preocupação que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração do Serviço não estão publicados no sítio Web do Serviço; assinala que o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho(1) (novo Regulamento Europol) deverá entrar em vigor em 1 de maio de 2017; assinala que, depois da entrada em vigor do novo Regulamento Europol, o Conselho de Administração do Serviço adotará normas para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus próprios membros, incluindo no que se refere às respetivas declarações de interesses; exorta o Serviço a publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração do Serviço no seu sítio Web, a viabilizar ao público a necessária visão dos seus quadros superiores e a informar a autoridade de quitação da elaboração e da execução das suas normas sobre conflitos de interesses;

6.  Observa com satisfação que o Serviço aplica um quadro regulamentar estrito em matéria de verificação da exatidão das informações constantes das declarações de interesses apresentadas pelos peritos, pelos membros do Conselho de Administração e pelos membros do pessoal, em conformidade com a especificidade da natureza e das funções do Serviço, e que o Serviço coopera com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sempre que necessário;

7.  Assinala com satisfação que, a fim de garantir a ausência de conflitos de interesses, as pesquisas com base em fontes públicas são utilizadas caso a caso em domínios fundamentais pertinentes (recrutamento, adjudicação de contratos e saída de membros do pessoal do Serviço) e que, no tocante a concursos ao abrigo dos contratos-quadro (de consultoria) existentes no domínio das TIC e a procedimentos negociados ao abrigo do artigo 134.º das normas de execução do regulamento financeiro(2), as declarações de interesses dos membros do pessoal em questão são sistematicamente verificadas no que se refere a eventuais ligações a empresas envolvidas em procedimentos concursais, sendo efetuados controlos adicionais, caso a caso;

8.  Regista com satisfação que, no final de 2016, o Serviço estabeleceu mecanismos adicionais em matéria de denúncia de irregularidades;

9.  Observa que, atualmente, o Serviço aplica a estratégia antifraude da Comissão; salienta que a obrigação jurídica que incumbe ao Serviço de estabelecer a sua própria estratégia de luta contra a fraude será aplicável a partir da entrada em vigor do novo Regulamento Europol em maio de 2017; assinala também que o Serviço tenciona apresentar um projeto de estratégia ao respetivo Conselho de Administração, a fim de garantir que seja adotada antes da entrada em vigor do novo Regulamento Europol; insta o Serviço a manter a autoridade de quitação informada relativamente ao desenvolvimento da sua estratégia de luta contra a fraude;

Controlos internos

10.  Regista que, no decurso de 2015, as atividades de gestão dos riscos do Serviço incidiram principalmente na resposta aos riscos internos e nos domínios a melhorar identificados pelo Tribunal, pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), pela função de auditoria interna e pelo Provedor de Justiça; observa, além disso, que as atividades de gestão do risco incluíram também o acompanhamento dos riscos com incidências nos objetivos operacionais fundamentais estabelecidos no programa de trabalho para 2015; assinala que, no final de 2015, o registo de riscos operacionais do Serviço incluía 12 riscos operacionais, a que correspondiam 19 ações de atenuação, das quais 84 % foram executadas ou foram objeto de medidas em 2015;

Auditoria interna

11.  Regista que foi dado seguimento a 75 % de todas as recomendações de auditoria pendentes, emitidas pelo Tribunal, pelo SAI, pela Instância Comum de Controlo da Europol, pelo responsável pela proteção de dados da Comissão e pela função de auditoria interna, consideradas críticas ou muito importantes; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos registados na execução das restantes recomendações ou as razões pelas quais decidiu não dar resposta a essas questões;

12.  Observa que, em 2015, o SAI efetuou uma auditoria relativa à gestão de partes interessadas; assinala, além disso, que nenhuma das quatro recomendações formuladas pelo SAI foi considerada crítica ou muito importante;

Outras observações

13.  Regista que as autoridades competentes dos Países Baixos, onde o Serviço está sediado, consideraram que o atual risco de ameaça é significativo (nível 4 de 5); assinala que o Serviço colabora estreitamente com as autoridades competentes dos Países Baixos no sentido de avaliar continuamente as implicações do nível de risco de ameaça para o Serviço, incluindo as medidas de segurança em função da situação e a adaptação das disposições relativas à continuidade operacional;

14.  Salienta que as capacidades em evolução do Serviço, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade e, desde 2016, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, agravaram o seu perfil de risco cibernético; destaca ainda que o Serviço possui um sistema de gestão da segurança da informação, que é continuamente adaptado, em conformidade com as normas internacionais pertinentes e com as melhores práticas seguidas pela indústria;

15.  Observa que, em 2016, o Serviço atualizou a arquitetura das suas redes de TIC, com vista a reforçar a proteção de dados relativos às suas atividades operacionais fundamentais e dos sistemas correspondentes, incluindo mecanismos de intercâmbio de informações com os Estados-Membros e terceiros; assinala ainda que, no âmbito destas medidas, a rede que armazena os dados e os sistemas relativos às suas atividades operacionais fundamentais foi classificada como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL;

16.  Regista com satisfação que o novo quadro jurídico do Serviço, que entrará em vigor em maio de 2017, prevê medidas suplementares em matéria de prestação de informações específicas à autoridade de quitação sobre as atividades do Serviço, incluindo em relação a questões operacionais sensíveis;

17.  Assinala com satisfação que o Serviço estabeleceu mecanismos e acordos abrangentes relativos à partilha de serviços e capacidades, incluindo procedimentos de adjudicação de contratos em conjunto com o Estado-Membro de acolhimento, diversos acordos estratégicos e operacionais com outras agências, uma convenção de subvenção com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e uma estreita cooperação com a Frontex relativamente à abordagem dos centros de registo;

18.  Observa que o Serviço possui 16 viaturas de serviço, incluindo um veículo especializado para as suas atividades principais, que geraram uma despesa de 73 000 EUR (37 000 EUR em manutenção, 16 000 EUR em seguros/autorizações e 20 000 EUR em combustível);

19.  Observa com preocupação que o Serviço utiliza a controversa base de dados privada WorldCheck, que amiúde associa indivíduos e organizações ao terrorismo apenas com base em fontes públicas, sem qualquer tipo de investigação adequada, sem transparência e sem prever vias de recurso eficazes; solicita ao Serviço que explique à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento a forma como utiliza esta base de dados privada no seu trabalho, tendo em vista a avaliação da pertinência do recurso a fundos públicos para adquirir licenças da WorldCheck;

20.  Congratula-se com o facto de o Serviço estar a fornecer de forma eficiente e eficaz os produtos e serviços esperados pelas autoridades policiais dos Estados-Membros e pelos parceiros da cooperação; verifica que mais de 732 000 mensagens operacionais foram tratadas através da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) e que foram iniciados quase 40 000 processos conexos, que o Sistema de Informações Europol (SIE) processou mais de 633 000 pesquisas, que o Serviço apoiou 812 operações, produziu mais de 4 000 relatórios operacionais e coordenou 98 ações conjuntas;

21.  Salienta que, em resposta aos atentados terroristas e à crise da migração e à luz da agenda da Comissão em matéria de segurança e de migração, o mandato do Serviço foi reforçado, assim como o seu orçamento e o seu pessoal; congratula-se com o êxito dos esforços do Serviço no que se refere à criação da Unidade de Sinalização de Conteúdos da UE na Internet, do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes e do Centro Europeu de Luta contra o terrorismo; encoraja o Serviço a prestar especial atenção ao desenvolvimento destes três novos instrumentos;

22.  Incentiva o Serviço a racionalizar os processos relativos aos ficheiros de análise e à criação do novo Sistema de Análise da Europol e a disponibilizar os recursos necessários para garantir um elevado nível de segurança de dados, proteção da vida privada e proteção de dados;

23.  Exorta o Serviço a continuar a melhorar a partilha de informações entre os seus parceiros e a cooperação com os Estados-Membros, as autoridades nacionais de aplicação da lei e a Eurojust para efeitos de luta contra o terrorismo, bem como a respeitar as normas em matéria de proteção dos dados e da vida privada, incluindo o princípio da limitação da finalidade; convida o Serviço a prestar mais atenção à apresentação do seu trabalho através de plataformas em linha.

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24.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 27 de abril de 2017(3) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
(2) Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155.

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