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Processo : 2016/2180(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0148/2017

Textos apresentados :

A8-0148/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.56

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0187

Textos aprovados
PDF 184kWORD 48k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas
Quitação 2015 - Agência do GNSS Europeu (GSA)
P8_TA(2017)0187A8-0148/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2015 (2016/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0066/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0148/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 214.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 214.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015 (2016/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0066/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0148/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 214.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 214.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2015 (2016/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0148/2017),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o contributo da União para o orçamento definitivo da Agência do GNSS Europeu («a Agência») para o exercício de 2015 foi de 27 606 414 EUR, o que representa um aumento de 8,82 % em relação a 2014;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

C.  considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação destaca a especial importância de reforçar ainda mais a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e aplicando o conceito de orçamentação baseada no desempenho e a boa governação dos recursos humanos,

Observações sobre a fiabilidade das contas

1.  Constata, pela leitura do relatório do Tribunal, que a última validação dos sistemas contabilísticos foi realizada em 2012; observa que o único sistema em que a Agência introduz diretamente dados relativos às contas é o sistema ABAC (contabilidade de exercício), que não é propriedade da Agência, dados esses que são regularmente validados centralmente pela Direção-Geral do Orçamento (DG Orçamento);

2.  Observa que, desde o último serviço de validação local, não houve alterações aos sistemas locais e que a mudança da Agência para Praga não originou alterações nos circuitos, processos e fluxos de informação de natureza financeira; observa que os sistemas locais foram apresentados ao novo contabilista da Agência antes da aceitação da sua missão; observa que a validação periódica dos sistemas contabilísticos terá lugar, como previsto, no acordo de nível de serviços entre a DG Orçamento e a Agência, com base na avaliação do risco da DG Orçamento; assinala que o risco se estima atualmente como baixo, e que a próxima validação será efetuada em 2020, ou em 2018, caso se verifiquem alterações aos sistemas;

Gestão orçamental e financeira

3.  Regozija-se com o facto de os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2015 terem resultado numa taxa de execução orçamental de 100 %; observa, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 100 %, e que esta taxa integra as transições não automáticas de dotações de pagamento, a fim de maximizar a utilização das dotações de pagamento remanescentes sobre o título III do orçamento;

4.  Reconhece que os prazos de pagamento médios da Agência equivaleram a 13 dias, abaixo do referencial de 30 dias da Comissão e da meta de 20 dias da Agência; toma nota do facto de que a Agência processou um total de 4 267 operações financeiras, o que representa um aumento de 24 % em comparação com 2014;

5.  Assinala que a Agência geriu uma grande quantidade do orçamento delegado em 2015, após a assinatura de três novas convenções de delegação (Exploração do EGNOS, Exploração do Galileo e Horizonte 2020) com a Comissão durante 2014; observa que foi assinada em dezembro de 2015 uma alteração à convenção de delegação Exploração do Galileo, que confere um montante adicional de 300 000 000 EUR à Agência; toma nota de que foi autorizado um montante total de 116 067 789 EUR do orçamento delegado em 2015 e que 183 108 199 EUR correspondem a dotações para pagamentos;

6.  Observa, de acordo com base no relatório do Tribunal, que o relatório de execução orçamental auditado da Agência difere, quanto ao nível de pormenor, do fornecido pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a execução orçamental das agências; regista que, com base num acordo a nível de serviços celebrado com a DG Orçamento, as contas da Agência e os respetivos relatórios foram elaborados pelo contabilista da Comissão, e que os diferentes níveis de pormenor assentaram nas práticas dos relatórios da Comissão; apoia a intenção da Comissão de estabelecer orientações para a elaboração de relatórios sobre o orçamento das agências para o exercício de 2016;

Transferências

7.  Observa que a Agência processou oito transferências internas em 2015 que foram autorizadas pelo seu Diretor Executivo; observa que, de acordo com o relatório anual da Agência, e com o relatório do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2015 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Autorizações e dotações transitadas

8.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que o nível de transições de dotações autorizadas foi de 2 500 000 EUR (42 %) no Título II (despesas administrativas), em comparação com 3 400 000 EUR (54 %) em 2014; reconhece que estas transições dizem sobretudo respeito a serviços prestados em 2015, cujas faturas não foram recebidas antes de 2016, a vários contratos de elevado valor na área das TI, bem como a um contrato de avaliação dos riscos assinado no final de 2015; reconhece, além disso, que os referidos projetos, originalmente previstos para 2016, foram iniciados em 2015 como forma de utilizar fundos libertados de poupanças noutras rubricas orçamentais;

9.  Salienta que as transições se justificam, muitas vezes, parcial ou plenamente, pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, e não são necessariamente sintomáticas de insuficiências na programação e execução do orçamento e nem sempre respeitam o princípio orçamental da anualidade, em especial, se forem planeadas antecipadamente e comunicadas ao Tribunal;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

10.  Constata, pela leitura do relatório do Tribunal, que a Agência registou em 2015 uma elevada rotação do pessoal, em que 14 efetivos saíram e 26 ingressaram; reconhece, com base em informações da Agência, que a elevada taxa de rotação de pessoal resulta de dificuldades em atrair e manter elementos-chave do pessoal num segmento muito competitivo e técnico do mercado de trabalho, essencialmente devido à localização dos respetivos serviços centrais e ao coeficiente de correção desproporcionadamente baixo que afeta os níveis salariais na República Checa; observa, além disso, que a Agência está a desenvolver todas as formas para reforçar a sua atratividade, insistindo nomeadamente na importância da sua missão; solicita à Agência e à Comissão que informem a autoridade de quitação sobre as possíveis melhorias para tornar atrativos os lugares na agência; solicita à Agência que elabore um plano de ação que aborde eficazmente o problema da elevada rotação do pessoal;

11.  Considera que a política e o procedimento em relação ao pessoal deve ser adaptado às novas tarefas que foram atribuídas à Agência, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013; salienta que uma contratação adequada de pessoal permitirá à Agência desempenhar a sua missão e reitera que a falta de pessoal adequado para o alcançar originaria grandes inconvenientes e riscos importantes;

12.  Assinala, além disso, a necessidade de aumentar o número de lugares de agentes temporários, a fim de assegurar o desempenho das novas tarefas confiadas; recorda que o desfasamento entre as tarefas e os recursos através da externalização provou ser mais oneroso e impediu a Agência de desenvolver e conservar as qualificações e as competências necessárias para executar a política espacial da União;

Controlos internos

13.  Toma nota de que a Agência instituiu planos de continuidade das atividades (PCA) para as instalações de segurança na França, nos Países Baixos e no Reino Unido; observa que não existe qualquer PCA para a sede da Agência em Praga ou para a Agência na sua integralidade; reconhece a decisão da Agência de incidir prioritariamente em garantir planos de continuidade das atividades para as suas novas instalações, com base na assunção de que o atual PCA é suficiente para a sua sede, na pendência da estabilização das suas operações e atividades na referida zona; reconhece, além disso, a intenção da Agência de proceder a essa atualização do PCA a nível mundial durante o próximo ano; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as atualizações do PCA; Solicita, além disso, à Comissão uma nova avaliação do coeficiente de correção que afeta os níveis salariais na República Checa, a fim de restabelecer um equilíbrio adequado;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

14.  Observa que o Conselho de Administração da Agência acordou em solicitar a todos os seus membros o preenchimento exaustivo das respetivas declarações de interesses; assinala ainda que as declarações de interesses do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração serão publicadas em breve no sítio Web; solicita à Agência que recolha e a publique as declarações de interesses e os CV sem mais demora e, ao fazê-lo, que viabilize ao público a necessária visão geral dos seus cargos de direção e que informe a autoridade de quitação sobre a evolução relativa a esta questão;

15.  Observa que a Agência investiga e resolve eventuais questões relativas à exatidão factual das declarações de interesses e recorda regularmente aos membros do Conselho de Administração a importância de cumprir essa obrigação e de atualizar as suas informações, sempre que necessário;

16.  Observa que a Agência não aplicou regras específicas no que se refere aos denunciantes de irregularidades, para além do que está previsto no Estatuto dos Funcionários; exorta a Agência a adotar uma política interna relativa à denúncia de irregularidades, a fim de promover uma cultura de transparência e de responsabilidade no local de trabalho, informar regularmente e formar os trabalhadores sobre os seus direitos e obrigações relativamente a essa política, garantir a proteção dos denunciantes de irregularidades contra represálias, acompanhar em tempo útil a substância dos alertas dos denunciantes de irregularidades e instituir um procedimento de comunicação interna e anónima; exorta a Agência a publicar os relatórios anuais sobre o número de casos recebidos de denúncia de irregularidades e sobre o respetivo seguimento e a fornecer esses relatórios anuais à autoridade de quitação; regista o facto de a Agência ter informado o pessoal sobre as regras aplicáveis aos denunciantes de irregularidades; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estabelecimento e a aplicação das regras internas em matéria de denunciantes de irregularidades;

Comunicação

17.  Observa que a Agência é um dos principais parceiros e o promotor do projeto Exposição Espacial Europeia, que foi mostrado no Luxemburgo, Milão, Oslo, Riga, Estocolmo, Zagreb, Liubliana e Atenas, em 2015, e que acolheu centenas de milhares de cidadãos locais; observa que cada visita à EXPO resultou da colaboração com vários intervenientes locais, incluindo a indústria, municípios e instituições académicas; observa, além disso, que a Agência foi um parceiro ativo na iniciativa «Ciência e sociedade» do Comité Económico e Social Europeu;

18.  Regozija-se com o facto de a Agência, em 2015, ter procedido à revisão do seu sítio Web, que incluiu a atualização do conteúdo, uma análise das necessidades e da experiência dos utilizadores, um exercício de avaliação comparativa e a reestruturação da sua arquitetura informática;

Outras observações

19.  Constata que o programa de trabalho anual de 2015 da Agência só foi adotado em março de 2015, e que está pendente a adoção do seu programa de trabalho plurianual de 2014 a 2020; observa, além disso, que a adoção tardia de documentos de planificação essenciais compromete a realização dos objetivos da Agência; reconhece, com base em informações da Agência, que foi prejudicada no desenvolvimento do programa de trabalho plurianual de 2014 a 2020 devido à rápida mutação do programa do GNSS europeu, o qual é gerido pela Comissão e do qual dependem as atividades da Agência; reconhece, além disso, que, na sequência do desenvolvimento de novas versões do referido programa de trabalho plurianual e no debate com a Comissão, foi finalmente decidido inserir o programa de trabalho plurianual no documento único de programação, que abrange o período de 2017 a 2020; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada dos progressos realizados em matéria de planeamento a longo prazo;

20.  Observa com preocupação um desequilíbrio significativo entre homens e mulheres no conselho de administração da Agência; insta a Agência a corrigir este desequilíbrio e a comunicar os resultados à autoridade de quitação o mais rapidamente possível;

21.  Observa que 126 membros do pessoal participaram em 2015 nas jornadas fora dos locais habituais de trabalho, cujo custo se elevou a 12 077 EUR (96 EUR por pessoa);

o
o   o

22.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 27 de abril de 2017(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155.

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