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Processo : 2016/2197(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0103/2017

Textos apresentados :

A8-0103/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.57

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0188

Textos aprovados
PDF 177kWORD 47k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas
Quitação 2015 - Empresa Comum Bioindústrias (BBI)
P8_TA(2017)0188A8-0103/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2015 (2016/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 – C8-0088/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias(4), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Bioindústrias pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Bioindústrias, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 473 de 16.12.2016, p. 7.
(2) JO C 473 de 16.12.2016, p. 8.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.
(5) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015 (2016/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 – C8-0088/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias(4), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Bioindústrias, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 473 de 16.12.2016, p. 7.
(2) JO C 473 de 16.12.2016, p. 8.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.
(5) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2015 (2016/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2017),

A.  Considerando que a Empresa Comum Bioindústrias (a «Empresa Comum») foi estabelecida sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho, por um período de 10 anos, com o objetivo de reunir todas as partes interessadas pertinentes e contribuir para que a União se tornasse um interveniente-chave nas atividades de investigação, demonstração e implantação de bioprodutos e biocombustíveis avançados;

B.  Considerando que, nos termos dos artigos 38.º e 43.º da regulamentação financeira da Empresa Comum, adotada por decisão do seu Conselho de Administração em 14 de outubro de 2014, a Empresa Comum deve elaborar e adotar as suas próprias contas anuais preparadas pelo seu contabilista nomeado pelo Conselho de Administração;

C.  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e os parceiros da indústria, representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC);

D.  Considerando que a contribuição máxima da União para a Empresa Comum, para cobrir os custos das atividades de investigação e administrativos, é de 975 000 000 EUR, provenientes do orçamento do programa Horizonte 2020, e que os outros membros da Empresa Comum devem contribuir com recursos num montante mínimo de 2 730 000 000 EUR durante o período de atividade da Empresa Comum, incluindo contribuições em dinheiro num montante mínimo de 182 500 000 EUR, contribuições em espécie para atividades adicionais num montante mínimo de 1 755 000 000 EUR e contribuições em espécie para as atividades da Empresa Comum;

Aspetos de caráter geral

1.  Assinala que 2015 foi um ano importante para a Empresa Comum, já que alcançou capacidade operacional e autonomia financeira em 26 de outubro de 2015 e que, antes de 2015, a Comissão era responsável pelas operações e designou um diretor executivo interino para o período compreendido entre 23 de julho de 2014 e 30 de setembro de 2015, data em que o diretor executivo permanente do programa assumiu funções; regista com satisfação que nos primeiros meses de existência autónoma da Empresa Comum não se registaram problemas de caráter sistémico;

2.  Observa que a Empresa Comum mudou, em abril de 2015, para as suas novas instalações em Bruxelas; congratula-se com o facto de os primeiros projetos financiados pela Empresa Comum terem mobilizado uma contribuição total de 71 000 000 EUR de parceiros privados;

Gestão orçamental e financeira

3.  Observa que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2015 (o «relatório do Tribunal»), declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas a 2015 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira;

4.  Toma nota de que as contas anuais da Empresa Comum indicam que o orçamento definitivo para o exercício de 2015 disponível para execução era constituído por dotações para autorizações no valor de 209 422 797 EUR e por dotações para autorizações no valor de 21 075 192 EUR, e de que as taxas de execução das dotações para autorização e para pagamentos foram, respetivamente, de 87 % e de 89 %;

5.  Observa que todas as autorizações operacionais de 2015 (a saber, 180 390 497 EUR) foram feitas a nível global e dizem respeito a dois convites à apresentação de propostas de 2015, cujos procedimentos de adjudicação estavam em curso em 31 de dezembro de 2015;

6.  Observa que, em 2015, a contribuição da Comissão para dois convites à apresentação de propostas publicados em maio e agosto de 2015 ascendeu a 206 390 497 EUR; que o primeiro convite, com um orçamento de 100 000 000 EUR, era um convite emblemático e levou à seleção de três projetos, com um financiamento total solicitado de 73 741 237 EUR, enquanto o orçamento do segundo convite à apresentação de propostas foi de 106 000 000 EUR e foi avaliado em 2016;

7.  Observa que, nos dois meses que se seguiram à sua autonomia financeira, a Empresa Comum geriu com êxito os projetos em curso no âmbito do convite de 2014 e as avaliações, bem como a preparação da convenção de subvenção do primeiro convite à apresentação de propostas de 2015, processou 25 autorizações, 100 pagamentos e 5 ordens de cobrança, para além de todas as operações de encerramento do exercício, designadamente, anulações de autorizações, acréscimos e diferimentos e cálculos de reembolsos antecipados de empréstimos;

8.  Toma nota de que, em 2015, a Empresa Comum publicou dois convites à apresentação de propostas, mas apenas o convite 2015.1, relativo a ações emblemáticas de inovação, foi avaliado entre setembro e outubro de 2015; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre os resultados do convite 2015.2 relativo a ações de investigação e inovação e a ações de inovação e demonstração;

9.  Constata que foram assinadas 10 convenções de subvenção num valor total de 49 653 711 EUR, e que três propostas foram aceites para financiamento em dezembro de 2015, num valor total de 73 741 237 EUR;

10.  Observa que, em 31 de dezembro de 2015, não tinha sido comunicada à Empresa Comum qualquer contribuição em espécie por parte de membros que não a União; regista que a Empresa Comum inscreveu nas suas contas uma estimativa de contribuições em espécie de 3 503 128 EUR, com base nas convenções de subvenção assinadas em julho de 2015, uma prática que também foi assinalada no relatório do Tribunal;

11.  Salienta que os membros do setor privado têm dificuldade em apresentar os valores das suas contribuições em espécie dentro do prazo, 31 de janeiro, e receia seriamente que tal se torne um problema recorrente para a maioria das Empresas Comuns; observa, neste contexto, que o período de comunicação das contribuições em espécie é de 18 meses e que esta dupla obrigação de comunicação que vai contra a tendência geral de simplificação;

12.  Recorda que o relatório do Tribunal recomenda à Comissão que apresente orientações claras para a comunicação de informações orçamentais e a gestão financeira por parte da Empresa Comum, e assinala que as referidas orientações foram publicadas em 20 de dezembro de 2016 na sequência dessa recomendação;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

13.  Manifesta preocupação com o facto de o orçamento administrativo de 2015 ter sido preparado com base no pressuposto de que, no final do ano, os 22 membros do pessoal da Empresa Comum teriam sido recrutados e estariam prontos para exercer funções; verifica que apenas 13 lugares foram preenchidos até essa data, o que teve impacto nos custos relativos ao pessoal; regista, contudo, que as dotações orçamentais não utilizadas foram reinscritas no orçamento de 2016; saúda o facto de a Empresa Comum ter prosseguido o processo de recrutamento em 2016 e preenchido 20 dos 22 lugares disponíveis;

Controlo interno

14.  Observa que o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou as normas de controlo interno com base nas 16 normas equivalentes adotadas pela Comissão para os seus próprios serviços e tendo em devida conta os riscos associados ao ambiente de gestão da Empresa Comum; congratula-se com o facto de o Diretor Executivo interino da Empresa Comum ter criado sistemas internos de gestão e de controlo, bem como procedimentos que garantem a aplicação do quadro de controlo interno;

15.  Constata que a Empresa Comum adotou um manual de procedimentos financeiros que o seu pessoal deve utilizar para descrever os circuitos financeiros relativos à execução do seu orçamento, o qual cobre todas as operações financeiras e tem em conta a estrutura simples da Empresa Comum e os riscos associados ao ambiente de gestão e à natureza das operações de financiamento;

16.  Toma nota do facto de a Empresa Comum realizar controlos ex ante das despesas operacionais, os quais estão previstos na sua regulamentação financeira e no manual de procedimentos financeiros; salienta que, em 2015, os controlos ex ante das despesas operacionais se concentraram no pré-financiamento de projetos apresentados no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2014;

17.  Regista que a Empresa Comum criou procedimentos de controlo interno para dar uma garantia razoável de prevenção e deteção de fraudes e irregularidades;

18.  Verifica que o relatório do Tribunal se refere ao facto de a Empresa Comum ter estabelecido procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e estar a desenvolver um programa de auditorias ex post aos beneficiários de subvenções, que será aplicado a partir de 2017; observa que estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, incluindo as contribuições em espécie e em dinheiro a favor da Empresa Comum por parte de membros que não a UE;

Quadro jurídico

19.  Toma nota de que, em 23 de dezembro de 2015, foi adotada uma alteração à regulamentação financeira da Empresa Comum com base na proposta da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, a fim de clarificar que o Tribunal baseará o seu trabalho no relatório elaborado por uma empresa de auditoria privada, mas continuará a realizar auditorias anuais à Empresa Comum;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

20.  Observa que a Empresa Comum adotou normas para a prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, e que, por conseguinte, foram estabelecidas medidas específicas para a seleção e contratação dos peritos responsáveis por avaliar os pedidos de subvenção, projetos e propostas, bem como por dar parecer e aconselhamento em casos específicos;

21.  Assinala que o relatório do Tribunal faz referência ao facto de a Comissão ter adotado uma estratégia antifraude em junho de 2011, que foi atualizada em março de 2015, a fim de ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020; convida a Empresa Comum a incluir uma secção sobre a estratégia antifraude no seu relatório anual de atividades;

22.  Constata que o relatório do Tribunal se refere ao facto de a Comissão ter publicado orientações dirigidas às Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre o preenchimento dessas declarações;

Outras questões

23.  Insta a Comissão a garantir o envolvimento direto da Empresa Comum no processo de revisão intercalar do programa Horizonte 2020 no âmbito de futuras simplificações e da harmonização das Empresas Comuns.

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